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Objetivas Delegado - Rodada 36.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o tratamento penal da conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha (‘canabis sativa’), devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre a legítima defesa, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considere habeas corpus preventivo pelo qual o impetrante pretenda salvo-conduto para importar pequena quantidade de sementes de cannabis sativa e em seguida plantar maconha para fins medicinais, planta da qual pretende extrair artesanalmente óleo tido por prescrição médica como importante para seu tratamento médico individual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’), alterando o artigo 171 do Código Penal, transformou o crime de estelionato, ao menos em regra (com exceções), de crime de ação pública incondicionada para crime de ação pública condicionada à representação.

A respeito da aplicação no tempo de tal inovação legislativa, considerara a compreensão assentada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre a confissão, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do fenômeno da serendipicidade em matéria probatória no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, por um lado, da saída temporária na execução penal e, por outro, das modalidades de ação penal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, por desídia do advogado, seu cliente, parte em processo judicial, experimente prejuízos patrimoniais decorrentes do resultado do processo, tencionando ajuizar ação indenizatória contra referido causídico.

A propósito da prescrição aplicável à pretensão em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. A 2ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de serem distintos os prazos prescricionais aplicáveis às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual e decorrentes de responsabilidade extracontratual.

II. O STJ tem compreendido que, à míngua de regra específica sobre a prescrição da pretensão indenizatória do mandante em face do mandatário por falha no exercício do mandato, aplica-se o prazo geral do Código Civil para as pretensões indenizatórias derivadas de responsabilidade contratual.

III. É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão em questão, inaplicável o prazo trienal referente às pretensões indenizatórias por ilícito extracontratual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da transação, como meio que torna “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (CC, artigo 840), marque a alternativa CORRETA.

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir:

I. Toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.

II. Normas de eficácia plena independem de regulamentação para surtirem efeitos.

III. Normas de eficácia limitada têm eficácia plena, mas sua eficácia pode ser restringida.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) O artigo 114, III, da Constituição Federal, dispõe competir à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores”.
Sobre a interpretação deste dispositivo constitucional, especialmente sua aplicação na definição da competência para as ações em que se discute a contribuição sindical compulsória (imposto sindical), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Considerando a disciplina constitucional acerca do tema da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como a distinção entre prestação de contas de gestão e de contas de governo, é correto afirmar que

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) A expressão “constitucionalização simbólica” abrange:

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção, consideradas as regras da Lei 13.300/16, julgue os itens abaixo.

I. O mandado de injunção coletivo pode ser impetrado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

II. Admite-se a impetração de mandado de injunção coletivo por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, exigindo-se, para tanto, autorização assemblear específica.

III. O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

(EMAGIS) Quanto aos princípios do Direito Administrativo, aquilate os itens expostos a seguir.

I. É inconstitucional a autorização, em lei, para que o Chefe do Poder Executivo crie, mediante decreto, cargos públicos.

II. Segundo o STF, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas existentes no momento da publicação do edital de abertura do certame possui direito subjetivo à nomeação.

III. De acordo com o STJ, a teoria do fato consumado não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens expostos a seguir.

I. É inconstitucional lei estadual que determina que os contratos celebrados entre o Governo do Estado e empresas particulares dependerão de registro prévio junto ao Tribunal de Contas estadual.

II. No regime da Lei 14.133/21, admite-se, em certos casos, que o contrato celebrado com a Administração tenha prazo de vigência indeterminado.

III. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o pagamento indevido pela Administração Pública ao servidor público por erro desta.

I. Tratando-se de erro de direito da Administração, interpretação errada da lei, os valores devem ser devolvidos pelo servidor independentemente de boa-fé.

II. Tratando-se de erro de fato da Administração, como erro operacional ou de cálculo, os valores devem ser devolvidos pelo servidor ainda que comprove sua boa-fé.

III. Caso o pagamento indevido ao servidor derive de erro de fato, descabe facultar-lhe a devolução parcelada da quantia mediante desconto em folha das parcelas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a remissão, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da falência ou recuperação judicial e decorrente suspensão das execuções que tramitavam contra o falido, além de outros aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Na recuperação judicial, a suspensão em questão perdurará pelo prazo de 180 dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.

II. A decretação da falência, segundo a recente Lei 14.112/2020, não proíbe penhora sobre os bens do devedor oriunda de demandas judiciais cujos créditos sujeitem-se à falência.

III. Para o STJ, caso prossiga a execução trabalhista em face de devedor falido, o valor do bem penhorado eventualmente arrematado no juízo trabalhista deve ser destinado ao juízo falimentar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que em face de devedor com crédito inscrito em dívida ativa tributária sobrevenha decretação de falência.

A propósito das vias de que dispõe a Fazenda Pública para cobrar seu crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Pode a Fazenda Pública habilitar seu crédito no juízo falimentar.

II. Caso já houvesse execução fiscal em curso, o produto de eventual alienação do bem ali penhorado deveria ser dirigido ao juízo falimentar.

III. Ainda que habilitado o crédito fiscal no juízo falimentar, conserva a Fazenda Pública, segundo a jurisprudência da 1ª Seção do STJ, interesse na execução fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Acerca das ações eleitorais (Ação de Investigação Judicial Eleitoral – art. 22, LC 64/90; Representações por captação ilícita de recursos, por captação ilícita de sufrágio e de condutas vedadas - Lei 9504/97, arts. 30-A, 41-A e 73, respectivamente; e Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo – art. 14, §10, CF/88), e o término dos mandatos, é correto afirmar:

(MPE/AP – CEBRASPE – 2021) Considere as condutas a seguir.

I. Transferência, à força, de crianças de um grupo para outro grupo.

II. Esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável.

III. Deportação ou transferência forçada de uma população.

IV. O ato de compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob proteção a servir nas forças armadas de uma potência inimiga.

Segundo o art. 7.º do Estatuto Penal Internacional, são consideradas crimes contra a humanidade, quando cometidas em um ataque, generalizado ou sistemático, contra civis, as condutas

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo certo que:

(EMAGIS) Considere que, tramitando contra o devedor tributário execução fiscal, sobrevenha o deferimento de sua recuperação judicial.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A execução fiscal deve ser suspensa.

II. Caso haja penhora no feito executivo, tem o juízo da recuperação judicial, considerando que a constrição incide sobre bem de capital essencial à atividade empresarial da empresa em recuperação, competência para determinar a substituição do ato de constrição.

III. Caso haja penhora no feito executivo, entende a 2ª Seção do STJ que a expropriação judicial do bem submete-se à competência do juízo da recuperação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os índices adequados para correção monetária e juros de mora de indébito tributário a ser repetido pela Fazenda Pública em proveito do contribuinte que pagou indevidamente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade administrativa por infração ambiental, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas DP Estadual - Rodada 36.2021

(EMAGIS) Sobre a Lei Complementar n. 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, assinale a incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o tratamento penal da conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha (‘canabis sativa’), devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre a legítima defesa, é correto afirmar:

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre a confissão, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do fenômeno da serendipicidade em matéria probatória no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, por um lado, da saída temporária na execução penal e, por outro, das modalidades de ação penal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da transação, como meio que torna “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (CC, artigo 840), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo de inventário e também sobre a cobrança de dívidas do falecido e de seus herdeiros que ali receberão seus quinhões, avalie as assertivas que seguem.

I. Os credores do espólio, até o momento da partilha, podem habilitar seus créditos no processo de inventário.

II. Os credores dos herdeiros, embora não possam habilitar seus créditos no processo de inventário, podem, caso estejam executando em juízo diverso seus créditos, requerer ao juízo da execução que efetue a penhora no rosto dos autos do processo de inventário.

III. Caso tenha sido homologada a partilha, surge óbice intransponível a que o juízo do inventário cumpra penhora no rosto dos autos deste processo promovida por juízo diverso e com o fim de pagamento de dívida de herdeiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação à sentença no regime do Código de Processo Civil, analise os itens expostos a seguir.

I. O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nestas duas hipóteses, no entanto, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, antes que se parta para a extinção do feito.

II. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, ou que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

III. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

É correto dizer que:

(EMAGIS) Ainda em relação à sentença no regime do CPC, aquilate os itens abaixo.

I. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração ou para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.

II. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, salvo se impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

III. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Essa regra não se aplica, contudo, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito do cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa e também sobre recursos no CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015 inovou ao prever que também os despachos são recorríveis.

II. O CPC/2015 inovou ao impor seja iniciado de ofício pelo juiz o cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

III. O ato judicial que, no início da fase de cumprimento de sentença, determina a intimação do devedor para pagamento sob pena de multa e honorários, tendo conteúdo decisório e sendo proferido na execução, é recorrível por agravo de instrumento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) A expressão “constitucionalização simbólica” abrange:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade administrativa por infração ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a remissão, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo certo que:

Objetivas Delegado - Rodada 35.2021

(EMAGIS) A respeito das penas restritivas de direito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato (CP, artigo 171), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto-socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Em 12/3/2021, Fernando chegou em casa alcoolizado e após discussão por ciúme, desferiu dois fortes socos no olho de sua esposa Vitória. Em seguida, Fernando disse que “não quer que ela fique novamente de conversa com outros homens na rua” e saiu de casa. Vitória pediu ajuda a vizinhos que a encaminharam ao pronto-socorro para os devidos cuidados. Em razão dos ferimentos, Vitória precisou ser submetida a pequena cirurgia, que necessitou de cinco dias de observação no hospital, mas após alta médica poderia voltar às suas atividades habituais normalmente. Contudo, no último dia se sentiu mal e realizou exames no hospital, tendo sido constatada infecção por Covid-19, que ocorrera no hospital. Em razão das complicações do vírus, Vitória seguiu internada no hospital e morreu vinte e um dias depois. Diante dos fatos narrados, Fernando deve responder por

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2021) Sobre jurisdição e competência, é CORRETO afirmar:

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado a sentença penal condenatória a pena restritiva de direitos e multa, baixem os autos à primeira instância e sejam conclusos ao juiz substituto da vara competente para a execução penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os bens e os bens públicos na disciplina do Código Civil e no magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal e o Código Civil vedam a doação de bens públicos.

II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, em regra, inalienáveis, enquanto os bens públicos dominicais podem, em regra, ser alienados.

III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou remunerado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) À luz dos princípios jurídicos da função social do contrato e da boa fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese na qual a instituição bancária se recusa em substituir a garantia dada pela incorporadora imobiliária em contrato de financiamento, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada pelo seu adquirente:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade.

I. Caso a parte disponha de prerrogativa de prazo em dobro para recorrer nos processos subjetivos, tal prerrogativa aplica-se ao processo de controle concentrado.

II. É tradicional na jurisprudência do STF a rejeição da doutrina segundo a qual há paralelismo nos processos objetivos em questão entre a legitimidade ativa e a legitimidade recursal.

III. Sedimentou-se no STF a compreensão de que, tratando-se de controle concentrado em âmbito estadual iniciado pelo Chefe do Executivo, eventual recurso extraordinário contra decisão do TJ não pode ser subscrito apenas pelo procurador-geral, sendo essencial a subscrição também pelo indigitado agente político que promoveu a ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A partir das normas constitucionais e entendimento do STF sobre os Poderes Executivo e Legislativo, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Sendo o Constitucionalismo, sob uma perspectiva jurídica, um sistema normativo enfeixado na Constituição, assinale a alternativa correta.

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Sobre a interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Em relação ao desenvolvimento do Direito Administrativo brasileiro, julgue os itens abaixo.

I. O Direito Administrativo surge e se desenvolve no Brasil após o período colonial, com a declaração de independência e a instituição de uma monarquia limitada pela ordem jurídica.

II. Durante o Império, os poderes foram repartidos entre o Legislativo, o Judiciário, o Executivo e o Moderador, estes dois últimos a cargo do Imperador. Foi instaurado o Conselho de Estado, responsável pela jurisdição administrativa, e a Administração Pública submetia-se, predominantemente, ao direito privado.

III. O Direito Administrativo, durante a Primeira República, encontrou espaço fértil para se desenvolver, especialmente em razão da forte influência do Direito francês, o que justificou a intensa produção doutrinária no período.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar:

(EMAGIS) Na Lei n. 13.448/2017, são estabelecidas diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, nos termos da Lei n. 13.303/2016, para os setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da Administração Pública federal.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 13.446/2017 admite a prorrogação antecipada dos contratos em questão, mediante a inclusão de investimentos não previstos no instrumento contratual vigente.

II. Para o STF, relativamente aos contratos administrativos em geral, a prorrogação contratual deve ser formalizada, em regra, em momento antecedente ao término do contrato.

III. Na recente análise cautelar da constitucionalidade de dispositivos da Lei 13.448/2017, o STF manteve válidos seus dispositivos que tratam da prorrogação antecipada dos contratos nela disciplinados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos contratos de concessão de serviço público e também sobre a prorrogação dos contratos administrativos, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.987/1995, são cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas às condições para prorrogação do contrato.

II. Para o STF, não tem o contratado direito subjetivo à prorrogação do contrato administrativo posto ser o ato de prorrogação discricionário, submetido ao juízo de oportunidade e conveniência do agente público competente.

III. A Lei 11.196/2005 incluiu na Lei 8.987/1995 dispositivo que autoriza o contrato de concessão a prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos temos da Lei 9.307/1996.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da internação de adolescentes no processo de apuração de ato infracional, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, julgue os itens abaixo.

I. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.

II. Os prazos de apresentação e de prescrição nos cheques pós-datados possuem como termo inicial de contagem a data consignada no espaço reservado para a emissão da cártula.

III. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é necessária a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, analise, à luz da Lei 9.504/97, os itens abaixo arrolados.

I. É proibido ao agente público ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, notadamente em vista da realização de convenção partidária.

II. É proibido ao agente público ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, inclusive se o servidor ou empregado estiver licenciado.

III. É proibido ao agente público realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

Há erro:

(DPE/RJ – FGV – 2021) No caso Simone André Diniz, uma empregada doméstica teve recusada a sua candidatura ao emprego por ser negra. O caso levado à justiça brasileira foi arquivado. Ao analisar o tema, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendeu que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito do consumidor, considerando a jurisprudência consolidada pelo STJ:

(EMAGIS) Sabe-se que o Encargo de Capacidade Emergencial e o Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial, então conhecidos como “Seguro Apagão”, foram instituídos pela Medida Provisória 14, de 21/12/2001, convertida na Lei 10.438/2002. Tais encargos, conforme previsão da Resolução ANEEL nº 249 de 06/05/2002, representavam o rateio dos custos decorrentes da contratação de capacidade de geração e potência, e na aquisição de energia elétrica contratada, entre os consumidores finais de energia elétrica, de forma proporcional ao consumo individual verificado.

A controvérsia sobre a natureza de tais encargos e o regime jurídico aplicável à respectiva instituição foi dirimida há algum tempo pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das multas como sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das competências dos entes federados em matéria de saúde pública.

I. É comum, em matéria de saúde pública, a competência administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. É constitucional dispositivo de lei distrital que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele, sendo, porém, inconstitucional dispositivo da mesma lei que imputa responsabilidade civil ao médico por falta de notificação.

III. Em matéria de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19, o STF reconheceu a competência administrativa comum dos entes federativos e expressou que a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 35.2021

(EMAGIS) A partir das normas constitucionais e entendimento do STF sobre os Poderes Executivo e Legislativo, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Sendo o Constitucionalismo, sob uma perspectiva jurídica, um sistema normativo enfeixado na Constituição, assinale a alternativa correta.

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Sobre a interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) A monitória é ação de procedimento especial que apresenta contornos que a assemelham por vezes à execução e, em outras, ao processo de conhecimento. Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a legitimidade ativa para ações coletivas no direito brasileiro, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que tange ao incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os itens abaixo.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. É certo, de outro lado, que a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

II. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá, a seu critério, assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

III. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ordem de vocação hereditária na disciplina do Código Civil, considerando também o magistério da doutrina civilista e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das multas como sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) para os casos de calamidade pública, inclusive as recentes alterações nela introduzidas pela LC 173/2020.

I. Durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, afastam-se as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização.

II. Durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mantiveram-se as normas de vedação de transferência voluntárias federais voltadas ao combate da pandemia a Estados e Municípios inadimplentes.

III. Durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mantiveram-se as normas de limitação de contratação de operações de crédito pelos entes federados voltadas ao combate da pandemia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(AOCP – Procurador da Câmara de Teresina/PI – 2021) Angelina foi admitida em 01/04/2012 pela empresa “ASD” e, em 07/12/2018, a referida empresa rompeu o contrato de trabalho de Angelina sem justa causa. Considerando o caso narrado e as disposições acerca do aviso prévio, é correto afirmar que Angelina terá direito

(Advogado CRF/PR – Banca Quadrix – 2019) De acordo com a CLT, assinale a alternativa correta a respeito das partes e dos procuradores.

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Analise a seguinte situação hipotética para responder a questão.

Reinaldo é réu em demanda cível. Foi atendido por Defensora Pública titular do órgão criminal da comarca, em caráter de cooperação, segundo as normas internas. Apresentada contestação, o autor da ação, Dirceu, questionou a atuação institucional a favor do Sr. Reinaldo por três motivos: 1) embora receba apenas um salário-mínimo, Reinaldo mora em casa própria de valor relativamente alto, que poderia ser vendida para contratar advogado, inviabilizando, pois, a assistência prestada; 2) a defensora não é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil e, por isso é, tecnicamente inviável sua atuação no feito; 3) apenas membro lotado na Defensoria Cível teria atribuições para atuar no feito. Na sentença, o juiz denegou a assistência judiciária gratuita a ambas as partes, julgou improcedentes os pedidos e condenou Dirceu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.
Considerada a situação-problema, analise as seguintes afirmativas.

I. O regime jurídico da Defensoria Pública é diverso do da advocacia, pública ou privada, e é dever do membro identificar-se por matrícula própria, jamais por inscrição na OAB.

II. A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros da carreira; impede a mudança de comarca, mas não entre órgãos com atribuições diversas dentro dessa mesma circunscrição.

III. A prestação da assistência pela Defensoria a Reinaldo não vincula a decisão judicial quanto ao seu direito à assistência judiciária gratuita. A existência de decisão judicial indeferindo a assistência judiciária gratuita não impede a atuação da Defensoria Pública em favor de Reinaldo.

IV. Se o autor, Dirceu, estiver assistido por advogado e também optar pela atuação da Defensoria Pública, o simples peticionamento de outro Defensor Público nos autos revoga o mandato concedido ao antigo patrono.

Estão incorretas as afirmativas

(EMAGIS) A respeito das penas restritivas de direito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato (CP, artigo 171), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2021) Sobre jurisdição e competência, é CORRETO afirmar:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da internação de adolescentes no processo de apuração de ato infracional, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito do consumidor, considerando a jurisprudência consolidada pelo STJ:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 35.2021

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a legitimidade ativa para ações coletivas no direito brasileiro, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito do consumidor, considerando a jurisprudência consolidada pelo STJ:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da internação de adolescentes no processo de apuração de ato infracional, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito das penas restritivas de direito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato (CP, artigo 171), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que delegado da polícia federal seja vítima de calúnia no exercício de suas funções, na medida em que investigado em inquérito policial o acusa falsamente de estar ‘perseguindo’ sua família para satisfazer interesse pessoal de vingança. Pretende o delegado seja ajuizada contra indigitado caluniador a ação penal correlata.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2021) Sobre jurisdição e competência, é CORRETO afirmar:

(EMAGIS) A partir das normas constitucionais e entendimento do STF sobre os Poderes Executivo e Legislativo, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Sendo o Constitucionalismo, sob uma perspectiva jurídica, um sistema normativo enfeixado na Constituição, assinale a alternativa correta.

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Sobre a interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das multas como sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IPI, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do contrato de alienação fiduciária de imóvel, especificamente a execução extrajudicial regida pela Lei 9.514/1997 para os contratos submetidos ao Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base na jurisprudência assentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do direito à saúde nos instrumentos de Direito Internacional Público, avalie as assertivas que seguem.

I. Dentre as medidas que os Estados Partes deverão adotar com o fim de assegurar o pleno exercício do direito à saúde, impõe, o Pacto Internacional de Direitos, Econômicos, Sociais e Culturais, a prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras, bem como a luta contra essas doenças.

II. Segundo a Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042/1948), a Assembléia Mundial de Saúde, órgão executor dos trabalhos da Organização Mundial de Saúde (OMS), pode adotar regulamentos concernentes às medidas sanitárias e de quarentena ou qualquer outro processo com o fim de impedir a propagação de doenças de um país a outro.

III. Segundo a Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042/1948), os regulamentos da Assembléia Mundial de Saúde, diferentemente dos regulamentos da Organização Mundial de Saúde (OMS), não entram em vigor para os Estados-membros da OMS, tendo papel meramente indicativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas TJ/GO 2021 - Simulado TJ/GO - 1� Rodada Objetivas

(EMAGIS) Marque a alternativa ERRADA acerca das associações.

(EMAGIS) De acordo com o Código Civil, em todas as situações abaixo “não corre a prescrição”, salvo em uma única hipótese. Indique esta.

(EMAGIS) Analise os enunciados a seguir sobre “obrigações solidárias” e marque aquele que estiver em DESACORDO com disciplinamento dado à matéria pelo Código Civil.

(EMAGIS) No que se refere à “mora” no âmbito do Direito Civil, indique a alternativa que contém a afirmativa ERRADA.

(EMAGIS) Marque a opção ERRADA acerca dos “vícios redibitórios”.

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a opção INCORRETA acerca da responsabilidade civil.

(EMAGIS) Nos termos do art. 1.361 do Código Civil, considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. É com base nesta espécie de propriedade que se celebra o denominado "contrato de alienação fiduciária em garantia”. Assinale a opção INCORRETA no tocante a este tipo contratual.

(EMAGIS) Indique a opção equivocada no que tange ao contrato de locação.

(EMAGIS) Considerando as pertinentes disposições do Código Civil, marque a opção INCORRETA sobre a “transação”, enquanto meio para se prevenir ou por fim a litígio.

(EMAGIS) Partindo do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos seguintes temas de Direito de Família, assinale a alternativa INCORRETA dentre as seguintes.

(EMAGIS) Marque a alternativa CORRETA em relação ao bem de família.

(EMAGIS) Indique a opção INCORRETA no que se refere às normas aplicáveis à sucessão.

(EMAGIS) Assinale a opção INCORRETA no tocante à sucessão testamentária.

(EMAGIS) Sobre as audiências e as provas no processo civil, marque o estiver correto:

(EMAGIS) Sobre os procedimentos especiais, marque o que estiver correto:

I. É possível cumular nos embargos de terceiro o pedido de afastamento da constrição judicial com o pedido de danos morais.

II. A ação de consignação em pagamento não se compatibiliza com o pedido de revisão de cláusulas contratuais.

III. A Fazenda Pública pode ser ré em ação monitória.

IV. O CPC de 2015 acabou com a distinção entre ações possessórias de força velha e de força nova.

(EMAGIS) A respeito da arbitragem, assinale o que estiver certo:

I. O despejo pode ser objeto de cláusula compromissória.

II. O árbitro não pode conceder tutela de urgência, medida que precisa ser requerida ao próprio Poder Judiciário.

III. A nulidade da sentença arbitral pode ser requerida tanto em ação autônoma como na impugnação ao cumprimento de sentença arbitral.

IV. A nulidade da convenção de arbitragem precisa ser arguida no prazo decadencial de 90 dias, contados da notificação da respectiva sentença ou da decisão do pedido de esclarecimentos.

(EMAGIS) Sobre o julgamento ampliado dos recursos, marque o que estiver certo:

I. O instituto do julgamento ampliado dos recursos se aplica à remessa oficial.

II. No caso do agravo de instrumento, o julgamento ampliado do recurso se condiciona ao tipo de decisão recorrida, de modo que ele pode ser utilizado na hipótese de julgamento parcial do mérito.

III. O instituto não se aplica ao julgamento não unânime proferido pelo plenário ou pela corte especial do tribunal.

IV. No caso da ação rescisória, o cabimento do julgamento ampliado se dá tanto na hipótese de procedência como na de improcedência do pedido.

(EMAGIS) A respeito dos honorários recursais, assinale o que estiver correto:

I. A aplicação dos honorários recursais vai se dar independentemente de ter havido condenação em honorários no primeiro grau de jurisdição.

II. A incidência dos honorários recursais pressupõe que o advogado da parte recorrida interponha contrarrazões.

III. Numa hipótese em que os honorários advocatícios já tenham sido fixados em 20% sobre o valor da condenação, os honorários recursais podem ultrapassar essa cifra.

IV. A fixação dos honorários recursais não exige que o advogado comprove trabalho extra.

(EMAGIS) A respeito do agravo de instrumento:

I. Cabe agravo de instrumento contra a decisão que promove o declínio de competência, conforme previsão expressa do art. 1.015 do CPC.

II. O agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo em que litigam um Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil deve ser julgado diretamente pelo STJ.

III. O agravo de instrumento interposto em processo eletrônico dispensa a instrução com as chamadas peças obrigatórias.

IV. O agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela antecipada perde o objeto depois de sentenciado o feito.

(EMAGIS) Sobre o processo de execução, marque o que estiver correto:

I. A Fazenda Pública dispõe do prazo de 15 dias para apresentar embargos.

II. As execuções movidas contra a Fazenda Pública que ensejem a expedição de uma Requisição de Pequeno Valor geram honorários advocatícios, sejam elas embargadas ou não.

III. A Fazenda Pública não ao procedimento de cumprimento de sentença, mas apenas ao processo de execução propriamente dito.

IV. A expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor pressupõe o trânsito em julgado da decisão que rejeita os embargos ou a sua não oposição.

(EMAGIS) João e Pedro, residentes no Estado do Mato Grosso, sofreram acidente em viagem de ônibus da cidade de Cuiabá para Goiânia. João e Pedro resolveram, então, ingressar com ações judiciais separadas, representados por escritórios diferentes, para pleitear pelos danos morais e materiais que sofreram. A demanda foi ajuizada em Vara da Comarca de Cuiabá contra o Estado de Goiás, a quem culpavam pelo acidente ocorrido, em razão da má conservação da estrada estadual em que o evento aconteceu. O juiz concedeu o benefício da justiça gratuita pedido por cada um dos autores em seus respectivos processos.

I. As ações ajuizadas por João e Pedro devem ser reunidas pela conexão de semelhantes causas de pedir.

II. A ação deveria ser ajuizada em Vara privativa de litigância do Estado de Goiás.

III. Não cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que deferiu o benefício da gratuidade da justiça.

IV. Dada a presença da conexão e da representação por escritórios diferentes, o prazo para João e Pedro se manifestarem deve ser contado em dobro.

(EMAGIS) A respeito da competência, marque o que estiver correto:

I. As decisões proferidas por juízes absolutamente incompetentes são nulas de pleno direito.

II. Não cabe ação rescisória contra a decisão transitada em julgado proferida por juiz relativamente incompetente.

III. As ações possessórias sobre imóveis podem ter a incompetência reconhecida de ofício pelos juízes.

IV. O Ministério Público, se atua como fiscal da lei, não tem legitimidade para arguir a incompetência relativa.

(EMAGIS) Lucas ajuizou ação de conhecimento contra o Estado de Goiás, pleiteando a sua reclassificação no cargo público que ocupa e a condenação do réu em danos morais, em razão da demora na análise do pedido feito no âmbito administrativo. Na contestação, o Estado de Goiás se limitou a negar os fatos articulados pelo autor. O juiz que conduziu o processo realizou um julgamento parcial antecipado do mérito, concedendo o pedido da reclassificação. Ao fim, o juiz denegou o pedido de danos morais. Assinale o que estiver correto:

I. Cabe, em tese, ação rescisória contra a decisão que concedeu o pleito de reclassificação; o prazo dessa ação rescisória, porém, só começa a ser contado com o trânsito em julgado da última decisão do processo.

II. O réu poderá agravar da decisão que concedeu a reclassificação do autor, assim como o demandante poderá apelar da sentença que denegou os danos morais.

III. Nesse caso, caberá um recurso de apelação adesivo.

IV. O Estado de Goiás apresentou a chamada defesa indireta de mérito.

(EMAGIS) Sobre o processo de cumprimento de sentença de obrigação de fazer/não:

I. Tendo em vista a prevalência da chamada tutela específica, o autor apenas pode pedir a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos caso a obtenção da obrigação original se torne impossível.

II. O descumprimento injustificado de ordem judicial caracteriza litigância de má-fé.

III. O prazo da impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer/não fazer é de 15 dias.

IV. A multa fixada para forçar o cumprimento da obrigação de fazer pode ser executada provisoriamente, devendo ser depositada ao juízo, quando então fica autorizado o seu levantamento, mediante a prestação de garantia.

(EMAGIS) A respeito da Defensoria Pública, o Ministério Público e dos defensores dativos, marque o que estiver correto:

I. Os defensores dativos nomeados em virtude de convênio da OAB com a Defensoria Pública possuem direito ao prazo em dobro, mas não à intimação pessoal.

II. O custos vunerabilis é uma espécie de intervenção de terceiro ligada à Defensoria Pública.

III. No caso da remessa do processo ao Ministério Público, o prazo tem início a partir do momento em que o promotor manifesta o seu ciente.

IV. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

(EMAGIS) Sobre a aplicação do Código de Processo Civil e as suas disposições transitórias, assinale o que estiver correto:

I. A revogação do procedimento sumário impõe que os juízes adaptem o processo que já estava em curso quando da entrada em vigor do CPC de 2015.

II. As disposições de direito probatório adotadas no CPC de 2015 aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

III. O CPC de 2015 não ressalvou as regras específicas em torno da tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública.

IV. As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes no Código de 2015.

(EMAGIS) Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta de acordo com a jurisprudência do STJ e o CDC.

(EMAGIS) Sobre a Política Nacional de Relações de Consumo e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Joaquim precisava fazer uma cirurgia de alta complexidade. Diante disso resolveu procurar um hospital famoso e de alto custo na capital goiana. Embora fosse cliente de plano de saúde, Joaquim custeou as despesas com recursos próprios, pois aquele hospital não era credenciado. Depois da cirurgia, Joaquim ajuizou ação de cobrança contra o plano de saúde buscando o reembolso das despesas médico-hospitalares relativas ao procedimento cirúrgico realizado no referido hospital não integrante da rede credenciada. Essa ação deve ser julgada:

(EMAGIS) De acordo com o CDC, assinale a alternativa correta sobre contrato de adesão:

(EMAGIS) Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da temática do direito do consumidor, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Sobre a adoção, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre as medidas socioeducativas:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a Lei n. 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo):

(EMAGIS) Em relação aos princípios constitucionais penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a lei penal e sua aplicação, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Lei penal em branco em sentido amplo, também chamada de imprópria ou homogênea, é aquela em que o complemento do preceito primário deve estar contido em lei editada pela mesma instância legislativa que criou a lei penal em branco.

II. Foi apresentada queixa-crime em 20/09/2021 (segunda-feira) pela prática do crime de injúria contra certo particular. Contudo, o querelante tomou conhecimento da suposta ofensa e da sua autoria em 20/03/2021 (sábado). Nesse caso, o prazo decadencial de 6 meses se esgotou em 19/09/2021, razão pela qual houve a extinção da punibilidade.

III. Aeronave brasileira, de natureza privada, encontrava-se sobrevoando o espaço aéreo correspondente ao alto-mar quando, em razão de um desentendimento, um dos passageiros, brasileiro naturalizado, agrediu certo tripulante com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais. Nesse caso, sendo a vítima de nacionalidade francesa, é correto afirmar que se estará diante de hipótese de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, com base no princípio da personalidade ativa.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime, assinale a alternativa apropriada.

(EMAGIS) Em relação aos elementos do crime e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

II. Em relação à natureza jurídica do estado de necessidade, o Código Penal adota a teoria diferenciadora.

III. A tese da legítima defesa da honra é admissível em julgamento plenário pelo Tribunal do Júri, atendidos certos limites definidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Com relação à culpabilidade, ao concurso de pessoas e ao erro no Direito Penal, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a pena e sua aplicação, julgue os itens abaixo.

I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.

II. Segundo o STJ, a valoração de majorantes sobejantes na primeira ou na segunda fase da dosimetria da pena independe de a causa de aumento trazer patamar fixo ou variável.

III. Consoante o STJ, não se pode considerar como tempo de pena efetivamente cumprido, para fins de detração penal, o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e os crimes contra o patrimônio, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a paz pública, julgue os itens abaixo.

I. Maria, de 66 anos de idade, foi vítima do crime de estelionato, cometido em 15/08/2021. Nesse caso, é correto afirmar que a ação penal será pública condicionada à representação da ofendida.

II. Em se tratando de vítima menor de 14 anos de idade, o STJ não admite a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, uma vez que este tipo penal (importunação sexual) envolve crime que é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal correspondente ao estupro de vulnerável inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, considerada a idade da vítima.

III. Jagunço, caminhoneiro, mediante pagamento, praticou ato libidinoso com Sofrenilda, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos em situação de prostituição. Nesse contexto, se não houver a figura do intermediador, é correto afirmar que Jagunço, à luz do entendimento firmado pelo STJ, não cometeu o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B do Código Penal).

IV. Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90, a Lei 9.613/98 e a Lei 14.133/21, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 11.340/06 e à Lei 11.343/06, julgue os itens abaixo.

I. Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes.

II. O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

III. A suspensão condicional do processo, a suspensão condicional da pena e a transação penal não se aplicam na hipótese de crimes sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

IV. Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

Há erro somente nos itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre remição e sanções disciplinares na execução penal:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto à prova no processo penal:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o acordo de não persecução penal (ANPP):

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre medidas cautelares e liberdade provisória:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre recursos e ações autônomas de impugnação:

(EMAGIS) Sobre as principais concepções tradicionais e modernas a respeito da Teoria da Constituição, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que tange à eficácia das normas constitucionais, analise as proposições abaixo e marque a alternativa que apresenta a totalidade de itens corretos:

I. Toda norma constitucional tem eficácia. Isso faz com que a eficácia das normas constitucionais seja dividida em eficácia meio e eficácia fim.

II. Toda norma constitucional possui eficácia fim. Não há norma constitucional absolutamente desprovida de eficácia.

III. A eficácia meio se subdivide em eficácia negativa, eficácia interpretativa e eficácia de vedação ao retrocesso.

IV. A eficácia negativa é a eficácia de servir de paradigma para negar a validade de uma norma infraconstitucional contrária à Constituição. Nenhuma norma infraconstitucional pode contrariar o que está previsto na Constituição.

V. A eficácia fim é a possibilidade de incidir diretamente sobre fato, sem intermediação de outra norma.

(EMAGIS) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

(EMAGIS) De acordo com a Constituição Estadual do Estado de Goiás, a Constituição pode ser emendada mediante proposta:

(EMAGIS) Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) É cediço que a gravidade da emergência ocasionada pela Covid-19 exige do poder público a adoção de medidas efetivas para a proteção à saúde, manutenção dos serviços públicos, sem olvidar da razoabilidade. Com base nesse cenário, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento do STF:

I. Enquanto perdurarem as medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, é constitucional lei estadual que estabeleça redução das mensalidades no âmbito da rede privada de ensino.

II. Durante a situação de emergência em virtude da pandemia do Covid-19, é constitucional lei estadual que estabelece a possibilidade de o Poder Executivo proibir a suspensão ou o cancelamento de planos de saúde por falta de pagamento.

III. Considerada a pandemia do Covid-19, são constitucionais atos normativos estaduais que vedem corte do fornecimento residencial de energia elétrica, ante o inadimplemento, o parcelamento do débito, atendida a razoabilidade.

IV. A tramitação de projeto de lei por meio de sistema de deliberação remota não viola as normas do processo legislativo.

Assinale a opção que apresenta a totalidade de itens corretos:

(EMAGIS) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as finanças públicas, marque a alternativa que apresenta a totalidade de itens corretos em conformidade com a Constituição Federal:

I. Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos definidos nos arts. 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G da Constituição.

II. As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

III. Durante a vigência de calamidade pública de âmbito nacional, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

IV. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

(EMAGIS) João pretende ser candidato a Vereador da cidade de Goiânia. Porém, ele tem apenas 17 anos. Como cediço, a idade mínima para elegibilidade dos vereadores é de 18 anos. Nessa ordem de ideias, em qual momento deve ser analisada o preenchimento do requisito etário pela Justiça Eleitoral:

(EMAGIS) Em relação ao direito penal e processo penal eleitoral assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Segundo a Lei Complementar nº 64/1990 é considerado inelegível o candidato que:

(EMAGIS) Segundo a atual regulação eleitoral brasileira, a coligação eleitoral é:

(EMAGIS) Leia as seguintes assertivas e marque aquela INCORRETA no que se refere à empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e indique aquele que traz afirmativa INCORRETA sobre as “sociedades simples”.

(EMAGIS) Qual das alternativas a seguir NÃO se aplica às sociedades limitadas?

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, analise as alternativas a seguir e marque aquela que veicula uma assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial e a falência, assinale a alternativa abaixo que NÃO está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Assinale a única alternativa que contem uma afirmação ERRADA sobre o estatuto legal das sociedades anônimas.

(EMAGIS) Sobre as taxas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, julgue, com base na Constituição Federal e na jurisprudência, os itens expostos a seguir.

I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Trata-se de chamada imunidade tributária recíproca.

II. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

III. Não incide o imposto Predial e Territorial Urbano em se cuidando de bem público, ainda que cedido gratuitamente a pessoa jurídica de direito privado, contanto que não tenha havido a transferência da propriedade.

IV. A imunidade tributária cultural aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional e no magistério jurisprudencial, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os impostos estaduais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos impostos municipais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a evolução do Direito Administrativo, bem como os princípios que regem a Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. A constitucionalização do Direito Administrativo pode ser entendida em dois sentidos: (a) elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional; (b) irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico.

II. O subsídio dos deputados federais e estaduais deve ser fixado por lei em sentido formal.

III. Está em desconformidade com a Constituição Federal a delegação a cada Poder para definir, por norma interna, as hipóteses pelas quais a divulgação de ato, programa, obra ou serviço públicos não constituirá promoção pessoal.

IV. Em decorrência da proibição ao nepotismo – a qual não depende de lei em sentido formal a prevê-la -, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Quanto aos órgãos públicos e à Administração Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.

I. É inadmissível a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto autônomo.

II. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

III. É constitucional emenda à constituição estadual que confere, a universidade estadual, autonomia financeira e orçamentária própria de órgãos de Poder.

IV. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

Há erro:

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos e ao processo administrativo, considerada a doutrina, a jurisprudência e a regência da Lei Estadual 13.800/01, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos concursos públicos e aos servidores públicos, considerada a Lei Estadual 20.756/20 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Relativamente ao regime disciplinar e ao processo administrativo disciplinar, julgue, com base na jurisprudência e na Lei Estadual 20.756/20, os itens expostos a seguir.

I. Salvo disposição legal em contrário, a imposição de penalidade disciplinar, observada a subordinação hierárquica ou a vinculação do servidor, é da competência: (i) do Chefe do Poder Executivo, para demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade; do secretário de Estado ou autoridade equivalente, quando se tratar de advertência, suspensão e multa.

II. O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade do feito, sem prejuízo da responsabilização de quem deu ocasionou o atraso.

III. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

IV. A prescrição verifica-se: (i) em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa; (ii) em 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, avalie, com base na Lei 8.429/92 e na jurisprudência, as proposições a seguir.

I. É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

II. Os agentes políticos, incluindo o Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

III. A penalidade de perda da função pública em razão da prática de ato de improbidade administrativa alcança qualquer cargo ou função desempenhado no momento do trânsito em julgado da condenação.

IV. É possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente às licitações, assinale a alternativa correta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos e às irregularidades no contexto da Lei 14.133/21, bem como no que tange aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

I. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, podendo prorrogá-los por até 12 (doze) meses quando for conveniente ao interesse público, em ato devidamente motivo pela autoridade competente.

II. O edital fixará prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia pelo contratado quando este optar pelo seguro-garantia.

III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

IV. João ingressou com ação de reintegração de posse contra Malandragens Imobiliárias Ltda. O Município de Anápolis/GO, no entanto, ofereceu oposição contra ambos, argumentando que seria o proprietário do imóvel em discussão, mas sem trazer qualquer evidência concreta de que algum órgão ou agente da municipalidade já tivesse ocupado o bem, ainda que por breve intervalo. Nesse contexto, não deve ser admitida a oposição, uma vez que há vedação legal expressa a que, na pendência de ação possessória, seja proposta ação de reconhecimento do domínio.

São falsos:

(EMAGIS) A dogmática do direito ambiental segue uma equação basilar representada pela contraposição entre a preservação do meio ambiente e a evolução econômica da comunidade. A partir desta equação estuda-se todos os institutos do direito ambiental, os quais são responsáveis por regular a exploração do meio ambiente. Este princípio básico revelado no Relatório de Brundland (Nosso Futuro Comum) dispõe que “o desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades”. Trata-se do princípio:

(EMAGIS) No que concerne ao direito constitucional ambiental, julgue os seguintes itens:

I. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual votada pela Assembleia Legislativa de Goiás, sem o que não poderão ser instaladas.

II. O poder público deve promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

III. Incumbe ao poder público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, o qual, em regra, será sigiloso.

IV. Também incumbe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a criação, alteração e a supressão permitidas somente através de lei.

V. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

São incorretos os seguintes itens:

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado de Goiás propôs ação civil pública para anular licença ambiental concedida para empresa mineradora para exploração direta da área correspondente a Parque Estadual, Unidade de Conservação criada sob a regulação da Lei 9.985/2000. Esta ação deve ser julgada,

(EMAGIS) Na forma da Lei Complementar nº 140/201, em relação à ação supletiva e à ação subsidiária dos entes da federação assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Joaquim estava transportando irregularmente madeira explorada em área ambiental sem licença. Ele foi parado pela Polícia Rodoviária e por agentes do órgão ambiental Estadual de Goiás que apreenderam a madeira e lavraram auto de infração ambiental na esfera administrativa. Com essa narrativa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta a respeito da reforma agrária:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito da usucapião especial rural:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta a respeito dos assentamentos rurais, segundo a Lei nº 8.629/93, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária: