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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 50.2021

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. Consoante o STJ, nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado não é obrigatória a denunciação à lide relativamente ao agente público que causara o dano por ação culposa ou dolosa.

II. Segundo pacífico entendimento do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. De acordo com o STF, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se, em regra, aos atos judiciais.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, considerada a disciplina do Decreto-Lei 3.365/41, analise as seguintes assertivas.

I. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. O prazo para o proprietário aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias, e o seu silêncio será considerado rejeição.

II. Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

III. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Nesse caso, a concordância escrita do expropriado implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

Há erro:

 

(EMAGIS) Julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens a seguir.

I. Empreitada integral é regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

II. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

III. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, assim considerado o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

São verdadeiros somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de transportes e sua prestação a idosos.

I. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida expressamente pela Constituição Federal a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

II. Segundo o Estatuto do Idoso, para que faça jus à gratuidade do transporte coletivo, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, estendendo-se a gratuidade aos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

III. O STF declarou constitucional o artigo 39 do Estatuto do Idoso, norma que confere aos idosos direito à gratuidade do transporte coletivo urbano e semiurbano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/RS – Procurador do Estado – FUNDATEC – 2021) Analise as assertivas abaixo:

I. O federalismo brasileiro, dada a sua formação histórica, pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles.

II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais.

III. O Art. 60 da Constituição de 1988, ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira pode ser caracterizada como semirrígida.

IV. Tanto o Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência pacificada, quanto a doutrina, com poucas exceções, não admitem função normativa ou argumentativa para o Preâmbulo da Constituição de 1988.

Quais estão corretas?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de elemento da construção jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal do modelo federativo brasileiro a partir da solução de conflitos de competência legislativa entre entes federados.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa

 

(MPM – Promotor de Justiça – 2021) Considerando a evolução constitucional no brasil, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que atine à oposição, marque a alternativa incorreta à luz do CPC.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) O Código de Processo Civil prevê que, arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Nesse caso, se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao

 

(EMAGIS) Sobre o processo de execução, avalie, com amparo no CPC/15, os itens abaixo.

I. Seja em se tratando de execução fundada em título executivo extrajudicial, seja em se cuidando de execução definitiva de título judicial, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

II. São títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

III. Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação para serem executados.

São verdadeiros apenas os itens:

 

(EMAGIS) Quanto à Parte Geral do Direito Civil, analise as proposições a seguir retratadas.

I. Os direitos da personalidade podem sofrer limitações desde que especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

II. A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44 do Código Civil não é exaustiva.

III. A lesão, um dos vícios ou defeitos dos negócios jurídicos, não exige dolo de aproveitamento.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o comodato, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Simone, proprietária de apenas um imóvel residencial situado no município de Goiânia-GO, onde era domiciliada, faleceu sem deixar testamento ou herdeiros conhecidos. Ultimado o inventário, no qual esse imóvel foi arrecadado, foram publicados editais, na forma da lei processual. Nesse caso, decorrido o prazo legal sem que nenhum herdeiro tenha-se habilitado ou requerido a sua habilitação, a herança deverá ser declarada

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Resolução n. 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional possibilitou às instituições bancárias cobrar dos clientes tarifas pela mera disponibilização do ‘cheque especial’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Considerou o STF desproporcional a tarifa em questão para pretendida solução de falha de mercado.

II. Considerou o STF que a tarifa em questão se assemelha a taxa, espécie tributária, por isso violando o princípio da legalidade tributária.

III. Embora infralegal, considerou o STF norma primária a Resolução em questão, por isso contra ela admitindo controle concentrado de constitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do contabilista e de outros auxiliares do empresário ou sociedade empresária, explorando, outrossim, a figura do leiloeiro.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a não cumulatividade da incidência tributária, tendo presente especialmente a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva incorreta relativamente ao direito financeiro constitucional:

 

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021) Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho

 

(TRT da 15ª Região – Analista Judiciário - Área Administrativa – FCC – 2018) Quanto aos recursos admitidos no TST, considere:

I. Recurso cabível contra decisão denegatória de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

II. Recurso cabível das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ou contrárias à súmula, à orientação jurisprudencial ou a precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

III. Recurso cabível das decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos, nos processos de Dissídios Coletivos de competência originária do Tribunal.

IV. Recurso cabível das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho proferidas em agravos internos e agravos de instrumento que contrariarem precedentes obrigatórios firmados em julgamento de incidentes de assunção de competência ou de incidentes de recursos repetitivos.

V. Recurso cabível contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de Relator, ressalvados os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível.

Os recursos mencionados nos itens I a V são, respectivamente:

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que disponha sobre a rotulagem de produtos transgênicos comercializados para consumo humano ou animal no âmbito territorial respectivo, compreendidos como transgênicos os constituídos ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados no percentual igual ou superior a 1%.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/RR – FCC – 2021) A respeito da atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, considere as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis se dá pela Instituição em nome próprio e em razão de seu interesse institucional.

PORQUE

II. Submetida ao mesmo regime jurídico do amicus curiae, que, em regra, não está autorizado a interpor recursos.

A respeito de tais asserções, é correto:

 

(DPE/SC – FCC – 2021) Acerca da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, considere:

I. Para alcançar os objetivos da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência, os Estados Partes comprometem-se a trabalhar prioritariamente na prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis.

II. A Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência estabelece que os Estados reconhecem que mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, assim, tomarão medidas para assegurar-lhes o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

III. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas garante o direito de os povos indígenas manterem e desenvolverem seus sistemas ou instituições políticas, econômicas e sociais, e que lhes seja assegurado o desfrute de seus próprios meios de subsistência e desenvolvimento e de dedicar-se livremente a todas as suas atividades econômicas, tradicionais e de outro tipo.

IV. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas permite o desenvolvimento de atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, justificadas por um interesse público pertinente, caso em que se dispensa a consulta por procedimentos específicos ou por instituições representativas.

V. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas estabelece o direito das crianças indígenas a todas as formas de educação do Estado até o ensino fundamental, garantida a educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre o iter criminis é correto afirmar que

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Constitui causa interruptiva da prescrição

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CEBRASPE – 2019) A configuração do crime de difamação pressupõe a

 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2021) A respeito do delito culposo, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre ação penal e procedimentos, marque a alternativa correta:

 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2021) Assinale a assertiva correta.

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do acolhimento institucional, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA sobre desconsideração da personalidade jurídica e cobrança de dívidas no regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 50.2021

(EMAGIS) Considerando os enunciados de jurisprudência editados pelo Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre o iter criminis é correto afirmar que

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Constitui causa interruptiva da prescrição

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CEBRASPE – 2019) A configuração do crime de difamação pressupõe a

 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2021) A respeito do delito culposo, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre ação penal e procedimentos, marque a alternativa correta:

 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2021) Assinale a assertiva correta.

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à Parte Geral do Direito Civil, analise as proposições a seguir retratadas.

I. Os direitos da personalidade podem sofrer limitações desde que especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

II. A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44 do Código Civil não é exaustiva.

III. A lesão, um dos vícios ou defeitos dos negócios jurídicos, não exige dolo de aproveitamento.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o comodato, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Simone, proprietária de apenas um imóvel residencial situado no município de Goiânia-GO, onde era domiciliada, faleceu sem deixar testamento ou herdeiros conhecidos. Ultimado o inventário, no qual esse imóvel foi arrecadado, foram publicados editais, na forma da lei processual. Nesse caso, decorrido o prazo legal sem que nenhum herdeiro tenha-se habilitado ou requerido a sua habilitação, a herança deverá ser declarada

 

(EMAGIS) No que atine à oposição, marque a alternativa incorreta à luz do CPC.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) O Código de Processo Civil prevê que, arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Nesse caso, se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao

 

(EMAGIS) Sobre o processo de execução, avalie, com amparo no CPC/15, os itens abaixo.

I. Seja em se tratando de execução fundada em título executivo extrajudicial, seja em se cuidando de execução definitiva de título judicial, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

II. São títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

III. Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação para serem executados.

São verdadeiros apenas os itens:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

(PGE/RS – Procurador do Estado – FUNDATEC – 2021) Analise as assertivas abaixo:

I. O federalismo brasileiro, dada a sua formação histórica, pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles.

II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais.

III. O Art. 60 da Constituição de 1988, ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira pode ser caracterizada como semirrígida.

IV. Tanto o Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência pacificada, quanto a doutrina, com poucas exceções, não admitem função normativa ou argumentativa para o Preâmbulo da Constituição de 1988.

Quais estão corretas?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de elemento da construção jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal do modelo federativo brasileiro a partir da solução de conflitos de competência legislativa entre entes federados.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa

 

(MPM – Promotor de Justiça – 2021) Considerando a evolução constitucional no brasil, assinale a alternativa correta.

 

(DPE/SC – FCC – 2021) Acerca da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, considere:

I. Para alcançar os objetivos da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência, os Estados Partes comprometem-se a trabalhar prioritariamente na prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis.

II. A Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência estabelece que os Estados reconhecem que mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, assim, tomarão medidas para assegurar-lhes o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

III. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas garante o direito de os povos indígenas manterem e desenvolverem seus sistemas ou instituições políticas, econômicas e sociais, e que lhes seja assegurado o desfrute de seus próprios meios de subsistência e desenvolvimento e de dedicar-se livremente a todas as suas atividades econômicas, tradicionais e de outro tipo.

IV. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas permite o desenvolvimento de atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, justificadas por um interesse público pertinente, caso em que se dispensa a consulta por procedimentos específicos ou por instituições representativas.

V. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas estabelece o direito das crianças indígenas a todas as formas de educação do Estado até o ensino fundamental, garantida a educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. Consoante o STJ, nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado não é obrigatória a denunciação à lide relativamente ao agente público que causara o dano por ação culposa ou dolosa.

II. Segundo pacífico entendimento do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. De acordo com o STF, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se, em regra, aos atos judiciais.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, considerada a disciplina do Decreto-Lei 3.365/41, analise as seguintes assertivas.

I. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. O prazo para o proprietário aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias, e o seu silêncio será considerado rejeição.

II. Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

III. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Nesse caso, a concordância escrita do expropriado implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

Há erro:

 

(EMAGIS) Julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens a seguir.

I. Empreitada integral é regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

II. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

III. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, assim considerado o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

São verdadeiros somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de transportes e sua prestação a idosos.

I. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida expressamente pela Constituição Federal a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

II. Segundo o Estatuto do Idoso, para que faça jus à gratuidade do transporte coletivo, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, estendendo-se a gratuidade aos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

III. O STF declarou constitucional o artigo 39 do Estatuto do Idoso, norma que confere aos idosos direito à gratuidade do transporte coletivo urbano e semiurbano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que disponha sobre a rotulagem de produtos transgênicos comercializados para consumo humano ou animal no âmbito territorial respectivo, compreendidos como transgênicos os constituídos ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados no percentual igual ou superior a 1%.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a não cumulatividade da incidência tributária, tendo presente especialmente a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Resolução n. 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional possibilitou às instituições bancárias cobrar dos clientes tarifas pela mera disponibilização do ‘cheque especial’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Considerou o STF desproporcional a tarifa em questão para pretendida solução de falha de mercado.

II. Considerou o STF que a tarifa em questão se assemelha a taxa, espécie tributária, por isso violando o princípio da legalidade tributária.

III. Embora infralegal, considerou o STF norma primária a Resolução em questão, por isso contra ela admitindo controle concentrado de constitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do contabilista e de outros auxiliares do empresário ou sociedade empresária, explorando, outrossim, a figura do leiloeiro.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca de recente alteração nas regras eleitorais promovida pelo parlamento brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito do acolhimento institucional, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA sobre desconsideração da personalidade jurídica e cobrança de dívidas no regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 50.2021

(EMAGIS) Quanto à Parte Geral do Direito Civil, analise as proposições a seguir retratadas.

I. Os direitos da personalidade podem sofrer limitações desde que especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

II. A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44 do Código Civil não é exaustiva.

III. A lesão, um dos vícios ou defeitos dos negócios jurídicos, não exige dolo de aproveitamento.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o comodato, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Simone, proprietária de apenas um imóvel residencial situado no município de Goiânia-GO, onde era domiciliada, faleceu sem deixar testamento ou herdeiros conhecidos. Ultimado o inventário, no qual esse imóvel foi arrecadado, foram publicados editais, na forma da lei processual. Nesse caso, decorrido o prazo legal sem que nenhum herdeiro tenha-se habilitado ou requerido a sua habilitação, a herança deverá ser declarada

 

(EMAGIS) No que atine à oposição, marque a alternativa incorreta à luz do CPC.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) O Código de Processo Civil prevê que, arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Nesse caso, se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao

 

(EMAGIS) Sobre o processo de execução, avalie, com amparo no CPC/15, os itens abaixo.

I. Seja em se tratando de execução fundada em título executivo extrajudicial, seja em se cuidando de execução definitiva de título judicial, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

II. São títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

III. Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação para serem executados.

São verdadeiros apenas os itens:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA sobre desconsideração da personalidade jurídica e cobrança de dívidas no regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

 

(EMAGIS) A respeito do acolhimento institucional, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa incorreta:

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre o iter criminis é correto afirmar que

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Constitui causa interruptiva da prescrição

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CEBRASPE – 2019) A configuração do crime de difamação pressupõe a

 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2021) A respeito do delito culposo, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre ação penal e procedimentos, marque a alternativa correta:

 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2021) Assinale a assertiva correta.

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a assertiva CORRETA.

 

(PGE/RS – Procurador do Estado – FUNDATEC – 2021) Analise as assertivas abaixo:

I. O federalismo brasileiro, dada a sua formação histórica, pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles.

II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais.

III. O Art. 60 da Constituição de 1988, ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira pode ser caracterizada como semirrígida.

IV. Tanto o Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência pacificada, quanto a doutrina, com poucas exceções, não admitem função normativa ou argumentativa para o Preâmbulo da Constituição de 1988.

Quais estão corretas?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de elemento da construção jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal do modelo federativo brasileiro a partir da solução de conflitos de competência legislativa entre entes federados.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa

 

(MPM – Promotor de Justiça – 2021) Considerando a evolução constitucional no brasil, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Acerca de recente alteração nas regras eleitorais promovida pelo parlamento brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Resolução n. 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional possibilitou às instituições bancárias cobrar dos clientes tarifas pela mera disponibilização do ‘cheque especial’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Considerou o STF desproporcional a tarifa em questão para pretendida solução de falha de mercado.

II. Considerou o STF que a tarifa em questão se assemelha a taxa, espécie tributária, por isso violando o princípio da legalidade tributária.

III. Embora infralegal, considerou o STF norma primária a Resolução em questão, por isso contra ela admitindo controle concentrado de constitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do contabilista e de outros auxiliares do empresário ou sociedade empresária, explorando, outrossim, a figura do leiloeiro.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a não cumulatividade da incidência tributária, tendo presente especialmente a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que disponha sobre a rotulagem de produtos transgênicos comercializados para consumo humano ou animal no âmbito territorial respectivo, compreendidos como transgênicos os constituídos ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados no percentual igual ou superior a 1%.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. Consoante o STJ, nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado não é obrigatória a denunciação à lide relativamente ao agente público que causara o dano por ação culposa ou dolosa.

II. Segundo pacífico entendimento do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. De acordo com o STF, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se, em regra, aos atos judiciais.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, considerada a disciplina do Decreto-Lei 3.365/41, analise as seguintes assertivas.

I. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. O prazo para o proprietário aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias, e o seu silêncio será considerado rejeição.

II. Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

III. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Nesse caso, a concordância escrita do expropriado implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

Há erro:

 

(EMAGIS) Julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens a seguir.

I. Empreitada integral é regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

II. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

III. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, assim considerado o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

São verdadeiros somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de transportes e sua prestação a idosos.

I. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida expressamente pela Constituição Federal a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

II. Segundo o Estatuto do Idoso, para que faça jus à gratuidade do transporte coletivo, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, estendendo-se a gratuidade aos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

III. O STF declarou constitucional o artigo 39 do Estatuto do Idoso, norma que confere aos idosos direito à gratuidade do transporte coletivo urbano e semiurbano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 50.2021

(EMAGIS) Quanto à Parte Geral do Direito Civil, analise as proposições a seguir retratadas.

I. Os direitos da personalidade podem sofrer limitações desde que especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

II. A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44 do Código Civil não é exaustiva.

III. A lesão, um dos vícios ou defeitos dos negócios jurídicos, não exige dolo de aproveitamento.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o comodato, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Simone, proprietária de apenas um imóvel residencial situado no município de Goiânia-GO, onde era domiciliada, faleceu sem deixar testamento ou herdeiros conhecidos. Ultimado o inventário, no qual esse imóvel foi arrecadado, foram publicados editais, na forma da lei processual. Nesse caso, decorrido o prazo legal sem que nenhum herdeiro tenha-se habilitado ou requerido a sua habilitação, a herança deverá ser declarada

 

(EMAGIS) No que atine à oposição, marque a alternativa incorreta à luz do CPC.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) O Código de Processo Civil prevê que, arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Nesse caso, se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao

 

(EMAGIS) Sobre o processo de execução, avalie, com amparo no CPC/15, os itens abaixo.

I. Seja em se tratando de execução fundada em título executivo extrajudicial, seja em se cuidando de execução definitiva de título judicial, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

II. São títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

III. Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação para serem executados.

São verdadeiros apenas os itens:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA sobre desconsideração da personalidade jurídica e cobrança de dívidas no regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

 

(EMAGIS) A respeito do acolhimento institucional, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa incorreta:

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre o iter criminis é correto afirmar que

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Constitui causa interruptiva da prescrição

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CEBRASPE – 2019) A configuração do crime de difamação pressupõe a

 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2021) A respeito do delito culposo, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre ação penal e procedimentos, marque a alternativa correta:

 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2021) Assinale a assertiva correta.

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a assertiva CORRETA.

 

(PGE/RS – Procurador do Estado – FUNDATEC – 2021) Analise as assertivas abaixo:

I. O federalismo brasileiro, dada a sua formação histórica, pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles.

II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais.

III. O Art. 60 da Constituição de 1988, ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira pode ser caracterizada como semirrígida.

IV. Tanto o Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência pacificada, quanto a doutrina, com poucas exceções, não admitem função normativa ou argumentativa para o Preâmbulo da Constituição de 1988.

Quais estão corretas?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de elemento da construção jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal do modelo federativo brasileiro a partir da solução de conflitos de competência legislativa entre entes federados.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa

 

(MPM – Promotor de Justiça – 2021) Considerando a evolução constitucional no brasil, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Acerca de recente alteração nas regras eleitorais promovida pelo parlamento brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Resolução n. 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional possibilitou às instituições bancárias cobrar dos clientes tarifas pela mera disponibilização do ‘cheque especial’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Considerou o STF desproporcional a tarifa em questão para pretendida solução de falha de mercado.

II. Considerou o STF que a tarifa em questão se assemelha a taxa, espécie tributária, por isso violando o princípio da legalidade tributária.

III. Embora infralegal, considerou o STF norma primária a Resolução em questão, por isso contra ela admitindo controle concentrado de constitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do contabilista e de outros auxiliares do empresário ou sociedade empresária, explorando, outrossim, a figura do leiloeiro.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a não cumulatividade da incidência tributária, tendo presente especialmente a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que disponha sobre a rotulagem de produtos transgênicos comercializados para consumo humano ou animal no âmbito territorial respectivo, compreendidos como transgênicos os constituídos ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados no percentual igual ou superior a 1%.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. Consoante o STJ, nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado não é obrigatória a denunciação à lide relativamente ao agente público que causara o dano por ação culposa ou dolosa.

II. Segundo pacífico entendimento do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. De acordo com o STF, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se, em regra, aos atos judiciais.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, considerada a disciplina do Decreto-Lei 3.365/41, analise as seguintes assertivas.

I. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. O prazo para o proprietário aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias, e o seu silêncio será considerado rejeição.

II. Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

III. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Nesse caso, a concordância escrita do expropriado implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

Há erro:

 

(EMAGIS) Julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens a seguir.

I. Empreitada integral é regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

II. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

III. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, assim considerado o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

São verdadeiros somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de transportes e sua prestação a idosos.

I. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida expressamente pela Constituição Federal a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

II. Segundo o Estatuto do Idoso, para que faça jus à gratuidade do transporte coletivo, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, estendendo-se a gratuidade aos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

III. O STF declarou constitucional o artigo 39 do Estatuto do Idoso, norma que confere aos idosos direito à gratuidade do transporte coletivo urbano e semiurbano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando os enunciados de jurisprudência editados pelo Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SC – FCC – 2021) Acerca da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, considere:

I. Para alcançar os objetivos da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência, os Estados Partes comprometem-se a trabalhar prioritariamente na prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis.

II. A Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência estabelece que os Estados reconhecem que mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, assim, tomarão medidas para assegurar-lhes o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

III. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas garante o direito de os povos indígenas manterem e desenvolverem seus sistemas ou instituições políticas, econômicas e sociais, e que lhes seja assegurado o desfrute de seus próprios meios de subsistência e desenvolvimento e de dedicar-se livremente a todas as suas atividades econômicas, tradicionais e de outro tipo.

IV. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas permite o desenvolvimento de atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, justificadas por um interesse público pertinente, caso em que se dispensa a consulta por procedimentos específicos ou por instituições representativas.

V. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas estabelece o direito das crianças indígenas a todas as formas de educação do Estado até o ensino fundamental, garantida a educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 50.2021

(EMAGIS) Quanto à Parte Geral do Direito Civil, analise as proposições a seguir retratadas.

I. Os direitos da personalidade podem sofrer limitações desde que especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

II. A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44 do Código Civil não é exaustiva.

III. A lesão, um dos vícios ou defeitos dos negócios jurídicos, não exige dolo de aproveitamento.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o comodato, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Simone, proprietária de apenas um imóvel residencial situado no município de Goiânia-GO, onde era domiciliada, faleceu sem deixar testamento ou herdeiros conhecidos. Ultimado o inventário, no qual esse imóvel foi arrecadado, foram publicados editais, na forma da lei processual. Nesse caso, decorrido o prazo legal sem que nenhum herdeiro tenha-se habilitado ou requerido a sua habilitação, a herança deverá ser declarada

 

(EMAGIS) No que atine à oposição, marque a alternativa incorreta à luz do CPC.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) O Código de Processo Civil prevê que, arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Nesse caso, se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao

 

(EMAGIS) Sobre o processo de execução, avalie, com amparo no CPC/15, os itens abaixo.

I. Seja em se tratando de execução fundada em título executivo extrajudicial, seja em se cuidando de execução definitiva de título judicial, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

II. São títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

III. Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação para serem executados.

São verdadeiros apenas os itens:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA sobre desconsideração da personalidade jurídica e cobrança de dívidas no regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

 

(EMAGIS) A respeito do acolhimento institucional, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa incorreta:

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre o iter criminis é correto afirmar que

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Constitui causa interruptiva da prescrição

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CEBRASPE – 2019) A configuração do crime de difamação pressupõe a

 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2021) A respeito do delito culposo, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes de competência da Justiça Federal e também da alteração da competência em decorrência da conexão, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre ação penal e procedimentos, marque a alternativa correta:

 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2021) Assinale a assertiva correta.

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a assertiva CORRETA.

 

(PGE/RS – Procurador do Estado – FUNDATEC – 2021) Analise as assertivas abaixo:

I. O federalismo brasileiro, dada a sua formação histórica, pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles.

II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais.

III. O Art. 60 da Constituição de 1988, ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira pode ser caracterizada como semirrígida.

IV. Tanto o Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência pacificada, quanto a doutrina, com poucas exceções, não admitem função normativa ou argumentativa para o Preâmbulo da Constituição de 1988.

Quais estão corretas?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de elemento da construção jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal do modelo federativo brasileiro a partir da solução de conflitos de competência legislativa entre entes federados.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa

 

(MPM – Promotor de Justiça – 2021) Considerando a evolução constitucional no brasil, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Acerca de recente alteração nas regras eleitorais promovida pelo parlamento brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Resolução n. 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional possibilitou às instituições bancárias cobrar dos clientes tarifas pela mera disponibilização do ‘cheque especial’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Considerou o STF desproporcional a tarifa em questão para pretendida solução de falha de mercado.

II. Considerou o STF que a tarifa em questão se assemelha a taxa, espécie tributária, por isso violando o princípio da legalidade tributária.

III. Embora infralegal, considerou o STF norma primária a Resolução em questão, por isso contra ela admitindo controle concentrado de constitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do contabilista e de outros auxiliares do empresário ou sociedade empresária, explorando, outrossim, a figura do leiloeiro.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a não cumulatividade da incidência tributária, tendo presente especialmente a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, a qual inaugurou a sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a consequente majoração da alíquota da referida contribuição associada à possibilidade de aproveitamento de créditos compensáveis para a apuração do valor efetivamente devido, foi objeto de recente interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal, em julgado produzido sob repercussão geral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que disponha sobre a rotulagem de produtos transgênicos comercializados para consumo humano ou animal no âmbito territorial respectivo, compreendidos como transgênicos os constituídos ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados no percentual igual ou superior a 1%.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. Consoante o STJ, nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado não é obrigatória a denunciação à lide relativamente ao agente público que causara o dano por ação culposa ou dolosa.

II. Segundo pacífico entendimento do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. De acordo com o STF, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se, em regra, aos atos judiciais.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, considerada a disciplina do Decreto-Lei 3.365/41, analise as seguintes assertivas.

I. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. O prazo para o proprietário aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias, e o seu silêncio será considerado rejeição.

II. Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

III. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Nesse caso, a concordância escrita do expropriado implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

Há erro:

 

(EMAGIS) Julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens a seguir.

I. Empreitada integral é regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

II. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

III. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, assim considerado o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

São verdadeiros somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de transportes e sua prestação a idosos.

I. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida expressamente pela Constituição Federal a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

II. Segundo o Estatuto do Idoso, para que faça jus à gratuidade do transporte coletivo, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, estendendo-se a gratuidade aos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

III. O STF declarou constitucional o artigo 39 do Estatuto do Idoso, norma que confere aos idosos direito à gratuidade do transporte coletivo urbano e semiurbano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência legislativa em matéria de Direito Econômico.

I. Trata-se, diferentemente da matéria Tributária ou Financeira, de matéria de competência legislativa privativa da União.

II. Matéria que diga respeito à proteção à saúde ou responsabilidade por dano ao consumidor, diferentemente da matéria atinente ao Direito Econômica, é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

III. Lei estadual que imponha às farmácias localizadas no Estado concessão de desconto na venda de medicamentos para idosos, por sua especificidade, não invade a competência da União para editar regras gerais em Direito Econômico, sendo que, além disso, contem-se na competência estadual de legislar sobre a proteção da saúde e do consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/RS – Procurador do Estado – 2021) Com o advento da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir a natureza tributária das contribuições, também chamadas contribuições especiais, cujas normas de competência encontram-se nos Arts. 149 e 195 e também no Art. 149-A, acrescentado por emenda constitucional. As contribuições ostentam características jurídicas que as distinguem dos impostos e das taxas, sujeitando-se a regime jurídico próprio. Sobre as contribuições, é correto afirmar que:

 

(DPE/SC – FCC – 2021) Acerca da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, considere:

I. Para alcançar os objetivos da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência, os Estados Partes comprometem-se a trabalhar prioritariamente na prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis.

II. A Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência estabelece que os Estados reconhecem que mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, assim, tomarão medidas para assegurar-lhes o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

III. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas garante o direito de os povos indígenas manterem e desenvolverem seus sistemas ou instituições políticas, econômicas e sociais, e que lhes seja assegurado o desfrute de seus próprios meios de subsistência e desenvolvimento e de dedicar-se livremente a todas as suas atividades econômicas, tradicionais e de outro tipo.

IV. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas permite o desenvolvimento de atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, justificadas por um interesse público pertinente, caso em que se dispensa a consulta por procedimentos específicos ou por instituições representativas.

V. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas estabelece o direito das crianças indígenas a todas as formas de educação do Estado até o ensino fundamental, garantida a educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do direito à saúde no âmbito do sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos.

Marque a alternativa INCORRETA.

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 50.2021

(EMAGIS) Quanto à Parte Geral do Direito Civil, analise as proposições a seguir retratadas.

I. Os direitos da personalidade podem sofrer limitações desde que especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

II. A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44 do Código Civil não é exaustiva.

III. A lesão, um dos vícios ou defeitos dos negócios jurídicos, não exige dolo de aproveitamento.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o comodato, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Simone, proprietária de apenas um imóvel residencial situado no município de Goiânia-GO, onde era domiciliada, faleceu sem deixar testamento ou herdeiros conhecidos. Ultimado o inventário, no qual esse imóvel foi arrecadado, foram publicados editais, na forma da lei processual. Nesse caso, decorrido o prazo legal sem que nenhum herdeiro tenha-se habilitado ou requerido a sua habilitação, a herança deverá ser declarada

 

(EMAGIS) No que atine à oposição, marque a alternativa incorreta à luz do CPC.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) O Código de Processo Civil prevê que, arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Nesse caso, se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao

 

(EMAGIS) Sobre o processo de execução, avalie, com amparo no CPC/15, os itens abaixo.

I. Seja em se tratando de execução fundada em título executivo extrajudicial, seja em se cuidando de execução definitiva de título judicial, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

II. São títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

III. Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação para serem executados.

São verdadeiros apenas os itens:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA sobre desconsideração da personalidade jurídica e cobrança de dívidas no regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

 

(EMAGIS) A respeito do acolhimento institucional, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa incorreta:

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre o iter criminis é correto afirmar que

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Constitui causa interruptiva da prescrição

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CEBRASPE – 2019) A configuração do crime de difamação pressupõe a

 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2021) A respeito do delito culposo, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre ação penal e procedimentos, marque a alternativa correta:

 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2021) Assinale a assertiva correta.

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a assertiva CORRETA.

 

(PGE/RS – Procurador do Estado – FUNDATEC – 2021) Analise as assertivas abaixo:

I. O federalismo brasileiro, dada a sua formação histórica, pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles.

II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais.

III. O Art. 60 da Constituição de 1988, ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira pode ser caracterizada como semirrígida.

IV. Tanto o Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência pacificada, quanto a doutrina, com poucas exceções, não admitem função normativa ou argumentativa para o Preâmbulo da Constituição de 1988.

Quais estão corretas?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de elemento da construção jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal do modelo federativo brasileiro a partir da solução de conflitos de competência legislativa entre entes federados.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa

 

(MPM – Promotor de Justiça – 2021) Considerando a evolução constitucional no brasil, assinale a alternativa correta.

 

(DPE/SC – FCC – 2021) Acerca da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, considere:

I. Para alcançar os objetivos da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência, os Estados Partes comprometem-se a trabalhar prioritariamente na prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis.

II. A Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência estabelece que os Estados reconhecem que mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, assim, tomarão medidas para assegurar-lhes o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

III. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas garante o direito de os povos indígenas manterem e desenvolverem seus sistemas ou instituições políticas, econômicas e sociais, e que lhes seja assegurado o desfrute de seus próprios meios de subsistência e desenvolvimento e de dedicar-se livremente a todas as suas atividades econômicas, tradicionais e de outro tipo.

IV. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas permite o desenvolvimento de atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, justificadas por um interesse público pertinente, caso em que se dispensa a consulta por procedimentos específicos ou por instituições representativas.

V. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas estabelece o direito das crianças indígenas a todas as formas de educação do Estado até o ensino fundamental, garantida a educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. Consoante o STJ, nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado não é obrigatória a denunciação à lide relativamente ao agente público que causara o dano por ação culposa ou dolosa.

II. Segundo pacífico entendimento do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. De acordo com o STF, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se, em regra, aos atos judiciais.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, considerada a disciplina do Decreto-Lei 3.365/41, analise as seguintes assertivas.

I. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. O prazo para o proprietário aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias, e o seu silêncio será considerado rejeição.

II. Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

III. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Nesse caso, a concordância escrita do expropriado implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

Há erro:

 

(EMAGIS) Julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens a seguir.

I. Empreitada integral é regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

II. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

III. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, assim considerado o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

São verdadeiros somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de transportes e sua prestação a idosos.

I. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida expressamente pela Constituição Federal a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

II. Segundo o Estatuto do Idoso, para que faça jus à gratuidade do transporte coletivo, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, estendendo-se a gratuidade aos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

III. O STF declarou constitucional o artigo 39 do Estatuto do Idoso, norma que confere aos idosos direito à gratuidade do transporte coletivo urbano e semiurbano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Acerca de recente alteração nas regras eleitorais promovida pelo parlamento brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Resolução n. 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional possibilitou às instituições bancárias cobrar dos clientes tarifas pela mera disponibilização do ‘cheque especial’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Considerou o STF desproporcional a tarifa em questão para pretendida solução de falha de mercado.

II. Considerou o STF que a tarifa em questão se assemelha a taxa, espécie tributária, por isso violando o princípio da legalidade tributária.

III. Embora infralegal, considerou o STF norma primária a Resolução em questão, por isso contra ela admitindo controle concentrado de constitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do contabilista e de outros auxiliares do empresário ou sociedade empresária, explorando, outrossim, a figura do leiloeiro.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a não cumulatividade da incidência tributária, tendo presente especialmente a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que disponha sobre a rotulagem de produtos transgênicos comercializados para consumo humano ou animal no âmbito territorial respectivo, compreendidos como transgênicos os constituídos ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados no percentual igual ou superior a 1%.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando os enunciados de jurisprudência editados pelo Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/RR – FCC – 2021) A respeito da atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, considere as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis se dá pela Instituição em nome próprio e em razão de seu interesse institucional.

PORQUE

II. Submetida ao mesmo regime jurídico do amicus curiae, que, em regra, não está autorizado a interpor recursos.

A respeito de tais asserções, é correto:

 

Sentença Federal - Rodada 50.2021

Trata-se de ação proposta, sob o procedimento comum, por Trade Center Componentes Elétricos Ltda., com pedido de tutela de urgência, em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e Trade Center Motores Elétricos Ltda., por meio da qual postula a decretação de nulidade do ato do primeiro requerido que declarou a nulidade da marca mista (nominativo e figurativo), de natureza de serviços "TRADE CENTER COMPONENTES ELETRICOS", na NCL 8(35), no processo nº xxxxxx publicada na RPI nº 0000 de 01/03/2018, restabelecendo a vigência do registro em questão para todos os efeitos.

Alega, em síntese, que: a) foi constituída com o nome empresarial 'Trade Center Componentes Elétricos Ltda., com data de arquivamento do contrato, perante a Junta Comercial do Distrito Federal, em 02/07/1997; b) passados mais de oito anos da constituição da empresa e zelando pelo nome comercial, por meio de atendimento a clientes regionais no Distrito Federal e Estado de Goiás, conquistou a confiança de seu público na comercialização dos produtos e desenvolveu a marca "Trade Center Componentes Elétricos", requerendo o registro de marca junto ao INPI, em 29/07/2005; c) em 29/11/2011, por meio da RPI 1212 constava a situação de sua marca como "Aprovado" e após, em 16/04/2013, foi publicado na RPI 2222 o provimento ao registro nº YYYYYYYY; d) contudo, após a concessão do registro da marca "Trade Center Componentes Eletricos", a segunda requerida, em 10/10/2013, apresentou pedido de nulidade administrativa de registro de marca, junto ao referido processo, objetivando a nulidade da sua marca; e) a segunda requerida amparou seu pedido argumentando que seria titular do registro da marca "Trade Center", depositados no ano de 2005, sob as classes 07 e 09, o que foi acolhido, administrativamente, pelo Presidente do INPI, com publicação de decisão em 01/03/2017, o que motivou o ajuizamento desta ação; f) tem direito de precedência ao registro da marca; g) a segunda requerida obteve por cessão o direito de explorar a marca somente após 09/07/2010.

Argumenta, por fim, alternativamente, que as empresas podem conviver com as marcas em conjunto.

Comprovado o recolhimento das custas iniciais.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido.

Citado, o INPI requereu sua intervenção no feito na condição de assistente da parte ré. Além disso, a autarquia sustentou a validade da decisão proferida ora atacada, argumentando que há colidência entre sinais, considerando-se os aspectos gráficos, fonéticos e ideológicos, bem que houve análise ponderada do grau de semelhança entre os conjuntos e da afinidade mercadológica entre os produtos e/ou serviços assinalados, o que justificou a anulação do registro da demandante.

Disse que não é registrável como marca a "reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia".

Asseverou, ainda, em relação ao caso concreto, que o pedido da autora foi deferido em 16/04/2013, mediante concessão do registro, tendo ficado consignado, à época, a apostila da expressão "Componentes Elétricos" de uso comum para os produtos objeto do comércio especificado.

Informou que, após, em 10/10/2013, a segunda ré apresentou pedido de declaração de nulidade administrativa de registro de marca, com fundamento de violação ao art. 124, inciso XIX, da LPI, em face da anterioridade de seus registros de nº ZZZZZ e TTTTTTT, que foi acolhido no processo administrativo que ora se discute.

A segunda ré apresentou contestação, explicitando que, em 16/05/2005, depositou os pedidos ns 827.489.439 NCL (8) 09 e 827.489.412 NCL (8) 07, junto ao INPI com duas marcas nominativas "TRADE CENTER", que foram publicados em 19/07/2005 para conhecimento de terceiros, sem ter havido qualquer impugnação ou oposição de parte alguma, motivo pelo qual lhe foram concedidos os registros em 04/12/2007.

Acrescentou que, após os depósitos efetuados por ela junto ao INPI, a autora, em 29/07/2005, depositou o registro mencionado referente à marca mista "TRADE CENTER COMPONENTES ELÉTRICOS", que foi equivocadamente deferido, com sua concessão publicada em 16/04/2013.

Disse que, logo após, insurgiu-se administrativamente perante o INPI, por meio do procedimento administrativo de nulidade, que foi provido, com reforma da concessão inicial, tornando nulo o registro da autora em 01/03/2017, com fundamento no art. 124, inciso XIX, da LPI, em razão de confusão ou associação com as duas marcas nominativas da ré, concedidas em 04/12/2017.

Destacou que, diante da anterioridade de seus registros, a autora busca, sem razão ou embasamento legal válido, a reversão com relação ao ato administrativo que declarou a nulidade de seu registro referente à marca mista "TRADE CENTER COMPONENTES ELÉTRICOS".

Esclareceu que sua atividade econômica principal é a fabricação de motores elétricos, peças e acessórios e que o depósito de seu registro é anterior ao da autora.

Informou, também, que a autora reproduz de forma idêntica, seja no aspecto gráfico, ideológico e/ou fonético, a marca TRADE CENTER de sua titularidade.

Houve réplica.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Intimadas, as partes dispensaram a produção de outras provas.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 50.2021

(DPE/RR – FCC – 2021) A respeito da atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, considere as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis se dá pela Instituição em nome próprio e em razão de seu interesse institucional.

PORQUE

II. Submetida ao mesmo regime jurídico do amicus curiae, que, em regra, não está autorizado a interpor recursos.

A respeito de tais asserções, é correto:

 

(DPE/SC – FCC – 2021) Acerca da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, considere:

I. Para alcançar os objetivos da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência, os Estados Partes comprometem-se a trabalhar prioritariamente na prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis.

II. A Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência estabelece que os Estados reconhecem que mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, assim, tomarão medidas para assegurar-lhes o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

III. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas garante o direito de os povos indígenas manterem e desenvolverem seus sistemas ou instituições políticas, econômicas e sociais, e que lhes seja assegurado o desfrute de seus próprios meios de subsistência e desenvolvimento e de dedicar-se livremente a todas as suas atividades econômicas, tradicionais e de outro tipo.

IV. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas permite o desenvolvimento de atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, justificadas por um interesse público pertinente, caso em que se dispensa a consulta por procedimentos específicos ou por instituições representativas.

V. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas estabelece o direito das crianças indígenas a todas as formas de educação do Estado até o ensino fundamental, garantida a educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre o iter criminis é correto afirmar que

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Constitui causa interruptiva da prescrição

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CEBRASPE – 2019) A configuração do crime de difamação pressupõe a

 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2021) A respeito do delito culposo, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre ação penal e procedimentos, marque a alternativa correta:

 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2021) Assinale a assertiva correta.

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à Parte Geral do Direito Civil, analise as proposições a seguir retratadas.

I. Os direitos da personalidade podem sofrer limitações desde que especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

II. A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44 do Código Civil não é exaustiva.

III. A lesão, um dos vícios ou defeitos dos negócios jurídicos, não exige dolo de aproveitamento.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o comodato, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Simone, proprietária de apenas um imóvel residencial situado no município de Goiânia-GO, onde era domiciliada, faleceu sem deixar testamento ou herdeiros conhecidos. Ultimado o inventário, no qual esse imóvel foi arrecadado, foram publicados editais, na forma da lei processual. Nesse caso, decorrido o prazo legal sem que nenhum herdeiro tenha-se habilitado ou requerido a sua habilitação, a herança deverá ser declarada

 

(EMAGIS) No que atine à oposição, marque a alternativa incorreta à luz do CPC.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) O Código de Processo Civil prevê que, arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Nesse caso, se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao

 

(EMAGIS) Sobre o processo de execução, avalie, com amparo no CPC/15, os itens abaixo.

I. Seja em se tratando de execução fundada em título executivo extrajudicial, seja em se cuidando de execução definitiva de título judicial, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

II. São títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

III. Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação para serem executados.

São verdadeiros apenas os itens:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

(PGE/RS – Procurador do Estado – FUNDATEC – 2021) Analise as assertivas abaixo:

I. O federalismo brasileiro, dada a sua formação histórica, pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles.

II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais.

III. O Art. 60 da Constituição de 1988, ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira pode ser caracterizada como semirrígida.

IV. Tanto o Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência pacificada, quanto a doutrina, com poucas exceções, não admitem função normativa ou argumentativa para o Preâmbulo da Constituição de 1988.

Quais estão corretas?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de elemento da construção jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal do modelo federativo brasileiro a partir da solução de conflitos de competência legislativa entre entes federados.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa

 

(MPM – Promotor de Justiça – 2021) Considerando a evolução constitucional no brasil, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. Consoante o STJ, nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado não é obrigatória a denunciação à lide relativamente ao agente público que causara o dano por ação culposa ou dolosa.

II. Segundo pacífico entendimento do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. De acordo com o STF, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se, em regra, aos atos judiciais.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, considerada a disciplina do Decreto-Lei 3.365/41, analise as seguintes assertivas.

I. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. O prazo para o proprietário aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias, e o seu silêncio será considerado rejeição.

II. Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

III. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Nesse caso, a concordância escrita do expropriado implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

Há erro:

 

(EMAGIS) Julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens a seguir.

I. Empreitada integral é regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

II. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

III. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, assim considerado o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

São verdadeiros somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de transportes e sua prestação a idosos.

I. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida expressamente pela Constituição Federal a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

II. Segundo o Estatuto do Idoso, para que faça jus à gratuidade do transporte coletivo, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, estendendo-se a gratuidade aos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

III. O STF declarou constitucional o artigo 39 do Estatuto do Idoso, norma que confere aos idosos direito à gratuidade do transporte coletivo urbano e semiurbano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que disponha sobre a rotulagem de produtos transgênicos comercializados para consumo humano ou animal no âmbito territorial respectivo, compreendidos como transgênicos os constituídos ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados no percentual igual ou superior a 1%.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a não cumulatividade da incidência tributária, tendo presente especialmente a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Resolução n. 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional possibilitou às instituições bancárias cobrar dos clientes tarifas pela mera disponibilização do ‘cheque especial’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Considerou o STF desproporcional a tarifa em questão para pretendida solução de falha de mercado.

II. Considerou o STF que a tarifa em questão se assemelha a taxa, espécie tributária, por isso violando o princípio da legalidade tributária.

III. Embora infralegal, considerou o STF norma primária a Resolução em questão, por isso contra ela admitindo controle concentrado de constitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do contabilista e de outros auxiliares do empresário ou sociedade empresária, explorando, outrossim, a figura do leiloeiro.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do acolhimento institucional, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA sobre desconsideração da personalidade jurídica e cobrança de dívidas no regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

 

Sentença Estadual - Rodada 50.2021

Guilherme e Severino são sócios-proprietários de uma empresa de manutenção veicular denominada Amazon Carros Ltda. Na empresa são realizados diversos serviços relacionados a suspensão, freios, troca de pneus e de óleo, reparos em geral. Na empresa, cuja sede encontra-se na cidade de Tubarão – SC, o local também é utilizado como garagem e posto de abastecimento.

Os funcionários da empresa realizam serviços de troca óleo lubrificante, fluido de freio, limpam e trocam peças, utilizando-se para tanto de materiais como graxa, solventes, tintas, panos e estopas. Além disso, os funcionários também recuperam e recondicionam baterias dos veículos que são levados para manutenção.

Embora cientes da necessidade de tratar previamente os efluentes ou de destinarem um local de armazenamento para a sua periódica remoção e descarte adequado, Guilherme e Severino, diante do quadro de pandemia, para cortar custos, resolveram instalar uma tubulação para coletar os resíduos na oficina e despejá-los diretamente no córrego situado nos fundos do terreno da empresa.

Após algumas semanas, apareceram vários peixes mortos não só do Córrego Flutuante, onde eram escoados os resíduos, mas também da Lagoa Jaguaruna, que era ligada ao referido córrego.

Preocupados com esse incidente, diversos moradores da região acionaram as autoridades locais, e, no mesmo dia, 30/6/2020, Chico Santos, fiscal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, foi até a referida empresa para averiguar o ocorrido. Na ocasião, constatou a irregularidade das instalações, notadamente o despejo direto e indiscriminado dos efluentes no Córrego Fluente e na Lagoa Jaguaruna.

Atemorizados com a presença de Chico Santos, Guilherme e Severino ofereceram-lhe a quantia de R$ 20.000 em dinheiro para que não autuasse a empresa. A oferta foi repelida de pronto pelo servidor público que, sem hesitar, chamou a polícia, sendo Guilherme e Severino presos em flagrante delito.

Realizada perícia no local, constatou-se a ocorrência de dano ambiental em razão do lançamento de materiais químicos diretamente no corpo hídrico dos efluentes poluidores oriundos da tubulação da Amazon Carros Ltda. Ainda, na mesma perícia, foram feitos exames nos animais mortos e na água coletada do córrego e da lagoa, exames esses que confirmaram a contaminação pelos efluentes, assim como o nexo causal entre a morte e a contaminação. Verificou-se, ainda, a presença de chumbo originário das baterias recuperadas pela empresa, depositado no fundo do córrego e da lagoa, em concentração acima da margem de segurança para a saúde humana, o que gerou a interdição, do acesso e consumo da água do córrego e da lagoa por tempo indeterminado, uma vez que a presença do chumbo pode persistir por anos ou até décadas.

Diante de todos esses fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus, a qual foi recebida em 30/7/2020. O magistrado indeferiu o pedido de prisão preventiva formulado pelo MP em desfavor dos réus, os quais, em razão disso, obtiveram liberdade provisória e responderam ao processo em liberdade.

Nos autos, constavam as seguintes informações: a) Guilherme, empresário, nascido em 10/3/1942, anteriormente condenado pela prática de sonegação de contribuição previdenciária — art. 337-A do Código Penal — em sentença que transitou em julgado em 15/8/2012 e foi extinta em 21/6/2016 pelo cumprimento de pena. Ele também havia sido condenado pela prática do crime previsto no art. 56, caput, da Lei n.º 9.605/1998, em sentença que transitou em julgado em 17/8/2015 e que foi extinta em 30/8/2018, também pelo cumprimento de pena. b) Severino, empresário, nascido em 20/4/1976, havia sido condenado pela prática de sonegação de contribuição previdenciária — art. 337-A do Código Penal — em sentença que transitou em julgado em 15/8/2012, e que foi extinta em 21/06/2016 pelo cumprimento de pena. Ele tinha sido condenado também pela prática do crime previsto no art. 54, caput, da Lei n.º 9.605/1998, em sentença que transitou em julgado em 17/8/2012 e que foi extinta em 30/08/2016 pelo cumprimento da pena.

Devidamente citados, os dois réus apresentaram respostas à acusação.

A instrução criminal ocorreu regularmente. Interrogado, Severino confirmou, em juízo, as suas condenações anteriores. Consta ainda que ambos os réus confessaram os fatos.

Em seguida, os autos foram encaminhados para que fosse apresentada alegações finais por escrito.

O Ministério Público pugnou pela condenação da empresa e dos réus por todos os crimes em razão dos quais foram denunciados, uma vez comprovada a materialidade e autoria; e, em relação ao crime ambiental, postulou a majoração da pena, aduzindo ter havido degradação irreversível do bioma aquático local, sobretudo pela presença do chumbo; pediu a condenação dos réus à reparação do dano ambiental; postulou a decretação da prisão preventiva dos requeridos, para assegurar a aplicação da lei penal, ante a notícia de que eles estariam se desfazendo dos bens da empresa e se instalando em Montevidéu, no Uruguai. Juntou documentos comprobatórios da alienação dos bens da empresa.

A defesa de Guilherme e Severino, por sua vez, informou que Guilherme faleceu recentemente de COVID-19, juntando a correspondente certidão de óbito; pugnou pela absolvição de Severino, argumentando que quem efetivamente gerenciava a empresa era Guilherme; invocou a aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime ambiental, comparando o evento do Córrego Fluente e da Lagoa Jaguaruna com o rompimento das barragens de Mariana e de Brumadinho, além da flagrante disparidade econômica da Empresa Amazon Carros Ltda com as empresas responsáveis pelo desastre ecológico nessas duas cidades mineiras. Em seguida, defendeu a desclassificação do crime ambiental para a modalidade culposa; pediu a absolvição do crime de corrupção, ou a sua desclassificação para a modalidade tentada, sustentando a sua não consumação, uma vez que o servidor público prontamente havia repelido a oferta de dinheiro; rechaçou o pedido de prisão preventiva, aduzindo que os réus haviam vendido parte dos bens da empresa em razão da crise econômica provocada pela pandemia e sempre colaboraram com a justiça.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

 

Delegado de Polícia - Rodada 50.2021

José sempre foi um homem violento, até pelo seu vício em drogas. Era conhecido no bairro onde morava pelo seu comportamento agressivo. No dia 01.04.2021, por volta da 01h da madrugada, no interior da residência da sua família, agindo com ânimo homicida, ateou fogo no seu tio João, com 60 anos de idade, causando-lhe os ferimentos descritos em laudo necroscópico, os quais causaram sua morte. No mesmo dia, no interior da mesma residência, ofendeu a integridade física de Maria, sua tia, esposa de João, causando-lhe os ferimentos descritos em exame de corpo de delito juntado ao inquérito policial. Segundo se apurou, após usar drogas e álcool, José ingressou no quarto de João e passou a lhe agredir com um cabo de vassoura, sem motivo aparente. Visualizando as agressões, Maria aproximou-se na tentativa de impedir que José continuasse com as agressões, oportunidade em que José golpeou Maria com o mesmo cabo de vassoura, provocando-lhe as lesões já referidas. Após Maria deixar o imóvel em busca de auxílio, José se apossou de substância inflamável e ateou fogo contra seu tio João, produzindo-lhe ferimentos fatais. Em seguida, José se evadiu do local, não sendo mais localizado. Instaurado o inquérito, a autoridade policial colheu depoimentos de vizinhos que corroboraram o comportamento violento de José. Foram juntadas certidões de antecedentes demonstrando extensa ficha policial do investigado, com cometimento de vários delitos, entre eles homicídios e tráfico de drogas, registrando ainda diversas fugas de estabelecimentos prisionais. Encerrado o inquérito, formule o requerimento cabível perante a autoridade jurisdicional.

 

Objetivas MPF - Rodada 50.2021

(PGE/RS – Procurador do Estado – FUNDATEC – 2021) Analise as assertivas abaixo:

I. O federalismo brasileiro, dada a sua formação histórica, pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles.

II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais.

III. O Art. 60 da Constituição de 1988, ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira pode ser caracterizada como semirrígida.

IV. Tanto o Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência pacificada, quanto a doutrina, com poucas exceções, não admitem função normativa ou argumentativa para o Preâmbulo da Constituição de 1988.

Quais estão corretas?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de elemento da construção jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal do modelo federativo brasileiro a partir da solução de conflitos de competência legislativa entre entes federados.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa

 

(MPM – Promotor de Justiça – 2021) Considerando a evolução constitucional no brasil, assinale a alternativa correta.

 

(DPE/SC – FCC – 2021) Acerca da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, considere:

I. Para alcançar os objetivos da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência, os Estados Partes comprometem-se a trabalhar prioritariamente na prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis.

II. A Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência estabelece que os Estados reconhecem que mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, assim, tomarão medidas para assegurar-lhes o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

III. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas garante o direito de os povos indígenas manterem e desenvolverem seus sistemas ou instituições políticas, econômicas e sociais, e que lhes seja assegurado o desfrute de seus próprios meios de subsistência e desenvolvimento e de dedicar-se livremente a todas as suas atividades econômicas, tradicionais e de outro tipo.

IV. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas permite o desenvolvimento de atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, justificadas por um interesse público pertinente, caso em que se dispensa a consulta por procedimentos específicos ou por instituições representativas.

V. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas estabelece o direito das crianças indígenas a todas as formas de educação do Estado até o ensino fundamental, garantida a educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Acerca de recente alteração nas regras eleitorais promovida pelo parlamento brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. Consoante o STJ, nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado não é obrigatória a denunciação à lide relativamente ao agente público que causara o dano por ação culposa ou dolosa.

II. Segundo pacífico entendimento do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. De acordo com o STF, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se, em regra, aos atos judiciais.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, considerada a disciplina do Decreto-Lei 3.365/41, analise as seguintes assertivas.

I. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. O prazo para o proprietário aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias, e o seu silêncio será considerado rejeição.

II. Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

III. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Nesse caso, a concordância escrita do expropriado implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

Há erro:

 

(EMAGIS) Julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens a seguir.

I. Empreitada integral é regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

II. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

III. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, assim considerado o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

São verdadeiros somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de transportes e sua prestação a idosos.

I. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida expressamente pela Constituição Federal a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

II. Segundo o Estatuto do Idoso, para que faça jus à gratuidade do transporte coletivo, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, estendendo-se a gratuidade aos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

III. O STF declarou constitucional o artigo 39 do Estatuto do Idoso, norma que confere aos idosos direito à gratuidade do transporte coletivo urbano e semiurbano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que disponha sobre a rotulagem de produtos transgênicos comercializados para consumo humano ou animal no âmbito territorial respectivo, compreendidos como transgênicos os constituídos ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados no percentual igual ou superior a 1%.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a não cumulatividade da incidência tributária, tendo presente especialmente a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, a qual inaugurou a sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a consequente majoração da alíquota da referida contribuição associada à possibilidade de aproveitamento de créditos compensáveis para a apuração do valor efetivamente devido, foi objeto de recente interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal, em julgado produzido sob repercussão geral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva incorreta relativamente ao direito financeiro constitucional:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do direito à saúde no âmbito do sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos.

Marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência legislativa em matéria de Direito Econômico.

I. Trata-se, diferentemente da matéria Tributária ou Financeira, de matéria de competência legislativa privativa da União.

II. Matéria que diga respeito à proteção à saúde ou responsabilidade por dano ao consumidor, diferentemente da matéria atinente ao Direito Econômica, é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

III. Lei estadual que imponha às farmácias localizadas no Estado concessão de desconto na venda de medicamentos para idosos, por sua especificidade, não invade a competência da União para editar regras gerais em Direito Econômico, sendo que, além disso, contem-se na competência estadual de legislar sobre a proteção da saúde e do consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA sobre desconsideração da personalidade jurídica e cobrança de dívidas no regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

 

(EMAGIS) Quanto à Parte Geral do Direito Civil, analise as proposições a seguir retratadas.

I. Os direitos da personalidade podem sofrer limitações desde que especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

II. A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44 do Código Civil não é exaustiva.

III. A lesão, um dos vícios ou defeitos dos negócios jurídicos, não exige dolo de aproveitamento.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o comodato, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que atine à oposição, marque a alternativa incorreta à luz do CPC.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) O Código de Processo Civil prevê que, arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Nesse caso, se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao

 

(EMAGIS) Sobre o processo de execução, avalie, com amparo no CPC/15, os itens abaixo.

I. Seja em se tratando de execução fundada em título executivo extrajudicial, seja em se cuidando de execução definitiva de título judicial, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

II. São títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

III. Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação para serem executados.

São verdadeiros apenas os itens:

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre o iter criminis é correto afirmar que

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Constitui causa interruptiva da prescrição

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CEBRASPE – 2019) A configuração do crime de difamação pressupõe a

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes de competência da Justiça Federal e também da alteração da competência em decorrência da conexão, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2021) A respeito do delito culposo, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre ação penal e procedimentos, marque a alternativa correta:

 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2021) Assinale a assertiva correta.

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a assertiva CORRETA.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 50.2021

No dia 24 de janeiro de 2021, na praça pública da cidade de Caxias/MA, José da Silva foi preso em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas, infração penal tipificada no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006. Lavrado o auto de prisão em flagrante, ele foi conduzido à audiência de custódia.

Examinando a folha de antecedentes criminais de José, o magistrado constatou sua primariedade, ausência de antecedentes e que o custodiado não se dedicava a atividades criminosas, tampouco integrava organização criminosa. O julgador então concedeu-lhe liberdade provisória sem fiança mediante o cumprimento das seguintes condições, as quais foram requeridas pelo Ministério Público: comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.

No dia 5 de março de 2021, os autos da investigação foram encaminhados ao Ministério Público, ocasião em que o “Parquet” intimou José da Silva para comparecer à sede do órgão ministerial a fim de participar de audiência de acordo de não persecução penal. José compareceu ao Ministério Público e, observadas as prescrições legais, aceitou a condição ofertada como decorrência do acordo, qual seja, prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas pelo período de oito meses, em local a ser indicado pelo juízo da execução. Na oportunidade, José estava acompanhado de defensor público.

Encaminhada a documentação pertinente ao juiz competente, ele marcou audiência para homologação do acordo de não persecução penal, intimando José da Silva, a Defensoria Pública e o Ministério Público para comparecerem.

Ocorre que o juiz deixou de homologar o acordo de não persecução penal ao fundamento de que a avença não era suficiente para reprovação e prevenção do crime, haja vista a gravidade do tráfico de drogas, que tem natureza hedionda.

Os autos foram encaminhados à Defensoria para concretização da intimação da decisão de não homologação do acordo de não persecução penal no dia 17 de março de 2021 (quarta-feira). Você é o Defensor Público intimado. Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses de José da Silva.

Não crie fatos novos e date a medida processual no último dia do seu prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 50.2021

(PGE/RS – Procurador do Estado – FUNDATEC – 2021) Analise as assertivas abaixo:

I. O federalismo brasileiro, dada a sua formação histórica, pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles.

II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais.

III. O Art. 60 da Constituição de 1988, ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira pode ser caracterizada como semirrígida.

IV. Tanto o Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência pacificada, quanto a doutrina, com poucas exceções, não admitem função normativa ou argumentativa para o Preâmbulo da Constituição de 1988.

Quais estão corretas?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de elemento da construção jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal do modelo federativo brasileiro a partir da solução de conflitos de competência legislativa entre entes federados.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa

 

(MPM – Promotor de Justiça – 2021) Considerando a evolução constitucional no brasil, assinale a alternativa correta.

 

(PGE/RS – Procurador do Estado – 2021) Com o advento da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir a natureza tributária das contribuições, também chamadas contribuições especiais, cujas normas de competência encontram-se nos Arts. 149 e 195 e também no Art. 149-A, acrescentado por emenda constitucional. As contribuições ostentam características jurídicas que as distinguem dos impostos e das taxas, sujeitando-se a regime jurídico próprio. Sobre as contribuições, é correto afirmar que:

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre o iter criminis é correto afirmar que

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Constitui causa interruptiva da prescrição

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CEBRASPE – 2019) A configuração do crime de difamação pressupõe a

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes de competência da Justiça Federal e também da alteração da competência em decorrência da conexão, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre ação penal e procedimentos, marque a alternativa correta:

 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2021) Assinale a assertiva correta.

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA sobre desconsideração da personalidade jurídica e cobrança de dívidas no regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência legislativa em matéria de Direito Econômico.

I. Trata-se, diferentemente da matéria Tributária ou Financeira, de matéria de competência legislativa privativa da União.

II. Matéria que diga respeito à proteção à saúde ou responsabilidade por dano ao consumidor, diferentemente da matéria atinente ao Direito Econômica, é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

III. Lei estadual que imponha às farmácias localizadas no Estado concessão de desconto na venda de medicamentos para idosos, por sua especificidade, não invade a competência da União para editar regras gerais em Direito Econômico, sendo que, além disso, contem-se na competência estadual de legislar sobre a proteção da saúde e do consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à Parte Geral do Direito Civil, analise as proposições a seguir retratadas.

I. Os direitos da personalidade podem sofrer limitações desde que especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

II. A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44 do Código Civil não é exaustiva.

III. A lesão, um dos vícios ou defeitos dos negócios jurídicos, não exige dolo de aproveitamento.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o comodato, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que atine à oposição, marque a alternativa incorreta à luz do CPC.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) O Código de Processo Civil prevê que, arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Nesse caso, se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao

 

(EMAGIS) Sobre o processo de execução, avalie, com amparo no CPC/15, os itens abaixo.

I. Seja em se tratando de execução fundada em título executivo extrajudicial, seja em se cuidando de execução definitiva de título judicial, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

II. São títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

III. Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação para serem executados.

São verdadeiros apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Resolução n. 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional possibilitou às instituições bancárias cobrar dos clientes tarifas pela mera disponibilização do ‘cheque especial’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Considerou o STF desproporcional a tarifa em questão para pretendida solução de falha de mercado.

II. Considerou o STF que a tarifa em questão se assemelha a taxa, espécie tributária, por isso violando o princípio da legalidade tributária.

III. Embora infralegal, considerou o STF norma primária a Resolução em questão, por isso contra ela admitindo controle concentrado de constitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do contabilista e de outros auxiliares do empresário ou sociedade empresária, explorando, outrossim, a figura do leiloeiro.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a não cumulatividade da incidência tributária, tendo presente especialmente a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, a qual inaugurou a sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a consequente majoração da alíquota da referida contribuição associada à possibilidade de aproveitamento de créditos compensáveis para a apuração do valor efetivamente devido, foi objeto de recente interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal, em julgado produzido sob repercussão geral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva incorreta relativamente ao direito financeiro constitucional:

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. Consoante o STJ, nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado não é obrigatória a denunciação à lide relativamente ao agente público que causara o dano por ação culposa ou dolosa.

II. Segundo pacífico entendimento do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. De acordo com o STF, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se, em regra, aos atos judiciais.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, considerada a disciplina do Decreto-Lei 3.365/41, analise as seguintes assertivas.

I. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. O prazo para o proprietário aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias, e o seu silêncio será considerado rejeição.

II. Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

III. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Nesse caso, a concordância escrita do expropriado implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

Há erro:

 

(EMAGIS) Julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens a seguir.

I. Empreitada integral é regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

II. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

III. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, assim considerado o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

São verdadeiros somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de transportes e sua prestação a idosos.

I. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida expressamente pela Constituição Federal a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

II. Segundo o Estatuto do Idoso, para que faça jus à gratuidade do transporte coletivo, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, estendendo-se a gratuidade aos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

III. O STF declarou constitucional o artigo 39 do Estatuto do Idoso, norma que confere aos idosos direito à gratuidade do transporte coletivo urbano e semiurbano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que disponha sobre a rotulagem de produtos transgênicos comercializados para consumo humano ou animal no âmbito territorial respectivo, compreendidos como transgênicos os constituídos ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados no percentual igual ou superior a 1%.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do direito à saúde no âmbito do sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos.

Marque a alternativa INCORRETA.

 

Objetivas Delegado - Rodada 50.2021

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre o iter criminis é correto afirmar que

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Constitui causa interruptiva da prescrição

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CEBRASPE – 2019) A configuração do crime de difamação pressupõe a

 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2021) A respeito do delito culposo, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre ação penal e procedimentos, marque a alternativa correta:

 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2021) Assinale a assertiva correta.

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à Parte Geral do Direito Civil, analise as proposições a seguir retratadas.

I. Os direitos da personalidade podem sofrer limitações desde que especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

II. A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44 do Código Civil não é exaustiva.

III. A lesão, um dos vícios ou defeitos dos negócios jurídicos, não exige dolo de aproveitamento.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o comodato, marque a alternativa CORRETA.

 

(PC/PR – Delegado – UFPR – 2021) Entre os conceitos a seguir, assinale a alternativa que apresenta uma definição de medicina legal.

 

(PGE/RS – Procurador do Estado – FUNDATEC – 2021) Analise as assertivas abaixo:

I. O federalismo brasileiro, dada a sua formação histórica, pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles.

II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais.

III. O Art. 60 da Constituição de 1988, ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira pode ser caracterizada como semirrígida.

IV. Tanto o Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência pacificada, quanto a doutrina, com poucas exceções, não admitem função normativa ou argumentativa para o Preâmbulo da Constituição de 1988.

Quais estão corretas?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de elemento da construção jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal do modelo federativo brasileiro a partir da solução de conflitos de competência legislativa entre entes federados.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa

 

(MPM – Promotor de Justiça – 2021) Considerando a evolução constitucional no brasil, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. Consoante o STJ, nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado não é obrigatória a denunciação à lide relativamente ao agente público que causara o dano por ação culposa ou dolosa.

II. Segundo pacífico entendimento do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. De acordo com o STF, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se, em regra, aos atos judiciais.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, considerada a disciplina do Decreto-Lei 3.365/41, analise as seguintes assertivas.

I. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. O prazo para o proprietário aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias, e o seu silêncio será considerado rejeição.

II. Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

III. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Nesse caso, a concordância escrita do expropriado implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

Há erro:

 

(EMAGIS) Julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens a seguir.

I. Empreitada integral é regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

II. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

III. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, assim considerado o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

São verdadeiros somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de transportes e sua prestação a idosos.

I. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida expressamente pela Constituição Federal a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

II. Segundo o Estatuto do Idoso, para que faça jus à gratuidade do transporte coletivo, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, estendendo-se a gratuidade aos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

III. O STF declarou constitucional o artigo 39 do Estatuto do Idoso, norma que confere aos idosos direito à gratuidade do transporte coletivo urbano e semiurbano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do acolhimento institucional, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Resolução n. 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional possibilitou às instituições bancárias cobrar dos clientes tarifas pela mera disponibilização do ‘cheque especial’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Considerou o STF desproporcional a tarifa em questão para pretendida solução de falha de mercado.

II. Considerou o STF que a tarifa em questão se assemelha a taxa, espécie tributária, por isso violando o princípio da legalidade tributária.

III. Embora infralegal, considerou o STF norma primária a Resolução em questão, por isso contra ela admitindo controle concentrado de constitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do contabilista e de outros auxiliares do empresário ou sociedade empresária, explorando, outrossim, a figura do leiloeiro.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca de recente alteração nas regras eleitorais promovida pelo parlamento brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/SC – FCC – 2021) Acerca da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, considere:

I. Para alcançar os objetivos da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência, os Estados Partes comprometem-se a trabalhar prioritariamente na prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis.

II. A Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência estabelece que os Estados reconhecem que mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, assim, tomarão medidas para assegurar-lhes o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

III. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas garante o direito de os povos indígenas manterem e desenvolverem seus sistemas ou instituições políticas, econômicas e sociais, e que lhes seja assegurado o desfrute de seus próprios meios de subsistência e desenvolvimento e de dedicar-se livremente a todas as suas atividades econômicas, tradicionais e de outro tipo.

IV. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas permite o desenvolvimento de atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, justificadas por um interesse público pertinente, caso em que se dispensa a consulta por procedimentos específicos ou por instituições representativas.

V. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas estabelece o direito das crianças indígenas a todas as formas de educação do Estado até o ensino fundamental, garantida a educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA sobre desconsideração da personalidade jurídica e cobrança de dívidas no regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

 

(EMAGIS) Sobre a não cumulatividade da incidência tributária, tendo presente especialmente a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que disponha sobre a rotulagem de produtos transgênicos comercializados para consumo humano ou animal no âmbito territorial respectivo, compreendidos como transgênicos os constituídos ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados no percentual igual ou superior a 1%.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 50.2021

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. Consoante o STJ, nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado não é obrigatória a denunciação à lide relativamente ao agente público que causara o dano por ação culposa ou dolosa.

II. Segundo pacífico entendimento do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. De acordo com o STF, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se, em regra, aos atos judiciais.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, considerada a disciplina do Decreto-Lei 3.365/41, analise as seguintes assertivas.

I. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. O prazo para o proprietário aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias, e o seu silêncio será considerado rejeição.

II. Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

III. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Nesse caso, a concordância escrita do expropriado implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

Há erro:

 

(EMAGIS) Julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens a seguir.

I. Empreitada integral é regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

II. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

III. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, assim considerado o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

São verdadeiros somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de transportes e sua prestação a idosos.

I. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida expressamente pela Constituição Federal a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

II. Segundo o Estatuto do Idoso, para que faça jus à gratuidade do transporte coletivo, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, estendendo-se a gratuidade aos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

III. O STF declarou constitucional o artigo 39 do Estatuto do Idoso, norma que confere aos idosos direito à gratuidade do transporte coletivo urbano e semiurbano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/RS – Procurador do Estado – FUNDATEC – 2021) Analise as assertivas abaixo:

I. O federalismo brasileiro, dada a sua formação histórica, pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles.

II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais.

III. O Art. 60 da Constituição de 1988, ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira pode ser caracterizada como semirrígida.

IV. Tanto o Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência pacificada, quanto a doutrina, com poucas exceções, não admitem função normativa ou argumentativa para o Preâmbulo da Constituição de 1988.

Quais estão corretas?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de elemento da construção jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal do modelo federativo brasileiro a partir da solução de conflitos de competência legislativa entre entes federados.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa

 

(MPM – Promotor de Justiça – 2021) Considerando a evolução constitucional no brasil, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que atine à oposição, marque a alternativa incorreta à luz do CPC.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) O Código de Processo Civil prevê que, arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Nesse caso, se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao

 

(EMAGIS) Sobre o processo de execução, avalie, com amparo no CPC/15, os itens abaixo.

I. Seja em se tratando de execução fundada em título executivo extrajudicial, seja em se cuidando de execução definitiva de título judicial, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

II. São títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

III. Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação para serem executados.

São verdadeiros apenas os itens:

 

(EMAGIS) Quanto à Parte Geral do Direito Civil, analise as proposições a seguir retratadas.

I. Os direitos da personalidade podem sofrer limitações desde que especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

II. A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44 do Código Civil não é exaustiva.

III. A lesão, um dos vícios ou defeitos dos negócios jurídicos, não exige dolo de aproveitamento.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o comodato, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Simone, proprietária de apenas um imóvel residencial situado no município de Goiânia-GO, onde era domiciliada, faleceu sem deixar testamento ou herdeiros conhecidos. Ultimado o inventário, no qual esse imóvel foi arrecadado, foram publicados editais, na forma da lei processual. Nesse caso, decorrido o prazo legal sem que nenhum herdeiro tenha-se habilitado ou requerido a sua habilitação, a herança deverá ser declarada

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Resolução n. 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional possibilitou às instituições bancárias cobrar dos clientes tarifas pela mera disponibilização do ‘cheque especial’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Considerou o STF desproporcional a tarifa em questão para pretendida solução de falha de mercado.

II. Considerou o STF que a tarifa em questão se assemelha a taxa, espécie tributária, por isso violando o princípio da legalidade tributária.

III. Embora infralegal, considerou o STF norma primária a Resolução em questão, por isso contra ela admitindo controle concentrado de constitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do contabilista e de outros auxiliares do empresário ou sociedade empresária, explorando, outrossim, a figura do leiloeiro.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a não cumulatividade da incidência tributária, tendo presente especialmente a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva incorreta relativamente ao direito financeiro constitucional:

 

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021) Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho

 

(TRT da 15ª Região – Analista Judiciário - Área Administrativa – FCC – 2018) Quanto aos recursos admitidos no TST, considere:

I. Recurso cabível contra decisão denegatória de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

II. Recurso cabível das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ou contrárias à súmula, à orientação jurisprudencial ou a precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

III. Recurso cabível das decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos, nos processos de Dissídios Coletivos de competência originária do Tribunal.

IV. Recurso cabível das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho proferidas em agravos internos e agravos de instrumento que contrariarem precedentes obrigatórios firmados em julgamento de incidentes de assunção de competência ou de incidentes de recursos repetitivos.

V. Recurso cabível contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de Relator, ressalvados os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível.

Os recursos mencionados nos itens I a V são, respectivamente:

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que disponha sobre a rotulagem de produtos transgênicos comercializados para consumo humano ou animal no âmbito territorial respectivo, compreendidos como transgênicos os constituídos ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados no percentual igual ou superior a 1%.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Constitui causa interruptiva da prescrição

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CEBRASPE – 2019) A configuração do crime de difamação pressupõe a

 

(EMAGIS) Sobre ação penal e procedimentos, marque a alternativa correta:

 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2021) Assinale a assertiva correta.

 

Objetivas - Rodada 50.2021

(PGE/RS – Procurador do Estado – FUNDATEC – 2021) Analise as assertivas abaixo:

I. O federalismo brasileiro, dada a sua formação histórica, pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles.

II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais.

III. O Art. 60 da Constituição de 1988, ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira pode ser caracterizada como semirrígida.

IV. Tanto o Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência pacificada, quanto a doutrina, com poucas exceções, não admitem função normativa ou argumentativa para o Preâmbulo da Constituição de 1988.

Quais estão corretas?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de elemento da construção jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal do modelo federativo brasileiro a partir da solução de conflitos de competência legislativa entre entes federados.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa

 

(MPM – Promotor de Justiça – 2021) Considerando a evolução constitucional no brasil, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. Consoante o STJ, nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado não é obrigatória a denunciação à lide relativamente ao agente público que causara o dano por ação culposa ou dolosa.

II. Segundo pacífico entendimento do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. De acordo com o STF, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se, em regra, aos atos judiciais.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, considerada a disciplina do Decreto-Lei 3.365/41, analise as seguintes assertivas.

I. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. O prazo para o proprietário aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias, e o seu silêncio será considerado rejeição.

II. Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

III. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Nesse caso, a concordância escrita do expropriado implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

Há erro:

 

(EMAGIS) Julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens a seguir.

I. Empreitada integral é regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

II. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

III. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, assim considerado o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

São verdadeiros somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de transportes e sua prestação a idosos.

I. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida expressamente pela Constituição Federal a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

II. Segundo o Estatuto do Idoso, para que faça jus à gratuidade do transporte coletivo, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, estendendo-se a gratuidade aos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

III. O STF declarou constitucional o artigo 39 do Estatuto do Idoso, norma que confere aos idosos direito à gratuidade do transporte coletivo urbano e semiurbano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à Parte Geral do Direito Civil, analise as proposições a seguir retratadas.

I. Os direitos da personalidade podem sofrer limitações desde que especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

II. A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44 do Código Civil não é exaustiva.

III. A lesão, um dos vícios ou defeitos dos negócios jurídicos, não exige dolo de aproveitamento.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o comodato, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Simone, proprietária de apenas um imóvel residencial situado no município de Goiânia-GO, onde era domiciliada, faleceu sem deixar testamento ou herdeiros conhecidos. Ultimado o inventário, no qual esse imóvel foi arrecadado, foram publicados editais, na forma da lei processual. Nesse caso, decorrido o prazo legal sem que nenhum herdeiro tenha-se habilitado ou requerido a sua habilitação, a herança deverá ser declarada

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Resolução n. 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional possibilitou às instituições bancárias cobrar dos clientes tarifas pela mera disponibilização do ‘cheque especial’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Considerou o STF desproporcional a tarifa em questão para pretendida solução de falha de mercado.

II. Considerou o STF que a tarifa em questão se assemelha a taxa, espécie tributária, por isso violando o princípio da legalidade tributária.

III. Embora infralegal, considerou o STF norma primária a Resolução em questão, por isso contra ela admitindo controle concentrado de constitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do contabilista e de outros auxiliares do empresário ou sociedade empresária, explorando, outrossim, a figura do leiloeiro.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que atine à oposição, marque a alternativa incorreta à luz do CPC.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) O Código de Processo Civil prevê que, arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Nesse caso, se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao

 

(EMAGIS) Sobre o processo de execução, avalie, com amparo no CPC/15, os itens abaixo.

I. Seja em se tratando de execução fundada em título executivo extrajudicial, seja em se cuidando de execução definitiva de título judicial, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

II. São títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

III. Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação para serem executados.

São verdadeiros apenas os itens:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre o iter criminis é correto afirmar que

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Constitui causa interruptiva da prescrição

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CEBRASPE – 2019) A configuração do crime de difamação pressupõe a

 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2021) A respeito do delito culposo, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes de competência da Justiça Federal e também da alteração da competência em decorrência da conexão, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre ação penal e procedimentos, marque a alternativa correta:

 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2021) Assinale a assertiva correta.

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a assertiva CORRETA.

 

(PC/PR – Delegado – UFPR – 2021) Entre os conceitos a seguir, assinale a alternativa que apresenta uma definição de medicina legal.

 

(EMAGIS) Sobre a não cumulatividade da incidência tributária, tendo presente especialmente a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, a qual inaugurou a sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a consequente majoração da alíquota da referida contribuição associada à possibilidade de aproveitamento de créditos compensáveis para a apuração do valor efetivamente devido, foi objeto de recente interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal, em julgado produzido sob repercussão geral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva incorreta relativamente ao direito financeiro constitucional:

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que disponha sobre a rotulagem de produtos transgênicos comercializados para consumo humano ou animal no âmbito territorial respectivo, compreendidos como transgênicos os constituídos ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados no percentual igual ou superior a 1%.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência legislativa em matéria de Direito Econômico.

I. Trata-se, diferentemente da matéria Tributária ou Financeira, de matéria de competência legislativa privativa da União.

II. Matéria que diga respeito à proteção à saúde ou responsabilidade por dano ao consumidor, diferentemente da matéria atinente ao Direito Econômica, é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

III. Lei estadual que imponha às farmácias localizadas no Estado concessão de desconto na venda de medicamentos para idosos, por sua especificidade, não invade a competência da União para editar regras gerais em Direito Econômico, sendo que, além disso, contem-se na competência estadual de legislar sobre a proteção da saúde e do consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA sobre desconsideração da personalidade jurídica e cobrança de dívidas no regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

 

(EMAGIS) A respeito do acolhimento institucional, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa incorreta:

 

(DPE/SC – FCC – 2021) Acerca da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, considere:

I. Para alcançar os objetivos da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência, os Estados Partes comprometem-se a trabalhar prioritariamente na prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis.

II. A Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência estabelece que os Estados reconhecem que mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, assim, tomarão medidas para assegurar-lhes o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

III. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas garante o direito de os povos indígenas manterem e desenvolverem seus sistemas ou instituições políticas, econômicas e sociais, e que lhes seja assegurado o desfrute de seus próprios meios de subsistência e desenvolvimento e de dedicar-se livremente a todas as suas atividades econômicas, tradicionais e de outro tipo.

IV. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas permite o desenvolvimento de atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, justificadas por um interesse público pertinente, caso em que se dispensa a consulta por procedimentos específicos ou por instituições representativas.

V. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas estabelece o direito das crianças indígenas a todas as formas de educação do Estado até o ensino fundamental, garantida a educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do direito à saúde no âmbito do sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos.

Marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca de recente alteração nas regras eleitorais promovida pelo parlamento brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

 

(PGE/RS – Procurador do Estado – 2021) Com o advento da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir a natureza tributária das contribuições, também chamadas contribuições especiais, cujas normas de competência encontram-se nos Arts. 149 e 195 e também no Art. 149-A, acrescentado por emenda constitucional. As contribuições ostentam características jurídicas que as distinguem dos impostos e das taxas, sujeitando-se a regime jurídico próprio. Sobre as contribuições, é correto afirmar que:

 

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021) Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho

 

(TRT da 15ª Região – Analista Judiciário - Área Administrativa – FCC – 2018) Quanto aos recursos admitidos no TST, considere:

I. Recurso cabível contra decisão denegatória de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

II. Recurso cabível das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ou contrárias à súmula, à orientação jurisprudencial ou a precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

III. Recurso cabível das decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos, nos processos de Dissídios Coletivos de competência originária do Tribunal.

IV. Recurso cabível das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho proferidas em agravos internos e agravos de instrumento que contrariarem precedentes obrigatórios firmados em julgamento de incidentes de assunção de competência ou de incidentes de recursos repetitivos.

V. Recurso cabível contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de Relator, ressalvados os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível.

Os recursos mencionados nos itens I a V são, respectivamente:

 

(EMAGIS) Considerando os enunciados de jurisprudência editados pelo Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/RR – FCC – 2021) A respeito da atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, considere as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis se dá pela Instituição em nome próprio e em razão de seu interesse institucional.

PORQUE

II. Submetida ao mesmo regime jurídico do amicus curiae, que, em regra, não está autorizado a interpor recursos.

A respeito de tais asserções, é correto:

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 49.2021

(MP/SC – ADAPTADA – 2021) Com relação à organização, às funções e à atuação do Ministério Público Eleitoral, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I. O Ministério Público Eleitoral é composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.

II. O regime democrático e o princípio da separação dos poderes restringem a atuação do Ministério Público Eleitoral ao âmbito judiciário, a partir da deflagração do processo eleitoral.

III. Os Procuradores Regionais Eleitorais possuem competência para propor ações judiciais contra candidatos a governador e a senador perante o Tribunal Regional Eleitoral.

IV. O princípio da independência funcional veda ao Procurador-Geral da República acumular encargos próprios do Procurador-Geral Eleitoral.

V. As investiduras em função eleitoral não ocorrerão em prazo inferior a noventa
dias da data do pleito eleitoral e não cessarão em prazo inferior a noventa dias após a eleição.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação da lei penal no tempo.

I. Ainda que se trate de operação que importe em obtenção da norma mais favorável no caso concreto, é vedado ao juiz optar pela ‘terza legge’.

II. A análise da lei mais benigna restará submetida à avaliação do resultado final ‘in concreto’, isto é, é lícito ao juiz escolher, no confronto das leis, a mais favorável, e aplicá-la em sua integridade.

III. A lei excepcional ou temporária, caso decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de aplicar-se a fato praticado durante sua vigência se substituída por lei mais benigna.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/GO – Juiz Substituto – FCC – 2021) A ação penal é pública condicionada


 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

 

(MP/PI – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) A respeito de crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Assinale a opção correta levando em consideração a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos efeitos da condenação criminal sobre os bens de origem ilícita do condenado e também sobre sua responsabilidade civil pelos danos decorrentes do crime, além dos meios processuais de assegurar a produção de tais efeitos.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A saída temporária

 

(EMAGIS) Considere que, em decorrência de acidente de trânsito no qual a colisão derivou de estar o condutor alcoolizado, pretenda ele ou os beneficiários do contrato de seguro acionar a seguradora para pagamento da indenização ou cobertura contratadas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o seguro de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, vale dizer, a pretensão da vítima do acidente de ver os danos causados em seu veículo indenizados pela seguradora do condutor do veículo que causou os danos.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a conciliação e a mediação no processo civil, aquilate as proposições expostas abaixo.

I. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.

II. As audiências de conciliação ou mediação, inclusive dos juizados especiais, poderão ser realizadas por videoconferência, áudio, sistemas de troca de mensagens, conversa on- line, conversa escrita, eletrônica, telefônica e telemática ou outros mecanismos que estejam à disposição dos profissionais da autocomposição para estabelecer a comunicação entre as partes.

III. A multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é aplicável se o réu fora intimado por edital.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de hipóteses de intimação no processo civil, devendo ser analisadas em consonância com a disciplina do CPC/2015 e também com a jurisprudência do STJ.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange ao processo de execução, à luz do CPC, avalie as proposições a seguir expostas.

I. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Em casos tais, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

II. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Na desistência da execução, serão extintos eventuais embargos do devedor.

III. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considerando as características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2021) Diante da autonomia das entidades federativas, a Constituição repartiu entre elas as competências, estabelecendo ainda as hipóteses de serem comum e privativa. Analisando a previsão constitucional e a doutrina e jurisprudência sobre a matéria, podemos afirmar:

 

(DPE/SC – Defensor Público – FCC – 2021) É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que determine a redução obrigatória e proporcional das mensalidades na rede particular de ensino, em decorrência das medidas restritivas de caráter temporário para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, trata-se de lei formalmente inconstitucional por violar a competência da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, CF), eis que veicula norma abstrata sobre direito civil.

II. Apenas os efeitos normativos da lei em questão confinados à esfera territorial do Estado-membro inserem-se na competência concorrente dos estados para editar normas sobre responsabilidade por danos aos consumidores (art. 24, V, CF).

III. Os efeitos jurídicos da Pandemia COVID-19 sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei Federal 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do enquadramento pelo STF de determinadas normas editadas em lei por Estados-membros como normas de Direito Civil e, com efeito, invasivas da competência privativa da União para legislar sobre este ramo do Direito.

I. Por ser também de Direito Civil, é inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a suspensão, durante a pandemia, da cobrança das consignações voluntárias contratadas por servidores públicos pelo prazo de até 180 dias.

II. Por ser também de Direito Civil, é inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal que, disciplinando obrigações e aspectos típicos de contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais, regre a cobrança das anuidades escolares.

III. Por ser também de Direito Civil, é inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal que, disciplinando obrigações e aspectos típicos de contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais, estipule a data de vencimento das mensalidades escolares.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da internalização dos tratados internacionais na ordem jurídica do Brasil:

 

(EMAGIS) Relativamente à Lei 8.429/92, analise as seguintes proposições.

I. A legitimidade ativa para a propositura da ação de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público.

II. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.

III. Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias.

IV. Não se admite o acordo de não persecução civil após o trânsito em julgado.

Há erro:

 

(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6° , XXV). O projeto básico

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o pleito do servidor público estatutário de conversão em indenização de férias não gozadas.

I. Para o STF, é formalmente constitucional dispositivo de Constituição Estadual que confira ao servidor público a faculdade de optar por gozar das férias ou convertê-las integralmente em pecúnia indenizatória.

II. Para o STF, rompido por exoneração o vínculo do servidor com o Estado e havendo período de férias não gozado, é de ser-lhe deferida a conversão em indenização, inclusive com o acréscimo do terço constitucional.

III. Para o STF, rompido por aposentadoria o vínculo do servidor com o Estado e havendo período de férias não gozado, é de ser-lhe deferida a conversão em indenização, inclusive com o acréscimo do terço constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, em determinado Estado-membro, haja Oficiais de Justiça de nível médio, todos selecionados por meio de concurso público. Tenha presente a superveniência de lei estadual que validamente alterou o nível de escolaridade exigido para investidura no cargo de Oficial de Justiça para Ensino Superior, mantendo-se as mesmas atribuições anteriores, ocorrendo a permanência dos oficiais de nível médio no mesmo cargo que já ocupavam, resguardando-se-lhes, no entanto, a paridade de tratamento e remuneração com os oficiais de justiça de nível superior, em respeito ao princípio da isonomia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA

 

(EMAGIS) Realizada em 28.9.2020 a sua 135ª Reunião Ordinária, o CONAMA aprovou a Resolução nº 500/2020, pela qual foram revogadas as Resoluções CONAMA nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002.
Marque, a propósito, em consonância também com a jurisprudência do STF, a assertiva INCORRETA.


 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Relativamente aos impostos lançados de ofício, tal como ocorre com o IPTU, em diversos Municípios brasileiros, o Código Tributário Nacional estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é da competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal, esse imposto NÃO incidirá sobre

 

(EMAGIS) No que tange ao Direito Empresarial, julgue os itens apresentados a seguir e indique a alternativa apropriada.

I. A sociedade registrada antes da vigência do Código Civil de 2002 está obrigada a adaptar seu nome às novas disposições.

II. Segundo o Código Civil, as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deveriam se adaptar às disposições desse Código até 11 de janeiro de 2007. No entanto, ainda que não promovida a adequação do contrato social nesse prazo, as sociedades não perdem a personalidade jurídica adquirida antes de seu advento.

III. As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é de competência da Justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória.

 

(EMAGIS) Sobre as pessoas jurídicas, considerada a disciplina do Código Civil e os Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF), julgue os itens abaixo.

I. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

II. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Decai em cinco anos o direito de anular tais decisões, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

III. A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do Código Civil não é exaustiva.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Acerca do julgamento irregular de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas e suas implicações em relação ao instituto da “inelegibilidade”, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre a adoção e sua disciplina no ECA, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA:

 

Sentença Federal - Rodada 49.2021

Considere o enunciado abaixo como Relatório da sentença, bem assim que a Vara Federal está sediada na cidade Foz do Iguaçu/PR. Bom exercício e força nos estudos!

O Ministério Público Federal, com esteio em Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de ALCEBÍADES, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal e do artigo 56 da lei 9.605/98. Consta na peça acusatória:

“I. RELATO DO FATO CRIMINOSO

Fato 1

No dia 23 de fevereiro de 2020, por volta das 19h, na aduana brasileira localizada na Ponte Internacional da Amizade em Foz do Iguaçu/PR, ALCEBÍADES, com vontade livre e plena consciência, desobedeceu à ordem legal emitida por servidor público federal, que determinaram a parada do veículo Toyota de placas XXX-1234.

Fato 2

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima referidas, o denunciado – com vontade livre e plena consciência – transportou, guardou, armazenou e manteve em depósito, logo após ter importado, produtos e substâncias tóxicas, perigosas e nocivas à saúde humana e ao meio ambiente (250 pacotes de 1 quilo, contendo o agrotóxico MEGAXAM 75WG), em total desacordo com ao disposto no art. 3º da Lei n. 7.802/1989, no art. 619 do Decreto n. 6.759/2009 e na Instrução Normativa MAPA n. 19, de 08/07/2013.

Circunstâncias relevantes

Na ocasião acima mencionada, servidor público federal vinculado a Secretaria da Receita Federal do Brasil avistou o veículo Toyota de placa XXX-1234, que vinha de Ciudad del Este/PY, tendo determinado a sua parada. Referida ordem, no entanto, não foi obedecida pelo condutor do veículo, que acelerou e tentou fugir da fiscalização. Com o apoio de policiais militares, entretanto, foi possível interceptar o automóvel pouco depois da Ponte Internacional Amizade (ainda na “zona primária”), após ter colidido com alguns outros veículos que transitavam pelo local.

Foi, então, verificado que o referido automóvel era conduzido por ALCEBÍADES. Além disso, em vistoria ao referido veículo se logrou localizar, no banco traseiro e no bagageiro, elevada quantidade de agrotóxicos de origem estrangeira que tinham sido introduzidos clandestinamente em território nacional.

A materialidade delitiva está comprovada pelos seguintes elementos: a) Auto de Apresentação e Apreensão, que descreve a apreensão do veículo TOYOTA/Corolla, placas XXX-1234 carregado com agrotóxicos; b) Boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, que descreve como se deram os fatos: “Durante a operação de apoio à Receita Federal, a equipe deu ordem de parada ao veículo Toyota Corolla de placa XXX-1234, no qual desacatou a ordem empreendendo fuga colidindo assim com outros veículos, colocando a integridade física de pedestres e dos servidores que ali estavam em risco, o mesmo foi alcançado alguns metros a frente da aduana já perto do posto da PRF. No veículo estava ALCEBÍADES e junto com o mesmo havia 10 volumes de agrotóxicos. Foi necessário o uso de força moderada para a retirada do condutor do veículo, porém não houve nenhuma lesão física no mesmo. O detido foi encaminhado para a Polícia Federal para as providências cabíveis”. Ainda constou no boletim: “disparados efetuados: 0 (zero)”; c) Auto de Infração de Apreensão de Mercadoria, do qual consta o cenário de desobediência do condutor do veículo, bem como os 249 pacotes de inseticida de procedência paraguaia no interior do veículo; d) Laudo de Perícia Química NUTEC/DPF/FIG/PR, no qual o perito constatou que os produtos apreendidos com o denunciado são agrotóxicos (composto químico tiametoxam) medianamente tóxicos.

Constatou-se no laudo a origem estrangeira (produzidos na China e importados e comercializados no Paraguai) dos referidos agrotóxicos, conforme informações obtidas em sua embalagem. Asseverou-se, também, que o agroquímico não apresenta registro no órgão competente.

A autoria de ambos os delitos também resta demonstrada. Além da oitiva do condutor e da testemunha, o próprio acusado, ao ser interrogado em sede policial, reconheceu a prática da importação dos agrotóxicos e admitiu ter recebido ordem de parada por servidor público.

Disse Alcebíades perante o Delegado de Polícia Federal: “(..) que recebeu uma proposta de serviço de um motoqueiro, cujo nome não se recorda, em Cidade de Leste, para transportar agrotóxicos para Foz do Iguaçu; QUE havia um veículo Toyota lá na rua carregado de agrotóxicos para ser levado para Foz do Iguaçu; QUE o motoqueiro disse que o valor pago pelo transporte dos agrotóxicos seria de R$ 500,00 (quinhentos reais); QUE deveria entregar o agrotóxico em Foz do Iguaçu, na rua perto da rotatória do Charrua, próximo a um posto de combustível ali perto; QUE alguém iria lá para pegar o agrotóxico; QUE não sabe de quem é o veículo Toyota que estava conduzindo; QUE quando estava atravessando a Ponte da Amizade viu vários policiais; QUE como havia muitos policiais, ficou medo, por isso, acelerou o veículo; QUE foi apenas por receio que não parou o carro lá na Ponte da Amizade; QUE ouviu que mandaram que parasse, mas como disse, como teve medo, não parou; QUE lembrou que bateu de leve em um carro branco logo depois da Ponte da Amizade; QUE foi alcançado pelos policiais e não resistiu à prisão; QUE em seguida, foi trazido para cá. Nada mais disse nem lhe foi perguntado (...)”. Estava acompanhado de Defensor Público da União.

Calha registrar, por fim, que o denunciado foi preso em flagrante, sendo concedida liberdade provisória no dia 26/02/2020, após recolhimento de fiança arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.

A denúncia foi recebida. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por advogado constituído.

Não sendo verificadas causas de absolvição sumária, prosseguiu-se com a instrução.

As testemunhas de acusação Moacir e Gomes foram ouvidas. Na mesma oportunidade, o réu foi interrogado.

O PRF MOACIR disse: “(...) QUE no dia 23/02/2020, por volta das 19:00 horas, na Ponte da Amizade, em operação de apoio à Receita Federal, percebeu um fiscal da Receita Federal gritando, pedindo apoio; QUE viu que um veículo Toyota desobedeceu a ordem de parada do fiscal da Receita Federal; QUE o referido veículo, no meio da aduana, acelerou, mesmo com vários fiscais da Receita Federal e policiais militares ali presentes; QUE próximo ao Posto da PRF na Ponte Amizade, outros policiais fizeram uma barreira e impediram a fuga do veículo Toyota; QUE o veículo Toyota chegou a bater no para-choque de um veículo que estava logo na frente dele; QUE o veículo Toyota era ocupado por ALCEBÍADES; QUE no banco traseiro e bagageiro do Toyota havia vários volumes de agrotóxicos de procedência paraguaia; QUE ALCEBÍADES disse que estava apenas transportando os agrotóxicos para alguém; QUE em seguida, foi dada voz de prisão e conduzido ALCEBÍADES para a Delegacia da Polícia Federal; QUE não foi efetuado qualquer disparo na abordagem; QUE o local dos fatos e da prisão foi na chamada “zona primária”; QUE ratifica o depoimento prestado em sede policial (...)”.

Já a testemunha GOMES (servidor da Receita) afirmou: “(...) QUE na data dos fatos, no início de seu turno de trabalho, às 19:00 horas, na aduana da Ponte da Amizade, deu ordem de parada para um veículo Toyota Corolla. placa XXX-1234, que vinha de Cidade de Leste; QUE o motorista do referido veículo, mesmo tendo ouvido as ordens de parada, acelerou; QUE ordenou umas três vezes para o motorista parar; QUE o veículo Toyota colidiu com alguns veículos que estavam na Ponte; QUE o veículo Toyota foi interceptado logo após a ponte da Ponte; QUE o Toyota era conduzido por ALCEBÍADES; QUE o veículo estava carregado de sacos de agrotóxicos de procedência estrangeira; QUE nenhuma viatura oficial foi atingida; QUE o local dos fatos e da prisão foi na chamada “zona primária” (...)”.

ALCEBÍADES, por sua vez, alterou em parte a versão prestada em sede policial. Disse que, ao passar pela Aduana, ouviu tiros e percebeu que os vidros da porta de trás do veículo foram quebrados. Quando questionado por que apresentou versão tão destoante daquela em sede policial, disse que não leu seu depoimento na delegacia e somente o assinou. Afirmou, ainda, que fora contratado tão somente para o carregamento eletrônicos e que se tivesse conhecimento dos agrotóxicos sequer teria se proposto a efetuar os carregamentos.

Nada foi requerido pelas partes na fase do art. 402 do CPP.

Certidão de antecedentes criminais juntada. O réu foi beneficiário de suspensão condicional do processo em 2017 em ação penal que versava sobre possível crime de descaminho. Consta, também, outra ação penal ajuizada em 2019 e ainda em tramitação (imputação do crime de estelionato).

Em suas alegações finais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. Nas considerações sobre a dosimetria da pena, pugnou pela desvaloração da vetorial relacionada às circunstâncias em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal. Na segunda fase, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão extraída em sede policial e da agravante consistente na prática do delito em razão de promessa de recompensa. Quanto ao delito de desobediência, ainda postulou a aplicação da agravante referente à prática do delito para assegurar a execução, ocultação, impunidade e a vantagem do delito previsto no artigo 56 da Lei 9.605/98.

A defesa, por sua vez, postulou, inicialmente, a incompetência da Justiça Federal em relação ao suposto crime ambiental. No mérito, pediu a absolvição do acusado do delito do artigo 56 da Lei 9.605/98 em razão de erro de proibição, dada a ausência de ciência acerca da ilicitude na importação dos agrotóxicos. Quanto ao delito de desobediência requereu a absolvição por atipicidade da conduta, já que o acusado não teria percebido ordem de parada. Em caso de eventual condenação, postulou a diminuição da pena pelo acolhimento da tese de erro de proibição evitável. Requereu, também, pelo reconhecimento da modalidade culposa do delito de importação ilegal de agrotóxicos e da forma tentada do delito, uma vez que os fatos alegados ocorreram na “zona primária”. Por fim, postulou a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

 

Discursivas - Rodada 49.2021 - Questão 1

Discorra sobre a competência jurisdicional para julgamento de ação rescisória em que a União figure como terceira interessada. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 49.2021 - Questão 2

O inadimplemento da pena de multa, imposta cumulativamente a pena privativa de liberdade, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 49.2021 - Questão 3

A Administração Pública constatou que determinado servidor recebeu vantagem pecuniária indevida. Diante disso, comunicou a exclusão da vantagem da folha de pagamento e notificou o servidor público para, em 30 dias, fazer a reposição ao erário. Pergunta-se: o servidor está obrigado a devolver o valor recebido indevidamente? Na resposta, distinga as situações de erro de direito e erro administrativo para fins de devolução de valores indevidamente recebidos pelo servidor público. Máximo 15 linhas.

Discursivas - Rodada 49.2021 - Questão 4

O que é a reclamação constitucional? Qual sua natureza jurídica? Considerando que as hipóteses de seu cabimento estão descritas no artigo 988 do CPC/2015, é possível apontar o inciso II do § 5º do art. 988 como uma quinta hipótese de cabimento, na perspectiva do STF? Explique. (Limite 15 linhas).

Discursivas - Rodada 49.2021 - Questão 5

Admite-se a apresentação de emendas parlamentares a projeto de lei de conversão de medida provisória? Disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 49.2021

Discorra sobre a competência jurisdicional para julgamento de ação rescisória em que a União figure como terceira interessada. (Máximo 15 linhas).

 

O inadimplemento da pena de multa, imposta cumulativamente a pena privativa de liberdade, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

A Administração Pública constatou que determinado servidor recebeu vantagem pecuniária indevida. Diante disso, comunicou a exclusão da vantagem da folha de pagamento e notificou o servidor público para, em 30 dias, fazer a reposição ao erário. Pergunta-se: o servidor está obrigado a devolver o valor recebido indevidamente? Na resposta, distinga as situações de erro de direito e erro administrativo para fins de devolução de valores indevidamente recebidos pelo servidor público. Máximo 15 linhas.

 

O que é a reclamação constitucional? Qual sua natureza jurídica? Considerando que as hipóteses de seu cabimento estão descritas no artigo 988 do CPC/2015, é possível apontar o inciso II do § 5º do art. 988 como uma quinta hipótese de cabimento, na perspectiva do STF? Explique. (Limite 15 linhas).

 

Admite-se a apresentação de emendas parlamentares a projeto de lei de conversão de medida provisória? Disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 49.2021

(EMAGIS) Considere que, em decorrência de acidente de trânsito no qual a colisão derivou de estar o condutor alcoolizado, pretenda ele ou os beneficiários do contrato de seguro acionar a seguradora para pagamento da indenização ou cobertura contratadas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o seguro de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, vale dizer, a pretensão da vítima do acidente de ver os danos causados em seu veículo indenizados pela seguradora do condutor do veículo que causou os danos.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a conciliação e a mediação no processo civil, aquilate as proposições expostas abaixo.

I. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.

II. As audiências de conciliação ou mediação, inclusive dos juizados especiais, poderão ser realizadas por videoconferência, áudio, sistemas de troca de mensagens, conversa on- line, conversa escrita, eletrônica, telefônica e telemática ou outros mecanismos que estejam à disposição dos profissionais da autocomposição para estabelecer a comunicação entre as partes.

III. A multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é aplicável se o réu fora intimado por edital.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de hipóteses de intimação no processo civil, devendo ser analisadas em consonância com a disciplina do CPC/2015 e também com a jurisprudência do STJ.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange ao processo de execução, à luz do CPC, avalie as proposições a seguir expostas.

I. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Em casos tais, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

II. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Na desistência da execução, serão extintos eventuais embargos do devedor.

III. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considerando as características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre a adoção e sua disciplina no ECA, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação da lei penal no tempo.

I. Ainda que se trate de operação que importe em obtenção da norma mais favorável no caso concreto, é vedado ao juiz optar pela ‘terza legge’.

II. A análise da lei mais benigna restará submetida à avaliação do resultado final ‘in concreto’, isto é, é lícito ao juiz escolher, no confronto das leis, a mais favorável, e aplicá-la em sua integridade.

III. A lei excepcional ou temporária, caso decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de aplicar-se a fato praticado durante sua vigência se substituída por lei mais benigna.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/GO – Juiz Substituto – FCC – 2021) A ação penal é pública condicionada


 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

 

(MP/PI – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) A respeito de crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Assinale a opção correta levando em consideração a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos efeitos da condenação criminal sobre os bens de origem ilícita do condenado e também sobre sua responsabilidade civil pelos danos decorrentes do crime, além dos meios processuais de assegurar a produção de tais efeitos.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A saída temporária

 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2021) Diante da autonomia das entidades federativas, a Constituição repartiu entre elas as competências, estabelecendo ainda as hipóteses de serem comum e privativa. Analisando a previsão constitucional e a doutrina e jurisprudência sobre a matéria, podemos afirmar:

 

(DPE/SC – Defensor Público – FCC – 2021) É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que determine a redução obrigatória e proporcional das mensalidades na rede particular de ensino, em decorrência das medidas restritivas de caráter temporário para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, trata-se de lei formalmente inconstitucional por violar a competência da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, CF), eis que veicula norma abstrata sobre direito civil.

II. Apenas os efeitos normativos da lei em questão confinados à esfera territorial do Estado-membro inserem-se na competência concorrente dos estados para editar normas sobre responsabilidade por danos aos consumidores (art. 24, V, CF).

III. Os efeitos jurídicos da Pandemia COVID-19 sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei Federal 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do enquadramento pelo STF de determinadas normas editadas em lei por Estados-membros como normas de Direito Civil e, com efeito, invasivas da competência privativa da União para legislar sobre este ramo do Direito.

I. Por ser também de Direito Civil, é inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a suspensão, durante a pandemia, da cobrança das consignações voluntárias contratadas por servidores públicos pelo prazo de até 180 dias.

II. Por ser também de Direito Civil, é inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal que, disciplinando obrigações e aspectos típicos de contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais, regre a cobrança das anuidades escolares.

III. Por ser também de Direito Civil, é inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal que, disciplinando obrigações e aspectos típicos de contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais, estipule a data de vencimento das mensalidades escolares.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da internalização dos tratados internacionais na ordem jurídica do Brasil:

 

(EMAGIS) Relativamente à Lei 8.429/92, analise as seguintes proposições.

I. A legitimidade ativa para a propositura da ação de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público.

II. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.

III. Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias.

IV. Não se admite o acordo de não persecução civil após o trânsito em julgado.

Há erro:

 

(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6° , XXV). O projeto básico

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o pleito do servidor público estatutário de conversão em indenização de férias não gozadas.

I. Para o STF, é formalmente constitucional dispositivo de Constituição Estadual que confira ao servidor público a faculdade de optar por gozar das férias ou convertê-las integralmente em pecúnia indenizatória.

II. Para o STF, rompido por exoneração o vínculo do servidor com o Estado e havendo período de férias não gozado, é de ser-lhe deferida a conversão em indenização, inclusive com o acréscimo do terço constitucional.

III. Para o STF, rompido por aposentadoria o vínculo do servidor com o Estado e havendo período de férias não gozado, é de ser-lhe deferida a conversão em indenização, inclusive com o acréscimo do terço constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, em determinado Estado-membro, haja Oficiais de Justiça de nível médio, todos selecionados por meio de concurso público. Tenha presente a superveniência de lei estadual que validamente alterou o nível de escolaridade exigido para investidura no cargo de Oficial de Justiça para Ensino Superior, mantendo-se as mesmas atribuições anteriores, ocorrendo a permanência dos oficiais de nível médio no mesmo cargo que já ocupavam, resguardando-se-lhes, no entanto, a paridade de tratamento e remuneração com os oficiais de justiça de nível superior, em respeito ao princípio da isonomia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA

 

(EMAGIS) Acerca do julgamento irregular de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas e suas implicações em relação ao instituto da “inelegibilidade”, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) No que tange ao Direito Empresarial, julgue os itens apresentados a seguir e indique a alternativa apropriada.

I. A sociedade registrada antes da vigência do Código Civil de 2002 está obrigada a adaptar seu nome às novas disposições.

II. Segundo o Código Civil, as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deveriam se adaptar às disposições desse Código até 11 de janeiro de 2007. No entanto, ainda que não promovida a adequação do contrato social nesse prazo, as sociedades não perdem a personalidade jurídica adquirida antes de seu advento.

III. As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é de competência da Justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória.

 

(EMAGIS) Sobre as pessoas jurídicas, considerada a disciplina do Código Civil e os Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF), julgue os itens abaixo.

I. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

II. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Decai em cinco anos o direito de anular tais decisões, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

III. A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do Código Civil não é exaustiva.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Relativamente aos impostos lançados de ofício, tal como ocorre com o IPTU, em diversos Municípios brasileiros, o Código Tributário Nacional estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é da competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal, esse imposto NÃO incidirá sobre

 

(EMAGIS) Realizada em 28.9.2020 a sua 135ª Reunião Ordinária, o CONAMA aprovou a Resolução nº 500/2020, pela qual foram revogadas as Resoluções CONAMA nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002.
Marque, a propósito, em consonância também com a jurisprudência do STF, a assertiva INCORRETA.


 

(MP/SC – ADAPTADA – 2021) Com relação à organização, às funções e à atuação do Ministério Público Eleitoral, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I. O Ministério Público Eleitoral é composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.

II. O regime democrático e o princípio da separação dos poderes restringem a atuação do Ministério Público Eleitoral ao âmbito judiciário, a partir da deflagração do processo eleitoral.

III. Os Procuradores Regionais Eleitorais possuem competência para propor ações judiciais contra candidatos a governador e a senador perante o Tribunal Regional Eleitoral.

IV. O princípio da independência funcional veda ao Procurador-Geral da República acumular encargos próprios do Procurador-Geral Eleitoral.

V. As investiduras em função eleitoral não ocorrerão em prazo inferior a noventa
dias da data do pleito eleitoral e não cessarão em prazo inferior a noventa dias após a eleição.

 

(EMAGIS) Segundo Diego Esteves e Franklyn Roger, as ondas renovatórias de acesso à justiça do Projeto de Florença, desenvolvido por Mauro Cappelleti e Bryant Garth, devem ser contextualizadas com os fenômenos modernos e as transformações sociais ocorridas desde o final da década de 70, data da publicação original do estudo. Assinale a única alternativa que está em descompasso com essa releitura contemporânea:

 

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