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(EMAGIS) Sobre o erro no Direito Penal, considere:

I. O agente visa quebrar o vidro de um carro com uma pedrada, mas, por erro na pontaria, somente consegue acertar a pedra em um transeunte que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. O veículo resta intacto.

II. O agente arremessa uma pedra para quebrar a vidro de um carro, vindo a quebrar o vidro e acertar o motorista que se encontrava no interior do veículo, causando-lhe lesões corporais.

Assinale a alternativa correta com base nos itens acima:


 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), marque a alternativa INCORRETA.


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, no seu capítulo IV, define crimes relacionados a armas de fogo e munições. Considerando casos concretos de réus denunciados por esses delitos e conforme entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sabe-se que, para o homicídio culposo na direção de veículo automotor, o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro comina como penas “detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O CTB afasta a pena de ‘suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor’ caso o condenado seja motorista profissional.

II. Tratando-se de motorista profissional o agente do crime, o STF considera inconstitucional suspender-lhe a habilitação para dirigir, vez que, em última análise, lesado seu direito à vida, posta a natureza alimentar das verbas oriundas de dita atividade profissional.

III. O fato de o sujeito ativo ser motorista profissional e ter cometido o crime no exercício de sua atividade profissional funciona, segundo o CTB, como causa especial de diminuição da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do sigilo do acordo de colaboração premiada e das mitigações possíveis a ele aplicáveis.

I. O ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), embora tenha mantido o sigilo do acordo e dos depoimentos do colaborador até o recebimento da denúncia, expressou a possibilidade de o juiz quebrar tal sigilo em momento anterior.

II. O sigilo não é oponível, no que concerne às diligências já encerradas, ao delatado.

III. O STF, para que o delatado tenha acesso às declarações do delator em momento em que ainda sigilosas, elenca um requisito positivo e outro requisito negativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

II. Os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo.

III. Tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é legítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco, ainda que não expresso nos termos da transação, é decorrência dos encargos que assumiu o autuado na transação penal celebrada (fornecimento de cestas de alimentos).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:


 

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os processos judiciais de controle abstrato de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa

 

(TRF3 – Juiz – 2018) “(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante ratificação de tratados. Consequentemente, a sistemática de monitoramento e fiscalização de tais obrigações recai na pessoa jurídica da União. Deste modo, por coerência, há de caber à União a responsabilidade para apurar, processar e julgar casos de violação de direitos humanos (...)” (extraído do Boletim dos Procuradores da República nº 14, junho 1999). Sob esse enfoque, a reforma constitucional de 2004 trouxe importante contribuição e pode-se julgar CORRETO que:


 

(EMAGIS) Com relação à greve no serviço público, avalie as seguintes proposições.

I. O STF rechaça a eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos.

II. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

III. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e sua classificação pela doutrina em atos simples, complexos e compostos, avalie as assertivas que seguem.

I. O ato simples deriva da manifestação de um único órgão, ainda que colegiado.

II. O ato complexo deriva da manifestação de vontade de mais de um órgão e, assim como o procedimento administrativo, pode ser impugnado já a partir da conclusão de sua fase inicial.

III. O ato composto é formado apenas pela vontade de um órgão, embora dependa da verificação por outro órgão ou agente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos agentes públicos, aquilate as proposições a seguir.

I. O regime de subsídio pode ser facultativo (servidores públicos organizados em carreira) ou obrigatório. Será obrigatório nos seguintes casos: membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais; Ministros dos Tribunais de Contas da União; membro do Ministério Público; integrantes da Advocacia-Geral da União, Procuradores do Estado e do Distrito Federal; servidores públicos policiais.

II. A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

III. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva pode ser feita através de folha de pagamento suplementar, contanto que lastreada em decisão administrativa devidamente fundamentada.

Há erro:


 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,


 

(EMAGIS) No que tange aos concursos públicos, analise as seguintes proposições.

I. A jurisprudência do STF tem admitido, quando decorrido longo e desarrazoado lapso temporal, a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

II. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

III. O portador de surdez unilateral qualifica-se como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a ação de usucapião comum ordinária ou extraordinária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das dívidas da massa falida, das dívidas do falido e dos créditos extraconcursais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os créditos extraconcursais na falência, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à tutela da evidência, prevista no Código de Processo Civil, aquilate os itens expostos a seguir.

I. Para a concessão da tutela da evidência, não há necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

II. É cabível a concessão de tutela da evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

III. Não se admite a concessão de tutela da evidência fundada em tese firmada em incidente de assunção de competência.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I. Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença.

II. O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo.

III. Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre a modulação, pelo STF, dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral reconhecida, avalie as assertivas que seguem.

I. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, autoriza o CPC/2015 a modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

II. No que concerne à modulação dos efeitos de decisões pelos tribunais superiores em processos subjetivos, o CPC/2015 não faz exigência expressa do quórum qualificado de 2/3 tal como feito pela Lei 9.868/1999 para os casos de controle concentrado.

III. O Plenário do STF consolidou a compreensão de que é de maioria absoluta o quórum dos membros da Corte necessário para modular os efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) O art. 963, VI, do Código de Processo Civil exige, para que uma sentença estrangeira seja homologada, que não haja ofensa à ordem pública. Qual o alcance desse requisito?

I. A sentença estrangeira deve ser idêntica àquela que seria proferida no Brasil, caso o litígio fosse submetido ao Judiciário brasileiro.

II. A sentença estrangeira, quanto ao mérito, deve ser compatível com princípios fundamentais do direito brasileiro.

III. A sentença estrangeira, quanto ao seu procedimento no exterior, deve ser compatível com o devido processo legal.

IV. A sentença estrangeira deve ter considerado a legislação brasileira sobre o assunto.


 

(DPE/SP – FCC – 2017) O art. 19, I, CF/88, proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam cultos religiosos ou igrejas, que os subvencionem ou mantenham com eles relação de dependência ou aliança. Ao mesmo tempo, a CF/88 garante a liberdade de consciência e de crença (art. 5o, VI), bem como assegura que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política (art. 5º, VIII). Tais normas compõem o que se denomina de Estado Laico. Sobre a laicidade estatal, no julgamento da ADI 4439,


 

(EMAGIS) Com relação ao financiamento da Seguridade Social, julgue os itens expostos a seguir.

I. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

II. Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao Distrito Federal ou aos Municípios, após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.

III. Em sendo as contribuições sociais de seguridade social espécie de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se à prescrição da repetição do indébito a consagrada tese dos “5 mais 5”.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito do controle pelo Tribunal de Contas do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público, avalie as assertivas que seguem.

I. Há segmento da doutrina que defende a superação da categorização do ato administrativo de concessão de aposentadoria como ato complexo, sustentando ser distinto e autônomo o ato do Tribunal de Contas de controle de legalidade do ato de concessão pelo órgão administrativo competente.

II. O STF superou sua jurisprudência para afirmar ser aplicável o prazo decadencial qüinqüenal para que o TCU aprecie a legalidade do ato inicial de concessão da aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público

III. O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o TCU analisar a legalidade do ato inicial de concessão em questão é a data em que concedido o benefício ao servidor ou seu dependente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Em 20 de janeiro de 2010, a empresa ABC Ltda. pratica o fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e emite a respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em 10 de fevereiro de 2010, data de vencimento do referido imposto, por passar por problemas de caixa, a empresa recolhe apenas R$ 100,00, deixando R$ 4.900,00 sem pagamento. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa recebe notificação de início de fiscalização por parte da administração tributária, que culmina com a apresentação, em 10 de fevereiro de 2015, de auto de infração relativo ao valor que deixou de ser pago, acrescido de juros e multa respectivos. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que


 

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre o imposto de renda é correto afirmar que:


 

Objetivas Delegado - Rodada 33.2021

(EMAGIS) Sobre o erro no Direito Penal, considere:

I. O agente visa quebrar o vidro de um carro com uma pedrada, mas, por erro na pontaria, somente consegue acertar a pedra em um transeunte que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. O veículo resta intacto.

II. O agente arremessa uma pedra para quebrar a vidro de um carro, vindo a quebrar o vidro e acertar o motorista que se encontrava no interior do veículo, causando-lhe lesões corporais.

Assinale a alternativa correta com base nos itens acima:


 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), marque a alternativa INCORRETA.


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, no seu capítulo IV, define crimes relacionados a armas de fogo e munições. Considerando casos concretos de réus denunciados por esses delitos e conforme entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sabe-se que, para o homicídio culposo na direção de veículo automotor, o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro comina como penas “detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O CTB afasta a pena de ‘suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor’ caso o condenado seja motorista profissional.

II. Tratando-se de motorista profissional o agente do crime, o STF considera inconstitucional suspender-lhe a habilitação para dirigir, vez que, em última análise, lesado seu direito à vida, posta a natureza alimentar das verbas oriundas de dita atividade profissional.

III. O fato de o sujeito ativo ser motorista profissional e ter cometido o crime no exercício de sua atividade profissional funciona, segundo o CTB, como causa especial de diminuição da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

II. Os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo.

III. Tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é legítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco, ainda que não expresso nos termos da transação, é decorrência dos encargos que assumiu o autuado na transação penal celebrada (fornecimento de cestas de alimentos).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:


 

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a ação de usucapião comum ordinária ou extraordinária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os processos judiciais de controle abstrato de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa

 

(TRF3 – Juiz – 2018) “(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante ratificação de tratados. Consequentemente, a sistemática de monitoramento e fiscalização de tais obrigações recai na pessoa jurídica da União. Deste modo, por coerência, há de caber à União a responsabilidade para apurar, processar e julgar casos de violação de direitos humanos (...)” (extraído do Boletim dos Procuradores da República nº 14, junho 1999). Sob esse enfoque, a reforma constitucional de 2004 trouxe importante contribuição e pode-se julgar CORRETO que:


 

(EMAGIS) Com relação à greve no serviço público, avalie as seguintes proposições.

I. O STF rechaça a eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos.

II. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

III. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e sua classificação pela doutrina em atos simples, complexos e compostos, avalie as assertivas que seguem.

I. O ato simples deriva da manifestação de um único órgão, ainda que colegiado.

II. O ato complexo deriva da manifestação de vontade de mais de um órgão e, assim como o procedimento administrativo, pode ser impugnado já a partir da conclusão de sua fase inicial.

III. O ato composto é formado apenas pela vontade de um órgão, embora dependa da verificação por outro órgão ou agente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos agentes públicos, aquilate as proposições a seguir.

I. O regime de subsídio pode ser facultativo (servidores públicos organizados em carreira) ou obrigatório. Será obrigatório nos seguintes casos: membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais; Ministros dos Tribunais de Contas da União; membro do Ministério Público; integrantes da Advocacia-Geral da União, Procuradores do Estado e do Distrito Federal; servidores públicos policiais.

II. A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

III. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva pode ser feita através de folha de pagamento suplementar, contanto que lastreada em decisão administrativa devidamente fundamentada.

Há erro:


 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,


 

(EMAGIS) No que tange aos concursos públicos, analise as seguintes proposições.

I. A jurisprudência do STF tem admitido, quando decorrido longo e desarrazoado lapso temporal, a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

II. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

III. O portador de surdez unilateral qualifica-se como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito das dívidas da massa falida, das dívidas do falido e dos créditos extraconcursais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os créditos extraconcursais na falência, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato eletivo:


 

(DPE/SP – FCC – 2017) O art. 19, I, CF/88, proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam cultos religiosos ou igrejas, que os subvencionem ou mantenham com eles relação de dependência ou aliança. Ao mesmo tempo, a CF/88 garante a liberdade de consciência e de crença (art. 5o, VI), bem como assegura que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política (art. 5º, VIII). Tais normas compõem o que se denomina de Estado Laico. Sobre a laicidade estatal, no julgamento da ADI 4439,


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Em 20 de janeiro de 2010, a empresa ABC Ltda. pratica o fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e emite a respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em 10 de fevereiro de 2010, data de vencimento do referido imposto, por passar por problemas de caixa, a empresa recolhe apenas R$ 100,00, deixando R$ 4.900,00 sem pagamento. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa recebe notificação de início de fiscalização por parte da administração tributária, que culmina com a apresentação, em 10 de fevereiro de 2015, de auto de infração relativo ao valor que deixou de ser pago, acrescido de juros e multa respectivos. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:

I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte.

II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.

III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.

IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em:

 

(EMAGIS) Sobre os imóveis rurais, as terras devolutas e a ação discriminatória, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 33.2021

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a ação de usucapião comum ordinária ou extraordinária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a sucessão testamentária, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à tutela da evidência, prevista no Código de Processo Civil, aquilate os itens expostos a seguir.

I. Para a concessão da tutela da evidência, não há necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

II. É cabível a concessão de tutela da evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

III. Não se admite a concessão de tutela da evidência fundada em tese firmada em incidente de assunção de competência.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I. Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença.

II. O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo.

III. Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre a modulação, pelo STF, dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral reconhecida, avalie as assertivas que seguem.

I. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, autoriza o CPC/2015 a modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

II. No que concerne à modulação dos efeitos de decisões pelos tribunais superiores em processos subjetivos, o CPC/2015 não faz exigência expressa do quórum qualificado de 2/3 tal como feito pela Lei 9.868/1999 para os casos de controle concentrado.

III. O Plenário do STF consolidou a compreensão de que é de maioria absoluta o quórum dos membros da Corte necessário para modular os efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o erro no Direito Penal, considere:

I. O agente visa quebrar o vidro de um carro com uma pedrada, mas, por erro na pontaria, somente consegue acertar a pedra em um transeunte que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. O veículo resta intacto.

II. O agente arremessa uma pedra para quebrar a vidro de um carro, vindo a quebrar o vidro e acertar o motorista que se encontrava no interior do veículo, causando-lhe lesões corporais.

Assinale a alternativa correta com base nos itens acima:


 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), marque a alternativa INCORRETA.


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, no seu capítulo IV, define crimes relacionados a armas de fogo e munições. Considerando casos concretos de réus denunciados por esses delitos e conforme entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sabe-se que, para o homicídio culposo na direção de veículo automotor, o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro comina como penas “detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O CTB afasta a pena de ‘suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor’ caso o condenado seja motorista profissional.

II. Tratando-se de motorista profissional o agente do crime, o STF considera inconstitucional suspender-lhe a habilitação para dirigir, vez que, em última análise, lesado seu direito à vida, posta a natureza alimentar das verbas oriundas de dita atividade profissional.

III. O fato de o sujeito ativo ser motorista profissional e ter cometido o crime no exercício de sua atividade profissional funciona, segundo o CTB, como causa especial de diminuição da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do sigilo do acordo de colaboração premiada e das mitigações possíveis a ele aplicáveis.

I. O ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), embora tenha mantido o sigilo do acordo e dos depoimentos do colaborador até o recebimento da denúncia, expressou a possibilidade de o juiz quebrar tal sigilo em momento anterior.

II. O sigilo não é oponível, no que concerne às diligências já encerradas, ao delatado.

III. O STF, para que o delatado tenha acesso às declarações do delator em momento em que ainda sigilosas, elenca um requisito positivo e outro requisito negativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

II. Os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo.

III. Tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é legítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco, ainda que não expresso nos termos da transação, é decorrência dos encargos que assumiu o autuado na transação penal celebrada (fornecimento de cestas de alimentos).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:


 

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os processos judiciais de controle abstrato de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa

 

(TRF3 – Juiz – 2018) “(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante ratificação de tratados. Consequentemente, a sistemática de monitoramento e fiscalização de tais obrigações recai na pessoa jurídica da União. Deste modo, por coerência, há de caber à União a responsabilidade para apurar, processar e julgar casos de violação de direitos humanos (...)” (extraído do Boletim dos Procuradores da República nº 14, junho 1999). Sob esse enfoque, a reforma constitucional de 2004 trouxe importante contribuição e pode-se julgar CORRETO que:


 

(EMAGIS) Com relação à greve no serviço público, avalie as seguintes proposições.

I. O STF rechaça a eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos.

II. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

III. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Há erro:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato eletivo:


 

(EMAGIS) A respeito das dívidas da massa falida, das dívidas do falido e dos créditos extraconcursais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os créditos extraconcursais na falência, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Em 20 de janeiro de 2010, a empresa ABC Ltda. pratica o fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e emite a respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em 10 de fevereiro de 2010, data de vencimento do referido imposto, por passar por problemas de caixa, a empresa recolhe apenas R$ 100,00, deixando R$ 4.900,00 sem pagamento. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa recebe notificação de início de fiscalização por parte da administração tributária, que culmina com a apresentação, em 10 de fevereiro de 2015, de auto de infração relativo ao valor que deixou de ser pago, acrescido de juros e multa respectivos. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:

I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte.

II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.

III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.

IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em:

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre o imposto de renda é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sobre os imóveis rurais, as terras devolutas e a ação discriminatória, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e sua classificação pela doutrina em atos simples, complexos e compostos, avalie as assertivas que seguem.

I. O ato simples deriva da manifestação de um único órgão, ainda que colegiado.

II. O ato complexo deriva da manifestação de vontade de mais de um órgão e, assim como o procedimento administrativo, pode ser impugnado já a partir da conclusão de sua fase inicial.

III. O ato composto é formado apenas pela vontade de um órgão, embora dependa da verificação por outro órgão ou agente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos agentes públicos, aquilate as proposições a seguir.

I. O regime de subsídio pode ser facultativo (servidores públicos organizados em carreira) ou obrigatório. Será obrigatório nos seguintes casos: membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais; Ministros dos Tribunais de Contas da União; membro do Ministério Público; integrantes da Advocacia-Geral da União, Procuradores do Estado e do Distrito Federal; servidores públicos policiais.

II. A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

III. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva pode ser feita através de folha de pagamento suplementar, contanto que lastreada em decisão administrativa devidamente fundamentada.

Há erro:


 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,


 

(EMAGIS) No que tange aos concursos públicos, analise as seguintes proposições.

I. A jurisprudência do STF tem admitido, quando decorrido longo e desarrazoado lapso temporal, a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

II. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

III. O portador de surdez unilateral qualifica-se como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre a ‘Lei da Liberdade Econômica’ (Lei 13.874/2019), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação ao financiamento da Seguridade Social, julgue os itens expostos a seguir.

I. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

II. Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao Distrito Federal ou aos Municípios, após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.

III. Em sendo as contribuições sociais de seguridade social espécie de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se à prescrição da repetição do indébito a consagrada tese dos “5 mais 5”.

Estão corretos somente os itens:

 

(DPE/SP – FCC – 2017) O art. 19, I, CF/88, proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam cultos religiosos ou igrejas, que os subvencionem ou mantenham com eles relação de dependência ou aliança. Ao mesmo tempo, a CF/88 garante a liberdade de consciência e de crença (art. 5o, VI), bem como assegura que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política (art. 5º, VIII). Tais normas compõem o que se denomina de Estado Laico. Sobre a laicidade estatal, no julgamento da ADI 4439,


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) O art. 963, VI, do Código de Processo Civil exige, para que uma sentença estrangeira seja homologada, que não haja ofensa à ordem pública. Qual o alcance desse requisito?

I. A sentença estrangeira deve ser idêntica àquela que seria proferida no Brasil, caso o litígio fosse submetido ao Judiciário brasileiro.

II. A sentença estrangeira, quanto ao mérito, deve ser compatível com princípios fundamentais do direito brasileiro.

III. A sentença estrangeira, quanto ao seu procedimento no exterior, deve ser compatível com o devido processo legal.

IV. A sentença estrangeira deve ter considerado a legislação brasileira sobre o assunto.


 

Delegado de Polícia - Rodada 33.2021

A Polícia Civil do Estado do Pará, por intermédio da autoridade policial titular do 8º Distrito Policial, instaurou o inquérito policial n. 333/2021 para investigar organização criminosa especializada em roubo e receptação de veículos.

Por diligências empreendidas pela autoridade policial e seus agentes, foi possível descobrir três receptadores dos veículos, a saber: Mauro, Carlão e Alan. Interrogados no bojo do procedimento policial, todos eles afirmaram que compravam os veículos de um intermediário conhecido como “Chico Doca”, mas não souberam precisar a origem dos carros.

“Chico Doca” foi intimado para ser ouvido na Delegacia. Ele asseverou que faz apenas a intermediação da venda dos carros, que não sabia da origem ilícita dos veículos e que recebe comissão por cada venda. Além disso, apontou Flávio como o responsável pela entrega dos veículos vendidos e indicou o endereço onde ele mora: Rua Margarida, 951, Centro, Belém/PA.

Realizadas campanas nas proximidades da casa de Flávio, os policiais detectaram frequente movimentação de pessoas e carros, informação essa que foi formalmente encartada nos autos da investigação. Determinada judicialmente busca domiciliar, a autoridade policial cumpriu o mandado, mas os veículos encontrados na casa de Flávio estavam todos regulares.

No dia 24 de junho de 2021, a Polícia Militar prendeu em flagrante delito Caio, o qual dirigia um Honda Civic preto, de placa ABC 1234, ano 2020, que havia sido subtraído mediante emprego de arma de fogo na semana anterior. Ouvido no auto de prisão em flagrante, Caio afirmou que comprou o veículo de Flávio e que as negociações foram travadas por meio do telefone de número (94) 99999-9999. Por fim, aduziu que, ainda na data de ontem, soube que outra pessoa fez negócio de compra e venda de carro com Flávio pelo número de telefone informado.

Você é o Delegado de Polícia Civil titular do 8º Distrito Policial presidente do inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a medida de polícia judiciária adequada ao prosseguimento das investigações policiais.

Boa prática!

 

Ministério Público Estadual - Rodada 32.2021

As crianças ABC e XYZ, de nove e onze de idade, respectivamente, irmãs, fugiram de sua residência e procuraram espontaneamente a entidade de atendimento Anjos do Amanhã. Lá chegando, foram recebidas pela diretora da unidade, Maria Santos, que decidiu acolhê-las imediatamente, após ouvir o relato das duas.

Menos de vinte e quatro horas depois, a entidade protocolou junto à Vara da Infância e Juventude competente uma comunicação, explicitando os motivos do acolhimento de ABC e XYZ. Diz a peça que as duas crianças contaram que seus pais, Aleandro Albino e Teresa Albino, fumam drogas pesadas todas as noites, provavelmente “crack”, e por isso passam o dia dormindo. As crianças ainda afirmaram que Aleandro tem o costume de oferecer o entorpecente a elas, embora ABC e XYZ nunca tenham aceitado. Disseram ainda que nem sempre se alimentam todos os dias. Cansadas desta situação trágica, as crianças resolveram fugir e procuraram abrigo na entidade.

A comunicação, subscrita por advogado, foi instruída com um arquivo de vídeo contendo o depoimento das duas crianças, e foi autuada junto à Vara (autos nº 2021.0012345), na classe processual “Peça de Informação – Criança e Adolescente”, que é conversível em qualquer outra providência processual cível.

A Secretaria da Vara juntou os seguintes documentos: 1) certidão criminal positiva, com registro de condenação de Aleandro Albino pelo delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006; 2) certidão circunstanciada do Oficial de Justiça, que visitou a residência das crianças no mesmo dia, tendo constatado que, além do péssimo estado de conservação do imóvel, ali havia vestígios do uso de drogas (cachimbos, embalagens vazias características etc.), embora ninguém tenha atendido a campainha; 3) certidão circunstanciada do Conselho Tutelar, que verificou a inexistência de qualquer parente conhecido das crianças, eis que seus pais são imigrantes venezuelanos.

Os autos nº 2021.0012345 vieram com vista ao Ministério Público. Confeccione a peça processual cabível nestes autos, para atender ao interesse superior das crianças. A providência a ser tomada pelo Ministério Público não deve ser, neste caso, o pedido de destituição do poder familiar.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 32.2021

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:


 

(PC/PA – INSTITUTO AOCP – 2021) O Juízo da 5ª Vara Cível de Ananindeua expediu mandado de prisão contra Roberto da Silva, em razão deste ter se recusado a restituir ao Juízo, quando intimado, um veículo que havia sido, após penhorado e removido, depositado em sua confiança. Fundamentou em sua decisão, o Juízo que a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXVII, a possibilidade de prisão civil do depositário infiel e que não houve, desde 1988, emenda à constituição que revogasse referido texto, estando, portanto, em pleno vigor. A respeito desse caso hipotético e considerando a interpretação e a aplicabilidade dos tratados sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as funções da pena à luz da Análise Econômica do Direito.

I. No âmbito da economia do crime, compreende-se que o direito penal tem por objetivo a minimização dos custos sociais relacionados à delinquência.

II. No âmbito do Direito Penal Econômico, inexiste qualquer função preventiva nas penas.

III. O STF, em matéria de sonegação de ICMS, admitiu a adoção da pena e do Direito Penal para reduzir os custos econômicos e sociais desta criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém apenas infrações penais que não admitem tentativa.


 

(EMAGIS) Em uma blitz da Polícia Militar constatou-se que Renan não era habilitado para dirigir veículos automotores. No entanto, o veículo estava sendo guiado em condições normais de dirigibilidade. A respeito da repercussão criminal da conduta de Renan nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a incompetência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crime tributário previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990 (Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que, em decorrência do descumprimento contratual, a parte credora lesada ajuíze ação com pedido alternativo, de resolução contratual por cláusula resolutiva tácita ou de cumprimento forçado da obrigação (CC, artigo 475).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, procedimento previsto no ECA, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no Processo Civil, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os prazos processuais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

III. Conta-se em dias corridos o prazo para oposic?a?o de embargos a? execuc?a?o fiscal, em razão do princípio da especialidade, haja vista a disciplina trazida na Lei 6.830/1980.

Estão corretos somente os itens:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Julgue os itens a seguir:

I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é o único ramo do Ministério Público brasileiro com atribuições para propor Ação Civil Pública relativa a direito do consumidor, quando os danos forem de âmbito nacional, em razão de estar sediado na capital da República.

II. Quando os danos forem de âmbito nacional, a competência para julgar a causa é exclusiva da justiça federal, ex vi de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

IV. Nas causas em que o dano causado aos consumidores atingir mais de um Estado, a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada em qualquer uma capital, desde que seja em alguma em que esteja situada na região atingida.

Assim, escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina dos ‘inherent powers’.

I. Trata-se de doutrina constitucional norte-americana que trata extensão das funções de órgão executivo ao qual conferidas atribuições constitucionais enumeradas.

II. Em nosso sistema, é acolhida como ‘teoria dos poderes implícitos’.

III. Sustenta que, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deve dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas, sendo acolhida pelo STF, por exemplo, no trato do poder geral de cautela do TCU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,


 

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, os candidatos e também as prestações de contas, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com repercussões extrapenais do princípio da presunção de inocência.

I. Em regra, o mero fato de ter contra si ação penal ou inquérito policial em curso não pode impedir a pessoa de ser habilitada em concurso público.

II. Tratando-se de pessoa contra quem exista condenação criminal transitada em julgado, a eliminação do concurso público deve se dar de pleno direito, independentemente de considerações sobre a natureza do crime.

III. Admite-se que por lei, desde que compatível com a Constituição Federal, seja a pendência contra si de ação penal erigida como óbice à participação em concurso público, tendo presente, especialmente, as atribuições do cargo em disputa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias


 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Na repressão a infrações funcionais praticadas por servidores públicos, adota-se, no Brasil, o sistema hierárquico.

II. Quando em jogo a aplicação da pena de demissão, é necessário que o servidor seja defendido através de advogado, público ou particular.

III. Segundo entendimento sumulado por Tribunal Superior, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente ao tombamento, aquilate as seguintes proposições.

I. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, prejudica o tombamento definitivo.

II. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do proprietário, salvo quando demonstrado que ele não dispõe de recurso para proceder à reparação.

III. A legislação brasileira não admite o chamado “destombamento”.

Há erro:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.155/2015 criou o Programa de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, estabelecendo também um tratamento fiscal mais benéfico para as entidades aderentes ao PROFUT, por meio da concessão de favores fiscais (parcelamento e redução de débitos).

A propósito da compatibilidade da sistemática legal, especialmente as condicionantes impostas para que as entidades desportivas ingressem no Programa, com a vedação que o STF impõe às denominadas sanções políticas, tendo presente a interpretação constitucional da Lei 13.155/2015 adotada pela Corte, avalie as assertivas que seguem.

I. A exigência, como condição de adesão ao PROFUT, de alteração dos estatutos dos clubes, com a imposição de penalidades pelo inadimplemento de débitos tributários, foi tida por inconstitucional por configurar sanção política.

II. A conceituação de gestão irregular ou temerária com a correlativa previsão de sanções judiciais e administrativas aos dirigentes que incorram nessas práticas, criando-se a obrigação de a própria entidade desportiva sancionar tais dirigentes, representou vedada intervenção estatal na estrutura interna de tais entidades.

III. O atendimento a requisitos de natureza fiscal (apresentação de Certidão Negativa de Débitos) como critério técnico para habilitação de entidade de prática desportiva, inclusive com a possibilidade de rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos não desportivos (fiscais e trabalhistas), foi validado pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre


 

(EMAGIS) A respeito da atuação processual do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da chamada ‘migração interpolar’ do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – JUIZ – 2019 – ADAPTADA) Com relação à adoção, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 32.2021

(EMAGIS) Considere que, em decorrência do descumprimento contratual, a parte credora lesada ajuíze ação com pedido alternativo, de resolução contratual por cláusula resolutiva tácita ou de cumprimento forçado da obrigação (CC, artigo 475).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, procedimento previsto no ECA, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no Processo Civil, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os prazos processuais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

III. Conta-se em dias corridos o prazo para oposic?a?o de embargos a? execuc?a?o fiscal, em razão do princípio da especialidade, haja vista a disciplina trazida na Lei 6.830/1980.

Estão corretos somente os itens:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Julgue os itens a seguir:

I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é o único ramo do Ministério Público brasileiro com atribuições para propor Ação Civil Pública relativa a direito do consumidor, quando os danos forem de âmbito nacional, em razão de estar sediado na capital da República.

II. Quando os danos forem de âmbito nacional, a competência para julgar a causa é exclusiva da justiça federal, ex vi de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

IV. Nas causas em que o dano causado aos consumidores atingir mais de um Estado, a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada em qualquer uma capital, desde que seja em alguma em que esteja situada na região atingida.

Assim, escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(TJ/RO – JUIZ – 2019 – ADAPTADA) Com relação à adoção, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as funções da pena à luz da Análise Econômica do Direito.

I. No âmbito da economia do crime, compreende-se que o direito penal tem por objetivo a minimização dos custos sociais relacionados à delinquência.

II. No âmbito do Direito Penal Econômico, inexiste qualquer função preventiva nas penas.

III. O STF, em matéria de sonegação de ICMS, admitiu a adoção da pena e do Direito Penal para reduzir os custos econômicos e sociais desta criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém apenas infrações penais que não admitem tentativa.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Direito Penal Econômico.

I. Compreende crimes passíveis de gerar o denominado ‘efeito em espiral’.

II. São delitos caracterizados por produzirem danos exclusivamente materiais.

III. Segundo jurisprudência sedimentada pelo STF, os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam a vedação constitucional à prisão por dívida (Artigo 5 º, LXVII).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em uma blitz da Polícia Militar constatou-se que Renan não era habilitado para dirigir veículos automotores. No entanto, o veículo estava sendo guiado em condições normais de dirigibilidade. A respeito da repercussão criminal da conduta de Renan nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a incompetência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crime tributário previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990 (Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,


 

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, os candidatos e também as prestações de contas, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:


 

(TJM/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2016) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado em lei complementar.

 

(EMAGIS) A respeito da atuação processual do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da chamada ‘migração interpolar’ do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.155/2015 criou o Programa de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, estabelecendo também um tratamento fiscal mais benéfico para as entidades aderentes ao PROFUT, por meio da concessão de favores fiscais (parcelamento e redução de débitos).

A propósito da compatibilidade da sistemática legal, especialmente as condicionantes impostas para que as entidades desportivas ingressem no Programa, com a vedação que o STF impõe às denominadas sanções políticas, tendo presente a interpretação constitucional da Lei 13.155/2015 adotada pela Corte, avalie as assertivas que seguem.

I. A exigência, como condição de adesão ao PROFUT, de alteração dos estatutos dos clubes, com a imposição de penalidades pelo inadimplemento de débitos tributários, foi tida por inconstitucional por configurar sanção política.

II. A conceituação de gestão irregular ou temerária com a correlativa previsão de sanções judiciais e administrativas aos dirigentes que incorram nessas práticas, criando-se a obrigação de a própria entidade desportiva sancionar tais dirigentes, representou vedada intervenção estatal na estrutura interna de tais entidades.

III. O atendimento a requisitos de natureza fiscal (apresentação de Certidão Negativa de Débitos) como critério técnico para habilitação de entidade de prática desportiva, inclusive com a possibilidade de rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos não desportivos (fiscais e trabalhistas), foi validado pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre


 

(EMAGIS) Sobre o Imposto de Importação (II), marque a alternativa INCORRETA.


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com repercussões extrapenais do princípio da presunção de inocência.

I. Em regra, o mero fato de ter contra si ação penal ou inquérito policial em curso não pode impedir a pessoa de ser habilitada em concurso público.

II. Tratando-se de pessoa contra quem exista condenação criminal transitada em julgado, a eliminação do concurso público deve se dar de pleno direito, independentemente de considerações sobre a natureza do crime.

III. Admite-se que por lei, desde que compatível com a Constituição Federal, seja a pendência contra si de ação penal erigida como óbice à participação em concurso público, tendo presente, especialmente, as atribuições do cargo em disputa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias


 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Na repressão a infrações funcionais praticadas por servidores públicos, adota-se, no Brasil, o sistema hierárquico.

II. Quando em jogo a aplicação da pena de demissão, é necessário que o servidor seja defendido através de advogado, público ou particular.

III. Segundo entendimento sumulado por Tribunal Superior, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente ao tombamento, aquilate as seguintes proposições.

I. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, prejudica o tombamento definitivo.

II. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do proprietário, salvo quando demonstrado que ele não dispõe de recurso para proceder à reparação.

III. A legislação brasileira não admite o chamado “destombamento”.

Há erro:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a atuação do Estado na Ordem Econômica e Social e também com as Entidades do Terceiro Setor.

I. O fomento e a regulação são modalidades de intervenção indireta do Estado no domínio econômico.

II. Tem-se intervenção indireta do Estado no domínio social via atividade de fomento público quando, nos termos da Lei 9.637/1998, efetiva a cessão de recursos, bens e pessoal da Administração Pública para as Organizações Sociais.

III. Não pode o Estado, num mesmo ato legislativo, operacionalizar modelo de fomento a determinada atividade privada de interesse social e extinguir a prestação direta da mesma atividade por órgãos ou entes administrativos.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das ações previdenciárias, marque a alternativa correta:


 

(PC/PA – INSTITUTO AOCP – 2021) O Juízo da 5ª Vara Cível de Ananindeua expediu mandado de prisão contra Roberto da Silva, em razão deste ter se recusado a restituir ao Juízo, quando intimado, um veículo que havia sido, após penhorado e removido, depositado em sua confiança. Fundamentou em sua decisão, o Juízo que a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXVII, a possibilidade de prisão civil do depositário infiel e que não houve, desde 1988, emenda à constituição que revogasse referido texto, estando, portanto, em pleno vigor. A respeito desse caso hipotético e considerando a interpretação e a aplicabilidade dos tratados sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.


 

(DPE/MG – Defensor Público Estadual – FUNDEP – 2019) De acordo com a Teoria da Margem de Apreciação,


 

Discursivas - Rodada 32.2021 - Questão 1

Discorra sobre a teoria do direito como integridade. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 32.2021 - Questão 1

Sobre ação coletiva proposta na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, questiona-se: (i) As associações precisam de autorização específica dos associados para ajuizar ação coletiva? (ii) Quando uma associação ajuíza ação coletiva, ela atua como representante processual ou como substituta processual? (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 32.2021 - Questão 2

O Município de Serra Alta propôs ação de desapropriação por utilidade pública com pedido de liminar de imissão provisória na posse contra Januário Rico, com fundamento em decreto expropriatório e declaração de urgência, para o fim de prolongamento de via pública. Citado, o expropriado impugnou o pedido liminar, cujo deferimento foi postergado para após a oitiva do réu, e os juros compensatórios de 6% ao ano, incidentes a partir da imissão, se o caso, conforme apontado pelo expropriante na inicial, ao argumento de que os juros devem ser de 12% ao ano, de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Considerando a situação relatada, responda, fundamentadamente, em, no máximo, 15 linhas:

A) Cabe o deferimento de imissão prévia na posse? Se positiva a resposta, quais requisitos devem ter sido observados pelo expropriante para viabilizar o pedido liminar?

B) Os juros compensatórios incidem em quais situações na desapropriação e qual é o termo inicial da incidência? Qual a base de cálculo e o percentual dos juros compensatórios, quando cabíveis?

Discursivas - Rodada 32.2021 - Questão 3

Quando se fala em repartição de competências relacionadas com matéria ambiental, existe um conceito muito relevante que é o de federalismo cooperativo ecológico. Considerando a relevância constitucional do tema, explique seu significado, sobretudo a partir dos dispositivos da Constituição Federal de 1988 [até 15 linhas].

Discursivas - Rodada 32.2021 - Questão 4

Waldisneia e Joana sempre tiveram um relacionamento amoroso conturbado, marcado por ciúmes e desentendimentos.

Waldisneia já havia demonstrado um certo lado violento, que em situações extremas aflorava. No dia 29/07/2021, essa tendência chegou ao ápice: após uma ríspida discussão com Joana, e valendo-se de sua superior força física, Waldisneia desferiu vários socos e chutes em sua companheira, causando-lhe diversos hematomas e escoriações.

Considerando somente os elementos fáticos apontados, e sem criar fatos novos, indaga-se: a qual pena mínima e máxima Waldisneia estará sujeita? Responda fundamentadamente, indicando, outrossim, o tipo penal pertinente e o cabimento da suspensão condicional do processo.

Discursivas - Rodada 32.2021

Discorra sobre a teoria do direito como integridade. (Máximo 15 linhas).

 

Sobre ação coletiva proposta na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, questiona-se: (i) As associações precisam de autorização específica dos associados para ajuizar ação coletiva? (ii) Quando uma associação ajuíza ação coletiva, ela atua como representante processual ou como substituta processual? (Máximo 15 linhas).

 

O Município de Serra Alta propôs ação de desapropriação por utilidade pública com pedido de liminar de imissão provisória na posse contra Januário Rico, com fundamento em decreto expropriatório e declaração de urgência, para o fim de prolongamento de via pública. Citado, o expropriado impugnou o pedido liminar, cujo deferimento foi postergado para após a oitiva do réu, e os juros compensatórios de 6% ao ano, incidentes a partir da imissão, se o caso, conforme apontado pelo expropriante na inicial, ao argumento de que os juros devem ser de 12% ao ano, de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Considerando a situação relatada, responda, fundamentadamente, em, no máximo, 15 linhas:

A) Cabe o deferimento de imissão prévia na posse? Se positiva a resposta, quais requisitos devem ter sido observados pelo expropriante para viabilizar o pedido liminar?

B) Os juros compensatórios incidem em quais situações na desapropriação e qual é o termo inicial da incidência? Qual a base de cálculo e o percentual dos juros compensatórios, quando cabíveis?

 

Quando se fala em repartição de competências relacionadas com matéria ambiental, existe um conceito muito relevante que é o de federalismo cooperativo ecológico. Considerando a relevância constitucional do tema, explique seu significado, sobretudo a partir dos dispositivos da Constituição Federal de 1988 [até 15 linhas].

 

Waldisneia e Joana sempre tiveram um relacionamento amoroso conturbado, marcado por ciúmes e desentendimentos.

Waldisneia já havia demonstrado um certo lado violento, que em situações extremas aflorava. No dia 29/07/2021, essa tendência chegou ao ápice: após uma ríspida discussão com Joana, e valendo-se de sua superior força física, Waldisneia desferiu vários socos e chutes em sua companheira, causando-lhe diversos hematomas e escoriações.

Considerando somente os elementos fáticos apontados, e sem criar fatos novos, indaga-se: a qual pena mínima e máxima Waldisneia estará sujeita? Responda fundamentadamente, indicando, outrossim, o tipo penal pertinente e o cabimento da suspensão condicional do processo.

 

Sentença Federal - Rodada 32.2021

O Ministério Público Federal, com base no art. 37, § 4º, da Constituição Federal e no art. 17 da Lei nº 8.429/92, propôs Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra JOÃO CANABRAVA, ex-prefeito do Município de Ressaquinha/MG.

Narrou a peça inaugural que, em função de convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, a referida municipalidade recebera desta autarquia a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) destinada à construção de duas escolas de ensino fundamental na zona rural do município, cada uma orçada em 1.000.000,00 (um milhão de reais). Afirmou o Parquet, contudo, ter sido construída apenas uma única escola, sendo desviados, portanto, metade do valor repassado. Explica que a irregularidade foi detectada por ocasião de fiscalização realizada por técnicos do Tribunal de Contas da União – TCU, após ter se esgotado o prazo para o gestor municipal apresentar a prestação de contas da verba recebida, sem que o tenha feito.

Além disso, afirmou a inicial que a única escola construída teve sua obra executada pela empresa MARDITA CONSTRUÇÕES LTDA, a qual, todavia, foi contratada indevidamente com dispensa de licitação, em afronta ao disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal e na Lei nº 8.666/93.

O Ministério Público alegou, então, terem sido praticados atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10º e 11 da Lei nº 8.429/92, requerendo, assim, que o réu JOÃO CANABRAVA seja condenado nas penas do art. 12 desta mesma lei.

Com a inicial vieram os seguintes documentos: 1) cópia do procedimento de fiscalização realizada pelo TCU no Município de Ressaquinha/MG, no qual foi constatado que apenas uma escola foi construída com as verbas recebidas do FNDE, com o custo de R$ 1.000.000,00, apesar de o respectivo convênio prever a construção de duas escolas; 2) cópia do contrato firmado pelo réu, na condição de Prefeito do Município de Ressaquinha/MG, com a empresa MARDITA CONSTRUÇÕES LTDA para a construção de uma escola na referida municipalidade pelo valor de R$ 1.000.000,00; 3) cópia de portaria editada pelo réu, quando Prefeito do Município de Ressaquinha/MG, declarando a dispensa de licitação na contratação com a empresa MARDITA CONSTRUÇÕES LTDA, fundado em disposição prevista em lei municipal e em parecer jurídico da Procuradoria do Município.

Realizada a notificação prévia a que se refere o § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, JOÃO CANABRAVA apresentou manifestação no prazo legal.

Em seguida, foi recebida a inicial e determinada a citação do réu (art. 17, § 9º, LIA).

Em contestação, o demandado arguiu, em preliminar, a incompetência da Justiça Federal, alegando que a verba repassada pelo FNDE já havia se incorporado ao patrimônio do Município, pelo que não haveria se cogitar de interesse federal na causa, devendo o feito, pois, ser remetido à Justiça Estadual, nos termos da Súmula nº 209 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda em preliminar, o réu invocou a necessidade da empresa MARDITA CONSTRUÇÕES LTDA, na condição de suposta beneficiária de um dos alegados atos ímprobos (dispensa indevida de licitação), compor o polo passivo do processo, na condição de litisconsorte passiva necessária, na linha do disposto no art. 3º da Lei nº 8.429/92 e art. 114 do Código de Processo Civil. Também como preambular ao mérito, o réu afirmou já ter o Supremo Tribunal Federal decidido que, cuidando-se de agentes políticos, como é o caso dos prefeitos, por estarem estes regidos por regime jurídico diferenciado, eventual ilegalidade praticada no exercício da função não caracterizaria ato de improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/92, constituindo-se, na verdade, em crime de responsabilidade, na forma do Decreto-Lei nº 201/67 e Lei nº 1.079/50. Neste ponto, destacou que já responde a processo criminal pela suposta prática do crime de responsabilidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 em razão dos mesmos fatos narrados na presente ação de improbidade (juntou prova dessa afirmação), a se impor a extinção desta última, sob pena de indevido bis in idem.

Quanto ao mérito, o réu disse que, em relação ao convênio firmado com o FNDE, efetivamente não prestou as contas respectivas e, de fato, foi construída apenas um das escolas previstas. Alegou, entretanto, que o fato se deveu a burocracias administrativas e à falta de diligência do então Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura (hoje já falecido). Isto porque, conforme explicou, a responsabilidade pela execução das mencionadas obras estava a cargo exclusivo deste último, para quem delegara todas as tarefas administrativas pertinentes. Explicou que o então Secretário não conseguiu contratar a tempo uma empresa para a construção da segunda escola, pelo que o dinheiro não pôde ser aplicado no fim acertado com o FNDE. Aduziu, contudo, que o R$ 1.000.000,00 não utilizado na construção da escola foi destinado a outras obras públicas efetuadas pelo Município (o réu não especificou quais obras seriam essas). Defendeu, assim, não poder ser responsabilizado pelo eventual comportamento ímprobo de outra pessoa, no caso, o Ex-Secretário de Obras e Infraestrutura, sob pena de ferir-se o princípio da pessoalidade da pena.

Já em relação à contratação da empresa MARDITA CONSTRUÇÕES LTDA, argumentou que o ato declarando a dispensa de licitação foi editado com base na Lei Municipal nº 123/2010, que dispensa a licitação na contratação de empresas com sede no Município de Ressaquinha/MG em se tratando de contrato de empreitada que não exceda o valor de R$ 1.000.000,00 (para efeitos da questão, considere que a lei invocada existe, não tendo sido até o momento declarada inconstitucional), bem como em parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica do Município. Alegou, assim, ter agido conforme a lei e de boa-fé, pelo que não poderia ser o ato considerado improbidade administrativa. Ainda sobre o referido fato, aduziu que a contratação da mencionada empresa não acarretou qualquer dano ao erário, visto que devidamente concluída a obra cuja execução foi contratada, tal como atestado pelo próprio TCU.

Com a contestação, JOÃO CANABRAVA juntou cópia do parecer emitido pela Procuradoria Jurídica do Município de Ressaquinha/MG no qual o Procurador Municipal opina no sentido da legalidade do ato de declaração de dispensa de licitação na contratação da empresa MARDITA CONSTRUÇÕES LTDA, dado que sua sede localiza-se no mencionado município e o valor do contrato de empreitada não é superior a R$ 1.000.000,00, nos termos da Lei Municipal nº 123/10.

Em réplica, o MPF impugnou genericamente todas as preliminares levantadas pelo réu.

Em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas de acusação e defesa, as quais, basicamente, afirmaram que o réu JOÃO CANABRAVA exerceu o cargo de Prefeito do Município de Ressaquinha/MG no período em que este recebera do FNDE a verba de 2 milhões de reais para a construção de duas escolas do ensino fundamental, bem como ter sido contratada a empresa MARDITA CONSTRUÇÕES LTDA para a construção de uma dessas escolas, obra esta que foi concluída e devidamente entregue. Foi dito também que o réu, na condição de prefeito, delegava algumas funções administrativas, inclusive aquelas atinentes à execução de obras, mas sempre fez questão de “ter nas mãos as rédeas da administração municipal”, cobrando e fiscalizando todos os seus subalternos imediatos.

Em alegações finais, o Ministério Público Federal juntou declaração expedida pelo FNDE atestando a não devolução do um milhão de reais não utilizado na construção da escola faltante. No mais, argumentou terem sido provados todos os fatos descritos na peça inicial, restando evidente a prática de atos de improbidade administrativa por JOÃO CANABRAVA, reiterando, assim, o pedido de condenação deste em todas as penas previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92.

Já o réu, em derradeiras alegações, simplesmente repetiu os argumentos expostos anteriormente em sua peça contestatória.

Os autos foram, então, conclusos para julgamento.

Redija a decisão adequada para o caso. Dispensado o relatório.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 32.2021

(EMAGIS) Considere que, em decorrência do descumprimento contratual, a parte credora lesada ajuíze ação com pedido alternativo, de resolução contratual por cláusula resolutiva tácita ou de cumprimento forçado da obrigação (CC, artigo 475).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, procedimento previsto no ECA, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no Processo Civil, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os prazos processuais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

III. Conta-se em dias corridos o prazo para oposic?a?o de embargos a? execuc?a?o fiscal, em razão do princípio da especialidade, haja vista a disciplina trazida na Lei 6.830/1980.

Estão corretos somente os itens:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Julgue os itens a seguir:

I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é o único ramo do Ministério Público brasileiro com atribuições para propor Ação Civil Pública relativa a direito do consumidor, quando os danos forem de âmbito nacional, em razão de estar sediado na capital da República.

II. Quando os danos forem de âmbito nacional, a competência para julgar a causa é exclusiva da justiça federal, ex vi de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

IV. Nas causas em que o dano causado aos consumidores atingir mais de um Estado, a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada em qualquer uma capital, desde que seja em alguma em que esteja situada na região atingida.

Assim, escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(TJ/RO – JUIZ – 2019 – ADAPTADA) Com relação à adoção, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as funções da pena à luz da Análise Econômica do Direito.

I. No âmbito da economia do crime, compreende-se que o direito penal tem por objetivo a minimização dos custos sociais relacionados à delinquência.

II. No âmbito do Direito Penal Econômico, inexiste qualquer função preventiva nas penas.

III. O STF, em matéria de sonegação de ICMS, admitiu a adoção da pena e do Direito Penal para reduzir os custos econômicos e sociais desta criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém apenas infrações penais que não admitem tentativa.


 

(EMAGIS) Em uma blitz da Polícia Militar constatou-se que Renan não era habilitado para dirigir veículos automotores. No entanto, o veículo estava sendo guiado em condições normais de dirigibilidade. A respeito da repercussão criminal da conduta de Renan nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a incompetência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crime tributário previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990 (Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,


 

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, os candidatos e também as prestações de contas, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:


 

(TJM/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2016) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado em lei complementar.

 

(EMAGIS) A respeito da atuação processual do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da chamada ‘migração interpolar’ do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.155/2015 criou o Programa de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, estabelecendo também um tratamento fiscal mais benéfico para as entidades aderentes ao PROFUT, por meio da concessão de favores fiscais (parcelamento e redução de débitos).

A propósito da compatibilidade da sistemática legal, especialmente as condicionantes impostas para que as entidades desportivas ingressem no Programa, com a vedação que o STF impõe às denominadas sanções políticas, tendo presente a interpretação constitucional da Lei 13.155/2015 adotada pela Corte, avalie as assertivas que seguem.

I. A exigência, como condição de adesão ao PROFUT, de alteração dos estatutos dos clubes, com a imposição de penalidades pelo inadimplemento de débitos tributários, foi tida por inconstitucional por configurar sanção política.

II. A conceituação de gestão irregular ou temerária com a correlativa previsão de sanções judiciais e administrativas aos dirigentes que incorram nessas práticas, criando-se a obrigação de a própria entidade desportiva sancionar tais dirigentes, representou vedada intervenção estatal na estrutura interna de tais entidades.

III. O atendimento a requisitos de natureza fiscal (apresentação de Certidão Negativa de Débitos) como critério técnico para habilitação de entidade de prática desportiva, inclusive com a possibilidade de rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos não desportivos (fiscais e trabalhistas), foi validado pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com repercussões extrapenais do princípio da presunção de inocência.

I. Em regra, o mero fato de ter contra si ação penal ou inquérito policial em curso não pode impedir a pessoa de ser habilitada em concurso público.

II. Tratando-se de pessoa contra quem exista condenação criminal transitada em julgado, a eliminação do concurso público deve se dar de pleno direito, independentemente de considerações sobre a natureza do crime.

III. Admite-se que por lei, desde que compatível com a Constituição Federal, seja a pendência contra si de ação penal erigida como óbice à participação em concurso público, tendo presente, especialmente, as atribuições do cargo em disputa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias


 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Na repressão a infrações funcionais praticadas por servidores públicos, adota-se, no Brasil, o sistema hierárquico.

II. Quando em jogo a aplicação da pena de demissão, é necessário que o servidor seja defendido através de advogado, público ou particular.

III. Segundo entendimento sumulado por Tribunal Superior, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente ao tombamento, aquilate as seguintes proposições.

I. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, prejudica o tombamento definitivo.

II. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do proprietário, salvo quando demonstrado que ele não dispõe de recurso para proceder à reparação.

III. A legislação brasileira não admite o chamado “destombamento”.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre os Centros de Apoio Operacional, previstos na Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(PC/PA – INSTITUTO AOCP – 2021) O Juízo da 5ª Vara Cível de Ananindeua expediu mandado de prisão contra Roberto da Silva, em razão deste ter se recusado a restituir ao Juízo, quando intimado, um veículo que havia sido, após penhorado e removido, depositado em sua confiança. Fundamentou em sua decisão, o Juízo que a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXVII, a possibilidade de prisão civil do depositário infiel e que não houve, desde 1988, emenda à constituição que revogasse referido texto, estando, portanto, em pleno vigor. A respeito desse caso hipotético e considerando a interpretação e a aplicabilidade dos tratados sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.


 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 32.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina dos ‘inherent powers’.

I. Trata-se de doutrina constitucional norte-americana que trata extensão das funções de órgão executivo ao qual conferidas atribuições constitucionais enumeradas.

II. Em nosso sistema, é acolhida como ‘teoria dos poderes implícitos’.

III. Sustenta que, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deve dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas, sendo acolhida pelo STF, por exemplo, no trato do poder geral de cautela do TCU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,


 

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, os candidatos e também as prestações de contas, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:


 

(EMAGIS) A respeito das ações previdenciárias, marque a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as funções da pena à luz da Análise Econômica do Direito.

I. No âmbito da economia do crime, compreende-se que o direito penal tem por objetivo a minimização dos custos sociais relacionados à delinquência.

II. No âmbito do Direito Penal Econômico, inexiste qualquer função preventiva nas penas.

III. O STF, em matéria de sonegação de ICMS, admitiu a adoção da pena e do Direito Penal para reduzir os custos econômicos e sociais desta criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém apenas infrações penais que não admitem tentativa.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Direito Penal Econômico.

I. Compreende crimes passíveis de gerar o denominado ‘efeito em espiral’.

II. São delitos caracterizados por produzirem danos exclusivamente materiais.

III. Segundo jurisprudência sedimentada pelo STF, os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam a vedação constitucional à prisão por dívida (Artigo 5 º, LXVII).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a incompetência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crime tributário previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990 (Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a atuação do Estado na Ordem Econômica e Social e também com as Entidades do Terceiro Setor.

I. O fomento e a regulação são modalidades de intervenção indireta do Estado no domínio econômico.

II. Tem-se intervenção indireta do Estado no domínio social via atividade de fomento público quando, nos termos da Lei 9.637/1998, efetiva a cessão de recursos, bens e pessoal da Administração Pública para as Organizações Sociais.

III. Não pode o Estado, num mesmo ato legislativo, operacionalizar modelo de fomento a determinada atividade privada de interesse social e extinguir a prestação direta da mesma atividade por órgãos ou entes administrativos.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, em decorrência do descumprimento contratual, a parte credora lesada ajuíze ação com pedido alternativo, de resolução contratual por cláusula resolutiva tácita ou de cumprimento forçado da obrigação (CC, artigo 475).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no Processo Civil, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os prazos processuais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

III. Conta-se em dias corridos o prazo para oposic?a?o de embargos a? execuc?a?o fiscal, em razão do princípio da especialidade, haja vista a disciplina trazida na Lei 6.830/1980.

Estão corretos somente os itens:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Julgue os itens a seguir:

I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é o único ramo do Ministério Público brasileiro com atribuições para propor Ação Civil Pública relativa a direito do consumidor, quando os danos forem de âmbito nacional, em razão de estar sediado na capital da República.

II. Quando os danos forem de âmbito nacional, a competência para julgar a causa é exclusiva da justiça federal, ex vi de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

IV. Nas causas em que o dano causado aos consumidores atingir mais de um Estado, a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada em qualquer uma capital, desde que seja em alguma em que esteja situada na região atingida.

Assim, escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da atuação processual do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da chamada ‘migração interpolar’ do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.155/2015 criou o Programa de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, estabelecendo também um tratamento fiscal mais benéfico para as entidades aderentes ao PROFUT, por meio da concessão de favores fiscais (parcelamento e redução de débitos).

A propósito da compatibilidade da sistemática legal, especialmente as condicionantes impostas para que as entidades desportivas ingressem no Programa, com a vedação que o STF impõe às denominadas sanções políticas, tendo presente a interpretação constitucional da Lei 13.155/2015 adotada pela Corte, avalie as assertivas que seguem.

I. A exigência, como condição de adesão ao PROFUT, de alteração dos estatutos dos clubes, com a imposição de penalidades pelo inadimplemento de débitos tributários, foi tida por inconstitucional por configurar sanção política.

II. A conceituação de gestão irregular ou temerária com a correlativa previsão de sanções judiciais e administrativas aos dirigentes que incorram nessas práticas, criando-se a obrigação de a própria entidade desportiva sancionar tais dirigentes, representou vedada intervenção estatal na estrutura interna de tais entidades.

III. O atendimento a requisitos de natureza fiscal (apresentação de Certidão Negativa de Débitos) como critério técnico para habilitação de entidade de prática desportiva, inclusive com a possibilidade de rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos não desportivos (fiscais e trabalhistas), foi validado pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o Imposto de Importação (II), marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com repercussões extrapenais do princípio da presunção de inocência.

I. Em regra, o mero fato de ter contra si ação penal ou inquérito policial em curso não pode impedir a pessoa de ser habilitada em concurso público.

II. Tratando-se de pessoa contra quem exista condenação criminal transitada em julgado, a eliminação do concurso público deve se dar de pleno direito, independentemente de considerações sobre a natureza do crime.

III. Admite-se que por lei, desde que compatível com a Constituição Federal, seja a pendência contra si de ação penal erigida como óbice à participação em concurso público, tendo presente, especialmente, as atribuições do cargo em disputa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias


 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Na repressão a infrações funcionais praticadas por servidores públicos, adota-se, no Brasil, o sistema hierárquico.

II. Quando em jogo a aplicação da pena de demissão, é necessário que o servidor seja defendido através de advogado, público ou particular.

III. Segundo entendimento sumulado por Tribunal Superior, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente ao tombamento, aquilate as seguintes proposições.

I. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, prejudica o tombamento definitivo.

II. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do proprietário, salvo quando demonstrado que ele não dispõe de recurso para proceder à reparação.

III. A legislação brasileira não admite o chamado “destombamento”.

Há erro:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:


 

(DPE/MG – Defensor Público Estadual – FUNDEP – 2019) De acordo com a Teoria da Margem de Apreciação,


 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 32.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com repercussões extrapenais do princípio da presunção de inocência.

I. Em regra, o mero fato de ter contra si ação penal ou inquérito policial em curso não pode impedir a pessoa de ser habilitada em concurso público.

II. Tratando-se de pessoa contra quem exista condenação criminal transitada em julgado, a eliminação do concurso público deve se dar de pleno direito, independentemente de considerações sobre a natureza do crime.

III. Admite-se que por lei, desde que compatível com a Constituição Federal, seja a pendência contra si de ação penal erigida como óbice à participação em concurso público, tendo presente, especialmente, as atribuições do cargo em disputa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias


 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Na repressão a infrações funcionais praticadas por servidores públicos, adota-se, no Brasil, o sistema hierárquico.

II. Quando em jogo a aplicação da pena de demissão, é necessário que o servidor seja defendido através de advogado, público ou particular.

III. Segundo entendimento sumulado por Tribunal Superior, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente ao tombamento, aquilate as seguintes proposições.

I. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, prejudica o tombamento definitivo.

II. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do proprietário, salvo quando demonstrado que ele não dispõe de recurso para proceder à reparação.

III. A legislação brasileira não admite o chamado “destombamento”.

Há erro:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina dos ‘inherent powers’.

I. Trata-se de doutrina constitucional norte-americana que trata extensão das funções de órgão executivo ao qual conferidas atribuições constitucionais enumeradas.

II. Em nosso sistema, é acolhida como ‘teoria dos poderes implícitos’.

III. Sustenta que, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deve dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas, sendo acolhida pelo STF, por exemplo, no trato do poder geral de cautela do TCU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,


 

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, os candidatos e também as prestações de contas, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no Processo Civil, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os prazos processuais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

III. Conta-se em dias corridos o prazo para oposic?a?o de embargos a? execuc?a?o fiscal, em razão do princípio da especialidade, haja vista a disciplina trazida na Lei 6.830/1980.

Estão corretos somente os itens:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Julgue os itens a seguir:

I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é o único ramo do Ministério Público brasileiro com atribuições para propor Ação Civil Pública relativa a direito do consumidor, quando os danos forem de âmbito nacional, em razão de estar sediado na capital da República.

II. Quando os danos forem de âmbito nacional, a competência para julgar a causa é exclusiva da justiça federal, ex vi de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

IV. Nas causas em que o dano causado aos consumidores atingir mais de um Estado, a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada em qualquer uma capital, desde que seja em alguma em que esteja situada na região atingida.

Assim, escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considere que, em decorrência do descumprimento contratual, a parte credora lesada ajuíze ação com pedido alternativo, de resolução contratual por cláusula resolutiva tácita ou de cumprimento forçado da obrigação (CC, artigo 475).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, procedimento previsto no ECA, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) A respeito da atuação processual do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da chamada ‘migração interpolar’ do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.155/2015 criou o Programa de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, estabelecendo também um tratamento fiscal mais benéfico para as entidades aderentes ao PROFUT, por meio da concessão de favores fiscais (parcelamento e redução de débitos).

A propósito da compatibilidade da sistemática legal, especialmente as condicionantes impostas para que as entidades desportivas ingressem no Programa, com a vedação que o STF impõe às denominadas sanções políticas, tendo presente a interpretação constitucional da Lei 13.155/2015 adotada pela Corte, avalie as assertivas que seguem.

I. A exigência, como condição de adesão ao PROFUT, de alteração dos estatutos dos clubes, com a imposição de penalidades pelo inadimplemento de débitos tributários, foi tida por inconstitucional por configurar sanção política.

II. A conceituação de gestão irregular ou temerária com a correlativa previsão de sanções judiciais e administrativas aos dirigentes que incorram nessas práticas, criando-se a obrigação de a própria entidade desportiva sancionar tais dirigentes, representou vedada intervenção estatal na estrutura interna de tais entidades.

III. O atendimento a requisitos de natureza fiscal (apresentação de Certidão Negativa de Débitos) como critério técnico para habilitação de entidade de prática desportiva, inclusive com a possibilidade de rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos não desportivos (fiscais e trabalhistas), foi validado pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União.


 

(EMAGIS) Leia os itens abaixo e responda:

I. Não se considera como tempo à disposição aquele destinado a alimentação e higiene pessoal, mesmo que as atividades em questão sejam realizadas dentro do estabelecimento do empregador.

II. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

III. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

IV, Observada a ordem de preferência legal, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até quatro anos depois de averbada a modificação do contrato.

V. Segundo entendimento sumulado do TST, da extinção do primeiro contrato de trabalho começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.


 

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. A suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, prevista no Código de Processo Civil, não se aplica à Justiça do Trabalho.

II. Admite-se na Justiça do Trabalho a reclamação trabalhista escrita ou verbal.

III. Na Justiça do Trabalho não se aplica o adiantamento de custas processuais, ainda que a ação seja ajuizada pelo empregador, a exemplo da ação de consignação em pagamento. Assim, as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

IV. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

V. Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:


 

(PC/PA – INSTITUTO AOCP – 2021) O Juízo da 5ª Vara Cível de Ananindeua expediu mandado de prisão contra Roberto da Silva, em razão deste ter se recusado a restituir ao Juízo, quando intimado, um veículo que havia sido, após penhorado e removido, depositado em sua confiança. Fundamentou em sua decisão, o Juízo que a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXVII, a possibilidade de prisão civil do depositário infiel e que não houve, desde 1988, emenda à constituição que revogasse referido texto, estando, portanto, em pleno vigor. A respeito desse caso hipotético e considerando a interpretação e a aplicabilidade dos tratados sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as funções da pena à luz da Análise Econômica do Direito.

I. No âmbito da economia do crime, compreende-se que o direito penal tem por objetivo a minimização dos custos sociais relacionados à delinquência.

II. No âmbito do Direito Penal Econômico, inexiste qualquer função preventiva nas penas.

III. O STF, em matéria de sonegação de ICMS, admitiu a adoção da pena e do Direito Penal para reduzir os custos econômicos e sociais desta criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém apenas infrações penais que não admitem tentativa.


 

(EMAGIS) Em uma blitz da Polícia Militar constatou-se que Renan não era habilitado para dirigir veículos automotores. No entanto, o veículo estava sendo guiado em condições normais de dirigibilidade. A respeito da repercussão criminal da conduta de Renan nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a incompetência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crime tributário previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990 (Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – JUIZ – 2019 – ADAPTADA) Com relação à adoção, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

PGE/PGM - Rodada 32.2021

Situação hipotética:

O Juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital do ESTADO CACTO, em ação de execução fiscal, proposta pelo referido Estado em 01 de janeiro de 2020 para cobrança de ICMS do período de apuração de janeiro a maio de 2014, cuja decisão administrativa definitiva foi notificada ao sujeito passivo em 14 de março de 2015 e o crédito tributário inscrito em dívida ativa do Estado em 25 de abril de 2016, com despacho de citação do devedor prolatado em 15 de novembro de 2020, sendo este citado em 17 de novembro de 2020, ao decidir exceção de pré-executividade proposta pelo devedor, acolheu e extinguiu a execução, com base nas seguintes alegações:

a) inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a operação de venda de veículo, realizada por empresa locadora de veículos de automóvel, adquirido de montadora; por constituir ativo fixo (imobilizado) da empresa;

b) prescrição do direito de cobrar a dívida.

Intimado da decisão, como Procurador do ESTADO CATO, elabora a peça processual que combata a decisão judicial.

 

Delegado de Polícia - Rodada 32.2021

De acordo com as investigações policiais, no dia 16 de julho de 2021, terça-feira, por volta das 21h, na Rua X, na cidade Y, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, o investigado João tentou ofender a integridade corporal e a saúde de sua esposa Maria, somente não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Segundo se apurou, o acusado e a vítima eram casados havia cerca de 05 (cinco) anos, residindo sob o mesmo teto, no endereço supra referido. Consta do inquérito que, na data dos fatos, contudo, já estavam em processo de separação fática, devido ao excessivo uso de drogas por parte do acusado. Na ocasião, o réu tentou atropelar a vítima com seu veículo, mas não conseguiu porque esta pulou para a calçada, tendo o acusado, no entanto, acertado um chute na região do ombro de Maria, mas sem conseguir feri-la. Em apenso, foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima, contudo o investigado não respeitou as determinações, reincidindo na prática delitiva, tentando mais uma vez agredir sua esposa, comparecendo ao seu local de trabalho e a ameaçando de morte.

Sendo esse o quadro, formule o requerimento cabível perante a autoridade jurisdicional.

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 32.2021

(EMAGIS) Considere que, em decorrência do descumprimento contratual, a parte credora lesada ajuíze ação com pedido alternativo, de resolução contratual por cláusula resolutiva tácita ou de cumprimento forçado da obrigação (CC, artigo 475).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, procedimento previsto no ECA, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no Processo Civil, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os prazos processuais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

III. Conta-se em dias corridos o prazo para oposic?a?o de embargos a? execuc?a?o fiscal, em razão do princípio da especialidade, haja vista a disciplina trazida na Lei 6.830/1980.

Estão corretos somente os itens:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Julgue os itens a seguir:

I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é o único ramo do Ministério Público brasileiro com atribuições para propor Ação Civil Pública relativa a direito do consumidor, quando os danos forem de âmbito nacional, em razão de estar sediado na capital da República.

II. Quando os danos forem de âmbito nacional, a competência para julgar a causa é exclusiva da justiça federal, ex vi de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

IV. Nas causas em que o dano causado aos consumidores atingir mais de um Estado, a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada em qualquer uma capital, desde que seja em alguma em que esteja situada na região atingida.

Assim, escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(TJ/RO – JUIZ – 2019 – ADAPTADA) Com relação à adoção, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as funções da pena à luz da Análise Econômica do Direito.

I. No âmbito da economia do crime, compreende-se que o direito penal tem por objetivo a minimização dos custos sociais relacionados à delinquência.

II. No âmbito do Direito Penal Econômico, inexiste qualquer função preventiva nas penas.

III. O STF, em matéria de sonegação de ICMS, admitiu a adoção da pena e do Direito Penal para reduzir os custos econômicos e sociais desta criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém apenas infrações penais que não admitem tentativa.


 

(EMAGIS) Em uma blitz da Polícia Militar constatou-se que Renan não era habilitado para dirigir veículos automotores. No entanto, o veículo estava sendo guiado em condições normais de dirigibilidade. A respeito da repercussão criminal da conduta de Renan nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a incompetência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crime tributário previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990 (Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina dos ‘inherent powers’.

I. Trata-se de doutrina constitucional norte-americana que trata extensão das funções de órgão executivo ao qual conferidas atribuições constitucionais enumeradas.

II. Em nosso sistema, é acolhida como ‘teoria dos poderes implícitos’.

III. Sustenta que, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deve dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas, sendo acolhida pelo STF, por exemplo, no trato do poder geral de cautela do TCU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,


 

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, os candidatos e também as prestações de contas, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:


 

(PC/PA – INSTITUTO AOCP – 2021) O Juízo da 5ª Vara Cível de Ananindeua expediu mandado de prisão contra Roberto da Silva, em razão deste ter se recusado a restituir ao Juízo, quando intimado, um veículo que havia sido, após penhorado e removido, depositado em sua confiança. Fundamentou em sua decisão, o Juízo que a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXVII, a possibilidade de prisão civil do depositário infiel e que não houve, desde 1988, emenda à constituição que revogasse referido texto, estando, portanto, em pleno vigor. A respeito desse caso hipotético e considerando a interpretação e a aplicabilidade dos tratados sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com repercussões extrapenais do princípio da presunção de inocência.

I. Em regra, o mero fato de ter contra si ação penal ou inquérito policial em curso não pode impedir a pessoa de ser habilitada em concurso público.

II. Tratando-se de pessoa contra quem exista condenação criminal transitada em julgado, a eliminação do concurso público deve se dar de pleno direito, independentemente de considerações sobre a natureza do crime.

III. Admite-se que por lei, desde que compatível com a Constituição Federal, seja a pendência contra si de ação penal erigida como óbice à participação em concurso público, tendo presente, especialmente, as atribuições do cargo em disputa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias


 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Na repressão a infrações funcionais praticadas por servidores públicos, adota-se, no Brasil, o sistema hierárquico.

II. Quando em jogo a aplicação da pena de demissão, é necessário que o servidor seja defendido através de advogado, público ou particular.

III. Segundo entendimento sumulado por Tribunal Superior, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente ao tombamento, aquilate as seguintes proposições.

I. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, prejudica o tombamento definitivo.

II. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do proprietário, salvo quando demonstrado que ele não dispõe de recurso para proceder à reparação.

III. A legislação brasileira não admite o chamado “destombamento”.

Há erro:


 

(TJM/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2016) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado em lei complementar.

 

(EMAGIS) A respeito da atuação processual do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da chamada ‘migração interpolar’ do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.155/2015 criou o Programa de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, estabelecendo também um tratamento fiscal mais benéfico para as entidades aderentes ao PROFUT, por meio da concessão de favores fiscais (parcelamento e redução de débitos).

A propósito da compatibilidade da sistemática legal, especialmente as condicionantes impostas para que as entidades desportivas ingressem no Programa, com a vedação que o STF impõe às denominadas sanções políticas, tendo presente a interpretação constitucional da Lei 13.155/2015 adotada pela Corte, avalie as assertivas que seguem.

I. A exigência, como condição de adesão ao PROFUT, de alteração dos estatutos dos clubes, com a imposição de penalidades pelo inadimplemento de débitos tributários, foi tida por inconstitucional por configurar sanção política.

II. A conceituação de gestão irregular ou temerária com a correlativa previsão de sanções judiciais e administrativas aos dirigentes que incorram nessas práticas, criando-se a obrigação de a própria entidade desportiva sancionar tais dirigentes, representou vedada intervenção estatal na estrutura interna de tais entidades.

III. O atendimento a requisitos de natureza fiscal (apresentação de Certidão Negativa de Débitos) como critério técnico para habilitação de entidade de prática desportiva, inclusive com a possibilidade de rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos não desportivos (fiscais e trabalhistas), foi validado pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sobre os Centros de Apoio Operacional, previstos na Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:


 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 32.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com repercussões extrapenais do princípio da presunção de inocência.

I. Em regra, o mero fato de ter contra si ação penal ou inquérito policial em curso não pode impedir a pessoa de ser habilitada em concurso público.

II. Tratando-se de pessoa contra quem exista condenação criminal transitada em julgado, a eliminação do concurso público deve se dar de pleno direito, independentemente de considerações sobre a natureza do crime.

III. Admite-se que por lei, desde que compatível com a Constituição Federal, seja a pendência contra si de ação penal erigida como óbice à participação em concurso público, tendo presente, especialmente, as atribuições do cargo em disputa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias


 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Na repressão a infrações funcionais praticadas por servidores públicos, adota-se, no Brasil, o sistema hierárquico.

II. Quando em jogo a aplicação da pena de demissão, é necessário que o servidor seja defendido através de advogado, público ou particular.

III. Segundo entendimento sumulado por Tribunal Superior, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente ao tombamento, aquilate as seguintes proposições.

I. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, prejudica o tombamento definitivo.

II. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do proprietário, salvo quando demonstrado que ele não dispõe de recurso para proceder à reparação.

III. A legislação brasileira não admite o chamado “destombamento”.

Há erro:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina dos ‘inherent powers’.

I. Trata-se de doutrina constitucional norte-americana que trata extensão das funções de órgão executivo ao qual conferidas atribuições constitucionais enumeradas.

II. Em nosso sistema, é acolhida como ‘teoria dos poderes implícitos’.

III. Sustenta que, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deve dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas, sendo acolhida pelo STF, por exemplo, no trato do poder geral de cautela do TCU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,


 

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, os candidatos e também as prestações de contas, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:


 

(EMAGIS) Considere que, em decorrência do descumprimento contratual, a parte credora lesada ajuíze ação com pedido alternativo, de resolução contratual por cláusula resolutiva tácita ou de cumprimento forçado da obrigação (CC, artigo 475).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, procedimento previsto no ECA, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) A respeito da atuação processual do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da chamada ‘migração interpolar’ do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.155/2015 criou o Programa de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, estabelecendo também um tratamento fiscal mais benéfico para as entidades aderentes ao PROFUT, por meio da concessão de favores fiscais (parcelamento e redução de débitos).

A propósito da compatibilidade da sistemática legal, especialmente as condicionantes impostas para que as entidades desportivas ingressem no Programa, com a vedação que o STF impõe às denominadas sanções políticas, tendo presente a interpretação constitucional da Lei 13.155/2015 adotada pela Corte, avalie as assertivas que seguem.

I. A exigência, como condição de adesão ao PROFUT, de alteração dos estatutos dos clubes, com a imposição de penalidades pelo inadimplemento de débitos tributários, foi tida por inconstitucional por configurar sanção política.

II. A conceituação de gestão irregular ou temerária com a correlativa previsão de sanções judiciais e administrativas aos dirigentes que incorram nessas práticas, criando-se a obrigação de a própria entidade desportiva sancionar tais dirigentes, representou vedada intervenção estatal na estrutura interna de tais entidades.

III. O atendimento a requisitos de natureza fiscal (apresentação de Certidão Negativa de Débitos) como critério técnico para habilitação de entidade de prática desportiva, inclusive com a possibilidade de rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos não desportivos (fiscais e trabalhistas), foi validado pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União.


 

(EMAGIS) Leia os itens abaixo e responda:

I. Não se considera como tempo à disposição aquele destinado a alimentação e higiene pessoal, mesmo que as atividades em questão sejam realizadas dentro do estabelecimento do empregador.

II. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

III. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

IV, Observada a ordem de preferência legal, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até quatro anos depois de averbada a modificação do contrato.

V. Segundo entendimento sumulado do TST, da extinção do primeiro contrato de trabalho começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.


 

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. A suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, prevista no Código de Processo Civil, não se aplica à Justiça do Trabalho.

II. Admite-se na Justiça do Trabalho a reclamação trabalhista escrita ou verbal.

III. Na Justiça do Trabalho não se aplica o adiantamento de custas processuais, ainda que a ação seja ajuizada pelo empregador, a exemplo da ação de consignação em pagamento. Assim, as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

IV. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

V. Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém apenas infrações penais que não admitem tentativa.


 

(EMAGIS) Sobre a incompetência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado


 

Objetivas - Rodada 32.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina dos ‘inherent powers’.

I. Trata-se de doutrina constitucional norte-americana que trata extensão das funções de órgão executivo ao qual conferidas atribuições constitucionais enumeradas.

II. Em nosso sistema, é acolhida como ‘teoria dos poderes implícitos’.

III. Sustenta que, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deve dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas, sendo acolhida pelo STF, por exemplo, no trato do poder geral de cautela do TCU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,


 

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, os candidatos e também as prestações de contas, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com repercussões extrapenais do princípio da presunção de inocência.

I. Em regra, o mero fato de ter contra si ação penal ou inquérito policial em curso não pode impedir a pessoa de ser habilitada em concurso público.

II. Tratando-se de pessoa contra quem exista condenação criminal transitada em julgado, a eliminação do concurso público deve se dar de pleno direito, independentemente de considerações sobre a natureza do crime.

III. Admite-se que por lei, desde que compatível com a Constituição Federal, seja a pendência contra si de ação penal erigida como óbice à participação em concurso público, tendo presente, especialmente, as atribuições do cargo em disputa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias


 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Na repressão a infrações funcionais praticadas por servidores públicos, adota-se, no Brasil, o sistema hierárquico.

II. Quando em jogo a aplicação da pena de demissão, é necessário que o servidor seja defendido através de advogado, público ou particular.

III. Segundo entendimento sumulado por Tribunal Superior, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente ao tombamento, aquilate as seguintes proposições.

I. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, prejudica o tombamento definitivo.

II. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do proprietário, salvo quando demonstrado que ele não dispõe de recurso para proceder à reparação.

III. A legislação brasileira não admite o chamado “destombamento”.

Há erro:


 

(EMAGIS) Considere que, em decorrência do descumprimento contratual, a parte credora lesada ajuíze ação com pedido alternativo, de resolução contratual por cláusula resolutiva tácita ou de cumprimento forçado da obrigação (CC, artigo 475).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, procedimento previsto no ECA, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) A respeito da atuação processual do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da chamada ‘migração interpolar’ do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no Processo Civil, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os prazos processuais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

III. Conta-se em dias corridos o prazo para oposic?a?o de embargos a? execuc?a?o fiscal, em razão do princípio da especialidade, haja vista a disciplina trazida na Lei 6.830/1980.

Estão corretos somente os itens:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Julgue os itens a seguir:

I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é o único ramo do Ministério Público brasileiro com atribuições para propor Ação Civil Pública relativa a direito do consumidor, quando os danos forem de âmbito nacional, em razão de estar sediado na capital da República.

II. Quando os danos forem de âmbito nacional, a competência para julgar a causa é exclusiva da justiça federal, ex vi de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

IV. Nas causas em que o dano causado aos consumidores atingir mais de um Estado, a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada em qualquer uma capital, desde que seja em alguma em que esteja situada na região atingida.

Assim, escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as funções da pena à luz da Análise Econômica do Direito.

I. No âmbito da economia do crime, compreende-se que o direito penal tem por objetivo a minimização dos custos sociais relacionados à delinquência.

II. No âmbito do Direito Penal Econômico, inexiste qualquer função preventiva nas penas.

III. O STF, em matéria de sonegação de ICMS, admitiu a adoção da pena e do Direito Penal para reduzir os custos econômicos e sociais desta criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém apenas infrações penais que não admitem tentativa.


 

(EMAGIS) Em uma blitz da Polícia Militar constatou-se que Renan não era habilitado para dirigir veículos automotores. No entanto, o veículo estava sendo guiado em condições normais de dirigibilidade. A respeito da repercussão criminal da conduta de Renan nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Direito Penal Econômico.

I. Compreende crimes passíveis de gerar o denominado ‘efeito em espiral’.

II. São delitos caracterizados por produzirem danos exclusivamente materiais.

III. Segundo jurisprudência sedimentada pelo STF, os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam a vedação constitucional à prisão por dívida (Artigo 5 º, LXVII).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a incompetência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crime tributário previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990 (Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.155/2015 criou o Programa de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, estabelecendo também um tratamento fiscal mais benéfico para as entidades aderentes ao PROFUT, por meio da concessão de favores fiscais (parcelamento e redução de débitos).

A propósito da compatibilidade da sistemática legal, especialmente as condicionantes impostas para que as entidades desportivas ingressem no Programa, com a vedação que o STF impõe às denominadas sanções políticas, tendo presente a interpretação constitucional da Lei 13.155/2015 adotada pela Corte, avalie as assertivas que seguem.

I. A exigência, como condição de adesão ao PROFUT, de alteração dos estatutos dos clubes, com a imposição de penalidades pelo inadimplemento de débitos tributários, foi tida por inconstitucional por configurar sanção política.

II. A conceituação de gestão irregular ou temerária com a correlativa previsão de sanções judiciais e administrativas aos dirigentes que incorram nessas práticas, criando-se a obrigação de a própria entidade desportiva sancionar tais dirigentes, representou vedada intervenção estatal na estrutura interna de tais entidades.

III. O atendimento a requisitos de natureza fiscal (apresentação de Certidão Negativa de Débitos) como critério técnico para habilitação de entidade de prática desportiva, inclusive com a possibilidade de rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos não desportivos (fiscais e trabalhistas), foi validado pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre


 

(EMAGIS) Sobre o Imposto de Importação (II), marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União.


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a atuação do Estado na Ordem Econômica e Social e também com as Entidades do Terceiro Setor.

I. O fomento e a regulação são modalidades de intervenção indireta do Estado no domínio econômico.

II. Tem-se intervenção indireta do Estado no domínio social via atividade de fomento público quando, nos termos da Lei 9.637/1998, efetiva a cessão de recursos, bens e pessoal da Administração Pública para as Organizações Sociais.

III. Não pode o Estado, num mesmo ato legislativo, operacionalizar modelo de fomento a determinada atividade privada de interesse social e extinguir a prestação direta da mesma atividade por órgãos ou entes administrativos.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(TJ/RO – JUIZ – 2019 – ADAPTADA) Com relação à adoção, é correto afirmar:


 

(PC/PA – INSTITUTO AOCP – 2021) O Juízo da 5ª Vara Cível de Ananindeua expediu mandado de prisão contra Roberto da Silva, em razão deste ter se recusado a restituir ao Juízo, quando intimado, um veículo que havia sido, após penhorado e removido, depositado em sua confiança. Fundamentou em sua decisão, o Juízo que a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXVII, a possibilidade de prisão civil do depositário infiel e que não houve, desde 1988, emenda à constituição que revogasse referido texto, estando, portanto, em pleno vigor. A respeito desse caso hipotético e considerando a interpretação e a aplicabilidade dos tratados sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.


 

(DPE/MG – Defensor Público Estadual – FUNDEP – 2019) De acordo com a Teoria da Margem de Apreciação,


 

(TJM/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2016) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado em lei complementar.

 

(EMAGIS) A respeito das ações previdenciárias, marque a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Leia os itens abaixo e responda:

I. Não se considera como tempo à disposição aquele destinado a alimentação e higiene pessoal, mesmo que as atividades em questão sejam realizadas dentro do estabelecimento do empregador.

II. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

III. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

IV, Observada a ordem de preferência legal, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até quatro anos depois de averbada a modificação do contrato.

V. Segundo entendimento sumulado do TST, da extinção do primeiro contrato de trabalho começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.


 

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. A suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, prevista no Código de Processo Civil, não se aplica à Justiça do Trabalho.

II. Admite-se na Justiça do Trabalho a reclamação trabalhista escrita ou verbal.

III. Na Justiça do Trabalho não se aplica o adiantamento de custas processuais, ainda que a ação seja ajuizada pelo empregador, a exemplo da ação de consignação em pagamento. Assim, as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

IV. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

V. Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

 

(EMAGIS) Sobre os Centros de Apoio Operacional, previstos na Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:


 

Objetivas MPF - Rodada 32.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina dos ‘inherent powers’.

I. Trata-se de doutrina constitucional norte-americana que trata extensão das funções de órgão executivo ao qual conferidas atribuições constitucionais enumeradas.

II. Em nosso sistema, é acolhida como ‘teoria dos poderes implícitos’.

III. Sustenta que, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deve dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas, sendo acolhida pelo STF, por exemplo, no trato do poder geral de cautela do TCU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,


 

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, os candidatos e também as prestações de contas, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:


 

(PC/PA – INSTITUTO AOCP – 2021) O Juízo da 5ª Vara Cível de Ananindeua expediu mandado de prisão contra Roberto da Silva, em razão deste ter se recusado a restituir ao Juízo, quando intimado, um veículo que havia sido, após penhorado e removido, depositado em sua confiança. Fundamentou em sua decisão, o Juízo que a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXVII, a possibilidade de prisão civil do depositário infiel e que não houve, desde 1988, emenda à constituição que revogasse referido texto, estando, portanto, em pleno vigor. A respeito desse caso hipotético e considerando a interpretação e a aplicabilidade dos tratados sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.


 

(TJM/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2016) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado em lei complementar.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com repercussões extrapenais do princípio da presunção de inocência.

I. Em regra, o mero fato de ter contra si ação penal ou inquérito policial em curso não pode impedir a pessoa de ser habilitada em concurso público.

II. Tratando-se de pessoa contra quem exista condenação criminal transitada em julgado, a eliminação do concurso público deve se dar de pleno direito, independentemente de considerações sobre a natureza do crime.

III. Admite-se que por lei, desde que compatível com a Constituição Federal, seja a pendência contra si de ação penal erigida como óbice à participação em concurso público, tendo presente, especialmente, as atribuições do cargo em disputa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias


 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Na repressão a infrações funcionais praticadas por servidores públicos, adota-se, no Brasil, o sistema hierárquico.

II. Quando em jogo a aplicação da pena de demissão, é necessário que o servidor seja defendido através de advogado, público ou particular.

III. Segundo entendimento sumulado por Tribunal Superior, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente ao tombamento, aquilate as seguintes proposições.

I. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, prejudica o tombamento definitivo.

II. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do proprietário, salvo quando demonstrado que ele não dispõe de recurso para proceder à reparação.

III. A legislação brasileira não admite o chamado “destombamento”.

Há erro:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.155/2015 criou o Programa de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, estabelecendo também um tratamento fiscal mais benéfico para as entidades aderentes ao PROFUT, por meio da concessão de favores fiscais (parcelamento e redução de débitos).

A propósito da compatibilidade da sistemática legal, especialmente as condicionantes impostas para que as entidades desportivas ingressem no Programa, com a vedação que o STF impõe às denominadas sanções políticas, tendo presente a interpretação constitucional da Lei 13.155/2015 adotada pela Corte, avalie as assertivas que seguem.

I. A exigência, como condição de adesão ao PROFUT, de alteração dos estatutos dos clubes, com a imposição de penalidades pelo inadimplemento de débitos tributários, foi tida por inconstitucional por configurar sanção política.

II. A conceituação de gestão irregular ou temerária com a correlativa previsão de sanções judiciais e administrativas aos dirigentes que incorram nessas práticas, criando-se a obrigação de a própria entidade desportiva sancionar tais dirigentes, representou vedada intervenção estatal na estrutura interna de tais entidades.

III. O atendimento a requisitos de natureza fiscal (apresentação de Certidão Negativa de Débitos) como critério técnico para habilitação de entidade de prática desportiva, inclusive com a possibilidade de rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos não desportivos (fiscais e trabalhistas), foi validado pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o Imposto de Importação (II), marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União.


 

(DPE/MG – Defensor Público Estadual – FUNDEP – 2019) De acordo com a Teoria da Margem de Apreciação,


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a atuação do Estado na Ordem Econômica e Social e também com as Entidades do Terceiro Setor.

I. O fomento e a regulação são modalidades de intervenção indireta do Estado no domínio econômico.

II. Tem-se intervenção indireta do Estado no domínio social via atividade de fomento público quando, nos termos da Lei 9.637/1998, efetiva a cessão de recursos, bens e pessoal da Administração Pública para as Organizações Sociais.

III. Não pode o Estado, num mesmo ato legislativo, operacionalizar modelo de fomento a determinada atividade privada de interesse social e extinguir a prestação direta da mesma atividade por órgãos ou entes administrativos.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Considere que, em decorrência do descumprimento contratual, a parte credora lesada ajuíze ação com pedido alternativo, de resolução contratual por cláusula resolutiva tácita ou de cumprimento forçado da obrigação (CC, artigo 475).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no Processo Civil, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os prazos processuais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

III. Conta-se em dias corridos o prazo para oposic?a?o de embargos a? execuc?a?o fiscal, em razão do princípio da especialidade, haja vista a disciplina trazida na Lei 6.830/1980.

Estão corretos somente os itens:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Julgue os itens a seguir:

I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é o único ramo do Ministério Público brasileiro com atribuições para propor Ação Civil Pública relativa a direito do consumidor, quando os danos forem de âmbito nacional, em razão de estar sediado na capital da República.

II. Quando os danos forem de âmbito nacional, a competência para julgar a causa é exclusiva da justiça federal, ex vi de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

IV. Nas causas em que o dano causado aos consumidores atingir mais de um Estado, a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada em qualquer uma capital, desde que seja em alguma em que esteja situada na região atingida.

Assim, escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as funções da pena à luz da Análise Econômica do Direito.

I. No âmbito da economia do crime, compreende-se que o direito penal tem por objetivo a minimização dos custos sociais relacionados à delinquência.

II. No âmbito do Direito Penal Econômico, inexiste qualquer função preventiva nas penas.

III. O STF, em matéria de sonegação de ICMS, admitiu a adoção da pena e do Direito Penal para reduzir os custos econômicos e sociais desta criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém apenas infrações penais que não admitem tentativa.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Direito Penal Econômico.

I. Compreende crimes passíveis de gerar o denominado ‘efeito em espiral’.

II. São delitos caracterizados por produzirem danos exclusivamente materiais.

III. Segundo jurisprudência sedimentada pelo STF, os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam a vedação constitucional à prisão por dívida (Artigo 5 º, LXVII).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em uma blitz da Polícia Militar constatou-se que Renan não era habilitado para dirigir veículos automotores. No entanto, o veículo estava sendo guiado em condições normais de dirigibilidade. A respeito da repercussão criminal da conduta de Renan nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a incompetência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crime tributário previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990 (Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

Objetivas Delegado - Rodada 32.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as funções da pena à luz da Análise Econômica do Direito.

I. No âmbito da economia do crime, compreende-se que o direito penal tem por objetivo a minimização dos custos sociais relacionados à delinquência.

II. No âmbito do Direito Penal Econômico, inexiste qualquer função preventiva nas penas.

III. O STF, em matéria de sonegação de ICMS, admitiu a adoção da pena e do Direito Penal para reduzir os custos econômicos e sociais desta criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém apenas infrações penais que não admitem tentativa.


 

(EMAGIS) Em uma blitz da Polícia Militar constatou-se que Renan não era habilitado para dirigir veículos automotores. No entanto, o veículo estava sendo guiado em condições normais de dirigibilidade. A respeito da repercussão criminal da conduta de Renan nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a incompetência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crime tributário previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990 (Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que, em decorrência do descumprimento contratual, a parte credora lesada ajuíze ação com pedido alternativo, de resolução contratual por cláusula resolutiva tácita ou de cumprimento forçado da obrigação (CC, artigo 475).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina dos ‘inherent powers’.

I. Trata-se de doutrina constitucional norte-americana que trata extensão das funções de órgão executivo ao qual conferidas atribuições constitucionais enumeradas.

II. Em nosso sistema, é acolhida como ‘teoria dos poderes implícitos’.

III. Sustenta que, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deve dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas, sendo acolhida pelo STF, por exemplo, no trato do poder geral de cautela do TCU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,


 

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, os candidatos e também as prestações de contas, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com repercussões extrapenais do princípio da presunção de inocência.

I. Em regra, o mero fato de ter contra si ação penal ou inquérito policial em curso não pode impedir a pessoa de ser habilitada em concurso público.

II. Tratando-se de pessoa contra quem exista condenação criminal transitada em julgado, a eliminação do concurso público deve se dar de pleno direito, independentemente de considerações sobre a natureza do crime.

III. Admite-se que por lei, desde que compatível com a Constituição Federal, seja a pendência contra si de ação penal erigida como óbice à participação em concurso público, tendo presente, especialmente, as atribuições do cargo em disputa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias


 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Na repressão a infrações funcionais praticadas por servidores públicos, adota-se, no Brasil, o sistema hierárquico.

II. Quando em jogo a aplicação da pena de demissão, é necessário que o servidor seja defendido através de advogado, público ou particular.

III. Segundo entendimento sumulado por Tribunal Superior, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente ao tombamento, aquilate as seguintes proposições.

I. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, prejudica o tombamento definitivo.

II. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do proprietário, salvo quando demonstrado que ele não dispõe de recurso para proceder à reparação.

III. A legislação brasileira não admite o chamado “destombamento”.

Há erro:


 

(TJ/RO – JUIZ – 2019 – ADAPTADA) Com relação à adoção, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito da atuação processual do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da chamada ‘migração interpolar’ do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJM/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2016) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado em lei complementar.

 

(PC/PA – INSTITUTO AOCP – 2021) O Juízo da 5ª Vara Cível de Ananindeua expediu mandado de prisão contra Roberto da Silva, em razão deste ter se recusado a restituir ao Juízo, quando intimado, um veículo que havia sido, após penhorado e removido, depositado em sua confiança. Fundamentou em sua decisão, o Juízo que a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXVII, a possibilidade de prisão civil do depositário infiel e que não houve, desde 1988, emenda à constituição que revogasse referido texto, estando, portanto, em pleno vigor. A respeito desse caso hipotético e considerando a interpretação e a aplicabilidade dos tratados sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.155/2015 criou o Programa de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, estabelecendo também um tratamento fiscal mais benéfico para as entidades aderentes ao PROFUT, por meio da concessão de favores fiscais (parcelamento e redução de débitos).

A propósito da compatibilidade da sistemática legal, especialmente as condicionantes impostas para que as entidades desportivas ingressem no Programa, com a vedação que o STF impõe às denominadas sanções políticas, tendo presente a interpretação constitucional da Lei 13.155/2015 adotada pela Corte, avalie as assertivas que seguem.

I. A exigência, como condição de adesão ao PROFUT, de alteração dos estatutos dos clubes, com a imposição de penalidades pelo inadimplemento de débitos tributários, foi tida por inconstitucional por configurar sanção política.

II. A conceituação de gestão irregular ou temerária com a correlativa previsão de sanções judiciais e administrativas aos dirigentes que incorram nessas práticas, criando-se a obrigação de a própria entidade desportiva sancionar tais dirigentes, representou vedada intervenção estatal na estrutura interna de tais entidades.

III. O atendimento a requisitos de natureza fiscal (apresentação de Certidão Negativa de Débitos) como critério técnico para habilitação de entidade de prática desportiva, inclusive com a possibilidade de rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos não desportivos (fiscais e trabalhistas), foi validado pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:


 

Objetivas MP Estadual - Rodada 32.2021

(EMAGIS) Sobre os Centros de Apoio Operacional, previstos na Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as funções da pena à luz da Análise Econômica do Direito.

I. No âmbito da economia do crime, compreende-se que o direito penal tem por objetivo a minimização dos custos sociais relacionados à delinquência.

II. No âmbito do Direito Penal Econômico, inexiste qualquer função preventiva nas penas.

III. O STF, em matéria de sonegação de ICMS, admitiu a adoção da pena e do Direito Penal para reduzir os custos econômicos e sociais desta criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém apenas infrações penais que não admitem tentativa.


 

(EMAGIS) Em uma blitz da Polícia Militar constatou-se que Renan não era habilitado para dirigir veículos automotores. No entanto, o veículo estava sendo guiado em condições normais de dirigibilidade. A respeito da repercussão criminal da conduta de Renan nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a incompetência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crime tributário previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990 (Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que, em decorrência do descumprimento contratual, a parte credora lesada ajuíze ação com pedido alternativo, de resolução contratual por cláusula resolutiva tácita ou de cumprimento forçado da obrigação (CC, artigo 475).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, procedimento previsto no ECA, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no Processo Civil, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os prazos processuais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

III. Conta-se em dias corridos o prazo para oposic?a?o de embargos a? execuc?a?o fiscal, em razão do princípio da especialidade, haja vista a disciplina trazida na Lei 6.830/1980.

Estão corretos somente os itens:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Julgue os itens a seguir:

I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é o único ramo do Ministério Público brasileiro com atribuições para propor Ação Civil Pública relativa a direito do consumidor, quando os danos forem de âmbito nacional, em razão de estar sediado na capital da República.

II. Quando os danos forem de âmbito nacional, a competência para julgar a causa é exclusiva da justiça federal, ex vi de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

IV. Nas causas em que o dano causado aos consumidores atingir mais de um Estado, a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada em qualquer uma capital, desde que seja em alguma em que esteja situada na região atingida.

Assim, escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina dos ‘inherent powers’.

I. Trata-se de doutrina constitucional norte-americana que trata extensão das funções de órgão executivo ao qual conferidas atribuições constitucionais enumeradas.

II. Em nosso sistema, é acolhida como ‘teoria dos poderes implícitos’.

III. Sustenta que, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deve dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas, sendo acolhida pelo STF, por exemplo, no trato do poder geral de cautela do TCU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,


 

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, os candidatos e também as prestações de contas, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:


 

(PC/PA – INSTITUTO AOCP – 2021) O Juízo da 5ª Vara Cível de Ananindeua expediu mandado de prisão contra Roberto da Silva, em razão deste ter se recusado a restituir ao Juízo, quando intimado, um veículo que havia sido, após penhorado e removido, depositado em sua confiança. Fundamentou em sua decisão, o Juízo que a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXVII, a possibilidade de prisão civil do depositário infiel e que não houve, desde 1988, emenda à constituição que revogasse referido texto, estando, portanto, em pleno vigor. A respeito desse caso hipotético e considerando a interpretação e a aplicabilidade dos tratados sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com repercussões extrapenais do princípio da presunção de inocência.

I. Em regra, o mero fato de ter contra si ação penal ou inquérito policial em curso não pode impedir a pessoa de ser habilitada em concurso público.

II. Tratando-se de pessoa contra quem exista condenação criminal transitada em julgado, a eliminação do concurso público deve se dar de pleno direito, independentemente de considerações sobre a natureza do crime.

III. Admite-se que por lei, desde que compatível com a Constituição Federal, seja a pendência contra si de ação penal erigida como óbice à participação em concurso público, tendo presente, especialmente, as atribuições do cargo em disputa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias


 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Na repressão a infrações funcionais praticadas por servidores públicos, adota-se, no Brasil, o sistema hierárquico.

II. Quando em jogo a aplicação da pena de demissão, é necessário que o servidor seja defendido através de advogado, público ou particular.

III. Segundo entendimento sumulado por Tribunal Superior, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente ao tombamento, aquilate as seguintes proposições.

I. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, prejudica o tombamento definitivo.

II. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do proprietário, salvo quando demonstrado que ele não dispõe de recurso para proceder à reparação.

III. A legislação brasileira não admite o chamado “destombamento”.

Há erro:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.155/2015 criou o Programa de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, estabelecendo também um tratamento fiscal mais benéfico para as entidades aderentes ao PROFUT, por meio da concessão de favores fiscais (parcelamento e redução de débitos).

A propósito da compatibilidade da sistemática legal, especialmente as condicionantes impostas para que as entidades desportivas ingressem no Programa, com a vedação que o STF impõe às denominadas sanções políticas, tendo presente a interpretação constitucional da Lei 13.155/2015 adotada pela Corte, avalie as assertivas que seguem.

I. A exigência, como condição de adesão ao PROFUT, de alteração dos estatutos dos clubes, com a imposição de penalidades pelo inadimplemento de débitos tributários, foi tida por inconstitucional por configurar sanção política.

II. A conceituação de gestão irregular ou temerária com a correlativa previsão de sanções judiciais e administrativas aos dirigentes que incorram nessas práticas, criando-se a obrigação de a própria entidade desportiva sancionar tais dirigentes, representou vedada intervenção estatal na estrutura interna de tais entidades.

III. O atendimento a requisitos de natureza fiscal (apresentação de Certidão Negativa de Débitos) como critério técnico para habilitação de entidade de prática desportiva, inclusive com a possibilidade de rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos não desportivos (fiscais e trabalhistas), foi validado pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre


 

(EMAGIS) A respeito da atuação processual do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da chamada ‘migração interpolar’ do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJM/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2016) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado em lei complementar.

 

(TJ/RO – JUIZ – 2019 – ADAPTADA) Com relação à adoção, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

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