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(MP/CE – PROMOTOR – 2020) Compete aos centros de apoio operacional:

(EMAGIS) Considere que, debatendo as razões pelas quais durante as guerras crimes sexuais, especialmente estupro, são praticados por soldados do Estado invasor contra mulheres do Estado invadido, especialmente quando consiga aquele Estado render e dominar este último, discutam Marcela e Fiona, ambas ativistas de direitos humanos e que defendem a tese de igualdade entre os gêneros. Marcela centra sua explicação na compreensão de que os soldados que assim agem têm predisposição biológica ao cometimento de crimes sexuais, encontrando no mencionado ambiente campo propício para exercer tal predisposição. Fiona nega a tal predisposição dos soldados criminosos, censurando-os por aproveitarem a contingente fragilidade dos meios de controle social para exercerem de forma livre e desmedida sua liberdade sexual, tratando-se de ilustrativa situação em que a autodeterminação do agente não é limitada pelo aparato estatal.

A propósito da contextualização dessa discussão na conformação teórica das Escolas Penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do elemento subjetivo do tipo penal e também da interpretação da lei penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às sanções penais e temas afins, julgue os itens abaixo.

I. Para o STF, é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/1998 - reclusão de 10 a 15 anos - à hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária - reclusão de um a três anos e multa.

II. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

III. Jagunço Mulambo já havia cumprido pena pelo crime de latrocínio, por fato praticado em 19/08/2005 e com extinção da punibilidade em 1º/04/2017. Em 31/12/2021, cometera o crime de lesão corporal seguida de morte contra Paulo Servidor, agente penitenciário integrante do sistema prisional. Nesse caso, em relação ao segundo delito, é correto afirmar que Jagunço terá que cumprir, com vistas à progressão de regime, 70% da pena (requisito objetivo), e lhe será vedado o livramento condicional.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, a fé pública e a Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido da impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, uma vez que este tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal de estupro de vulnerável inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade.

II. O princípio constitucional da autodefesa alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, atípica a conduta praticada pelo agente.

III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Considere que contra Fábio Dantes, enquanto empresário, seja recebida denúncia por crime de corrupção ativa pelo juízo de primeira instância competente. Citado para apresentar resposta à acusação, Fábio, sem prejuízo de articular toda sua defesa processual e de mérito, inclusive com pedidos de reconsideração do recebimento da denúncia e também de absolvição sumária, informe ao juízo que, após o recebimento da denúncia, foi empossado Deputado Federal, estando atualmente em pleno exercício do mandato, requerendo, com efeito, a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre as provas no processo penal:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) A respeito do tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4o , da Lei no 11.343/06), é correto afirmar que

(EMAGIS) No que concerne ao Direito das Coisas, avalie as seguintes proposições.

I. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Para esse efeito, entende-se por "área urbana" o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios.

II. Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Por outro lado, aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Para tais situações, a expressão “justo título” abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro.

III. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Para essa finalidade, não pode ser considerada “título translativo” a promessa de compra e venda, mesmo que quitada.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do registro como meio de aquisição da propriedade imóvel, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com o magistério da doutrina civilista.

I. No Brasil, assim como no sistema germânico, foi adotado o princípio da fé pública do registro, isto é, sua validade incondicionada (iure et de iure) como indicação do titular da propriedade.

II. O registro da propriedade em cumprimento de sentença que reconhece sua aquisição por usucapião tem caráter constitutivo.

III. O cônjuge cujo nome não consta do registro também como proprietário do imóvel, mas apenas seu consorte, não pode, por força da presunção que emana do registro, também ser concebido como dono.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) “A” vivia em união estável com “B” pelo regime da separação obrigatória de bens e veio a falecer no ano de 2020, sem deixar testamento ou descendentes. Deixou “A”, porém, o pai, dois avós paternos e dois avós maternos vivos (a mãe era pré-morta). Assinale a alternativa correta, no que se refere à partilha dos bens da herança, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo, concernentes ao CPC/2015.

I. O art. 10, parte final, do CPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício") aplica-se na declaração de incompetência absoluta.

II. Não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.

III. Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma do art. 304 do
CPC ("A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso").

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação ao instituto da gratuidade da justiça, ao lume do CPC, têm-se a julgamento as proposições abaixo, que direcionam para uma das alternativas reveladas.

I. A gratuidade da justiça compreende, dentre outros, as taxas ou as custas judiciais, os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

III. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa e também o cumprimento da obrigação de fazer, tendo presente a disciplina do CPC/2015, o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere as duas seguintes ocorrências, recentes na histórica política brasileira: (i) denúncia criminal (crime comum) recebida contra o Presidente da Câmara dos Deputados; (ii) denúncia criminal (crime comum) recebida contra Governador do Estado, cumulada com decisão judicial impondo seu afastamento cautelar do cargo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas e administrativas entre os entes federados, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção à confiança, avalie as assertivas que seguem.

I. Em doutrina, considera-se o princípio da proteção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica.

II. Enquanto a segurança jurídica está conexionada com elementos objetivos da ordem jurídica, a proteção da confiança se prende mais com as componentes subjetivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos atos dos poderes públicos.

III. Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, não sendo adquiridos os direitos cujo começo do exercício esteja sujeito a condição pré-estabelecida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/PA – CEBRASPE – 2022) Acerca de aspectos diversos relacionados ao crime de tortura e à prevenção e combate a esse crime no Brasil, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a expressão “Protocolo Facultativo”, sempre que empregada, se refere ao Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos e às parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que, regulando o processo administrativo em âmbito estadual, Lei Estadual fixe o prazo decadencial de 10 anos para a Administração Pública anular por ilegalidade atos administrativos de que tenham decorrido efeitos favoráveis ao administrado. Tenha presente a anulação, com força em tal prazo decadencial, pela autoridade administrativa de ato administrativo que acolhera pedido do servidor público e lhe concedera determinada vantagem remuneratória, anulação processada 7 anos após a prática do mencionado ato administrativo. Admita, por fim, que o servidor beneficiário ingresse em juízo pretendendo desconstituir o ato administrativo que anulou o ato concessório anterior ao fundamento de que lesiva a anulação ao princípio da segurança jurídica e à garantia da isonomia, vez que ultimada mais de 5 anos após praticado o ato anulado, máxime porque de boa-fé o servidor autor diante da vantagem que lhe fora concedida.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e a improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do meio ambiente urbano, considerando, inclusive, o que dispõe o artigo 182 da Constituição Federal, isto é, que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”

I. A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, admitiu a denominada usucapião coletiva de núcleos urbanos informais.

II. É cabível a aquisição de imóveis particulares por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.

III. O STJ acolheu a doutrina segundo a qual a ocupação irregular de áreas urbanas não é óbice à declaração de propriedade decorrente da usucapião, compreensão segundo a qual a usucapião não gera a ocupação irregular do solo, mas apenas é o primeiro passo para futura reurbanização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as isenções tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo jurisprudência sumulada pelo STF, isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.

II. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

III. Para a doutrina tributarista, as vantagens da isenção transitória condicional incorporam-se ao patrimônio de seu destinatário (quem cumpriu a condição), que passa a ter o direito adquirido de continuar desfrutando do benefício, até a expiração do prazo fixado na lei isentiva, isso também por força do inciso XXXVI, do art. 5º, da CF (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da não cumulatividade do ICMS, especialmente da manutenção ou não dos créditos escriturais pelo contribuinte quando a operação subsequente seja beneficiada com alguma hipótese de desoneração fiscal.

I. A isenção, em regra, não acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

II. A não incidência apenas autoriza a manutenção do crédito relativo às operações anteriores se tal manutenção for prevista em lei.

III. A redução da base de cálculo acarreta, em regra, a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, especialmente os créditos a ela sujeitos, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

II. Duas são as condições para submissão do crédito à recuperação judicial, existência anterior ao pedido de recuperação judicial e situação de vencido neste momento.

III. Segundo a Lei 14.112/2020, não se enquadrará nos créditos sujeitos à recuperação judicial aquele existente na data do pedido e relativo à dívida constituída nos 3 últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei 9.504/97, vêm a julgamento os itens postos abaixo. Analise-os e indique a alternativa correspondente.

I. A Lei das Eleições não tipifica ilícitos penais, embora o Código Eleitoral o faça.

II. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

III. Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular.

(MP/SC – PROMOTOR – ADAPTADA – 2020) Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

Discursivas - Rodada 13.2022

“Guerrilha do Araguaia” foi um movimento social e político que se organizou na região amazônica brasileira, ao longo do rio Araguaia, entre o fim da década de 60 e a primeira metade da década de 70 por meio do qual se pretendia derrubar o regime militar e se instaurar um governo comunista. Dizem os historiadores que a grande maioria dos participantes do movimento foi morta pelo Exército brasileiro em combates ou após serem presos. Inúmeros outros sumiram sem deixar rastros, sendo considerados desaparecidos políticos. Até hoje, familiares e organizações de direitos humanos tentam ter acesso aos arquivos militares da época e buscam localizar e identificar corpos dessas pessoas tidas como desaparecidas. Como é sabido, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 24 NOV 2010, no Caso “Gomes Lund e outros” (Guerrilha do Araguaia), dentre outras razões, por ter negado acesso aos arquivos estatais que possuíam informações sobre essa guerrilha. Na sentença, a Corte determinou que o Brasil “deve continuar desenvolvendo as iniciativas de busca, sistematização e publicação de toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia, assim como da informação relativa a violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar”. Construa um texto em que explique: a) o que é o direito ao esquecimento; b) o que é o direito à memória; c) como conciliar o direito ao esquecimento com o chamado “direito à memória e à verdade histórica”? Responde em até 15 linhas.

Rodrigo Frossard Artugnon, professor de ciclismo e com nível superior em Educação Física, impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Federação de Ciclismo de um determinado estado da federação, que lhe impôs sanção desportiva. Em 1ª instância, o juiz de Direito concedeu a segurança e o TJ manteve a sentença. A Federação interpôs RESPE alegando ilegitimidade passiva do Presidente da Federação, porque, segundo entendimento, não poderia ser considerado autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O RESPE merece provimento? Responda justificadamente em até 10 linhas.

Governador de Estado publicou Decreto exigindo a apresentação de documento que comprove a vacinação contra Covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados. Francisco, advogado, impetrou habeas corpus preventivo contra esse Decreto afirmando que estaria cerceando o seu direito fundamental à liberdade de locomoção. Indaga-se: o instrumento processual manejado pelo autor está correto? Explique. (Máximo 15 linhas).

A Lei 13.964/2019 alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) para admitir a celebração de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade. Pergunta-se: há possibilidade da homologação judicial de tal acordo na fase recursal do processo? Resposta em, no máximo, 10 linhas.

Otário Playboy foi suspenso da faculdade de engenharia em razão de uma transgressão disciplinar.

Em 25/03/2022, inconformado com a sanção que lhe foi aplicada, tentou ingressar no campus da universidade, mas foi impedido por seguranças do local. Retornou, então, mais tarde, bastante nervoso, e exigiu conversar com o coordenador do curso, João Sertinho, sendo atendido na entrada do campus. Durante o diálogo com João, tendo este se negado a permitir que Otário ingressasse no local e feito menção de encerrar a conversa e se retirar, Otário, de inopino, desferiu-lhe forte soco que o fez cair no chão e bater a cabeça, desmaiando. Depois de receber atendimento médico, João recobrou a consciência e, após internação, teve alta hospitalar após 15 (quinze) dias.

Otário, então, foi processado e julgado pelo crime de lesão corporal, tendo o exame pericial constatado que a vítima fora acometida de “Transtorno de Estresse Pós-Traumático” que lhe provocou alteração permanente da personalidade.

Nesse contexto, é possível a configuração da qualificadora atinente à deformidade permanente (CP, art. 129, § 2º, IV) ou esta somente abrange lesões corporais que resultam em danos físicos?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 13.2022

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos e às parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e a improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas e administrativas entre os entes federados, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Considere lei estadual que inclui os fornecedores de serviços privados de educação no rol de entidades sujeitas à obrigação de conceder, a seus clientes preexistentes, os mesmos benefícios e promoções oferecidos a novos consumidores.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional e no magistério jurisprudencial, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a autonomia financeira dos Municípios e o controle financeiro externo de suas atividades a cargo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das relações entre o direito internacional, o direito comunitário e o direito nacional brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Presidente Prudente/SP – VUNESP – 2022) Sobre as formas de extinção do contrato de trabalho, é correto afirmar:

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) De acordo com o processo do trabalho, assinale a alternativa que indica corretamente as hipóteses em que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do elemento subjetivo do tipo penal e também da interpretação da lei penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei 11.340/06, a Lei 11.343/06, a Lei 9.613/98 e a Lei 12.850/13, marque a alternativa correta.