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Objetivas - Rodada 34.2021

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição da República rechaça qualquer espécie de controle quantitativo das legendas partidárias, embora com ela seja compatível o ‘sistema de duplo registro’.

II. A Constituição da República rechaça qualquer espécie de controle qualitativo das legendas partidárias, tendo-o como lesivo à garantia constitucional de liberdade de criação e funcionamento dos partidos políticos.

III. São inconstitucionais normas dispostas em lei ordinária que impõem como condição de criação de partidos apoio de número mínimo de eleitores não filiados a partido e como condição para fusão ou incorporação de partidos tempo mínimo de existência prévia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF2 – Juiz – 2018) Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:

I. Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, “metade mais 1”.

II. O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal.

III. Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Encontra-se em tramitação no Senado Federal a proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988 nº 4/19, que modifica o artigo 228 para determinar a inimputabilidade dos menores de 16 anos. O Poder Constituinte Reformador

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

II. O ato administrativo, ainda quando haja margem de decisões opcionais pelo administrador (discricionariedade), sempre terá um motivo, podendo, neste último caso, não ser expresso.

III. A teoria dos motivos determinantes estabelece que, em havendo motivação escrita, ainda que a lei não determine, passa o administrador a estar vinculado àquela motivação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da estabilidade do servidor público no serviço público e também sobre a aprovação em estágio probatório, avalie as assertivas que seguem.

I. São situações jurídicas que não se confundem, de forma que o servidor público pode, por exemplo, ser estável no serviço público em decorrência de vínculo anterior e não aprovado em estágio probatório em decorrência de investidura por concurso público em outro cargo público.

II. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou aproveitado em outro, caso provido o cargo de origem.

III. A estabilidade é adquirida pelo servidor público, cumpridos os requisitos legais e constitucionais, após três anos de efetivo exercício e o estágio probatório dá-se por 24 meses.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio − Recurso Extraordinário n° 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização

(EMAGIS) Relativamente ao controle da Administração Pública, aquilate as seguintes proposições.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. A execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação, não possuindo o Ministério Público legitimidade ativa para tanto.

III. Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o contrato preliminar, considerada a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem eficácia obrigacional para as partes, que consiste no ‘futuro contrahere’, ainda que, no caso de alienação de imóveis, por exemplo, os efeitos reais venham apenas com o contrato definitivo.

II. O contrato preliminar não precisa observar os requisitos de forma dispostos para o contrato definitivo.

III. Descabe o suprimento judicial da vontade daquele que, tendo celebrado regularmente o contrato preliminar, recuse-se a celebrar o contrato definitivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-lei 4.657/1942), que trata da responsabilidade pessoal do agente público.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do acesso à justiça pelos idosos e também dos créditos de natureza alimentar, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o endosso de títulos de crédito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de distinções doutrinárias entre o Direito Civil e o Direito Empresarial, devendo ser marcada INCORRETA.

(EMAGIS) No que tange à aplicação do CPC, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.

II. Os entes despersonalizados não podem celebrar negócios jurídicos processuais.

III. O negócio jurídico processual sempre está sujeito à homologação pelo juiz, a quem incumbe o controle de validade da convenção.

(EMAGIS) Considere ação ordinária proposta contra a Caixa Econômica Federal na qual candidato, já admitido por concurso em emprego público na estrutura da estatal, questiona modificação de sua posição classificatória no resultado final do certame, alterada após retificação do edital.

A propósito da competência para o processamento da ação em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça do Trabalho, já que se trata de demanda relativa à fase pré-contratual da relação trabalhista, abrangida, pois, na regra de competência da Justiça do Trabalho disposta no artigo 114, I, da Constituição Federal.

II. Caso se tivesse mandado de segurança com a matéria em questão, a competência seria da Justiça Federal.

III. A ação em questão deve ser julgada pela Justiça Federal.

Estão corretas apenas as seguintes assertivas:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto à prova:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo:

(EMAGIS) A respeito da pena e da detração penal, marque a alternativa INCORRETA.

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) O ERRO, no DIREITO PENAL PÁTRIO:

(EMAGIS) Considere que o Ministério Público do Estado ofereça denúncia imputando ao acusado a prática do crime previsto no artigo 330, caput (desobediência), do Código Penal. Narrou não haver ele atendido ordem dada pelos Oficiais de Justiça por ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo, no que, na qualidade de depositário do bem, teria se recusado a entregar veículo ou a indicar a localização. O acusado, por sua vez, em sua resposta à acusação, sustenta a atipicidade da conduta.

Afirma que seu comportamento situou-se no âmbito do exercício da autodefesa, não configurando infração penal. Diz ausente a caracterização do crime nos casos em que o descumprimento de ordem implique sanção de natureza civil ou administrativa.

Avalie, a propósito a situação figurada, as assertivas que seguem.

(EMAGIS) A respeito da interceptação telefônica e também da captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes de ação pública e também sobre o inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a fundamentação das decisões no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), marque a assertiva CORRETA:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

I. A prática de falta grave interrompe o prazo para comutação da pena, mas não para o indulto.

II. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, que se reinicia a partir da decisão do Diretor do Presídio a respeito da infração.

III. Para se reconhecer a prática de infração disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de processo perante o juízo das execuções penais.

IV. A prática de falta grave não interrompe o prazo para comutação da pena, induto ou progressão de regime.

(EMAGIS) Considere que contribuinte, executado em execução fiscal, garantido o juízo, oponha regularmente embargos à execução, vergastando o crédito tributário em execução. Durante o trâmite dos embargos, adere voluntariamente a programa de parcelamento tributário ofertado na via administrativa pela Fazenda Pública exeqüente, programa no qual, como condição, confessou previamente ser devedor da quantia executada e objeto do parcelamento.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da regra, quanto ao ICMS, disposta no artigo 155, §2º, X, b, segundo a qual não incidirá o ICMS “sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica”.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.043/2014, reinstituindo o REINTEGRA, como benefício fiscal federal às empresas exportadoras, estabeleceu que “a pessoa jurídica que exporte (...) poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior.” Já o Decreto 8.415/2015, dentre outras matérias, promoveu a redução da alíquota de incentivo do REINTEGRA.

Marque, a propósito, tendo presente também a conformação do princípio da anterioridade tributária pelo STF, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do dever estatal de transparência com os gastos públicos e o correlato princípio da publicidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF validou a regra de suspensão, durante a pandemia pelo Covid-19, dos prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes, observados os requisitos dispostos no artigo 6º-B da Lei 13.979/2020.

II. O STF validou a regra segundo a qual os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta com fundamento na suspensão decorrente da pandemia pelo Covid-19 deverão ser reiterados no prazo de dez dias, contado da data em que for encerrado o prazo de reconhecimento de calamidade pública.

III. A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) não admite mitigações ao dever de concessão imediata de acesso ao requerente às informações custodiadas por órgãos ou entes públicos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assim dispunha o artigo 1º, I e II, da MP 966/2020: “Art. 1º Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:I - enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19; e II - combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19.”

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do serviço público de prestações afetas à área da saúde, especificamente sobre a possibilidade de o Judiciário compelir, em processo judicial, o Executivo a fornecer ao autor da ação determinado medicamento tido por necessário à garantia de sua saúde, avalie as assertivas que seguem.

I. O pólo passivo das ações em questão, em regra, pode ser composto por União, Estado e Município, em conjunto ou isoladamente.

II. Tratando-se de medicamento que, segundo as regras legais de repartição de atribuições entre os entes federados no SUS, deveria ter sido fornecido pelo Município e, nos autos judiciais, tendo sido bloqueado valor da conta do Estado para aquisição, deve o juiz determinar o ressarcimento por aquele em favor deste.

III. Caso o pleito seja por medicamento não registrado na ANVISA, a competência é da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito das entidades de atendimento, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/BA – FCC – 2021) Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil foi condenado no caso

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a denominada ‘quarta dimensão’ dos Direitos Humanos.

I. Emergiram após a Segunda Guerra Mundial e são ligados aos valores de fraternidade ou solidariedade, estando relacionados ao desenvolvimento, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação.

II. Sustentam-se no princípio ou valor de igualdade, correspondendo aos direitos sociais, econômicos e culturais, que, para serem efetivados, necessitam da atuação positiva e ativa do Estado.

III. Segundo o professor Paulo Bonavides, em tal dimensão insere-se o direito à democracia, o direito dos direitos na esfera política fundamental, fazendo com que todo o processo político se renove impulsionado sobretudo por manifestações mais lídimas de genuinidade, quais aquelas que, com dobrada energia e presença, devem conduzir o povo ao poder, ao poder real e material e não apenas ao poder nominal e formal,

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE –PR -2017 –Promotor Substituto) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação à pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RPGS), julgue os itens abaixo.

I. Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha resultado a morte do segurado.

II. Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.

III. Ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, bem como as situações de invalidez ou deficiência, o direito à percepção de cada cota individual cessará, para o cônjuge ou companheiro(a), em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

Estão corretos somente os itens:

(Procurador Previdenciário do IPREV – IBEG – 2017) Partindo da premissa que a relação de emprego é uma espécie de relação de trabalho, que se baseia no nexo entre empregador e empregado, sobre suas características podemos afirmar, exceto:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2015). Acerca dos prazos processuais é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) Considere a seguinte situação concreta: um promotor de justiça substituto não vitalício praticou, em tese, infração disciplinar gravíssima durante o exercício funcional. Ao tomar conhecimento do fato, a Corregedoria decidiu impugnar o vitaliciamento do referido promotor, sem prejuízo da abertura de procedimento disciplinar e encaminhamento de peças de informação aos órgãos competentes, para providências cíveis e criminais. Diante desse quadro, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 34.2021

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto à prova:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do acesso à justiça pelos idosos e também dos créditos de natureza alimentar, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o endosso de títulos de crédito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de distinções doutrinárias entre o Direito Civil e o Direito Empresarial, devendo ser marcada INCORRETA.

(MPT – Procurador do Trabalho – 2015). Acerca dos prazos processuais é INCORRETO afirmar:

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) O ERRO, no DIREITO PENAL PÁTRIO:

(EMAGIS) Sobre a fundamentação das decisões no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), marque a assertiva CORRETA:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 34.2021

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da pena e da detração penal, marque a alternativa INCORRETA.

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) O ERRO, no DIREITO PENAL PÁTRIO:

(EMAGIS) Sobre os crimes de ação pública e também sobre o inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a fundamentação das decisões no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), marque a assertiva CORRETA:

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto à prova:

(EMAGIS) Sobre o endosso de títulos de crédito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de distinções doutrinárias entre o Direito Civil e o Direito Empresarial, devendo ser marcada INCORRETA.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 34.2021

João das Couves foi denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina pela prática do crime de lesão corporal gravíssima por resultar deformidade permanente, infração penal tipificada no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal.

Segundo a inicial acusatória, no dia 17 de maio de 2021, João das Couves consumia bebida alcoólica com José da Silva no bar “Beba Aqui”, situado na Rua das Palmeiras, 1234, Centro, Florianópolis/SC, quando, depois de desentendimento originado de discussão sobre política, João das Couves desferiu um violento soco no maxilar de José da Silva.

Realizado exame de corpo de delito no ofendido, o perito oficial constatou que José da Silva perdera dois dentes por conta do soco (incisivo central superior esquerdo e incisivo lateral superior esquerdo), bem como atestou a redução da capacidade funcional da mastigação.

Preso em flagrante delito e depois de lavrado o auto de prisão em flagrante, João das Couves fora conduzido à audiência de custódia, oportunidade em que estava acompanhado de advogado constituído. Na audiência, foi-lhe concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.

Ao realizar o juízo de admissibilidade, o juiz natural recebeu a denúncia e determinou a citação do réu na pessoa do advogado constituído por ocasião das investigações. Porém, o causídico permaneceu silente, razão pela qual o magistrado enviou os autos à Defensoria Pública no dia 8 de julho de 2021 (quinta-feira), sendo certo que chegaram ao gabinete do Defensor Público no dia seguinte.

Você é o Defensor Público que recebeu os autos. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que atenda aos interesses de João das Couves.

Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 33.2021

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e sua classificação pela doutrina em atos simples, complexos e compostos, avalie as assertivas que seguem.

I. O ato simples deriva da manifestação de um único órgão, ainda que colegiado.

II. O ato complexo deriva da manifestação de vontade de mais de um órgão e, assim como o procedimento administrativo, pode ser impugnado já a partir da conclusão de sua fase inicial.

III. O ato composto é formado apenas pela vontade de um órgão, embora dependa da verificação por outro órgão ou agente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos agentes públicos, aquilate as proposições a seguir.

I. O regime de subsídio pode ser facultativo (servidores públicos organizados em carreira) ou obrigatório. Será obrigatório nos seguintes casos: membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais; Ministros dos Tribunais de Contas da União; membro do Ministério Público; integrantes da Advocacia-Geral da União, Procuradores do Estado e do Distrito Federal; servidores públicos policiais.

II. A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

III. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva pode ser feita através de folha de pagamento suplementar, contanto que lastreada em decisão administrativa devidamente fundamentada.

Há erro:

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,

(EMAGIS) No que tange aos concursos públicos, analise as seguintes proposições.

I. A jurisprudência do STF tem admitido, quando decorrido longo e desarrazoado lapso temporal, a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

II. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

III. O portador de surdez unilateral qualifica-se como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os processos judiciais de controle abstrato de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa

(TRF3 – Juiz – 2018) “(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante ratificação de tratados. Consequentemente, a sistemática de monitoramento e fiscalização de tais obrigações recai na pessoa jurídica da União. Deste modo, por coerência, há de caber à União a responsabilidade para apurar, processar e julgar casos de violação de direitos humanos (...)” (extraído do Boletim dos Procuradores da República nº 14, junho 1999). Sob esse enfoque, a reforma constitucional de 2004 trouxe importante contribuição e pode-se julgar CORRETO que:

(EMAGIS) Com relação à greve no serviço público, avalie as seguintes proposições.

I. O STF rechaça a eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos.

II. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

III. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Há erro:

(EMAGIS) Relativamente à tutela da evidência, prevista no Código de Processo Civil, aquilate os itens expostos a seguir.

I. Para a concessão da tutela da evidência, não há necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

II. É cabível a concessão de tutela da evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

III. Não se admite a concessão de tutela da evidência fundada em tese firmada em incidente de assunção de competência.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I. Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença.

II. O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo.

III. Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a modulação, pelo STF, dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral reconhecida, avalie as assertivas que seguem.

I. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, autoriza o CPC/2015 a modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

II. No que concerne à modulação dos efeitos de decisões pelos tribunais superiores em processos subjetivos, o CPC/2015 não faz exigência expressa do quórum qualificado de 2/3 tal como feito pela Lei 9.868/1999 para os casos de controle concentrado.

III. O Plenário do STF consolidou a compreensão de que é de maioria absoluta o quórum dos membros da Corte necessário para modular os efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação de usucapião comum ordinária ou extraordinária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a sucessão testamentária, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito das dívidas da massa falida, das dívidas do falido e dos créditos extraconcursais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os créditos extraconcursais na falência, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Em 20 de janeiro de 2010, a empresa ABC Ltda. pratica o fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e emite a respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em 10 de fevereiro de 2010, data de vencimento do referido imposto, por passar por problemas de caixa, a empresa recolhe apenas R$ 100,00, deixando R$ 4.900,00 sem pagamento. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa recebe notificação de início de fiscalização por parte da administração tributária, que culmina com a apresentação, em 10 de fevereiro de 2015, de auto de infração relativo ao valor que deixou de ser pago, acrescido de juros e multa respectivos. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:

I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte.

II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.

III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.

IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em:

(EMAGIS) A respeito do controle pelo Tribunal de Contas do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público, avalie as assertivas que seguem.

I. Há segmento da doutrina que defende a superação da categorização do ato administrativo de concessão de aposentadoria como ato complexo, sustentando ser distinto e autônomo o ato do Tribunal de Contas de controle de legalidade do ato de concessão pelo órgão administrativo competente.

II. O STF superou sua jurisprudência para afirmar ser aplicável o prazo decadencial qüinqüenal para que o TCU aprecie a legalidade do ato inicial de concessão da aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público

III. O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o TCU analisar a legalidade do ato inicial de concessão em questão é a data em que concedido o benefício ao servidor ou seu dependente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(ADVOGADO DA UPE – UPENET/IAUPE – 2019) De acordo com as novas conformações da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre o que é necessário à configuração do grupo econômico, assinale a alternativa CORRETA.

(TRT-4 - Juiz do Trabalho Substituto – 2014). Considere as assertivas abaixo sobre gratuidade da justiça na Justiça do Trabalho.

I. Os institutos da Justiça Gratuita e da Assistência Judiciária Gratuita são sinônimos e correspondem à isenção de custas e demais despesas processuais, mediante a declaração de insuficiência econômica do postulante.

II. O benefício da Justiça Gratuita não pode ser deferido de ofício pelo Juiz.

III. Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da Justiça Gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

Quais são corretas?

(EMAGIS) Sobre os imóveis rurais, as terras devolutas e a ação discriminatória, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/SP – FCC – 2019) No âmbito internacional, a previsão expressa de que toda pessoa acusada tem o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado está contida

(DPE/SP – FCC – 2017) O art. 19, I, CF/88, proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam cultos religiosos ou igrejas, que os subvencionem ou mantenham com eles relação de dependência ou aliança. Ao mesmo tempo, a CF/88 garante a liberdade de consciência e de crença (art. 5o, VI), bem como assegura que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política (art. 5º, VIII). Tais normas compõem o que se denomina de Estado Laico. Sobre a laicidade estatal, no julgamento da ADI 4439,

(EMAGIS) Sobre o erro no Direito Penal, considere:

I. O agente visa quebrar o vidro de um carro com uma pedrada, mas, por erro na pontaria, somente consegue acertar a pedra em um transeunte que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. O veículo resta intacto.

II. O agente arremessa uma pedra para quebrar a vidro de um carro, vindo a quebrar o vidro e acertar o motorista que se encontrava no interior do veículo, causando-lhe lesões corporais.

Assinale a alternativa correta com base nos itens acima:

(EMAGIS) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, no seu capítulo IV, define crimes relacionados a armas de fogo e munições. Considerando casos concretos de réus denunciados por esses delitos e conforme entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sabe-se que, para o homicídio culposo na direção de veículo automotor, o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro comina como penas “detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O CTB afasta a pena de ‘suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor’ caso o condenado seja motorista profissional.

II. Tratando-se de motorista profissional o agente do crime, o STF considera inconstitucional suspender-lhe a habilitação para dirigir, vez que, em última análise, lesado seu direito à vida, posta a natureza alimentar das verbas oriundas de dita atividade profissional.

III. O fato de o sujeito ativo ser motorista profissional e ter cometido o crime no exercício de sua atividade profissional funciona, segundo o CTB, como causa especial de diminuição da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

II. Os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo.

III. Tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é legítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco, ainda que não expresso nos termos da transação, é decorrência dos encargos que assumiu o autuado na transação penal celebrada (fornecimento de cestas de alimentos).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 33.2021

O alvorecer do dia 02 de novembro de 2020 trouxe tristeza e perplexidade à população de Jacumpeba/ES. As águas do rio do Norte, que margeia a cidade, amanheceram turvas e com odor fétido. Dada a repercussão do fato, a promotoria de justiça local instaurou inquérito civil para apurar o ocorrido.

Um analista ambiental do corpo técnico do MP/ES, esteve no local em diligência durante o mês de dezembro e emitiu parecer técnico, densamente fundamentado, imputando à liberação de resíduos da VERACRUZ CELULOSE, empresa sediada às margens do rio, a causa da poluição ambiental e dano à fauna local. Apontou ainda, de forma categórica, que pela gravidade do dano causado à ictiofauna, se a recomposição do dano ambiental não for realizada até o mês de fevereiro, época da desova dos peixes, a recuperação será inviável pois não mais subsistirá vida no rio, com relevantes prejuízos à população ribeirinha que depende da pesca como meio de subsistência.

Ante o apurado, foi ajuizada ação civil pública em desfavor da VERACRUZ, distribuída à vara única de Jacumpeba, com pedidos cumulados de obrigação de reparação do dano ambiental e condenação por dano moral coletivo, em valor a ser fixado pelo juízo. Protestou o MP pela produção de prova pericial, documental e testemunhal.

Em atenção ao art. 334 do Código de Processo Civil, o juiz designou audiência de conciliação, realizada em 12 de agosto. A VERACRUZ compareceu ao ato processual, munida de laudo firmado por perito ambiental por ela contratado, cuja conclusão nega peremptoriamente a relação de causalidade entre a poluição e as atividades da empresa, pelo que restou inviabilizada a conciliação.

Contudo, o patrono da empresa aduziu que esta encontra-se em processo de aquisição por ente empresarial estrangeiro, que segundo seu cronograma, deve concretizar-se no segundo trimestre de 2022. Ressaltou que a adquirente ostenta com orgulho sua condição de ESG (sigla em inglês para “environmental, social and governance” (ambiental, social e governança, em português), a indicar a adoção de boas práticas ambientais, sociais e de governança de uma empresa), pelo que uma das cláusulas contratuais para que se viabilize o negócio é a inexistência de pendências ambientais, bem como passivos econômicos não quantificados. Assim, faz-se necessário deslinde definitivo da lide até esta data. Com esse desiderato, a par de oferecer contestação já na audiência, a demandada propôs que: a) seja produzida somente prova pericial; b) os prazos para oferecimento de manifestações por escrito, inclusive recursos, sejam reduzidos para cinco dias; c) que as partes renunciem à interposição de recursos aos tribunais superiores, limitando-se as eventuais irresignações ao âmbito do TJ/ES.

Pego de surpresa pela proposta, você, promotor de justiça lotado na promotoria de Jacupemba, pediu vista dos autos para se manifestar por escrito. Faça-o, de forma fundamentada.