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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 48.2021

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Defensoria Pública Estadual - Rodada 47.2021

Sentença Federal - Rodada 48.2021

RICARDO DAWKINS ajuizou Ação de Repetição de Indébito Tributário contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando e requerendo o que segue.

Explicou ser empregado celetista – com Carteira de Trabalho regularmente assinada – da sociedade empresária Evolução Seletiva Participações Ltda há exatos 15 (quinze) anos. Aduz, contudo, que durante esse período vem sendo descontados de seu salário, a título de contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, valores que entende indevidos, visto que, sob sua ótica, inexistira, no caso, o fato gerador da referida exação fiscal.

Segundo o demandante, trata-se de contribuições que vem incidindo sobre as verbas que percebe de seu empregador em razão a) das horas extras trabalhadas; b) do adicional por trabalho noturno; c) do adicional de periculosidade; e d) da participação nos lucros.

Foi alegado na inicial que os valores a que se referem os itens “a”, “b” e “c” possuiriam inegável natureza indenizatória, seja porque se destinam a compensar o obreiro pelo serviço extraordinário prestado ao empregador além do limite entendido com aceitável para a preservação de sua saúde (horas extras), seja porque visam compensar o período trabalhado em horário destinado ao descanso (adicional noturno), seja porque destinam-se a compensar o fato de aquele ter ficado sujeito a risco de acidentes do trabalho em percentual superior à média (adicional de periculosidade). Já em relação à quantia recebida como participação nos lucros da empresa (item “d”), argumentou que, por expressa disposição constitucional, essa verba não pode ser considerada como de natureza salarial.

Ante tais razões, requereu o autor fosse a ré condenada a deixar de exigir contribuição previdenciária sobre os referidos valores, bem como a reembolsar-lhe as quantias descontadas durante todo o seu período laboral.

Com a inicial vieram provas do recebimento das mencionadas verbas pelo autor ao longo de todo o aludido vínculo empregatício, bem como sua tributação pela contribuição previdenciária empregatícia.

Citada, a ré apresentou tempestivamente contestação, na qual alegou, sucintamente, que a impugnada incidência tributária possui respaldo na legislação de regência, até porque, ao contrário do alegado pelo promovente, tais verbas ostentariam inequívoca natureza remuneratória. Especificamente em relação à participação nos lucros, aduziu que súmula do Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que, quando paga com habitualidade, como no caso dos autos, possui aquela natureza salarial. Pediu, assim, seja o pleito julgado improcedente.

Como não haviam mais provas a ser produzidas, os autos foram conclusos para sentença

Estando dispensado o relatório, decida o caso.

OBS. Considere que os valores recebidos pelo autor a título de participação nos lucros observaram o disposto na Lei nº 10.101/00.

“Uma boa dose do sofrimento humano se deve ao fato de que muitos de nós não conseguimos perceber que as palavras não são mais que ferramentas para nosso uso.”

Richard Dawkins, “O Gene Egoísta”.

 

Objetivas Delegado - Rodada 48.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ‘Labeling Approach Theory’.

I. Sustenta que crime e criminalidade não é algo inerente a fatos ou sujeitos, mas uma “etiqueta” atribuída a certos indivíduos que a sociedade entende como delinquentes.

II. Sustenta haver espécie de ‘efeito criminógeno’ da pena.

III. Compreende o controle social feito pelo Direito Penal como altamente discriminatório e seletivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/PI – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) Assinale a opção que indica a teoria sobre a relação de causalidade penal, que define causa como uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, sendo um antecedente invariável e incondicionado de algum fenômeno, sem distinção entre causa e condição.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No que se refere ao crime de roubo,

 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2021) Sebastião, contratado por Horácio, arrancou mudas de árvores nativas que haviam sido plantadas por servidores do Município em logradouro público próximo à residência do segundo. Flagrados por policiais militares e conduzidos à Delegacia de Polícia, foi lavrado termo circunstanciado da ocorrência. Posteriormente, não aceitas as propostas de aplicação de medidas de justiça consensual pelos agentes, ambos foram denunciados pelo Ministério Público por infração ao artigo 49, caput, da Lei nº 9.605/1998

“Art. 49 - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”.

Durante a instrução processual, porém, restou comprovado que Sebastião, pessoa simples e analfabeta, desconhecia que sua conduta fosse contrária à ordem jurídica, tendo inclusive afirmado, em seu interrogatório, que, se soubesse, jamais teria destruído as plantas. Em sendo assim, Sebastião incorreu em

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(DPE/RR – Defensor Público – FCC – 2021) Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, os apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, poderão progredir de regime prisional quando tiverem cumprido ao menos

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação da lei no tempo, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos juros de mora em ações de responsabilidade civil, especialmente seu termo inicial, avalie, em consonância com a jurisprudência do STJ, as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação do réu.

II. Tratando-se de indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do arbitramento da indenização pelo juiz.

III. A Súmula 54 do STJ, que define o termo inicial dos juros de mora para os casos de responsabilidade civil extracontratual, não se aplica se o pedido de indenização for por danos morais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Os direitos sociais estabelecidos no art. 6° da Constituição Federal consistem em prestações positivas do Estado interligadas à concretização da igualdade. À luz do citado artigo, considere:

I. O direito à moradia não é necessariamente direito à casa própria, na medida em que não se confunde com o direito de propriedade.

II. O direito ao trabalho é um direito subjetivo a um trabalho remunerado na iniciativa privada ou disponibilizado pelo Poder Público.

III. O direito ao lazer relaciona-se com a qualidade de vida, meio ambiente sadio e equilibrado, descanso e ociosidade repousante.

IV. O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos serviços de educação. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Pretendendo regulamentar o teto remuneratório constitucional no âmbito do Poder Judiciário Estadual, assim dispõe o artigo 2º da Resolução CNJ 13/2006: “Art. 2º. Nos órgãos do Poder Judiciário dos Estados, o teto remuneratório constitucional é o valor do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, que não pode exceder a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação do STF a respeito do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal é de que, embora imponha como teto remuneratório no âmbito do Poder Judiciário Estadual o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, tal teto não se aplica aos membros da magistratura estadual.

II. O STF declarou constitucional o dispositivo infralegal em questão, especialmente em decorrência das alterações introduzidas na Constituição Federal pela EC 41/2003 e pela EC 47/2005.

III. Para o STF, a faculdade concedida pela EC 47/2005 aos Estados-membros e Distrito Federal de fixarem, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como teto remuneratório único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça não se aplica aos membros da magistratura estadual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Examine as seguintes assertivas acerca das prerrogativas e vedações parlamentares:

I. Em tema de responsabilização civil de parlamentar, na hipótese de as declarações ofensivas à honra da pessoa terem sido assacadas no recinto da Casa Legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, já decidiu o Supremo Tribunal Federal pelo reconhecimento da natureza absoluta da imunidade material.

II. Mesmo antes da Emenda Constitucional nº 35/2001, que alterou a redação do artigo 53, caput, da Constituição de 1988, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconhecia que a regra imunizante abrangia a exclusão de ilicitude do tipo penal e vedava a responsabilização civil do parlamentar por ato que, nessa exclusiva condição, tivesse praticado.

III. O princípio da unidade de legislatura reveste-se de efeito preclusivo em tema de cassação de mandato eletivo, representando obstáculo constitucional a que as Casas Legislativas venham, por fatos anteriores à legislatura em curso, a instaurar procedimento de caráter político-administrativo, destinado a viabilizar a decretação da perda do mandato.

IV. As incompatibilidades dos parlamentares podem ser classificadas em funcionais, contratuais, políticas e temporais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, analise as seguintes assertivas.

I. O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no STJ nas ações de improbidade administrativa, reservando- se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.

II. De acordo com o STJ, a decretação de indisponibilidade depende da individualização dos bens pela parte autora da ação de improbidade administrativa.

III. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita a reexame necessário.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado Direito Administrativo Sancionador, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante à sociedade limitada, a legislação vigente estabelece:

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o Direito Empresarial. Após examiná-los, aponte a alternativa apropriada.

I. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

III. A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.

 

(MPE/CE - Promotor de Justiça – CESPE/CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, a partir da escolha de candidato em convenção partidária, o pedido do exercício do direito de resposta à justiça eleitoral em caso de ofensa pode ser realizado apenas por

 

(DPE/SC – FCC – 2021) Se determinado direito for violado por ação imputável diretamente a um Estado-Parte do Protocolo de San Salvador, essa situação pode dar lugar à aplicação do sistema de petições individuais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mediante participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme previsão expressa do Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. Trata-se do Direito à


 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre as imunidades tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. A respectiva disciplina, em seus aspectos substanciais, assim como aquela referente à regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar, sujeita-se à reserva de lei complementar.

II. Embora o Código Tributário Nacional seja lei ordinária (Lei 5.172/1966), seu artigo 14, que dispõe sobre os requisitos a serem observados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, para fruição de imunidade tributária, foi recepcionado como lei complementar.

III. Dentre os requisitos dispostos no CTN para que as instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, gozem de imunidade tributária, está não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere pretensão de empresa operadora de telefonia móvel, relativamente aos aparelhos celulares adquiridos para integrarem ativo permanente da sociedade empresária e cedidos em comodato a clientes, de creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS incidente na operação de entrada dos tais aparelhos em seu ativo.

A propósito, e considerando a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com parcelamento do solo urbano através de loteamentos composto de lotes particulares fechados, tratando da economia interna desses espaços e dos requisitos urbanísticos mínimos que eles deverão conter.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 48.2021

(EMAGIS) Sobre a Lei Complementar n. 80/94, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/SC – FCC – 2021) Se determinado direito for violado por ação imputável diretamente a um Estado-Parte do Protocolo de San Salvador, essa situação pode dar lugar à aplicação do sistema de petições individuais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mediante participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme previsão expressa do Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. Trata-se do Direito à


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ‘Labeling Approach Theory’.

I. Sustenta que crime e criminalidade não é algo inerente a fatos ou sujeitos, mas uma “etiqueta” atribuída a certos indivíduos que a sociedade entende como delinquentes.

II. Sustenta haver espécie de ‘efeito criminógeno’ da pena.

III. Compreende o controle social feito pelo Direito Penal como altamente discriminatório e seletivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/PI – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) Assinale a opção que indica a teoria sobre a relação de causalidade penal, que define causa como uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, sendo um antecedente invariável e incondicionado de algum fenômeno, sem distinção entre causa e condição.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No que se refere ao crime de roubo,

 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2021) Sebastião, contratado por Horácio, arrancou mudas de árvores nativas que haviam sido plantadas por servidores do Município em logradouro público próximo à residência do segundo. Flagrados por policiais militares e conduzidos à Delegacia de Polícia, foi lavrado termo circunstanciado da ocorrência. Posteriormente, não aceitas as propostas de aplicação de medidas de justiça consensual pelos agentes, ambos foram denunciados pelo Ministério Público por infração ao artigo 49, caput, da Lei nº 9.605/1998

“Art. 49 - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”.

Durante a instrução processual, porém, restou comprovado que Sebastião, pessoa simples e analfabeta, desconhecia que sua conduta fosse contrária à ordem jurídica, tendo inclusive afirmado, em seu interrogatório, que, se soubesse, jamais teria destruído as plantas. Em sendo assim, Sebastião incorreu em

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(DPE/RR – Defensor Público – FCC – 2021) Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, os apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, poderão progredir de regime prisional quando tiverem cumprido ao menos

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação da lei no tempo, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos juros de mora em ações de responsabilidade civil, especialmente seu termo inicial, avalie, em consonância com a jurisprudência do STJ, as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação do réu.

II. Tratando-se de indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do arbitramento da indenização pelo juiz.

III. A Súmula 54 do STJ, que define o termo inicial dos juros de mora para os casos de responsabilidade civil extracontratual, não se aplica se o pedido de indenização for por danos morais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, tendo havido a separação do casal, permaneça o imóvel comum na posse exclusiva de um dos consortes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente aos atos das partes, à vista do regime instituído pelo CPC/2015, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

II. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

III. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa de até um salário-mínimo.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a técnica do julgamento antecipado parcial de mérito na disciplina do CPC/2015.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a audiência de instrução e julgamento, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz exerce o poder de polícia na audiência, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente e registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados na assentada.

II. A audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 15 (quinze) minutos do horário marcado.

III. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

Há erro:

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Os direitos sociais estabelecidos no art. 6° da Constituição Federal consistem em prestações positivas do Estado interligadas à concretização da igualdade. À luz do citado artigo, considere:

I. O direito à moradia não é necessariamente direito à casa própria, na medida em que não se confunde com o direito de propriedade.

II. O direito ao trabalho é um direito subjetivo a um trabalho remunerado na iniciativa privada ou disponibilizado pelo Poder Público.

III. O direito ao lazer relaciona-se com a qualidade de vida, meio ambiente sadio e equilibrado, descanso e ociosidade repousante.

IV. O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos serviços de educação. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Pretendendo regulamentar o teto remuneratório constitucional no âmbito do Poder Judiciário Estadual, assim dispõe o artigo 2º da Resolução CNJ 13/2006: “Art. 2º. Nos órgãos do Poder Judiciário dos Estados, o teto remuneratório constitucional é o valor do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, que não pode exceder a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação do STF a respeito do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal é de que, embora imponha como teto remuneratório no âmbito do Poder Judiciário Estadual o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, tal teto não se aplica aos membros da magistratura estadual.

II. O STF declarou constitucional o dispositivo infralegal em questão, especialmente em decorrência das alterações introduzidas na Constituição Federal pela EC 41/2003 e pela EC 47/2005.

III. Para o STF, a faculdade concedida pela EC 47/2005 aos Estados-membros e Distrito Federal de fixarem, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como teto remuneratório único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça não se aplica aos membros da magistratura estadual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Examine as seguintes assertivas acerca das prerrogativas e vedações parlamentares:

I. Em tema de responsabilização civil de parlamentar, na hipótese de as declarações ofensivas à honra da pessoa terem sido assacadas no recinto da Casa Legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, já decidiu o Supremo Tribunal Federal pelo reconhecimento da natureza absoluta da imunidade material.

II. Mesmo antes da Emenda Constitucional nº 35/2001, que alterou a redação do artigo 53, caput, da Constituição de 1988, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconhecia que a regra imunizante abrangia a exclusão de ilicitude do tipo penal e vedava a responsabilização civil do parlamentar por ato que, nessa exclusiva condição, tivesse praticado.

III. O princípio da unidade de legislatura reveste-se de efeito preclusivo em tema de cassação de mandato eletivo, representando obstáculo constitucional a que as Casas Legislativas venham, por fatos anteriores à legislatura em curso, a instaurar procedimento de caráter político-administrativo, destinado a viabilizar a decretação da perda do mandato.

IV. As incompatibilidades dos parlamentares podem ser classificadas em funcionais, contratuais, políticas e temporais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, analise as seguintes assertivas.

I. O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no STJ nas ações de improbidade administrativa, reservando- se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.

II. De acordo com o STJ, a decretação de indisponibilidade depende da individualização dos bens pela parte autora da ação de improbidade administrativa.

III. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita a reexame necessário.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado Direito Administrativo Sancionador, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com parcelamento do solo urbano através de loteamentos composto de lotes particulares fechados, tratando da economia interna desses espaços e dos requisitos urbanísticos mínimos que eles deverão conter.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as imunidades tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. A respectiva disciplina, em seus aspectos substanciais, assim como aquela referente à regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar, sujeita-se à reserva de lei complementar.

II. Embora o Código Tributário Nacional seja lei ordinária (Lei 5.172/1966), seu artigo 14, que dispõe sobre os requisitos a serem observados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, para fruição de imunidade tributária, foi recepcionado como lei complementar.

III. Dentre os requisitos dispostos no CTN para que as instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, gozem de imunidade tributária, está não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere pretensão de empresa operadora de telefonia móvel, relativamente aos aparelhos celulares adquiridos para integrarem ativo permanente da sociedade empresária e cedidos em comodato a clientes, de creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS incidente na operação de entrada dos tais aparelhos em seu ativo.

A propósito, e considerando a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante à sociedade limitada, a legislação vigente estabelece:

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o Direito Empresarial. Após examiná-los, aponte a alternativa apropriada.

I. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

III. A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA:

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 48.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação da lei no tempo, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos juros de mora em ações de responsabilidade civil, especialmente seu termo inicial, avalie, em consonância com a jurisprudência do STJ, as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação do réu.

II. Tratando-se de indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do arbitramento da indenização pelo juiz.

III. A Súmula 54 do STJ, que define o termo inicial dos juros de mora para os casos de responsabilidade civil extracontratual, não se aplica se o pedido de indenização for por danos morais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, tendo havido a separação do casal, permaneça o imóvel comum na posse exclusiva de um dos consortes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente aos atos das partes, à vista do regime instituído pelo CPC/2015, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

II. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

III. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa de até um salário-mínimo.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a técnica do julgamento antecipado parcial de mérito na disciplina do CPC/2015.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a audiência de instrução e julgamento, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz exerce o poder de polícia na audiência, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente e registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados na assentada.

II. A audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 15 (quinze) minutos do horário marcado.

III. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

Há erro:

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ‘Labeling Approach Theory’.

I. Sustenta que crime e criminalidade não é algo inerente a fatos ou sujeitos, mas uma “etiqueta” atribuída a certos indivíduos que a sociedade entende como delinquentes.

II. Sustenta haver espécie de ‘efeito criminógeno’ da pena.

III. Compreende o controle social feito pelo Direito Penal como altamente discriminatório e seletivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/PI – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) Assinale a opção que indica a teoria sobre a relação de causalidade penal, que define causa como uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, sendo um antecedente invariável e incondicionado de algum fenômeno, sem distinção entre causa e condição.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No que se refere ao crime de roubo,

 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2021) Sebastião, contratado por Horácio, arrancou mudas de árvores nativas que haviam sido plantadas por servidores do Município em logradouro público próximo à residência do segundo. Flagrados por policiais militares e conduzidos à Delegacia de Polícia, foi lavrado termo circunstanciado da ocorrência. Posteriormente, não aceitas as propostas de aplicação de medidas de justiça consensual pelos agentes, ambos foram denunciados pelo Ministério Público por infração ao artigo 49, caput, da Lei nº 9.605/1998

“Art. 49 - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”.

Durante a instrução processual, porém, restou comprovado que Sebastião, pessoa simples e analfabeta, desconhecia que sua conduta fosse contrária à ordem jurídica, tendo inclusive afirmado, em seu interrogatório, que, se soubesse, jamais teria destruído as plantas. Em sendo assim, Sebastião incorreu em

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(DPE/RR – Defensor Público – FCC – 2021) Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, os apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, poderão progredir de regime prisional quando tiverem cumprido ao menos

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Os direitos sociais estabelecidos no art. 6° da Constituição Federal consistem em prestações positivas do Estado interligadas à concretização da igualdade. À luz do citado artigo, considere:

I. O direito à moradia não é necessariamente direito à casa própria, na medida em que não se confunde com o direito de propriedade.

II. O direito ao trabalho é um direito subjetivo a um trabalho remunerado na iniciativa privada ou disponibilizado pelo Poder Público.

III. O direito ao lazer relaciona-se com a qualidade de vida, meio ambiente sadio e equilibrado, descanso e ociosidade repousante.

IV. O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos serviços de educação. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Pretendendo regulamentar o teto remuneratório constitucional no âmbito do Poder Judiciário Estadual, assim dispõe o artigo 2º da Resolução CNJ 13/2006: “Art. 2º. Nos órgãos do Poder Judiciário dos Estados, o teto remuneratório constitucional é o valor do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, que não pode exceder a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação do STF a respeito do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal é de que, embora imponha como teto remuneratório no âmbito do Poder Judiciário Estadual o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, tal teto não se aplica aos membros da magistratura estadual.

II. O STF declarou constitucional o dispositivo infralegal em questão, especialmente em decorrência das alterações introduzidas na Constituição Federal pela EC 41/2003 e pela EC 47/2005.

III. Para o STF, a faculdade concedida pela EC 47/2005 aos Estados-membros e Distrito Federal de fixarem, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como teto remuneratório único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça não se aplica aos membros da magistratura estadual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Examine as seguintes assertivas acerca das prerrogativas e vedações parlamentares:

I. Em tema de responsabilização civil de parlamentar, na hipótese de as declarações ofensivas à honra da pessoa terem sido assacadas no recinto da Casa Legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, já decidiu o Supremo Tribunal Federal pelo reconhecimento da natureza absoluta da imunidade material.

II. Mesmo antes da Emenda Constitucional nº 35/2001, que alterou a redação do artigo 53, caput, da Constituição de 1988, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconhecia que a regra imunizante abrangia a exclusão de ilicitude do tipo penal e vedava a responsabilização civil do parlamentar por ato que, nessa exclusiva condição, tivesse praticado.

III. O princípio da unidade de legislatura reveste-se de efeito preclusivo em tema de cassação de mandato eletivo, representando obstáculo constitucional a que as Casas Legislativas venham, por fatos anteriores à legislatura em curso, a instaurar procedimento de caráter político-administrativo, destinado a viabilizar a decretação da perda do mandato.

IV. As incompatibilidades dos parlamentares podem ser classificadas em funcionais, contratuais, políticas e temporais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(DPE/SC – FCC – 2021) Se determinado direito for violado por ação imputável diretamente a um Estado-Parte do Protocolo de San Salvador, essa situação pode dar lugar à aplicação do sistema de petições individuais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mediante participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme previsão expressa do Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. Trata-se do Direito à


 

(EMAGIS) Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, analise as seguintes assertivas.

I. O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no STJ nas ações de improbidade administrativa, reservando- se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.

II. De acordo com o STJ, a decretação de indisponibilidade depende da individualização dos bens pela parte autora da ação de improbidade administrativa.

III. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita a reexame necessário.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado Direito Administrativo Sancionador, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

 

(MPE/CE - Promotor de Justiça – CESPE/CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, a partir da escolha de candidato em convenção partidária, o pedido do exercício do direito de resposta à justiça eleitoral em caso de ofensa pode ser realizado apenas por

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante à sociedade limitada, a legislação vigente estabelece:

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o Direito Empresarial. Após examiná-los, aponte a alternativa apropriada.

I. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

III. A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.

 

(EMAGIS) Sobre as imunidades tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. A respectiva disciplina, em seus aspectos substanciais, assim como aquela referente à regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar, sujeita-se à reserva de lei complementar.

II. Embora o Código Tributário Nacional seja lei ordinária (Lei 5.172/1966), seu artigo 14, que dispõe sobre os requisitos a serem observados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, para fruição de imunidade tributária, foi recepcionado como lei complementar.

III. Dentre os requisitos dispostos no CTN para que as instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, gozem de imunidade tributária, está não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere pretensão de empresa operadora de telefonia móvel, relativamente aos aparelhos celulares adquiridos para integrarem ativo permanente da sociedade empresária e cedidos em comodato a clientes, de creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS incidente na operação de entrada dos tais aparelhos em seu ativo.

A propósito, e considerando a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com parcelamento do solo urbano através de loteamentos composto de lotes particulares fechados, tratando da economia interna desses espaços e dos requisitos urbanísticos mínimos que eles deverão conter.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o texto atualizado da Resolução CNMP nº 26/2007, que disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a Lei Complementar n. 80/94, assinale a alternativa correta:

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 48.2021

(EMAGIS) Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, analise as seguintes assertivas.

I. O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no STJ nas ações de improbidade administrativa, reservando- se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.

II. De acordo com o STJ, a decretação de indisponibilidade depende da individualização dos bens pela parte autora da ação de improbidade administrativa.

III. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita a reexame necessário.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado Direito Administrativo Sancionador, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Os direitos sociais estabelecidos no art. 6° da Constituição Federal consistem em prestações positivas do Estado interligadas à concretização da igualdade. À luz do citado artigo, considere:

I. O direito à moradia não é necessariamente direito à casa própria, na medida em que não se confunde com o direito de propriedade.

II. O direito ao trabalho é um direito subjetivo a um trabalho remunerado na iniciativa privada ou disponibilizado pelo Poder Público.

III. O direito ao lazer relaciona-se com a qualidade de vida, meio ambiente sadio e equilibrado, descanso e ociosidade repousante.

IV. O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos serviços de educação. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Pretendendo regulamentar o teto remuneratório constitucional no âmbito do Poder Judiciário Estadual, assim dispõe o artigo 2º da Resolução CNJ 13/2006: “Art. 2º. Nos órgãos do Poder Judiciário dos Estados, o teto remuneratório constitucional é o valor do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, que não pode exceder a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação do STF a respeito do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal é de que, embora imponha como teto remuneratório no âmbito do Poder Judiciário Estadual o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, tal teto não se aplica aos membros da magistratura estadual.

II. O STF declarou constitucional o dispositivo infralegal em questão, especialmente em decorrência das alterações introduzidas na Constituição Federal pela EC 41/2003 e pela EC 47/2005.

III. Para o STF, a faculdade concedida pela EC 47/2005 aos Estados-membros e Distrito Federal de fixarem, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como teto remuneratório único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça não se aplica aos membros da magistratura estadual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Examine as seguintes assertivas acerca das prerrogativas e vedações parlamentares:

I. Em tema de responsabilização civil de parlamentar, na hipótese de as declarações ofensivas à honra da pessoa terem sido assacadas no recinto da Casa Legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, já decidiu o Supremo Tribunal Federal pelo reconhecimento da natureza absoluta da imunidade material.

II. Mesmo antes da Emenda Constitucional nº 35/2001, que alterou a redação do artigo 53, caput, da Constituição de 1988, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconhecia que a regra imunizante abrangia a exclusão de ilicitude do tipo penal e vedava a responsabilização civil do parlamentar por ato que, nessa exclusiva condição, tivesse praticado.

III. O princípio da unidade de legislatura reveste-se de efeito preclusivo em tema de cassação de mandato eletivo, representando obstáculo constitucional a que as Casas Legislativas venham, por fatos anteriores à legislatura em curso, a instaurar procedimento de caráter político-administrativo, destinado a viabilizar a decretação da perda do mandato.

IV. As incompatibilidades dos parlamentares podem ser classificadas em funcionais, contratuais, políticas e temporais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Relativamente aos atos das partes, à vista do regime instituído pelo CPC/2015, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

II. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

III. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa de até um salário-mínimo.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a técnica do julgamento antecipado parcial de mérito na disciplina do CPC/2015.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a audiência de instrução e julgamento, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz exerce o poder de polícia na audiência, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente e registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados na assentada.

II. A audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 15 (quinze) minutos do horário marcado.

III. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação da lei no tempo, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos juros de mora em ações de responsabilidade civil, especialmente seu termo inicial, avalie, em consonância com a jurisprudência do STJ, as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação do réu.

II. Tratando-se de indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do arbitramento da indenização pelo juiz.

III. A Súmula 54 do STJ, que define o termo inicial dos juros de mora para os casos de responsabilidade civil extracontratual, não se aplica se o pedido de indenização for por danos morais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, tendo havido a separação do casal, permaneça o imóvel comum na posse exclusiva de um dos consortes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante à sociedade limitada, a legislação vigente estabelece:

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o Direito Empresarial. Após examiná-los, aponte a alternativa apropriada.

I. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

III. A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.

 

(EMAGIS) Sobre as imunidades tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. A respectiva disciplina, em seus aspectos substanciais, assim como aquela referente à regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar, sujeita-se à reserva de lei complementar.

II. Embora o Código Tributário Nacional seja lei ordinária (Lei 5.172/1966), seu artigo 14, que dispõe sobre os requisitos a serem observados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, para fruição de imunidade tributária, foi recepcionado como lei complementar.

III. Dentre os requisitos dispostos no CTN para que as instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, gozem de imunidade tributária, está não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere pretensão de empresa operadora de telefonia móvel, relativamente aos aparelhos celulares adquiridos para integrarem ativo permanente da sociedade empresária e cedidos em comodato a clientes, de creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS incidente na operação de entrada dos tais aparelhos em seu ativo.

A propósito, e considerando a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere execução trabalhista contra empresa estatal vinculada a Estado-membro. Tenha presente que o trabalhador exequente, comprovando que tal estatal tem crédito líquido e certo a receber do respectivo Estado-membro, requeira, para celeridade e efetividade da execução, o bloqueio da quantia diretamente na conta do Estado-membro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021) De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,

 

(Prefeitura de Maçambara/RS – Procurador – FUNDATEC – 2019). No Processo do Trabalho, estão dispensadas do depósito recursal:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com parcelamento do solo urbano através de loteamentos composto de lotes particulares fechados, tratando da economia interna desses espaços e dos requisitos urbanísticos mínimos que eles deverão conter.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei Complementar n. 80/94, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/SC – FCC – 2021) Se determinado direito for violado por ação imputável diretamente a um Estado-Parte do Protocolo de San Salvador, essa situação pode dar lugar à aplicação do sistema de petições individuais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mediante participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme previsão expressa do Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. Trata-se do Direito à


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ‘Labeling Approach Theory’.

I. Sustenta que crime e criminalidade não é algo inerente a fatos ou sujeitos, mas uma “etiqueta” atribuída a certos indivíduos que a sociedade entende como delinquentes.

II. Sustenta haver espécie de ‘efeito criminógeno’ da pena.

III. Compreende o controle social feito pelo Direito Penal como altamente discriminatório e seletivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/PI – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) Assinale a opção que indica a teoria sobre a relação de causalidade penal, que define causa como uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, sendo um antecedente invariável e incondicionado de algum fenômeno, sem distinção entre causa e condição.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No que se refere ao crime de roubo,

 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2021) Sebastião, contratado por Horácio, arrancou mudas de árvores nativas que haviam sido plantadas por servidores do Município em logradouro público próximo à residência do segundo. Flagrados por policiais militares e conduzidos à Delegacia de Polícia, foi lavrado termo circunstanciado da ocorrência. Posteriormente, não aceitas as propostas de aplicação de medidas de justiça consensual pelos agentes, ambos foram denunciados pelo Ministério Público por infração ao artigo 49, caput, da Lei nº 9.605/1998

“Art. 49 - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”.

Durante a instrução processual, porém, restou comprovado que Sebastião, pessoa simples e analfabeta, desconhecia que sua conduta fosse contrária à ordem jurídica, tendo inclusive afirmado, em seu interrogatório, que, se soubesse, jamais teria destruído as plantas. Em sendo assim, Sebastião incorreu em

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(DPE/RR – Defensor Público – FCC – 2021) Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, os apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, poderão progredir de regime prisional quando tiverem cumprido ao menos

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA:

 

PGE/PGM - Rodada 48.2021

Situação hipotética:

Lei Estadual 1525, de 22 de dezembro de 1985, do Estado BETA, autoriza o chefe do Poder Executivo Estadual conceder pensão às viúvas de Governadores, Vice-governadores e Deputados Estaduais falecidos em exercício de suas funções, estabelece pensão a inativos e dá outras providências.

Nesse contexto, eis o teor da referida Lei:

Art. 1. Ao cônjuge sobrevivente de Governador, Vice-Governador e Deputado, que falecer durante a investidura em mandato parlamentar, ser-lhe-á assegurada uma pensão no valor correspondente igual a parte fixa de seus subsídios.

Art. 2. Será concedida igualmente, uma pensão parlamentar nas mesmas bases do artigo anterior, independe de período de carência ao Governador, Vice-Governador e Deputado Estadual, que se invalidar em caráter total ou parcial, desde que impossibilitado de exercer suas atividades devidamente comprovado por laudo médico.

Art. 3. À companheira do Governador, Vice-Governador, Deputado Estadual e do pensionista separado judicialmente, falecido em pleno
gozo da vida parlamentar ou da percepção da pensão ou da percepção da pensão parlamentar, ser-lhe-á assegurado igual direito.

Art. 4. Na hipótese do artigo antecedente, bem ainda na ausência do cônjuge sobrevivente, sempre que houver descendente consanguíneo de 1°, 2 °, 3° e 4° grau do Governador, Vice-Governador, Deputado Estadual ou pensionista, a este ser-lhe-á destinada metade da pensão prevista no art. 1º desta lei.

Art. 5.Todos os benefícios constantes dos artigos 1°, 2°, 3° e 4° desta lei se estendem aos Governadores, Vice-Governadores e Deputados Estaduais já falecidos, total ou parcialmente inválidos ou ainda portadores de doenças graves e incuráveis, quando no exercício de seus mandatos.

Art. 6°. Extingue-se o direito a pensão nos seguintes casos:
a) pelo casamento ou emancipação do beneficiário;
b) pela cessação do estado de invalidez;
c) pela renúncia a seu direito.

Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diante de críticas que passaram a ocorrer em setores da mídia do Estado BETA, além de discussões no âmbito da Assembleia Legislativa no sentido de estar ocorrendo o pagamento de benefícios previdenciários sem razão de ser, causando graves danos ao erário Estadual, o Governador do Estado respectivo decide enviar, em caráter de urgência, o processo à PGE (Procuradoria-Geral do Estado) para a adoção de medida judicial de urgência a sanar a lesividade gerada ao Estado de forma ampla, extirpando a norma do ordenamento Estadual.

Você é o Procurador do Estado BETA que recebe o processo para a tomada de providências e proposição da medida judicial referida.

 

Discursivas - Rodada 48.2021 - Questão 1

Nas ações coletivas é possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de sentença? Explique. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 48.2021 - Questão 1

Explique o conceito de equiprimordialidade ou cooriginalidade em Habermas. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 48.2021 - Questão 2

Os atos de improbidade administrativa, assim como ocorre com as infrações penais, também estão sujeitos a prazos prescricionais. Logo, caso o Ministério Público demore muito tempo para ajuizar a ação de improbidade administrativa contra o responsável pelo ato ímprobo, haverá a prescrição e a consequente perda da pretensão punitiva. Responda: a) qual é o prazo prescricional para a propositura de ações de improbidade administrativa? b) aponte, fundamentadamente, em que situação atrelada à improbidade administrativa não ocorre a prescrição para interposição de ação. [até 15 linhas].

Discursivas - Rodada 48.2021 - Questão 3

Em ação de improbidade administrativa o ex-prefeito de Vasto Mundo foi condenado por ter se omitido em disponibilizar documentação necessária para a prestação de contas pelo prefeito que o sucedeu. O magistrado fundamentou a decisão no art. 11 da Lei 8.429/92 (LIA), consignando que a norma tem caráter aberto e permite a condenação, até porque a conduta praticada pelo ex-prefeito é ainda mais grave do que a não prestação de contas, pois inviabiliza a prestação pela gestão seguinte e significa um verdadeiro “limpar de gavetas” rechaçado no âmbito da Administração Pública. Tendo em vista as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, o ex-prefeito poderia, à luz do ordenamento jurídico em vigor, ser condenado por improbidade administrativa com fundamento no art. 11, VI, da LIA? Responda em, no máximo, 15 linhas.

Discursivas - Rodada 48.2021 - Questão 4

Em relação à pena de multa (CP, art. 32, III), responda:

a) qual é a Vara competente para processar e julgar o respectivo processo de execução?

b) a Fazenda Pública detém legitimidade para executá-la?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 48.2021

Nas ações coletivas é possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de sentença? Explique. (Máximo 15 linhas).

 

Explique o conceito de equiprimordialidade ou cooriginalidade em Habermas. (Máximo 15 linhas).

 

Os atos de improbidade administrativa, assim como ocorre com as infrações penais, também estão sujeitos a prazos prescricionais. Logo, caso o Ministério Público demore muito tempo para ajuizar a ação de improbidade administrativa contra o responsável pelo ato ímprobo, haverá a prescrição e a consequente perda da pretensão punitiva. Responda: a) qual é o prazo prescricional para a propositura de ações de improbidade administrativa? b) aponte, fundamentadamente, em que situação atrelada à improbidade administrativa não ocorre a prescrição para interposição de ação. [até 15 linhas].

 

Em ação de improbidade administrativa o ex-prefeito de Vasto Mundo foi condenado por ter se omitido em disponibilizar documentação necessária para a prestação de contas pelo prefeito que o sucedeu. O magistrado fundamentou a decisão no art. 11 da Lei 8.429/92 (LIA), consignando que a norma tem caráter aberto e permite a condenação, até porque a conduta praticada pelo ex-prefeito é ainda mais grave do que a não prestação de contas, pois inviabiliza a prestação pela gestão seguinte e significa um verdadeiro “limpar de gavetas” rechaçado no âmbito da Administração Pública. Tendo em vista as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, o ex-prefeito poderia, à luz do ordenamento jurídico em vigor, ser condenado por improbidade administrativa com fundamento no art. 11, VI, da LIA? Responda em, no máximo, 15 linhas.

 

Em relação à pena de multa (CP, art. 32, III), responda:

a) qual é a Vara competente para processar e julgar o respectivo processo de execução?

b) a Fazenda Pública detém legitimidade para executá-la?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

Delegado de Polícia - Rodada 48.2021

Chegou ao conhecimento da autoridade policial, através de notitia criminis, que um grupo de criminosos estavam praticando fraudes bancárias na cidade X, em detrimento de beneficiários do auxílio emergencial pago pelo governo federal. Com efeito, de acordo com informações iniciais, Maria seria uma das vítimas, tendo ela procurado a delegacia de polícia e declarado que foi uma das beneficiárias do auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo realizado um depósito em sua conta bancária. Logo depois, percebeu que aquela quantia foi transferida para José, sendo que não realizou a operação financeira e nem a autorizou. Apurou-se ainda que um indivíduo de nome João, proprietário de uma empresa de conserto de celulares, estava instalando dispositivo fraudulento nos aparelhos, com o fim de transferir para sua própria conta bancária e de terceiros agentes do crime os valores depositados a título de auxílio emergencial dos clientes, sendo que recebeu para reparação o celular de Maria duas semanas antes dos fatos. Apurou-se ainda que Maria de fato era beneficiária real do auxílio, tendo obtido licitamente o benefício. Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia responsável pela adoção das providências legais para formalizar o início das investigações, elabore a peça prática necessária à apuração do fato.

 

Sentença Estadual - Rodada 48.2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante legal atuante no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, propõe a presente ação penal em desfavor de ABEL, BRAGA, CAIO, DALILA e ESTELA, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

ABEL: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V e VI, todos da Lei 11.343/06, art. 244-B da Lei 8.069/90, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

BRAGA: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V e VI, todos da Lei 11.343/06, art. 244-B da Lei 8.069/90 e art. 2º da Lei 12.850/2013, art. 14 da Lei 10.826/03, e art. 180 do Código Penal, tudo em concurso material;

CAIO: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V, todos da Lei 11.343/06, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

DALILA: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V, todos da Lei 11.343/06, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

ESTELA: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V, todos da Lei 11.343/06, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material.

Narra a denúncia que os corréus se associaram, até 30/07/2020, de forma livre, organizada e consciente, com unidade de desígnios, e sob o comando de ABEL para o fim de praticar, reiteradamente, a remessa, aquisição, venda, oferta e/ou transporte de drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização.

A inicial indica que ABEL liderava a Organização Criminosa - ORCRIM e adquiria entorpecente de um indivíduo não identificado, a quem chamava de “CANAL”. Os demais membros, ocupantes de posição hierarquicamente inferior na organização criminosa, tinham suas funções delimitadas.

Nessa logística, CAIO, nascido em 01/01/2004, era responsável por receber, por ordem de ABEL, a droga de “CANAL” e acondicioná-la em blocos de um quilograma. Após devidamente embalada a droga, também por ordem de ABEL, CAIO a repassava para BRAGA, nascido em 04/04/1995, que era responsável pelo transporte da droga do Estado do Maranhão, grande produtor de maconha, para o Estado de São Paulo, no qual, no Município de Ribeirão Preto, tinha DALILA, nascida em 01/03/2003 como receptora e distribuidora da droga para pequenas “bocas de fumo” no município. Além disso, ESTELA, nascida em 01/03/1995, também residente em Ribeirão Preto, era quem realizava, via conta bancária pessoal, a movimentação financeira da organização criminosa, sendo responsável por repassar os pagamentos, que eram realizados, a ABEL.

Os autos comprovam que apenas ABEL e BRAGA tinham conhecimento da atuação de CAIO na atividade criminosa.

De acordo com a narrativa do Parquet, em 30/07/2020, BRAGA foi preso em Ribeirão Preto/SP, transportando 150 quilos de maconha, cannabis sativa, a qual teria sido objeto de negociação entre ABEL e “CANAL”.

A droga, comprovadamente oriunda e produzida no Maranhão, onde ABEL é domiciliado, era destinada a DALILA.

A prisão somente foi possível em razão de diversas diligências prévias realizadas pelas autoridades policiais, associadas a interceptações telefônicas, autorizadas, desde 15/02/2020, pelo magistrado competente da Comarca do Município de Ribeirão Preto.

Relata a peça inicial que BRAGA, no ato da prisão em flagrante, portava uma Pistola.40 S&W, sem registro regular ou mesmo autorização para porte. Além disso, o veículo em que era transportada a droga havia sido objeto de roubo em outro estado da federação. Foram apreendidos, ainda, um aparelho celular e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em espécie. Tais fatos foram todos comprovados no decorrer da instrução.

A espécie e a quantidade da droga apreendida foram atestadas por laudo pericial toxicológico, juntado devidamente aos autos e submetido ao contraditório e à ampla defesa.

O Ministério Público aponta diálogos travados entre DALILA e ESTELA como característicos da atividade de comercialização de drogas entorpecentes proibidas, como um encontro marcado, para 03/03/2020, com BRAGA, para tratar de um carregamento de entorpecentes. Além disso, conversas entre ABEL e “CANAL”, em mais de 20 oportunidades no período das escutas telefônicas, indicam intensa tratativa para a efetivação do tráfico de maconha. Há, ainda, diversos diálogos de ESTELA com interlocutores não identificados, mas também relativas ao comércio de entorpecentes, especialmente voltadas para a cobrança de valores da droga repassada por DALILA.

Também em 30/07/2020, foi efetivada, a partir de pedido da autoridade policial, prisão preventiva de todos os demais réus, estando todos reclusos preventivamente até o presente momento.

Denúncia ofertada, acompanhada dos autos do inquérito correspondente, e com pedido de perícia de dados no aparelho telefônico apreendido com BRAGA quando de sua prisão. O pedido foi deferido e os denunciados foram notificados.

Os réus ofereceram resposta à acusação, apontando, salvo quanto a BRAGA que confessou exclusivamente o transporte da droga, na função de mula, a absoluta inocência de todos os réus.

A denúncia foi recebida em 10/01/2021.

Os réus apresentaram defesa, na qual reiteram os termos da resposta à acusação.

Em 08/04/2021, realizou-se audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas de defesa, todas elas simplesmente abonatórias, e realizados os interrogatórios dos corréus, tendo BRAGA confessado, unicamente, ter transportado a droga do Estado do Maranhão para o município de Ribeirão Preto/SP, sem, contudo, indicar de quem seria a droga e para quem seria enviada, negando, ainda, a prática de todos os demais delitos (destacou que desconhecia a origem da arma; sobre o veículo, relata que apenas fazia o transporte, mas que não era de sua propriedade e nem sabia que o mesmo havia sido objeto de delito antecedente).

Juntado aos autos laudo pericial do telefone apreendido com BRAGA e que retrata inúmeros diálogos em aplicativo de conversas, no período de 15/02/2020 a 29/07/2020, entre os denunciados, tratando sempre da compra e venda de drogas, com a descrição de, ao menos, três carregamentos vindos do Estado do Maranhão para o Município de Ribeirão Preto/SP, sempre com entrega a DALILA. As mensagens descrevem exatamente a estrutura hierárquica apontada pelo Ministério Público na inicial acusatória.

O Ministério Público Estadual ofereceu alegações finais, nas quais sustentou restar comprovada a materialidade e autoria delitiva dos crimes imputados na denúncia.

A defesa dos réus apresentou suas alegações finais, sustentando, além do pedido de absolvição, especificamente, o seguinte: a) que a acusação é genérica e carece de justa causa; b) que há incompetência do Juízo da Comarca de Ribeirão Preto, já que, como o suposto chefe (ABEL) da suposta organização criminosa reside em São Luís/MA, de onde, na visão da acusação, vem a droga, lá é que deve tramitar o feito; c) que inexistem provas hábeis a condenar os denunciados, tendo a acusação se sustentado em interceptações telefônicas que não foram devidamente submetidas a tradução por tradutor juramentado (ABEL é colombiano e desenvolve sua fala no que se denominou de “portunhol”), nem mesmo por perícia de voz, que foi requerida e indeferida por parte do magistrado; d) que há nulidade, pois não foram juntados aos autos a transcrição integral das interceptações telefônicas; e) que, à exceção do réu BRAGA, não há materialidade para o tráfico, pois os demais réus não foram presos no poder de qualquer entorpecente; f) que, para o delito de associação para o tráfico, não houve estabilidade e permanência, assim como não estão satisfeitos os requisitos para a caracterização de organização criminosa; g) que não há possibilidade de condenação simultânea pelo delito de associação criminosa e organização criminosa; h) que não há possibilidade de punição simultânea por corrupção de menores e a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas; i) que, havendo condenação, seja reconhecido o tráfico privilegiado; j) que seja assegurado aos réus o direito de recorrer em liberdade.

Por fim, constatou-se que que ESTELA faleceu de COVID-19, no sistema penitenciário, logo após a apresentação das alegações finais pelas partes. O MM Juiz, após a juntada da certidão de óbito da acusada, abriu vistas ao Representante do Ministério Público, o qual requereu o cumprimento do disposto na legislação quanto ao falecimento da ré e o prosseguimento do feito em relação ao demais agentes.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça de São Paulo, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 48.2021

(EMAGIS) Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, analise as seguintes assertivas.

I. O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no STJ nas ações de improbidade administrativa, reservando- se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.

II. De acordo com o STJ, a decretação de indisponibilidade depende da individualização dos bens pela parte autora da ação de improbidade administrativa.

III. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita a reexame necessário.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado Direito Administrativo Sancionador, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Os direitos sociais estabelecidos no art. 6° da Constituição Federal consistem em prestações positivas do Estado interligadas à concretização da igualdade. À luz do citado artigo, considere:

I. O direito à moradia não é necessariamente direito à casa própria, na medida em que não se confunde com o direito de propriedade.

II. O direito ao trabalho é um direito subjetivo a um trabalho remunerado na iniciativa privada ou disponibilizado pelo Poder Público.

III. O direito ao lazer relaciona-se com a qualidade de vida, meio ambiente sadio e equilibrado, descanso e ociosidade repousante.

IV. O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos serviços de educação. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Pretendendo regulamentar o teto remuneratório constitucional no âmbito do Poder Judiciário Estadual, assim dispõe o artigo 2º da Resolução CNJ 13/2006: “Art. 2º. Nos órgãos do Poder Judiciário dos Estados, o teto remuneratório constitucional é o valor do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, que não pode exceder a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação do STF a respeito do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal é de que, embora imponha como teto remuneratório no âmbito do Poder Judiciário Estadual o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, tal teto não se aplica aos membros da magistratura estadual.

II. O STF declarou constitucional o dispositivo infralegal em questão, especialmente em decorrência das alterações introduzidas na Constituição Federal pela EC 41/2003 e pela EC 47/2005.

III. Para o STF, a faculdade concedida pela EC 47/2005 aos Estados-membros e Distrito Federal de fixarem, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como teto remuneratório único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça não se aplica aos membros da magistratura estadual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Examine as seguintes assertivas acerca das prerrogativas e vedações parlamentares:

I. Em tema de responsabilização civil de parlamentar, na hipótese de as declarações ofensivas à honra da pessoa terem sido assacadas no recinto da Casa Legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, já decidiu o Supremo Tribunal Federal pelo reconhecimento da natureza absoluta da imunidade material.

II. Mesmo antes da Emenda Constitucional nº 35/2001, que alterou a redação do artigo 53, caput, da Constituição de 1988, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconhecia que a regra imunizante abrangia a exclusão de ilicitude do tipo penal e vedava a responsabilização civil do parlamentar por ato que, nessa exclusiva condição, tivesse praticado.

III. O princípio da unidade de legislatura reveste-se de efeito preclusivo em tema de cassação de mandato eletivo, representando obstáculo constitucional a que as Casas Legislativas venham, por fatos anteriores à legislatura em curso, a instaurar procedimento de caráter político-administrativo, destinado a viabilizar a decretação da perda do mandato.

IV. As incompatibilidades dos parlamentares podem ser classificadas em funcionais, contratuais, políticas e temporais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Relativamente aos atos das partes, à vista do regime instituído pelo CPC/2015, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

II. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

III. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa de até um salário-mínimo.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a técnica do julgamento antecipado parcial de mérito na disciplina do CPC/2015.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a audiência de instrução e julgamento, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz exerce o poder de polícia na audiência, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente e registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados na assentada.

II. A audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 15 (quinze) minutos do horário marcado.

III. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação da lei no tempo, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos juros de mora em ações de responsabilidade civil, especialmente seu termo inicial, avalie, em consonância com a jurisprudência do STJ, as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação do réu.

II. Tratando-se de indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do arbitramento da indenização pelo juiz.

III. A Súmula 54 do STJ, que define o termo inicial dos juros de mora para os casos de responsabilidade civil extracontratual, não se aplica se o pedido de indenização for por danos morais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, tendo havido a separação do casal, permaneça o imóvel comum na posse exclusiva de um dos consortes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante à sociedade limitada, a legislação vigente estabelece:

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o Direito Empresarial. Após examiná-los, aponte a alternativa apropriada.

I. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

III. A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.

 

(EMAGIS) Sobre as imunidades tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. A respectiva disciplina, em seus aspectos substanciais, assim como aquela referente à regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar, sujeita-se à reserva de lei complementar.

II. Embora o Código Tributário Nacional seja lei ordinária (Lei 5.172/1966), seu artigo 14, que dispõe sobre os requisitos a serem observados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, para fruição de imunidade tributária, foi recepcionado como lei complementar.

III. Dentre os requisitos dispostos no CTN para que as instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, gozem de imunidade tributária, está não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere pretensão de empresa operadora de telefonia móvel, relativamente aos aparelhos celulares adquiridos para integrarem ativo permanente da sociedade empresária e cedidos em comodato a clientes, de creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS incidente na operação de entrada dos tais aparelhos em seu ativo.

A propósito, e considerando a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere execução trabalhista contra empresa estatal vinculada a Estado-membro. Tenha presente que o trabalhador exequente, comprovando que tal estatal tem crédito líquido e certo a receber do respectivo Estado-membro, requeira, para celeridade e efetividade da execução, o bloqueio da quantia diretamente na conta do Estado-membro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021) De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,

 

(Prefeitura de Maçambara/RS – Procurador – FUNDATEC – 2019). No Processo do Trabalho, estão dispensadas do depósito recursal:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com parcelamento do solo urbano através de loteamentos composto de lotes particulares fechados, tratando da economia interna desses espaços e dos requisitos urbanísticos mínimos que eles deverão conter.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(MP/PI – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) Assinale a opção que indica a teoria sobre a relação de causalidade penal, que define causa como uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, sendo um antecedente invariável e incondicionado de algum fenômeno, sem distinção entre causa e condição.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No que se refere ao crime de roubo,

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(DPE/RR – Defensor Público – FCC – 2021) Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:

 

Objetivas MPF - Rodada 48.2021

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Os direitos sociais estabelecidos no art. 6° da Constituição Federal consistem em prestações positivas do Estado interligadas à concretização da igualdade. À luz do citado artigo, considere:

I. O direito à moradia não é necessariamente direito à casa própria, na medida em que não se confunde com o direito de propriedade.

II. O direito ao trabalho é um direito subjetivo a um trabalho remunerado na iniciativa privada ou disponibilizado pelo Poder Público.

III. O direito ao lazer relaciona-se com a qualidade de vida, meio ambiente sadio e equilibrado, descanso e ociosidade repousante.

IV. O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos serviços de educação. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Pretendendo regulamentar o teto remuneratório constitucional no âmbito do Poder Judiciário Estadual, assim dispõe o artigo 2º da Resolução CNJ 13/2006: “Art. 2º. Nos órgãos do Poder Judiciário dos Estados, o teto remuneratório constitucional é o valor do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, que não pode exceder a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação do STF a respeito do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal é de que, embora imponha como teto remuneratório no âmbito do Poder Judiciário Estadual o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, tal teto não se aplica aos membros da magistratura estadual.

II. O STF declarou constitucional o dispositivo infralegal em questão, especialmente em decorrência das alterações introduzidas na Constituição Federal pela EC 41/2003 e pela EC 47/2005.

III. Para o STF, a faculdade concedida pela EC 47/2005 aos Estados-membros e Distrito Federal de fixarem, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como teto remuneratório único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça não se aplica aos membros da magistratura estadual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Examine as seguintes assertivas acerca das prerrogativas e vedações parlamentares:

I. Em tema de responsabilização civil de parlamentar, na hipótese de as declarações ofensivas à honra da pessoa terem sido assacadas no recinto da Casa Legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, já decidiu o Supremo Tribunal Federal pelo reconhecimento da natureza absoluta da imunidade material.

II. Mesmo antes da Emenda Constitucional nº 35/2001, que alterou a redação do artigo 53, caput, da Constituição de 1988, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconhecia que a regra imunizante abrangia a exclusão de ilicitude do tipo penal e vedava a responsabilização civil do parlamentar por ato que, nessa exclusiva condição, tivesse praticado.

III. O princípio da unidade de legislatura reveste-se de efeito preclusivo em tema de cassação de mandato eletivo, representando obstáculo constitucional a que as Casas Legislativas venham, por fatos anteriores à legislatura em curso, a instaurar procedimento de caráter político-administrativo, destinado a viabilizar a decretação da perda do mandato.

IV. As incompatibilidades dos parlamentares podem ser classificadas em funcionais, contratuais, políticas e temporais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(DPE/SC – FCC – 2021) Se determinado direito for violado por ação imputável diretamente a um Estado-Parte do Protocolo de San Salvador, essa situação pode dar lugar à aplicação do sistema de petições individuais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mediante participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme previsão expressa do Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. Trata-se do Direito à


 

(MPE/CE - Promotor de Justiça – CESPE/CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, a partir da escolha de candidato em convenção partidária, o pedido do exercício do direito de resposta à justiça eleitoral em caso de ofensa pode ser realizado apenas por

 

(EMAGIS) Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, analise as seguintes assertivas.

I. O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no STJ nas ações de improbidade administrativa, reservando- se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.

II. De acordo com o STJ, a decretação de indisponibilidade depende da individualização dos bens pela parte autora da ação de improbidade administrativa.

III. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita a reexame necessário.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado Direito Administrativo Sancionador, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com parcelamento do solo urbano através de loteamentos composto de lotes particulares fechados, tratando da economia interna desses espaços e dos requisitos urbanísticos mínimos que eles deverão conter.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as imunidades tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. A respectiva disciplina, em seus aspectos substanciais, assim como aquela referente à regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar, sujeita-se à reserva de lei complementar.

II. Embora o Código Tributário Nacional seja lei ordinária (Lei 5.172/1966), seu artigo 14, que dispõe sobre os requisitos a serem observados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, para fruição de imunidade tributária, foi recepcionado como lei complementar.

III. Dentre os requisitos dispostos no CTN para que as instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, gozem de imunidade tributária, está não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As Leis 10.637/02 e 10.833/03 instituíram o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, respectivamente. Ao fazê-lo, operaram, de um lado, a majoração da alíquota de 0,65% para 3% e de 3% para 7,6%, respectivamente (art. 2º), e concederam, de outro, benefícios fiscais na forma de créditos que resultariam na redução da carga tributária das empresas (art. 3º). São exemplos dos benefícios fiscais concedidos os descontos decorrentes da aplicação das alíquotas vigentes quando do sistema cumulativo sobre o estoque de abertura de bens existentes em 1º de dezembro de 2002 para o PIS e em 01 de fevereiro de 2004 para a COFINS, consoante arts. 11 da Lei 10.637/02 e 12 da Lei 10.833/03.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, a apuração do crédito relativo aos bens havidos em estoque através de alíquotas menores (0,65% - PIS e 3,0% - COFINS), em contraposição às alíquotas maiores (1,65% de PIS e 7,6% de COFINS) aplicáveis ao débito (receita ou faturamento) no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, representam frontal violação ao princípio da isonomia, ante o tratamento diferenciado de duas situações de idênticos efeitos

II. O STF considerou inconstitucional a concepção das Leis 10.637/02 e 10.833/03 como presumido do crédito de COFINS e PIS do contribuinte sobre o estoque de abertura.

III. Para o STF, em relação às contribuições ao PIS/COFINS, viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo ainda que tais despesas tenham ocorrido em momento anterior ao ingresso do contribuinte no sistema não-cumulativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere execução trabalhista contra empresa estatal vinculada a Estado-membro. Tenha presente que o trabalhador exequente, comprovando que tal estatal tem crédito líquido e certo a receber do respectivo Estado-membro, requeira, para celeridade e efetividade da execução, o bloqueio da quantia diretamente na conta do Estado-membro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O direito a um padrão de vida adequado está expressamente previsto

 

(EMAGIS) Sob repercussão geral, o STF definiu recentemente a questão da aplicação retroativa da Lei 9.656/1998 (que regula os contratos de planos de saúde), isto é, se suas disposições se aplicam a contratos celebrados anteriormente a sua vigência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplicou-se a tese da admissão da retroatividade mínima das normas benéficas ao usuário do plano.

II. As normas extensivas da cobertura securitária têm aplicação imediata, isto é, incidem sobre os efeitos futuros dos contratos pretéritos.

III. Inexiste na Lei 9.656/1998 dispositivo que confira ao usuário contratante do plano antes de sua vigência a opção de adaptar seu contrato às novas disposições.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação da lei no tempo, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos juros de mora em ações de responsabilidade civil, especialmente seu termo inicial, avalie, em consonância com a jurisprudência do STJ, as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação do réu.

II. Tratando-se de indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do arbitramento da indenização pelo juiz.

III. A Súmula 54 do STJ, que define o termo inicial dos juros de mora para os casos de responsabilidade civil extracontratual, não se aplica se o pedido de indenização for por danos morais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente aos atos das partes, à vista do regime instituído pelo CPC/2015, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

II. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

III. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa de até um salário-mínimo.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a técnica do julgamento antecipado parcial de mérito na disciplina do CPC/2015.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a audiência de instrução e julgamento, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz exerce o poder de polícia na audiência, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente e registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados na assentada.

II. A audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 15 (quinze) minutos do horário marcado.

III. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ‘Labeling Approach Theory’.

I. Sustenta que crime e criminalidade não é algo inerente a fatos ou sujeitos, mas uma “etiqueta” atribuída a certos indivíduos que a sociedade entende como delinquentes.

II. Sustenta haver espécie de ‘efeito criminógeno’ da pena.

III. Compreende o controle social feito pelo Direito Penal como altamente discriminatório e seletivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/PI – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) Assinale a opção que indica a teoria sobre a relação de causalidade penal, que define causa como uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, sendo um antecedente invariável e incondicionado de algum fenômeno, sem distinção entre causa e condição.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No que se refere ao crime de roubo,

 

(EMAGIS) Sobre os crimes materiais tributários, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2021) Sebastião, contratado por Horácio, arrancou mudas de árvores nativas que haviam sido plantadas por servidores do Município em logradouro público próximo à residência do segundo. Flagrados por policiais militares e conduzidos à Delegacia de Polícia, foi lavrado termo circunstanciado da ocorrência. Posteriormente, não aceitas as propostas de aplicação de medidas de justiça consensual pelos agentes, ambos foram denunciados pelo Ministério Público por infração ao artigo 49, caput, da Lei nº 9.605/1998

“Art. 49 - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”.

Durante a instrução processual, porém, restou comprovado que Sebastião, pessoa simples e analfabeta, desconhecia que sua conduta fosse contrária à ordem jurídica, tendo inclusive afirmado, em seu interrogatório, que, se soubesse, jamais teria destruído as plantas. Em sendo assim, Sebastião incorreu em

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(DPE/RR – Defensor Público – FCC – 2021) Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, os apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, poderão progredir de regime prisional quando tiverem cumprido ao menos

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 48.2021

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Os direitos sociais estabelecidos no art. 6° da Constituição Federal consistem em prestações positivas do Estado interligadas à concretização da igualdade. À luz do citado artigo, considere:

I. O direito à moradia não é necessariamente direito à casa própria, na medida em que não se confunde com o direito de propriedade.

II. O direito ao trabalho é um direito subjetivo a um trabalho remunerado na iniciativa privada ou disponibilizado pelo Poder Público.

III. O direito ao lazer relaciona-se com a qualidade de vida, meio ambiente sadio e equilibrado, descanso e ociosidade repousante.

IV. O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos serviços de educação. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Pretendendo regulamentar o teto remuneratório constitucional no âmbito do Poder Judiciário Estadual, assim dispõe o artigo 2º da Resolução CNJ 13/2006: “Art. 2º. Nos órgãos do Poder Judiciário dos Estados, o teto remuneratório constitucional é o valor do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, que não pode exceder a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação do STF a respeito do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal é de que, embora imponha como teto remuneratório no âmbito do Poder Judiciário Estadual o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, tal teto não se aplica aos membros da magistratura estadual.

II. O STF declarou constitucional o dispositivo infralegal em questão, especialmente em decorrência das alterações introduzidas na Constituição Federal pela EC 41/2003 e pela EC 47/2005.

III. Para o STF, a faculdade concedida pela EC 47/2005 aos Estados-membros e Distrito Federal de fixarem, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como teto remuneratório único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça não se aplica aos membros da magistratura estadual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Examine as seguintes assertivas acerca das prerrogativas e vedações parlamentares:

I. Em tema de responsabilização civil de parlamentar, na hipótese de as declarações ofensivas à honra da pessoa terem sido assacadas no recinto da Casa Legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, já decidiu o Supremo Tribunal Federal pelo reconhecimento da natureza absoluta da imunidade material.

II. Mesmo antes da Emenda Constitucional nº 35/2001, que alterou a redação do artigo 53, caput, da Constituição de 1988, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconhecia que a regra imunizante abrangia a exclusão de ilicitude do tipo penal e vedava a responsabilização civil do parlamentar por ato que, nessa exclusiva condição, tivesse praticado.

III. O princípio da unidade de legislatura reveste-se de efeito preclusivo em tema de cassação de mandato eletivo, representando obstáculo constitucional a que as Casas Legislativas venham, por fatos anteriores à legislatura em curso, a instaurar procedimento de caráter político-administrativo, destinado a viabilizar a decretação da perda do mandato.

IV. As incompatibilidades dos parlamentares podem ser classificadas em funcionais, contratuais, políticas e temporais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Relativamente às alterações promovidas pela Lei 13.846/19 no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), avalie as proposições abaixo.

I. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente.

II. A comprovação de união estável e de dependência econômica não exige início de prova material.

III. Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ‘Labeling Approach Theory’.

I. Sustenta que crime e criminalidade não é algo inerente a fatos ou sujeitos, mas uma “etiqueta” atribuída a certos indivíduos que a sociedade entende como delinquentes.

II. Sustenta haver espécie de ‘efeito criminógeno’ da pena.

III. Compreende o controle social feito pelo Direito Penal como altamente discriminatório e seletivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/PI – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) Assinale a opção que indica a teoria sobre a relação de causalidade penal, que define causa como uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, sendo um antecedente invariável e incondicionado de algum fenômeno, sem distinção entre causa e condição.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No que se refere ao crime de roubo,

 

(EMAGIS) Sobre os crimes materiais tributários, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(DPE/RR – Defensor Público – FCC – 2021) Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, os apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, poderão progredir de regime prisional quando tiverem cumprido ao menos

 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Sob repercussão geral, o STF definiu recentemente a questão da aplicação retroativa da Lei 9.656/1998 (que regula os contratos de planos de saúde), isto é, se suas disposições se aplicam a contratos celebrados anteriormente a sua vigência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplicou-se a tese da admissão da retroatividade mínima das normas benéficas ao usuário do plano.

II. As normas extensivas da cobertura securitária têm aplicação imediata, isto é, incidem sobre os efeitos futuros dos contratos pretéritos.

III. Inexiste na Lei 9.656/1998 dispositivo que confira ao usuário contratante do plano antes de sua vigência a opção de adaptar seu contrato às novas disposições.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação da lei no tempo, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos juros de mora em ações de responsabilidade civil, especialmente seu termo inicial, avalie, em consonância com a jurisprudência do STJ, as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação do réu.

II. Tratando-se de indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do arbitramento da indenização pelo juiz.

III. A Súmula 54 do STJ, que define o termo inicial dos juros de mora para os casos de responsabilidade civil extracontratual, não se aplica se o pedido de indenização for por danos morais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente aos atos das partes, à vista do regime instituído pelo CPC/2015, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

II. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

III. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa de até um salário-mínimo.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a técnica do julgamento antecipado parcial de mérito na disciplina do CPC/2015.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a audiência de instrução e julgamento, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz exerce o poder de polícia na audiência, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente e registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados na assentada.

II. A audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 15 (quinze) minutos do horário marcado.

III. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

Há erro:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante à sociedade limitada, a legislação vigente estabelece:

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o Direito Empresarial. Após examiná-los, aponte a alternativa apropriada.

I. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

III. A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.

 

(EMAGIS) Sobre as imunidades tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. A respectiva disciplina, em seus aspectos substanciais, assim como aquela referente à regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar, sujeita-se à reserva de lei complementar.

II. Embora o Código Tributário Nacional seja lei ordinária (Lei 5.172/1966), seu artigo 14, que dispõe sobre os requisitos a serem observados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, para fruição de imunidade tributária, foi recepcionado como lei complementar.

III. Dentre os requisitos dispostos no CTN para que as instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, gozem de imunidade tributária, está não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As Leis 10.637/02 e 10.833/03 instituíram o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, respectivamente. Ao fazê-lo, operaram, de um lado, a majoração da alíquota de 0,65% para 3% e de 3% para 7,6%, respectivamente (art. 2º), e concederam, de outro, benefícios fiscais na forma de créditos que resultariam na redução da carga tributária das empresas (art. 3º). São exemplos dos benefícios fiscais concedidos os descontos decorrentes da aplicação das alíquotas vigentes quando do sistema cumulativo sobre o estoque de abertura de bens existentes em 1º de dezembro de 2002 para o PIS e em 01 de fevereiro de 2004 para a COFINS, consoante arts. 11 da Lei 10.637/02 e 12 da Lei 10.833/03.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, a apuração do crédito relativo aos bens havidos em estoque através de alíquotas menores (0,65% - PIS e 3,0% - COFINS), em contraposição às alíquotas maiores (1,65% de PIS e 7,6% de COFINS) aplicáveis ao débito (receita ou faturamento) no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, representam frontal violação ao princípio da isonomia, ante o tratamento diferenciado de duas situações de idênticos efeitos

II. O STF considerou inconstitucional a concepção das Leis 10.637/02 e 10.833/03 como presumido do crédito de COFINS e PIS do contribuinte sobre o estoque de abertura.

III. Para o STF, em relação às contribuições ao PIS/COFINS, viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo ainda que tais despesas tenham ocorrido em momento anterior ao ingresso do contribuinte no sistema não-cumulativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere execução trabalhista contra empresa estatal vinculada a Estado-membro. Tenha presente que o trabalhador exequente, comprovando que tal estatal tem crédito líquido e certo a receber do respectivo Estado-membro, requeira, para celeridade e efetividade da execução, o bloqueio da quantia diretamente na conta do Estado-membro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, analise as seguintes assertivas.

I. O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no STJ nas ações de improbidade administrativa, reservando- se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.

II. De acordo com o STJ, a decretação de indisponibilidade depende da individualização dos bens pela parte autora da ação de improbidade administrativa.

III. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita a reexame necessário.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado Direito Administrativo Sancionador, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com parcelamento do solo urbano através de loteamentos composto de lotes particulares fechados, tratando da economia interna desses espaços e dos requisitos urbanísticos mínimos que eles deverão conter.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O direito a um padrão de vida adequado está expressamente previsto

 

Objetivas DPF - Rodada 48.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ‘Labeling Approach Theory’.

I. Sustenta que crime e criminalidade não é algo inerente a fatos ou sujeitos, mas uma “etiqueta” atribuída a certos indivíduos que a sociedade entende como delinquentes.

II. Sustenta haver espécie de ‘efeito criminógeno’ da pena.

III. Compreende o controle social feito pelo Direito Penal como altamente discriminatório e seletivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/PI – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) Assinale a opção que indica a teoria sobre a relação de causalidade penal, que define causa como uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, sendo um antecedente invariável e incondicionado de algum fenômeno, sem distinção entre causa e condição.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No que se refere ao crime de roubo,

 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2021) Sebastião, contratado por Horácio, arrancou mudas de árvores nativas que haviam sido plantadas por servidores do Município em logradouro público próximo à residência do segundo. Flagrados por policiais militares e conduzidos à Delegacia de Polícia, foi lavrado termo circunstanciado da ocorrência. Posteriormente, não aceitas as propostas de aplicação de medidas de justiça consensual pelos agentes, ambos foram denunciados pelo Ministério Público por infração ao artigo 49, caput, da Lei nº 9.605/1998

“Art. 49 - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”.

Durante a instrução processual, porém, restou comprovado que Sebastião, pessoa simples e analfabeta, desconhecia que sua conduta fosse contrária à ordem jurídica, tendo inclusive afirmado, em seu interrogatório, que, se soubesse, jamais teria destruído as plantas. Em sendo assim, Sebastião incorreu em

 

(EMAGIS) Sobre os crimes materiais tributários, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(DPE/RR – Defensor Público – FCC – 2021) Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, os apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, poderão progredir de regime prisional quando tiverem cumprido ao menos

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Os direitos sociais estabelecidos no art. 6° da Constituição Federal consistem em prestações positivas do Estado interligadas à concretização da igualdade. À luz do citado artigo, considere:

I. O direito à moradia não é necessariamente direito à casa própria, na medida em que não se confunde com o direito de propriedade.

II. O direito ao trabalho é um direito subjetivo a um trabalho remunerado na iniciativa privada ou disponibilizado pelo Poder Público.

III. O direito ao lazer relaciona-se com a qualidade de vida, meio ambiente sadio e equilibrado, descanso e ociosidade repousante.

IV. O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos serviços de educação. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Pretendendo regulamentar o teto remuneratório constitucional no âmbito do Poder Judiciário Estadual, assim dispõe o artigo 2º da Resolução CNJ 13/2006: “Art. 2º. Nos órgãos do Poder Judiciário dos Estados, o teto remuneratório constitucional é o valor do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, que não pode exceder a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação do STF a respeito do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal é de que, embora imponha como teto remuneratório no âmbito do Poder Judiciário Estadual o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, tal teto não se aplica aos membros da magistratura estadual.

II. O STF declarou constitucional o dispositivo infralegal em questão, especialmente em decorrência das alterações introduzidas na Constituição Federal pela EC 41/2003 e pela EC 47/2005.

III. Para o STF, a faculdade concedida pela EC 47/2005 aos Estados-membros e Distrito Federal de fixarem, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como teto remuneratório único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça não se aplica aos membros da magistratura estadual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Examine as seguintes assertivas acerca das prerrogativas e vedações parlamentares:

I. Em tema de responsabilização civil de parlamentar, na hipótese de as declarações ofensivas à honra da pessoa terem sido assacadas no recinto da Casa Legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, já decidiu o Supremo Tribunal Federal pelo reconhecimento da natureza absoluta da imunidade material.

II. Mesmo antes da Emenda Constitucional nº 35/2001, que alterou a redação do artigo 53, caput, da Constituição de 1988, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconhecia que a regra imunizante abrangia a exclusão de ilicitude do tipo penal e vedava a responsabilização civil do parlamentar por ato que, nessa exclusiva condição, tivesse praticado.

III. O princípio da unidade de legislatura reveste-se de efeito preclusivo em tema de cassação de mandato eletivo, representando obstáculo constitucional a que as Casas Legislativas venham, por fatos anteriores à legislatura em curso, a instaurar procedimento de caráter político-administrativo, destinado a viabilizar a decretação da perda do mandato.

IV. As incompatibilidades dos parlamentares podem ser classificadas em funcionais, contratuais, políticas e temporais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, analise as seguintes assertivas.

I. O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no STJ nas ações de improbidade administrativa, reservando- se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.

II. De acordo com o STJ, a decretação de indisponibilidade depende da individualização dos bens pela parte autora da ação de improbidade administrativa.

III. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita a reexame necessário.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado Direito Administrativo Sancionador, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação da lei no tempo, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos juros de mora em ações de responsabilidade civil, especialmente seu termo inicial, avalie, em consonância com a jurisprudência do STJ, as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação do réu.

II. Tratando-se de indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do arbitramento da indenização pelo juiz.

III. A Súmula 54 do STJ, que define o termo inicial dos juros de mora para os casos de responsabilidade civil extracontratual, não se aplica se o pedido de indenização for por danos morais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante à sociedade limitada, a legislação vigente estabelece:

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o Direito Empresarial. Após examiná-los, aponte a alternativa apropriada.

I. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

III. A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.

 

(EMAGIS) Relativamente aos atos das partes, à vista do regime instituído pelo CPC/2015, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

II. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

III. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa de até um salário-mínimo.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a técnica do julgamento antecipado parcial de mérito na disciplina do CPC/2015.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a audiência de instrução e julgamento, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz exerce o poder de polícia na audiência, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente e registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados na assentada.

II. A audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 15 (quinze) minutos do horário marcado.

III. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

Há erro:

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O direito a um padrão de vida adequado está expressamente previsto

 

(DPE/SC – FCC – 2021) Se determinado direito for violado por ação imputável diretamente a um Estado-Parte do Protocolo de San Salvador, essa situação pode dar lugar à aplicação do sistema de petições individuais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mediante participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme previsão expressa do Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. Trata-se do Direito à


 

(EMAGIS) Relativamente às alterações promovidas pela Lei 13.846/19 no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), avalie as proposições abaixo.

I. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente.

II. A comprovação de união estável e de dependência econômica não exige início de prova material.

III. Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere execução trabalhista contra empresa estatal vinculada a Estado-membro. Tenha presente que o trabalhador exequente, comprovando que tal estatal tem crédito líquido e certo a receber do respectivo Estado-membro, requeira, para celeridade e efetividade da execução, o bloqueio da quantia diretamente na conta do Estado-membro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as imunidades tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. A respectiva disciplina, em seus aspectos substanciais, assim como aquela referente à regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar, sujeita-se à reserva de lei complementar.

II. Embora o Código Tributário Nacional seja lei ordinária (Lei 5.172/1966), seu artigo 14, que dispõe sobre os requisitos a serem observados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, para fruição de imunidade tributária, foi recepcionado como lei complementar.

III. Dentre os requisitos dispostos no CTN para que as instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, gozem de imunidade tributária, está não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As Leis 10.637/02 e 10.833/03 instituíram o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, respectivamente. Ao fazê-lo, operaram, de um lado, a majoração da alíquota de 0,65% para 3% e de 3% para 7,6%, respectivamente (art. 2º), e concederam, de outro, benefícios fiscais na forma de créditos que resultariam na redução da carga tributária das empresas (art. 3º). São exemplos dos benefícios fiscais concedidos os descontos decorrentes da aplicação das alíquotas vigentes quando do sistema cumulativo sobre o estoque de abertura de bens existentes em 1º de dezembro de 2002 para o PIS e em 01 de fevereiro de 2004 para a COFINS, consoante arts. 11 da Lei 10.637/02 e 12 da Lei 10.833/03.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, a apuração do crédito relativo aos bens havidos em estoque através de alíquotas menores (0,65% - PIS e 3,0% - COFINS), em contraposição às alíquotas maiores (1,65% de PIS e 7,6% de COFINS) aplicáveis ao débito (receita ou faturamento) no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, representam frontal violação ao princípio da isonomia, ante o tratamento diferenciado de duas situações de idênticos efeitos

II. O STF considerou inconstitucional a concepção das Leis 10.637/02 e 10.833/03 como presumido do crédito de COFINS e PIS do contribuinte sobre o estoque de abertura.

III. Para o STF, em relação às contribuições ao PIS/COFINS, viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo ainda que tais despesas tenham ocorrido em momento anterior ao ingresso do contribuinte no sistema não-cumulativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 48.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação da lei no tempo, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos juros de mora em ações de responsabilidade civil, especialmente seu termo inicial, avalie, em consonância com a jurisprudência do STJ, as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação do réu.

II. Tratando-se de indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do arbitramento da indenização pelo juiz.

III. A Súmula 54 do STJ, que define o termo inicial dos juros de mora para os casos de responsabilidade civil extracontratual, não se aplica se o pedido de indenização for por danos morais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, tendo havido a separação do casal, permaneça o imóvel comum na posse exclusiva de um dos consortes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente aos atos das partes, à vista do regime instituído pelo CPC/2015, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

II. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

III. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa de até um salário-mínimo.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a técnica do julgamento antecipado parcial de mérito na disciplina do CPC/2015.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a audiência de instrução e julgamento, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz exerce o poder de polícia na audiência, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente e registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados na assentada.

II. A audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 15 (quinze) minutos do horário marcado.

III. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

Há erro:

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ‘Labeling Approach Theory’.

I. Sustenta que crime e criminalidade não é algo inerente a fatos ou sujeitos, mas uma “etiqueta” atribuída a certos indivíduos que a sociedade entende como delinquentes.

II. Sustenta haver espécie de ‘efeito criminógeno’ da pena.

III. Compreende o controle social feito pelo Direito Penal como altamente discriminatório e seletivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/PI – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) Assinale a opção que indica a teoria sobre a relação de causalidade penal, que define causa como uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, sendo um antecedente invariável e incondicionado de algum fenômeno, sem distinção entre causa e condição.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No que se refere ao crime de roubo,

 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2021) Sebastião, contratado por Horácio, arrancou mudas de árvores nativas que haviam sido plantadas por servidores do Município em logradouro público próximo à residência do segundo. Flagrados por policiais militares e conduzidos à Delegacia de Polícia, foi lavrado termo circunstanciado da ocorrência. Posteriormente, não aceitas as propostas de aplicação de medidas de justiça consensual pelos agentes, ambos foram denunciados pelo Ministério Público por infração ao artigo 49, caput, da Lei nº 9.605/1998

“Art. 49 - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”.

Durante a instrução processual, porém, restou comprovado que Sebastião, pessoa simples e analfabeta, desconhecia que sua conduta fosse contrária à ordem jurídica, tendo inclusive afirmado, em seu interrogatório, que, se soubesse, jamais teria destruído as plantas. Em sendo assim, Sebastião incorreu em

 

(EMAGIS) Sobre os crimes materiais tributários, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(DPE/RR – Defensor Público – FCC – 2021) Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, os apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, poderão progredir de regime prisional quando tiverem cumprido ao menos

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Os direitos sociais estabelecidos no art. 6° da Constituição Federal consistem em prestações positivas do Estado interligadas à concretização da igualdade. À luz do citado artigo, considere:

I. O direito à moradia não é necessariamente direito à casa própria, na medida em que não se confunde com o direito de propriedade.

II. O direito ao trabalho é um direito subjetivo a um trabalho remunerado na iniciativa privada ou disponibilizado pelo Poder Público.

III. O direito ao lazer relaciona-se com a qualidade de vida, meio ambiente sadio e equilibrado, descanso e ociosidade repousante.

IV. O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos serviços de educação. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Pretendendo regulamentar o teto remuneratório constitucional no âmbito do Poder Judiciário Estadual, assim dispõe o artigo 2º da Resolução CNJ 13/2006: “Art. 2º. Nos órgãos do Poder Judiciário dos Estados, o teto remuneratório constitucional é o valor do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, que não pode exceder a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação do STF a respeito do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal é de que, embora imponha como teto remuneratório no âmbito do Poder Judiciário Estadual o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, tal teto não se aplica aos membros da magistratura estadual.

II. O STF declarou constitucional o dispositivo infralegal em questão, especialmente em decorrência das alterações introduzidas na Constituição Federal pela EC 41/2003 e pela EC 47/2005.

III. Para o STF, a faculdade concedida pela EC 47/2005 aos Estados-membros e Distrito Federal de fixarem, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como teto remuneratório único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça não se aplica aos membros da magistratura estadual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Examine as seguintes assertivas acerca das prerrogativas e vedações parlamentares:

I. Em tema de responsabilização civil de parlamentar, na hipótese de as declarações ofensivas à honra da pessoa terem sido assacadas no recinto da Casa Legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, já decidiu o Supremo Tribunal Federal pelo reconhecimento da natureza absoluta da imunidade material.

II. Mesmo antes da Emenda Constitucional nº 35/2001, que alterou a redação do artigo 53, caput, da Constituição de 1988, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconhecia que a regra imunizante abrangia a exclusão de ilicitude do tipo penal e vedava a responsabilização civil do parlamentar por ato que, nessa exclusiva condição, tivesse praticado.

III. O princípio da unidade de legislatura reveste-se de efeito preclusivo em tema de cassação de mandato eletivo, representando obstáculo constitucional a que as Casas Legislativas venham, por fatos anteriores à legislatura em curso, a instaurar procedimento de caráter político-administrativo, destinado a viabilizar a decretação da perda do mandato.

IV. As incompatibilidades dos parlamentares podem ser classificadas em funcionais, contratuais, políticas e temporais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(MPE/CE - Promotor de Justiça – CESPE/CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, a partir da escolha de candidato em convenção partidária, o pedido do exercício do direito de resposta à justiça eleitoral em caso de ofensa pode ser realizado apenas por

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante à sociedade limitada, a legislação vigente estabelece:

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o Direito Empresarial. Após examiná-los, aponte a alternativa apropriada.

I. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

III. A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.

 

(EMAGIS) Sobre as imunidades tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. A respectiva disciplina, em seus aspectos substanciais, assim como aquela referente à regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar, sujeita-se à reserva de lei complementar.

II. Embora o Código Tributário Nacional seja lei ordinária (Lei 5.172/1966), seu artigo 14, que dispõe sobre os requisitos a serem observados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, para fruição de imunidade tributária, foi recepcionado como lei complementar.

III. Dentre os requisitos dispostos no CTN para que as instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, gozem de imunidade tributária, está não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere pretensão de empresa operadora de telefonia móvel, relativamente aos aparelhos celulares adquiridos para integrarem ativo permanente da sociedade empresária e cedidos em comodato a clientes, de creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS incidente na operação de entrada dos tais aparelhos em seu ativo.

A propósito, e considerando a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As Leis 10.637/02 e 10.833/03 instituíram o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, respectivamente. Ao fazê-lo, operaram, de um lado, a majoração da alíquota de 0,65% para 3% e de 3% para 7,6%, respectivamente (art. 2º), e concederam, de outro, benefícios fiscais na forma de créditos que resultariam na redução da carga tributária das empresas (art. 3º). São exemplos dos benefícios fiscais concedidos os descontos decorrentes da aplicação das alíquotas vigentes quando do sistema cumulativo sobre o estoque de abertura de bens existentes em 1º de dezembro de 2002 para o PIS e em 01 de fevereiro de 2004 para a COFINS, consoante arts. 11 da Lei 10.637/02 e 12 da Lei 10.833/03.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, a apuração do crédito relativo aos bens havidos em estoque através de alíquotas menores (0,65% - PIS e 3,0% - COFINS), em contraposição às alíquotas maiores (1,65% de PIS e 7,6% de COFINS) aplicáveis ao débito (receita ou faturamento) no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, representam frontal violação ao princípio da isonomia, ante o tratamento diferenciado de duas situações de idênticos efeitos

II. O STF considerou inconstitucional a concepção das Leis 10.637/02 e 10.833/03 como presumido do crédito de COFINS e PIS do contribuinte sobre o estoque de abertura.

III. Para o STF, em relação às contribuições ao PIS/COFINS, viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo ainda que tais despesas tenham ocorrido em momento anterior ao ingresso do contribuinte no sistema não-cumulativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com parcelamento do solo urbano através de loteamentos composto de lotes particulares fechados, tratando da economia interna desses espaços e dos requisitos urbanísticos mínimos que eles deverão conter.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, analise as seguintes assertivas.

I. O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no STJ nas ações de improbidade administrativa, reservando- se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.

II. De acordo com o STJ, a decretação de indisponibilidade depende da individualização dos bens pela parte autora da ação de improbidade administrativa.

III. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita a reexame necessário.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado Direito Administrativo Sancionador, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Relativamente às alterações promovidas pela Lei 13.846/19 no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), avalie as proposições abaixo.

I. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente.

II. A comprovação de união estável e de dependência econômica não exige início de prova material.

III. Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

Estão corretos somente os itens:

 

(DPE/SC – FCC – 2021) Se determinado direito for violado por ação imputável diretamente a um Estado-Parte do Protocolo de San Salvador, essa situação pode dar lugar à aplicação do sistema de petições individuais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mediante participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme previsão expressa do Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. Trata-se do Direito à


 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O direito a um padrão de vida adequado está expressamente previsto

 

Objetivas Delegado - Rodada 47.2021

(MP/PI – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) Em relação à estrutura analítica do crime, o juízo da culpabilidade avalia

 

(EMAGIS) Com relação aos princípios constitucionais penais, é incorreto afirmar que:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) É circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor

 

(MPM – Promotor de Justiça Militar – 2021) A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público. Sobre os aspectos administrativos da nova legislação, assinale a alternativa correta:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito – FCC – 2021) No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Penal estabelece:

 

(DP/DF – Defensor Público – CEBRASPE – 2019) Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue os seguintes itens.

I. Conforme entendimento do STF, a persecução penal por crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções é de ação pública condicionada à representação do ofendido.

II. A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência.

III. Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, especialmente a propósito da mora do promitente comprador e suas consequências, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil decorrente da veiculação de informações ou manifestação por agente da imprensa.

Marque a assertiva INCORRETA.


 

(TJ/PR – Juiz Substituto – 2021) Após ampla discussão no âmbito da Câmara Municipal de Alfa, com a realização de diversas audiências públicas, foi aprovada a Lei Municipal nº XX, que vedou a divulgação de qualquer material com ideologia de gênero no âmbito das escolas municipais. À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 93, caput, da Constituição Federal: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:”

A propósito, tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É formalmente inconstitucional, por ofensa à reserva de lei complementar nacional em questão, lei estadual que crie o cargo de juiz substituto de segundo grau.

II. Ainda que não tenha sido produzido, na vigência da CF/1988, o Estatuto da Magistratura em questão, foi recepcionada como tal a LOMAN (LC 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

III. São inconstitucionais as normas de Regimento Interno de Tribunal Regional Federal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de direção, vez que está essa matéria regulada na LOMAN.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1° da Constituição da República:

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Para que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, isto é, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Há casos, no entanto, nos quais se entende que há repercussão geral sem que seja necessária argumentação que demonstre a existência dessas questões que ultrapassem os interesses subjetivos do caso. Nesse sentido, haverá repercussão geral sempre que

 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. A prática de ato de improbidade administrativa pressupõe a presença do elemento subjetivo na ação ou omissão do agente, sendo descabida a responsabilização objetiva. Por outro lado, não se admite a punição do agente a título de culpa em nenhuma espécie de ato ímprobo, devendo ser evidenciada a existência de dolo na atuação do acusado.

II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, não sendo necessária a existência de perda patrimonial efetiva.

III. As sanções da Lei 8.429/92 não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei 12.846/2013.

IV. O rol legal de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública é de caráter exemplificativo.

 

(EMAGIS) Sobre a decisão coordenada, considerada a disciplina da Lei 9.784/99, julgue os itens abaixo.

I. Poderá ser adotada em relação a decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades, quando for justificável pela relevância da matéria.

II. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

III. É aplicável a decisão coordenada em se tratando de processo administrativo de licitação.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ingresso no serviço público mediante concurso público.

I. É constitucional a criação de limite de idade para inscrição em concurso público apenas se justificado com base na natureza das atribuições do cargo público em disputa.

II. É constitucional a introdução por lei estadual do limite mínimo de 25 anos de idade e máximo de 50 anos de idade para ingresso na magistratura.

III. O ingresso na carreira da magistratura se dá por provimento do cargo de juiz substituto e a progressão ocorre de entrância em entrância, por promoção, e para o tribunal correspondente, por acesso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar, considerada a disciplina da Lei 8.112/90, julgue os itens abaixo.

I. Não se admite sindicância que resulte na aplicação de penalidade a servidor público.

II. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

III. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar tem por principal objetivo delimitar a acusação formulada contra o servidor e permitir-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é inadmissível que traga narrativa genérica dos fatos sob apuração.

Há erro:

 

(EMAGIS) De acordo com os prazos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das empresas estatais e também do direito dos trabalhadores à participação nos lucros das empresas estatais e das empresas em geral.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os contratos mistos, os contratos coligados e o respectivo regime jurídico, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPE/CE – PROMOTOR DE JUSTIÇA – CESPE/CEBRAPE – 2020) Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta, referente a recurso eleitoral

 

(DPE/SC – FCC – 2021) A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial estabelece que os Estados-partes condenem toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem ética ou que pretendem justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais, prevendo expressamente a adoção das seguintes medidas positivas expressamente destinadas a eliminar qualquer incitação à discriminação:



 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) passa a exigir prévia e expressa anuência de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical, ao mesmo tempo em que suprime a natureza tributária da contribuição.

A propósito, tendo presente a orientação estabelecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Sistema Tributário Nacional disposto na Constituição Federal, na visão tanto do magistério consagrado na doutrina especializada quanto da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. O Sistema Tributário Nacional caracteriza-se, segundo a doutrina, pela rigidez e complexidade.

II. Para o STF, o Sistema Tributário Nacional veicula garantias constitucionais explícitas em favor do contribuinte, tal como a decorrente da norma segundo a qual somente à lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes"

III. É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional, assim se compreendendo aquela atribui responsabilidade tributária solidária por infrações a toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da obrigação tributária, especialmente a advogado, economista e correspondente fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a possibilidade de Medida Provisória veicular normas de Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 47.2021

(DPE/SC – FCC – 2021) A Emenda Constitucional no 80/2014 trouxe significativas alterações ao perfil constitucional da Defensoria Pública, prevendo, entre outras inovações, a

 

(DPE/SC – FCC – 2021) A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial estabelece que os Estados-partes condenem toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem ética ou que pretendem justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais, prevendo expressamente a adoção das seguintes medidas positivas expressamente destinadas a eliminar qualquer incitação à discriminação:



 

(MP/PI – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) Em relação à estrutura analítica do crime, o juízo da culpabilidade avalia

 

(EMAGIS) Com relação aos princípios constitucionais penais, é incorreto afirmar que:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) É circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor

 

(MPM – Promotor de Justiça Militar – 2021) A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público. Sobre os aspectos administrativos da nova legislação, assinale a alternativa correta:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito – FCC – 2021) No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Penal estabelece:

 

(DP/DF – Defensor Público – CEBRASPE – 2019) Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue os seguintes itens.

I. Conforme entendimento do STF, a persecução penal por crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções é de ação pública condicionada à representação do ofendido.

II. A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência.

III. Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, especialmente a propósito da mora do promitente comprador e suas consequências, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil decorrente da veiculação de informações ou manifestação por agente da imprensa.

Marque a assertiva INCORRETA.


 

(EMAGIS) Recentemente faleceu a cantora Marília Mendonça, deixando patrimônio cogitado em mais de quinhentos milhões de reais, um filho menor, ex-companheiro (pai do filho menor) e mãe. As assertivas que seguem tratam de questões de Direito de Família e de Direito de Sucessões que o infortúnio pode suscitar, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, analise as assertivas elencadas a seguir.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e haja risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

II. A desistência do processo, contanto que haja aquiescência da parte adversa, impede o exame de mérito do incidente, sem prejuízo de a questão ser novamente suscitada em outra demanda.

III. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em relação às ações de manutenção e de reintegração de posse, sob o pálio do CPC/2015, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 45/2004 alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal para estender a competência da Justiça do Trabalho.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

 

(TJ/PR – Juiz Substituto – 2021) Após ampla discussão no âmbito da Câmara Municipal de Alfa, com a realização de diversas audiências públicas, foi aprovada a Lei Municipal nº XX, que vedou a divulgação de qualquer material com ideologia de gênero no âmbito das escolas municipais. À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 93, caput, da Constituição Federal: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:”

A propósito, tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É formalmente inconstitucional, por ofensa à reserva de lei complementar nacional em questão, lei estadual que crie o cargo de juiz substituto de segundo grau.

II. Ainda que não tenha sido produzido, na vigência da CF/1988, o Estatuto da Magistratura em questão, foi recepcionada como tal a LOMAN (LC 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

III. São inconstitucionais as normas de Regimento Interno de Tribunal Regional Federal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de direção, vez que está essa matéria regulada na LOMAN.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1° da Constituição da República:

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Para que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, isto é, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Há casos, no entanto, nos quais se entende que há repercussão geral sem que seja necessária argumentação que demonstre a existência dessas questões que ultrapassem os interesses subjetivos do caso. Nesse sentido, haverá repercussão geral sempre que

 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. A prática de ato de improbidade administrativa pressupõe a presença do elemento subjetivo na ação ou omissão do agente, sendo descabida a responsabilização objetiva. Por outro lado, não se admite a punição do agente a título de culpa em nenhuma espécie de ato ímprobo, devendo ser evidenciada a existência de dolo na atuação do acusado.

II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, não sendo necessária a existência de perda patrimonial efetiva.

III. As sanções da Lei 8.429/92 não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei 12.846/2013.

IV. O rol legal de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública é de caráter exemplificativo.

 

(EMAGIS) Sobre a decisão coordenada, considerada a disciplina da Lei 9.784/99, julgue os itens abaixo.

I. Poderá ser adotada em relação a decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades, quando for justificável pela relevância da matéria.

II. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

III. É aplicável a decisão coordenada em se tratando de processo administrativo de licitação.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ingresso no serviço público mediante concurso público.

I. É constitucional a criação de limite de idade para inscrição em concurso público apenas se justificado com base na natureza das atribuições do cargo público em disputa.

II. É constitucional a introdução por lei estadual do limite mínimo de 25 anos de idade e máximo de 50 anos de idade para ingresso na magistratura.

III. O ingresso na carreira da magistratura se dá por provimento do cargo de juiz substituto e a progressão ocorre de entrância em entrância, por promoção, e para o tribunal correspondente, por acesso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar, considerada a disciplina da Lei 8.112/90, julgue os itens abaixo.

I. Não se admite sindicância que resulte na aplicação de penalidade a servidor público.

II. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

III. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar tem por principal objetivo delimitar a acusação formulada contra o servidor e permitir-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é inadmissível que traga narrativa genérica dos fatos sob apuração.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a possibilidade de Medida Provisória veicular normas de Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) passa a exigir prévia e expressa anuência de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical, ao mesmo tempo em que suprime a natureza tributária da contribuição.

A propósito, tendo presente a orientação estabelecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Sistema Tributário Nacional disposto na Constituição Federal, na visão tanto do magistério consagrado na doutrina especializada quanto da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. O Sistema Tributário Nacional caracteriza-se, segundo a doutrina, pela rigidez e complexidade.

II. Para o STF, o Sistema Tributário Nacional veicula garantias constitucionais explícitas em favor do contribuinte, tal como a decorrente da norma segundo a qual somente à lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes"

III. É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional, assim se compreendendo aquela atribui responsabilidade tributária solidária por infrações a toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da obrigação tributária, especialmente a advogado, economista e correspondente fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das empresas estatais e também do direito dos trabalhadores à participação nos lucros das empresas estatais e das empresas em geral.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os contratos mistos, os contratos coligados e o respectivo regime jurídico, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com os prazos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

 

Objetivas DPF - Rodada 47.2021

(MP/PI – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) Em relação à estrutura analítica do crime, o juízo da culpabilidade avalia

 

(EMAGIS) Com relação aos princípios constitucionais penais, é incorreto afirmar que:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) É circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor

 

(MPM – Promotor de Justiça Militar – 2021) A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público. Sobre os aspectos administrativos da nova legislação, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considere a conduta daquele que constrói uma edícula na área de estação ecológica, unidade de conservação do tipo de proteção integral, na qual vedada pelas normas ambientais tal construção. Tenha presente ainda que, por não eliminada pelo agente tal construção, conserve-se ela impedindo a regeneração natural das florestas e demais formas de vegetação da região.

Apreciando a situação em consonância com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito – FCC – 2021) No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Penal estabelece:

 

(DP/DF – Defensor Público – CEBRASPE – 2019) Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue os seguintes itens.

I. Conforme entendimento do STF, a persecução penal por crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções é de ação pública condicionada à representação do ofendido.

II. A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência.

III. Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(TJ/PR – Juiz Substituto – 2021) Após ampla discussão no âmbito da Câmara Municipal de Alfa, com a realização de diversas audiências públicas, foi aprovada a Lei Municipal nº XX, que vedou a divulgação de qualquer material com ideologia de gênero no âmbito das escolas municipais. À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 93, caput, da Constituição Federal: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:”

A propósito, tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É formalmente inconstitucional, por ofensa à reserva de lei complementar nacional em questão, lei estadual que crie o cargo de juiz substituto de segundo grau.

II. Ainda que não tenha sido produzido, na vigência da CF/1988, o Estatuto da Magistratura em questão, foi recepcionada como tal a LOMAN (LC 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

III. São inconstitucionais as normas de Regimento Interno de Tribunal Regional Federal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de direção, vez que está essa matéria regulada na LOMAN.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1° da Constituição da República:

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Para que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, isto é, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Há casos, no entanto, nos quais se entende que há repercussão geral sem que seja necessária argumentação que demonstre a existência dessas questões que ultrapassem os interesses subjetivos do caso. Nesse sentido, haverá repercussão geral sempre que

 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. A prática de ato de improbidade administrativa pressupõe a presença do elemento subjetivo na ação ou omissão do agente, sendo descabida a responsabilização objetiva. Por outro lado, não se admite a punição do agente a título de culpa em nenhuma espécie de ato ímprobo, devendo ser evidenciada a existência de dolo na atuação do acusado.

II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, não sendo necessária a existência de perda patrimonial efetiva.

III. As sanções da Lei 8.429/92 não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei 12.846/2013.

IV. O rol legal de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública é de caráter exemplificativo.

 

(EMAGIS) Sobre a decisão coordenada, considerada a disciplina da Lei 9.784/99, julgue os itens abaixo.

I. Poderá ser adotada em relação a decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades, quando for justificável pela relevância da matéria.

II. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

III. É aplicável a decisão coordenada em se tratando de processo administrativo de licitação.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ingresso no serviço público mediante concurso público.

I. É constitucional a criação de limite de idade para inscrição em concurso público apenas se justificado com base na natureza das atribuições do cargo público em disputa.

II. É constitucional a introdução por lei estadual do limite mínimo de 25 anos de idade e máximo de 50 anos de idade para ingresso na magistratura.

III. O ingresso na carreira da magistratura se dá por provimento do cargo de juiz substituto e a progressão ocorre de entrância em entrância, por promoção, e para o tribunal correspondente, por acesso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar, considerada a disciplina da Lei 8.112/90, julgue os itens abaixo.

I. Não se admite sindicância que resulte na aplicação de penalidade a servidor público.

II. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

III. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar tem por principal objetivo delimitar a acusação formulada contra o servidor e permitir-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é inadmissível que traga narrativa genérica dos fatos sob apuração.

Há erro:

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, especialmente a propósito da mora do promitente comprador e suas consequências, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil decorrente da veiculação de informações ou manifestação por agente da imprensa.

Marque a assertiva INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das empresas estatais e também do direito dos trabalhadores à participação nos lucros das empresas estatais e das empresas em geral.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os contratos mistos, os contratos coligados e o respectivo regime jurídico, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, analise as assertivas elencadas a seguir.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e haja risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

II. A desistência do processo, contanto que haja aquiescência da parte adversa, impede o exame de mérito do incidente, sem prejuízo de a questão ser novamente suscitada em outra demanda.

III. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em relação às ações de manutenção e de reintegração de posse, sob o pálio do CPC/2015, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 45/2004 alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal para estender a competência da Justiça do Trabalho.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o direito ao meio ambiente equilibrado no âmbito do Direito Internacional e da jurisprudência das Cortes Internacionais, devendo ser marcada a assertiva INCORRETA.

 

(DPE/SC – FCC – 2021) A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial estabelece que os Estados-partes condenem toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem ética ou que pretendem justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais, prevendo expressamente a adoção das seguintes medidas positivas expressamente destinadas a eliminar qualquer incitação à discriminação:



 

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, julgue, com base na Lei 8.213/91, os itens a seguir expostos.

I. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos.

II. Prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

III. O termo ‘a quo’ do prazo decadencial para a revisão da pensão por morte, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou, corresponde à data da concessão do benefício originário.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Desvinculação de Receitas da União (DRU), tal como disposta no Ato Constitucional de Disposições Transitórias (ADCT).

I. A EC 93/2016 prevê a desvinculação até 31/12/2023 de 30% da arrecadação da União relativa a contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico e taxas, sendo que, embora tenha majorado o percentual de desvinculação correspondente à DRU, dela suprimiu a arrecadação de impostos.

II. A EC 93/2016 instituiu desvinculação de receitas também em favor de Estados e Municípios, abrangendo, em regra, receitas de a impostos, taxas e multas.

III. A EC 103/2019 acrescentou o § 4º ao art. 76 do ADCT, segundo o qual a Desvinculação de Receitas da União (DRU) aplica-se também às receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, afastando dúvida até então existente na doutrina e na jurisprudência do STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) passa a exigir prévia e expressa anuência de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical, ao mesmo tempo em que suprime a natureza tributária da contribuição.

A propósito, tendo presente a orientação estabelecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As contribuições sociais são qualificadas pela doutrina como tributos com destinação específica, eis que afetada a receita decorrente de sua arrecadação à atuação do Estado na ordem social.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a desvinculação, ainda que parcial, do produto da arrecadação das contribuições sociais, tal como instituída pelo art. 76 do ADCT via conformação da denominada Desvinculação de Receitas da União (DRU).

II. Fazem jus os Estados, na forma do art. 157, II, da Constituição da República, a vinte por cento das receitas da União oriundas de contribuições sociais desafetadas do orçamento da seguridade social por força da DRU, vez que, com tal desafetação, tais contribuições tornam-se tributos desvinculados, à semelhança dos impostos abrangidos pelo dispositivo constitucional em questão.

III. Fazem jus os Estados, na forma do art. 157, II, da Constituição da República, a vinte por cento das receitas da União oriundas de contribuições sociais desafetadas do orçamento da seguridade social por força da DRU, vez que, com tal desafetação, tais contribuições tornam-se tributos desvinculados, consistindo, na verdade, em imposto instituído pela União no exercício da competência residual prevista no art. 154, I, da Lei Maior.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas MPF - Rodada 47.2021

(TJ/PR – Juiz Substituto – 2021) Após ampla discussão no âmbito da Câmara Municipal de Alfa, com a realização de diversas audiências públicas, foi aprovada a Lei Municipal nº XX, que vedou a divulgação de qualquer material com ideologia de gênero no âmbito das escolas municipais. À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 93, caput, da Constituição Federal: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:”

A propósito, tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É formalmente inconstitucional, por ofensa à reserva de lei complementar nacional em questão, lei estadual que crie o cargo de juiz substituto de segundo grau.

II. Ainda que não tenha sido produzido, na vigência da CF/1988, o Estatuto da Magistratura em questão, foi recepcionada como tal a LOMAN (LC 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

III. São inconstitucionais as normas de Regimento Interno de Tribunal Regional Federal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de direção, vez que está essa matéria regulada na LOMAN.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1° da Constituição da República:

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Para que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, isto é, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Há casos, no entanto, nos quais se entende que há repercussão geral sem que seja necessária argumentação que demonstre a existência dessas questões que ultrapassem os interesses subjetivos do caso. Nesse sentido, haverá repercussão geral sempre que

 

(DPE/SC – FCC – 2021) A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial estabelece que os Estados-partes condenem toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem ética ou que pretendem justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais, prevendo expressamente a adoção das seguintes medidas positivas expressamente destinadas a eliminar qualquer incitação à discriminação:



 

(MPE/CE – PROMOTOR DE JUSTIÇA – CESPE/CEBRAPE – 2020) Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta, referente a recurso eleitoral

 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. A prática de ato de improbidade administrativa pressupõe a presença do elemento subjetivo na ação ou omissão do agente, sendo descabida a responsabilização objetiva. Por outro lado, não se admite a punição do agente a título de culpa em nenhuma espécie de ato ímprobo, devendo ser evidenciada a existência de dolo na atuação do acusado.

II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, não sendo necessária a existência de perda patrimonial efetiva.

III. As sanções da Lei 8.429/92 não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei 12.846/2013.

IV. O rol legal de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública é de caráter exemplificativo.

 

(EMAGIS) Sobre a decisão coordenada, considerada a disciplina da Lei 9.784/99, julgue os itens abaixo.

I. Poderá ser adotada em relação a decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades, quando for justificável pela relevância da matéria.

II. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

III. É aplicável a decisão coordenada em se tratando de processo administrativo de licitação.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ingresso no serviço público mediante concurso público.

I. É constitucional a criação de limite de idade para inscrição em concurso público apenas se justificado com base na natureza das atribuições do cargo público em disputa.

II. É constitucional a introdução por lei estadual do limite mínimo de 25 anos de idade e máximo de 50 anos de idade para ingresso na magistratura.

III. O ingresso na carreira da magistratura se dá por provimento do cargo de juiz substituto e a progressão ocorre de entrância em entrância, por promoção, e para o tribunal correspondente, por acesso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar, considerada a disciplina da Lei 8.112/90, julgue os itens abaixo.

I. Não se admite sindicância que resulte na aplicação de penalidade a servidor público.

II. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

III. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar tem por principal objetivo delimitar a acusação formulada contra o servidor e permitir-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é inadmissível que traga narrativa genérica dos fatos sob apuração.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a possibilidade de Medida Provisória veicular normas de Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) passa a exigir prévia e expressa anuência de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical, ao mesmo tempo em que suprime a natureza tributária da contribuição.

A propósito, tendo presente a orientação estabelecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As contribuições sociais são qualificadas pela doutrina como tributos com destinação específica, eis que afetada a receita decorrente de sua arrecadação à atuação do Estado na ordem social.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a desvinculação, ainda que parcial, do produto da arrecadação das contribuições sociais, tal como instituída pelo art. 76 do ADCT via conformação da denominada Desvinculação de Receitas da União (DRU).

II. Fazem jus os Estados, na forma do art. 157, II, da Constituição da República, a vinte por cento das receitas da União oriundas de contribuições sociais desafetadas do orçamento da seguridade social por força da DRU, vez que, com tal desafetação, tais contribuições tornam-se tributos desvinculados, à semelhança dos impostos abrangidos pelo dispositivo constitucional em questão.

III. Fazem jus os Estados, na forma do art. 157, II, da Constituição da República, a vinte por cento das receitas da União oriundas de contribuições sociais desafetadas do orçamento da seguridade social por força da DRU, vez que, com tal desafetação, tais contribuições tornam-se tributos desvinculados, consistindo, na verdade, em imposto instituído pela União no exercício da competência residual prevista no art. 154, I, da Lei Maior.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Desvinculação de Receitas da União (DRU), tal como disposta no Ato Constitucional de Disposições Transitórias (ADCT).

I. A EC 93/2016 prevê a desvinculação até 31/12/2023 de 30% da arrecadação da União relativa a contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico e taxas, sendo que, embora tenha majorado o percentual de desvinculação correspondente à DRU, dela suprimiu a arrecadação de impostos.

II. A EC 93/2016 instituiu desvinculação de receitas também em favor de Estados e Municípios, abrangendo, em regra, receitas de a impostos, taxas e multas.

III. A EC 103/2019 acrescentou o § 4º ao art. 76 do ADCT, segundo o qual a Desvinculação de Receitas da União (DRU) aplica-se também às receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, afastando dúvida até então existente na doutrina e na jurisprudência do STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o direito ao meio ambiente equilibrado no âmbito do Direito Internacional e da jurisprudência das Cortes Internacionais, devendo ser marcada a assertiva INCORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prestação de serviços de educação, tocando especialmente na questão da autonomia universitária.

I. A escolha do dirigente máximo da Universidade Pública pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice, com atribuições eminentemente executivas, não prejudica ou perturba o exercício da autonomia universitária, não significando ato de fiscalização ou interferência na escolha ou execução de políticas próprias da instituição, escolhidas por decisão colegiada e participativa de seus integrantes.

II. Sendo a escolha do dirigente máximo da Universidade Pública pelo Chefe do Poder Executivo determinada a partir de lista tríplice, não se justifica a imposição de escolha no nome mais votado, sob pena de total inutilidade da votação e de restrição absoluta à discricionariedade mitigada concedida ao Chefe do Poder Executivo.

III. Embora a Lei 8.112/1990 aplique-se aos professores universitários federais, seu artigo 96-A, §§ 2°, 3° e 7° desrespeita a autonomia universitária ao estabelecer requisitos para a liberação dos professores universitários federais para participar de pós-graduação stricto sensu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, especialmente a propósito da mora do promitente comprador e suas consequências, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil decorrente da veiculação de informações ou manifestação por agente da imprensa.

Marque a assertiva INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, analise as assertivas elencadas a seguir.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e haja risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

II. A desistência do processo, contanto que haja aquiescência da parte adversa, impede o exame de mérito do incidente, sem prejuízo de a questão ser novamente suscitada em outra demanda.

III. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em relação às ações de manutenção e de reintegração de posse, sob o pálio do CPC/2015, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 45/2004 alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal para estender a competência da Justiça do Trabalho.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(MP/PI – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) Em relação à estrutura analítica do crime, o juízo da culpabilidade avalia

 

(EMAGIS) Com relação aos princípios constitucionais penais, é incorreto afirmar que:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) É circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor

 

(EMAGIS) Considere a conduta daquele que constrói uma edícula na área de estação ecológica, unidade de conservação do tipo de proteção integral, na qual vedada pelas normas ambientais tal construção. Tenha presente ainda que, por não eliminada pelo agente tal construção, conserve-se ela impedindo a regeneração natural das florestas e demais formas de vegetação da região.

Apreciando a situação em consonância com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPM – Promotor de Justiça Militar – 2021) A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público. Sobre os aspectos administrativos da nova legislação, assinale a alternativa correta:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito – FCC – 2021) No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Penal estabelece:

 

(DP/DF – Defensor Público – CEBRASPE – 2019) Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue os seguintes itens.

I. Conforme entendimento do STF, a persecução penal por crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções é de ação pública condicionada à representação do ofendido.

II. A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência.

III. Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

Sentença Federal - Rodada 47.2021

O enunciado abaixo serve como Relatório da sentença. Para um exercício mais efetivo, procure consultar apenas a legislação. Bom treino!

DA DENÚNCIA:

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de PEDREIRA LTDA - EPP, do responsável legal CLARINDO COSTA e dos indivíduos JOSÉ LIMA, ANTÔNIO SILVA e ADENOR DIAS, imputando-lhes as condutas tipificadas no artigo 2º da Lei n. 8.176/91 e artigo 38-A da Lei n. 9.605/98 em concurso material.

No dia 22/10/2018 constatou-se que os denunciados, de forma contínua, usurpavam matéria-prima pertencente à União, mediante a extração de recurso mineral sem a devida concessão de lavra do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

Aponta a inicial que CLARINDO COSTA era o chefe da exploração ilegal na ÁREA 06-NOVA e se valia do intermediário JOSÉ LIMA. A função de intermediação foi confirmada por ele próprio, e sua atividade consistia em carregar o caminhão e entregar toda a produção a CLARINDO.

As equipes responsáveis pelo Auto de Paralisação na ÁREA 06-NOVA depararam-se com um caminhão de cor branca, placa XXX-1111, dirigido por ANTONIO SILVA, que estava prestes a ser carregado com os frutos da extração ilegal. O veículo foi apreendido e posteriormente constatou-se que era de propriedade de CARLINDA COSTA, filha de CLARINDO COSTA, o qual, na ação policial contatou telefonicamente um de seus "martelinhos", momento em que o Delegado Fernando atendeu a ligação, informando acerca da fiscalização e da necessidade de aparecimento no local, o que não ocorreu.

CLARINDO contratava trabalhadores autônomos, no qual o denunciado ficava com toda a produção extraída, valendo-se de intermediadores. Dentre os "martelinhos" estavam ANTONIO SILVA e JOSÉ LIMA, os quais realizavam a extração com consciência da ilicitude das respectivas condutas.

ANTÔNIO SILVA, caseiro nas proximidades do local, fornecia água e luz aos demais trabalhadores, mediante contribuição paga mensalmente por eles, tendo ANTONIO SILVA, ADENOR DIAS e JOSÉ LIMA, sendo que sabiam da ilicitude da conduta por eles praticada e, entretanto, continuaram, mesmo após a notificação da Prefeitura e do que alegaram ser a "Polícia Ambiental".

JOSÉ LIMA era um dos intermediários de CLARINDO e alegou que chegava a "cortar pedra" para encher seu caminhão para abastecer os comerciantes, tendo ciência que a extração de pedras no local é crime.

A empresa PEDREIRA LTDA. - EPP, que tem como responsável legal o acusado CLARINDO.

Assim, PEDREIRA LTDA. EPP, CLARINDO COSTA, JOSÉ LIMA, ANTÔNIO SILVA e ADENOR DIAS, com a extração ilegal de granito, causaram danos irreversíveis e graves ao meio ambiente, sendo que a gravidade de extração foi ainda mais acentuada com a averiguação de que a área em questão possui um fragmento florestal em estágio médio de regeneração (vegetação secundária) do Bioma Mata Atlântica.

Inúmeras formas de dano foram encontradas e, conforme se esclareceu no exame pericial: "Os principais danos observados são a alteração da paisagem, tanto pela remoção dos matacões rochosos quanto pela movimentação de solo para viabilizar sua extração. Outros danos associados à atividade de extração mineral na área são a remoção da cobertura vegetal, disposição de rejeitos dificultando o estabelecimento da vegetação, além de erosão decorrente da movimentação de solo para a extração mineral e locação de vias de acesso" (fls. 210/285).

Ainda segundo o laudo: “a área total examinada: “...foi determinada como sendo de aproximadamente 4,1 ha. Do total examinado, as duas áreas de extração mineral correspondem, aproximadamente, a 1,9 ha, sendo uma, aproximadamente, com 1,9 ha e outra, aproximadamente, com 0,01 ha. A seguir, essas áreas serão denominadas Área 1 e Área 2, respectivamente (Figura 7). A área de fragmento de vegetação nativa (secundária) corresponde, aproximadamente, a 1,4 ha. A área de vegetação nativa danificada pelas atividades de extração mineral foi determinada, aproximadamente, em 0,4 ha...”. Acrescentam os peritos que o local objeto do exame “está inserido em áreas do Bioma Mata Atlântica, e nele há remanescente de vegetação nativa protegido pela Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06, regulamentada pelo Decreto Federal n. 6.660/2008 e indicada pelo Mapa da Área de Aplicação da Lei e 11.428 de 2006, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística”.

Na área que apresenta extração mineral “foram identificadas diversas frentes de lavra, que estavam em atividade no momento da deflagração da Operação. Tais frentes tratam-se de extração de rocha granítica e produção de material acabado, para utilização em guias, muros e calçamentos”. Os peritos identificaram “22 frentes de lavra em atividade, ou seja, pontos de extração que continham produtos prontos ou em fase de acabamento. Além das frentes de lavra em atividade foram identificadas algumas paralisadas. Ressalta-se que a lavra de granito na área examinada vem sendo executada há pelo menos, um ano, tendo se intensificado recentemente”. Havia 2 (dois) caminhões no local, parcialmente carregados. “Além do trabalho manual de cantaria, verificou-se a utilização de explosivos no primeiro corte da rocha, para o desmonte de matacões de maiores dimensões (Figura 14). Para abertura do orifício que recebe o explosivo, há indícios de uso de equipamento do tipo martelete”. Havia produtos acabados, empilhados ou em fase de acabamento.

No que diz respeito aos danos ambientais, aduziram os peritos que decorrem da retirada de matacões, remoção do solo, construção de vias de acesso às frentes de lavra, remoção de cobertura vegetal, aceleração de processos corrosivos com perda da camada fértil e danos ao solo, danos em fragmento florestal do Bioma Mata Atlântica, deposição de lixo e entulhos. A alteração da paisagem “pela retirada de matacões e pela movimentação de solo (Figura 18) é considerada dano irreversível. As áreas sujeitas a este tipo de mineração, mesmo quando recuperadas, não têm revertido os danos à paisagem”. No que diz respeito aos danos à vegetação, foram assim divididos: “a) aqueles ocorridos pela da extração mineral, em área sem vegetação nativa (1,9 ha - um hectare nove décimos) (Figuras 19 e 20), com supressão de vegetação pioneira (gramíneas e arbustivas) e supressão de árvores nativas isoladas, além de dificultar/impedir a regeneração natural, nos acessos, depósitos de entulhos, rejeitos ou estéreis, b) aqueles ocorridos em fragmento florestal do Bioma Mata Atlântica (0,4 ha - quatro décimos de hectares) (Figuras; 21 e 22), com supressão de vegetação, além de dificultar/impedir a regeneração natural em frentes de lavra, acessos, depósitos de materiais e moradias”. Os peritos discriminaram, ainda, os danos causados ao solo, poluição e resíduos, além de situações de risco à saúde e de acidentes laborais.

Dessa forma, os acusados, com a realização de extração irregular de minérios, destruíram fragmento florestal em estágio médio de regeneração (vegetação secundária) do Bioma Mata Atlântica, praticando, além do artigo 2º da Lei n. 8.176/91, a conduta prevista no art. 38-A da Lei n. 9.605/98.

A materialidade delitiva dos tipos imputados restou comprovada com o laudo de constatação do local da Unidade Técnico-Científica da Polícia Federal (fls. 10/20), parecer do Departamento Nacional de Produção Mineral (fls. 100/106), auto de paralisação (fl. 108), laudo ambiental da Unidade Técnico-Científica da Polícia Federal (fls. 210/285), apreensão de um trator e dois caminhões utilizados como instrumentos do crime e uma pasta contendo diversos documentos (fls. 110/113), e informações de agente da Polícia Federal de fls. 20/25.

Verifica-se da investigação que CLARINDO era o chefe da exploração ilegal na Área 6 - Nova, valendo-se de intermediários como JOSÉ LIMA. A função de intermediação foi confirmada pelo próprio JOSÉ LIMA em sede policial. Esclareceu que sua atividade consistia em carregar o caminhão e entregar toda a produção a CLARINDO. Na ocasião, JOSÉ confirmou a exploração de CLARINDO e que trabalhava cortando pedra, pelo que recebia quantia deste.

Ainda conforme relatado nos autos, na "Área 6 - Nova" as equipes de fiscalização depararam-se com um caminhão dirigido por ANTÔNIO SILVA prestes a ser carregado com pedras de granito extraídas ilegalmente (auto de apreensão de fl. 65), de propriedade de CLARINDO. Como já registrado, na ação policial, CLARINDO fez contato telefônico com um de seus “martelinhos”, momento em que o Delegado Fernando atendeu a ligação, informando-o acerca da fiscalização e da necessidade de comparecimento ao local, mas o réu não foi. A autoridade policial também ouviu dos trabalhadores que CLARINDO seria o responsável pela exploração ilegal de granito na área.

Constatou-se que caminhões que saíram do local após serem carregados com paralelepípedos foram estacionados em área que pertence a CLARINDO (fl. 22). Diversos foram os relatos e constatações acerca da exploração de CLARINDO sobre os garimpeiros do local. Ambos organizavam os trabalhos de extração e sustentavam toda a atividade, pois eram os compradores dos materiais extraídos. Foi constatado que, à unanimidade, os indivíduos que ali trabalhavam tinham por CLARINDO, ainda que nunca estivesse presente. As informações trazidas pela operação policial foram confirmadas pelos depoimentos prestados no Inquérito, como o de Antônio Silva (fls. 72/73), que confirmou que CLARINDO era mandante na exploração da área e que JOSÉ LIMA seria um dos intermediários, que comprava dos garimpeiros e repassava ao primeiro denunciado.

DO PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO:

Recebimento da denúncia em 20/10/2019.

Citados os réus CLARINDO, JOSÉ e PEDREIRA LTDA. - EPP, apresentaram resposta à acusação às fls. 300/305, 465/470 e 555/560, respectivamente, sob o patrocínio de defensores constituídos, no caso das pessoas físicas, e a pessoa jurídica pela Defensoria Pública da União.

A pessoa jurídica PEDREIRA foi devidamente citada na pessoa de seu representante legal, o réu CLARINDO, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 537. Por sua vez, o réu pessoa física foi citado em ato distinto (fl. 228).

Citados os réus ANTÔNIO e ADENOR por edital (fls. 575/579), foi suspenso o curso do processo e do prazo prescricional em relação a estes.

Ausente hipótese que justificasse a absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito. Na mesma ocasião, afirmou o juízo que a citação dos réus foi regular, sendo rechaçada tese apresentada pela defesa quanto ao ponto.

Em audiência foi ouvida a testemunha André Matias pelo sistema de videoconferência, sendo declarada a revelia de JOSÉ.

A testemunha comum Fernando foi ouvida presencialmente, enquanto as testemunhas de defesa Soares e Oscar o fora pelo Juízo deprecado às fls. 745/750.

André Matias, fiscal do DNPM, contou: “que foi uma operação realizada em conjunto com a Polícia Federal, Polícia Militar e DNPM, onde identificaram a extração de granito para fabricação de paralelepípedos e guias ou meio-fio, feitos manualmente, cerca de 15 pessoas trabalhando na área. Foram reunidas e informadas que todo o trabalho era irregular, porque não tinham título autorizativo de lavra. Passaram um auto de paralização das atividades de imediato para a empresa Pedreira. Acompanhou o sr. Antônio, que era o responsável no momento, até a Polícia Federal para prestar declarações. A exploração era corriqueira na localidade, havia várias frentes de lavra avançadas. Trabalhavam nos matacões aflorantes e depois, com martelos e talhadeiras, no que adentrava à terra. Disse que Antônio se apresentou como responsável, deu a explicação de que parte da produção ficava com o chefe, parte com quem estava produzindo. Em momento algum foi identificado quem seria o proprietário da terra”.

A testemunha comum Fernando (Delegado da Polícia Federal) confirmou ter participado de uma operação na região, tendo conduzido alguns trabalhadores que estavam partindo pedras de granito. Disse ainda: “...Constataram que estava havendo a extração. Houve uma ligação do proprietário, segundo informação dos trabalhadores do local, e o depoente atendeu a ligação, pedindo para ele comparecer, mas CLARINDO não foi. Não se lembra do nome dos “martelinhos”...”.

Também foram ouvidos na sede o juízo processante mais três trabalhadores, testemunhas de acusação que confirmaram terem sido contratos por CLARINDO para extração irregular de granito e que JOSÉ LIMA seria um intermediário na compra do material e revenda para o primeiro denunciado.

A testemunha de defesa Soares disse: “conhecer a Pedreira e que trabalha como motorista. Trabalhou para eles transportando bloquetes e pedras usadas. Não sabe se extraíam pedras lá, apenas que trabalhavam com pedras usadas (que já foram assentadas e arrancadas, usadas em alguma obra) e bloquetes. No dia da operação não estava no local”.

A testemunha de defesa Oscar informou: “trabalhou na Pedreira denunciada; eles trabalham com pedras lá, tiravam pedras. Nunca chegou a perguntar sobre as licenças. Trabalhava para Carlos Genésio. Não trabalhava vendendo pedras para CLARINDO, mas para Carlos Genésio. Não trabalha extraindo pedras, só trabalha de ajudante”.

Interrogado, CLARINDO afirmou: “que tem comércio de material usado, tem propriedade no meio da área de preservação; nem sabia que era crime, até que começou a aparecer a Polícia Ambiental; tem que passar pelo meio pra chegar em sua propriedade. Lá tem material usado como paralelepípedos usados, bloquetes usados, estoca tudo no local e faz carregamento também. Já fez extração de granito quando não era crime ambiental; já foi licenciado pela Prefeitura. Negou ter empresa de mineração, negou ser extrativista. Conhece os demais denunciados, que já lhe prestaram serviços de frete de caminhão. José Lima já lhe prestou serviços de carregamento. No local tem outra pessoa conhecido como "Carlão Pedra", mas se chama Carlos Genésio. O interrogando tem uma filha chamada Carlinda, que tem uma empresa de extração de paralelepípedos (PEDREIRA LTDA), sendo que ajuda na administração da empresa. No momento a filha está com a extração legalizada e comercializa também material usado. Disse que também tem sua própria atividade de comerciante independente da referida PEDREIRA. Afirmou renda de 5 (cinco) salários-mínimos (juntou extratos)”.

Nos termos do artigo 402 do CPP nada foi requerido. Folhas e certidões de antecedentes criminais nos autos em apenso. CLARINDO está sendo processado por crimes semelhantes.

DAS ALEGAÇÕES FINAIS:

Memoriais da acusação pleiteando a condenação dos denunciados nos termos da denúncia, ressaltando não se tratar de fato isolado na vida CLARINDO e JOSÉ.

Alegações finais da Defensoria Pública da União em prol de PEDREIRA LTDA - EPP sustentando, em preliminar, a nulidade dos atos realizados após a citação da empresa através de CLARINDO, uma vez que este deixou de ser sócio administrador. Aduz a inconstitucionalidade de condenação penal de pessoa jurídica pelo artigo 2º da Lei n. 8.176/96, pedindo a absolvição, bem assim de que não haveria prova suficiente para condenação em relação aos dois crimes imputados. Discorre que a acusação não logrou demonstrar qualquer correlação dos fatos apurados quanto à pessoa jurídica. Não há elemento suficiente nos autos à demonstração de que a infração foi cometida em benefício ou no interesse da pessoa jurídica.

Em alegações finais, a defesa de CLARINDO requer a absolvição por ausência de autoria e insuficiência de prova, em especial porque o réu sequer estava no local do fato, que é vasto e tem dezenas de pontos de extração, a indicar a indeterminação da suposta conduta delitiva.

A DPU, na defesa de JOSÉ LIMA, pede absolvição, pois restou demonstrado que o réu não extraiu ilegalmente bem pertencente à União nem destruiu ou danificou vegetação secundária, limitando-se a carregar o caminhão e realizar a entrega da matéria-prima. Aduz que eventual extração de matéria-prima pelo réu ocorreu de forma esporádica e insignificante; ausência de dolo; por erro de proibição, pois não tinha conhecimento de que a extração de matéria-prima ocorria sem autorização legal; subsidiariamente, requer a responsabilização penal de modo proporcional à sua conduta, jamais por toda a extração da pedreira. Caso condenado, requer a fixação da pena no mínimo legal, aplicação das atenuantes do artigo 65, II e III do Código Penal, da causa de diminuição da parte final do caput do artigo 21 do mesmo diploma legal, em 1/3; regime inicial aberto e substituição da pena.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 47.2021

João da Silva está sendo executado por conta de uma dívida condominial reconhecida em decisão transitada em julgado proferida em ação de cobrança ajuizada pelo Condomínio Lar dos Humildes, que tramitou na 10ª Vara Cível de Teresina–PI. Na fase de cumprimento de sentença, o juiz determinou a penhora de um bem imóvel pertencente ao devedor e ordenou que o executado ficasse na qualidade de depositário fiel, devendo este ser intimado, na pessoa de seu representante judicial (Defensor Público), por termo nos autos, para assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado.

Considerando que João é assistido pela Defensoria Pública e que existem diferenças entre a atuação do advogado e do Defensor Público, elabore a petição relativa à medida processual mais adequada para a defesa dos interesses do assistido. Na redação de sua resposta, tente desenvolvê-la sem consulta à doutrina e/ou à jurisprudência pertinentes.

 

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