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Objetivas - Rodada 34.2021

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Senten�a Federal - Rodada 34.2021

Objetivas DPF - Rodada 35.2021

(EMAGIS) A respeito das penas restritivas de direito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato (CP, artigo 171), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto-socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Em 12/3/2021, Fernando chegou em casa alcoolizado e após discussão por ciúme, desferiu dois fortes socos no olho de sua esposa Vitória. Em seguida, Fernando disse que “não quer que ela fique novamente de conversa com outros homens na rua” e saiu de casa. Vitória pediu ajuda a vizinhos que a encaminharam ao pronto-socorro para os devidos cuidados. Em razão dos ferimentos, Vitória precisou ser submetida a pequena cirurgia, que necessitou de cinco dias de observação no hospital, mas após alta médica poderia voltar às suas atividades habituais normalmente. Contudo, no último dia se sentiu mal e realizou exames no hospital, tendo sido constatada infecção por Covid-19, que ocorrera no hospital. Em razão das complicações do vírus, Vitória seguiu internada no hospital e morreu vinte e um dias depois. Diante dos fatos narrados, Fernando deve responder por

(EMAGIS) Considere que delegado da polícia federal seja vítima de calúnia no exercício de suas funções, na medida em que investigado em inquérito policial o acusa falsamente de estar ‘perseguindo’ sua família para satisfazer interesse pessoal de vingança. Pretende o delegado seja ajuizada contra indigitado caluniador a ação penal correlata.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2021) Sobre jurisdição e competência, é CORRETO afirmar:

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado a sentença penal condenatória a pena restritiva de direitos e multa, baixem os autos à primeira instância e sejam conclusos ao juiz substituto da vara competente para a execução penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade.

I. Caso a parte disponha de prerrogativa de prazo em dobro para recorrer nos processos subjetivos, tal prerrogativa aplica-se ao processo de controle concentrado.

II. É tradicional na jurisprudência do STF a rejeição da doutrina segundo a qual há paralelismo nos processos objetivos em questão entre a legitimidade ativa e a legitimidade recursal.

III. Sedimentou-se no STF a compreensão de que, tratando-se de controle concentrado em âmbito estadual iniciado pelo Chefe do Executivo, eventual recurso extraordinário contra decisão do TJ não pode ser subscrito apenas pelo procurador-geral, sendo essencial a subscrição também pelo indigitado agente político que promoveu a ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A partir das normas constitucionais e entendimento do STF sobre os Poderes Executivo e Legislativo, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Sendo o Constitucionalismo, sob uma perspectiva jurídica, um sistema normativo enfeixado na Constituição, assinale a alternativa correta.

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Sobre a interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Em relação ao desenvolvimento do Direito Administrativo brasileiro, julgue os itens abaixo.

I. O Direito Administrativo surge e se desenvolve no Brasil após o período colonial, com a declaração de independência e a instituição de uma monarquia limitada pela ordem jurídica.

II. Durante o Império, os poderes foram repartidos entre o Legislativo, o Judiciário, o Executivo e o Moderador, estes dois últimos a cargo do Imperador. Foi instaurado o Conselho de Estado, responsável pela jurisdição administrativa, e a Administração Pública submetia-se, predominantemente, ao direito privado.

III. O Direito Administrativo, durante a Primeira República, encontrou espaço fértil para se desenvolver, especialmente em razão da forte influência do Direito francês, o que justificou a intensa produção doutrinária no período.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar:

(EMAGIS) Na Lei n. 13.448/2017, são estabelecidas diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, nos termos da Lei n. 13.303/2016, para os setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da Administração Pública federal.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 13.446/2017 admite a prorrogação antecipada dos contratos em questão, mediante a inclusão de investimentos não previstos no instrumento contratual vigente.

II. Para o STF, relativamente aos contratos administrativos em geral, a prorrogação contratual deve ser formalizada, em regra, em momento antecedente ao término do contrato.

III. Na recente análise cautelar da constitucionalidade de dispositivos da Lei 13.448/2017, o STF manteve válidos seus dispositivos que tratam da prorrogação antecipada dos contratos nela disciplinados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos contratos de concessão de serviço público e também sobre a prorrogação dos contratos administrativos, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.987/1995, são cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas às condições para prorrogação do contrato.

II. Para o STF, não tem o contratado direito subjetivo à prorrogação do contrato administrativo posto ser o ato de prorrogação discricionário, submetido ao juízo de oportunidade e conveniência do agente público competente.

III. A Lei 11.196/2005 incluiu na Lei 8.987/1995 dispositivo que autoriza o contrato de concessão a prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos temos da Lei 9.307/1996.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os bens e os bens públicos na disciplina do Código Civil e no magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal e o Código Civil vedam a doação de bens públicos.

II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, em regra, inalienáveis, enquanto os bens públicos dominicais podem, em regra, ser alienados.

III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou remunerado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) À luz dos princípios jurídicos da função social do contrato e da boa fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese na qual a instituição bancária se recusa em substituir a garantia dada pela incorporadora imobiliária em contrato de financiamento, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada pelo seu adquirente:

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, julgue os itens abaixo.

I. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.

II. Os prazos de apresentação e de prescrição nos cheques pós-datados possuem como termo inicial de contagem a data consignada no espaço reservado para a emissão da cártula.

III. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é necessária a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) A monitória é ação de procedimento especial que apresenta contornos que a assemelham por vezes à execução e, em outras, ao processo de conhecimento. Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a legitimidade ativa para ações coletivas no direito brasileiro, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que tange ao incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os itens abaixo.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. É certo, de outro lado, que a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

II. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá, a seu critério, assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

III. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito do direito à saúde nos instrumentos de Direito Internacional Público, avalie as assertivas que seguem.

I. Dentre as medidas que os Estados Partes deverão adotar com o fim de assegurar o pleno exercício do direito à saúde, impõe, o Pacto Internacional de Direitos, Econômicos, Sociais e Culturais, a prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras, bem como a luta contra essas doenças.

II. Segundo a Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042/1948), a Assembléia Mundial de Saúde, órgão executor dos trabalhos da Organização Mundial de Saúde (OMS), pode adotar regulamentos concernentes às medidas sanitárias e de quarentena ou qualquer outro processo com o fim de impedir a propagação de doenças de um país a outro.

III. Segundo a Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042/1948), os regulamentos da Assembléia Mundial de Saúde, diferentemente dos regulamentos da Organização Mundial de Saúde (OMS), não entram em vigor para os Estados-membros da OMS, tendo papel meramente indicativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/RJ – FGV – 2021) No caso Simone André Diniz, uma empregada doméstica teve recusada a sua candidatura ao emprego por ser negra. O caso levado à justiça brasileira foi arquivado. Ao analisar o tema, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendeu que:

(EMAGIS) Com base na jurisprudência assentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) para os casos de calamidade pública, inclusive as recentes alterações nela introduzidas pela LC 173/2020.

I. Durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, afastam-se as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização.

II. Durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mantiveram-se as normas de vedação de transferência voluntárias federais voltadas ao combate da pandemia a Estados e Municípios inadimplentes.

III. Durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mantiveram-se as normas de limitação de contratação de operações de crédito pelos entes federados voltadas ao combate da pandemia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que o Encargo de Capacidade Emergencial e o Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial, então conhecidos como “Seguro Apagão”, foram instituídos pela Medida Provisória 14, de 21/12/2001, convertida na Lei 10.438/2002. Tais encargos, conforme previsão da Resolução ANEEL nº 249 de 06/05/2002, representavam o rateio dos custos decorrentes da contratação de capacidade de geração e potência, e na aquisição de energia elétrica contratada, entre os consumidores finais de energia elétrica, de forma proporcional ao consumo individual verificado.

A controvérsia sobre a natureza de tais encargos e o regime jurídico aplicável à respectiva instituição foi dirimida há algum tempo pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IPI, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MPF - Rodada 35.2021

(EMAGIS) A partir das normas constitucionais e entendimento do STF sobre os Poderes Executivo e Legislativo, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Sendo o Constitucionalismo, sob uma perspectiva jurídica, um sistema normativo enfeixado na Constituição, assinale a alternativa correta.

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Sobre a interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, analise, à luz da Lei 9.504/97, os itens abaixo arrolados.

I. É proibido ao agente público ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, notadamente em vista da realização de convenção partidária.

II. É proibido ao agente público ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, inclusive se o servidor ou empregado estiver licenciado.

III. É proibido ao agente público realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das competências dos entes federados em matéria de saúde pública.

I. É comum, em matéria de saúde pública, a competência administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. É constitucional dispositivo de lei distrital que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele, sendo, porém, inconstitucional dispositivo da mesma lei que imputa responsabilidade civil ao médico por falta de notificação.

III. Em matéria de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19, o STF reconheceu a competência administrativa comum dos entes federativos e expressou que a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o IPI, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do contrato de alienação fiduciária de imóvel, especificamente a execução extrajudicial regida pela Lei 9.514/1997 para os contratos submetidos ao Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito do consumidor, considerando a jurisprudência consolidada pelo STJ:

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a legitimidade ativa para ações coletivas no direito brasileiro, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito das penas restritivas de direito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato (CP, artigo 171), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2021) Sobre jurisdição e competência, é CORRETO afirmar:

Senten�a Federal - Rodada 35.2021

Tome em consideração o enunciado abaixo como Relatório da peça. Bom treino!

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou DELOTERIO, qualificado às fls. 05/06, pelo cometimento de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP), na modalidade tentada, bem assim o crime consumado de uso de documentos falsos (art. 304 c/c art. 299, ambos do CP). Narra na inicial:

“(...) Em 7 de junho de 2019, o denunciado DELOTERIO tentou obter para si vantagem ilícita, em prejuízo da Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de documentação falsa para abertura de conta corrente e posterior contratação de crédito consignado em nome de LUDGERO.

Na data do fato, DELOTERIO compareceu à Agência da Caixa Econômica Federal, e, na posse de documento de identidade falso, comprovante de endereço, extrato de pagamento e relação detalhada de créditos de aposentadoria por tempo de contribuição, todos em nome de LUDGERO, logrou êxito em firmar contrato de relacionamento para abertura de contas e adesão a produtos e serviços (contrato n.º 9287.001.00025590), a fim de obter créditos consignados.

O delito, porém, não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que LUDGERO foi notificado pelo INSS de que o local de pagamento de seu benefício previdenciário havia sido indevidamente modificado para agência da CAIXA em outra cidade, o que deu à vítima tempo hábil para firmar o boletim de ocorrência, entrar em contato com a CAIXA e impedir que o denunciado conseguisse sacar valores do cheque especial ou CDC.

A autoria do referido crime tentado, porém, apenas veio a conhecimento das autoridades em 13 de julho de 2019, data em que DELOTERIO foi preso em flagrante pela Polícia Civil, após tentativa de delito semelhante ao presente, com mesmo “modus operandi”, perante agência do Banco do Brasil, com o uso - de documentos falsos obtidos em nome de WILSON (fls. __).

Na posse do denunciado, além de documentos que se referiam a pessoa de WILSON, foram apreendidos outros em nome de LUDGERO, entre os quais: (i) carteira de identidade, a qual, segundo laudo pericial tem espelho autêntico, com conteúdo falso (fl. __); (ii) dois cartões bancários, um da Caixa Econômica Federal e um do Banco do Brasil; (ii) proposta de aquisição de capitalização com a CEF; (iii) dados cadastrais e informações sobre a LUDGERO (fl. __) e (iv) fatura da conta de telefone fixo, emitida pela VIVO em nome de LUDGERO, cuja cópia também foi apresentada à CEF (fl.__).

A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio dos objetos encontrados quando da sua prisão em flagrante, a saber, cartão de conta corrente da Caixa Econômica Federal, referente à conta nº 25590, agência 9287; carteira de identidade falsa em nome de LUDGERO; e cópia de contrato de abertura de conta e de proposta de capitalização com a Caixa assinados em nome de LUDGERO. Laudo de fls. __ também confirma a falsidade dos documentos apresentados para abertura da conta.

Perante a autoridade policial, LUDGERO, cujos dados pessoais foram utilizados para abertura de conta corrente na CAIXA, informou ser correntista tão somente do Banco Bradesco. Disse que nunca teve conta ou negócios juntamente à Caixa Econômica Federal. Narrou que recebeu uma comunicação do INSS informando que um suposto pedido seu teria sido deferido para deixar de receber sua aposentadoria no Banco Bradesco. A partir daquele instante, ele passaria a acessar sua aposentadoria por meio de uma conta da Caixa Econômica Federal. Como não havia feito nenhum pedido nesse sentido, dirigiu-se até o posto de atendimento da Previdência Social, onde constou não somente o pedido de mudança de banco como também uma tentativa de obter crédito consignado em seu nome junto à CAIXA (fls. __). Ainda dentro do posto de atendimento, foram tomadas as medidas necessárias para cessar os efeitos das referidas requisições indevidas. Após, a vítima se dirigiu até a Delegacia de Polícia para informar a ocorrência do crime, até então de autoria desconhecida, no que foi elaborado o Boletim de Ocorrência. Munido desse documento, disse que conseguiu cancelar a conta corrente que havia sido aberta na Caixa em seu nome (fls. __).

A Caixa Econômica Federal informou, por meio de Ofício nº 20/2019 (fls. __), que para abertura da conta corrente nº 25590 foram utilizados documentos e dados referentes à pessoa de LUDGERO. Salientou que nas cláusulas do contrato de abertura de conta constam previsões de acesso a crédito na modalidade cheque especial, assim como CDC (Crédito Direto Caixa), entretanto, o denunciado não teve tempo hábil de usar referidos valores.

A partir do depoimento prestado por LUDGERO, no sentido de nunca ter aberto conta corrente junto à Caixa Econômica Federal, a informação desta quanto à abertura de conta corrente nº 00025590 ter sido feita com documentos falsos (Ofício nº 20/2019 – fls. __) e a circunstância da localização de documentação falsa com o denunciado na ocasião da abordagem policial, em especial aqueles com dados pessoais de LUDGERO, resta demonstrada a autoria delitiva.

O empregado da CAIXA (JOÃO) que abriu a conta também foi ouvido, confirmando os fatos narrados, notadamente que DELOTERIO logrou abrir a conta, mas não conseguiu sacar valores disponibilizados através do CDC e cheque especial. Disse que tão logo LUDGERO ter entrado em contado com a CAIXA narrando os fatos, a conta foi imediatamente bloqueada pela área de segurança do banco.

Assim, através de documentos ideologicamente falsos o denunciado enganou empregado da Caixa Econômica Federal e obteve êxito em abrir uma conta corrente com intuito de ter acesso aos benefícios que esta poderia proporcionar (cheque especial e crédito na modalidade CDC), fazendo a empresa arcar com eventual prejuízo.

Por fim, registre-se que o réu responde ao processo preso, mas em decorrência de condenações anteriores, iniciadas após a prisão em flagrante narrada supra. Quanto ao fato ora denunciado, não foi decretada a prisão preventiva do réu”.

Denúncia recebida. Réu apresentou defesa pela DPU. Seguiu-se decisão de não absolvição sumária.

Na instrução, foram ouvidos LUDGERO e JOÃO, confirmando os depoimentos prestados em sede policial. JOÃO, inclusive, reconheceu DELOTERIO na audiência de instrução.

Em seu interrogatório, DELOTERIO confessou os fatos, mas disse que não foi o responsável pelas falsificações, recebendo os documentos de um amigo, bem assim que repassaria os valores que sacaria a este. Não quis informar o nome desta pessoa por medo de represália.

Folha de antecedentes juntada aos autos: a) constam duas condenações transitadas em julgado pelo crime de estelionato por fatos anteriores, gerando duas reincidências; b) outra condenação por fato anterior pelo crime de falsidade ideológica, tendo ocorrido o trânsito posteriormente ao recebimento da denúncia nos presentes autos.

Em suas alegações finais, o MPF foi no sentido da condenação nos termos como requerido na inicial. Também em tal peça, informou o MPF que não pediria a prisão preventiva do réu, por entender que especificamente quanto à presente ação penal não haveria necessidade da segregação cautelar. Quanto à dosimetria: requereu o reconhecimento dos maus antecedentes e a multireincidência.

A DPU, por sua vez, sustentou: a) preliminar de incompetência da Justiça Federal. No ponto, defende que a única vítima foi o particular LUDGERO, não havendo qualquer prejuízo patrimonial em relação à CAIXA; b) no mérito, pediu a consunção do crime de uso de documentos falsos em relação à imputação de furto qualificado; c) a fixação da pena no mínimo legal, aplicação da confissão, incidência da diminuição da tentativa no patamar máximo, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e o regime inicial aberto.

Delegado de Pol�cia - Rodada 35.2021

Nesta rodada o aluno deverá apresentar a peça prático-profissional exigida no concurso de Delegado de Polícia Civil do Pará, aplicada em 4 de julho de 2021.

Considere a situação hipotética a seguir:

A Delegacia de Polícia Civil, em Belém/PA, recebeu requisição do Ministério Público Estadual, noticiando que o funcionário público municipal José Gavião estaria solicitando, em razão do exercício de suas funções públicas, vantagem indevida de particulares.

O ofício ministerial indicou que os empresários Júlio Beija-Flor e Geraldo Papagaio teriam pago, cada um, em outubro de 2020, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a referido servidor público para que ele deixasse de praticar atos de ofício.

Objetivando a apuração dos fatos, foi instaurado o Inquérito Policial nº 113/2021.

Após a análise de banco de dados, verificou-se que José Gavião exerce o cargo de agente fiscal municipal, estando lotado na Secretaria de Tributos, com endereço residencial à Rua do Imposto, nº 317, Bairro do Tributo, Belém/PA.

Em sequência, constatou-se, após oitiva dos supracitados empresários, as indevidas solicitações por parte de José Gavião, bem como o pagamento, por parte daqueles, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada um, sempre em espécie, para que o fiscal municipal deixasse de lançar ou cobrar tributos municipais ou, até mesmo, para cobrá-los somente parcialmente.

De posse desses elementos de informação, o Delegado presidente do feito representou medida cautelar de interceptação telefônica do terminal móvel de José Gavião. O pleito foi deferido pelo juízo da 4º Vara Criminal da Comarca de Belém e restou evidenciado, durante o período de interceptação, que o investigado, ao constatar a existência de irregularidades tributárias em determinada empresa, solicita o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para fazer “vista grossa” de tais irregularidades.

Outrossim, apurou-se, por intermédio da interceptação telefônica, que: (i) José Gavião mantém, em cofre na sua casa, lista contendo o nome de todos os empresários para quem ele já “deu uma força”; (ii) neste mesmo cofre há expressivo numerário em espécie proveniente da prática investigada e; (iii) com os valores percebidos da prática ilícita presenteou sua mãe com um veículo da marca Toyota, placas JOG 0000 (sendo ela residente à Rua da Decepção, nº 171, Bairro da Tristeza, Belém/PA).

Posteriormente, a autoridade policial responsável pelo feito optou por descontinuar a medida de interceptação telefônica, tendo em vista que o investigado decidiu nada mais falar ao telefone.

Por fim, levantamentos de campo apuraram que o investigado, recentemente, colocou sua casa à venda, bem como tem dito aos colegas de trabalho que “ganhou na loteria” e que irá se mudar para o exterior onde os conhecidos “nunca mais o acharão”.

Diante dos fatos narrados, na condição de Delegado de Polícia do Estado do Pará presidente do feito, elabore representação com o(s) pleito(s) cautelar(es) adequado(s) para o prosseguimento da investigação. Tipifique o(s) crime(s) praticado(s).

Boa prática!

Objetivas DP Estadual - Rodada 34.2021

(EMAGIS) Assinale a correta:

(DPE/BA – FCC – 2021) Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil foi condenado no caso

(EMAGIS) A respeito da pena e da detração penal, marque a alternativa INCORRETA.

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) O ERRO, no DIREITO PENAL PÁTRIO:

(EMAGIS) Considere que o Ministério Público do Estado ofereça denúncia imputando ao acusado a prática do crime previsto no artigo 330, caput (desobediência), do Código Penal. Narrou não haver ele atendido ordem dada pelos Oficiais de Justiça por ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo, no que, na qualidade de depositário do bem, teria se recusado a entregar veículo ou a indicar a localização. O acusado, por sua vez, em sua resposta à acusação, sustenta a atipicidade da conduta.

Afirma que seu comportamento situou-se no âmbito do exercício da autodefesa, não configurando infração penal. Diz ausente a caracterização do crime nos casos em que o descumprimento de ordem implique sanção de natureza civil ou administrativa.

Avalie, a propósito a situação figurada, as assertivas que seguem.

(EMAGIS) A respeito da interceptação telefônica e também da captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a fundamentação das decisões no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), marque a assertiva CORRETA:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

I. A prática de falta grave interrompe o prazo para comutação da pena, mas não para o indulto.

II. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, que se reinicia a partir da decisão do Diretor do Presídio a respeito da infração.

III. Para se reconhecer a prática de infração disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de processo perante o juízo das execuções penais.

IV. A prática de falta grave não interrompe o prazo para comutação da pena, induto ou progressão de regime.

(EMAGIS) Sobre o contrato preliminar, considerada a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem eficácia obrigacional para as partes, que consiste no ‘futuro contrahere’, ainda que, no caso de alienação de imóveis, por exemplo, os efeitos reais venham apenas com o contrato definitivo.

II. O contrato preliminar não precisa observar os requisitos de forma dispostos para o contrato definitivo.

III. Descabe o suprimento judicial da vontade daquele que, tendo celebrado regularmente o contrato preliminar, recuse-se a celebrar o contrato definitivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-lei 4.657/1942), que trata da responsabilidade pessoal do agente público.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do acesso à justiça pelos idosos e também dos créditos de natureza alimentar, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à aplicação do CPC, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.

II. Os entes despersonalizados não podem celebrar negócios jurídicos processuais.

III. O negócio jurídico processual sempre está sujeito à homologação pelo juiz, a quem incumbe o controle de validade da convenção.

(EMAGIS) Considere ação ordinária proposta contra a Caixa Econômica Federal na qual candidato, já admitido por concurso em emprego público na estrutura da estatal, questiona modificação de sua posição classificatória no resultado final do certame, alterada após retificação do edital.

A propósito da competência para o processamento da ação em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça do Trabalho, já que se trata de demanda relativa à fase pré-contratual da relação trabalhista, abrangida, pois, na regra de competência da Justiça do Trabalho disposta no artigo 114, I, da Constituição Federal.

II. Caso se tivesse mandado de segurança com a matéria em questão, a competência seria da Justiça Federal.

III. A ação em questão deve ser julgada pela Justiça Federal.

Estão corretas apenas as seguintes assertivas:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto à prova:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo:

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição da República rechaça qualquer espécie de controle quantitativo das legendas partidárias, embora com ela seja compatível o ‘sistema de duplo registro’.

II. A Constituição da República rechaça qualquer espécie de controle qualitativo das legendas partidárias, tendo-o como lesivo à garantia constitucional de liberdade de criação e funcionamento dos partidos políticos.

III. São inconstitucionais normas dispostas em lei ordinária que impõem como condição de criação de partidos apoio de número mínimo de eleitores não filiados a partido e como condição para fusão ou incorporação de partidos tempo mínimo de existência prévia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF2 – Juiz – 2018) Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:

I. Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, “metade mais 1”.

II. O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal.

III. Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Encontra-se em tramitação no Senado Federal a proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988 nº 4/19, que modifica o artigo 228 para determinar a inimputabilidade dos menores de 16 anos. O Poder Constituinte Reformador

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

II. O ato administrativo, ainda quando haja margem de decisões opcionais pelo administrador (discricionariedade), sempre terá um motivo, podendo, neste último caso, não ser expresso.

III. A teoria dos motivos determinantes estabelece que, em havendo motivação escrita, ainda que a lei não determine, passa o administrador a estar vinculado àquela motivação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da estabilidade do servidor público no serviço público e também sobre a aprovação em estágio probatório, avalie as assertivas que seguem.

I. São situações jurídicas que não se confundem, de forma que o servidor público pode, por exemplo, ser estável no serviço público em decorrência de vínculo anterior e não aprovado em estágio probatório em decorrência de investidura por concurso público em outro cargo público.

II. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou aproveitado em outro, caso provido o cargo de origem.

III. A estabilidade é adquirida pelo servidor público, cumpridos os requisitos legais e constitucionais, após três anos de efetivo exercício e o estágio probatório dá-se por 24 meses.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio − Recurso Extraordinário n° 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização

(EMAGIS) Relativamente ao controle da Administração Pública, aquilate as seguintes proposições.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. A execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação, não possuindo o Ministério Público legitimidade ativa para tanto.

III. Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Assim dispunha o artigo 1º, I e II, da MP 966/2020: “Art. 1º Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:I - enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19; e II - combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19.”

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere que contribuinte, executado em execução fiscal, garantido o juízo, oponha regularmente embargos à execução, vergastando o crédito tributário em execução. Durante o trâmite dos embargos, adere voluntariamente a programa de parcelamento tributário ofertado na via administrativa pela Fazenda Pública exeqüente, programa no qual, como condição, confessou previamente ser devedor da quantia executada e objeto do parcelamento.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da regra, quanto ao ICMS, disposta no artigo 155, §2º, X, b, segundo a qual não incidirá o ICMS “sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica”.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o endosso de títulos de crédito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de distinções doutrinárias entre o Direito Civil e o Direito Empresarial, devendo ser marcada INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito das entidades de atendimento, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 34.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do acesso à justiça pelos idosos e também dos créditos de natureza alimentar, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto à prova:

(EMAGIS) A respeito das entidades de atendimento, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da pena e da detração penal, marque a alternativa INCORRETA.

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) O ERRO, no DIREITO PENAL PÁTRIO:

(EMAGIS) A respeito da interceptação telefônica e também da captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes de ação pública e também sobre o inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a fundamentação das decisões no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), marque a assertiva CORRETA:

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:

(MPE –PR -2017 –Promotor Substituto) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o endosso de títulos de crédito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de distinções doutrinárias entre o Direito Civil e o Direito Empresarial, devendo ser marcada INCORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.043/2014, reinstituindo o REINTEGRA, como benefício fiscal federal às empresas exportadoras, estabeleceu que “a pessoa jurídica que exporte (...) poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior.” Já o Decreto 8.415/2015, dentre outras matérias, promoveu a redução da alíquota de incentivo do REINTEGRA.

Marque, a propósito, tendo presente também a conformação do princípio da anterioridade tributária pelo STF, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Com relação à pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RPGS), julgue os itens abaixo.

I. Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha resultado a morte do segurado.

II. Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.

III. Ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, bem como as situações de invalidez ou deficiência, o direito à percepção de cada cota individual cessará, para o cônjuge ou companheiro(a), em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/BA – FCC – 2021) Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil foi condenado no caso

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a denominada ‘quarta dimensão’ dos Direitos Humanos.

I. Emergiram após a Segunda Guerra Mundial e são ligados aos valores de fraternidade ou solidariedade, estando relacionados ao desenvolvimento, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação.

II. Sustentam-se no princípio ou valor de igualdade, correspondendo aos direitos sociais, econômicos e culturais, que, para serem efetivados, necessitam da atuação positiva e ativa do Estado.

III. Segundo o professor Paulo Bonavides, em tal dimensão insere-se o direito à democracia, o direito dos direitos na esfera política fundamental, fazendo com que todo o processo político se renove impulsionado sobretudo por manifestações mais lídimas de genuinidade, quais aquelas que, com dobrada energia e presença, devem conduzir o povo ao poder, ao poder real e material e não apenas ao poder nominal e formal,

Estão corretas as seguintes assertivas:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 34.2021

João das Couves foi denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina pela prática do crime de lesão corporal gravíssima por resultar deformidade permanente, infração penal tipificada no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal.

Segundo a inicial acusatória, no dia 17 de maio de 2021, João das Couves consumia bebida alcoólica com José da Silva no bar “Beba Aqui”, situado na Rua das Palmeiras, 1234, Centro, Florianópolis/SC, quando, depois de desentendimento originado de discussão sobre política, João das Couves desferiu um violento soco no maxilar de José da Silva.

Realizado exame de corpo de delito no ofendido, o perito oficial constatou que José da Silva perdera dois dentes por conta do soco (incisivo central superior esquerdo e incisivo lateral superior esquerdo), bem como atestou a redução da capacidade funcional da mastigação.

Preso em flagrante delito e depois de lavrado o auto de prisão em flagrante, João das Couves fora conduzido à audiência de custódia, oportunidade em que estava acompanhado de advogado constituído. Na audiência, foi-lhe concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.

Ao realizar o juízo de admissibilidade, o juiz natural recebeu a denúncia e determinou a citação do réu na pessoa do advogado constituído por ocasião das investigações. Porém, o causídico permaneceu silente, razão pela qual o magistrado enviou os autos à Defensoria Pública no dia 8 de julho de 2021 (quinta-feira), sendo certo que chegaram ao gabinete do Defensor Público no dia seguinte.

Você é o Defensor Público que recebeu os autos. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que atenda aos interesses de João das Couves.

Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!