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(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Resolução nº 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com princípios aplicáveis ao Direito Penal e à Execução Penal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) O artigo 368 do Código de Processo Penal, também tendo relação com a cooperação jurídica internacional em matéria penal, dispõe: “Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Há divergência doutrinária sobre a interpretação do dispositivo, determinado segmento sustentando que a prescrição ficará suspensa até que a carta seja juntada aos autos e outro segmento doutrinário sustentando que a fluência do prazo prescricional continua não na data em que os autos da carta rogatória derem entrada no cartório, mas sim naquela em que se der o efetivo cumprimento no juízo rogado.

II. Relativamente aos prazos, dispõe jurisprudência sumulada pelo STF que no processo penal contam-se os da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

III. Segundo decisão recente do STJ, ainda que não exaurida a discussão na Corte, o termo final da suspensão do prazo prescricional em questão é a data de efetivação da citação do acusado no estrangeiro, ainda que haja demora entre esta data e a da juntada da missiva nos autos do processo judicial em trâmite no Brasil.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Paulo é médico concursado da rede pública de saúde e, no desempenho desse cargo público, costuma registrar o ponto e, em seguida, se retirar do hospital, deixando de cumprir sua carga horária de trabalho.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STJ, Paulo pratica


 

(EMAGIS) Considere que a empresa vítima de crime contra a propriedade imaterial, consistente em crime contra o registro de marca e concorrência desleal (Lei 9.279/1996, artigos 189, I, e 195, III), tome ciência da autoria delitiva e pretenda apresentar queixa-crime. Tenha presente ainda que se trate de crime de ação penal privada e que tenha deixado vestígios.

A propósito dos prazos aplicáveis para o oferecimento da queixa-crime neste caso, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a sentença e o habeas corpus no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao procedimento aplicável aos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos contra a administração pública, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre as faltas disciplinares e os crimes cometidos pelo sentenciado durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a cobrança de direitos autorais decorrentes de sonorização ambiental em estabelecimentos hoteleiros e suas dependências, inclusive à luz da recente Lei 14.002/2020.

Marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda sobre a cobrança de direitos autorais decorrentes de sonorização ambiental em estabelecimentos hoteleiros e suas dependências, marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que, em execução contra pessoa casada, seja penhorado imóvel do qual tenha meação seu cônjuge, alheio à execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, relativamente ao regime jurídico do conflito de competência no CPC.


 

(EMAGIS) Em relação ao amicus curiae e sua disciplina no Código de Processo Civil, julgue os itens abaixo.

I. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

II. O amicus curiae não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

III. Quando houver pluralidade de pedidos de admissão de amicus curiae, o relator deve observar, como critério para definição daqueles que serão admitidos, o equilíbrio na representatividade dos diversos interesses jurídicos contrapostos no litígio.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre o cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, avalie as assertivas que seguem.

I. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor impede, em regra, a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação.

II. A apresentação de memória de cálculo é ônus do credor, de modo que é vedado ao juiz, de ofício, remeter os autos à contadoria judicial ao fundamento de dúvida acerca do correto valor da execução.

III. É peremptória a impossibilidade de conhecer impugnação apresentada pela Fazenda Pública executada com fundamento em excesso de execução quando desacompanhada de memória de cálculos.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que,


 

(TJ/AC – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Assinale a alternativa correta a respeito do constitucionalismo.


 

(TJ/SP – Juiz substituto – VUNESP – 2018) A Carta Constitucional de 1967, o Ato Institucional n° 5/1968 e a Emenda Constitucional n° 1/1969 representaram um período de anormalidade institucional que se prolongou até a Constituição de 1988. Sobre eles, pode-se afirmar que


 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A Constituição de 1988 define diversos procedimentos legislativos, semelhantes em alguns aspectos, diferentes em outros. Em relação a pessoas, instituições e poderes envolvidos nesses procedimentos legislativos, ela estabelece que


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Narciso, 19 anos de idade, que está em pleno gozo dos seus direitos políticos, pretende candidatar-se ao mandato de Vereador em seu Município nas próximas eleições, que ocorrerão em outubro de 2020. Poliana, que é sua cunhada, ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, no mesmo Município, mas, atualmente, veio a assumir o cargo de Prefeito em razão da perda de mandato dos seus ocupantes anteriores.
Segundo o disposto na Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Narciso


 

(DPE/GO – FCC – 2021) A respeito dos tipos de crimes contra a humanidade expressos no Estatuto de Roma, entende-se por


 

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, aquilate as seguintes assertivas.

I. A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República.

II. O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.

III. Segundo o entendimento majoritário do STJ, atentados à vida e à liberdade individual de particulares, praticados por agentes públicos armados - incluindo tortura, prisão ilegal e "justiciamento" -, afora repercussões nas esferas penal, civil e disciplinar, podem configurar improbidade administrativa, ainda que não haja enriquecimento ilícito do agente ou prejuízo ao erário.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, avalie as proposições expostas a seguir.

I. A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

II. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

III. Em caso de extinção da punibilidade de determinada infração funcional pela prescrição, tal fato deverá constar dos assentamentos individuais do servidor.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação às licitações promovidas por empresas estatais, analise, com base na Lei 13.303/16, as seguintes proposições.

I. A homologação do resultado não implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor.

II. Quem dispuser de competência para homologação do resultado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado.

III. Depois de iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, a revogação ou a anulação da licitação somente será efetivada depois de se conceder aos licitantes que manifestem interesse em contestar o respectivo ato em prazo apto a lhes assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Considere Mandado de Segurança impetrado por Procurador do Ministério Público de Contas do Estado contra ato do presidente do Tribunal de Contas do Estado, dos conselheiros e do auditor substituto de conselheiro que determinou a extinção e arquivamento de representação promovida pelo precitado Procurador impetrante para apurar irregularidades na fase interna e externa de procedimento licitatório relativo a contrato da nova sede administrativa do citado tribunal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A jurisprudência pacificamente reconhece a legitimidade até mesmo para determinados órgãos públicos, entes despersonalizados e agentes políticos dotados de prerrogativas próprias para impetração de writ em defesa de sua atuação funcional e atribuições institucionais.

II. O entendimento de que o Ministério Público Especial tem sua atuação restrita ao âmbito do Tribunal de Contas exclui a possibilidade de tal Parquet especial atuar fora de tais cortes.

III. O STJ reconhece a legitimidade ativa do Procurador para o mandado de segurança em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Em relação ao lançamento por homologação efetivado mediante declaração e confissão de tributos, é INCORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) Considere sociedade composta por dois médicos e cujo objeto seja a exploração, por conta própria, do ramo de clínica médica e cirurgia de oftalmologia e anestesia. Tenha presente, outrossim, seja ela registrada na Junta Comercial como sociedade limitada. Trata-se, portanto, de sociedade formada por profissionais liberais que atuam na mesma área, legalmente habilitados nos órgãos fiscalizadores do exercício da profissão e que se destinam à prestação de serviços por meio do trabalho pessoal de cada um.

A propósito do regime jurídico do ISS aplicável à sociedade em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. A tributação pelo ISS da sociedade em questão é regida pelo Decreto-lei 406/1968, não pela LC 116/2003.

II. Aplica-se à tributação pelo ISS da sociedade em questão o benefício fiscal da alíquota fixa, isto é, afasta-se da regra matriz segundo a qual o quantum do imposto seria apurado a partir de determinada alíquota definida pela municipalidade aplicada à base de cálculo da exação, esta, em regra, o valor do serviço prestado.

III. O ISS deve ser calculado em relação a cada sócio que preste serviços em nome da sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Quanto ao direito de empresa, avalie as proposições postas a seguir.

I. O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual não está excluído do conceito de empresa.

II. Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.

III. A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples e das sociedades empresariais, avalie as assertivas que seguem.

I. O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual está excluído do conceito de empresa.

II. A doutrina admite o acerto da afirmação segundo a qual uma mesma atividade econômica pode ser desenvolvida de modo empresarial ou sem empresarialidade.

III. O concurso de auxiliares ou colaboradores no exercício da atividade intelectual de natureza científica impõe se tenha como empresarial tal atuar.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/SE – Juiz Substituto – FCC – 2015) A respeito da propaganda eleitoral, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) A respeito do procedimento de apuração do ato infracional atribuído ao adolescente, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Mariana adquiriu numa loja uma geladeira nova, para utilizar em sua residência. Apenas dois dias depois da compra, o produto apresentou vício, deixando de refrigerar. Mariana então pleiteou a imediata restituição do preço, o que foi negado pelo fornecedor sob o fundamento de que o produto poderia ser consertado. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assiste razão


 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 38.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a cobrança de direitos autorais decorrentes de sonorização ambiental em estabelecimentos hoteleiros e suas dependências, inclusive à luz da recente Lei 14.002/2020.

Marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda sobre a cobrança de direitos autorais decorrentes de sonorização ambiental em estabelecimentos hoteleiros e suas dependências, marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que, em execução contra pessoa casada, seja penhorado imóvel do qual tenha meação seu cônjuge, alheio à execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, relativamente ao regime jurídico do conflito de competência no CPC.


 

(EMAGIS) Em relação ao amicus curiae e sua disciplina no Código de Processo Civil, julgue os itens abaixo.

I. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

II. O amicus curiae não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

III. Quando houver pluralidade de pedidos de admissão de amicus curiae, o relator deve observar, como critério para definição daqueles que serão admitidos, o equilíbrio na representatividade dos diversos interesses jurídicos contrapostos no litígio.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre o cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, avalie as assertivas que seguem.

I. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor impede, em regra, a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação.

II. A apresentação de memória de cálculo é ônus do credor, de modo que é vedado ao juiz, de ofício, remeter os autos à contadoria judicial ao fundamento de dúvida acerca do correto valor da execução.

III. É peremptória a impossibilidade de conhecer impugnação apresentada pela Fazenda Pública executada com fundamento em excesso de execução quando desacompanhada de memória de cálculos.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que,


 

(EMAGIS) Mariana adquiriu numa loja uma geladeira nova, para utilizar em sua residência. Apenas dois dias depois da compra, o produto apresentou vício, deixando de refrigerar. Mariana então pleiteou a imediata restituição do preço, o que foi negado pelo fornecedor sob o fundamento de que o produto poderia ser consertado. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assiste razão


 

(EMAGIS) A respeito do procedimento de apuração do ato infracional atribuído ao adolescente, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com princípios aplicáveis ao Direito Penal e à Execução Penal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) O artigo 368 do Código de Processo Penal, também tendo relação com a cooperação jurídica internacional em matéria penal, dispõe: “Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Há divergência doutrinária sobre a interpretação do dispositivo, determinado segmento sustentando que a prescrição ficará suspensa até que a carta seja juntada aos autos e outro segmento doutrinário sustentando que a fluência do prazo prescricional continua não na data em que os autos da carta rogatória derem entrada no cartório, mas sim naquela em que se der o efetivo cumprimento no juízo rogado.

II. Relativamente aos prazos, dispõe jurisprudência sumulada pelo STF que no processo penal contam-se os da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

III. Segundo decisão recente do STJ, ainda que não exaurida a discussão na Corte, o termo final da suspensão do prazo prescricional em questão é a data de efetivação da citação do acusado no estrangeiro, ainda que haja demora entre esta data e a da juntada da missiva nos autos do processo judicial em trâmite no Brasil.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Paulo é médico concursado da rede pública de saúde e, no desempenho desse cargo público, costuma registrar o ponto e, em seguida, se retirar do hospital, deixando de cumprir sua carga horária de trabalho.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STJ, Paulo pratica


 

(EMAGIS) Considere que a empresa vítima de crime contra a propriedade imaterial, consistente em crime contra o registro de marca e concorrência desleal (Lei 9.279/1996, artigos 189, I, e 195, III), tome ciência da autoria delitiva e pretenda apresentar queixa-crime. Tenha presente ainda que se trate de crime de ação penal privada e que tenha deixado vestígios.

A propósito dos prazos aplicáveis para o oferecimento da queixa-crime neste caso, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a sentença e o habeas corpus no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao procedimento aplicável aos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos contra a administração pública, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre as faltas disciplinares e os crimes cometidos pelo sentenciado durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/AC – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Assinale a alternativa correta a respeito do constitucionalismo.


 

(TJ/SP – Juiz substituto – VUNESP – 2018) A Carta Constitucional de 1967, o Ato Institucional n° 5/1968 e a Emenda Constitucional n° 1/1969 representaram um período de anormalidade institucional que se prolongou até a Constituição de 1988. Sobre eles, pode-se afirmar que


 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A Constituição de 1988 define diversos procedimentos legislativos, semelhantes em alguns aspectos, diferentes em outros. Em relação a pessoas, instituições e poderes envolvidos nesses procedimentos legislativos, ela estabelece que


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Narciso, 19 anos de idade, que está em pleno gozo dos seus direitos políticos, pretende candidatar-se ao mandato de Vereador em seu Município nas próximas eleições, que ocorrerão em outubro de 2020. Poliana, que é sua cunhada, ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, no mesmo Município, mas, atualmente, veio a assumir o cargo de Prefeito em razão da perda de mandato dos seus ocupantes anteriores.
Segundo o disposto na Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Narciso


 

(TJ/SE – Juiz Substituto – FCC – 2015) A respeito da propaganda eleitoral, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Quanto ao direito de empresa, avalie as proposições postas a seguir.

I. O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual não está excluído do conceito de empresa.

II. Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.

III. A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples e das sociedades empresariais, avalie as assertivas que seguem.

I. O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual está excluído do conceito de empresa.

II. A doutrina admite o acerto da afirmação segundo a qual uma mesma atividade econômica pode ser desenvolvida de modo empresarial ou sem empresarialidade.

III. O concurso de auxiliares ou colaboradores no exercício da atividade intelectual de natureza científica impõe se tenha como empresarial tal atuar.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPF – Procurador da República – 2017) Em relação ao lançamento por homologação efetivado mediante declaração e confissão de tributos, é INCORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) Considere sociedade composta por dois médicos e cujo objeto seja a exploração, por conta própria, do ramo de clínica médica e cirurgia de oftalmologia e anestesia. Tenha presente, outrossim, seja ela registrada na Junta Comercial como sociedade limitada. Trata-se, portanto, de sociedade formada por profissionais liberais que atuam na mesma área, legalmente habilitados nos órgãos fiscalizadores do exercício da profissão e que se destinam à prestação de serviços por meio do trabalho pessoal de cada um.

A propósito do regime jurídico do ISS aplicável à sociedade em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. A tributação pelo ISS da sociedade em questão é regida pelo Decreto-lei 406/1968, não pela LC 116/2003.

II. Aplica-se à tributação pelo ISS da sociedade em questão o benefício fiscal da alíquota fixa, isto é, afasta-se da regra matriz segundo a qual o quantum do imposto seria apurado a partir de determinada alíquota definida pela municipalidade aplicada à base de cálculo da exação, esta, em regra, o valor do serviço prestado.

III. O ISS deve ser calculado em relação a cada sócio que preste serviços em nome da sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

 

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, aquilate as seguintes assertivas.

I. A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República.

II. O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.

III. Segundo o entendimento majoritário do STJ, atentados à vida e à liberdade individual de particulares, praticados por agentes públicos armados - incluindo tortura, prisão ilegal e "justiciamento" -, afora repercussões nas esferas penal, civil e disciplinar, podem configurar improbidade administrativa, ainda que não haja enriquecimento ilícito do agente ou prejuízo ao erário.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, avalie as proposições expostas a seguir.

I. A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

II. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

III. Em caso de extinção da punibilidade de determinada infração funcional pela prescrição, tal fato deverá constar dos assentamentos individuais do servidor.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação às licitações promovidas por empresas estatais, analise, com base na Lei 13.303/16, as seguintes proposições.

I. A homologação do resultado não implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor.

II. Quem dispuser de competência para homologação do resultado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado.

III. Depois de iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, a revogação ou a anulação da licitação somente será efetivada depois de se conceder aos licitantes que manifestem interesse em contestar o respectivo ato em prazo apto a lhes assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Considere Mandado de Segurança impetrado por Procurador do Ministério Público de Contas do Estado contra ato do presidente do Tribunal de Contas do Estado, dos conselheiros e do auditor substituto de conselheiro que determinou a extinção e arquivamento de representação promovida pelo precitado Procurador impetrante para apurar irregularidades na fase interna e externa de procedimento licitatório relativo a contrato da nova sede administrativa do citado tribunal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A jurisprudência pacificamente reconhece a legitimidade até mesmo para determinados órgãos públicos, entes despersonalizados e agentes políticos dotados de prerrogativas próprias para impetração de writ em defesa de sua atuação funcional e atribuições institucionais.

II. O entendimento de que o Ministério Público Especial tem sua atuação restrita ao âmbito do Tribunal de Contas exclui a possibilidade de tal Parquet especial atuar fora de tais cortes.

III. O STJ reconhece a legitimidade ativa do Procurador para o mandado de segurança em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Sentença Federal - Rodada 37.2021

“Todo progresso acontece fora da zona de conforto.” – Michael John Bobak

Segue o enunciado da Rodada 37.2021, que serve como Relatório da peça. Considere que o ato foi produzido no dia 10/09/2021. Bom exercício e força nos estudos!

O Ministério Público Federal ofertou denúncia contra DANIEL, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 171, § 3º, na forma do artigo 71, “caput”, ambos do Código Penal.

Segundo a peça acusatória, o denunciado, no período de 27 a 29 de junho de 2021, de forma livre e consciente, obteve vantagem ilícita em prejuízo da Caixa Econômica Federal, induzindo-a em erro mediante o emprego de meio fraudulento.

Narra a exordial que policiais militares em patrulhamento de rotina, no dia 29/06/21, notaram um indivíduo no interior da Agência da Caixa Econômica Federal que demonstrou nervosismo ao visualizar a viatura.

Ao abordá-lo no caixa eletrônico da agência bancária, este teria admitido ter sacado valores relativos ao FGTS de terceiros, mediante a utilização dos dados pessoais destes (inclusive senhas), que lhe eram encaminhados por meio do aplicativo whatsapp.

Após revista pessoal, além do aparelho em questão, também foi encontrado na sua posse a quantia de R$ 9.500,00, proveniente de saques realizados em três agências da Caixa Econômica Federal localizadas na mesma região da cidade, conduta essa que teria se iniciado em 27 de junho de 2021 de acordo com as palavras do próprio acusado.

Recebida a notícia do flagrante, foi homologada a prisão em flagrante e convertida em preventiva para fins de garantia da ordem pública e segurança da aplicação da lei penal.

Realizado pedido de revogação da prisão preventiva, foi o pleito da defesa indeferido.

A autoridade policial representou pela quebra do sigilo telefônico e telemático em relação ao aparelho celular apreendido com DANIEL, o que foi, após oitiva do Ministério Público, deferido pelo Juízo.

Consta, também, informação detalhada da Caixa Econômica Federal certificando que foram realizados 6 (seis) saques fraudulentos pelo réu no período em questão, totalizando a quantia encontrada na posse de DANIEL (R$ 9.500,00). A empresa pública federal anexou extratos e relatórios comprobatórios. Inclusive, também juntadas contestações de saque por parte das vítimas, onde todas informaram que os valores foram subtraídos sem autorização destas.

Também restou demonstrado pela documentação anexada pela CAIXA que os saques do FGTS foram realizados mediante fraude, já que a subtração das contas de terceiros se deu através do uso fraudulento dos dados dos verdadeiros correntistas, por meio do aplicativo “Caixa Tem”, que a CEF disponibilizou para essas operações.

Aduz o MPF que a materialidade e autoria delitivas estão comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelos depoimentos dos policiais militares Rogério e Moreira, pelo Termo de Apreensão dando conta da apreensão de R$ 9.500,00 em poder de DANIEL, confissão deste e documentação apresentada pela CAIXA.

Ao oferecer a denúncia, o MPF deixou de oferecer o acordo de não persecução penal em razão dos antecedentes criminais ostentados por DANIEL (certificado que possui maus antecedentes por uma condenação anterior; crime de trânsito).

A denúncia foi recebida. A defesa constituída do acusado, em resposta à acusação, afirmou inexistir razões para a persecução penal, ressaltando a ausência de fundamento jurídico para justificar a incidência do crime continuado, pugnando pela ilicitude das provas eventualmente encontradas após a realização de perícia no aparelho celular apreendido com o acusado. Não arrolou testemunhas e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O Laudo de Perícia nº 6289/2021 – NUCRIM/SETEC/SR/PF, realizado no aparelho celular apreendido com o réu, foi juntado nos autos com a informação de que não foi possível extrair os dados nele constantes em razão de estar configurado para exigir senha após a inicialização.

Em audiência, foram ouvidas as testemunhas Rogério e Moreira, bem como realizado o interrogatório do réu.

Os Policiais Militares confirmaram os depoimentos prestados em sede policial, notadamente que realizaram a abordagem de DANIEL pois este demonstrou um grande nervosismo (“quase que correu”) ao ver a viatura. Também ratificaram que o réu, tão logo abordado, confessou que havia sacado valores de FGTS de contas de terceiros.

DANIEL confessou os fatos, mas não informou quem lhe passou as informações pelo celular que possibilitaram os desfalques nas contas. Disse que chegou a fazer 6 (seis) saques. Afirmou que questionou que receberia R$ 100,00 (cem reais) por cada saque realizado. Disse que conhecia a pessoa que lhe encaminhava os dados bancários das vítimas apenas como “amigão” e que estava fazendo tal atividade havia cerca de três dias. Por fim, admitiu que o dinheiro que estava em seu bolso era oriundo dos saques fraudulentos.

Superada a fase do artigo 402 do CPP, o MPF, em alegações finais, afirmou a comprovação da materialidade e autoria delitivas, pedindo a condenação do acusado nos termos da denúncia.

A defesa constituída de DANIEL, por sua vez, alegou: a) incompetência da Justiça Federal, uma vez que os saques de FGTS prejudicaram tão somente particulares; b) novamente alegou prejudicial de nulidade quanto à quebra do sigilo do telefone apreendido com DANIEL; c) no mérito, ausência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório pretendido pelo MPF; d) na hipótese de condenação, requereu a fixação a pena em seu mínimo legal, o reconhecimento da incidência da circunstância atenuante da confissão, a não configuração do crime continuado, mas sim crime único, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; e) pediu, também, a revogação da prisão preventiva, uma vez que não mais necessária.

É o Relatório.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 37.2021

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

 

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:


 

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,


 

(EMAGIS) Em relação à carência, avalie, à luz da Lei 8.213/91, as proposições abaixo elencadas.

I. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

II. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo.

III. Independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente. Também independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

Estão corretos somente os itens:


 

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade


 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os crimes contra a fé pública, com a prisão em flagrante e com a audiência de custódia.
Marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito do ‘Novo Regime Fiscal’ e também das alterações promovidas pela EC 95/2016 na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) No que concerne à mediação, julgue, com base na Lei 13.140/15, os itens postos a seguir.

I. Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

II. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

III. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a denunciação da lide, sob a égide do CPC/2015, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da multa cominatória (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ consagrara a compreensão de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

II. É vedada a imposição de multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

III. Também na vigência do CPC/2015, o STJ consagrou a compreensão de que sempre que o valor acumulado da multa tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples, das sociedades empresárias e dos critérios para a distinção entre tais modalidades de sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ pacificou compreensão de rejeição do critério do objeto social como o distintivo entre as sociedades simples e empresariais, vez que ex lege o critério da forma societária.

II. O Código Civil veda que a sociedade simples constitua-se de conformidade com tipos aplicáveis às sociedades empresárias.

III. Sociedade formada, por exemplo, por dois médicos que exercem diretamente suas respectivas profissões, caso constituída como sociedade limitada, não poderá ser enquadrada como sociedade simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que o Supermercado Pague Bem contrate Supercard Administradora para prestar-lhe serviços de administração financeira, fornecendo esta cartões de crédito aos clientes daquele para efetivação e pagamento das compras no supermercado. No momento da compra pelos clientes de mercadorias vendidas pelo Supermercado Pague Bem com os mencionados cartões de crédito, os valores ficam na posse da Supercard, que desconta a sua quota-parte, referente ao serviço prestado, e repassa o restante ao Supermercado. Sobrevém, porém, plano de recuperação judicial da Supercard sem que ela tenha repassado ao Pague Bem toda a quantia que lhe era devida. Munido de título monitório, o Supermercado Pague Bem ajuíza ação monitória contra a Supercard Administradora para obter os valores que não lhe foram repassados.
Tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e também a visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade tributária, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que a Procuradoria Fazendária de determinado ente político pretenda inscrever em dívida ativa crédito não tributário do ente político decorrente de ilícito extracontratual cometido por terceiro, qual seja, percepção indevida de benefício previdenciário.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos irregulares e indenizações correlatas, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Quanto à expulsão, marque a opção correta:


 

Objetivas Delegado - Rodada 37.2021

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade


 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.

O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

 

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:


 

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples, das sociedades empresárias e dos critérios para a distinção entre tais modalidades de sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ pacificou compreensão de rejeição do critério do objeto social como o distintivo entre as sociedades simples e empresariais, vez que ex lege o critério da forma societária.

II. O Código Civil veda que a sociedade simples constitua-se de conformidade com tipos aplicáveis às sociedades empresárias.

III. Sociedade formada, por exemplo, por dois médicos que exercem diretamente suas respectivas profissões, caso constituída como sociedade limitada, não poderá ser enquadrada como sociedade simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que o Supermercado Pague Bem contrate Supercard Administradora para prestar-lhe serviços de administração financeira, fornecendo esta cartões de crédito aos clientes daquele para efetivação e pagamento das compras no supermercado. No momento da compra pelos clientes de mercadorias vendidas pelo Supermercado Pague Bem com os mencionados cartões de crédito, os valores ficam na posse da Supercard, que desconta a sua quota-parte, referente ao serviço prestado, e repassa o restante ao Supermercado. Sobrevém, porém, plano de recuperação judicial da Supercard sem que ela tenha repassado ao Pague Bem toda a quantia que lhe era devida. Munido de título monitório, o Supermercado Pague Bem ajuíza ação monitória contra a Supercard Administradora para obter os valores que não lhe foram repassados.
Tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e também a visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2016) Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 (captação de sufrágio):

( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 somente abrange atos praticados no período entre o registro da candidatura e o dia da eleição.
( ) Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de votos.
( ) O recurso contra decisões proferidas com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 só pode ser ajuizada até a data da diplomação.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é


 

(MPE/AP – CEBRASPE – 2021) No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte

I. pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza e a proibição de discriminação por posição econômica.

II. considerou que a instalação de uma atividade econômica especialmente perigosa na área não necessariamente estava relacionada à pobreza e à marginalização da população ali residente.

III. baseou-se no entendimento de que, em um caso de discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das pessoas que pertencem a um grupo.

Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ISS, imposto de competência municipal.

I. Segundo o STJ, a disciplina de tributação pelo ISS contida no Decreto-lei 406/1968 não foi integralmente revogada pela LC 116/2003.

II. Segundo o STJ, o tratamento tributário especial concedido pelo artigo 9º do Decreto-lei 406/1968 continua vigente, não constituindo isenção heterônoma.

III. Para o STF, o Decreto-Lei n. 406/1968 não foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos irregulares e indenizações correlatas, marque a alternativa INCORRETA.


 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 37.2021

Zilá Silva, representada pela Defensoria Pública, propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos morais em face de Varejão 99.

Na petição inicial, a autora narrou que era dona de um pequeno restaurante “self service” que não resistiu à pandemia, fechando as portas no dia 01/06/20. Nessa mesma época, a autora não conseguiu pagar um débito de R$ 177,82 (cento e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) junto ao Varejão 99 (a última prestação de um total de 12), o que implicou a inscrição do seu nome em cadastro restritivo de crédito, em 19/06/20, sendo tal negativação regularmente comunicada à autora. Depois da negativação, a autora tentou pagar o débito, porém sem sucesso, não só em virtude da sua situação financeira extremamente adversa, mas também pelos encargos que foram acrescentados à dívida.

Em 2021, a situação financeira da autora melhorou um pouco, pois ela conseguiu, embora com rendimento bem inferior, inserir-se no comércio de entrega de comidas congeladas. Fez então nova compra (um freezer) junto ao Varejão 99, que, para sua surpresa, aceitou parcelar o débito em três vezes - três parcelas de R$ 700,00 (setecentos reais). Com sacrifício, a autora pagou as duas primeiras parcelas, só atrasando a última. Dirigiu-se então ao Varejão 99 e, após esperar algumas horas no setor de crediários, obteve mais uma semana para efetuar o pagamento, sem prejuízo da inclusão de encargos moratórios no saldo devedor. Dessa forma, a autora conseguiu enfim quitar o débito relativo ao negócio jurídico firmado em 2021 (ficando pendente o débito relativo ao ano anterior).

Aliviada pela mencionada quitação, a autora teve o enorme dissabor de alguns dias depois, em 19/07/21, ver o seu nome mais uma vez negativado por Varejão 99, o que só pode ter ocorrido por lapso inescusável da empresa. Para piorar, a autora estava procurando emprego e a contratação, que já estava bem encaminhada, deixou de acontecer pelo fato, segundo explicaram à autora, de existir negativação, em nome dela, nos últimos 12 meses (julho/20 a julho/21).

Com base nesses fatos, a autora ajuizou sua demanda, em que pediu o reconhecimento da inexistência do débito e indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo juiz levando-se em conta todo o abalo moral que os fatos narrados geraram para ela, bem como a falta de cuidado da empresa ré. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). A demanda foi distribuída à 99ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Ao receber o processo, o juiz proferiu sentença de improcedência liminar. A fundamentação ateve-se longamente ao sistema de precedentes implantado pelo CPC de 2015, sistemática idônea, conforme a sentença, para garantir ao processo civil brasileiro isonomia e previsibilidade, valores fundamentais para o Estado Democrático de Direito, evitando-se a indesejável “jurisprudência lotérica”. Não é aceitável socialmente, frisou a sentença, que pessoas com lides muito parecidas recebam respostas díspares do Poder Judiciário, gerando perplexidade entre os jurisdicionados. Acrescentou o juiz que o sistema de precedentes vincula não apenas o Poder Judiciário, mas também as funções essenciais à Justiça, inclusive naturalmente a Defensoria Pública, patrocinadora da demanda. Em abono a tais fundamentos, foram citados vários doutrinadores, todos louvando o sistema nacional de precedentes e encarecendo a necessidade imperiosa de se dar efetividade plena a esse sistema.

Logo em seguida, veio a resolução do caso concreto:

“Na hipótese dos autos, a autora reconhece expressamente que tinha uma negativação anterior legítima, motivo pelo qual é de se aplicar o enunciado nº 385 da Súmula de Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não cabe indenização por dano moral em virtude de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito ‘quando preexistente legítima inscrição’ (grifamos). Aduza-se que a alegada perda da oportunidade de contratação não é minimamente provada, e nem há qualquer pedido de indenização por danos materiais na inicial, o que demonstra cabalmente a pouca seriedade da alegação. Além disso, o pedido de danos morais, a partir do advento do CPC de 2015, não pode ser genérico, conforme amplamente sufragado pela nossa melhor doutrina. Por todos esses motivos, julgo o pleito liminarmente improcedente, nos termos do art. 332, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. Condeno a autora, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com base no art. 80, V, do CPC, a qual fixo em 10 vezes o valor do salário mínimo, revelando-se inadmissível, na quadra atual, que a autora, devedora e pagadora impontual confessa, pretenda se locupletar litigando contra súmula expressa do venerável Superior Tribunal de Justiça, ao mesmo tempo em que sobrecarrega o Poder Judiciário. Não interposta apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 do CPC.”

A autora interpôs embargos de declaração, que foram providos, a ela se deferindo a gratuidade de justiça, ressalvando-se na decisão que o “benefício” não se estendia ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Depois de tudo isso, o processo foi ao (à) Defensor (a) Público (a), que abriu regularmente a intimação (eletrônica) em 09/08/21, segunda-feira.

À vista da situação exposta, e levando-se em conta a postura que a Defensoria Pública, como função essencial à Justiça, deve ter em relação ao sistema de precedentes, formule a peça processual cabível (que não deve ser assinada ou indicar qualquer elemento que possa identificar o/a candidato/a), datando a peça com o último dia do prazo (considerando-se para tanto a inexistência de ponto facultativo ou dia de suspensão de prazo, somente feriados nacionais). O candidato deverá abordar todos os fundamentos da sentença mencionados no enunciado desta questão.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 37.2021

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

 

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:


 

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,


 

(EMAGIS) No que concerne à mediação, julgue, com base na Lei 13.140/15, os itens postos a seguir.

I. Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

II. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

III. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a denunciação da lide, sob a égide do CPC/2015, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da multa cominatória (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ consagrara a compreensão de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

II. É vedada a imposição de multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

III. Também na vigência do CPC/2015, o STJ consagrou a compreensão de que sempre que o valor acumulado da multa tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a adoção no regime do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – ECA), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples, das sociedades empresárias e dos critérios para a distinção entre tais modalidades de sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ pacificou compreensão de rejeição do critério do objeto social como o distintivo entre as sociedades simples e empresariais, vez que ex lege o critério da forma societária.

II. O Código Civil veda que a sociedade simples constitua-se de conformidade com tipos aplicáveis às sociedades empresárias.

III. Sociedade formada, por exemplo, por dois médicos que exercem diretamente suas respectivas profissões, caso constituída como sociedade limitada, não poderá ser enquadrada como sociedade simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que o Supermercado Pague Bem contrate Supercard Administradora para prestar-lhe serviços de administração financeira, fornecendo esta cartões de crédito aos clientes daquele para efetivação e pagamento das compras no supermercado. No momento da compra pelos clientes de mercadorias vendidas pelo Supermercado Pague Bem com os mencionados cartões de crédito, os valores ficam na posse da Supercard, que desconta a sua quota-parte, referente ao serviço prestado, e repassa o restante ao Supermercado. Sobrevém, porém, plano de recuperação judicial da Supercard sem que ela tenha repassado ao Pague Bem toda a quantia que lhe era devida. Munido de título monitório, o Supermercado Pague Bem ajuíza ação monitória contra a Supercard Administradora para obter os valores que não lhe foram repassados.
Tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e também a visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ISS, imposto de competência municipal.

I. Segundo o STJ, a disciplina de tributação pelo ISS contida no Decreto-lei 406/1968 não foi integralmente revogada pela LC 116/2003.

II. Segundo o STJ, o tratamento tributário especial concedido pelo artigo 9º do Decreto-lei 406/1968 continua vigente, não constituindo isenção heterônoma.

III. Para o STF, o Decreto-Lei n. 406/1968 não foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que a Procuradoria Fazendária de determinado ente político pretenda inscrever em dívida ativa crédito não tributário do ente político decorrente de ilícito extracontratual cometido por terceiro, qual seja, percepção indevida de benefício previdenciário.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(Advogado EPE – CESGRANRIO – 2012) Quando da declaração da nulidade de determinado contrato de trabalho, verifica-se que:


 

(Advogado SCGás – IESES – 2019) Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ocorreram alterações significativas no processo do trabalho.

Assinale a assertiva INCORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos irregulares e indenizações correlatas, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a única opção que não indica direto dos assistidos da Defensoria Pública conforme a Lei Complementar n. 80/94:


 

(MPE/AP – CEBRASPE – 2021) No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte

I. pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza e a proibição de discriminação por posição econômica.

II. considerou que a instalação de uma atividade econômica especialmente perigosa na área não necessariamente estava relacionada à pobreza e à marginalização da população ali residente.

III. baseou-se no entendimento de que, em um caso de discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das pessoas que pertencem a um grupo.

Assinale a opção correta.


 

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade


 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.

O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva:


 

(EMAGIS) Sobre o direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 37.2021

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a adoção no regime do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – ECA), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que concerne à mediação, julgue, com base na Lei 13.140/15, os itens postos a seguir.

I. Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

II. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

III. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a denunciação da lide, sob a égide do CPC/2015, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da multa cominatória (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ consagrara a compreensão de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

II. É vedada a imposição de multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

III. Também na vigência do CPC/2015, o STJ consagrou a compreensão de que sempre que o valor acumulado da multa tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:


 

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade


 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.

O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

 

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:


 

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,


 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2016) Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 (captação de sufrágio):

( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 somente abrange atos praticados no período entre o registro da candidatura e o dia da eleição.
( ) Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de votos.
( ) O recurso contra decisões proferidas com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 só pode ser ajuizada até a data da diplomação.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é


 

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples, das sociedades empresárias e dos critérios para a distinção entre tais modalidades de sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ pacificou compreensão de rejeição do critério do objeto social como o distintivo entre as sociedades simples e empresariais, vez que ex lege o critério da forma societária.

II. O Código Civil veda que a sociedade simples constitua-se de conformidade com tipos aplicáveis às sociedades empresárias.

III. Sociedade formada, por exemplo, por dois médicos que exercem diretamente suas respectivas profissões, caso constituída como sociedade limitada, não poderá ser enquadrada como sociedade simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que o Supermercado Pague Bem contrate Supercard Administradora para prestar-lhe serviços de administração financeira, fornecendo esta cartões de crédito aos clientes daquele para efetivação e pagamento das compras no supermercado. No momento da compra pelos clientes de mercadorias vendidas pelo Supermercado Pague Bem com os mencionados cartões de crédito, os valores ficam na posse da Supercard, que desconta a sua quota-parte, referente ao serviço prestado, e repassa o restante ao Supermercado. Sobrevém, porém, plano de recuperação judicial da Supercard sem que ela tenha repassado ao Pague Bem toda a quantia que lhe era devida. Munido de título monitório, o Supermercado Pague Bem ajuíza ação monitória contra a Supercard Administradora para obter os valores que não lhe foram repassados.
Tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e também a visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ISS, imposto de competência municipal.

I. Segundo o STJ, a disciplina de tributação pelo ISS contida no Decreto-lei 406/1968 não foi integralmente revogada pela LC 116/2003.

II. Segundo o STJ, o tratamento tributário especial concedido pelo artigo 9º do Decreto-lei 406/1968 continua vigente, não constituindo isenção heterônoma.

III. Para o STF, o Decreto-Lei n. 406/1968 não foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos irregulares e indenizações correlatas, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das funções de execução do Ministério Público e considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva:


 

(MPE/AP – CEBRASPE – 2021) No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte

I. pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza e a proibição de discriminação por posição econômica.

II. considerou que a instalação de uma atividade econômica especialmente perigosa na área não necessariamente estava relacionada à pobreza e à marginalização da população ali residente.

III. baseou-se no entendimento de que, em um caso de discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das pessoas que pertencem a um grupo.

Assinale a opção correta.


 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 37.2021

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a adoção no regime do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – ECA), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que concerne à mediação, julgue, com base na Lei 13.140/15, os itens postos a seguir.

I. Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

II. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

III. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a denunciação da lide, sob a égide do CPC/2015, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da multa cominatória (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ consagrara a compreensão de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

II. É vedada a imposição de multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

III. Também na vigência do CPC/2015, o STJ consagrou a compreensão de que sempre que o valor acumulado da multa tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:


 

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade


 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.

O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os crimes contra a fé pública, com a prisão em flagrante e com a audiência de custódia.
Marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

 

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:


 

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,


 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2016) Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 (captação de sufrágio):

( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 somente abrange atos praticados no período entre o registro da candidatura e o dia da eleição.
( ) Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de votos.
( ) O recurso contra decisões proferidas com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 só pode ser ajuizada até a data da diplomação.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é


 

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples, das sociedades empresárias e dos critérios para a distinção entre tais modalidades de sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ pacificou compreensão de rejeição do critério do objeto social como o distintivo entre as sociedades simples e empresariais, vez que ex lege o critério da forma societária.

II. O Código Civil veda que a sociedade simples constitua-se de conformidade com tipos aplicáveis às sociedades empresárias.

III. Sociedade formada, por exemplo, por dois médicos que exercem diretamente suas respectivas profissões, caso constituída como sociedade limitada, não poderá ser enquadrada como sociedade simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que o Supermercado Pague Bem contrate Supercard Administradora para prestar-lhe serviços de administração financeira, fornecendo esta cartões de crédito aos clientes daquele para efetivação e pagamento das compras no supermercado. No momento da compra pelos clientes de mercadorias vendidas pelo Supermercado Pague Bem com os mencionados cartões de crédito, os valores ficam na posse da Supercard, que desconta a sua quota-parte, referente ao serviço prestado, e repassa o restante ao Supermercado. Sobrevém, porém, plano de recuperação judicial da Supercard sem que ela tenha repassado ao Pague Bem toda a quantia que lhe era devida. Munido de título monitório, o Supermercado Pague Bem ajuíza ação monitória contra a Supercard Administradora para obter os valores que não lhe foram repassados.
Tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e também a visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ISS, imposto de competência municipal.

I. Segundo o STJ, a disciplina de tributação pelo ISS contida no Decreto-lei 406/1968 não foi integralmente revogada pela LC 116/2003.

II. Segundo o STJ, o tratamento tributário especial concedido pelo artigo 9º do Decreto-lei 406/1968 continua vigente, não constituindo isenção heterônoma.

III. Para o STF, o Decreto-Lei n. 406/1968 não foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade tributária, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos irregulares e indenizações correlatas, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do ‘Novo Regime Fiscal’ e também das alterações promovidas pela EC 95/2016 na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação à carência, avalie, à luz da Lei 8.213/91, as proposições abaixo elencadas.

I. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

II. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo.

III. Independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente. Também independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

Estão corretos somente os itens:


 

(MPE/AP – CEBRASPE – 2021) No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte

I. pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza e a proibição de discriminação por posição econômica.

II. considerou que a instalação de uma atividade econômica especialmente perigosa na área não necessariamente estava relacionada à pobreza e à marginalização da população ali residente.

III. baseou-se no entendimento de que, em um caso de discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das pessoas que pertencem a um grupo.

Assinale a opção correta.


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Quanto à expulsão, marque a opção correta:


 

Objetivas - Rodada 37.2021

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

 

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:


 

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a adoção no regime do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – ECA), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples, das sociedades empresárias e dos critérios para a distinção entre tais modalidades de sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ pacificou compreensão de rejeição do critério do objeto social como o distintivo entre as sociedades simples e empresariais, vez que ex lege o critério da forma societária.

II. O Código Civil veda que a sociedade simples constitua-se de conformidade com tipos aplicáveis às sociedades empresárias.

III. Sociedade formada, por exemplo, por dois médicos que exercem diretamente suas respectivas profissões, caso constituída como sociedade limitada, não poderá ser enquadrada como sociedade simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que o Supermercado Pague Bem contrate Supercard Administradora para prestar-lhe serviços de administração financeira, fornecendo esta cartões de crédito aos clientes daquele para efetivação e pagamento das compras no supermercado. No momento da compra pelos clientes de mercadorias vendidas pelo Supermercado Pague Bem com os mencionados cartões de crédito, os valores ficam na posse da Supercard, que desconta a sua quota-parte, referente ao serviço prestado, e repassa o restante ao Supermercado. Sobrevém, porém, plano de recuperação judicial da Supercard sem que ela tenha repassado ao Pague Bem toda a quantia que lhe era devida. Munido de título monitório, o Supermercado Pague Bem ajuíza ação monitória contra a Supercard Administradora para obter os valores que não lhe foram repassados.
Tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e também a visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que concerne à mediação, julgue, com base na Lei 13.140/15, os itens postos a seguir.

I. Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

II. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

III. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a denunciação da lide, sob a égide do CPC/2015, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da multa cominatória (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ consagrara a compreensão de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

II. É vedada a imposição de multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

III. Também na vigência do CPC/2015, o STJ consagrou a compreensão de que sempre que o valor acumulado da multa tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva:


 

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade


 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.

O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os crimes contra a fé pública, com a prisão em flagrante e com a audiência de custódia.
Marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ISS, imposto de competência municipal.

I. Segundo o STJ, a disciplina de tributação pelo ISS contida no Decreto-lei 406/1968 não foi integralmente revogada pela LC 116/2003.

II. Segundo o STJ, o tratamento tributário especial concedido pelo artigo 9º do Decreto-lei 406/1968 continua vigente, não constituindo isenção heterônoma.

III. Para o STF, o Decreto-Lei n. 406/1968 não foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade tributária, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que a Procuradoria Fazendária de determinado ente político pretenda inscrever em dívida ativa crédito não tributário do ente político decorrente de ilícito extracontratual cometido por terceiro, qual seja, percepção indevida de benefício previdenciário.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos irregulares e indenizações correlatas, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do ‘Novo Regime Fiscal’ e também das alterações promovidas pela EC 95/2016 na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:


 

(MPE/AP – CEBRASPE – 2021) No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte

I. pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza e a proibição de discriminação por posição econômica.

II. considerou que a instalação de uma atividade econômica especialmente perigosa na área não necessariamente estava relacionada à pobreza e à marginalização da população ali residente.

III. baseou-se no entendimento de que, em um caso de discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das pessoas que pertencem a um grupo.

Assinale a opção correta.


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Quanto à expulsão, marque a opção correta:


 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2016) Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 (captação de sufrágio):

( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 somente abrange atos praticados no período entre o registro da candidatura e o dia da eleição.
( ) Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de votos.
( ) O recurso contra decisões proferidas com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 só pode ser ajuizada até a data da diplomação.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é


 

(EMAGIS) Em relação à carência, avalie, à luz da Lei 8.213/91, as proposições abaixo elencadas.

I. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

II. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo.

III. Independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente. Também independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

Estão corretos somente os itens:


 

(Advogado EPE – CESGRANRIO – 2012) Quando da declaração da nulidade de determinado contrato de trabalho, verifica-se que:


 

(Advogado SCGás – IESES – 2019) Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ocorreram alterações significativas no processo do trabalho.

Assinale a assertiva INCORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito das funções de execução do Ministério Público e considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Assinale a única opção que não indica direto dos assistidos da Defensoria Pública conforme a Lei Complementar n. 80/94:


 

Objetivas DPF - Rodada 37.2021

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade


 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.

O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os crimes contra a fé pública, com a prisão em flagrante e com a audiência de custódia.
Marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

 

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:


 

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples, das sociedades empresárias e dos critérios para a distinção entre tais modalidades de sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ pacificou compreensão de rejeição do critério do objeto social como o distintivo entre as sociedades simples e empresariais, vez que ex lege o critério da forma societária.

II. O Código Civil veda que a sociedade simples constitua-se de conformidade com tipos aplicáveis às sociedades empresárias.

III. Sociedade formada, por exemplo, por dois médicos que exercem diretamente suas respectivas profissões, caso constituída como sociedade limitada, não poderá ser enquadrada como sociedade simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que o Supermercado Pague Bem contrate Supercard Administradora para prestar-lhe serviços de administração financeira, fornecendo esta cartões de crédito aos clientes daquele para efetivação e pagamento das compras no supermercado. No momento da compra pelos clientes de mercadorias vendidas pelo Supermercado Pague Bem com os mencionados cartões de crédito, os valores ficam na posse da Supercard, que desconta a sua quota-parte, referente ao serviço prestado, e repassa o restante ao Supermercado. Sobrevém, porém, plano de recuperação judicial da Supercard sem que ela tenha repassado ao Pague Bem toda a quantia que lhe era devida. Munido de título monitório, o Supermercado Pague Bem ajuíza ação monitória contra a Supercard Administradora para obter os valores que não lhe foram repassados.
Tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e também a visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que concerne à mediação, julgue, com base na Lei 13.140/15, os itens postos a seguir.

I. Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

II. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

III. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a denunciação da lide, sob a égide do CPC/2015, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da multa cominatória (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ consagrara a compreensão de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

II. É vedada a imposição de multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

III. Também na vigência do CPC/2015, o STJ consagrou a compreensão de que sempre que o valor acumulado da multa tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Quanto à expulsão, marque a opção correta:


 

(MPE/AP – CEBRASPE – 2021) No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte

I. pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza e a proibição de discriminação por posição econômica.

II. considerou que a instalação de uma atividade econômica especialmente perigosa na área não necessariamente estava relacionada à pobreza e à marginalização da população ali residente.

III. baseou-se no entendimento de que, em um caso de discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das pessoas que pertencem a um grupo.

Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Em relação à carência, avalie, à luz da Lei 8.213/91, as proposições abaixo elencadas.

I. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

II. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo.

III. Independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente. Também independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Considere que a Procuradoria Fazendária de determinado ente político pretenda inscrever em dívida ativa crédito não tributário do ente político decorrente de ilícito extracontratual cometido por terceiro, qual seja, percepção indevida de benefício previdenciário.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade tributária, devendo ser marcada a CORRETA.


 

Objetivas MP Estadual - Rodada 37.2021

(EMAGIS) A respeito das funções de execução do Ministério Público e considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:


 

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade


 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.

O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a adoção no regime do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – ECA), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que concerne à mediação, julgue, com base na Lei 13.140/15, os itens postos a seguir.

I. Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

II. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

III. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a denunciação da lide, sob a égide do CPC/2015, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da multa cominatória (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ consagrara a compreensão de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

II. É vedada a imposição de multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

III. Também na vigência do CPC/2015, o STJ consagrou a compreensão de que sempre que o valor acumulado da multa tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva:


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

 

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:


 

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,


 

(MPE/AP – CEBRASPE – 2021) No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte

I. pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza e a proibição de discriminação por posição econômica.

II. considerou que a instalação de uma atividade econômica especialmente perigosa na área não necessariamente estava relacionada à pobreza e à marginalização da população ali residente.

III. baseou-se no entendimento de que, em um caso de discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das pessoas que pertencem a um grupo.

Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos irregulares e indenizações correlatas, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ISS, imposto de competência municipal.

I. Segundo o STJ, a disciplina de tributação pelo ISS contida no Decreto-lei 406/1968 não foi integralmente revogada pela LC 116/2003.

II. Segundo o STJ, o tratamento tributário especial concedido pelo artigo 9º do Decreto-lei 406/1968 continua vigente, não constituindo isenção heterônoma.

III. Para o STF, o Decreto-Lei n. 406/1968 não foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples, das sociedades empresárias e dos critérios para a distinção entre tais modalidades de sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ pacificou compreensão de rejeição do critério do objeto social como o distintivo entre as sociedades simples e empresariais, vez que ex lege o critério da forma societária.

II. O Código Civil veda que a sociedade simples constitua-se de conformidade com tipos aplicáveis às sociedades empresárias.

III. Sociedade formada, por exemplo, por dois médicos que exercem diretamente suas respectivas profissões, caso constituída como sociedade limitada, não poderá ser enquadrada como sociedade simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que o Supermercado Pague Bem contrate Supercard Administradora para prestar-lhe serviços de administração financeira, fornecendo esta cartões de crédito aos clientes daquele para efetivação e pagamento das compras no supermercado. No momento da compra pelos clientes de mercadorias vendidas pelo Supermercado Pague Bem com os mencionados cartões de crédito, os valores ficam na posse da Supercard, que desconta a sua quota-parte, referente ao serviço prestado, e repassa o restante ao Supermercado. Sobrevém, porém, plano de recuperação judicial da Supercard sem que ela tenha repassado ao Pague Bem toda a quantia que lhe era devida. Munido de título monitório, o Supermercado Pague Bem ajuíza ação monitória contra a Supercard Administradora para obter os valores que não lhe foram repassados.
Tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e também a visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2016) Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 (captação de sufrágio):

( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 somente abrange atos praticados no período entre o registro da candidatura e o dia da eleição.
( ) Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de votos.
( ) O recurso contra decisões proferidas com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 só pode ser ajuizada até a data da diplomação.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é


 

(EMAGIS) Sobre o direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

Objetivas DP Estadual - Rodada 37.2021

(EMAGIS) Assinale a única opção que não indica direto dos assistidos da Defensoria Pública conforme a Lei Complementar n. 80/94:


 

(MPE/AP – CEBRASPE – 2021) No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte

I. pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza e a proibição de discriminação por posição econômica.

II. considerou que a instalação de uma atividade econômica especialmente perigosa na área não necessariamente estava relacionada à pobreza e à marginalização da população ali residente.

III. baseou-se no entendimento de que, em um caso de discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das pessoas que pertencem a um grupo.

Assinale a opção correta.


 

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade


 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.

O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a adoção no regime do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – ECA), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que concerne à mediação, julgue, com base na Lei 13.140/15, os itens postos a seguir.

I. Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

II. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

III. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a denunciação da lide, sob a égide do CPC/2015, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da multa cominatória (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ consagrara a compreensão de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

II. É vedada a imposição de multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

III. Também na vigência do CPC/2015, o STJ consagrou a compreensão de que sempre que o valor acumulado da multa tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva:


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

 

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:


 

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos irregulares e indenizações correlatas, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ISS, imposto de competência municipal.

I. Segundo o STJ, a disciplina de tributação pelo ISS contida no Decreto-lei 406/1968 não foi integralmente revogada pela LC 116/2003.

II. Segundo o STJ, o tratamento tributário especial concedido pelo artigo 9º do Decreto-lei 406/1968 continua vigente, não constituindo isenção heterônoma.

III. Para o STF, o Decreto-Lei n. 406/1968 não foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples, das sociedades empresárias e dos critérios para a distinção entre tais modalidades de sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ pacificou compreensão de rejeição do critério do objeto social como o distintivo entre as sociedades simples e empresariais, vez que ex lege o critério da forma societária.

II. O Código Civil veda que a sociedade simples constitua-se de conformidade com tipos aplicáveis às sociedades empresárias.

III. Sociedade formada, por exemplo, por dois médicos que exercem diretamente suas respectivas profissões, caso constituída como sociedade limitada, não poderá ser enquadrada como sociedade simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que o Supermercado Pague Bem contrate Supercard Administradora para prestar-lhe serviços de administração financeira, fornecendo esta cartões de crédito aos clientes daquele para efetivação e pagamento das compras no supermercado. No momento da compra pelos clientes de mercadorias vendidas pelo Supermercado Pague Bem com os mencionados cartões de crédito, os valores ficam na posse da Supercard, que desconta a sua quota-parte, referente ao serviço prestado, e repassa o restante ao Supermercado. Sobrevém, porém, plano de recuperação judicial da Supercard sem que ela tenha repassado ao Pague Bem toda a quantia que lhe era devida. Munido de título monitório, o Supermercado Pague Bem ajuíza ação monitória contra a Supercard Administradora para obter os valores que não lhe foram repassados.
Tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e também a visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

PGE/PGM - Rodada 37.2021

O Município de COLINA ALTA propôs execução fiscal contra a empresa PAGAPOUCO LTDA. Citada, a empresa não garantiu o juízo, não pagou o débito e não ingressou nos autos para insurgência contra a cobrança. Após frustradas tentativas de localização de bens penhoráveis, o exequente requereu a suspensão do processo, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido um ano da suspensão sem sucesso na localização bens para garantir a execução, o juiz da causa determinou o arquivamento do feito.

Após o decurso do prazo prescricional, a Fazenda Pública foi ouvida e decretou-se a extinção do feito pela prescrição intercorrente, com a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, fundamentada no princípio da causalidade. A executada ingressou nos autos para o cumprimento da sentença, apresentando o valor da verba advocatícia, e requereu a incidência de multa do art. 523, § 1º, do CPC, em caso de não pagamento voluntário.

Recebida a respectiva petição, o Município foi intimado para manifestação.

Proponha a peça processual adequada com os fundamentos jurídicos pertinentes.

É dispensado o relato dos fatos.

 

Discursivas - Rodada 37.2021 - Questão 1

A garantia da assistência jurídica integral e gratuita consta do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Esse dispositivo constitucional consagra duas garantias: I – assistência jurídica integral e gratuita II – gratuidade da justiça (assistência judiciária gratuita – AJG). Responda, fundamentadamente, com menção expressa ao CPC: a) qual a diferença entre as duas possibilidades e quem tem direito à gratuidade da justiça? b) a gratuidade da justiça é cabível parcialmente? c) o juiz poderá conceder de ofício o benefício da assistência judiciária gratuita? d) é possível requerer a assistência jurídica gratuita no ato da interposição de recurso? e) é possível pedido de justiça gratuita em processos de execução? [Limite: até 15 linhas].

Discursivas - Rodada 37.2021 - Questão 2

No passado recente, não se cogitava de outras formas de comunicação que não pelo tradicional método das ligações telefônicas. Com o passar dos anos, no entanto, desenvolveu-se a tecnologia digital, o que culminou na criação da internet e, mais recentemente, da rede social WhatsApp, a qual permite a comunicação instantânea entre pessoas localizadas em qualquer lugar do mundo. Sobre a divulgação pelos interlocutores ou por terceiros de mensagens trocadas via WhatsApp, questiona-se: tal divulgação pode ensejar a responsabilização por eventuais danos decorrentes da difusão do conteúdo? Explique. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 37.2021 - Questão 3

As entidades de fiscalização profissional são, em regra, autarquias corporativas e se submetem ao regime jurídico público. Com base nisso, é correto afirmar que o pagamento de seus débitos deve se dar por meio de precatórios, nos termos do art. 100 da CF? Responda, de forma fundamentada, em, no máximo, 15 linhas.

Discursivas - Rodada 37.2021 - Questão 4

Jagunço Mulambo foi acusado de cometer o crime de furto, com emprego de chave falsa. O fato ocorrera em 1º/04/2021. Antes, Jagunço já havia sido condenado pela prática do crime de furto (CP, art. 155, caput), em sentença transitada em julgado no dia 12/09/2014 e cuja pena fora extinta em 24/12/2016.

Na sentença referente ao novo fato, o juiz reconheceu a prática do crime e fixou a pena privativa de liberdade em 3 anos e 11 meses de reclusão.

Nesse cenário, indaga-se: com base exclusivamente nas informações fornecidas, é possível identificar algum impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 37.2021 - Questão 5

Qual é a taxa aplicável aos juros compensatórios incidentes em ações de desapropriação? Disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 37.2021

A garantia da assistência jurídica integral e gratuita consta do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Esse dispositivo constitucional consagra duas garantias: I – assistência jurídica integral e gratuita II – gratuidade da justiça (assistência judiciária gratuita – AJG). Responda, fundamentadamente, com menção expressa ao CPC: a) qual a diferença entre as duas possibilidades e quem tem direito à gratuidade da justiça? b) a gratuidade da justiça é cabível parcialmente? c) o juiz poderá conceder de ofício o benefício da assistência judiciária gratuita? d) é possível requerer a assistência jurídica gratuita no ato da interposição de recurso? e) é possível pedido de justiça gratuita em processos de execução? [Limite: até 15 linhas].

 

No passado recente, não se cogitava de outras formas de comunicação que não pelo tradicional método das ligações telefônicas. Com o passar dos anos, no entanto, desenvolveu-se a tecnologia digital, o que culminou na criação da internet e, mais recentemente, da rede social WhatsApp, a qual permite a comunicação instantânea entre pessoas localizadas em qualquer lugar do mundo. Sobre a divulgação pelos interlocutores ou por terceiros de mensagens trocadas via WhatsApp, questiona-se: tal divulgação pode ensejar a responsabilização por eventuais danos decorrentes da difusão do conteúdo? Explique. (Máximo 15 linhas).

 

As entidades de fiscalização profissional são, em regra, autarquias corporativas e se submetem ao regime jurídico público. Com base nisso, é correto afirmar que o pagamento de seus débitos deve se dar por meio de precatórios, nos termos do art. 100 da CF? Responda, de forma fundamentada, em, no máximo, 15 linhas.

 

Jagunço Mulambo foi acusado de cometer o crime de furto, com emprego de chave falsa. O fato ocorrera em 1º/04/2021. Antes, Jagunço já havia sido condenado pela prática do crime de furto (CP, art. 155, caput), em sentença transitada em julgado no dia 12/09/2014 e cuja pena fora extinta em 24/12/2016.

Na sentença referente ao novo fato, o juiz reconheceu a prática do crime e fixou a pena privativa de liberdade em 3 anos e 11 meses de reclusão.

Nesse cenário, indaga-se: com base exclusivamente nas informações fornecidas, é possível identificar algum impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

Qual é a taxa aplicável aos juros compensatórios incidentes em ações de desapropriação? Disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 37.2021

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a adoção no regime do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – ECA), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que concerne à mediação, julgue, com base na Lei 13.140/15, os itens postos a seguir.

I. Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

II. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

III. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a denunciação da lide, sob a égide do CPC/2015, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da multa cominatória (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ consagrara a compreensão de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

II. É vedada a imposição de multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

III. Também na vigência do CPC/2015, o STJ consagrou a compreensão de que sempre que o valor acumulado da multa tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva:


 

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:


 

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade


 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.

O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

 

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:


 

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,


 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2016) Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 (captação de sufrágio):

( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 somente abrange atos praticados no período entre o registro da candidatura e o dia da eleição.
( ) Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de votos.
( ) O recurso contra decisões proferidas com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 só pode ser ajuizada até a data da diplomação.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é


 

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples, das sociedades empresárias e dos critérios para a distinção entre tais modalidades de sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ pacificou compreensão de rejeição do critério do objeto social como o distintivo entre as sociedades simples e empresariais, vez que ex lege o critério da forma societária.

II. O Código Civil veda que a sociedade simples constitua-se de conformidade com tipos aplicáveis às sociedades empresárias.

III. Sociedade formada, por exemplo, por dois médicos que exercem diretamente suas respectivas profissões, caso constituída como sociedade limitada, não poderá ser enquadrada como sociedade simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que o Supermercado Pague Bem contrate Supercard Administradora para prestar-lhe serviços de administração financeira, fornecendo esta cartões de crédito aos clientes daquele para efetivação e pagamento das compras no supermercado. No momento da compra pelos clientes de mercadorias vendidas pelo Supermercado Pague Bem com os mencionados cartões de crédito, os valores ficam na posse da Supercard, que desconta a sua quota-parte, referente ao serviço prestado, e repassa o restante ao Supermercado. Sobrevém, porém, plano de recuperação judicial da Supercard sem que ela tenha repassado ao Pague Bem toda a quantia que lhe era devida. Munido de título monitório, o Supermercado Pague Bem ajuíza ação monitória contra a Supercard Administradora para obter os valores que não lhe foram repassados.
Tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e também a visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ISS, imposto de competência municipal.

I. Segundo o STJ, a disciplina de tributação pelo ISS contida no Decreto-lei 406/1968 não foi integralmente revogada pela LC 116/2003.

II. Segundo o STJ, o tratamento tributário especial concedido pelo artigo 9º do Decreto-lei 406/1968 continua vigente, não constituindo isenção heterônoma.

III. Para o STF, o Decreto-Lei n. 406/1968 não foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos irregulares e indenizações correlatas, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Ministério Público Estadual - Rodada 37.2021

Nossa questão se passa em ano de eleição municipal.

MARCIO ALMEIDA e BRUNO ANDRADE foram surpreendidos por uma viatura da polícia militar no dia do pleito eleitoral, por volta das 05:30 da manhã, em frente ao colégio Santa Luzia, no município de Guarabira/PB, que funcionou como local de votação, lançando ao chão centenas de “santinhos” do candidato a vereador na municipalidade, ROGER SAMPAIO. Os policiais militares André Souza e Bernardo Silva, que se encontravam nas imediações, viram a cena e partiram em perseguição à dupla. Ao alcançá-los, encontraram ainda quase um milhar de prospectos de propaganda eleitoral do aludido candidato em seu poder. Aos policiais militares, narraram ter recebido cem reais do candidato para distribuir os “santinhos” no chão dos locais de votação antes da abertura das seções eleitorais.

Foram conduzidos à delegacia de polícia, onde foram ouvidos e confirmaram a narrativa anterior. O delegado determinou a apreensão do material e a oitiva de ROGER SAMPAIO, que optou por exercer o direito de permanecer calado.

Após documentar os fatos, e certificar-se que o candidato fora eleito, a autoridade policial remeteu os autos à promotoria eleitoral.

Adote, como promotor no exercício da função eleitoral, as medidas que entender cabíveis.

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 37.2021

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

 

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:


 

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,


 

(EMAGIS) No que concerne à mediação, julgue, com base na Lei 13.140/15, os itens postos a seguir.

I. Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

II. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

III. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a denunciação da lide, sob a égide do CPC/2015, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da multa cominatória (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ consagrara a compreensão de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

II. É vedada a imposição de multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

III. Também na vigência do CPC/2015, o STJ consagrou a compreensão de que sempre que o valor acumulado da multa tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a adoção no regime do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – ECA), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples, das sociedades empresárias e dos critérios para a distinção entre tais modalidades de sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ pacificou compreensão de rejeição do critério do objeto social como o distintivo entre as sociedades simples e empresariais, vez que ex lege o critério da forma societária.

II. O Código Civil veda que a sociedade simples constitua-se de conformidade com tipos aplicáveis às sociedades empresárias.

III. Sociedade formada, por exemplo, por dois médicos que exercem diretamente suas respectivas profissões, caso constituída como sociedade limitada, não poderá ser enquadrada como sociedade simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que o Supermercado Pague Bem contrate Supercard Administradora para prestar-lhe serviços de administração financeira, fornecendo esta cartões de crédito aos clientes daquele para efetivação e pagamento das compras no supermercado. No momento da compra pelos clientes de mercadorias vendidas pelo Supermercado Pague Bem com os mencionados cartões de crédito, os valores ficam na posse da Supercard, que desconta a sua quota-parte, referente ao serviço prestado, e repassa o restante ao Supermercado. Sobrevém, porém, plano de recuperação judicial da Supercard sem que ela tenha repassado ao Pague Bem toda a quantia que lhe era devida. Munido de título monitório, o Supermercado Pague Bem ajuíza ação monitória contra a Supercard Administradora para obter os valores que não lhe foram repassados.
Tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e também a visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ISS, imposto de competência municipal.

I. Segundo o STJ, a disciplina de tributação pelo ISS contida no Decreto-lei 406/1968 não foi integralmente revogada pela LC 116/2003.

II. Segundo o STJ, o tratamento tributário especial concedido pelo artigo 9º do Decreto-lei 406/1968 continua vigente, não constituindo isenção heterônoma.

III. Para o STF, o Decreto-Lei n. 406/1968 não foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que a Procuradoria Fazendária de determinado ente político pretenda inscrever em dívida ativa crédito não tributário do ente político decorrente de ilícito extracontratual cometido por terceiro, qual seja, percepção indevida de benefício previdenciário.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(Advogado EPE – CESGRANRIO – 2012) Quando da declaração da nulidade de determinado contrato de trabalho, verifica-se que:


 

(Advogado SCGás – IESES – 2019) Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ocorreram alterações significativas no processo do trabalho.

Assinale a assertiva INCORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos irregulares e indenizações correlatas, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Delegado de Polícia - Rodada 37.2021

Augusto Alencar, empresário do ramo imobiliário, procurou a Corregedoria da Polícia Civil do Estado de Tocantins para noticiar a prática de corrupção passiva pelo delegado de polícia Amadeu Cunha.

Segundo o denunciante, a autoridade policial referida teria descoberto suposto crime contra a ordem tributária perpetrado por ele e o procurado para solicitar a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a fim de deixar de instaurar o inquérito policial contra ele.

Augusto Alencar pediu o prazo de 15 dias para conseguir o dinheiro, ocasião em que resolveu procurar a Corregedoria da Polícia Civil e denunciar o crime perpetrado pelo delegado. A Corregedoria verificou a procedência das informações e descobriu indícios da prática criminosa, razão pela qual instaurou o inquérito policial n. 123/2021.

Diante da necessidade de descoberta de elementos informativos comprobatórios da materialidade e da autoria, haja vista somente contar com a palavra da vítima, pois Amadeu Cunha tomava o cuidado de não conversar com a vítima por celular ou e-mail, a autoridade policial presidente do inquérito orientou Augusto a marcar um almoço com o delegado Amadeu no restaurante “Coma Aqui”, situado na Rua das Palmeiras, 4567, Centro, Palmas/TO, no dia 5 de agosto de 2021, ao meio-dia, prometendo-lhe que nesse encontro entregaria o dinheiro numa maleta.

Assim foi feito. No dia 3 de agosto de 2021, a vítima procurou o investigado, afirmou que no dia 5 de agosto o dinheiro estaria disponível e marcou a entrega no dia e hora recomendados pela autoridade policial presidente do inquérito, averbando que até já havia reservado a mesa 01 no restaurante “Coma Aqui”. O investigado aceitou o convite para o almoço.

Você é o delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija, fundamentadamente, a medida de polícia judiciária adequada à constituição da justa causa para oferecimento da ação penal.

Boa prática!

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 37.2021

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a adoção no regime do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – ECA), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que concerne à mediação, julgue, com base na Lei 13.140/15, os itens postos a seguir.

I. Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

II. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

III. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a denunciação da lide, sob a égide do CPC/2015, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da multa cominatória (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ consagrara a compreensão de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

II. É vedada a imposição de multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

III. Também na vigência do CPC/2015, o STJ consagrou a compreensão de que sempre que o valor acumulado da multa tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva:


 

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:


 

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade


 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.

O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

 

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:


 

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,


 

(MPE/AP – CEBRASPE – 2021) No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte

I. pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza e a proibição de discriminação por posição econômica.

II. considerou que a instalação de uma atividade econômica especialmente perigosa na área não necessariamente estava relacionada à pobreza e à marginalização da população ali residente.

III. baseou-se no entendimento de que, em um caso de discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das pessoas que pertencem a um grupo.

Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2016) Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 (captação de sufrágio):

( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 somente abrange atos praticados no período entre o registro da candidatura e o dia da eleição.
( ) Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de votos.
( ) O recurso contra decisões proferidas com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 só pode ser ajuizada até a data da diplomação.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é


 

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples, das sociedades empresárias e dos critérios para a distinção entre tais modalidades de sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ pacificou compreensão de rejeição do critério do objeto social como o distintivo entre as sociedades simples e empresariais, vez que ex lege o critério da forma societária.

II. O Código Civil veda que a sociedade simples constitua-se de conformidade com tipos aplicáveis às sociedades empresárias.

III. Sociedade formada, por exemplo, por dois médicos que exercem diretamente suas respectivas profissões, caso constituída como sociedade limitada, não poderá ser enquadrada como sociedade simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que o Supermercado Pague Bem contrate Supercard Administradora para prestar-lhe serviços de administração financeira, fornecendo esta cartões de crédito aos clientes daquele para efetivação e pagamento das compras no supermercado. No momento da compra pelos clientes de mercadorias vendidas pelo Supermercado Pague Bem com os mencionados cartões de crédito, os valores ficam na posse da Supercard, que desconta a sua quota-parte, referente ao serviço prestado, e repassa o restante ao Supermercado. Sobrevém, porém, plano de recuperação judicial da Supercard sem que ela tenha repassado ao Pague Bem toda a quantia que lhe era devida. Munido de título monitório, o Supermercado Pague Bem ajuíza ação monitória contra a Supercard Administradora para obter os valores que não lhe foram repassados.
Tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e também a visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ISS, imposto de competência municipal.

I. Segundo o STJ, a disciplina de tributação pelo ISS contida no Decreto-lei 406/1968 não foi integralmente revogada pela LC 116/2003.

II. Segundo o STJ, o tratamento tributário especial concedido pelo artigo 9º do Decreto-lei 406/1968 continua vigente, não constituindo isenção heterônoma.

III. Para o STF, o Decreto-Lei n. 406/1968 não foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos irregulares e indenizações correlatas, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das funções de execução do Ministério Público e considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Assinale a única opção que não indica direto dos assistidos da Defensoria Pública conforme a Lei Complementar n. 80/94:


 

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