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(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade


 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.

O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os crimes contra a fé pública, com a prisão em flagrante e com a audiência de custódia.
Marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

 

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:


 

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples, das sociedades empresárias e dos critérios para a distinção entre tais modalidades de sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ pacificou compreensão de rejeição do critério do objeto social como o distintivo entre as sociedades simples e empresariais, vez que ex lege o critério da forma societária.

II. O Código Civil veda que a sociedade simples constitua-se de conformidade com tipos aplicáveis às sociedades empresárias.

III. Sociedade formada, por exemplo, por dois médicos que exercem diretamente suas respectivas profissões, caso constituída como sociedade limitada, não poderá ser enquadrada como sociedade simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que o Supermercado Pague Bem contrate Supercard Administradora para prestar-lhe serviços de administração financeira, fornecendo esta cartões de crédito aos clientes daquele para efetivação e pagamento das compras no supermercado. No momento da compra pelos clientes de mercadorias vendidas pelo Supermercado Pague Bem com os mencionados cartões de crédito, os valores ficam na posse da Supercard, que desconta a sua quota-parte, referente ao serviço prestado, e repassa o restante ao Supermercado. Sobrevém, porém, plano de recuperação judicial da Supercard sem que ela tenha repassado ao Pague Bem toda a quantia que lhe era devida. Munido de título monitório, o Supermercado Pague Bem ajuíza ação monitória contra a Supercard Administradora para obter os valores que não lhe foram repassados.
Tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e também a visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que concerne à mediação, julgue, com base na Lei 13.140/15, os itens postos a seguir.

I. Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

II. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

III. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a denunciação da lide, sob a égide do CPC/2015, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da multa cominatória (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ consagrara a compreensão de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

II. É vedada a imposição de multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

III. Também na vigência do CPC/2015, o STJ consagrou a compreensão de que sempre que o valor acumulado da multa tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Quanto à expulsão, marque a opção correta:


 

(MPE/AP – CEBRASPE – 2021) No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte

I. pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza e a proibição de discriminação por posição econômica.

II. considerou que a instalação de uma atividade econômica especialmente perigosa na área não necessariamente estava relacionada à pobreza e à marginalização da população ali residente.

III. baseou-se no entendimento de que, em um caso de discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das pessoas que pertencem a um grupo.

Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Em relação à carência, avalie, à luz da Lei 8.213/91, as proposições abaixo elencadas.

I. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

II. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo.

III. Independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente. Também independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Considere que a Procuradoria Fazendária de determinado ente político pretenda inscrever em dívida ativa crédito não tributário do ente político decorrente de ilícito extracontratual cometido por terceiro, qual seja, percepção indevida de benefício previdenciário.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade tributária, devendo ser marcada a CORRETA.


 

Objetivas DP Estadual - Rodada 37.2021

(EMAGIS) Assinale a única opção que não indica direto dos assistidos da Defensoria Pública conforme a Lei Complementar n. 80/94:


 

(MPE/AP – CEBRASPE – 2021) No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte

I. pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza e a proibição de discriminação por posição econômica.

II. considerou que a instalação de uma atividade econômica especialmente perigosa na área não necessariamente estava relacionada à pobreza e à marginalização da população ali residente.

III. baseou-se no entendimento de que, em um caso de discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das pessoas que pertencem a um grupo.

Assinale a opção correta.


 

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade


 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.

O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a adoção no regime do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – ECA), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que concerne à mediação, julgue, com base na Lei 13.140/15, os itens postos a seguir.

I. Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

II. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

III. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a denunciação da lide, sob a égide do CPC/2015, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da multa cominatória (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ consagrara a compreensão de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

II. É vedada a imposição de multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

III. Também na vigência do CPC/2015, o STJ consagrou a compreensão de que sempre que o valor acumulado da multa tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva:


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

 

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:


 

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos irregulares e indenizações correlatas, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ISS, imposto de competência municipal.

I. Segundo o STJ, a disciplina de tributação pelo ISS contida no Decreto-lei 406/1968 não foi integralmente revogada pela LC 116/2003.

II. Segundo o STJ, o tratamento tributário especial concedido pelo artigo 9º do Decreto-lei 406/1968 continua vigente, não constituindo isenção heterônoma.

III. Para o STF, o Decreto-Lei n. 406/1968 não foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples, das sociedades empresárias e dos critérios para a distinção entre tais modalidades de sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ pacificou compreensão de rejeição do critério do objeto social como o distintivo entre as sociedades simples e empresariais, vez que ex lege o critério da forma societária.

II. O Código Civil veda que a sociedade simples constitua-se de conformidade com tipos aplicáveis às sociedades empresárias.

III. Sociedade formada, por exemplo, por dois médicos que exercem diretamente suas respectivas profissões, caso constituída como sociedade limitada, não poderá ser enquadrada como sociedade simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que o Supermercado Pague Bem contrate Supercard Administradora para prestar-lhe serviços de administração financeira, fornecendo esta cartões de crédito aos clientes daquele para efetivação e pagamento das compras no supermercado. No momento da compra pelos clientes de mercadorias vendidas pelo Supermercado Pague Bem com os mencionados cartões de crédito, os valores ficam na posse da Supercard, que desconta a sua quota-parte, referente ao serviço prestado, e repassa o restante ao Supermercado. Sobrevém, porém, plano de recuperação judicial da Supercard sem que ela tenha repassado ao Pague Bem toda a quantia que lhe era devida. Munido de título monitório, o Supermercado Pague Bem ajuíza ação monitória contra a Supercard Administradora para obter os valores que não lhe foram repassados.
Tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e também a visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 37.2021

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

 

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:


 

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,


 

(EMAGIS) No que concerne à mediação, julgue, com base na Lei 13.140/15, os itens postos a seguir.

I. Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

II. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

III. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a denunciação da lide, sob a égide do CPC/2015, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da multa cominatória (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ consagrara a compreensão de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

II. É vedada a imposição de multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

III. Também na vigência do CPC/2015, o STJ consagrou a compreensão de que sempre que o valor acumulado da multa tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a adoção no regime do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – ECA), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples, das sociedades empresárias e dos critérios para a distinção entre tais modalidades de sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ pacificou compreensão de rejeição do critério do objeto social como o distintivo entre as sociedades simples e empresariais, vez que ex lege o critério da forma societária.

II. O Código Civil veda que a sociedade simples constitua-se de conformidade com tipos aplicáveis às sociedades empresárias.

III. Sociedade formada, por exemplo, por dois médicos que exercem diretamente suas respectivas profissões, caso constituída como sociedade limitada, não poderá ser enquadrada como sociedade simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que o Supermercado Pague Bem contrate Supercard Administradora para prestar-lhe serviços de administração financeira, fornecendo esta cartões de crédito aos clientes daquele para efetivação e pagamento das compras no supermercado. No momento da compra pelos clientes de mercadorias vendidas pelo Supermercado Pague Bem com os mencionados cartões de crédito, os valores ficam na posse da Supercard, que desconta a sua quota-parte, referente ao serviço prestado, e repassa o restante ao Supermercado. Sobrevém, porém, plano de recuperação judicial da Supercard sem que ela tenha repassado ao Pague Bem toda a quantia que lhe era devida. Munido de título monitório, o Supermercado Pague Bem ajuíza ação monitória contra a Supercard Administradora para obter os valores que não lhe foram repassados.
Tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e também a visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ISS, imposto de competência municipal.

I. Segundo o STJ, a disciplina de tributação pelo ISS contida no Decreto-lei 406/1968 não foi integralmente revogada pela LC 116/2003.

II. Segundo o STJ, o tratamento tributário especial concedido pelo artigo 9º do Decreto-lei 406/1968 continua vigente, não constituindo isenção heterônoma.

III. Para o STF, o Decreto-Lei n. 406/1968 não foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que a Procuradoria Fazendária de determinado ente político pretenda inscrever em dívida ativa crédito não tributário do ente político decorrente de ilícito extracontratual cometido por terceiro, qual seja, percepção indevida de benefício previdenciário.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(Advogado EPE – CESGRANRIO – 2012) Quando da declaração da nulidade de determinado contrato de trabalho, verifica-se que:


 

(Advogado SCGás – IESES – 2019) Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ocorreram alterações significativas no processo do trabalho.

Assinale a assertiva INCORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos irregulares e indenizações correlatas, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Objetivas MP Estadual - Rodada 37.2021

(EMAGIS) A respeito das funções de execução do Ministério Público e considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:


 

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade


 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.

O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a adoção no regime do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – ECA), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que concerne à mediação, julgue, com base na Lei 13.140/15, os itens postos a seguir.

I. Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

II. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

III. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a denunciação da lide, sob a égide do CPC/2015, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da multa cominatória (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ consagrara a compreensão de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

II. É vedada a imposição de multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

III. Também na vigência do CPC/2015, o STJ consagrou a compreensão de que sempre que o valor acumulado da multa tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva:


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

 

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:


 

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,


 

(MPE/AP – CEBRASPE – 2021) No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte

I. pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza e a proibição de discriminação por posição econômica.

II. considerou que a instalação de uma atividade econômica especialmente perigosa na área não necessariamente estava relacionada à pobreza e à marginalização da população ali residente.

III. baseou-se no entendimento de que, em um caso de discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das pessoas que pertencem a um grupo.

Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos irregulares e indenizações correlatas, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ISS, imposto de competência municipal.

I. Segundo o STJ, a disciplina de tributação pelo ISS contida no Decreto-lei 406/1968 não foi integralmente revogada pela LC 116/2003.

II. Segundo o STJ, o tratamento tributário especial concedido pelo artigo 9º do Decreto-lei 406/1968 continua vigente, não constituindo isenção heterônoma.

III. Para o STF, o Decreto-Lei n. 406/1968 não foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples, das sociedades empresárias e dos critérios para a distinção entre tais modalidades de sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ pacificou compreensão de rejeição do critério do objeto social como o distintivo entre as sociedades simples e empresariais, vez que ex lege o critério da forma societária.

II. O Código Civil veda que a sociedade simples constitua-se de conformidade com tipos aplicáveis às sociedades empresárias.

III. Sociedade formada, por exemplo, por dois médicos que exercem diretamente suas respectivas profissões, caso constituída como sociedade limitada, não poderá ser enquadrada como sociedade simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que o Supermercado Pague Bem contrate Supercard Administradora para prestar-lhe serviços de administração financeira, fornecendo esta cartões de crédito aos clientes daquele para efetivação e pagamento das compras no supermercado. No momento da compra pelos clientes de mercadorias vendidas pelo Supermercado Pague Bem com os mencionados cartões de crédito, os valores ficam na posse da Supercard, que desconta a sua quota-parte, referente ao serviço prestado, e repassa o restante ao Supermercado. Sobrevém, porém, plano de recuperação judicial da Supercard sem que ela tenha repassado ao Pague Bem toda a quantia que lhe era devida. Munido de título monitório, o Supermercado Pague Bem ajuíza ação monitória contra a Supercard Administradora para obter os valores que não lhe foram repassados.
Tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e também a visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2016) Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 (captação de sufrágio):

( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 somente abrange atos praticados no período entre o registro da candidatura e o dia da eleição.
( ) Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de votos.
( ) O recurso contra decisões proferidas com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 só pode ser ajuizada até a data da diplomação.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é


 

(EMAGIS) Sobre o direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

Objetivas MPF - Rodada 37.2021

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

 

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:


 

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,


 

(MPE/AP – CEBRASPE – 2021) No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte

I. pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza e a proibição de discriminação por posição econômica.

II. considerou que a instalação de uma atividade econômica especialmente perigosa na área não necessariamente estava relacionada à pobreza e à marginalização da população ali residente.

III. baseou-se no entendimento de que, em um caso de discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das pessoas que pertencem a um grupo.

Assinale a opção correta.


 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2016) Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 (captação de sufrágio):

( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 somente abrange atos praticados no período entre o registro da candidatura e o dia da eleição.
( ) Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de votos.
( ) O recurso contra decisões proferidas com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 só pode ser ajuizada até a data da diplomação.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos irregulares e indenizações correlatas, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade tributária, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que a Procuradoria Fazendária de determinado ente político pretenda inscrever em dívida ativa crédito não tributário do ente político decorrente de ilícito extracontratual cometido por terceiro, qual seja, percepção indevida de benefício previdenciário.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Quanto à expulsão, marque a opção correta:


 

(EMAGIS) A respeito do ‘Novo Regime Fiscal’ e também das alterações promovidas pela EC 95/2016 na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) No que concerne à mediação, julgue, com base na Lei 13.140/15, os itens postos a seguir.

I. Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

II. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

III. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a denunciação da lide, sob a égide do CPC/2015, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da multa cominatória (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ consagrara a compreensão de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

II. É vedada a imposição de multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

III. Também na vigência do CPC/2015, o STJ consagrou a compreensão de que sempre que o valor acumulado da multa tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade


 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os crimes contra a fé pública, com a prisão em flagrante e com a audiência de custódia.
Marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.

O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 37.2021

Zilá Silva, representada pela Defensoria Pública, propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos morais em face de Varejão 99.

Na petição inicial, a autora narrou que era dona de um pequeno restaurante “self service” que não resistiu à pandemia, fechando as portas no dia 01/06/20. Nessa mesma época, a autora não conseguiu pagar um débito de R$ 177,82 (cento e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) junto ao Varejão 99 (a última prestação de um total de 12), o que implicou a inscrição do seu nome em cadastro restritivo de crédito, em 19/06/20, sendo tal negativação regularmente comunicada à autora. Depois da negativação, a autora tentou pagar o débito, porém sem sucesso, não só em virtude da sua situação financeira extremamente adversa, mas também pelos encargos que foram acrescentados à dívida.

Em 2021, a situação financeira da autora melhorou um pouco, pois ela conseguiu, embora com rendimento bem inferior, inserir-se no comércio de entrega de comidas congeladas. Fez então nova compra (um freezer) junto ao Varejão 99, que, para sua surpresa, aceitou parcelar o débito em três vezes - três parcelas de R$ 700,00 (setecentos reais). Com sacrifício, a autora pagou as duas primeiras parcelas, só atrasando a última. Dirigiu-se então ao Varejão 99 e, após esperar algumas horas no setor de crediários, obteve mais uma semana para efetuar o pagamento, sem prejuízo da inclusão de encargos moratórios no saldo devedor. Dessa forma, a autora conseguiu enfim quitar o débito relativo ao negócio jurídico firmado em 2021 (ficando pendente o débito relativo ao ano anterior).

Aliviada pela mencionada quitação, a autora teve o enorme dissabor de alguns dias depois, em 19/07/21, ver o seu nome mais uma vez negativado por Varejão 99, o que só pode ter ocorrido por lapso inescusável da empresa. Para piorar, a autora estava procurando emprego e a contratação, que já estava bem encaminhada, deixou de acontecer pelo fato, segundo explicaram à autora, de existir negativação, em nome dela, nos últimos 12 meses (julho/20 a julho/21).

Com base nesses fatos, a autora ajuizou sua demanda, em que pediu o reconhecimento da inexistência do débito e indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo juiz levando-se em conta todo o abalo moral que os fatos narrados geraram para ela, bem como a falta de cuidado da empresa ré. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). A demanda foi distribuída à 99ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Ao receber o processo, o juiz proferiu sentença de improcedência liminar. A fundamentação ateve-se longamente ao sistema de precedentes implantado pelo CPC de 2015, sistemática idônea, conforme a sentença, para garantir ao processo civil brasileiro isonomia e previsibilidade, valores fundamentais para o Estado Democrático de Direito, evitando-se a indesejável “jurisprudência lotérica”. Não é aceitável socialmente, frisou a sentença, que pessoas com lides muito parecidas recebam respostas díspares do Poder Judiciário, gerando perplexidade entre os jurisdicionados. Acrescentou o juiz que o sistema de precedentes vincula não apenas o Poder Judiciário, mas também as funções essenciais à Justiça, inclusive naturalmente a Defensoria Pública, patrocinadora da demanda. Em abono a tais fundamentos, foram citados vários doutrinadores, todos louvando o sistema nacional de precedentes e encarecendo a necessidade imperiosa de se dar efetividade plena a esse sistema.

Logo em seguida, veio a resolução do caso concreto:

“Na hipótese dos autos, a autora reconhece expressamente que tinha uma negativação anterior legítima, motivo pelo qual é de se aplicar o enunciado nº 385 da Súmula de Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não cabe indenização por dano moral em virtude de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito ‘quando preexistente legítima inscrição’ (grifamos). Aduza-se que a alegada perda da oportunidade de contratação não é minimamente provada, e nem há qualquer pedido de indenização por danos materiais na inicial, o que demonstra cabalmente a pouca seriedade da alegação. Além disso, o pedido de danos morais, a partir do advento do CPC de 2015, não pode ser genérico, conforme amplamente sufragado pela nossa melhor doutrina. Por todos esses motivos, julgo o pleito liminarmente improcedente, nos termos do art. 332, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. Condeno a autora, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com base no art. 80, V, do CPC, a qual fixo em 10 vezes o valor do salário mínimo, revelando-se inadmissível, na quadra atual, que a autora, devedora e pagadora impontual confessa, pretenda se locupletar litigando contra súmula expressa do venerável Superior Tribunal de Justiça, ao mesmo tempo em que sobrecarrega o Poder Judiciário. Não interposta apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 do CPC.”

A autora interpôs embargos de declaração, que foram providos, a ela se deferindo a gratuidade de justiça, ressalvando-se na decisão que o “benefício” não se estendia ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Depois de tudo isso, o processo foi ao (à) Defensor (a) Público (a), que abriu regularmente a intimação (eletrônica) em 09/08/21, segunda-feira.

À vista da situação exposta, e levando-se em conta a postura que a Defensoria Pública, como função essencial à Justiça, deve ter em relação ao sistema de precedentes, formule a peça processual cabível (que não deve ser assinada ou indicar qualquer elemento que possa identificar o/a candidato/a), datando a peça com o último dia do prazo (considerando-se para tanto a inexistência de ponto facultativo ou dia de suspensão de prazo, somente feriados nacionais). O candidato deverá abordar todos os fundamentos da sentença mencionados no enunciado desta questão.

 

Discursivas - Rodada 37.2021 - Questão 1

A garantia da assistência jurídica integral e gratuita consta do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Esse dispositivo constitucional consagra duas garantias: I – assistência jurídica integral e gratuita II – gratuidade da justiça (assistência judiciária gratuita – AJG). Responda, fundamentadamente, com menção expressa ao CPC: a) qual a diferença entre as duas possibilidades e quem tem direito à gratuidade da justiça? b) a gratuidade da justiça é cabível parcialmente? c) o juiz poderá conceder de ofício o benefício da assistência judiciária gratuita? d) é possível requerer a assistência jurídica gratuita no ato da interposição de recurso? e) é possível pedido de justiça gratuita em processos de execução? [Limite: até 15 linhas].

Discursivas - Rodada 37.2021 - Questão 2

No passado recente, não se cogitava de outras formas de comunicação que não pelo tradicional método das ligações telefônicas. Com o passar dos anos, no entanto, desenvolveu-se a tecnologia digital, o que culminou na criação da internet e, mais recentemente, da rede social WhatsApp, a qual permite a comunicação instantânea entre pessoas localizadas em qualquer lugar do mundo. Sobre a divulgação pelos interlocutores ou por terceiros de mensagens trocadas via WhatsApp, questiona-se: tal divulgação pode ensejar a responsabilização por eventuais danos decorrentes da difusão do conteúdo? Explique. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 37.2021 - Questão 3

As entidades de fiscalização profissional são, em regra, autarquias corporativas e se submetem ao regime jurídico público. Com base nisso, é correto afirmar que o pagamento de seus débitos deve se dar por meio de precatórios, nos termos do art. 100 da CF? Responda, de forma fundamentada, em, no máximo, 15 linhas.

Discursivas - Rodada 37.2021 - Questão 4

Jagunço Mulambo foi acusado de cometer o crime de furto, com emprego de chave falsa. O fato ocorrera em 1º/04/2021. Antes, Jagunço já havia sido condenado pela prática do crime de furto (CP, art. 155, caput), em sentença transitada em julgado no dia 12/09/2014 e cuja pena fora extinta em 24/12/2016.

Na sentença referente ao novo fato, o juiz reconheceu a prática do crime e fixou a pena privativa de liberdade em 3 anos e 11 meses de reclusão.

Nesse cenário, indaga-se: com base exclusivamente nas informações fornecidas, é possível identificar algum impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 37.2021 - Questão 5

Qual é a taxa aplicável aos juros compensatórios incidentes em ações de desapropriação? Disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 37.2021

A garantia da assistência jurídica integral e gratuita consta do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Esse dispositivo constitucional consagra duas garantias: I – assistência jurídica integral e gratuita II – gratuidade da justiça (assistência judiciária gratuita – AJG). Responda, fundamentadamente, com menção expressa ao CPC: a) qual a diferença entre as duas possibilidades e quem tem direito à gratuidade da justiça? b) a gratuidade da justiça é cabível parcialmente? c) o juiz poderá conceder de ofício o benefício da assistência judiciária gratuita? d) é possível requerer a assistência jurídica gratuita no ato da interposição de recurso? e) é possível pedido de justiça gratuita em processos de execução? [Limite: até 15 linhas].

 

No passado recente, não se cogitava de outras formas de comunicação que não pelo tradicional método das ligações telefônicas. Com o passar dos anos, no entanto, desenvolveu-se a tecnologia digital, o que culminou na criação da internet e, mais recentemente, da rede social WhatsApp, a qual permite a comunicação instantânea entre pessoas localizadas em qualquer lugar do mundo. Sobre a divulgação pelos interlocutores ou por terceiros de mensagens trocadas via WhatsApp, questiona-se: tal divulgação pode ensejar a responsabilização por eventuais danos decorrentes da difusão do conteúdo? Explique. (Máximo 15 linhas).

 

As entidades de fiscalização profissional são, em regra, autarquias corporativas e se submetem ao regime jurídico público. Com base nisso, é correto afirmar que o pagamento de seus débitos deve se dar por meio de precatórios, nos termos do art. 100 da CF? Responda, de forma fundamentada, em, no máximo, 15 linhas.

 

Jagunço Mulambo foi acusado de cometer o crime de furto, com emprego de chave falsa. O fato ocorrera em 1º/04/2021. Antes, Jagunço já havia sido condenado pela prática do crime de furto (CP, art. 155, caput), em sentença transitada em julgado no dia 12/09/2014 e cuja pena fora extinta em 24/12/2016.

Na sentença referente ao novo fato, o juiz reconheceu a prática do crime e fixou a pena privativa de liberdade em 3 anos e 11 meses de reclusão.

Nesse cenário, indaga-se: com base exclusivamente nas informações fornecidas, é possível identificar algum impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

Qual é a taxa aplicável aos juros compensatórios incidentes em ações de desapropriação? Disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 37.2021

Nossa questão se passa em ano de eleição municipal.

MARCIO ALMEIDA e BRUNO ANDRADE foram surpreendidos por uma viatura da polícia militar no dia do pleito eleitoral, por volta das 05:30 da manhã, em frente ao colégio Santa Luzia, no município de Guarabira/PB, que funcionou como local de votação, lançando ao chão centenas de “santinhos” do candidato a vereador na municipalidade, ROGER SAMPAIO. Os policiais militares André Souza e Bernardo Silva, que se encontravam nas imediações, viram a cena e partiram em perseguição à dupla. Ao alcançá-los, encontraram ainda quase um milhar de prospectos de propaganda eleitoral do aludido candidato em seu poder. Aos policiais militares, narraram ter recebido cem reais do candidato para distribuir os “santinhos” no chão dos locais de votação antes da abertura das seções eleitorais.

Foram conduzidos à delegacia de polícia, onde foram ouvidos e confirmaram a narrativa anterior. O delegado determinou a apreensão do material e a oitiva de ROGER SAMPAIO, que optou por exercer o direito de permanecer calado.

Após documentar os fatos, e certificar-se que o candidato fora eleito, a autoridade policial remeteu os autos à promotoria eleitoral.

Adote, como promotor no exercício da função eleitoral, as medidas que entender cabíveis.

 

Objetivas - Rodada 37.2021

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

 

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:


 

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a adoção no regime do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – ECA), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples, das sociedades empresárias e dos critérios para a distinção entre tais modalidades de sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ pacificou compreensão de rejeição do critério do objeto social como o distintivo entre as sociedades simples e empresariais, vez que ex lege o critério da forma societária.

II. O Código Civil veda que a sociedade simples constitua-se de conformidade com tipos aplicáveis às sociedades empresárias.

III. Sociedade formada, por exemplo, por dois médicos que exercem diretamente suas respectivas profissões, caso constituída como sociedade limitada, não poderá ser enquadrada como sociedade simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que o Supermercado Pague Bem contrate Supercard Administradora para prestar-lhe serviços de administração financeira, fornecendo esta cartões de crédito aos clientes daquele para efetivação e pagamento das compras no supermercado. No momento da compra pelos clientes de mercadorias vendidas pelo Supermercado Pague Bem com os mencionados cartões de crédito, os valores ficam na posse da Supercard, que desconta a sua quota-parte, referente ao serviço prestado, e repassa o restante ao Supermercado. Sobrevém, porém, plano de recuperação judicial da Supercard sem que ela tenha repassado ao Pague Bem toda a quantia que lhe era devida. Munido de título monitório, o Supermercado Pague Bem ajuíza ação monitória contra a Supercard Administradora para obter os valores que não lhe foram repassados.
Tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e também a visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que concerne à mediação, julgue, com base na Lei 13.140/15, os itens postos a seguir.

I. Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

II. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

III. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a denunciação da lide, sob a égide do CPC/2015, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da multa cominatória (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ consagrara a compreensão de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

II. É vedada a imposição de multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

III. Também na vigência do CPC/2015, o STJ consagrou a compreensão de que sempre que o valor acumulado da multa tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva:


 

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade


 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.

O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os crimes contra a fé pública, com a prisão em flagrante e com a audiência de custódia.
Marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ISS, imposto de competência municipal.

I. Segundo o STJ, a disciplina de tributação pelo ISS contida no Decreto-lei 406/1968 não foi integralmente revogada pela LC 116/2003.

II. Segundo o STJ, o tratamento tributário especial concedido pelo artigo 9º do Decreto-lei 406/1968 continua vigente, não constituindo isenção heterônoma.

III. Para o STF, o Decreto-Lei n. 406/1968 não foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade tributária, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que a Procuradoria Fazendária de determinado ente político pretenda inscrever em dívida ativa crédito não tributário do ente político decorrente de ilícito extracontratual cometido por terceiro, qual seja, percepção indevida de benefício previdenciário.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos irregulares e indenizações correlatas, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do ‘Novo Regime Fiscal’ e também das alterações promovidas pela EC 95/2016 na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:


 

(MPE/AP – CEBRASPE – 2021) No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte

I. pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza e a proibição de discriminação por posição econômica.

II. considerou que a instalação de uma atividade econômica especialmente perigosa na área não necessariamente estava relacionada à pobreza e à marginalização da população ali residente.

III. baseou-se no entendimento de que, em um caso de discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das pessoas que pertencem a um grupo.

Assinale a opção correta.


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Quanto à expulsão, marque a opção correta:


 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2016) Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 (captação de sufrágio):

( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 somente abrange atos praticados no período entre o registro da candidatura e o dia da eleição.
( ) Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de votos.
( ) O recurso contra decisões proferidas com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 só pode ser ajuizada até a data da diplomação.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é


 

(EMAGIS) Em relação à carência, avalie, à luz da Lei 8.213/91, as proposições abaixo elencadas.

I. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

II. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo.

III. Independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente. Também independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

Estão corretos somente os itens:


 

(Advogado EPE – CESGRANRIO – 2012) Quando da declaração da nulidade de determinado contrato de trabalho, verifica-se que:


 

(Advogado SCGás – IESES – 2019) Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ocorreram alterações significativas no processo do trabalho.

Assinale a assertiva INCORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito das funções de execução do Ministério Público e considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Assinale a única opção que não indica direto dos assistidos da Defensoria Pública conforme a Lei Complementar n. 80/94:


 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 37.2021

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a adoção no regime do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – ECA), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que concerne à mediação, julgue, com base na Lei 13.140/15, os itens postos a seguir.

I. Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

II. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

III. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a denunciação da lide, sob a égide do CPC/2015, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da multa cominatória (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ consagrara a compreensão de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

II. É vedada a imposição de multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

III. Também na vigência do CPC/2015, o STJ consagrou a compreensão de que sempre que o valor acumulado da multa tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:


 

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade


 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.

O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

 

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:


 

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,


 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2016) Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 (captação de sufrágio):

( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 somente abrange atos praticados no período entre o registro da candidatura e o dia da eleição.
( ) Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de votos.
( ) O recurso contra decisões proferidas com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 só pode ser ajuizada até a data da diplomação.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é


 

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples, das sociedades empresárias e dos critérios para a distinção entre tais modalidades de sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ pacificou compreensão de rejeição do critério do objeto social como o distintivo entre as sociedades simples e empresariais, vez que ex lege o critério da forma societária.

II. O Código Civil veda que a sociedade simples constitua-se de conformidade com tipos aplicáveis às sociedades empresárias.

III. Sociedade formada, por exemplo, por dois médicos que exercem diretamente suas respectivas profissões, caso constituída como sociedade limitada, não poderá ser enquadrada como sociedade simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que o Supermercado Pague Bem contrate Supercard Administradora para prestar-lhe serviços de administração financeira, fornecendo esta cartões de crédito aos clientes daquele para efetivação e pagamento das compras no supermercado. No momento da compra pelos clientes de mercadorias vendidas pelo Supermercado Pague Bem com os mencionados cartões de crédito, os valores ficam na posse da Supercard, que desconta a sua quota-parte, referente ao serviço prestado, e repassa o restante ao Supermercado. Sobrevém, porém, plano de recuperação judicial da Supercard sem que ela tenha repassado ao Pague Bem toda a quantia que lhe era devida. Munido de título monitório, o Supermercado Pague Bem ajuíza ação monitória contra a Supercard Administradora para obter os valores que não lhe foram repassados.
Tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e também a visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ISS, imposto de competência municipal.

I. Segundo o STJ, a disciplina de tributação pelo ISS contida no Decreto-lei 406/1968 não foi integralmente revogada pela LC 116/2003.

II. Segundo o STJ, o tratamento tributário especial concedido pelo artigo 9º do Decreto-lei 406/1968 continua vigente, não constituindo isenção heterônoma.

III. Para o STF, o Decreto-Lei n. 406/1968 não foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos irregulares e indenizações correlatas, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das funções de execução do Ministério Público e considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva:


 

(MPE/AP – CEBRASPE – 2021) No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte

I. pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza e a proibição de discriminação por posição econômica.

II. considerou que a instalação de uma atividade econômica especialmente perigosa na área não necessariamente estava relacionada à pobreza e à marginalização da população ali residente.

III. baseou-se no entendimento de que, em um caso de discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das pessoas que pertencem a um grupo.

Assinale a opção correta.


 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 37.2021

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a adoção no regime do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – ECA), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que concerne à mediação, julgue, com base na Lei 13.140/15, os itens postos a seguir.

I. Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

II. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

III. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a denunciação da lide, sob a égide do CPC/2015, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da multa cominatória (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ consagrara a compreensão de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

II. É vedada a imposição de multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

III. Também na vigência do CPC/2015, o STJ consagrou a compreensão de que sempre que o valor acumulado da multa tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva:


 

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:


 

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade


 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.

O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

 

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:


 

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,


 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2016) Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 (captação de sufrágio):

( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 somente abrange atos praticados no período entre o registro da candidatura e o dia da eleição.
( ) Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de votos.
( ) O recurso contra decisões proferidas com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 só pode ser ajuizada até a data da diplomação.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é


 

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples, das sociedades empresárias e dos critérios para a distinção entre tais modalidades de sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ pacificou compreensão de rejeição do critério do objeto social como o distintivo entre as sociedades simples e empresariais, vez que ex lege o critério da forma societária.

II. O Código Civil veda que a sociedade simples constitua-se de conformidade com tipos aplicáveis às sociedades empresárias.

III. Sociedade formada, por exemplo, por dois médicos que exercem diretamente suas respectivas profissões, caso constituída como sociedade limitada, não poderá ser enquadrada como sociedade simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que o Supermercado Pague Bem contrate Supercard Administradora para prestar-lhe serviços de administração financeira, fornecendo esta cartões de crédito aos clientes daquele para efetivação e pagamento das compras no supermercado. No momento da compra pelos clientes de mercadorias vendidas pelo Supermercado Pague Bem com os mencionados cartões de crédito, os valores ficam na posse da Supercard, que desconta a sua quota-parte, referente ao serviço prestado, e repassa o restante ao Supermercado. Sobrevém, porém, plano de recuperação judicial da Supercard sem que ela tenha repassado ao Pague Bem toda a quantia que lhe era devida. Munido de título monitório, o Supermercado Pague Bem ajuíza ação monitória contra a Supercard Administradora para obter os valores que não lhe foram repassados.
Tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e também a visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ISS, imposto de competência municipal.

I. Segundo o STJ, a disciplina de tributação pelo ISS contida no Decreto-lei 406/1968 não foi integralmente revogada pela LC 116/2003.

II. Segundo o STJ, o tratamento tributário especial concedido pelo artigo 9º do Decreto-lei 406/1968 continua vigente, não constituindo isenção heterônoma.

III. Para o STF, o Decreto-Lei n. 406/1968 não foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos irregulares e indenizações correlatas, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Objetivas Delegado - Rodada 37.2021

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade


 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.

O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

 

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:


 

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples, das sociedades empresárias e dos critérios para a distinção entre tais modalidades de sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ pacificou compreensão de rejeição do critério do objeto social como o distintivo entre as sociedades simples e empresariais, vez que ex lege o critério da forma societária.

II. O Código Civil veda que a sociedade simples constitua-se de conformidade com tipos aplicáveis às sociedades empresárias.

III. Sociedade formada, por exemplo, por dois médicos que exercem diretamente suas respectivas profissões, caso constituída como sociedade limitada, não poderá ser enquadrada como sociedade simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que o Supermercado Pague Bem contrate Supercard Administradora para prestar-lhe serviços de administração financeira, fornecendo esta cartões de crédito aos clientes daquele para efetivação e pagamento das compras no supermercado. No momento da compra pelos clientes de mercadorias vendidas pelo Supermercado Pague Bem com os mencionados cartões de crédito, os valores ficam na posse da Supercard, que desconta a sua quota-parte, referente ao serviço prestado, e repassa o restante ao Supermercado. Sobrevém, porém, plano de recuperação judicial da Supercard sem que ela tenha repassado ao Pague Bem toda a quantia que lhe era devida. Munido de título monitório, o Supermercado Pague Bem ajuíza ação monitória contra a Supercard Administradora para obter os valores que não lhe foram repassados.
Tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e também a visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2016) Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 (captação de sufrágio):

( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 somente abrange atos praticados no período entre o registro da candidatura e o dia da eleição.
( ) Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de votos.
( ) O recurso contra decisões proferidas com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 só pode ser ajuizada até a data da diplomação.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é


 

(MPE/AP – CEBRASPE – 2021) No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte

I. pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza e a proibição de discriminação por posição econômica.

II. considerou que a instalação de uma atividade econômica especialmente perigosa na área não necessariamente estava relacionada à pobreza e à marginalização da população ali residente.

III. baseou-se no entendimento de que, em um caso de discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das pessoas que pertencem a um grupo.

Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ISS, imposto de competência municipal.

I. Segundo o STJ, a disciplina de tributação pelo ISS contida no Decreto-lei 406/1968 não foi integralmente revogada pela LC 116/2003.

II. Segundo o STJ, o tratamento tributário especial concedido pelo artigo 9º do Decreto-lei 406/1968 continua vigente, não constituindo isenção heterônoma.

III. Para o STF, o Decreto-Lei n. 406/1968 não foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos irregulares e indenizações correlatas, marque a alternativa INCORRETA.


 

Sentença Federal - Rodada 37.2021

“Todo progresso acontece fora da zona de conforto.” – Michael John Bobak

Segue o enunciado da Rodada 37.2021, que serve como Relatório da peça. Considere que o ato foi produzido no dia 10/09/2021. Bom exercício e força nos estudos!

O Ministério Público Federal ofertou denúncia contra DANIEL, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 171, § 3º, na forma do artigo 71, “caput”, ambos do Código Penal.

Segundo a peça acusatória, o denunciado, no período de 27 a 29 de junho de 2021, de forma livre e consciente, obteve vantagem ilícita em prejuízo da Caixa Econômica Federal, induzindo-a em erro mediante o emprego de meio fraudulento.

Narra a exordial que policiais militares em patrulhamento de rotina, no dia 29/06/21, notaram um indivíduo no interior da Agência da Caixa Econômica Federal que demonstrou nervosismo ao visualizar a viatura.

Ao abordá-lo no caixa eletrônico da agência bancária, este teria admitido ter sacado valores relativos ao FGTS de terceiros, mediante a utilização dos dados pessoais destes (inclusive senhas), que lhe eram encaminhados por meio do aplicativo whatsapp.

Após revista pessoal, além do aparelho em questão, também foi encontrado na sua posse a quantia de R$ 9.500,00, proveniente de saques realizados em três agências da Caixa Econômica Federal localizadas na mesma região da cidade, conduta essa que teria se iniciado em 27 de junho de 2021 de acordo com as palavras do próprio acusado.

Recebida a notícia do flagrante, foi homologada a prisão em flagrante e convertida em preventiva para fins de garantia da ordem pública e segurança da aplicação da lei penal.

Realizado pedido de revogação da prisão preventiva, foi o pleito da defesa indeferido.

A autoridade policial representou pela quebra do sigilo telefônico e telemático em relação ao aparelho celular apreendido com DANIEL, o que foi, após oitiva do Ministério Público, deferido pelo Juízo.

Consta, também, informação detalhada da Caixa Econômica Federal certificando que foram realizados 6 (seis) saques fraudulentos pelo réu no período em questão, totalizando a quantia encontrada na posse de DANIEL (R$ 9.500,00). A empresa pública federal anexou extratos e relatórios comprobatórios. Inclusive, também juntadas contestações de saque por parte das vítimas, onde todas informaram que os valores foram subtraídos sem autorização destas.

Também restou demonstrado pela documentação anexada pela CAIXA que os saques do FGTS foram realizados mediante fraude, já que a subtração das contas de terceiros se deu através do uso fraudulento dos dados dos verdadeiros correntistas, por meio do aplicativo “Caixa Tem”, que a CEF disponibilizou para essas operações.

Aduz o MPF que a materialidade e autoria delitivas estão comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelos depoimentos dos policiais militares Rogério e Moreira, pelo Termo de Apreensão dando conta da apreensão de R$ 9.500,00 em poder de DANIEL, confissão deste e documentação apresentada pela CAIXA.

Ao oferecer a denúncia, o MPF deixou de oferecer o acordo de não persecução penal em razão dos antecedentes criminais ostentados por DANIEL (certificado que possui maus antecedentes por uma condenação anterior; crime de trânsito).

A denúncia foi recebida. A defesa constituída do acusado, em resposta à acusação, afirmou inexistir razões para a persecução penal, ressaltando a ausência de fundamento jurídico para justificar a incidência do crime continuado, pugnando pela ilicitude das provas eventualmente encontradas após a realização de perícia no aparelho celular apreendido com o acusado. Não arrolou testemunhas e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O Laudo de Perícia nº 6289/2021 – NUCRIM/SETEC/SR/PF, realizado no aparelho celular apreendido com o réu, foi juntado nos autos com a informação de que não foi possível extrair os dados nele constantes em razão de estar configurado para exigir senha após a inicialização.

Em audiência, foram ouvidas as testemunhas Rogério e Moreira, bem como realizado o interrogatório do réu.

Os Policiais Militares confirmaram os depoimentos prestados em sede policial, notadamente que realizaram a abordagem de DANIEL pois este demonstrou um grande nervosismo (“quase que correu”) ao ver a viatura. Também ratificaram que o réu, tão logo abordado, confessou que havia sacado valores de FGTS de contas de terceiros.

DANIEL confessou os fatos, mas não informou quem lhe passou as informações pelo celular que possibilitaram os desfalques nas contas. Disse que chegou a fazer 6 (seis) saques. Afirmou que questionou que receberia R$ 100,00 (cem reais) por cada saque realizado. Disse que conhecia a pessoa que lhe encaminhava os dados bancários das vítimas apenas como “amigão” e que estava fazendo tal atividade havia cerca de três dias. Por fim, admitiu que o dinheiro que estava em seu bolso era oriundo dos saques fraudulentos.

Superada a fase do artigo 402 do CPP, o MPF, em alegações finais, afirmou a comprovação da materialidade e autoria delitivas, pedindo a condenação do acusado nos termos da denúncia.

A defesa constituída de DANIEL, por sua vez, alegou: a) incompetência da Justiça Federal, uma vez que os saques de FGTS prejudicaram tão somente particulares; b) novamente alegou prejudicial de nulidade quanto à quebra do sigilo do telefone apreendido com DANIEL; c) no mérito, ausência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório pretendido pelo MPF; d) na hipótese de condenação, requereu a fixação a pena em seu mínimo legal, o reconhecimento da incidência da circunstância atenuante da confissão, a não configuração do crime continuado, mas sim crime único, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; e) pediu, também, a revogação da prisão preventiva, uma vez que não mais necessária.

É o Relatório.

 

Delegado de Polícia - Rodada 37.2021

Augusto Alencar, empresário do ramo imobiliário, procurou a Corregedoria da Polícia Civil do Estado de Tocantins para noticiar a prática de corrupção passiva pelo delegado de polícia Amadeu Cunha.

Segundo o denunciante, a autoridade policial referida teria descoberto suposto crime contra a ordem tributária perpetrado por ele e o procurado para solicitar a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a fim de deixar de instaurar o inquérito policial contra ele.

Augusto Alencar pediu o prazo de 15 dias para conseguir o dinheiro, ocasião em que resolveu procurar a Corregedoria da Polícia Civil e denunciar o crime perpetrado pelo delegado. A Corregedoria verificou a procedência das informações e descobriu indícios da prática criminosa, razão pela qual instaurou o inquérito policial n. 123/2021.

Diante da necessidade de descoberta de elementos informativos comprobatórios da materialidade e da autoria, haja vista somente contar com a palavra da vítima, pois Amadeu Cunha tomava o cuidado de não conversar com a vítima por celular ou e-mail, a autoridade policial presidente do inquérito orientou Augusto a marcar um almoço com o delegado Amadeu no restaurante “Coma Aqui”, situado na Rua das Palmeiras, 4567, Centro, Palmas/TO, no dia 5 de agosto de 2021, ao meio-dia, prometendo-lhe que nesse encontro entregaria o dinheiro numa maleta.

Assim foi feito. No dia 3 de agosto de 2021, a vítima procurou o investigado, afirmou que no dia 5 de agosto o dinheiro estaria disponível e marcou a entrega no dia e hora recomendados pela autoridade policial presidente do inquérito, averbando que até já havia reservado a mesa 01 no restaurante “Coma Aqui”. O investigado aceitou o convite para o almoço.

Você é o delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija, fundamentadamente, a medida de polícia judiciária adequada à constituição da justa causa para oferecimento da ação penal.

Boa prática!

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 37.2021

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a adoção no regime do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – ECA), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que concerne à mediação, julgue, com base na Lei 13.140/15, os itens postos a seguir.

I. Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

II. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

III. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a denunciação da lide, sob a égide do CPC/2015, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da multa cominatória (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ consagrara a compreensão de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

II. É vedada a imposição de multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

III. Também na vigência do CPC/2015, o STJ consagrou a compreensão de que sempre que o valor acumulado da multa tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:


 

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade


 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.

O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os crimes contra a fé pública, com a prisão em flagrante e com a audiência de custódia.
Marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

 

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:


 

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,


 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2016) Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 (captação de sufrágio):

( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 somente abrange atos praticados no período entre o registro da candidatura e o dia da eleição.
( ) Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de votos.
( ) O recurso contra decisões proferidas com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 só pode ser ajuizada até a data da diplomação.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é


 

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples, das sociedades empresárias e dos critérios para a distinção entre tais modalidades de sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ pacificou compreensão de rejeição do critério do objeto social como o distintivo entre as sociedades simples e empresariais, vez que ex lege o critério da forma societária.

II. O Código Civil veda que a sociedade simples constitua-se de conformidade com tipos aplicáveis às sociedades empresárias.

III. Sociedade formada, por exemplo, por dois médicos que exercem diretamente suas respectivas profissões, caso constituída como sociedade limitada, não poderá ser enquadrada como sociedade simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que o Supermercado Pague Bem contrate Supercard Administradora para prestar-lhe serviços de administração financeira, fornecendo esta cartões de crédito aos clientes daquele para efetivação e pagamento das compras no supermercado. No momento da compra pelos clientes de mercadorias vendidas pelo Supermercado Pague Bem com os mencionados cartões de crédito, os valores ficam na posse da Supercard, que desconta a sua quota-parte, referente ao serviço prestado, e repassa o restante ao Supermercado. Sobrevém, porém, plano de recuperação judicial da Supercard sem que ela tenha repassado ao Pague Bem toda a quantia que lhe era devida. Munido de título monitório, o Supermercado Pague Bem ajuíza ação monitória contra a Supercard Administradora para obter os valores que não lhe foram repassados.
Tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e também a visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ISS, imposto de competência municipal.

I. Segundo o STJ, a disciplina de tributação pelo ISS contida no Decreto-lei 406/1968 não foi integralmente revogada pela LC 116/2003.

II. Segundo o STJ, o tratamento tributário especial concedido pelo artigo 9º do Decreto-lei 406/1968 continua vigente, não constituindo isenção heterônoma.

III. Para o STF, o Decreto-Lei n. 406/1968 não foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade tributária, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos irregulares e indenizações correlatas, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do ‘Novo Regime Fiscal’ e também das alterações promovidas pela EC 95/2016 na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação à carência, avalie, à luz da Lei 8.213/91, as proposições abaixo elencadas.

I. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

II. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo.

III. Independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente. Também independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

Estão corretos somente os itens:


 

(MPE/AP – CEBRASPE – 2021) No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte

I. pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza e a proibição de discriminação por posição econômica.

II. considerou que a instalação de uma atividade econômica especialmente perigosa na área não necessariamente estava relacionada à pobreza e à marginalização da população ali residente.

III. baseou-se no entendimento de que, em um caso de discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das pessoas que pertencem a um grupo.

Assinale a opção correta.


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Quanto à expulsão, marque a opção correta:


 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 37.2021

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a adoção no regime do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – ECA), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que concerne à mediação, julgue, com base na Lei 13.140/15, os itens postos a seguir.

I. Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

II. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

III. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a denunciação da lide, sob a égide do CPC/2015, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da multa cominatória (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ consagrara a compreensão de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

II. É vedada a imposição de multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

III. Também na vigência do CPC/2015, o STJ consagrou a compreensão de que sempre que o valor acumulado da multa tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva:


 

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:


 

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade


 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.

O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

 

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:


 

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,


 

(MPE/AP – CEBRASPE – 2021) No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte

I. pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza e a proibição de discriminação por posição econômica.

II. considerou que a instalação de uma atividade econômica especialmente perigosa na área não necessariamente estava relacionada à pobreza e à marginalização da população ali residente.

III. baseou-se no entendimento de que, em um caso de discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das pessoas que pertencem a um grupo.

Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2016) Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 (captação de sufrágio):

( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 somente abrange atos praticados no período entre o registro da candidatura e o dia da eleição.
( ) Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de votos.
( ) O recurso contra decisões proferidas com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 só pode ser ajuizada até a data da diplomação.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é


 

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples, das sociedades empresárias e dos critérios para a distinção entre tais modalidades de sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ pacificou compreensão de rejeição do critério do objeto social como o distintivo entre as sociedades simples e empresariais, vez que ex lege o critério da forma societária.

II. O Código Civil veda que a sociedade simples constitua-se de conformidade com tipos aplicáveis às sociedades empresárias.

III. Sociedade formada, por exemplo, por dois médicos que exercem diretamente suas respectivas profissões, caso constituída como sociedade limitada, não poderá ser enquadrada como sociedade simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que o Supermercado Pague Bem contrate Supercard Administradora para prestar-lhe serviços de administração financeira, fornecendo esta cartões de crédito aos clientes daquele para efetivação e pagamento das compras no supermercado. No momento da compra pelos clientes de mercadorias vendidas pelo Supermercado Pague Bem com os mencionados cartões de crédito, os valores ficam na posse da Supercard, que desconta a sua quota-parte, referente ao serviço prestado, e repassa o restante ao Supermercado. Sobrevém, porém, plano de recuperação judicial da Supercard sem que ela tenha repassado ao Pague Bem toda a quantia que lhe era devida. Munido de título monitório, o Supermercado Pague Bem ajuíza ação monitória contra a Supercard Administradora para obter os valores que não lhe foram repassados.
Tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e também a visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ISS, imposto de competência municipal.

I. Segundo o STJ, a disciplina de tributação pelo ISS contida no Decreto-lei 406/1968 não foi integralmente revogada pela LC 116/2003.

II. Segundo o STJ, o tratamento tributário especial concedido pelo artigo 9º do Decreto-lei 406/1968 continua vigente, não constituindo isenção heterônoma.

III. Para o STF, o Decreto-Lei n. 406/1968 não foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos irregulares e indenizações correlatas, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das funções de execução do Ministério Público e considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Assinale a única opção que não indica direto dos assistidos da Defensoria Pública conforme a Lei Complementar n. 80/94:


 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 37.2021

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

 

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:


 

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,


 

(EMAGIS) Em relação à carência, avalie, à luz da Lei 8.213/91, as proposições abaixo elencadas.

I. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

II. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo.

III. Independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente. Também independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

Estão corretos somente os itens:


 

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade


 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os crimes contra a fé pública, com a prisão em flagrante e com a audiência de custódia.
Marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito do ‘Novo Regime Fiscal’ e também das alterações promovidas pela EC 95/2016 na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) No que concerne à mediação, julgue, com base na Lei 13.140/15, os itens postos a seguir.

I. Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

II. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

III. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a denunciação da lide, sob a égide do CPC/2015, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da multa cominatória (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ consagrara a compreensão de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

II. É vedada a imposição de multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

III. Também na vigência do CPC/2015, o STJ consagrou a compreensão de que sempre que o valor acumulado da multa tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples, das sociedades empresárias e dos critérios para a distinção entre tais modalidades de sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ pacificou compreensão de rejeição do critério do objeto social como o distintivo entre as sociedades simples e empresariais, vez que ex lege o critério da forma societária.

II. O Código Civil veda que a sociedade simples constitua-se de conformidade com tipos aplicáveis às sociedades empresárias.

III. Sociedade formada, por exemplo, por dois médicos que exercem diretamente suas respectivas profissões, caso constituída como sociedade limitada, não poderá ser enquadrada como sociedade simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que o Supermercado Pague Bem contrate Supercard Administradora para prestar-lhe serviços de administração financeira, fornecendo esta cartões de crédito aos clientes daquele para efetivação e pagamento das compras no supermercado. No momento da compra pelos clientes de mercadorias vendidas pelo Supermercado Pague Bem com os mencionados cartões de crédito, os valores ficam na posse da Supercard, que desconta a sua quota-parte, referente ao serviço prestado, e repassa o restante ao Supermercado. Sobrevém, porém, plano de recuperação judicial da Supercard sem que ela tenha repassado ao Pague Bem toda a quantia que lhe era devida. Munido de título monitório, o Supermercado Pague Bem ajuíza ação monitória contra a Supercard Administradora para obter os valores que não lhe foram repassados.
Tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e também a visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade tributária, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que a Procuradoria Fazendária de determinado ente político pretenda inscrever em dívida ativa crédito não tributário do ente político decorrente de ilícito extracontratual cometido por terceiro, qual seja, percepção indevida de benefício previdenciário.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos irregulares e indenizações correlatas, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Quanto à expulsão, marque a opção correta:


 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 37.2021

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

 

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:


 

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,


 

(EMAGIS) No que concerne à mediação, julgue, com base na Lei 13.140/15, os itens postos a seguir.

I. Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

II. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

III. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a denunciação da lide, sob a égide do CPC/2015, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da multa cominatória (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ consagrara a compreensão de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

II. É vedada a imposição de multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

III. Também na vigência do CPC/2015, o STJ consagrou a compreensão de que sempre que o valor acumulado da multa tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a adoção no regime do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – ECA), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples, das sociedades empresárias e dos critérios para a distinção entre tais modalidades de sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ pacificou compreensão de rejeição do critério do objeto social como o distintivo entre as sociedades simples e empresariais, vez que ex lege o critério da forma societária.

II. O Código Civil veda que a sociedade simples constitua-se de conformidade com tipos aplicáveis às sociedades empresárias.

III. Sociedade formada, por exemplo, por dois médicos que exercem diretamente suas respectivas profissões, caso constituída como sociedade limitada, não poderá ser enquadrada como sociedade simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que o Supermercado Pague Bem contrate Supercard Administradora para prestar-lhe serviços de administração financeira, fornecendo esta cartões de crédito aos clientes daquele para efetivação e pagamento das compras no supermercado. No momento da compra pelos clientes de mercadorias vendidas pelo Supermercado Pague Bem com os mencionados cartões de crédito, os valores ficam na posse da Supercard, que desconta a sua quota-parte, referente ao serviço prestado, e repassa o restante ao Supermercado. Sobrevém, porém, plano de recuperação judicial da Supercard sem que ela tenha repassado ao Pague Bem toda a quantia que lhe era devida. Munido de título monitório, o Supermercado Pague Bem ajuíza ação monitória contra a Supercard Administradora para obter os valores que não lhe foram repassados.
Tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e também a visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ISS, imposto de competência municipal.

I. Segundo o STJ, a disciplina de tributação pelo ISS contida no Decreto-lei 406/1968 não foi integralmente revogada pela LC 116/2003.

II. Segundo o STJ, o tratamento tributário especial concedido pelo artigo 9º do Decreto-lei 406/1968 continua vigente, não constituindo isenção heterônoma.

III. Para o STF, o Decreto-Lei n. 406/1968 não foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que a Procuradoria Fazendária de determinado ente político pretenda inscrever em dívida ativa crédito não tributário do ente político decorrente de ilícito extracontratual cometido por terceiro, qual seja, percepção indevida de benefício previdenciário.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(Advogado EPE – CESGRANRIO – 2012) Quando da declaração da nulidade de determinado contrato de trabalho, verifica-se que:


 

(Advogado SCGás – IESES – 2019) Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ocorreram alterações significativas no processo do trabalho.

Assinale a assertiva INCORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos irregulares e indenizações correlatas, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a única opção que não indica direto dos assistidos da Defensoria Pública conforme a Lei Complementar n. 80/94:


 

(MPE/AP – CEBRASPE – 2021) No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte

I. pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza e a proibição de discriminação por posição econômica.

II. considerou que a instalação de uma atividade econômica especialmente perigosa na área não necessariamente estava relacionada à pobreza e à marginalização da população ali residente.

III. baseou-se no entendimento de que, em um caso de discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das pessoas que pertencem a um grupo.

Assinale a opção correta.


 

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade


 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.

O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva:


 

(EMAGIS) Sobre o direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

Discursivas - Rodada 36.2021 - Questão 1

O que é exceção de pré-executividade? Cabe complementação de provas nessa situação? Explique à luz da doutrina e do CPC. [Limite: 10 linhas].

Discursivas - Rodada 36.2021 - Questão 2

Disserte sobre a retroatividade da lei anticrime em casos hediondos. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 36.2021 - Questão 2

A União ajuizou uma ADPF para questionar decisões dos Juizados Especiais Federais do Mato Grosso que impuseram a ela o dever da execução invertida, isto é, o dever de apurar ou indicar, nos processos em que figure como ré ou executada, o valor devido à parte autora. A União argumentou que a chamada execução invertida seria inconstitucional. Sobre o tema questiona-se: (i) O STF acolheu o argumento da União? (ii) É inconstitucional a exigência feita pelo juízo no sentido de que a Fazenda Pública apresente os documentos e faça os cálculos do quanto terá que pagar? (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 36.2021 - Questão 3

Deputados estaduais, deputados federais e senadores podem ter os respectivos subsídios fixados por meio de decreto legislativo? Podem receber parcela indenizatória ou remuneratória, com base em lei específica, em razão da participação em sessões extraordinárias? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 36.2021 - Questão 4

“O Plenário do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (1º), a Medida Provisória (MP) 1.045/21, que originalmente criou novo programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de covid-19, mas sofreu tantos acréscimos na Câmara dos Deputados que foi chamada de “minirreforma trabalhista” por senadores. Foram 47 votos contrários, 27 votos favoráveis e 1 abstenção. A MP 1.045/2021 será arquivada.” Fonte: Agência Senado.

Considerando a notícia acima e o processo legislativo, responda se é possível a reedição da medida provisória rejeitada. Na resposta, discorra sobre os pressupostos constitucionais para a adoção dessa espécie normativa, a legitimidade para a sua edição, o prazo de duração e as providências a serem adotadas pelo Congresso Nacional diante da apresentação de MP.

Discursivas - Rodada 36.2021

O que é exceção de pré-executividade? Cabe complementação de provas nessa situação? Explique à luz da doutrina e do CPC. [Limite: 10 linhas].

 

Disserte sobre a retroatividade da lei anticrime em casos hediondos. (Máximo 15 linhas).

 

A União ajuizou uma ADPF para questionar decisões dos Juizados Especiais Federais do Mato Grosso que impuseram a ela o dever da execução invertida, isto é, o dever de apurar ou indicar, nos processos em que figure como ré ou executada, o valor devido à parte autora. A União argumentou que a chamada execução invertida seria inconstitucional. Sobre o tema questiona-se: (i) O STF acolheu o argumento da União? (ii) É inconstitucional a exigência feita pelo juízo no sentido de que a Fazenda Pública apresente os documentos e faça os cálculos do quanto terá que pagar? (Máximo 15 linhas).

 

Deputados estaduais, deputados federais e senadores podem ter os respectivos subsídios fixados por meio de decreto legislativo? Podem receber parcela indenizatória ou remuneratória, com base em lei específica, em razão da participação em sessões extraordinárias? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

“O Plenário do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (1º), a Medida Provisória (MP) 1.045/21, que originalmente criou novo programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de covid-19, mas sofreu tantos acréscimos na Câmara dos Deputados que foi chamada de “minirreforma trabalhista” por senadores. Foram 47 votos contrários, 27 votos favoráveis e 1 abstenção. A MP 1.045/2021 será arquivada.” Fonte: Agência Senado.

Considerando a notícia acima e o processo legislativo, responda se é possível a reedição da medida provisória rejeitada. Na resposta, discorra sobre os pressupostos constitucionais para a adoção dessa espécie normativa, a legitimidade para a sua edição, o prazo de duração e as providências a serem adotadas pelo Congresso Nacional diante da apresentação de MP.

 

Objetivas - Rodada 36.2021

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir:

I. Toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.

II. Normas de eficácia plena independem de regulamentação para surtirem efeitos.

III. Normas de eficácia limitada têm eficácia plena, mas sua eficácia pode ser restringida.

Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) O artigo 114, III, da Constituição Federal, dispõe competir à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores”.
Sobre a interpretação deste dispositivo constitucional, especialmente sua aplicação na definição da competência para as ações em que se discute a contribuição sindical compulsória (imposto sindical), marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Considerando a disciplina constitucional acerca do tema da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como a distinção entre prestação de contas de gestão e de contas de governo, é correto afirmar que


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) A expressão “constitucionalização simbólica” abrange:

 

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção, consideradas as regras da Lei 13.300/16, julgue os itens abaixo.

I. O mandado de injunção coletivo pode ser impetrado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

II. Admite-se a impetração de mandado de injunção coletivo por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, exigindo-se, para tanto, autorização assemblear específica.

III. O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.


 

(EMAGIS) Quanto aos princípios do Direito Administrativo, aquilate os itens expostos a seguir.

I. É inconstitucional a autorização, em lei, para que o Chefe do Poder Executivo crie, mediante decreto, cargos públicos.

II. Segundo o STF, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas existentes no momento da publicação do edital de abertura do certame possui direito subjetivo à nomeação.

III. De acordo com o STJ, a teoria do fato consumado não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens expostos a seguir.

I. É inconstitucional lei estadual que determina que os contratos celebrados entre o Governo do Estado e empresas particulares dependerão de registro prévio junto ao Tribunal de Contas estadual.

II. No regime da Lei 14.133/21, admite-se, em certos casos, que o contrato celebrado com a Administração tenha prazo de vigência indeterminado.

III. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o pagamento indevido pela Administração Pública ao servidor público por erro desta.

I. Tratando-se de erro de direito da Administração, interpretação errada da lei, os valores devem ser devolvidos pelo servidor independentemente de boa-fé.

II. Tratando-se de erro de fato da Administração, como erro operacional ou de cálculo, os valores devem ser devolvidos pelo servidor ainda que comprove sua boa-fé.

III. Caso o pagamento indevido ao servidor derive de erro de fato, descabe facultar-lhe a devolução parcelada da quantia mediante desconto em folha das parcelas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, por desídia do advogado, seu cliente, parte em processo judicial, experimente prejuízos patrimoniais decorrentes do resultado do processo, tencionando ajuizar ação indenizatória contra referido causídico.

A propósito da prescrição aplicável à pretensão em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. A 2ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de serem distintos os prazos prescricionais aplicáveis às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual e decorrentes de responsabilidade extracontratual.

II. O STJ tem compreendido que, à míngua de regra específica sobre a prescrição da pretensão indenizatória do mandante em face do mandatário por falha no exercício do mandato, aplica-se o prazo geral do Código Civil para as pretensões indenizatórias derivadas de responsabilidade contratual.

III. É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão em questão, inaplicável o prazo trienal referente às pretensões indenizatórias por ilícito extracontratual.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da transação, como meio que torna “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (CC, artigo 840), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o processo de inventário e também sobre a cobrança de dívidas do falecido e de seus herdeiros que ali receberão seus quinhões, avalie as assertivas que seguem.

I. Os credores do espólio, até o momento da partilha, podem habilitar seus créditos no processo de inventário.

II. Os credores dos herdeiros, embora não possam habilitar seus créditos no processo de inventário, podem, caso estejam executando em juízo diverso seus créditos, requerer ao juízo da execução que efetue a penhora no rosto dos autos do processo de inventário.

III. Caso tenha sido homologada a partilha, surge óbice intransponível a que o juízo do inventário cumpra penhora no rosto dos autos deste processo promovida por juízo diverso e com o fim de pagamento de dívida de herdeiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da falência ou recuperação judicial e decorrente suspensão das execuções que tramitavam contra o falido, além de outros aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Na recuperação judicial, a suspensão em questão perdurará pelo prazo de 180 dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.

II. A decretação da falência, segundo a recente Lei 14.112/2020, não proíbe penhora sobre os bens do devedor oriunda de demandas judiciais cujos créditos sujeitem-se à falência.

III. Para o STJ, caso prossiga a execução trabalhista em face de devedor falido, o valor do bem penhorado eventualmente arrematado no juízo trabalhista deve ser destinado ao juízo falimentar.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que em face de devedor com crédito inscrito em dívida ativa tributária sobrevenha decretação de falência.

A propósito das vias de que dispõe a Fazenda Pública para cobrar seu crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Pode a Fazenda Pública habilitar seu crédito no juízo falimentar.

II. Caso já houvesse execução fiscal em curso, o produto de eventual alienação do bem ali penhorado deveria ser dirigido ao juízo falimentar.

III. Ainda que habilitado o crédito fiscal no juízo falimentar, conserva a Fazenda Pública, segundo a jurisprudência da 1ª Seção do STJ, interesse na execução fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação à sentença no regime do Código de Processo Civil, analise os itens expostos a seguir.

I. O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nestas duas hipóteses, no entanto, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, antes que se parta para a extinção do feito.

II. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, ou que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

III. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

É correto dizer que:


 

(EMAGIS) Ainda em relação à sentença no regime do CPC, aquilate os itens abaixo.

I. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração ou para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.

II. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, salvo se impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

III. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Essa regra não se aplica, contudo, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito do cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa e também sobre recursos no CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015 inovou ao prever que também os despachos são recorríveis.

II. O CPC/2015 inovou ao impor seja iniciado de ofício pelo juiz o cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

III. O ato judicial que, no início da fase de cumprimento de sentença, determina a intimação do devedor para pagamento sob pena de multa e honorários, tendo conteúdo decisório e sendo proferido na execução, é recorrível por agravo de instrumento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o tratamento penal da conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha (‘canabis sativa’), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre a legítima defesa, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Considere habeas corpus preventivo pelo qual o impetrante pretenda salvo-conduto para importar pequena quantidade de sementes de cannabis sativa e em seguida plantar maconha para fins medicinais, planta da qual pretende extrair artesanalmente óleo tido por prescrição médica como importante para seu tratamento médico individual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’), alterando o artigo 171 do Código Penal, transformou o crime de estelionato, ao menos em regra (com exceções), de crime de ação pública incondicionada para crime de ação pública condicionada à representação.

A respeito da aplicação no tempo de tal inovação legislativa, considerara a compreensão assentada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública:


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre a confissão, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito do fenômeno da serendipicidade em matéria probatória no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, por um lado, da saída temporária na execução penal e, por outro, das modalidades de ação penal.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, tramitando contra o devedor tributário execução fiscal, sobrevenha o deferimento de sua recuperação judicial.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A execução fiscal deve ser suspensa.

II. Caso haja penhora no feito executivo, tem o juízo da recuperação judicial, considerando que a constrição incide sobre bem de capital essencial à atividade empresarial da empresa em recuperação, competência para determinar a substituição do ato de constrição.

III. Caso haja penhora no feito executivo, entende a 2ª Seção do STJ que a expropriação judicial do bem submete-se à competência do juízo da recuperação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre os índices adequados para correção monetária e juros de mora de indébito tributário a ser repetido pela Fazenda Pública em proveito do contribuinte que pagou indevidamente, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos requisitos que as entidades beneficentes de assistência social devem cumprir para fazerem jus à imunidade tributária às contribuições sociais para a seguridade social disposta no artigo 195, §7º, da Constituição Federal.

Analise-as em consonância com a interpretação constitucional feita recentemente pelo STF sobre os requisitos dispostos na Lei 12.101/2009 e marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos requisitos que as entidades beneficentes de assistência social devem cumprir para fazerem jus à imunidade tributária às contribuições sociais para a seguridade social disposta no artigo 195, §7º, da Constituição Federal.

Analise-as em consonância com a interpretação constitucional feita recentemente pelo STF sobre os requisitos dispostos na Lei 12.101/2009 e marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos requisitos constitucionais para o pagamento das despesas referentes à concessão de vantagens, aumento de remuneração e criação de cargos, empregos ou funções, no âmbito da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade administrativa por infração ambiental, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico de atividades econômicas nas zonas primárias de portos e aeroportos, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 1.455/1976, e também as alterações legislativas nela produzidas, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo certo que:


 

(EMAGIS) Sobre a remissão, assinale a alternativa incorreta:

 

(MPE/AP – CEBRASPE – 2021) Considere as condutas a seguir.

I. Transferência, à força, de crianças de um grupo para outro grupo.

II. Esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável.

III. Deportação ou transferência forçada de uma população.

IV. O ato de compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob proteção a servir nas forças armadas de uma potência inimiga.

Segundo o art. 7.º do Estatuto Penal Internacional, são consideradas crimes contra a humanidade, quando cometidas em um ataque, generalizado ou sistemático, contra civis, as condutas

 

(EMAGIS) A respeito do comércio exterior, especificamente o regime de entreposto aduaneiro disciplinado pelo Decreto-lei 1.455/1976, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Acerca das ações eleitorais (Ação de Investigação Judicial Eleitoral – art. 22, LC 64/90; Representações por captação ilícita de recursos, por captação ilícita de sufrágio e de condutas vedadas - Lei 9504/97, arts. 30-A, 41-A e 73, respectivamente; e Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo – art. 14, §10, CF/88), e o término dos mandatos, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Acerca do benefício assistencial de prestação continuada, conhecido como BPC-LOAS, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

II. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para essa finalidade, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

III. O Supremo Tribunal Federal já tem posicionamento pacificado, em sede de repercussão geral, no sentido de que estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial, caso preenchidos os requisitos legais.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS – 2021) Acerca do instituto da sucessão trabalhista, analise os itens a seguir e responda:

I. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Da mesma forma, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

II. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, serão de responsabilidade do sucessor. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

III. Segundo entendimento consolidado do TST, é inválida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, devendo a execução prosseguir mediante precatório após a sucessão por pessoa jurídica de direito público. A decisão que mantém a penhora viola o art. 100 da CF/1988.

IV. Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.

V. A jurisprudência do TST é no sentido de que se convalidam os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.


 

(TRT 2 – Juiz do Trabalho – 2016) Nos processos perante a Justiça do Trabalho, em relação à representação das partes, nos termos das Súmulas da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho:

I. Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

II. São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

III. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, e as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.

IV. É válido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica, ainda que este não contenha o nome do outorgante e do signatário da procuração.

V. Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

Responda:


 

(EMAGIS) Quanto à ação civil ajuizada para perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público, segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre a Lei Complementar n. 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, assinale a incorreta:


 

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