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Objetivas DP Estadual - Rodada 32.2021

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(PC/PA – INSTITUTO AOCP – 2021) O Juízo da 5ª Vara Cível de Ananindeua expediu mandado de prisão contra Roberto da Silva, em razão deste ter se recusado a restituir ao Juízo, quando intimado, um veículo que havia sido, após penhorado e removido, depositado em sua confiança. Fundamentou em sua decisão, o Juízo que a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXVII, a possibilidade de prisão civil do depositário infiel e que não houve, desde 1988, emenda à constituição que revogasse referido texto, estando, portanto, em pleno vigor. A respeito desse caso hipotético e considerando a interpretação e a aplicabilidade dos tratados sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as funções da pena à luz da Análise Econômica do Direito.

I. No âmbito da economia do crime, compreende-se que o direito penal tem por objetivo a minimização dos custos sociais relacionados à delinquência.

II. No âmbito do Direito Penal Econômico, inexiste qualquer função preventiva nas penas.

III. O STF, em matéria de sonegação de ICMS, admitiu a adoção da pena e do Direito Penal para reduzir os custos econômicos e sociais desta criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém apenas infrações penais que não admitem tentativa.

(EMAGIS) Em uma blitz da Polícia Militar constatou-se que Renan não era habilitado para dirigir veículos automotores. No entanto, o veículo estava sendo guiado em condições normais de dirigibilidade. A respeito da repercussão criminal da conduta de Renan nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a incompetência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crime tributário previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990 (Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em decorrência do descumprimento contratual, a parte credora lesada ajuíze ação com pedido alternativo, de resolução contratual por cláusula resolutiva tácita ou de cumprimento forçado da obrigação (CC, artigo 475).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, procedimento previsto no ECA, assinale a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no Processo Civil, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os prazos processuais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

III. Conta-se em dias corridos o prazo para oposic?a?o de embargos a? execuc?a?o fiscal, em razão do princípio da especialidade, haja vista a disciplina trazida na Lei 6.830/1980.

Estão corretos somente os itens:

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Julgue os itens a seguir:

I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é o único ramo do Ministério Público brasileiro com atribuições para propor Ação Civil Pública relativa a direito do consumidor, quando os danos forem de âmbito nacional, em razão de estar sediado na capital da República.

II. Quando os danos forem de âmbito nacional, a competência para julgar a causa é exclusiva da justiça federal, ex vi de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

IV. Nas causas em que o dano causado aos consumidores atingir mais de um Estado, a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada em qualquer uma capital, desde que seja em alguma em que esteja situada na região atingida.

Assim, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina dos ‘inherent powers’.

I. Trata-se de doutrina constitucional norte-americana que trata extensão das funções de órgão executivo ao qual conferidas atribuições constitucionais enumeradas.

II. Em nosso sistema, é acolhida como ‘teoria dos poderes implícitos’.

III. Sustenta que, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deve dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas, sendo acolhida pelo STF, por exemplo, no trato do poder geral de cautela do TCU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, os candidatos e também as prestações de contas, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com repercussões extrapenais do princípio da presunção de inocência.

I. Em regra, o mero fato de ter contra si ação penal ou inquérito policial em curso não pode impedir a pessoa de ser habilitada em concurso público.

II. Tratando-se de pessoa contra quem exista condenação criminal transitada em julgado, a eliminação do concurso público deve se dar de pleno direito, independentemente de considerações sobre a natureza do crime.

III. Admite-se que por lei, desde que compatível com a Constituição Federal, seja a pendência contra si de ação penal erigida como óbice à participação em concurso público, tendo presente, especialmente, as atribuições do cargo em disputa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Na repressão a infrações funcionais praticadas por servidores públicos, adota-se, no Brasil, o sistema hierárquico.

II. Quando em jogo a aplicação da pena de demissão, é necessário que o servidor seja defendido através de advogado, público ou particular.

III. Segundo entendimento sumulado por Tribunal Superior, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente ao tombamento, aquilate as seguintes proposições.

I. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, prejudica o tombamento definitivo.

II. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do proprietário, salvo quando demonstrado que ele não dispõe de recurso para proceder à reparação.

III. A legislação brasileira não admite o chamado “destombamento”.

Há erro:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.155/2015 criou o Programa de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, estabelecendo também um tratamento fiscal mais benéfico para as entidades aderentes ao PROFUT, por meio da concessão de favores fiscais (parcelamento e redução de débitos).

A propósito da compatibilidade da sistemática legal, especialmente as condicionantes impostas para que as entidades desportivas ingressem no Programa, com a vedação que o STF impõe às denominadas sanções políticas, tendo presente a interpretação constitucional da Lei 13.155/2015 adotada pela Corte, avalie as assertivas que seguem.

I. A exigência, como condição de adesão ao PROFUT, de alteração dos estatutos dos clubes, com a imposição de penalidades pelo inadimplemento de débitos tributários, foi tida por inconstitucional por configurar sanção política.

II. A conceituação de gestão irregular ou temerária com a correlativa previsão de sanções judiciais e administrativas aos dirigentes que incorram nessas práticas, criando-se a obrigação de a própria entidade desportiva sancionar tais dirigentes, representou vedada intervenção estatal na estrutura interna de tais entidades.

III. O atendimento a requisitos de natureza fiscal (apresentação de Certidão Negativa de Débitos) como critério técnico para habilitação de entidade de prática desportiva, inclusive com a possibilidade de rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos não desportivos (fiscais e trabalhistas), foi validado pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre

(EMAGIS) A respeito da atuação processual do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da chamada ‘migração interpolar’ do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RO – JUIZ – 2019 – ADAPTADA) Com relação à adoção, é correto afirmar:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

Discursivas - Rodada 32.2021

Discorra sobre a teoria do direito como integridade. (Máximo 15 linhas).

Sobre ação coletiva proposta na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, questiona-se: (i) As associações precisam de autorização específica dos associados para ajuizar ação coletiva? (ii) Quando uma associação ajuíza ação coletiva, ela atua como representante processual ou como substituta processual? (Máximo 15 linhas).

O Município de Serra Alta propôs ação de desapropriação por utilidade pública com pedido de liminar de imissão provisória na posse contra Januário Rico, com fundamento em decreto expropriatório e declaração de urgência, para o fim de prolongamento de via pública. Citado, o expropriado impugnou o pedido liminar, cujo deferimento foi postergado para após a oitiva do réu, e os juros compensatórios de 6% ao ano, incidentes a partir da imissão, se o caso, conforme apontado pelo expropriante na inicial, ao argumento de que os juros devem ser de 12% ao ano, de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Considerando a situação relatada, responda, fundamentadamente, em, no máximo, 15 linhas:

A) Cabe o deferimento de imissão prévia na posse? Se positiva a resposta, quais requisitos devem ter sido observados pelo expropriante para viabilizar o pedido liminar?

B) Os juros compensatórios incidem em quais situações na desapropriação e qual é o termo inicial da incidência? Qual a base de cálculo e o percentual dos juros compensatórios, quando cabíveis?

Quando se fala em repartição de competências relacionadas com matéria ambiental, existe um conceito muito relevante que é o de federalismo cooperativo ecológico. Considerando a relevância constitucional do tema, explique seu significado, sobretudo a partir dos dispositivos da Constituição Federal de 1988 [até 15 linhas].

Waldisneia e Joana sempre tiveram um relacionamento amoroso conturbado, marcado por ciúmes e desentendimentos.

Waldisneia já havia demonstrado um certo lado violento, que em situações extremas aflorava. No dia 29/07/2021, essa tendência chegou ao ápice: após uma ríspida discussão com Joana, e valendo-se de sua superior força física, Waldisneia desferiu vários socos e chutes em sua companheira, causando-lhe diversos hematomas e escoriações.

Considerando somente os elementos fáticos apontados, e sem criar fatos novos, indaga-se: a qual pena mínima e máxima Waldisneia estará sujeita? Responda fundamentadamente, indicando, outrossim, o tipo penal pertinente e o cabimento da suspensão condicional do processo.