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(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil e a obrigação de indenizar na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A absolvição operada no Juízo Criminal comunica-se obrigatoriamente com as esferas civil e administrativa independentemente do fundamento da absolvição.

II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Hélio, enquanto motorista do aplicativo da Transportes e Tecnologia Ltda, teria encerrado corridas em locais totalmente diversos daqueles solicitados pelos passageiros, sem qualquer justificativa ou comunicação à plataforma, o que se configura como violação aos termos de conduta contratualmente estabelecidos entre as partes. Por essa razão, o acesso de Hélio à plataforma do aplicativo foi suspenso para que a situação fosse apurada, como parte de um procedimento de segurança. Após a conclusão da apuração, decidiu-se pelo bloqueio definitivo do perfil de Hélio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação de prestação de contas ajuizada por ex-cônjuge de herdeira – tratando-se de óbito do pai desta – contra inventariante. Tenha presente que, quando do óbito, o autor da ação de prestação de contas ainda estava casado, sob regime de comunhão universal de bens, com mencionada herdeira. Quando ajuizada a ação de prestação de contas, contudo, já se havia rompido o vínculo conjugal do autor com a herdeira e já havia sido consumada a partilha dos bens do casal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a chamada “estabilização da tutela antecipada” e quanto à tutela da evidência, avalie as proposições postas a seguir.

I. A tutela antecipada concedida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Nessa hipótese, o processo será extinto.

II. Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que a deferiu.

III. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, bem como se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. Em ambas as hipóteses, o juiz poderá decidir liminarmente.

Há erro:

(EMAGIS) Banco Volks S/A ajuizou ação de busca e apreensão contra Comércio de Frangos Ltda, em decorrência do inadimplemento do Contrato de abertura de crédito fixo com garantia de alienação fiduciária, em que o autor concedeu à parte requerida um crédito no valor de R$ 100.000,00. O Juízo converteu a ação de busca e apreensão em ação monitória, com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei n. 911/1969. A citação da ré foi realizada por meio de edital e, em seguida, foi nomeado Curador Especial, que apresentou embargos à monitória. Os embargos monitórios foram rejeitados e a ação monitória foi julgada procedente, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor. A parte ré, por intermédio do Curador Especial, interpôs recurso de apelação, aduzindo que "não houve o esgotamento de todos os meios possíveis para sua localização, como a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos que poderiam ter informações mais atualizadas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil". O Banco Wolks S/A apresentou contrarrazões sustentando que "a requisição de informações junto às concessionárias de serviços públicos é prescindível quando já realizadas pesquisas nos cadastros de órgãos públicos com efetivação de tentativa de citação na totalidade dos endereços encontrados, como é o caso dos autos".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Goiás move execução fiscal em desfavor Caio Mévio. Citado, o executado não pagou a dívida, e a tentativa de penhora on-line foi frustrada. Após diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento provisório dos autos, intimando-se o exequente. Passados 5 anos após o arquivamento provisório, a advogada de Caio opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. O Estado de Goiás apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando ter havido causa interruptiva da prescrição nesse interregno. O juiz, em sentença, afastou a alegada ocorrência de interrupção do prazo prescricional e decretou a extinção da execução fiscal. Nesse caso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a política de atendimento à criança e ao adolescente, segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Subcultura Delinquente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face de dispositivos de lei estadual. Segue a redação dos dispositivos impugnados: “Art. 16. Provocar incêndio em florestas, matas, demais formas de vegetação, pastagens, lavouras ou outras culturas, durante a vigência de situação de emergência ambiental ou calamidade decretada, expondo a perigo a vida, a integridade física, o patrimônio público ou privado, a ordem pública e a coletividade. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 7 (sete) anos, e multa. Parágrafo único. Se do incêndio resulta morte, lesão corporal grave, comprometimento do funcionamento de serviços públicos, prejuízo econômico relevante ou se ele decorre de ação coordenada: Pena – reclusão, de 10 (dez) anos, e multa. Art. 17. O crime previsto no art. 16 desta lei é inafiançável.” A parte requerente narra que, conforme mensagem encaminhada pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa local, os dispositivos ora questionados fazem parte de um diploma normativo voltado “a reduzir e a conter os focos de incêndios criminosos em vegetações do território do estado”. Sustenta, em apertada síntese, que os Estados-membros não dispõem de competência para instituir tipo penal, “mesmo que por espelhamento daqueles previstos na legislação federal”, tendo em vista que o art. 22, I, da Constituição Federal outorga à União competência para legislar sobre direito penal. Indica a existência de jurisprudência da Suprema Corte no sentido da inconstitucionalidade de leis estaduais que criam tipos penais. No mérito, postula a procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos acima mencionados. O Governador do Estado, ao prestar as informações, afirma que os dispositivos impugnados (i) foram editados no exercício da competência material dos Estados para proteger o meio ambiente e preservar as florestas, a fauna e a flora (CF, art. 23, VI e VII); (ii) visam a suprir a manifesta insuficiência da legislação federal a respeito da criminalização dos incêndios criminosos; (iii) fazem parte da jurisprudência do STF que tem conferido maior autonomia aos Estados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Rodrigo foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º-B) na ação penal n. 0157-2, por fato ocorrido em 1º/04/2023. Na sentença, o juiz reconheceu que Rodrigo possuía anterior condenação transitada em julgado em 12/05/2018 (ação penal n. 0155-4) pela prática, em 24/12/2016, do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV), exasperando a pena-base com esteio na circunstância judicial relativa aos "antecedentes" (CP, art. 59). Após o trânsito em julgado dessa sentença condenatória, o juiz da execução deferiu o pleito ministerial de retificação do atestado de penas para que fosse reconhecida a reincidência do apenado, para fins de análise de benefícios da execução penal. A defesa, inconformada, interpôs agravo em execução penal sustentando que a matéria está acobertada pela coisa julgada material, já que a condenação considerada pelo juízo da execução para forjar reincidência (ação penal n. 0155-4) fora considerada, pela sentença (na ação penal n. 0157-2), como mau antecedente (CP, art. 59), não se podendo, desse modo, reconhecer a reincidência com supedâneo naquele mesmo título executivo judicial; de todo modo, segundo sustentou, a condenação considerada para forjar reincidência não poderia tê-la ensejado.

Considerado o caso apresentado, e tendo em vista o instituto da reincidência, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser diminuída de um sexto a dois terços e na sua aplicação o Juiz atenderá ao grau de integração do silvícola. Além disso, as penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado.

II. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.

III. Os crimes de lesão corporal e ameaça praticados por um indígena contra outro, da mesma etnia, tendo como motivo questões que deitam raízes na forma em que está organizada a sociedade indígena, não são de competência da Justiça Federal, porque não evidenciam disputa sobre direitos indígenas, para os fins do art. 109, IX, da Constituição Federal.

IV. Jagunço Mulambo foi condenado pela prática do crime de tráfico de pessoas, tendo sido considerado reincidente em razão de anterior condenação pelo crime de corrupção passiva. Nesse caso, para obtenção de livramento condicional, Jagunço deverá ter cumprido mais de dois terços da pena, além de preencher os demais requisitos legais necessários à concessão da benesse em tela.

(EMAGIS) Relativamente à Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No Supremo Tribunal Federal discutiu-se se a realização de novo júri, determinada por Tribunal de 2º grau em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos, viola a soberania dos veredictos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), avalie as assertivas que seguem.

I. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado.

II. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado pelo STF do HC 185.913 (no qual definida a questão da retroatividade ou não da norma legal que instituiu o ANPP), nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata do aludido julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo

III. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação pelo STF do resultado do julgamento do HC 185.913 (no qual definida a questão da retroatividade ou não da norma legal que instituiu o ANPP), a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) João celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público. O regime e as condições de cumprimento da pena pactuada estão previstos na cláusula do acordo a seguir transcrita: o cumprimento de uma pena acordada de 7 anos de pena de reclusão, com cumprimento de 1 ano e 6 meses em prisão domiciliar no imóvel rural identificado com monitoramento eletrônico à expensas do colaborador; mais 2 anos e 6 meses de prestação de serviços à comunidade na mesma localidade, por 15 horas semanais, com recolhimento domiciliar em feriados e finais de semana durante; mais 3 anos em regime aberto, com comprovação mensal das atividades. Cumpridas as fases anteriores, o Juízo da Execução deferiu a progressão de regime para a 3ª fase prevista no acordo – 3 anos em regime aberto, com comprovação mensal das atividades. Relevante ao caso concreto é que o Juízo da Execução impôs a João o dever de observância às 'condições gerais do regime aberto estabelecidas no artigo 115 da LEP, adaptadas às suas especificidades.' A defesa pondera que as condições estabelecidas pelo Juízo para a 3ª fase não estariam previstas no acordo de colaboração premiada, que apenas imporia a João o dever de 'comprovação mensal das atividades'.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se requer que o Supremo Tribunal Federal dê interpretação conforme à Constituição ao inciso III do art. 2º da Lei 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, e às metas e estratégias 2.4, 2.5, 3.13, 4.9, 4.12, 7.23, 8.2, 9, 10.1, 10.6, 11.13, 12.5, 12.9, 13.4, 14.5, 16, 16.2 que dele constam, para que sejam coibidas as discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual e, dessa forma, seja respeitada as identidades das crianças e adolescente LGBT nas escolas públicas e particulares. O requerente objetiva reconhecer o “dever constitucional das escolas prevenirem e coibirem o bullying homotransfóbico e machista (bem como qualquer forma de bullying, evidentemente)”. Defende, assim, que a escola deve ensinar crianças e adolescentes a conviverem com a diversidade, em uma sociedade plural, e, assim, a respeitarem (ou, no mínimo, tolerarem) pessoas com características distintas das suas. Narra o requerente que o projeto de Plano Nacional de Educação continha menção expressa ao combate a homotransfobia, mas o texto teria sofrido “forte oposição de grupos contrários à identidade de gênero nas escolas”. Essa omissão, segundo afirma o autor, teria feito com que as escolas deixassem de combater a prática. Afirma, pois, que a retiradas dos planos de educação da menção expressa ao enfrentamento desse tipo de discriminação contribuiu para a invisibilização de um grupo minoritário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em que se impugna o regime financeiro-orçamentário aplicado às universidades estaduais de determinado ente federado. O autor pede que se ordene ao Estado o repasse das dotações orçamentárias destinadas a essas instituições, alegando quadro de violação à autonomia de gestão financeira e patrimonial decorreria de prática administrativa adotada pelo Poder Executivo estadual de não efetuar tais repasses.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face de dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Art. 221. No nível estadual, o Sistema único de Saúde é integrado por: (...) § 2º A decisão sobre a contratação ou convênio de serviços privados cabe aos Conselhos Municipais de Saúde, quando o serviço for de abrangência municipal, e ao Conselho Estadual de Saúde, quando for de abrangência estadual.” Aponta que o dispositivo impugnado, ao estabelecer que compete ao Conselho Estadual de Saúde deliberar sobre a contratação ou convênio de serviços privados, transgrediu a separação de poderes, especialmente se levar-se em consideração que referido órgão é composto por 34 membros dos quais apenas 6 são indicados pelo Poder Executivo, retirando do chefe do Poder Executivo a capacidade de
influir de forma categórica nas decisões a serem tomadas por esse conselho. Destaca competir ao Governador do Estado, em simetria ao Presidente da República, a condução do Poder Executivo e a formulação de políticas públicas, de modo que as constituições estaduais não podem restringir o exercício das competências constitucionais do Poder Executivo e impedir a fixação de políticas públicas pelo governador do estado e seus secretários.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 17-B da Lei n. 9.613/1998, inserido pela Lei n. 12.683/2012, que estabeleceu para as empresas de telefonia e outras entidades o dever de disponibilizar dados cadastrais solicitados pela autoridade policial e pelo Ministério Público independentemente de autorização judicial. Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 17-B. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.” A requerente aponta ofensa ao direito fundamental à privacidade e à intimidade (CF, art. 5º, X e XII). Alega que os dados de cadastro traduzem informações da vida privada do cidadão e, portanto, devem gozar de garantia que impeça seu irrestrito devassamento. Sustenta que apenas mediante autorização judicial tais informações poderiam ser compartilhadas com os órgãos de persecução penal. Ressalta que a inconstitucionalidade material do artigo 17-B da Lei nº 9.613/98 é patente, eis que confere ao Ministério Público e às autoridades policiais o poder de diretamente requisitar informações resguardadas por sigilo, assim interferindo, indevidamente, na esfera de proteção fundamental dos usuários dos serviços de telecomunicações, sem que exista qualquer ponderação e avaliação judiciosa de justa causa provável a justificá-lo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assim dispõe o §4º-A do artigo 1º da LC 64/1990, incluído pela LC 184/2021:

“§ 4º-A. A inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.” (Incluído pela Lei Complementar nº 184, de 2021).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O dispositivo legal em questão aplica-se aos casos em que o julgamento de contas de chefe do Poder Executivo seja de competência do Poder Legislativo.

II. Cabe ao Tribunal de Contas apenas apreciar, mediante parecer prévio, sem conteúdo deliberativo, as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo. A competência para julgar essas contas fica a cargo do Congresso Nacional – por força do art. 49, inciso IX, da Constituição –, cuja apreciação não se vincula ao parecer do Tribunal de Contas, ou das respectivas Câmaras Municipais, no caso dos prefeitos.

III. É correta a interpretação conforme à Constituição no sentido de que o disposto no dispositivo em questão aplica-se apenas aos casos de julgamento de gestores públicos pelos Tribunais de Contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A ré, Instituição de Pagamentos S.A., e a autora, Comércio Eletrônico Ltda, firmaram contrato de credenciamento, em que respectivamente figuravam como credenciadora de cartão de crédito e lojista. A autora realizou duas vendas via WhatsApp, todavia, após o devido recebimento das mercadorias pelos compradores, as compras foram contestadas e os valores pagos foram bloqueados. Dessarte, conforme estipulado contratualmente, a autora precisou devolver integralmente o valor recebido pela venda cancelada, gerando a presente ação condenatória por danos materiais. Sustenta a autora que deve a ré reparar os danos materiais por ela sofridos por entender que compete à Instituição de Pagamentos S.A garantir a segurança da transação comercial. A ré se defende sustentando que, tendo as partes livremente firmado no contrato de credenciamento, por elas tendo restado estipulado que a autora assumiria integral responsabilidade por transações eventualmente contestadas (cláusula devidamente comprovada nos autos), a ação deve ser julgada improcedente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de pretensão formulada por locatário de espaço em centro comercial em face de locadora e administradora de shopping center, com o objetivo de obter demonstrações analíticas das despesas rateadas entre os locatários. Alega o autor que sua legitimidade ativa ad causam e interesse processual estão devidamente caracterizados. Acrescenta que as demonstrações de contas exigidas são necessárias para o acertamento da relação jurídica de direito material, com a definição de eventuais créditos e débitos existentes entre as partes, que se dará na segunda fase deste procedimento especial, qual seja, o correspondente a ação de prestação de contas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Medida Provisória Estadual majorou a alíquota da contribuição ao regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais, tendo sido editada pelo Governador, com aumento da alíquota da contribuição de custeio do regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais de 11% para 14%.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Medida Provisória é formalmente inconstitucional por haver reserva de lei complementar para a majoração de alíquota em questão.

II. A Medida Provisória é inconstitucional porque o STF considera inexistir relevância e urgência na matéria em questão.

III. A Medida Provisória é inconstitucional porque o STF considera violado o princípio do não confisco tributário pela alíquota em questão de 14%.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere lei estadual que, ao disciplinar Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública do Estado, reduziu percentual de honorários advocatícios decorrentes de cobrança da dívida ativa, tanto os referentes a sucumbência judicial quanto os referentes à cobrança extrajudicial.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A disciplina jurídica de honorários de sucumbência constitui matéria de direito processual sujeita à competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição da República, não podendo os Estados estabelecer regras nesta matéria em desconformidade com o Código de Processo Civil, motivo pelo qual formalmente inconstitucional a norma legal em questão.

II. O Estado não pode renunciar a parcela da remuneração da carreira dos Procuradores do Estado, relativa aos honorários devidos pela atuação extrajudicial desses profissionais, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade, previsto no art. 37, XV, da Constituição da República, motivo pelo qual materialmente inconstitucional a norma legal em questão.

III. O Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido de que os honorários advocatícios podem compor a remuneração de determinadas carreiras públicas, não se sujeitando ao teto constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto às execuções fiscais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária na obrigação de pagamento de dano moral coletivo, restauração de área degradada e ao pagamento de valor decorrente de extração ilegal de saibro, também com indenização integral dos danos ambientais gerados. Em sua contestação, dentre outras matérias, a sociedade empresária pede, caso condenada ao pagamento de indenização, sejam deduzidos os gastos operacionais decorrentes do exercício da atividade de extração mineral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a motivação dos atos administrativos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Pedro, servidor público federal, responde a processo administrativo disciplinar. Sobre a matéria, considerada a disciplina da Lei 8.112/90 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as loterias como atividade exercida também por agentes econômicos privados, avalie as assertivas que seguem.

I. A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal, desnecessária prévia licitação.

II. A existência de agentes privados exercendo a atividade de loteria sem prévia licitação não altera a titularidade estatal da atividade nem a sua natureza de serviço público.

III. É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com a EC 103/2019, equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

II. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) concedida judicialmente será a data do ajuizamento da ação.

III. João Segurado realizou, entre 1º/04/2010 e 12/11/2020, atividade laborativa que dá direito à aposentadoria especial. Nesse caso, mesmo que João não atinja os requisitos necessários à aposentadoria especial, admite-se a conversão de todo esse período de tempo especial em comum para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição (aposentadoria programada).

Há erro:

(TRF 3ª REGIÃO – Juiz Federal – FGV – 2025) No que diz respeito à justiciabilidade dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto n. 591/1992), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a cadeia de custódia da prova, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base no pensamento jurídico de Neil MacCormick, escolha a alternativa que melhor descreve como sua teoria se diferencia do positivismo jurídico de H.L.A. Hart e Joseph Raz:

Senten�a Estadual - Rodada 06.2025

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia contra ARMÊNIO, VITOR, MARIA e ANTÔNIO, qualificados às fls.__, imputando para os dois primeiros o crime previsto art. 317 c/c art. 327, §2º, todos do CP, e para os dois últimos o crime do art. 317 do CP. A inicial é lastreada em Inquérito Policial. Consta na denúncia:

“O empreendimento Condomínio Clube Residencial, após ter sido alvo de diversos autos de infração emitidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Rio de Janeiro (SMAC), em virtude da degradação ambiental decorrente de sua construção, propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao órgão, prevendo medidas ambientais compensatórias para regularizar o condomínio residencial. Nesse contexto, os denunciados MARIA e ANTÔNIO, atuando como representantes do condomínio, teriam oferecido vantagem indevida aos servidores ARMÊNIO e VITOR, que a teriam aceitado, para que atuassem irregularmente dentro do órgão a fim de que o TAC fosse aprovado no âmbito administrativo.

As imputações foram originadas de interceptações regularmente deferidas nos autos de medida cautelar atinente à operação policial anterior (cópia integral do procedimento: fls. __). Com base nestas, constatou-se o cometimento dos crimes ora denunciados.

Em relação à condição de funcionário público, ARMÊNIO ostentava a função de Superintendente (cargo de Direção e Assessoramento Superior) à época dos fatos (fls. __). No que se refere a VITOR, nesse mesmo documento, consta que era técnico administrativo da SMAC, sendo lotado no Setor de Transporte.

A influência de VITOR estava intimamente relacionada ao cargo de Técnico Administrativo ocupado no órgão estadual. É o que indicam os contatos telefônicos entre VITOR e ANTÔNIO, no qual tratam da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a SMAC e o Condomínio.

Na primeira conversa entre ANTÔNIO e VITOR, quando o agrônomo (primeiro) fala do empreendimento e da apresentação de uma proposta de TAC pelo advogado da empresa, VITOR responde positivamente em consultar o andamento do pleito na SMAC. Por mais de uma vez, disse que falaria com ARMÊNIO para saber como estava o termo de acordo. Trechos do primeiro contato (01/06/2023 – fls. __):

“A: Ele fez uma proposta de um TAC. Inclusive eu poderia te mandar por e-mail.
V: Hã.
A: Essa proposta tá com o HENRIQUE.
V: (ininteligível).
A: Segundo ele conta, o ARMÊNIO tá de acordo. Só que os técnicos não são favoráveis às TACs. Mas enfim, foi proposto uma doação de uma outra área. Enfim, se tu puderes de repente fazer uma consultoria, nesse sentido de equalizar.
V: Eu converso... eu vou conversar com o ARMÊNIO amanhã.
A: Sim.
V: Eu vou gravar o teu contato aqui. Tá?
A: Tá.
V: Aí eu te dou o retorno. Mas primeiro deixa eu dar uma conversada com o ARMÊNIO.
A: Ok. Se tu puder prestar consultoria disso pra gente, me ligar amanhã, ver se é possível, qualquer coisa nesse sentido.
V: Tá. Deixa eu conversar com o ARMÊNIO, pra eu tomar pé da situação como é que tá. Se ele tá aceitando TAC, e o HENRIQUE também tá aceitando. Hã...
A: Tranquilo.
V: Eu te ligo. Como é o teu nome mesmo?
A: É ANTÔNIO, e eu sou engenheiro agrônomo.
V: Blz!
A: Tu trabalhas com quê VITOR? Tu é técnico?
V: É, eu trabalho aqui na SMAC. Eu fui Coordenador de Meio Ambiente. Eu conheço bastante gente.
A: Ah, jóia. Não, então é isso mesmo.”

Não há explicação para o interesse de gravar o nome de ANTÔNIO em seus contatos e em dois dias depois novamente atendê-lo para dizer que ligaria em caso de dúvida (03/06/2023 – fls.__). VITOR incutiu no interlocutor ANTÔNIO seu objetivo de autenticar o seu poder de ação e de influência na SMAC. Depreende-se que VITOR sempre faz referência a ARMÊNIO, como se dependesse desse último para a prática dos atos desejados pelos outros dois denunciados.

Na conversa entre MARIA e VITOR, realizada em 09/06/2023, esse último continuou a passar as informações do processo, da necessidade de se revestir de legalidade os atos, devendo a proposta passar por ARMÊNIO e pela Assessoria Jurídica:

“V: É, tô só acompanhando. Mas tem que ter calma. Assim que eu tiver uma posição legal...
M: Eu falei pra ele já isso aí, eu falei: o.. o.. ANTÔNIO, o.. se o VITOR não conseguir, ninguém consegue.
V: Não, não é conseguir, eu já conversei com o ARMÊNIO...
M: Ahn? Outra coisa, o condomínio reformará o prédio da SMAC para resolver o problema.
V:...ARMÊNIO disse que tem que ver as partes se é possível ou não é, fazer tudo direitinho o que determina a legislação. Mas vou conseguir...Quando vocês juntarem a documentação complementar eu falo de novo. O ARMÊNIO tá...tá vendo ali com o doutor HENRIQUE, direitinho, como que pode proceder corretamente. Outra coisa, eu não posso tá falando nada por telefone (...) qualquer coisa conversamos pessoalmente”.

No dia 22/06/2023, a denunciada MARIA encaminha a seguinte mensagem para VITOR: “Bom dia Vitor, conversa c/o ARMÊNIO p/ assinar. Os caras te pagam cem mil reais ou um terreno no local. Me liga que hoje resolvemos tudo, senão os caras vão deixar pra lá. Abraços”. Após esta mensagem, VITOR responde: “Ok! Vamos lá”.

Conforme relatórios de quebra, transcrições e mídias anexadas aos autos, pode-se fazer o seguinte resumo das principais interceptações que demonstram a materialidade e autoria delitivas:

A) 01/06/2023: ANTÔNIO liga para VITOR dizendo que obteve o número com MARIA. Apresenta-se como engenheiro agrônomo contratado do Condomínio, relatando dificuldades na assinatura de um TAC com a SMAC. VITOR se propõe a ajudar, dizendo que falaria com ARMÊNIO.

B) 03/06/2023: ANTÔNIO faz nova ligação a VITOR, que diz estar tratando do assunto.

C) 09/06/2023: MARIA liga para VITOR em busca de informações sobre o andamento do processo, afirmando que o Condomínio reformaria o prédio da SMAC para resolver o problema. VITOR demonstra preocupação em falar por telefone.

D) 22/06/2023: MARIA manda a seguinte mensagem de texto a VITOR oferecendo R$100.000,00 ou terreno. VITOR responde: “Ok. Vamos lá”

E) 23/06/2023: MARIA liga para VITOR, sendo que este mostra preocupação com a mensagem de texto anterior (“...tá mas assim ó, não fala nada, não manda essas mensagens não. Apaga, apaga, apaga aquilo ali...)”

F) 03/07/2023: MARIA efetua nova ligação a VITOR, relatando a necessidade de resolverem o problema e dizendo que quer ganhar um troco. VITOR afirma que precisam conversar pessoalmente, tomar um café.

G) 06/07/2023: em ligação entre MARIA e ANTÔNIO, a primeira fala sobre as negociações com VITOR. MARIA diz que está ansiosa pelo dinheiro que receberá: “to louca pra meter a mão nesse dinheiro”. Também deixa claro que está seguindo as orientações de ANTÔNIO: “Ai se tu disser pra mim, MARIA faça de outra maneira diferente e ai eu sigo (...) Eu passei tudo que tu dissesse e disse olha, é tanto que tu vai ganhar tu pode fazer tranquilo”.

H) 08/07/2023: MARIA relata a um indivíduo identificado como Luiz sobre as negociações com a SMAC e a necessidade de pagar propina: “Eu tenho uma oferta pra eles, e agora ele vai entrar. Não te preocupa que o negócio deles é ver...propina”.

I) 21/07/2023: Em nova conversa entre MARIA e ANTÔNIO, este sugere a oferta de uma caminhonete, computadores e impressoras, a fim de resolverem o problema.”

Denúncia recebida em março/2024. O feito teve tramitação regular, chegando-se à fase de instrução oral.

O Procurador do Estado HENRIQUE, ouvido como testemunha de acusação, disse: “que nada lhe foi pedido sobre o procedimento do condomínio; que recorda que VITOR foi umas duas vezes em sua sala para tomar café e nestas oportunidades lembra-se que ele chegou a perguntar sobre a situação de alguns processos, dentre eles o do condomínio; que chegou a estranhar atitude de VITOR; que nenhum momento foi pressionado por ARMÊNIO para aprovação de TAC; que para a aprovação desse tipo de Termo, é preciso a análise técnica e jurídica, além da assinatura e aceitação pelo Secretário de Meio Ambiente; ressaltou que, ainda que se um dos técnicos fosse comprado, a análise técnica é feita por mais de um, além do necessário exame por parte da assessoria jurídica; que naquele caso, ARMÊNIO requereu inclusive a abertura de ação civil pública contra os empreendedores, pretensos interessados no TAC”.

A testemunha RONALDO, que trabalhava no Gabinete de ARMÊNIO em sala contígua, disse que era raro ver VITOR entrar na sala de ARMÊNIO. Disse, também, que este último nunca demonstrou interesse em assinar TAC.

ARMÊNIO negou a prática dos delitos narrados na denúncia. Disse que apenas recebeu os representantes legais e os advogados do Condomínio, orientando-os a tratarem do assunto diretamente com a secretaria da SMAC, responsável pela assinatura de TACs. Indagado sobre seus rendimentos mensais, informou que continua na ativa e aufere em torno de R$11.000,00.

VITOR disse que estava saindo de seu local de trabalho quando, por acaso, conheceu MARIA. Alguns dias depois, recebeu uma ligação de ANTÔNIO, que queria resolver o problema do Condomínio. Na ocasião, informou a ANTÔNIO que esse assunto não era de sua competência. Mediante a insistência deste, tentou intermediar a situação, com o agendamento de uma reunião com ARMÊNIO, mas sem sucesso. Algum tempo depois, recebeu uma mensagem de MARIA, na qual foi oferecido um terreno e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para resolver o problema. Pensou que fosse engano e apagou a mensagem. Informou estar aposentado e auferir proventos aproximados de R$12.000,00.

MARIA disse que não era contratada do empreendimento condominial. Apenas atendeu a um pedido do engenheiro agrônomo ANTÔNIO, levando alguns documentos do Condomínio ao prédio da SMAC. Não conhece os sócios do empreendimento. Quando saía da Secretaria, VITOR se ofereceu para fazer consultoria, a fim de agilizar o processo do Condomínio. Como não tinha qualquer relação com o empreendimento, passou o contato de VITOR a ANTÔNIO. Nunca recebeu qualquer remuneração pelos trabalhos prestados. Efetuou algumas ligações para VITOR, a fim de se inteirar sobre o andamento do processo. Quando mostrada a mensagem interceptada, na qual oferecia R$ 100.000,00 ou terreno para VITOR, disse que seria apenas uma brincadeira, até porque não teria nem este valor e nem o terreno. Disse ser autônoma e auferir uma renda mensal aproximada de R$6.000,00.

ANTÔNIO sustentou ter recebido uma proposta para intermediar a situação do Condomínio junto à SMAC. Por razões econômicas, recusou o trabalho, passando-o a MARIA. Na ocasião, questionou MARIA sobre os custos de seus serviços. MARIA foi abordada por VITOR, que ofereceu serviços de consultoria. Confirma que ligou para VITOR, que se apresentou como ex-funcionário da Coordenadoria de Finanças. Como as negociações eram confusas, não avançaram. Disse que não teve participação na oferta de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou de um terreno. Confirmou ser agrônomo e possuir uma renda mensal aproximada de R$3.000,00.

Folha de antecedentes juntada aos autos. Fora ARMÊNIO, os demais réus foram beneficiários de suspensão condicional do processo nos últimos cinco anos antes dos fatos.

Em alegações finais, o Ministério Público requer a condenação nos termos da inicial.

O réu Vitor, em suas alegações finais, requereu a inépcia da denúncia. No mérito, precisamente em relação às conversas com ANTÔNIO e MARIA, sustentou que “nunca iniciou um diálogo, nunca participou de forma ativa dizendo como e o que os demais réus Antônio e Maria deveriam fazer para conseguir a aprovação do TAC”. Além do mais, o fato de ter dito que falaria com ARMÊNIO não configura qualquer tipo de crime, pois “jamais conversou com ARMÊNIO sobre o assunto do TAC, até porque não houve prova de conversa entre esses réus nas interceptações telefônicas". Referiu que o Ministério Público fantasiou uma relação próxima e de amizade entre ele e ARMÊNIO. Desse modo, não há provas de que o réu solicitou ajuda do Superintendente para liberação do TAC. Aduz que sempre se esquivou e nunca demonstrou interesse e intenção de aceitar a proposta. Alternativamente, requereu a desclassificação do tipo penal do art. 317 para o artigo 321 do Código Penal.

A defesa de ARMÊNIO também pediu a absolvição. Argumentou que não há evidência de que o réu tenha recebido proposta de vantagem e que tenha aceitado. Discorre que VITOR nunca pediu para que assinasse ou realizasse algum impulso no procedimento, mas que este apenas ia por vezes em sua sala conversar assuntos diversos, muitos deles sem correlação com o trabalho em si.

Os réus Antônio e Maria também apresentaram alegações finais. Suscitou-se a nulidade das interceptações telefônicas/digitais, uma vez que não demonstrados os requisitos legais para a medida. Quanto ao réu Antônio, disse que solicitou à ré Maria para tratar do Termo de Ajustamento de Conduta junto à SMAC e que essa última foi abordada pelo corréu VITOR, o qual se ofereceu para intermediar a assinatura do aludido TAC, e lhe afirmou que "desenvolvia lobby dentro do órgão". Alegou que foi nesta ocasião que o corréu VITOR mencionou que cobraria o valor de R$100.000,00 a título de consultoria, além de mais um terreno no empreendimento. Alegaram os réus que jamais ofereceram pagamento ímprobo, pois imaginavam que VITOR, por se tratar de ex-servidor da Coordenadoria do Meio Ambiente, estava legalmente habilitado para prestar a assessoria que se dizia capaz. Argumenta o réu Antônio que, ao conversar com VITOR e sem falar em valores, perguntou se poderia prestar consultoria, em relação à proposta do TAC. Sustentaram que em momento algum se falou em dinheiro escuso, proposta ou oferecimento de pagamento ímprobo, como paga de atividade ilícita. Alegaram os réus que o corréu VITOR exercia à época dos fatos a Chefia de Setor de Transporte da SMAC, razão pela qual não detinha - no exercício de suas funções - qualquer modalidade de poder decisório capaz de determinar ou influenciar o Secretario e corréu ARMÊNIO a assinar um TAC.

Utilizando, exclusivamente, a exposição que segue como relatório profira, na qualidade de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, profira sentença criminal condenatória, devidamente fundamentada e embasada na legislação, na doutrina e na jurisprudência, indicando eventuais artigos de lei pertinentes, inclusive quanto à capitulação dos crimes atribuídos aos réus.

Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, fundamentando suas conclusões. Deverá o candidato observar toda a matéria de ordem pública resolvendo as questões, com ou sem requerimento das partes. Utilize o relatório já elaborado e não crie fatos novos. Inicie pela fundamentação.

Senten�a Federal - Rodada 06.2025

"Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas é do Senhor que depende a vitória" (Provérbios, 21:31)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Diego Armando Maradona ajuizou, em 1º/02/2024, ação de procedimento comum contra Rei Pelé Ltda. e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), postulando a declaração da nulidade da marca "Tusapy", a abstenção do seu uso pela primeira ré e o pagamento, por esta, de indenização a título de danos materiais e morais. O processo foi distribuído a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP.

Narra que é cidadão argentino, residente e domiciliado em Buenos Aires, com atuação empresarial no ramo de fornos industriais, há mais de três décadas. Historia ter iniciado, em 2002, a fabricação de fornos de esteiras rolantes e outros produtos relacionados, valendo-se, desde então, da marca "Tusapy" para identificação e divulgação de seus produtos e serviços. Afirma ter providenciado o depósito da marca junto ao órgão competente pelos registros marcários naquele país em 18/11/2003, na classe NCL 11 (aparelhos para iluminação, aquecimento, produção de vapor, cozinhar, refrigeração, secagem, ventilação, fornecimento de água e para fins sanitários), culminando com a obtenção do direito de uso exclusivo por meio do registro nº 1.171.171.

Nos idos de 2005, com o intuito de expansão dos seus negócios, iniciou relações empresariais com a ré Rei Pelé Ltda., sediada em São Bernardo do Campo/SP, a qual passou a importar seus produtos e a comercializá-los junto ao mercado brasileiro. Embora tudo tenha transcorrido normalmente nos primeiros 10 anos de parceria, houve desacordo comercial e rescisão contratual com a ré. Em vista disso, tomou a decisão de constituir empresa em solo brasileiro para dar continuidade à comercialização de seus produtos e serviços e expandi-la a outras regiões do país. No início dos trâmites necessários a essa nova etapa de expansão, contudo, tomou conhecimento de que ré postulou junto ao INPI, em 22/04/2017 (data do depósito), na mesma classe NCL 11, o registro da marca "Tusapy", tendo sido concedida definitivamente em 15/03/2019 (registro nº 999.999.999).

Sustenta que o registro da marca "Tusapy", obtido pela ré, contraria o seu direito de exploração exclusiva, impondo-se a decretação da sua nulidade e a determinação de que se abstenha de utilizá-la. Aduz que a requerida tem explorado indevidamente uma marca que é sua, motivo pelo qual deve indenizá-la por danos morais e materiais, estes a serem apurados em liquidação de sentença.

A ré Rei Pelé Ltda., citada, apresentou contestação em que aponta, preliminarmente, que o autor não prestou caução para o oferecimento da demanda, havendo risco de que, se vencido, não venha a arcar com os ônus sucumbenciais. Aduz, ainda, a prescrição da pretensão anulatória, já que formulara pedido de registro ainda em 22/04/2017, e argumenta que a Justiça Federal não é competente para processar e julgar os pedidos de abstenção de uso da marca e de indenização pelo suposto uso indevido. No mérito, assevera que a proteção do direito marcário deve observar o princípio da territorialidade, impondo-se, pois, o respeito à marca registrada junto ao INPI, depositada com anterioridade e obtida segundo os ditames da legislação nacional. Defende que sua marca já é consagrada no território pátrio, onde mantém diversos estabelecimentos filiais, empregando centenas de trabalhadores, investindo massivamente em propaganda e pagando milhões de reais em tributos todos os anos, impondo-se a proteção à indústria nacional em detrimento de estrangeiros, e não o contrário.

De sua vez, o INPI, citado, suscitou a incompetência do juízo, já que é sediado no Rio de Janeiro/RJ, não se lhe aplicando, ainda, a regra do art. 109, § 2º, da CF. Sustentou, em síntese, a legalidade do registro de marca n. 999.999.999 e postulou que, em caso de procedência do pedido, não seja condenado em ônus sucumbenciais, já que a sua posição processual, tecnicamente, não é de litisconsorte passivo necessário.

Em impugnação, o autor rebateu os argumentos articulados pelos réus e apontou que possui imóveis na Argentina aptos a satisfazer o pagamento de eventuais ônus sucumbenciais.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório e tendo como verdadeiros os fatos alegados pelas partes. Considere que a Argentina é signatária do Acordo TRIPS e que mantém acordos de cooperação com o Brasil em matéria de propriedade industrial.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 06.2025

Fausto Lino, maior e capaz, vereador em Itumbiara-GO, e a entidade a qual preside, a Associação em Defesa do Patrimônio Público e Social Itumbiarense, ente privado regularmente constituído e cuja finalidade institucional é a realização de atos em defesa da moralidade pública e dos princípios constitucionais (conforme estatuto), em litisconsórcio ativo, propuseram por meio de advogado uma ação popular contra a Secretaria de Administração do Município de Itumbiara-GO e contra o prefeito de Itumbiara-GO, Gilmar Honestino.

De acordo com a inicial, o órgão público demandado, por ordem expressa de Gilmar, realizou onze contratações sem licitação com a pessoa jurídica Asfalto Mendes S/A para a aquisição de asfalto “tipo C”, a ser utilizado no recapeamento de onze ruas da cidade de Itumbiara/GO. Afirma a exordial que cada contrato está vinculado a uma das ruas em questão. Diz a inicial que cada contrato foi firmado no montante de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais), o que afronta a Lei de Licitações. Os autores pedem seja declarada a nulidade dos contratos, bem como seja ressarcido o erário, no valor que for apontado pela perícia judicial. Os autores pedem ainda a condenação do prefeito nas sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por até catorze anos.

Dentre os documentos que instruem a inicial, há cópia dos procedimentos das onze contratações diretas, todas com aprovação escrita de Gilmar.

O juízo competente recebeu a inicial e, nos termos da Lei da Ação Popular, determinou a citação dos requeridos e a intimação do MP. Já no primeiro dia do prazo, o MP postulou nova oportunidade para se manifestar, tão logo escoasse o prazo de defesa dos requeridos e eventual impugnação dos autores, o que foi deferido pelo juízo.

No prazo legal, aportou nos autos a contestação do prefeito, na qual argumenta que as contratações ocorreram em valor de mercado, inexistindo prejuízo a ser ressarcido. Defendeu ainda a legalidade das contratações. Pediu a improcedência integral dos pedidos.

Intimados a replicar, os autores repisaram os fundamentos da inicial, sem inovação.

Com vista dos autos, e como representante do MP, formule a peça cabível na condição de fiscal da ordem jurídica, dispensado o relatório. Considere inaplicável a fase conciliatória.

Objetivas - Rodada 06.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a motivação dos atos administrativos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito das ações coletivas ajuizadas por associações, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Subcultura Delinquente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto às execuções fiscais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) De acordo com o art. 158, IV, “a”, da Constituição Federal, pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinto por cento) do produto da arrecadação do ICMS.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais pelos Estados, a impactar, inclusive, a formação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), vez que se reparte o que convertido em receita pública, não havendo direito subjetivo dos Municípios a mera expectativa de valores.

II. A extinção do crédito tributário por compensação ou transação não implica aumento da disponibilidade de receita, dispensando o Estado do dever de entregar a respectiva quota aos Municípios.

III. O Estado não pode reter, limitar ou condicionar a transferência da parcela do ICMS arrecadada e destinada aos Municípios, sob pena de indevida interferência no sistema de repartição de receitas tributárias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a política de atendimento à criança e ao adolescente, segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

(TRF 3ª REGIÃO – Juiz Federal – FGV – 2025) No que diz respeito à justiciabilidade dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto n. 591/1992), marque a alternativa CORRETA.

(PGE/GO – Procurador do Estado Substituto – FCC – 2024) Logo após a ruptura do contrato de trabalho, em fevereiro de 2024, Tício ingressou em juízo questionando a constitucionalidade das cláusulas do acordo coletivo de trabalho que permitiram ao empregador suprimir totalmente o intervalo de 15 minutos de descanso para a jornada de trabalho contratual de 5 horas diárias e a troca do dia de feriado trabalhado, sem o pagamento das horas extras ou qualquer outra vantagem, nos últimos 3 anos de vigência do contrato de trabalho.

No caso concreto, considerando os parâmetros legais, a Reforma Trabalhista (“negociado sobre o legislado”) e o entendimento do STF sobre o tema:

(Procurador Municipal da Prefeitura de Sertãozinho/SP – VUNESP – 2023) No Tribunal Superior do Trabalho, das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, caberá:

(EMAGIS) Com base na Resolução nº 279/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, analise os itens abaixo sobre o controle externo da atividade policial:

I. O controle externo da atividade policial pode ser exercido na modalidade difusa por todos os membros do Ministério Público com atribuição criminal, mas não por aqueles com atribuição exclusivamente cível, mesmo quando do exame de procedimentos investigatórios.

II. Na investigação de mortes decorrentes de intervenção policial envolvendo vítimas negras, o Ministério Público deve verificar a possível influência do elemento raça/cor para a intervenção policial, em observância ao Estatuto da Igualdade Racial.

III. As visitas ordinárias às unidades policiais devem ser realizadas semestralmente, sendo que a visita do primeiro período (janeiro a abril) deve ser necessariamente presencial, enquanto a do segundo período (julho a outubro) pode ser realizada de forma remota, desde que justificada.

IV. Em caso de morte decorrente de intervenção policial, o Ministério Público deve acompanhar as investigações a partir das primeiras 48 horas da ocorrência ou do conhecimento dos fatos, com acesso irrestrito aos autos e demais atos e fases da investigação.

V. Nas hipóteses de promoção de arquivamento das investigações criminais envolvendo letalidade policial, o órgão do Ministério Público deve notificar apenas a vítima sobrevivente, sendo dispensável a comunicação aos familiares em caso de morte.

Está correto APENAS o que se afirma em:

(EMAGIS) Sobre as disposições acerca da Defensoria Pública presentes no Código de Processo Civil de 2015, a intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública:

(EMAGIS) Sobre a cadeia de custódia da prova, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base no pensamento jurídico de Neil MacCormick, escolha a alternativa que melhor descreve como sua teoria se diferencia do positivismo jurídico de H.L.A. Hart e Joseph Raz:

Discursivas - Rodada 06.2025

Em ação de cobrança movida por Miguel de Cervantes contra Sancho Pança e Dulcinéa, o juiz, na fase de saneamento do processo, rejeitou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva articulada pela segunda ré.

Depois de concluída a produção de provas, com a realização de audiência de instrução e julgamento, o juiz, na sentença, reconheceu a ilegitimidade passiva de Dulcinéa, extinguindo o feito em relação a ela sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), e, no mais, julgou o pedido parcialmente procedente.

Inconformado, Miguel interpôs recurso de apelação em que alegou, dentre outros pontos, a ocorrência de preclusão 'pro judicato' na questão atinente à legitimidade passiva de Dulcinéa, o que impediria o reexame da questão na sentença.

Considerada a situação apresentada, e sem criar fatos novos, responda: a alegação de preclusão formulada por Miguel merece guarida?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas. ?

(TRF2 2024) Em virtude de intempéries climáticas fortíssimas, equipamentos federais são atingidos e precisam de reparo imediato, sob pena de perda total. É necessária também a readequação dos equipamentos para os problemas climáticos futuros e tanto o imediato reparo quanto a manutenção são de custos elevados. Devido a esse quadro, a Administração opta por contratar diretamente certa empresa, pelo período de cinco meses, suficiente para selecionar, aí sim via licitação, a empresa que depois tocará o serviço. Pergunta-se: (a) a contratação direta por cinco meses ocorre, tecnicamente, por inexigibilidade de licitação? (b) na nova licitação, pode a empresa contratada diretamente sagrar-se vencedora e adjudicar o novo contrato??

Em tema de cadeia de custódia da prova no processo penal, disserte, em 15 linhas, sobre os princípios da mesmidade e da desconfiança.

Sobre o Estatuto de Roma, que instituiu o Tribunal Penal Internacional (TPI), responda:

(a) quais são os crimes de sua competência?

(b) o Brasil formulou alguma reserva ao Estatuto de Roma? Justifique.

(c) é possível tipificar, pelo Estatuto de Roma, condutas ocorridas no Brasil se o ordenamento pátrio não a previu como criminosa? Justifique.

Caio emitiu uma letra de câmbio em favor de Dora, que não foi aceita pelo sacado, Juca. Posteriormente, Dora protestou a letra de câmbio e, após algum tempo, decidiu cobrar judicialmente a dívida de Juca. Juca alegou que a prescrição da dívida não foi interrompida pelo protesto da letra de câmbio, uma vez que ele não havia aceitado o título.

Com base no caso acima, responda: o protesto da letra de câmbio não aceita interrompe o prazo prescricional da dívida subjacente? Máximo 15 linhas.