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(EMAGIS) Sobre a chamada “criação judicial do Direito”, julgue os itens abaixo.

I – Na sentença interpretativa de aceitação, diante de duas possíveis interpretações que determinado ato normativo possa ter, a Corte Constitucional adota aquela que se conforma à Constituição, repudiando qualquer outra que contrarie o texto constitucional.

II – As decisões manipuladoras (ou manipulativas) são originárias da doutrina e jurisprudência italianas, podendo ser caracterizadas como sentenças em que a Corte Constitucional não se limita a declarar a inconstitucionalidade das normas que lhe são submetidas, mas, agindo como legislador positivo, modifica diretamente o ordenamento jurídico, adicionando-lhe ou substituindo-lhe normas, a pretexto ou com o propósito de adequá-lo à Constituição.

III – Pela sentença aditiva (ou manipulativa de efeito aditivo), a Corte Constitucional declara inconstitucional certo dispositivo legal não pelo que expressa, mas pelo que omite, alargando o texto da lei ou seu âmbito de incidência.

Estão corretos somente os itens:

(MP/GO – Promotor de Justiça – FGV – 2022) Maria e Joana, ativistas de direitos humanos, travaram intenso debate a respeito da forma de coexistência dos direitos fundamentais e destes com certas medidas de interesse coletivo. Maria defende que, de acordo com a teoria interna, os pontos de tensão entre direitos devem ser superados no processo de interpretação, estando lastreada na dicotomia entre direito e restrição, que direciona a atuação do intérprete. Joana, por sua vez, entende que a teoria externa está lastreada na concepção de limite imanente, a qual direciona a resolução dos conflitos entre direitos fundamentais, sendo comum o uso da técnica da ponderação de interesses.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que concerne ao controle de constitucionalidade, analise as seguintes proposições.

I – Ao lume da teoria da transcendência dos motivos determinantes, os “obiter dictum” não operariam efeito vinculante, algo que seria reservado apenas à “ratio decidendi” do julgado.

II – Pela teoria da inconstitucionalidade por “arrastamento” ou “atração”, também chamada de “inconstitucionalidade por reverberação normativa”, se em determinado processo de controle concentrado de constitucionalidade for julgada inconstitucional a norma principal, outra norma dependente daquela que foi declarada inconstitucional — tendo em vista a relação de instrumentalidade que entre elas existe — também estará eivada pelo vício de inconstitucionalidade “consequente”, ou por “arrastamento” ou “atração”.

III – A teoria da inconstitucionalidade por “arrastamento” é exceção à regra de que o juiz deve ater-se aos limites da lide fixados na exordial.

Estão corretos somente os itens

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação da garantia constitucional da presunção de inocência na seleção de pessoal pela Administração Pública via concurso público.

I – Para o STF, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

II – Para o STJ, a investigação social para admissão de candidato a cargos sensíveis, como o de delegado policial, não se restringe a aferição de existência ou não de condenações penais transitadas em julgado, abrangendo, também, a conduta moral e social do candidato, a fim de verificar a sua adequação ao cargo almejado, que requer retidão e probidade.

III – Para o STJ, o relato, na fase de sindicância da vida pregressa no concurso público, pelo próprio candidato a cargo de carreira da Polícia Militar, de que foi usuário de drogas há mais de sete anos justifica sua eliminação do certame, posta a sensibilidade do cargo a que se refere a seleção e a inadequação ao perfil exigido pela carreira correlata de candidato que tenha tido envolvimento com drogas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, considerada a Lei 8.213/91, julgue os itens expostos a seguir.

I. O prazo de prescrição é interrompido pela formulação de requerimento administrativo.

II. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto, ou, então, do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.

III. O termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria Crítica.

I – É também denominada teoria radical, expressando o pensamento vigente na “Escola de Frankfurt”.

II – Trata-se de movimento teórico que se enquadra na Criminologia do consenso, rechaçando o pensamento marxista e sustentando derivar o crime do livre-arbítrio do agente, concebendo também o Direito Penal como ciência talhada para solução de tais desvios de comportamento.

III – Tem como uma das grandes contribuições teóricas a ideia de que o fundamento mais geral do ato desviado deve ser investigado junto às bases estruturais econômicas e sociais, que caracterizam a sociedade na qual vive o autor do delito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal no tempo e também sobre o princípio da fragmentariedade do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à culpabilidade, ao concurso de pessoas e ao erro no Direito Penal, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as Leis 12.850/13, 9.613/98, 9.605/98 e 8.137/90, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prisão em flagrante, dos juizados especiais criminais e dos crimes permanentes. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere que apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual perante o Tribunal de Justiça seja desprovida, considerando o Parquet que o acórdão do Tribunal de Justiça contraria a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, pretendo, com efeito, interpor Recurso Especial e Recurso Extraordinário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as inovações legislativas recentemente introduzidas na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) a respeito da identificação do perfil genético dos apenados e também observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A consumidora Samantha propôs incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de determinada loja de bijuterias construída na forma de sociedade limitada. Narra a autora que, na fase de cumprimento de sentença que condenou a empresa a pagar indenização à consumidora, não logrou êxito em localizar bens para satisfazer a execução, embora diversas tenham sido as tentativas para tanto. Samantha alega ainda que, na fase cognitiva, a fornecedora foi declarada revel e sequer compareceu às audiências designadas pelo Juízo.

A respeito disso, é CORRETO afirmar que o pedido deve ser julgado:

(EMAGIS) Considere que seja a instituição financeira comunicada pela autoridade policial do depósito criminoso de quantia em conta de correntista, depósito decorrente de fraude eletrônica bancária. Tenha presente que tal comunicação policial se faça momentos após o depósito e que haja suspeitas de que os meliantes estejam prestes a sacar a quantia indevidamente ali depositada.

A propósito, tendo presente a regulação da atividade econômica das instituições financeiras pelo Banco Central, outras atribuições constitucionais deste e também a jurisprudência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Obrigações, analise as proposições postas a seguir e indique a alternativa apropriada.

I – O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.

II - A inutilidade da prestação que autoriza a sua recusa, em caso de mora do devedor, deverá ser aferida à luz da boa-fé subjetiva e do interesse do credor.

III – Conquanto o Código Civil preveja expressamente que se contam os juros de mora desde a citação inicial, essa regra aplica-se somente à responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, devendo ser analisadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com o magistério da doutrina civilista.

I – As perdas e danos podem ser de dano emergente e lucros cessantes. Dano emergente é o dano efetivo sofrido pela vítima, é a diminuição de seu patrimônio. Já os lucros cessantes compreende a frustração da expectativa de lucro. É a perda de um ganho esperado.

II – O lucro cessante pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação de rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado.

III – Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com base na Lei da Mediação (Lei 13.140/15), marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à disciplina legal dos procuradores, no novo CPC, avalie as proposições abaixo.

I - O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Nestes casos, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II - A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é ineficaz para a fase de cumprimento de sentença.

Há engano:

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro, avalie as assertivas que seguem.

I – Na petição inicial, o embargante pode cumular, com o pedido desconstitutivo da constrição, o pedido de indenização por danos morais.

II – Caso o pedido seja acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.

III – Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos, o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I – A habilitação do crédito é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei.

II – Ao credor de quantia líquida que opte ou mesmo não consiga atender o prazo para habilitação do seu crédito, cabe escolher pelo normal prosseguimento de sua execução individual no juízo competente durante o trâmite da recuperação judicial ou suspender sua execução individual até o término da recuperação, para só então prosseguir no aludido processo executivo.

III – Ainda que o credor não promova a habilitação retardatária de seu crédito no processo de recuperação judicial ou mesmo a retificação do Quadro Geral de Credores, descabe ao juiz no qual tramita a execução de seu crédito a extinção do processo de execução, tendo em vista a possibilidade de prosseguimento desta após encerrada a recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o contrato de franquia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à obrigação tributária, ao crédito tributário e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I - A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

II - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou modificação do sujeito passivo da execução.

III - A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco.

IV - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da CSLL e do IRPJ, bem como das respectivas incidências sobre juros de mora.

I – Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza moratória, escapando à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.

II – Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, uma vez que se trata de juros moratórios, encontram-se fora da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não compondo o lucro operacional da empresa.

III – A CSLL, além das contribuições previdenciárias, segundo a EC 103/2019, a despeito de poder ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, não mais pode ser objeto de adoção de bases de cálculo diferenciada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Considere que o Governador do Estado pretenda firmar convênio com município para transferência de recursos destinados a reforma de unidades básicas de saúde, valendo-se de dotação consignada na Lei Orçamentária do exercício, originária de emenda impositiva apresentada por determinado parlamentar prevendo referida destinação. Em tal circunstância, pode-se concluir

(EMAGIS) Com relação às atividades administrativas e à intervenção do Estado na ordem econômica, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação à intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Recentemente, o Supremo Tribunal Federal enfrentou um dos temas mais controversos no âmbito do Direito Administrativo, tendo fixado algumas balizas sobre a delegação do poder de polícia, fixando tese de Repercussão Geral a respeito, em Recurso Extraordinário ajuizado pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A − BHTRANS (Tema 532 − RE 633782, Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020). Por meio deste precedente, o STF consolidou o entendimento no sentido de que a competência administrativa relativa ao poder de polícia é

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2019) Associação civil de defesa do meio ambiente fundada em 2015 propôs uma ação civil pública contra determinada indústria de produção de vinagre que causara grave degradação ambiental. Na ação, solicita-se a condenação da obrigação de fazer, materializada na limpeza do rio, cumulada com a de reparar os danos causados ao rio, em razão da morte de duas toneladas de peixes.

Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, a associação civil de defesa do meio ambiente

(EMAGIS) No caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho no Rio de Janeiro (IPPSC), após inúmeras Inspeções, a Corte IDH editou a Resolução de 22/11/2018, que, ao reconhecer referido instituto inadequado para a execução de penas, especialmente em razão de os presos se acharem em situação degradante e desumana, determinou, no item n. 4, que se computasse "em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC, para todas as pessoas ali alojadas, que não sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido por eles condenadas, nos termos dos considerandos 115 a 130 da presente resolução”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 09.2022

(EMAGIS) Com relação às atividades administrativas e à intervenção do Estado na ordem econômica, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação à intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com base na Lei da Mediação (Lei 13.140/15), marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o contrato de franquia, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul – 2016) Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios e fontes do direito do trabalho:

(FCC – Juiz do Trabalho Substituto – 2017) Sobre a sentença nos dissídios individuais trabalhistas, em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal no tempo e também sobre o princípio da fragmentariedade do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à culpabilidade, ao concurso de pessoas e ao erro no Direito Penal, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as Leis 12.850/13, 9.613/98, 9.605/98 e 8.137/90, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prisão em flagrante, dos juizados especiais criminais e dos crimes permanentes. Marque a assertiva CORRETA.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 09.2022

(EMAGIS) Com relação às atividades administrativas e à intervenção do Estado na ordem econômica, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação à intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com base na Lei da Mediação (Lei 13.140/15), marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que, anos após o nascimento de Pedro, seu pretenso filho, Paulo, realizando exame de DNA, descubra não ser pai biológico. Tenha presente também que, quando do nascimento, Paulo duvidasse da filiação, mas, ainda assim, após meses de meditação, registrara Pedro como filho. De posse do resultado do exame e também descontente com a opção sexual adotada pelo filho, Paulo ingressa com ação negatória da paternidade, visando anular aludido registro civil de filiação.

I – Adotada a jurisprudência do STJ, é bastante à procedência do pedido desconstitutivo a superveniente prova de ausência de filiação biológica de Pedro relativamente a Paulo.

II – Para o STJ, no caso narrado, ausente, por um lado, prova de que Paulo registrou Pedro por erro, isto é, comprovado que, ainda que tivesse dúvidas, optou voluntariamente por registrar, e, por outro lado, comprovada a existência de vínculo socioafetivo, deve o pleito desconstitutivo, ainda que provada a ausência de filiação biológica, ser julgado improcedente.

III – No caso em questão, ainda que a mãe de Pedro confesse no processo adultério, declinando expressamente a identidade de seu pai biológico, não haverá automática exclusão da paternidade de Paulo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o contrato de franquia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crédito presumido de ICMS, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul – 2016) Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios e fontes do direito do trabalho:

(DPE/PI – CEBRASPE – 2022) De acordo com a Lei Complementar n.º 80/1994, as funções institucionais da Defensoria Pública incluem

I. convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

II. executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto quando devidas pelo ente público ao qual pertença, direcionando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores.

III. acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado.

IV. prestar orientação jurídica e exercer a defesa apenas dos reconhecidos como necessitados financeiramente, em todos os graus.

V. promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.

Estão certos apenas os itens

(DPE/MS – FGV – 2022) Atualmente está em julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral, o Recurso Extraordinário RE 1017365 RG / SC, conforme a seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POSSE INDÍGENA. TERRA OCUPADA TRADICIONALMENTE POR COMUNIDADE INDÍGENA. POSSIBILIDADES HERMENÊUTICAS DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TUTELA CONSTITUCIONAL DO DIREITO FUNDAMENTAL INDÍGENA ÀS TERRAS DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL. 1. É dotada de repercussão geral a questão constitucional referente à definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional. 2. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida”.

O tema ora em análise pela Suprema Corte brasileira se relaciona ao caso que tramitou na Corte IDH chamado Povo Indígena:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal no tempo e também sobre o princípio da fragmentariedade do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à culpabilidade, ao concurso de pessoas e ao erro no Direito Penal, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Em relação às Leis 8.072/90, 9.613/98, 8.137/90 e 4.737/65, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I – Os crimes de estupro e de estupro de vulnerável são considerados crimes hediondos, seja na sua forma simples ou qualificada, assim como os crimes de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e de extorsão mediante sequestro, este na forma simples ou qualificada.

II - O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei 9.613/98 (Lavagem de Capitais) independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país. Além disso, são, em regra, da competência da Justiça Estadual.

III - Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

IV – É crime, sujeito a pena de reclusão, divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prisão em flagrante, dos juizados especiais criminais e dos crimes permanentes. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, assinale a opção CORRETA acerca da tutela coletiva dos direitos em juízo.

(MP/DFT – ADAPTADA – 2019) Acerca do processamento e julgamento das ações de proteção dos direitos da criança e do adolescente, segundo a legislação específica, indique a assertiva correta:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 08.2022

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Quanto à Administração Direta e Indireta e às atividades da Administração Pública, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os temas que lhes são correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às ações de improbidade administrativa, especialmente sobre a competência territorial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a nacionalidade, julgue os itens abaixo.

I. A nacionalidade primária é imposta, de maneira unilateral, pelo Estado, no momento do nascimento, independentemente da vontade do indivíduo.

II. A nacionalidade secundária é aquela que se adquire por vontade própria, depois do nascimento, normalmente pela naturalização, que poderá ser requerida tanto pelos estrangeiros como pelos heimatlos (apátridas).

III. O filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade, de competência da Justiça Federal.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como indexador de correção monetária das dívidas passivas da Fazenda Pública. Tenha presente também a realidade da tramitação, no momento em que prolatada a decisão pelo Supremo, de milhares de processos subjetivos no Judiciário brasileiro em que tal indexador vinha sendo regularmente aplicado para correção das dívidas fazendárias.

Nesse contexto, as assertivas que seguem tratam da eficácia da decisão de inconstitucionalidade do STF em controle abstrato e sua repercussão sobre processos subjetivos em trâmite que tratem da questão jurídica, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Uma das inovações trazidas pela EC 113/2021 foi a expressa estipulação do índice de atualização a ser aplicado “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública” (artigo 3º), isto é, para as dívidas passivas fazendárias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os conflitos entre os entes federados e também com a competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal para originariamente processar e julgar as ações que a eles se refiram.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à arbitragem, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à impugnação recursal contra decisão que nega seguimento a recurso especial ou a recurso extraordinário no Tribunal de origem, julgue os itens abaixo.

I. Cabe agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

II. A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. Esse agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.

III. Inova o CPC/2015, diante do CPC1973, ao dispor que, na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante poderá interpor um único agravo para impugnar ambos os recursos não admitidos.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito da execução por quantia certa, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a inclusão do nome do executado no Serasajud em processo de execução fiscal, a despeito de prevista a medida apenas no CPC.

II. Enquanto não esgotadas as buscas de bens do executado no processo de execução, não pode seu nome ser inscrito pelo juízo no Serasajud.

III. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange ao Direito das Coisas, avalie as seguintes proposições.

I. Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício.

II. O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.

III. Não se admite, no condomínio edilício, a utilização exclusiva de área comum.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a mora e sua purgação, avalie as assertivas que seguem.

I. A purgação da mora por parte do devedor, segundo o Código Civil, depende da oferta por este da prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta.

II. Nos financiamentos imobiliários vinculados ao SFH, é expressamente vedada a purgação da mora pelo devedor após a consolidação da propriedade em favor do credor.

III. Nos financiamentos imobiliários vinculados ao SFI, a despeito de omissa a Lei 9.514/1997 antes da alteração produzida pela Lei 13.465/2017, o STJ admite, consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário a antes da vigência da Lei 13.465/2017, a purgação da mora pelo devedor após tal consolidação e antes da assinatura do auto de arrematação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil:

I. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil, autorização que, uma vez prestada, segundo a alteração introduzida pela Lei 13.146/2015 no Código Civil, é irrevogável.

II. Segundo a doutrina, se existir um direito potestativo (que coloca a outra parte em estado de sujeição) que não seja passível de violação e houver um prazo para seu exercício, este é decadencial.

III. Para a doutrina, a purgação da mora se identifica com o cumprimento da obrigação propriamente dito, isto é, pressupõe a quitação integral das parcelas vencidas e vincendas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que Premido, por dificuldades financeiras, tenha deixado de pagar as prestações de seu imóvel financiado sob o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), o que, após regular tramitação administrativa no âmbito da instituição financeira credora, Caixa Provedora Nacional, inclusive com ensejo das devidas oportunidades de purgação da mora, tenha levado à consolidação da propriedade em favor do aludido banco. Após a consolidação da propriedade, Premido ajuíza ação judicial postulando liminar que o autorize a purgar a mora, posta a iminência da regular realização do segundo leilão público do bem pela Caixa Provedora Nacional.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a consolidação da propriedade se tenha dado antes da vigência da Lei 13.465/2017, pode ser acolhida a tese da Caixa Provedora Nacional de que, retornado o imóvel a seu patrimônio, extinguiu-se o contrato de financiamento, de modo que descabida a purgação da mora.

II. Caso a consolidação da propriedade se tenha dado após a vigência da Lei 13.465/2017, a 3ª Turma do STJ vem entendendo pela impossibilidade de purgação, podendo, no máximo, Premido, exercer direito de preferência de aquisição do imóvel nos termos regrados por tal inovação legislativa.

III. Segundo a Lei 13.465/2017, após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado a Premido o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos, despesas e valores explicitados na lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com títulos de crédito de suporte escritural ou eletrônico.

I. A Lei 13.986/2020 passou a permitir que a Cédula de Crédito Bancário seja emitida sob a forma escritural, situação na qual a entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração expedirá, mediante solicitação de seu titular, certidão de inteiro teor do título, a qual corresponderá a título executivo extrajudicial.

II. Tratando-se, todavia, de título de crédito em forma cartular, mas juntado por cópia com força de original ao processo eletrônico, tal como regra do artigo 425 do CPC, o juiz poderá determinar o depósito do original em cartório ou secretaria.

III. Para o STJ, a obrigatoriedade de juntada do original do título de crédito aos autos da execução é de ser imposta especialmente se o suporte no qual ele está inserido no momento de propositura da demanda executiva seja eletrônico ou escritural, já que insuficiente o fato de todos os dados relativos ao título constarem do sistema eletrônico de escrituração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Em tributo sujeito à homologação, a empresa Ecológica Engenharia Ltda. declara ao Fisco tributos no valor de R$ 5.000,00. Todavia, por problemas financeiros, não efetua o pagamento do valor na data do vencimento. Passados 2 anos do vencimento, o Fisco inscreve o valor em dívida ativa. Após 6 anos do vencimento, Ecológica Engenharia Ltda. confessa o débito, aproveitando vantagem tributária outorgada pela legislação, com abatimento do valor devido em 50%, e inicia o processo de parcelamento em 10 parcelas mensais. A empresa paga 6 parcelas corretamente e deixa de pagar as demais. O Fisco, assim, rescinde o parcelamento e inicia a ação de execução fiscal, pelo valor remanescente, considerando o abatimento outorgado pela legislação do parcelamento.

Nesse contexto, nos termos do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Fisco está

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação tanto com regras constitucionais orçamentárias quanto com regras constitucionais referentes a remuneração de agentes públicos, devendo ser analisadas também em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao instituto do aviso prévio, assinale a alternativa INCORRETA.

(Procurador do Município de Várzea Grande/MT – UFMT – 2018) Quanto ao processo de homologação de acordo extrajudicial decorrente de relações de trabalho, NÃO é correto afirmar:

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que proíba a caça ‘sob qualquer pretexto’ em todo o Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do Direito Penal, as escolas penais e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a lei penal e sua aplicação, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Lei penal em branco em sentido amplo, também chamada de imprópria ou homogênea,
é aquela em que o complemento do preceito primário deve estar contido em lei editada pela mesma instância legislativa que criou a lei penal em branco.

II. Foi apresentada queixa-crime em 20/09/2021 (segunda-feira) pela prática do crime de injúria contra certo particular. Contudo, o querelante tomou conhecimento da suposta ofensa e da sua autoria em 20/03/2021 (sábado). Nesse caso, o prazo decadencial de 6 meses se esgotou em 19/09/2021, razão pela qual houve a extinção da punibilidade.

III. Aeronave brasileira, de natureza privada, encontrava-se sobrevoando o espaço aéreo correspondente ao alto-mar quando, em razão de um desentendimento, um dos passageiros, brasileiro naturalizado, agrediu certo tripulante com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais. Nesse caso, sendo a vítima de nacionalidade francesa, é correto afirmar que se estará diante de hipótese de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, com base no princípio da personalidade ativa.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do inquérito policial, dos prazos de sua tramitação e do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código de Processo Penal e do Código Penal. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da hipótese em que há conexão entre crime eleitoral e crime outro, não inserido na competência da Justiça Eleitoral. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Delegado de Pol�cia - Rodada 08.2022

Sávio, 19 anos de idade, foi incluído por engano em grupo privado de “WhatsApp” no qual eram compartilhados fotos e vídeos pornográficos de crianças e adolescentes. Ele procurou a Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Civil de Manaus/AM para apresentar “notitia criminis”.

Sávio autorizou que o delegado acessasse o referido grupo. Foi possível verificar que o grupo era composto por seis pessoas (incluindo Sávio) e que havia intensa interação entre os integrantes, que trocavam mensagens, imagens e vídeos de pornografia infantil entre eles. Os criminosos usavam os seguintes pseudônimos, sem fotos de perfil: “Dragon”, “Griffon”, “Pegasus”, “Mermaid” e “Fênix”, razão pela qual não foi possível identificar os nomes verdadeiros deles.

A autoridade policial instaurou o inquérito policial n. 22/2022 para investigar os fatos criminosos, inquiriu Sávio, imprimiu as imagens e baixou os vídeos pornográficos e os encartou nos autos da investigação. No bojo do procedimento, requisitou dados cadastrais de todos os números de telefone incluídos no grupo. Atendida a requisição, descobriu-se que todos eles estavam em nome de Maria Carmelita, uma senhora de 65 anos de idade.

Inquirida formalmente na Delegacia, Maria disse que nada sabia sobre o fato de ter vários números de telefones registrados em seu CPF e que nunca repassou o número do documento para ninguém contratar empresa de telefonia.

Apesar dos esforços da equipe de informática da Polícia Civil, até o momento não foi possível a identificação dos membros do grupo, que são extremamente cuidadosos em suas interações.

Carlão, chefe da equipe de investigação da Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos, colocou-se à disposição da autoridade policial para adoção de quaisquer medidas necessárias para o deslinde do fato criminoso.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá representar pela medida mais adequada para a continuidade das investigações

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 08.2022

RUMO MALHA SUL S.A ingressou com ação de reintegração de posse em face de Pablo Picasso.

Alega, em síntese, que: a) a empresa de segurança patrimonial à serviço da Rumo Malha Sul, identificou que o réu invadiu, sem qualquer autorização, a denominada faixa de domínio localizada no km ferroviário 16, Almirante Tamandaré/PR, que no local é variável de 15 metros a 50 metros totais; b) sobredita empresa de segurança patrimonial fotografou e identificou que o réu ocupa irregularmente a faixa de domínio da Rumo Malha Sul; c) a conduta do réu se constitui em perigo real, capaz de incorrer em um desastre ferroviário; d) quando identificada a invasão pela empresa de segurança, o réu foi devidamente notificado e informado de que ocupa irregularmente bem público, sob gestão privada e que a permanência deles naquele espaço, além de ilegal, ainda traz risco à operação ferroviária; e) o réu, ainda assim, não manifestou interesse em desocupar voluntariamente a faixa de domínio e insiste em permanecer na referida área de segurança ferroviária, a revelar prática de esbulho possessório; f) a faixa de domínio ferroviário, por se tratar de bem público da União, não está sujeita a posse velha ou posse nova, uma vez que não suscetível à prescrição aquisitiva; g) a faixa de domínio é uma extensão de segurança, reservada para proteger os cidadãos que trafeguem, transitem, ou cruzem as ferrovias, além de prover a segurança das edificações, bem como para possibilitar eventual obra de ampliação, ou manutenção da malha ferroviária.

Intimados a se manifestar sobre o interesse em ingressar no feito, a ANTT e o DNIT se manifestaram. A ANTT requereu sua exclusão do feito, o DNIT manifestou interesse em ingressar como assistente simples da parte autora, o que foi deferido.

Realizada audiência de conciliação, em 08/02/2021, as partes não chegaram a um acordo.

O réu, assistido pela Defensoria Pública da União, apresentou sua contestação, alegando, preliminarmente, carência de ação, por inexistência de posse da autora, aduzindo que: a) a parte autora não demonstrou a posse sobre o imóvel no qual o contestante construiu casa para residir com sua família; b) a autora não comprova, de maneira satisfatória, a ocorrência de esbulho possessório; c) a autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, não existindo, nos autos, prova do esbulho alegado, de forma que não se pode considerar procedente a pretensão aventada; d) a parte ré possui proteção possessória ainda que a autora permaneça com a posse indireta; e) verifica-se que a presente pretensão de reaver, se acaso constatado, o terreno onde fora construído o imóvel ocupado pelo contestante deve ser solucionado com base na discussão sobre o domínio, e não na posse, matéria que é insuscetível de ser discutida no bojo das ações possessórias; f) a remoção do réu somente poderia ser efetivada com o pagamento de indenização pelas construções realizadas, o que, de qualquer forma, atenderia à função social da propriedade e da posse, bem como à boa-fé objetiva; g) a função social da propriedade urbana deve ser observada para a garantia da proteção possessória, pois seu cumprimento é necessário à realização da política constitucional de desenvolvimento urbano; h) o réu estava de boa-fé quando se instalou no local, ignorando o fato de o local ser faixa de domínio ou área non aedificandi; i) para a devida apuração de invasão ou não de faixa de domínio se faz necessária a realização de perícia.

A autora apresentou réplica, não requereu a produção de outras provas.

O réu requereu a produção de prova pericial, que foi deferida.

A autora apresentou quesitos. O réu não apresentou quesitos.

O perito apresentou seu laudo. No laudo, o perito afirma que: a) a construção do réu invade 14 metros da faixa de domínio; b) a construção está excessivamente próxima à ferrovia, apenas 13,86 metros entre a construção e o eixo central da linha férrea. As partes não se manifestaram sobre o laudo pericial, apesar de devidamente intimadas.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz (íza) federal substituto (a), a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 08.2022

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Quanto à Administração Direta e Indireta e às atividades da Administração Pública, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os temas que lhes são correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às ações de improbidade administrativa, especialmente sobre a competência territorial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à arbitragem, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de manifestações teóricas da criminologia moderna, especialmente nos anos setenta do século passado.

I. O pensamento do programa de tolerância zero é metaforicamente exposto com a teoria das janelas quebradas.

II. O programa de tolerância zero e a teoria das janelas quebradas têm em comum a concepção de que a polícia, em sua repressão ao crime e aos criminosos, deveria ser condescendente com os ‘peixes pequenos’ e concentrar sua ação nos ‘tubarões’.

III. O Movimento da Lei e Ordem, preconizando a maximização da intervenção punitiva, pregava que a violência só poderia ser controlada através de leis severas, que imponham longas penas privativas de liberdade, quando não a morte, tendo repercutido no Brasil através, por exemplo, da Lei dos Crimes Hediondos e do Regime Disciplinar Diferenciado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do Direito Penal, as escolas penais e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes de responsabilidade e também sobre a imunidade processual e material de vereadores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do Direito Penal, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Luísa foi acusada da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, não pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior.

II. Pedro, em sentença condenatória, foi considerado reincidente com base em informação processual extraída do sítio eletrônico de determinado tribunal. Nesse caso, de acordo com o posicionamento do STF, é possível o reconhecimento da reincidência, mesmo que o trânsito em julgado da condenação anterior não tenha sido demonstrado por meio de certidão cartorária ou outro documento equivalente.

III. João foi condenado pelo cometimento de determinado crime cuja pena foi extinta no dia 1º/04/2015. Está, atualmente, sendo processado pela suposta prática de crime que teria ocorrido em 1º/04/2020. Nessa hipótese, caso venha a ser novamente condenado, João não poderá ser enquadrado como reincidente, embora a condenação pretérita possa ser utilizada para exasperar a pena-base a título de mau antecedente.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No que se refere às penas restritivas de direitos,

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Segundo a assentada jurisprudência do STJ, quando um cidadão brasileiro importa diretamente um veículo automotor, a incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) é

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que proíba a caça ‘sob qualquer pretexto’ em todo o Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Banco Central do Brasil (BCB) pode autorizar a criação e manutenção, por entidade, de sistema informático que registre as informações que identifiquem os títulos de crédito eletrônicos ou escriturais.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Um título de crédito cartular digitalizado torna-se eletrônico, devendo ser registrado no sistema informático em questão.

II. Quando se verifica o inadimplemento de um título eletrônico e é necessário promover sua cobrança judicial, o sistema informático em que ele está registrado emite um relatório (chamado na lei, às vezes, de certidão), hipótese em que o título eletrônico se transforma em título cartular.

III. Tratando-se de execução de título extrajudicial em processo judicial eletrônico, o título de crédito objeto de cobrança estará entre os elementos de instrução da petição inicial: sendo título de crédito de suporte cartular, a digitalização da cártula instruirá a execução forçada; sendo título de crédito de suporte eletrônico, o advogado irá digitalizar o relatório fornecido em papel pela entidade responsável pelo sistema de registro dos títulos eletrônicos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a aplicação de medidas socioeducativas no direito da criança e do adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/PA – CEBRASPE – 2022) A respeito da legitimidade para acionamento do sistema internacional de direitos humanos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A doutrina destaca que a Corte Internacional de Justiça (CIJ), em 3 de fevereiro de 2012, firmou definitivamente o seu posicionamento sobre as imunidades de um Estado à jurisdição de outro, no julgamento do caso das Imunidades Jurisdicionais do Estado (Alemanha Vs. Itália; Grécia interveniente).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que toca à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), avalie as proposições a seguir e aponte a alternativa apropriada.

I. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja vinte por cento superior ao do ano anterior.

II. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança. É defeso às autoridades mencionadas deixar de cumprir qualquer prazo dessa Lei, em razão do exercício das funções regulares; eventual descumprimento constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.

III. Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata essa Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação.

(EMAGIS) Em relação aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS, Lei 8.213/91), julgue os itens expostos a seguir.

I. Existem, atualmente, 5 (cinco) classes de segurados obrigatórios; antes da Lei 9.876/99, contudo, existiam 7 (sete) classes de segurados obrigatórios.

II. É segurado obrigatório do RGPS, na condição de segurado empregado, o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

III. Existem, atualmente, 3 (três) classes de dependentes; antes da Lei 9.032/95, contudo, existiam 4 (quatro) classes de dependentes.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto ao instituto do aviso prévio, assinale a alternativa INCORRETA.

(Procurador do Município de Várzea Grande/MT – UFMT – 2018) Quanto ao processo de homologação de acordo extrajudicial decorrente de relações de trabalho, NÃO é correto afirmar:

(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), quanto à carreira do Ministério Público, é correto afirmar:

(DPE/PA – CEBRASPE – 2022) A atuação da DP como curadora especial não é evento raro nem sem importância. A previsão legal encontra-se no art. 72, do CPC. Quanto à curadoria especial, é correto afirmar que