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Objetivas - Rodada 16.2022

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 17.2022

JOÃO KLEBER, apenado que cumpre pena no sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, suscitou, perante a vara de execuções penais, incidente de excesso de execução, nos termos do art. 185 da LEP.

Narra a petição de ingresso, subscrita por advogado constituído, que se encontra em cumprimento de pena no presídio Evaristo de Moraes, decorrente de condenação por violação ao art. 213, do Código Penal.

Aduz que no curso da execução penal foi instaurado procedimento disciplinar em seu desfavor pela direção do presídio, para apuração de duas faltas graves: I) recusou, quando instado pela autoridade administrativa, a fornecer material para identificação de seu perfil genético; II) por ocasião de concessão de saída temporária para visita à família, teria agredido sua ex-companheira, que entabulou novo relacionamento após a sua prisão.

Acoima o procedimento de nulo pois: a) não se viu assistido por advogado no curso do procedimento disciplinar, em evidente vulneração aos princípios do contraditório e ampla defesa; b) a recusa ao fornecimento de material genético está acobertado pelo direito à inviolabilidade de seu corpo, que não pode ser excepcionada em sede de execução penal, que se pauta pela estrita legalidade; c) que a suposta agressão ainda é objeto de ação penal em curso, e que não pode o administrador do presídio antecipar-se ao juízo criminal, que sequer prolatou sentença, em evidente violação ao princípio da presunção de inocência.

O juiz, embora deixando de se manifestar quanto ao primeiro fundamento, acolheu os outros dois, julgando procedente o incidente e declarando nulo o procedimento disciplinar.

Os autos aportam na promotoria de execução penal, para que você analise e adote a medida que entender cabível.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 17.2022

(EMAGIS) Sobre o Direito Civil, julgue os itens abaixo.

I. O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral.

II. A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é subjetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.

III. Não cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que, em compromisso de compra e venda de imóvel, seja pactuada cláusula resolutiva expressa referente ao inadimplemento do comprador. Constatado o inadimplemento, pretende o promitente vendedor retomar imediatamente a posse do bem vendido, entregue ao promitente comprador mesmo durante a pendência do pagamento das prestações mensais.

Analise a situação com base na disciplina do Código Civil e avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina civilista pacífica, como a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (CC, artigo 474), pode o vendedor em questão ajuizar diretamente ação de reintegração de posse, sem necessidade de prévia declaração judicial de resolução do contrato.

II. O STJ reiterou recentemente sua pacífica compreensão de que, na situação em questão, ainda que existente cláusula resolutiva expressa, descabe ao vendedor ajuizar diretamente a ação possessória para reaver o bem, eis que imprescindível prévia declaração judicial de resolução do contrato.

III. Segundo o Código Civil, o possuidor com justo título não tem, apenas por si, a presunção de boa-fé, apenas surgindo tal presunção quando a lei expressamente confere ao título dita presunção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em sucessão legítima, o direito de representação dar-se-á apenas

(EMAGIS) Quanto ao processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Não se admite, na vigência do CPC/2015, a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso.

II. Situação hipotética: imagine que o juiz, em certa demanda judicial, tenha indeferido a petição inicial. Assertiva: interposto recurso de apelação intempestivamente, não se admite que o magistrado exerça juízo positivo de retratação.

III. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que posterga a análise de pedido de tutela provisória ou a condiciona ao cumprimento de exigências, por inexistência de conteúdo decisório.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a intimação como ato de comunicação processual, tendo presente o magistério da doutrina processual civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Intimações de estrutura complexa, segundo a doutrina, geram deveres e são passadas aos sujeitos de quem o juiz exige alguma conduta, que serão (a) as próprias partes, em caso de medida urgente impondo-lhes alguma conduta, um pagamento ou a entrega de um bem, (b) as testemunhas, para que compareçam, (c) o perito, para que apresente o laudo e restitua os autos do processo, dentre outras situações.

II. As intimações de estrutura simples criam somente ônus, que o sujeito cumprirá ou descumprirá, suportando as consequências perversas do eventual descumprimento, mas sem que este caracterize desobediência ou desprezo ao juízo ou tribunal, como (a) o réu que não oferece contestação apesar de chamado a fazê-lo quando foi citado ou (b) a parte que é intimada da sentença desfavorável e não recorre, dentre outras situações.

III. Um dos critérios propostos pela doutrina para discernir entre as hipótese em que a intimação dever ser pessoal à parte e aquelas outras em que basta seja intimado seu advogado é o de que quando se trata de atos de postulação, para os quais a parte não tem capacidade, a intimação tem por destinatário o advogado – intimação de decisões, sentenças, designações, prazo para requerer provas ou formular quesitos ao perito etc – e para os atos personalíssimos ou para providências a serem realizadas fora do processo intima-se a parte em si mesma, como no caso de comparecimento para depor em audiência, para submeter-se a perícia médica, para cessar certas atividades, prestar um serviço, dentre outros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito à disciplina dos recursos sob a ótica do CPC/2015, avalie as proposições a seguir exposta\s.

I. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Sem embargo, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

II. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

III. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos:

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(DPE/ TO – 2022) Um adolescente foi condenado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, delito tipificado como hediondo. Na apuração da conduta do adolescente, restou comprovada a inexistência de qualquer violência ou grave ameaça, não constando antecedentes infracionais em desfavor do adolescente. Nessa situação hipotética,

(EMAGIS) Sobre o Correcionalismo Penal e também sobre o Tecnicismo Jurídico-Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal punitiva, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem como termo inicial, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a data em que a vítima completar 16 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. Não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta..

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, julgue os itens abaixo.

I. Comete o crime de homicídio qualificado quem pratica o homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, sendo o delito, nesse caso, considerado como hediondo pela legislação penal brasileira.

II. No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, aplica-se em dobro a pena se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

III. Comete o crime de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B) quem causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Trata-se de crime material e de ação penal pública incondicionada.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo para diminuir a reprimenda corporal, porém majorou a pena de multa fixada na sentença de primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para discutir exclusivamente a majoração da pena de multa, pode a parte impetrar habeas corpus.

II. Não houve, no caso, reformatio in pejus, eis que o resultado global do apelo é favorável à defesa, considerando que o benefício da diminuição da pena corporal, pela gravidade desta, é maior que o prejuízo do aumento da pena de multa.

III. Segundo da Lei 13.964/2019, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução fiscal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

(EMAGIS) O Abolicionismo Penal ou Movimento Abolicionista enseja debate crítico que também repercute no campo da Execução Penal. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais programáticas e também sobre os princípios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A repartição de receitas tributárias entre os entes federados, conforme anota a doutrina, é elemento essencial do federalismo brasileiro por ser imprescindível à garantia de autonomia financeira dos entes federados, especificamente Estados e Municípios.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as denominadas ‘situações constitucionais imperfeitas’.

I. Trata-se de situação que obsta um imediato reconhecimento de estado inconstitucionalidade, isto é, justifica um tratamento diferenciado não reconduzível necessariamente à declaração de nulidade absoluta.

II. Foram reconhecidas pelo STF em situações nas quais tem-se ‘lei ainda constitucional’, isto é, situações intermediárias, entre o estado de inconstitucionalidade e de constitucionalidade.

III. Puderam ser exemplificadas, segundo o STF, com a legitimação constitucional provisória do artigo 68 do CPP, que confere ao Ministério Público legitimidade ativa para a ação civil ex delicto, provisória porque constitucional apenas até que devidamente estruturada a Defensoria Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.

II. O Tribunal Superior Eleitoral ou o Tribunal Regional Eleitoral, conforme o caso, determinará o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado, dentre outras hipóteses, não ter prestado, nos termos da lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral, ou por manter organização paramilitar.

III. O processo de cancelamento do registro civil e do estatuto de um partido é iniciado à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.

(EMAGIS) Considere que, em contrato de locação de imóvel, o locador inclua, para além do aluguel, a obrigação do locatário de arcar com as despesas ordinárias de condomínio, previsão devidamente formalizada no contrato, suspeitando, porém, o locatário, que tal previsão esteja a significar meio indireto de aumento do aluguel pelo locador.

Analise a situação com base na disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e avalie as assertivas que seguem.

I. Decorrendo da lei a obrigação do locatário de pagamento das despesas ordinárias de condomínio, presente o rateio mensal destas entre os condôminos, descabe ao locatário exigir a comprovação de que tais despesas efetivamente foram realizadas pelo condomínio.

II. A cobrança das despesas ordinárias de condomínio depende da comprovação, a ser feita pelo locador, da previsão orçamentária do condomínio e do rateio, sendo tais provas suficientes a legitimar a cobrança, segundo a doutrina, isto é, produzidas tais provas, é desnecessário que o locador comprove também o pagamento de tais despesas pelo condomínio.

III. Caso o locatário já tenha feito o pagamento de despesas condominiais tidas como ordinárias, não pode, em momento posterior, com o objetivo de recuperar o que pagou, exigir do locador prova de que tais despesas foram efetivamente realizadas pelo condomínio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ao final da ação judicial entre sociedade empresária e instituição bancária, é esta condenada em obrigação de fazer a recompor valores indevidamente debitados na conta daquela, por não amparados em contrato de desconto bancário celebrados entre as partes, além de restituir títulos de crédito de propriedade da sociedade empresária, títulos das quais devida e previamente constituído o banco nos autos como depositário judicial pelo juízo.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, quanto à obrigação de fazer consistente na recomposição do saldo da conta da sociedade empresária, a intimação do banco para cumprir a obrigação, sob pena de astreintes, deve ser feita pessoalmente à pessoa de sua estrutura que seja competente, não bastando a intimação de seu advogado constituído nos autos.

II. Caso, iniciada a fase de cumprimento de sentença, compareça espontaneamente aos autos o advogado da instituição bancária, é desnecessária a intimação pessoal desta para, sob pena de astreintes, recompor o saldo da conta da sociedade empresária.

III. Enquanto depositária judicial dos títulos, a instituição bancária, caso se torne depositária infiel, responderá civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS)A respeito do ISS, imposto de competência municipal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à disciplina legal e constitucional dos servidores públicos, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.