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(EMAGIS) Assinale a alternativa correta tomando por base o entendimento dos tribunais superiores:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crime de lavagem de dinheiro e a comunicação de operações suspeitas a ele referentes pelos agentes econômicos obrigados, bem como o tratamento de tais comunicações pela agência estatal competente e seu compartilhamento com Ministério Público e Polícia Civil/Federal. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Ainda sobre a conformação do COAF como Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e seu papel na repressão de crimes relacionados à lavagem de dinheiro, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2017) Na aplicação da pena,


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as atribuições do COAF como Unidade de Inteligência Financeira (UIF) brasileira na Lei 9.613/1998.

I. A Recomendação nº 9 do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) expressa que o sigilo bancário impede o compartilhamento de dados entre autoridades investigadoras.

II. E vedado ao COAF requerer diretamente aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.

III. Sem autorização judicial, é vedado ao COAF comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos na Lei 9.613/1998, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – MPDFT – 2021) Em se tratando das prisões cautelares, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a persecução criminal de crimes de lavagem de dinheiro, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da definição, na sentença penal condenatória, do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as Medidas Provisórias, avalie as assertivas que seguem.

I. Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico.

II. Embora a rejeição da medida provisória impeça sua reedição na mesma sessão legislativa, a revogação da MP não impede referida reedição.

III. Aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação ao estatuto constitucional do Ministério Público, considerada inclusive a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao estatuto constitucional do meio ambiente:

I. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

II. Não se admite a exploração de recursos minerais quando implicar degradação ambiental.

III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar, sem o que não poderão ser instaladas.

V. São vedadas as práticas que submetam os animais a crueldade, ainda que se trate de práticas desportivas que representem manifestações culturais.

Está correto apenas o contido em:

 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2017) Considerando-se o sistema constitucional brasileiro composto de regras e princípios, podemos afirmar:


 

(EMAGIS) Sobre a formação histórica do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. O nascimento do Direito Administrativo relaciona-se diretamente com a consagração dos ideais da Revolução Francesa de 1789 e o surgimento do Estado de Direito. No período anterior, não se concebia a existência de Direito Administrativo autônomo, uma vez que não havia limites impostos à atuação estatal.

II. Costuma-se indicar, como termo inicial do nascimento do Direito Administrativo, a Lei de 28 pluvioso do Ano VIII (1800), que organizou juridicamente a Administração Pública na França.

III. O apego ao princípio da separação de poderes e a desconfiança em relação aos juízes do velho regime serviram de fundamento para a criação, na França, da jurisdição administrativa, ao lado da jurisdição comum, instituindo-se, dessa forma, o sistema da dualidade de jurisdição.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo à luz da jurisprudência do STF, julgue os itens abaixo.

I. O STF reconhece ao CNJ a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle e determinar aos órgãos submetidos a seu espaço de influência a observância desse entendimento, por ato expresso e formal tomado pela maioria absoluta de seus membros.

II. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir tal prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

III. Segundo o STF, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a realização de sorteios públicos dos órgãos e entidades que serão fiscalizados, em um dado período, por órgãos de controle da Administração Pública.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que, em concurso público para provimento de cargo de taquígrafo de determinado tribunal, o edital preveja a prova prática de taquigrafia por ditado em ‘velocidade crescente e variável’, tendo a aplicação da prova efetivamente ocorrido por ditado em ‘velocidade decrescente e variável’. Candidata, então, ao fundamento do descumprimento da regra editalícia, ajuíza mandado de segurança requerendo a suspensão do concurso e reaplicação da prova prática.
Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Para o STF, embora não compita ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, cabe-lhe efetuar juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

II. Na análise da pretensão supra, o STF não considerou suficiente para a anulação da prova prática e sua consequente reaplicação o descumprimento da regra do edital.

III. Para o STF, no caso supra, se, ainda que descumprida a regra editalícia, não tiver havido prejuízo, quebra de isonomia entre os candidatos, descabe o atendimento do pleito veiculado no mandado de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Julgue os itens a seguir:

I. Considera-se internacional a licitação que, processada em território nacional, admite a participação de licitantes estrangeiros e a cotação de preços em moeda estrangeira, ou aquela na qual o objeto contratual possa ou deva ser executado, total ou parcialmente, em território estrangeiro.

II. Os proponentes da iniciativa privada que aderem a procedimento de manifestação de interesse têm direito ao ressarcimento automático, a ser efetuado pelo poder público, das despesas por eles expendidas na elaboração de estudos, investigações, levantamentos e projetos, quando tais elementos forem aproveitados em licitação posterior da qual não participarem ou não lograrem vencedores, em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública.

III. A legislação atual de licitações e contratos administrativos admite outras fontes de obrigações, inclusive exógenas, que não sejam as normas jurídicas, o edital, o contrato derivado do certame e a jurisprudência administrativa.

IV. Pratica sobrepreço em licitação o contratado que, ao alterar orçamento de obras e de serviços de engenharia, provoca desequilíbrio econômico-financeiro da obrigação avençada em seu favor.

São FALSOS os itens:

 

(EMAGIS) A Lei 13.874/2019 fez alterações no artigo 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina das Obrigações no Código Civil, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que a sociedade empresarial Paga Bem, para garantia de contratos celebrados com objetivo de obter valores para seu giro empresarial, emita notas promissórias. Tenha presente uma nota promissória emitida como garantia em contrato de factoring e outro nota promissória emitida como garantia em contrato de abertura de crédito.

Avalie, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao amicus curiae, considerado o regime previsto no CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

II. A intervenção do amicus curiae não pode implicar alteração da competência jurisdicional.

III. O amicus curiae pode opor embargos de declaração, mas não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito do julgamento pelo STF dos recursos extraordinários sob o regime de repercussão geral, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF, segundo a doutrina, vem conferindo certa objetivação aos recursos em questão, dando efeitos expansivos à decisão neles proferida, para, por exemplo, ir além do pedido concretamente formulado pelo recorrente.

II. Os lindes da lide, no regime da repercussão geral, vêm admitindo alargamento, não para os fins do recurso individual, escolhido como paradigma, mas em razão da possibilidade de construção de um preceito geral, a ser adotado no julgamento de casos que dependam da solução da mesma questão constitucional, ainda que para efeitos concretos diversos.

III. Da decisão que, no tribunal de origem, aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SE – Procurador do Estado – CESPE – 2017) Flávio ajuizou ação contra a fazenda pública, requerendo o pagamento de indenização no valor de cem mil reais. Em sentença, o magistrado condenou a fazenda pública ao pagamento de cinquenta mil reais em favor de Flávio, determinando, ainda, que ambas as partes pagassem cinco mil reais a título de honorários de sucumbência. Autor e réu apelaram integralmente da sentença nos limites de suas respectivas sucumbências.

Nessa situação hipotética, o tribunal,


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a decisão tomada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso do Povo Indígena Xucuru e seus Membros v. Brasil (Sentença de 5 de fevereiro de 2018).

I. Expressou que nos processos administrativos de demarcação de terras indígenas é inaplicável a regra de imparcialidade do órgão administrativo demarcador.

II. Expressou que nos processos administrativos de demarcação de terras indígenas não é obrigatória a observância do direito ao controle judicial do ato administrativo de demarcação.

III. É compatível com a decisão em questão a prática do Poder Executivo pátrio de, ao demarcar as terras indígenas, alocar para o mesmo órgão administrativo as competências para regularizar áreas rurais e demarcar terras indígenas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PC/PA – AOPC – 2021) Os direitos humanos constituem matéria cuja tutela não se reserva unicamente ao âmbito doméstico dos Estados nacionais, mas também ocupa lugar na agenda da comunidade internacional. Sobre a teoria contemporânea dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Relativamente à Seguridade Social, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

II. Em se tratando ação na qual é postulada a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (CRFB, art. 203, V e art. 20 da Lei 8.742/93), o falecimento da parte autora implica a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a natureza personalíssima da prestação assistencial em mira.

III. A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é a dos dependentes do segurado recolhido à prisão.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o controle administrativo financeiro e de legalidade dos atos administrativos e também com a decadência do direito de anular estes atos, devendo ser marcada a INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que o contribuinte veicule pedido administrativo de restituição de indébito tributário, bem como ressarcimento de créditos escriturais decorrentes do sistema não cumulativo que não puderam ser aproveitados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a possibilidade jurídica de, para escorreita auditoria fiscal do contribuinte e eventual lançamento tributário dela decorrente, a Receita Federal requisitar diretamente às instituições financeiras dados bancários a ele referentes, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas MP Estadual - Rodada 30.2021

(MP/GO – 2019 – ADAPTADA) Informe a assertiva que não está de acordo com as disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta tomando por base o entendimento dos tribunais superiores:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crime de lavagem de dinheiro e a comunicação de operações suspeitas a ele referentes pelos agentes econômicos obrigados, bem como o tratamento de tais comunicações pela agência estatal competente e seu compartilhamento com Ministério Público e Polícia Civil/Federal. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Ainda sobre a conformação do COAF como Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e seu papel na repressão de crimes relacionados à lavagem de dinheiro, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2017) Na aplicação da pena,


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – MPDFT – 2021) Em se tratando das prisões cautelares, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a persecução criminal de crimes de lavagem de dinheiro, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da definição, na sentença penal condenatória, do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A Lei 13.874/2019 fez alterações no artigo 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina das Obrigações no Código Civil, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao amicus curiae, considerado o regime previsto no CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

II. A intervenção do amicus curiae não pode implicar alteração da competência jurisdicional.

III. O amicus curiae pode opor embargos de declaração, mas não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito do julgamento pelo STF dos recursos extraordinários sob o regime de repercussão geral, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF, segundo a doutrina, vem conferindo certa objetivação aos recursos em questão, dando efeitos expansivos à decisão neles proferida, para, por exemplo, ir além do pedido concretamente formulado pelo recorrente.

II. Os lindes da lide, no regime da repercussão geral, vêm admitindo alargamento, não para os fins do recurso individual, escolhido como paradigma, mas em razão da possibilidade de construção de um preceito geral, a ser adotado no julgamento de casos que dependam da solução da mesma questão constitucional, ainda que para efeitos concretos diversos.

III. Da decisão que, no tribunal de origem, aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SE – Procurador do Estado – CESPE – 2017) Flávio ajuizou ação contra a fazenda pública, requerendo o pagamento de indenização no valor de cem mil reais. Em sentença, o magistrado condenou a fazenda pública ao pagamento de cinquenta mil reais em favor de Flávio, determinando, ainda, que ambas as partes pagassem cinco mil reais a título de honorários de sucumbência. Autor e réu apelaram integralmente da sentença nos limites de suas respectivas sucumbências.

Nessa situação hipotética, o tribunal,


 

(EMAGIS) Considerando a defesa coletiva dos direitos em juízo, é CORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) Sobre as Medidas Provisórias, avalie as assertivas que seguem.

I. Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico.

II. Embora a rejeição da medida provisória impeça sua reedição na mesma sessão legislativa, a revogação da MP não impede referida reedição.

III. Aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação ao estatuto constitucional do Ministério Público, considerada inclusive a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao estatuto constitucional do meio ambiente:

I. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

II. Não se admite a exploração de recursos minerais quando implicar degradação ambiental.

III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar, sem o que não poderão ser instaladas.

V. São vedadas as práticas que submetam os animais a crueldade, ainda que se trate de práticas desportivas que representem manifestações culturais.

Está correto apenas o contido em:

 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2017) Considerando-se o sistema constitucional brasileiro composto de regras e princípios, podemos afirmar:


 

(PC/PA – AOPC – 2021) Os direitos humanos constituem matéria cuja tutela não se reserva unicamente ao âmbito doméstico dos Estados nacionais, mas também ocupa lugar na agenda da comunidade internacional. Sobre a teoria contemporânea dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a formação histórica do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. O nascimento do Direito Administrativo relaciona-se diretamente com a consagração dos ideais da Revolução Francesa de 1789 e o surgimento do Estado de Direito. No período anterior, não se concebia a existência de Direito Administrativo autônomo, uma vez que não havia limites impostos à atuação estatal.

II. Costuma-se indicar, como termo inicial do nascimento do Direito Administrativo, a Lei de 28 pluvioso do Ano VIII (1800), que organizou juridicamente a Administração Pública na França.

III. O apego ao princípio da separação de poderes e a desconfiança em relação aos juízes do velho regime serviram de fundamento para a criação, na França, da jurisdição administrativa, ao lado da jurisdição comum, instituindo-se, dessa forma, o sistema da dualidade de jurisdição.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo à luz da jurisprudência do STF, julgue os itens abaixo.

I. O STF reconhece ao CNJ a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle e determinar aos órgãos submetidos a seu espaço de influência a observância desse entendimento, por ato expresso e formal tomado pela maioria absoluta de seus membros.

II. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir tal prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

III. Segundo o STF, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a realização de sorteios públicos dos órgãos e entidades que serão fiscalizados, em um dado período, por órgãos de controle da Administração Pública.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que, em concurso público para provimento de cargo de taquígrafo de determinado tribunal, o edital preveja a prova prática de taquigrafia por ditado em ‘velocidade crescente e variável’, tendo a aplicação da prova efetivamente ocorrido por ditado em ‘velocidade decrescente e variável’. Candidata, então, ao fundamento do descumprimento da regra editalícia, ajuíza mandado de segurança requerendo a suspensão do concurso e reaplicação da prova prática.
Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Para o STF, embora não compita ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, cabe-lhe efetuar juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

II. Na análise da pretensão supra, o STF não considerou suficiente para a anulação da prova prática e sua consequente reaplicação o descumprimento da regra do edital.

III. Para o STF, no caso supra, se, ainda que descumprida a regra editalícia, não tiver havido prejuízo, quebra de isonomia entre os candidatos, descabe o atendimento do pleito veiculado no mandado de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Julgue os itens a seguir:

I. Considera-se internacional a licitação que, processada em território nacional, admite a participação de licitantes estrangeiros e a cotação de preços em moeda estrangeira, ou aquela na qual o objeto contratual possa ou deva ser executado, total ou parcialmente, em território estrangeiro.

II. Os proponentes da iniciativa privada que aderem a procedimento de manifestação de interesse têm direito ao ressarcimento automático, a ser efetuado pelo poder público, das despesas por eles expendidas na elaboração de estudos, investigações, levantamentos e projetos, quando tais elementos forem aproveitados em licitação posterior da qual não participarem ou não lograrem vencedores, em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública.

III. A legislação atual de licitações e contratos administrativos admite outras fontes de obrigações, inclusive exógenas, que não sejam as normas jurídicas, o edital, o contrato derivado do certame e a jurisprudência administrativa.

IV. Pratica sobrepreço em licitação o contratado que, ao alterar orçamento de obras e de serviços de engenharia, provoca desequilíbrio econômico-financeiro da obrigação avençada em seu favor.

São FALSOS os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o prazo de decadência para o ente estatal constituir crédito de multa por infração administrativa à legislação ambiental, devendo ser marcada a INCORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que o contribuinte veicule pedido administrativo de restituição de indébito tributário, bem como ressarcimento de créditos escriturais decorrentes do sistema não cumulativo que não puderam ser aproveitados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada por Autarquia Estadual contra o Município, na qual se insurge contra a cobrança por este de Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) referente a seus imóveis e aos serviços neles exercidos. Tenha presente que a base de cálculo da taxa seja a área de cada imóvel fiscalizado.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que a sociedade empresarial Paga Bem, para garantia de contratos celebrados com objetivo de obter valores para seu giro empresarial, emita notas promissórias. Tenha presente uma nota promissória emitida como garantia em contrato de factoring e outro nota promissória emitida como garantia em contrato de abertura de crédito.

Avalie, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SE – Juiz Substituto – FCC – 2015) A impugnação de pedido de registro de candidatura NÃO pode ser feita


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) a respeito da autorização para viajar, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:


 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 30.2021

(EMAGIS) Sobre a formação histórica do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. O nascimento do Direito Administrativo relaciona-se diretamente com a consagração dos ideais da Revolução Francesa de 1789 e o surgimento do Estado de Direito. No período anterior, não se concebia a existência de Direito Administrativo autônomo, uma vez que não havia limites impostos à atuação estatal.

II. Costuma-se indicar, como termo inicial do nascimento do Direito Administrativo, a Lei de 28 pluvioso do Ano VIII (1800), que organizou juridicamente a Administração Pública na França.

III. O apego ao princípio da separação de poderes e a desconfiança em relação aos juízes do velho regime serviram de fundamento para a criação, na França, da jurisdição administrativa, ao lado da jurisdição comum, instituindo-se, dessa forma, o sistema da dualidade de jurisdição.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo à luz da jurisprudência do STF, julgue os itens abaixo.

I. O STF reconhece ao CNJ a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle e determinar aos órgãos submetidos a seu espaço de influência a observância desse entendimento, por ato expresso e formal tomado pela maioria absoluta de seus membros.

II. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir tal prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

III. Segundo o STF, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a realização de sorteios públicos dos órgãos e entidades que serão fiscalizados, em um dado período, por órgãos de controle da Administração Pública.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que, em concurso público para provimento de cargo de taquígrafo de determinado tribunal, o edital preveja a prova prática de taquigrafia por ditado em ‘velocidade crescente e variável’, tendo a aplicação da prova efetivamente ocorrido por ditado em ‘velocidade decrescente e variável’. Candidata, então, ao fundamento do descumprimento da regra editalícia, ajuíza mandado de segurança requerendo a suspensão do concurso e reaplicação da prova prática.
Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Para o STF, embora não compita ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, cabe-lhe efetuar juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

II. Na análise da pretensão supra, o STF não considerou suficiente para a anulação da prova prática e sua consequente reaplicação o descumprimento da regra do edital.

III. Para o STF, no caso supra, se, ainda que descumprida a regra editalícia, não tiver havido prejuízo, quebra de isonomia entre os candidatos, descabe o atendimento do pleito veiculado no mandado de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Julgue os itens a seguir:

I. Considera-se internacional a licitação que, processada em território nacional, admite a participação de licitantes estrangeiros e a cotação de preços em moeda estrangeira, ou aquela na qual o objeto contratual possa ou deva ser executado, total ou parcialmente, em território estrangeiro.

II. Os proponentes da iniciativa privada que aderem a procedimento de manifestação de interesse têm direito ao ressarcimento automático, a ser efetuado pelo poder público, das despesas por eles expendidas na elaboração de estudos, investigações, levantamentos e projetos, quando tais elementos forem aproveitados em licitação posterior da qual não participarem ou não lograrem vencedores, em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública.

III. A legislação atual de licitações e contratos administrativos admite outras fontes de obrigações, inclusive exógenas, que não sejam as normas jurídicas, o edital, o contrato derivado do certame e a jurisprudência administrativa.

IV. Pratica sobrepreço em licitação o contratado que, ao alterar orçamento de obras e de serviços de engenharia, provoca desequilíbrio econômico-financeiro da obrigação avençada em seu favor.

São FALSOS os itens:

 

(EMAGIS) Sobre as Medidas Provisórias, avalie as assertivas que seguem.

I. Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico.

II. Embora a rejeição da medida provisória impeça sua reedição na mesma sessão legislativa, a revogação da MP não impede referida reedição.

III. Aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação ao estatuto constitucional do Ministério Público, considerada inclusive a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao estatuto constitucional do meio ambiente:

I. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

II. Não se admite a exploração de recursos minerais quando implicar degradação ambiental.

III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar, sem o que não poderão ser instaladas.

V. São vedadas as práticas que submetam os animais a crueldade, ainda que se trate de práticas desportivas que representem manifestações culturais.

Está correto apenas o contido em:

 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2017) Considerando-se o sistema constitucional brasileiro composto de regras e princípios, podemos afirmar:


 

(EMAGIS) Quanto ao amicus curiae, considerado o regime previsto no CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

II. A intervenção do amicus curiae não pode implicar alteração da competência jurisdicional.

III. O amicus curiae pode opor embargos de declaração, mas não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito do julgamento pelo STF dos recursos extraordinários sob o regime de repercussão geral, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF, segundo a doutrina, vem conferindo certa objetivação aos recursos em questão, dando efeitos expansivos à decisão neles proferida, para, por exemplo, ir além do pedido concretamente formulado pelo recorrente.

II. Os lindes da lide, no regime da repercussão geral, vêm admitindo alargamento, não para os fins do recurso individual, escolhido como paradigma, mas em razão da possibilidade de construção de um preceito geral, a ser adotado no julgamento de casos que dependam da solução da mesma questão constitucional, ainda que para efeitos concretos diversos.

III. Da decisão que, no tribunal de origem, aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SE – Procurador do Estado – CESPE – 2017) Flávio ajuizou ação contra a fazenda pública, requerendo o pagamento de indenização no valor de cem mil reais. Em sentença, o magistrado condenou a fazenda pública ao pagamento de cinquenta mil reais em favor de Flávio, determinando, ainda, que ambas as partes pagassem cinco mil reais a título de honorários de sucumbência. Autor e réu apelaram integralmente da sentença nos limites de suas respectivas sucumbências.

Nessa situação hipotética, o tribunal,


 

(EMAGIS) A Lei 13.874/2019 fez alterações no artigo 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina das Obrigações no Código Civil, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que a sociedade empresarial Paga Bem, para garantia de contratos celebrados com objetivo de obter valores para seu giro empresarial, emita notas promissórias. Tenha presente uma nota promissória emitida como garantia em contrato de factoring e outro nota promissória emitida como garantia em contrato de abertura de crédito.

Avalie, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que o contribuinte veicule pedido administrativo de restituição de indébito tributário, bem como ressarcimento de créditos escriturais decorrentes do sistema não cumulativo que não puderam ser aproveitados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada por Autarquia Estadual contra o Município, na qual se insurge contra a cobrança por este de Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) referente a seus imóveis e aos serviços neles exercidos. Tenha presente que a base de cálculo da taxa seja a área de cada imóvel fiscalizado.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o controle administrativo financeiro e de legalidade dos atos administrativos e também com a decadência do direito de anular estes atos, devendo ser marcada a INCORRETA.

 

(PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DA PINDORAMA/SP – VUNESP – 2020) A contratação de trabalhador autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade,


 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – Concurso Nacional – 2017) Sobre a competência da Justiça do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho e as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho estabelecem:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o prazo de decadência para o ente estatal constituir crédito de multa por infração administrativa à legislação ambiental, devendo ser marcada a INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crime de lavagem de dinheiro e a comunicação de operações suspeitas a ele referentes pelos agentes econômicos obrigados, bem como o tratamento de tais comunicações pela agência estatal competente e seu compartilhamento com Ministério Público e Polícia Civil/Federal. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Ainda sobre a conformação do COAF como Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e seu papel na repressão de crimes relacionados à lavagem de dinheiro, marque a alternativa INCORRETA.

 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – MPDFT – 2021) Em se tratando das prisões cautelares, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a persecução criminal de crimes de lavagem de dinheiro, devendo ser marcada a CORRETA.


 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 30.2021

(EMAGIS) A Lei 13.874/2019 fez alterações no artigo 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina das Obrigações no Código Civil, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao amicus curiae, considerado o regime previsto no CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

II. A intervenção do amicus curiae não pode implicar alteração da competência jurisdicional.

III. O amicus curiae pode opor embargos de declaração, mas não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito do julgamento pelo STF dos recursos extraordinários sob o regime de repercussão geral, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF, segundo a doutrina, vem conferindo certa objetivação aos recursos em questão, dando efeitos expansivos à decisão neles proferida, para, por exemplo, ir além do pedido concretamente formulado pelo recorrente.

II. Os lindes da lide, no regime da repercussão geral, vêm admitindo alargamento, não para os fins do recurso individual, escolhido como paradigma, mas em razão da possibilidade de construção de um preceito geral, a ser adotado no julgamento de casos que dependam da solução da mesma questão constitucional, ainda que para efeitos concretos diversos.

III. Da decisão que, no tribunal de origem, aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SE – Procurador do Estado – CESPE – 2017) Flávio ajuizou ação contra a fazenda pública, requerendo o pagamento de indenização no valor de cem mil reais. Em sentença, o magistrado condenou a fazenda pública ao pagamento de cinquenta mil reais em favor de Flávio, determinando, ainda, que ambas as partes pagassem cinco mil reais a título de honorários de sucumbência. Autor e réu apelaram integralmente da sentença nos limites de suas respectivas sucumbências.

Nessa situação hipotética, o tribunal,


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) a respeito da autorização para viajar, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta tomando por base o entendimento dos tribunais superiores:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crime de lavagem de dinheiro e a comunicação de operações suspeitas a ele referentes pelos agentes econômicos obrigados, bem como o tratamento de tais comunicações pela agência estatal competente e seu compartilhamento com Ministério Público e Polícia Civil/Federal. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Ainda sobre a conformação do COAF como Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e seu papel na repressão de crimes relacionados à lavagem de dinheiro, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2017) Na aplicação da pena,


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as atribuições do COAF como Unidade de Inteligência Financeira (UIF) brasileira na Lei 9.613/1998.

I. A Recomendação nº 9 do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) expressa que o sigilo bancário impede o compartilhamento de dados entre autoridades investigadoras.

II. E vedado ao COAF requerer diretamente aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.

III. Sem autorização judicial, é vedado ao COAF comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos na Lei 9.613/1998, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – MPDFT – 2021) Em se tratando das prisões cautelares, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a persecução criminal de crimes de lavagem de dinheiro, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da definição, na sentença penal condenatória, do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as Medidas Provisórias, avalie as assertivas que seguem.

I. Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico.

II. Embora a rejeição da medida provisória impeça sua reedição na mesma sessão legislativa, a revogação da MP não impede referida reedição.

III. Aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação ao estatuto constitucional do Ministério Público, considerada inclusive a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao estatuto constitucional do meio ambiente:

I. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

II. Não se admite a exploração de recursos minerais quando implicar degradação ambiental.

III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar, sem o que não poderão ser instaladas.

V. São vedadas as práticas que submetam os animais a crueldade, ainda que se trate de práticas desportivas que representem manifestações culturais.

Está correto apenas o contido em:

 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2017) Considerando-se o sistema constitucional brasileiro composto de regras e princípios, podemos afirmar:


 

(TJ/SE – Juiz Substituto – FCC – 2015) A impugnação de pedido de registro de candidatura NÃO pode ser feita


 

(EMAGIS) Considere que a sociedade empresarial Paga Bem, para garantia de contratos celebrados com objetivo de obter valores para seu giro empresarial, emita notas promissórias. Tenha presente uma nota promissória emitida como garantia em contrato de factoring e outro nota promissória emitida como garantia em contrato de abertura de crédito.

Avalie, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que o contribuinte veicule pedido administrativo de restituição de indébito tributário, bem como ressarcimento de créditos escriturais decorrentes do sistema não cumulativo que não puderam ser aproveitados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada por Autarquia Estadual contra o Município, na qual se insurge contra a cobrança por este de Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) referente a seus imóveis e aos serviços neles exercidos. Tenha presente que a base de cálculo da taxa seja a área de cada imóvel fiscalizado.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a possibilidade jurídica de, para escorreita auditoria fiscal do contribuinte e eventual lançamento tributário dela decorrente, a Receita Federal requisitar diretamente às instituições financeiras dados bancários a ele referentes, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o prazo de decadência para o ente estatal constituir crédito de multa por infração administrativa à legislação ambiental, devendo ser marcada a INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a formação histórica do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. O nascimento do Direito Administrativo relaciona-se diretamente com a consagração dos ideais da Revolução Francesa de 1789 e o surgimento do Estado de Direito. No período anterior, não se concebia a existência de Direito Administrativo autônomo, uma vez que não havia limites impostos à atuação estatal.

II. Costuma-se indicar, como termo inicial do nascimento do Direito Administrativo, a Lei de 28 pluvioso do Ano VIII (1800), que organizou juridicamente a Administração Pública na França.

III. O apego ao princípio da separação de poderes e a desconfiança em relação aos juízes do velho regime serviram de fundamento para a criação, na França, da jurisdição administrativa, ao lado da jurisdição comum, instituindo-se, dessa forma, o sistema da dualidade de jurisdição.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo à luz da jurisprudência do STF, julgue os itens abaixo.

I. O STF reconhece ao CNJ a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle e determinar aos órgãos submetidos a seu espaço de influência a observância desse entendimento, por ato expresso e formal tomado pela maioria absoluta de seus membros.

II. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir tal prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

III. Segundo o STF, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a realização de sorteios públicos dos órgãos e entidades que serão fiscalizados, em um dado período, por órgãos de controle da Administração Pública.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que, em concurso público para provimento de cargo de taquígrafo de determinado tribunal, o edital preveja a prova prática de taquigrafia por ditado em ‘velocidade crescente e variável’, tendo a aplicação da prova efetivamente ocorrido por ditado em ‘velocidade decrescente e variável’. Candidata, então, ao fundamento do descumprimento da regra editalícia, ajuíza mandado de segurança requerendo a suspensão do concurso e reaplicação da prova prática.
Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Para o STF, embora não compita ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, cabe-lhe efetuar juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

II. Na análise da pretensão supra, o STF não considerou suficiente para a anulação da prova prática e sua consequente reaplicação o descumprimento da regra do edital.

III. Para o STF, no caso supra, se, ainda que descumprida a regra editalícia, não tiver havido prejuízo, quebra de isonomia entre os candidatos, descabe o atendimento do pleito veiculado no mandado de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Julgue os itens a seguir:

I. Considera-se internacional a licitação que, processada em território nacional, admite a participação de licitantes estrangeiros e a cotação de preços em moeda estrangeira, ou aquela na qual o objeto contratual possa ou deva ser executado, total ou parcialmente, em território estrangeiro.

II. Os proponentes da iniciativa privada que aderem a procedimento de manifestação de interesse têm direito ao ressarcimento automático, a ser efetuado pelo poder público, das despesas por eles expendidas na elaboração de estudos, investigações, levantamentos e projetos, quando tais elementos forem aproveitados em licitação posterior da qual não participarem ou não lograrem vencedores, em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública.

III. A legislação atual de licitações e contratos administrativos admite outras fontes de obrigações, inclusive exógenas, que não sejam as normas jurídicas, o edital, o contrato derivado do certame e a jurisprudência administrativa.

IV. Pratica sobrepreço em licitação o contratado que, ao alterar orçamento de obras e de serviços de engenharia, provoca desequilíbrio econômico-financeiro da obrigação avençada em seu favor.

São FALSOS os itens:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Relativamente à Seguridade Social, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

II. Em se tratando ação na qual é postulada a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (CRFB, art. 203, V e art. 20 da Lei 8.742/93), o falecimento da parte autora implica a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a natureza personalíssima da prestação assistencial em mira.

III. A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é a dos dependentes do segurado recolhido à prisão.

Estão corretos somente os itens:


 

(PC/PA – AOPC – 2021) Os direitos humanos constituem matéria cuja tutela não se reserva unicamente ao âmbito doméstico dos Estados nacionais, mas também ocupa lugar na agenda da comunidade internacional. Sobre a teoria contemporânea dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a decisão tomada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso do Povo Indígena Xucuru e seus Membros v. Brasil (Sentença de 5 de fevereiro de 2018).

I. Expressou que nos processos administrativos de demarcação de terras indígenas é inaplicável a regra de imparcialidade do órgão administrativo demarcador.

II. Expressou que nos processos administrativos de demarcação de terras indígenas não é obrigatória a observância do direito ao controle judicial do ato administrativo de demarcação.

III. É compatível com a decisão em questão a prática do Poder Executivo pátrio de, ao demarcar as terras indígenas, alocar para o mesmo órgão administrativo as competências para regularizar áreas rurais e demarcar terras indígenas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Delegado de Polícia - Rodada 30.2021

Nos autos do inquérito policial X, apurou-se, através de denúncia anônima, que, no dia 1º/1/2021, volta da 21h, no cruzamento da Rua X com a Rua Y, na cidade de Teresina/PI, Marcelo, em conluio com o adolescente Pedro, guardava, para fins de entrega a consumo de terceiros, 10 porções de maconha, com peso líquido de 11g (laudo pericial de fls.), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ao que se apurou, policiais militares efetuavam patrulhamento em local conhecido nos meios policiais como ponto de tráfico de drogas, quando visualizaram o Marcelo e o adolescente Pedro em atitude suspeita, sendo que estes, assim que visualizaram a ação policial, empreenderam fuga, inviabilizando a prisão em flagrante, descartando, na oportunidade, as drogas no chão. Em seguida, os policiais militares apreenderam o material, que consistia em 10 porções de maconha, já referidas, além de R$ 50,00 em espécie, além de um aparelho celular.

Sendo esse o quadro, esgotadas as diligências policiais, enquanto presidente do inquérito, produza o ato formal cabível no caso concreto.

 

Sentença Federal - Rodada 29.2021

Com base no enunciado abaixo, redija a peça que reputar adequada (data do ato: 15/07/2021), não sendo necessária a confecção do Relatório. Para que o treino seja mais efetivo, procure controlar seu tempo e consulte apenas a legislação. Bom exercício!

O MPF ofereceu denúncia em face de BARBOSA e RODRIGUES, qualificados às fls. __, dando-os como incursos nas sanções do artigo 157 do CP, nas formas tentada (fato ocorrido em 03/05/2020) e consumada (fato ocorrido em 09/05/2020), aplicando-se, ainda, os aumentos de pena decorrentes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. A denúncia narrou os seguintes fatos:

“FATO 1: tentativa de roubo à agência da CEF em 03.05.2020:

No dia 03.05.2020, por volta das 19h, BARBOSA e outro indivíduo não identificado, com o auxílio de RODRIGUES, funcionário da CEF, tentaram assaltar a agência da CEF. Os indivíduos adentraram na sala de autoatendimento da agência, sendo que um deles estava armado e tentou arrombar a porta de entrada dos cadeirantes, empurrando-a com ombro e pés, não obtendo êxito, no entanto.

Sem obter êxito na empreitada criminosa, os indivíduos saíram correndo em direção à rua lateral à agência. Em seguida, um veículo de cor escura que aparenta ser um Honda Civic, surge da mesma rua para a qual se dirigiram os criminosos e passa em frente à agência (Laudo 1639/2020 sobre imagens da tentativa de assalto).

FATO 2: roubo à agência da CEF em 09.05.2020:

No dia 09.05.2020, por volta das 17h20, BARBOSA e outros 2 indivíduos não identificados, com o auxílio de RODRIGUES, funcionário da CEF, assaltaram a agência da CEF em ação que durou 1min30seg. BARBOSA e outros 2 indivíduos quebraram o vidro da porta auxiliar (que dá acesso aos cadeirantes) e adentraram na unidade, dominando vigilantes e empregados e subtraindo a quantia de R$ 208.611,18.

De acordo com o termo de declarações do vigilante Osmar (fls. __), os criminosos utilizaram uma marreta para quebrar a porta de vidro e entrarem no local. Segundo sua declaração, todos estavam armados. Salientou que foi rendido, sendo que um dos assaltantes, que portava arma de fogo calibre 12, ficou vigiando o declarante, os outros dois se dirigiram até os caixas, onde ocorria o fechamento do dia. Consignou que, neste dia, estavam na agência Willian, Rodrigues, o gerente Paulo e o tesoureiro Alexandre.

Conforme o laudo pericial de exame local (fls. __), um dos criminosos teria se cortado ao quebrar a porta de vidro da agência, deixando marcas de sangue no chão, sobre o balcão dos caixas e em um biombo de separação. Ainda, observou-se que, na data dos fatos, um dos indivíduos trajava blusa vermelha com gorro e os outros dois, roupas escuras, dentre as quais uma é de mesma cor e estampa de outra trajada por um dos criminosos que tentaram o roubo no dia 03.05.2020 (fls. __).

Além disso, após o roubo, os assaltantes correram para a rua lateral da agência, e, pelas imagens das câmeras externas da agência, segundos depois é possível visualizar um veículo de cor escura, possivelmente um Honda Civic, que vem da rua lateral e passa em frente à agência, da mesma forma que na tentativa de roubo ocorrida em 03.05.2020. Portanto, denota-se que, em um intervalo de tempo de 6 dias, os criminosos utilizaram-se do mesmo modus operandi para roubar a agência da CEF.

A materialidade dos dois crimes (dias 03 e 09/05/20) resta demonstrada pelos seguintes elementos (fls.__): a) Ofício da Caixa Econômica Federal noticiando os roubos; b) Termo de Declarações de OSMAR; c) Termo de Declarações de PAULO; d) Laudo n. 1639/2020 - Perícia dos registros de áudio e imagens; e) Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação na residência de RODRIGUES; f) Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação na residência de BARBOSA; g) Laudo 2096/2021 - Perícia de informática em chips de celulares de RODRIGUES; h) Autos Circunstanciados de Interceptação Telefônica (ACIT) 01/2019, 02/2019 e 03/2019 (autos da medica cautelar de interceptação n.º 111111-37.2019), constando as decisões judiciais pertinentes às fls. __; i) Informação produzida nos autos 111111-37.2019; j) Laudo de Perícia Papiloscópica; k) Laudo n. 1477/2020 - Perícia de Exame de Local; l) Relatório de Análise de Material Apreendido no endereço de BARBOSA; m) Laudos ns. 1004 e 504 - Perícia em genética forense; n) Informação n. 0056.2020-PALAS/DRCOR/SR/PF/PR com análise dos objetos apreendidos nos endereços dos réus.

Sobre a autoria, foram obtidas imagens do circuito interno de segurança da citada agência bancária, posteriormente submetidas à análise pericial, que demonstraram que, no dia 03/05/2020, por volta das 19h00min, dois indivíduos adentraram à sala de autoatendimento da agência e forçaram a porta de vidro que dá acesso à área interna do banco. Após a tentativa frustrada de quebrar a porta de vidro, os indivíduos são vistos correndo para a rua lateral da agência, oportunidade em que é possível visualizar um veículo HONDA/Civic preto retirando-se do local.

Ouvido pela autoridade policial, o vigilante OSMAR declarou que naquele dia, por volta das 19:01, viu dois indivíduos entrarem na sala de autoatendimento da agência, identificando que um deles estava armado. Relata que quando viu a tentativa de arrombamento da porta, sacou sua arma e apontou para os criminosos, que empreenderam fuga. Citou que naquele dia o caixa Rodrigues chamou o declarante, por volta das 18h45, para conversar, tendo este questionado se o declarante saberia informar se, caso ocorresse um assalto na caixa econômica, e roubassem o seu celular, quem pagaria pelo valor do aparelho telefônico. Lembra ainda que, por volta das 18h55 Rodrigues recebeu um telefonema e colocou a ligação no viva voz; “QUE a pessoa que ligou para Rodrigues perguntou ao mesmo se o deposito já havia sido efetuado, sendo respondido que sim por Rodrigues; QUE depois de 5 minutos ocorreu a invasão na agência. Ressaltou ainda que, durante a tentativa de invasão, RODRIGUES pedia a todo momento para que a testemunha não atirasse nos assaltantes”.

Já as imagens relativas ao dia 09/05/2020 demonstram que, por volta das 17h20min, três pessoas entraram na referida agência e, utilizando uma marreta, quebraram o vidro que separava a área de autoatendimento do restante da agência, invadindo o local e rendendo o vigilante que lá estava. Pelas imagens é possível constatar que dois indivíduos portavam armas curtas e um portava uma arma longa. Após a subtração do numerário contido nos caixas, os indivíduos evadiram o local, oportunidade em que é possível, mais uma vez, visualizar um veículo HONDA/Civic que vem da rua lateral passar em frente à agência. No exame do local dos fatos os peritos observaram a presença de gotas de sangue, que foram devidamente arrecadadas para o posterior confronto e inclusão no Banco Federal de Perfis Genéticos.

Sobre estes fatos, o vigilante OSMAR afirmou à autoridade policial que o roubo foi realizado por três indivíduos que quebraram o vidro da entrada utilizando uma marreta. Disse que os três estavam armados e que um deles, que estava utilizando arma longa, ficou cuidando dele, enquanto os outros foram até os caixas para pegar o dinheiro.

O Laudo n. 1639, além de concluir pela semelhança do “modus operandi” empregado pelos criminosos nas ações dos dias 03/05/2020 e 09/05/2020, apontou identidade na blusa de um dos indivíduos (BARBOSA) que participou dos eventos e do carro utilizado para a fuga nas duas oportunidades, consoante se verifica às fls. __. Assim como apontou o laudo pericial, as provas colhidas possibilitam concluir sem sombra de dúvidas, que as duas ações aqui relatadas foram praticadas pelo mesmo grupo criminoso.

Quanto à identidade dos criminosos, apenas um dos assaltantes foi identificado. Durante as investigações, quando ouvidos pela autoridade policial, as testemunhas OSMAR e PAULO reconheceram o réu BARBOSA como sendo um dos assaltantes que praticou o crime de roubo no dia 09/05/2020. Na oportunidade OSMAR afirmou ter certeza de que era o réu um dos criminosos, enquanto PAULO afirmou haver muita semelhança entre o réu e o assaltante.

A participação de BARBOSA também é confirmada pelo Laudo do INC/DITEC/PF (fls.__), que encontrou coincidência entre o material genético colhido no local do crime do dia 09/05/2020 (sangue), com o material genético do réu, colhido após autorização judicial (processo n.º ___; fls. __). Referida coleta de amostra biológica para exame genético do réu foi precedida de autorização judicial, havendo sido realizada por meio de suabe friccionado na cavidade oral do identificado, em relação ao qual pesavam fundadas suspeitas de participação na prática de criminosa. Além disso, BAROBSA, em seu interrogatório, confessou a prática do crime de roubo no dia 09/05/2020. Negou, porém, sua participação da tentativa do dia 03/05/2020.

As provas obtidas também apontam para a participação de RODRIGUES nos dois fatos. A análise das ERBS da operadora NEXTEL, no modo rádio, na coordenada geográfica da agência da CEF ligada aos fatos, demonstrou que os terminais telefônicos NEXTEL utilizados pelos réus mantiveram contato poucos minutos antes dos fatos imputados a eles (autos n. 111111-37.2019 – fls.__). Além disso, conforme certificado no processo judicial de interceptação telefônica mencionado, ficou comprovado que a titularidades dos aparelhos de fato seriam de BARBOSA e RODRIGUES.

Os contatos via rádio entre os dois terminais da operadora NEXTEL, no dia 03/05/2020, foram realizados às 18h55min49seg, 18h56min e 18h56min22seg, poucos minutos antes da tentativa de invasão à agência da CEF, ocorrida por volta das 19h00min. Tais registros se coadunam com os relatos do vigilante OSMAR, que afirmou à autoridade policial que RODRIGUES teria recebido uma ligação cerca de cinco minutos antes da tentativa de arrombamento da agência.

Já no dia 09/05/2020, os contatos ocorreram às 17h17min57seg, 17h18min28seg e 17h18min38seg, lembrando que os relatos das testemunhas e as imagens de segurança apontam que o roubo ocorreu por voltas das 17h20min daquele dia. Não bastassem as comunicações identificadas, percebe-se que há identidade das antenas de origem e de destino das chamadas (724004410409932), demonstrando que os dois terminais telefônicos da operadora NEXTEL estavam na mesma área geográfica, área esta que abrange o local da agência violada (autos n. 111111-37.2019, fls. __).

Os registros de chamadas identificados possibilitam concluir que RODRIGUES, após ter os envelopes de depósito em mãos para tratamento - momento em que os depósitos dos caixas eletrônicos são conferidos manualmente e lançados no sistema para posterior remessa do dinheiro aos cofres da agência -, comunicou seus comparsas que, poucos minutos depois, empreenderam esforços com o objetivo de adentrar à agência bancária e subtrair os valores antes que fossem encaminhados aos cofres.

Registre-se, ainda, que os réus estão presos preventivamente desde o dia 12/01/2021 (garantia da ordem pública), em razão de decisão proferida pelo juízo após representação da autoridade policial e manifestação favorável do MPF. Referido decreto prisional foi renovado no dia 12/04/2021 (...)”

Após recebimento da denúncia, o feito teve regular tramitação. Citados, os réus apresentaram defesas, não sendo reconhecida qualquer hipótese de absolvição sumária.

As testemunhas PAULO e OSMAR ratificaram seus depoimentos prestados em sede policial, inclusive quanto ao reconhecimento do réu BARBOSA e o comportamento do réu RODRIGUES antes e durante os fatos.

Em seu interrogatório, BARBOSA confessou a segunda imputação (fato do dia 09/05/2020). Manteve a sua versão de que não participou do primeiro fato. Disse não conhecer RODRIGUES e que nunca teria mantido contado com este.

Por sua vez, RODRIGUES afirmou que não participou de nenhum dos fatos. Consignou que teve seu aparelho celular furtado meses atrás, mas que por descuido não fez o boletim de ocorrência. Quando perguntado sobre o fato de o número cadastrado em seu CPF ter sido utilizado para contado com BARBOSA poucos minutos antes dos fatos e na região da Caixa Econômica, disse que foi uma grande coincidência, mas que o aparelho não estava mais consigo. Relatou que na época dos fatos ele e seus colegas estavam sobrecarregados em suas funções na CEF e que também estavam preocupados com algumas notícias de assalto em agências bancárias. Narrou que era corriqueiro mexer bastante no celular porque tinha seus afazeres fora da CEF, como organizador de eventos. Negou qualquer envolvimento com os fatos narrados, afirmando que não mais possuía aparelho Nextel na época, pois havia sido furtado. Ainda, contou que a ligação que recebeu no dia da consumação do delito era de um cliente que lhe enviou dinheiro para depósito manual, como ocorria normalmente com clientes que deixavam dinheiro para depósito ao seu cuidado. Acrescentou que a agência atende uma grande região e que possuía clientes que faziam deposito para ele todos os dias, motivo pelo qual os contatava no final do expediente e trabalhava até mais tarde. Disse ter pedido a OSMAR para não atirar nos assaltantes, pois visava a segurança das pessoas presentes no momento do roubo.

Sem requerimento de diligências complementares.

Folha de antecedentes juntadas (fls. __) BAROBSA possui três inquéritos em andamento por suposto envolvimento em crimes de roubo, uma ação penal pelo crime de furto qualificado e outra ação penal com condenação pelo crime de homicídio (ainda não transitada). RODRIGUES possui contra si uma ação penal pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (fato anterior), tendo ocorrido o trânsito em julgado no dia 10/02/2021. Além desta condenação transitada, possui outro processo criminal em andamento onde é acusado da prática de estelionato em face da CAIXA.

O MPF reiterou o pedido de condenação dos réus, bem assim a manutenção da prisão preventiva. Quanto ao réu RODRIGUES, requer, ainda, a decretação da perda de seu emprego.

Em suas alegações finais, BARBOSA alegou, preliminarmente, a ilicitude da prova de exame genético n. 04/2020, colhida à margem da vontade do apelante. Requereu, ainda, que fosse expedido ofício à empresa de ônibus, isso para demonstrar sua inocência quanto ao primeiro fato narrado na denúncia. Quanto ao mérito, diz que o segundo crime narrado na inicial acusatória fora confessado, espontaneamente, pelo réu. Todavia, o primeiro fato, qual seja a tentativa de roubo do dia 03.05.2020, fora devidamente negado. Isto porque nesta data, o apelante havia embarcado, via empresa de ônibus Itapemirim, para São Paulo para ver seus familiares. Logo, uma vez estando em São Paulo no dia 03.05.2020, não podia estar no local do crime (cidade distinta), isto é, em dois locais ao mesmo tempo, absolutamente. Desde esse ponto de vista, o não cumprimento da diligência postulada pelo apelante resultou, indubitavelmente, na perda da chance de provar, de uma vez por todas, sua inocência quanto ao primeiro fato. Neste ponto, destaca que a única testemunha (OSMAR) que viu a tentativa de roubo disse que já era noite, e, não bastando, que estava longe da porta que tentaram arrombar, não podendo se dar crédito ao reconhecimento por fotos que fez na sede da delegacia policial. Defende que o reconhecimento por fotos feito pela única testemunha da tentativa de roubo junto a CEF não pode prevalecer. Insurge-se, também, contra a adoção da continuidade "específica", pois os crimes não foram praticados contra instituições financeiras diferentes, pois se trata da mesma CEF (Caixa Econômica Federal).

De outro lado, a defesa de RODRIGUES argumenta que não há nenhuma prova cabal que evidencia que tenha auxiliado na prática dos crimes narrados na inicial. Conforme prova oral, há convergência nos relatos no sentido de que RODRIGUES, nas datas dos fatos, fazia suas tarefas cotidianas. Em nenhum momento se aponta qualquer atitude suspeita ou criminosa por parte do acusado. Receber ligações de clientes sobre depósitos é atividade corriqueira na profissão que RODRIGUES exercia na época. Há, portanto, dúvida razoável pendente no caso concreto, uma vez que o órgão da acusação não se eximiu do ônus de provar as alegações que fez por ocasião da inicial acusatória, tal como determina o art. 156 do Código de Processo Penal. Requer a absolvição pela ausência de provas de que o réu concorreu para os crimes narrados, com base no art. 386, V, do CPP; ou ainda pelo princípio “in dubio pro reo”, por inexistirem provas suficientes para ensejar a condenação, consubstanciado no art. 386, VII do mesmo Caderno Processual. Refuta o pedido de decretação da perda do cargo, considerando que não participou dos crimes.

 

Objetivas MPF - Rodada 29.2021

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, analise as seguintes proposições.

I. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

II. Empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, podendo ser demitidos imotivadamente.

III. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Por outro lado, é obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do que preceitua o Código de Processo Civil (CPC), para vocalização dos interesses da categoria.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da cláusula constitucional segundo a qual “são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos” (CF, artigo 5º, LVI) e também sobre a denominada ‘clausula constitucional de reserva de jurisdição’, avalie as assertivas que seguem.

I. A chamada ‘independent source doctrine’ é oriunda da jurisprudência norte-americana e rechaçada pelo STF, que não admite semelhante mitigação da garantia constitucional da vedação de provas ilícitas.

II. A doutrina clássica sustenta que a Constituição, ao estabelecer a inadmissibilidade das ‘provas obtidas por meios ilícitos’, trata das provas obtidas com violação do direito material.

III. A cláusula de reserva de jurisdição incide, por exemplo, sobre a busca domiciliar, a interceptação telefônica e a decretação da prisão (ressalvada a hipótese de flagrância), regrando que, nas matérias em que incide, assiste ao Poder Judiciário, não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/PR – Promotor de Justiça – 2019) Sobre a intervenção é incorreto afirmar:


 

(PC/PA – AOPC – 2021) Principalmente a partir da segunda metade do Século XX, as relações internacionais entre os países geraram inúmeros tratados protetivos e afirmativos dos Direitos Humanos. Referido sistema estabelece um perene diálogo entre os tratados e entre os tratados e os ordenamentos jurídicos internos dos países signatários. Acerca da interpretação e da aplicação dos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que se refere à inelegibilidade relativa por motivo funcional, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Segundo o STF, o teto remuneratório do funcionalismo público não era aplicável aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista antes da EC/1998.

II. Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.

III. A prorrogação indevida no contrato de servidor temporário transmuda esse vínculo originalmente de natureza administrativa num vínculo trabalhista, a atrair a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar eventual discussão ao redor de tal liame contratual.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Com relação aos concursos públicos, avalie as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.

I. Nos concursos públicos para as Forças Armadas, admite o STF que a definição dos limites etários – desde que arrimados no princípio da proporcionalidade e consentâneos com as atribuições do respectivo cargo público - seja trazida por ato regulamentar, haja vista a delegação legal expressamente prevista na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares).

II. Segundo o STF, enquanto não concluído e homologado concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.

III. Havendo previsão legal para a exigência de exame psicotécnico em relação a determinada carreira, admite-se a sua realização ainda que à míngua de expressa previsão no edital do concurso público.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2ª aplicação – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria especial de servidor público efetivo (sujeito ao RPPS) portador de deficiência permanente, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modalidade de aposentadoria especial do servidor público revogada pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), que apenas manteve a aposentadoria especial no RPPS para os casos de sujeição a agentes nocivos à saúde.

II. Para o STF, no período anterior à vigência da LC 142/2013, que disciplina a aposentadoria em questão no RGPS, em favor dos servidores públicos efetivos deve ela ser disciplinada pelo artigo 57 da Lei 8.213/1991.

III. Para o STF, a LC 142/2013, que disciplina a aposentadoria em questão no RGPS, aplica-se aos servidores públicos efetivos apenas no período posterior a sua vigência e anterior à vigência da EC 103/2019.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2020) Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.


 

(MPF – Procurador da República – 2017) A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 19/1998 introduziu na Constituição Federal diversos dispositivos disciplinadores da remuneração no serviço público com a finalidade de promover melhor controle da despesa pública.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (‘Regras de Pequim’), importante instrumento de ‘soft law’ do Direito Internacional.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a efetiva implementação pelo Estado de direitos econômicos e sociais. Marque a assertiva INCORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito das pessoas jurídicas de direito privado, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a vigência da Lei 12.441/2011, o Código Civil passa a catalogar expressamente como pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada.

II. O STF admite que fundações, ainda que instituídas pelo Poder Público, sejam qualificadas como pessoas jurídicas de direito privado.

III. Organizações religiosas, partidos políticos e empresas estatais são exemplos de pessoas jurídicas de direito privado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) O artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil, impõe a responsabilidade civil objetiva àqueles que desenvolvam atividade de risco.

A propósito, tendo presente o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem dizem respeito às nulidades dos atos processuais, devendo ser avaliadas em consonância com a teoria geral do processo e também com o CPC/2015.

I. As nulidades dos atos processuais não operam, em regra, ex lege, dependendo de decisão judicial que as pronuncie.

II. Nosso modelo acolhe o ‘sistema de legalidade das formas’.

III. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais e os honorários advocatícios, considerada a aplicação do novo CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. Na?o cabe majorac?a?o de honora?rios advocati?cios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisa?o interlocuto?ria que tenha fixado honora?rios na origem, respeitados os limites estabelecidos no CPC.

II. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão devidas pela parte autora.

III. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Estão corretos somente os itens:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2ª aplicação – 2019) O termo de compromisso de ajustamento de conduta, celebrado pelo Ministério Público, tem eficácia de título executivo extrajudicial, sujeitando-se, portanto, ao processo de execução para a satisfação de sua obrigação. Diante disso, considerando as disposições pertinentes no estatuto processual civil, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A respeito do erro de tipo, assinale a alternativa correta:


 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das imunidades penais e processuais penais dos congressistas e sua interpretação pelo STF.

I. Considerada a inviolabilidade penal das dependências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, diligência autorizada pelo STF de coleta de dados telemáticos em Gabinetes de parlamentares apenas podem ser cumpridas mediante prévia autorização da Mesa Diretora correlata.

II. Considerada a inviolabilidade das dependências das Casas Legislativas federais, é nula diligência de busca e apreensão nelas efetuadas por ordem de juízo de primeira instância, ainda que não investigado agente com prerrogativa de foro, já que a quebra da aludida inviolabilidade espacial exige prévia decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Tratando-se de mecanismo de freio e contrapeso derivado implicitamente da Constituição da República, reconhece-se a denominada inviolabilidade penal espacial da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que, à semelhança das embaixadas, não podem ser alvo de diligências penais sem prévia aquiescência dos respectivos Presidentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a nulidade de provas decorrentes de inobservância pelo juízo de primeira instância da Teoria do Juízo Aparente e devem ser avaliadas em consonância com a visão do STF.

I. A nulidade abrange apenas as provas submetidas a reserva de jurisdição.

II. Tratando-se de prova decorrente de interceptação telefônica, mantém-se válida sua parte afeta apenas aos agentes contidos no âmbito da competência do juízo de primeira instância.

III. Tratando-se de busca e apreensão, podem se conservar válidas provas que se restrinjam aos agentes contidos no âmbito da competência do juízo de primeira instância.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) O crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável assim é definido no artigo 218-B do Código Penal:

“Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
(...)
§ 2° Incorre nas mesmas penas:
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;”

Relativamente à configuração da forma disposta no precitado inciso I do §2º (“quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo), marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da suspensão condicional do processo.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência originária do STF para o processo e julgamento criminal de agentes que tenham prerrogativa de foro perante a Corte.

I. Tal competência originária abrange também a supervisão de investigação criminal, de forma que atos investigatórios praticados sem a supervisão do STF podem ser nulos.

II. Para a atração da competência do STF, é insuficiente a possibilidade abstrata de envolvimento de parlamentares, bem como simples menções a nomes de congressistas, atraindo, porém, a competência do STF situação na qual a diligência requerida judicialmente visa a confirmação de hipótese investigatória de envolvimento de parlamentares federais.

III. Admite-se que, no âmbito eleitoral, seja aplicada à primeira instância lógica similar aos casos de competência penal originária do STF, isto é, condicionar a instauração de inquérito policial eleitoral a prévia autorização do Poder Judiciário.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas - Rodada 29.2021

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, analise as seguintes proposições.

I. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

II. Empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, podendo ser demitidos imotivadamente.

III. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Por outro lado, é obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do que preceitua o Código de Processo Civil (CPC), para vocalização dos interesses da categoria.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da cláusula constitucional segundo a qual “são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos” (CF, artigo 5º, LVI) e também sobre a denominada ‘clausula constitucional de reserva de jurisdição’, avalie as assertivas que seguem.

I. A chamada ‘independent source doctrine’ é oriunda da jurisprudência norte-americana e rechaçada pelo STF, que não admite semelhante mitigação da garantia constitucional da vedação de provas ilícitas.

II. A doutrina clássica sustenta que a Constituição, ao estabelecer a inadmissibilidade das ‘provas obtidas por meios ilícitos’, trata das provas obtidas com violação do direito material.

III. A cláusula de reserva de jurisdição incide, por exemplo, sobre a busca domiciliar, a interceptação telefônica e a decretação da prisão (ressalvada a hipótese de flagrância), regrando que, nas matérias em que incide, assiste ao Poder Judiciário, não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/PR – Promotor de Justiça – 2019) Sobre a intervenção é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Segundo o STF, o teto remuneratório do funcionalismo público não era aplicável aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista antes da EC/1998.

II. Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.

III. A prorrogação indevida no contrato de servidor temporário transmuda esse vínculo originalmente de natureza administrativa num vínculo trabalhista, a atrair a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar eventual discussão ao redor de tal liame contratual.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Com relação aos concursos públicos, avalie as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.

I. Nos concursos públicos para as Forças Armadas, admite o STF que a definição dos limites etários – desde que arrimados no princípio da proporcionalidade e consentâneos com as atribuições do respectivo cargo público - seja trazida por ato regulamentar, haja vista a delegação legal expressamente prevista na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares).

II. Segundo o STF, enquanto não concluído e homologado concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.

III. Havendo previsão legal para a exigência de exame psicotécnico em relação a determinada carreira, admite-se a sua realização ainda que à míngua de expressa previsão no edital do concurso público.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2ª aplicação – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria especial de servidor público efetivo (sujeito ao RPPS) portador de deficiência permanente, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modalidade de aposentadoria especial do servidor público revogada pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), que apenas manteve a aposentadoria especial no RPPS para os casos de sujeição a agentes nocivos à saúde.

II. Para o STF, no período anterior à vigência da LC 142/2013, que disciplina a aposentadoria em questão no RGPS, em favor dos servidores públicos efetivos deve ela ser disciplinada pelo artigo 57 da Lei 8.213/1991.

III. Para o STF, a LC 142/2013, que disciplina a aposentadoria em questão no RGPS, aplica-se aos servidores públicos efetivos apenas no período posterior a sua vigência e anterior à vigência da EC 103/2019.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das pessoas jurídicas de direito privado, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a vigência da Lei 12.441/2011, o Código Civil passa a catalogar expressamente como pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada.

II. O STF admite que fundações, ainda que instituídas pelo Poder Público, sejam qualificadas como pessoas jurídicas de direito privado.

III. Organizações religiosas, partidos políticos e empresas estatais são exemplos de pessoas jurídicas de direito privado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) O artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil, impõe a responsabilidade civil objetiva àqueles que desenvolvam atividade de risco.

A propósito, tendo presente o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Eduardo ajuizou ação de inventário e partilha dos bens deixados por seu irmão Pedro, tendo sido igualmente indicados como herdeiros na ação Maria e João, também irmãos do falecido. Em virtude de consenso entre as partes, sobreveio a sentença, transitada em julgado, por meio da qual foi homologada a partilha dos bens deixados por Pedro e atribuídos aos irmãos herdeiros os devidos quinhões. O formal de partilha, porém, não foi prontamente expedido e, nesse ínterim, sobreveio petição de Joana, noticiando ser convivente do falecido e pleiteando a sua habilitação, a sua nomeação como inventariante e o prosseguimento do inventário, com a elaboração de nova partilha, reconhecendo-se sua condição de meeira e herdeira dos bens adquiridos onerosamente na constância da união.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que ‘Joãozinho Jogatina’ ajuíze contra o ‘Google’ ação judicial com pedido de obrigação de fazer consistente na exclusão por este provedor de pesquisa virtual da vinculação do nome de Joãozinho Jogatina com as expressões ‘Bicheiro’ e ‘Contraventor’ quando lançado seu nome no mencionado serviço virtual de busca.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Panificadora Serve Bem ajuizou ação cautelar em face de Facebook do Brasil Ltda, aduzindo que uma página anônima criada dentro da rede social da requerida, denominada "BC da Mentira", divulgou um vídeo em que um homem, anonimamente, afirma ter comprado um lanche na padaria da requerente, o qual estaria contaminado por larvas, apesar de, em verdade, a refeição mostrada no filme jamais ter sido adquirida no estabelecimento, muito menos produzida pela requerente. Afirmou que, após a publicação, com grande compartilhamento nas redes sociais, recebeu a fiscalização da Vigilância Sanitária e teve, aproximadamente, 2/3 dos contratos de fornecimentos rompidos, sofrendo um grande impacto financeiro, o que a levou a requerer a concessão de liminar para determinar que a ré suspendesse imediatamente a veiculação do vídeo, armazenasse os registros de conexão da página "BC da Mentira" e fornecesse todos os elementos suficientes à identificação do responsável, tais como IP, endereço, nome e todas as informações que foram disponibilizadas por aquele que as divulgou, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Após identificar que um ex-funcionário também teria compartilhado o conteúdo do vídeo difamador, a autora emendou a inicial requerendo a indisponibilidade do novo vídeo compartilhado (apontando a URL), bem como o fornecimento dos IPs de todos os usuários que compartilharam a postagem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem dizem respeito às nulidades dos atos processuais, devendo ser avaliadas em consonância com a teoria geral do processo e também com o CPC/2015.

I. As nulidades dos atos processuais não operam, em regra, ex lege, dependendo de decisão judicial que as pronuncie.

II. Nosso modelo acolhe o ‘sistema de legalidade das formas’.

III. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais e os honorários advocatícios, considerada a aplicação do novo CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. Na?o cabe majorac?a?o de honora?rios advocati?cios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisa?o interlocuto?ria que tenha fixado honora?rios na origem, respeitados os limites estabelecidos no CPC.

II. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão devidas pela parte autora.

III. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Estão corretos somente os itens:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2ª aplicação – 2019) O termo de compromisso de ajustamento de conduta, celebrado pelo Ministério Público, tem eficácia de título executivo extrajudicial, sujeitando-se, portanto, ao processo de execução para a satisfação de sua obrigação. Diante disso, considerando as disposições pertinentes no estatuto processual civil, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Considerando a defesa coletiva dos direitos em juízo, de acordo com o entendimento consolidado, é CORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) A respeito do erro de tipo, assinale a alternativa correta:


 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das imunidades penais e processuais penais dos congressistas e sua interpretação pelo STF.

I. Considerada a inviolabilidade penal das dependências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, diligência autorizada pelo STF de coleta de dados telemáticos em Gabinetes de parlamentares apenas podem ser cumpridas mediante prévia autorização da Mesa Diretora correlata.

II. Considerada a inviolabilidade das dependências das Casas Legislativas federais, é nula diligência de busca e apreensão nelas efetuadas por ordem de juízo de primeira instância, ainda que não investigado agente com prerrogativa de foro, já que a quebra da aludida inviolabilidade espacial exige prévia decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Tratando-se de mecanismo de freio e contrapeso derivado implicitamente da Constituição da República, reconhece-se a denominada inviolabilidade penal espacial da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que, à semelhança das embaixadas, não podem ser alvo de diligências penais sem prévia aquiescência dos respectivos Presidentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) O crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável assim é definido no artigo 218-B do Código Penal:

“Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
(...)
§ 2° Incorre nas mesmas penas:
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;”

Relativamente à configuração da forma disposta no precitado inciso I do §2º (“quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a nulidade de provas decorrentes de inobservância pelo juízo de primeira instância da Teoria do Juízo Aparente e devem ser avaliadas em consonância com a visão do STF.

I. A nulidade abrange apenas as provas submetidas a reserva de jurisdição.

II. Tratando-se de prova decorrente de interceptação telefônica, mantém-se válida sua parte afeta apenas aos agentes contidos no âmbito da competência do juízo de primeira instância.

III. Tratando-se de busca e apreensão, podem se conservar válidas provas que se restrinjam aos agentes contidos no âmbito da competência do juízo de primeira instância.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da suspensão condicional do processo.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência originária do STF para o processo e julgamento criminal de agentes que tenham prerrogativa de foro perante a Corte.

I. Tal competência originária abrange também a supervisão de investigação criminal, de forma que atos investigatórios praticados sem a supervisão do STF podem ser nulos.

II. Para a atração da competência do STF, é insuficiente a possibilidade abstrata de envolvimento de parlamentares, bem como simples menções a nomes de congressistas, atraindo, porém, a competência do STF situação na qual a diligência requerida judicialmente visa a confirmação de hipótese investigatória de envolvimento de parlamentares federais.

III. Admite-se que, no âmbito eleitoral, seja aplicada à primeira instância lógica similar aos casos de competência penal originária do STF, isto é, condicionar a instauração de inquérito policial eleitoral a prévia autorização do Poder Judiciário.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2020) Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,


 

(MPF – Procurador da República – 2017) A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 19/1998 introduziu na Constituição Federal diversos dispositivos disciplinadores da remuneração no serviço público com a finalidade de promover melhor controle da despesa pública.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a efetiva implementação pelo Estado de direitos econômicos e sociais. Marque a assertiva INCORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, assinale a alternativa incorreta:


 

(PC/PA – AOPC – 2021) Principalmente a partir da segunda metade do Século XX, as relações internacionais entre os países geraram inúmeros tratados protetivos e afirmativos dos Direitos Humanos. Referido sistema estabelece um perene diálogo entre os tratados e entre os tratados e os ordenamentos jurídicos internos dos países signatários. Acerca da interpretação e da aplicação dos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (‘Regras de Pequim’), importante instrumento de ‘soft law’ do Direito Internacional.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que se refere à inelegibilidade relativa por motivo funcional, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, julgue, com base na Lei 8.213/91, os itens abaixo articulados.

I. É de 5 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

II. De acordo com o STF, não há direito adquirido à inexistência de prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Ademais, aplica-se o lapso decadencial para o pleito revisional a contar da vigência da Medida Provisória 1.523/97 aos benefícios originariamente concedidos antes dela.

III. É firme o entendimento do STJ, em matéria previdenciária, no sentido de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o instituto da equiparação salarial, julgue os itens a seguir:

I. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo município, ainda que em estabelecimentos empresariais distintos, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade;

II. Trabalho de igual valor, para os fins de equiparação salarial, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos;

III. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação;

IV. É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial;

V. Na ação de equiparação salarial, a prescrição é total, não alcançando apenas as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento


 

(EMAGIS) Leia atentamente os itens e responda:

I. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas;

II. Nos termos da jurisprudência consolidada do TST, na hipótese de aplicação da pena de confissão a uma das partes, a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo;

III. Ainda que não haja omissão na legislação trabalhista, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas previstas na CLT;

IV. Segundo entendimento sumulado do TST, presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário;

V. Em razão da celeridade inerente ao Direito Processual do Trabalho, não se aplica à Justiça do Trabalho a contagem dos prazos em dias úteis.


 

(EMAGIS) Sobre o instituto da lista tríplice para a escolha da chefia do Ministério Público, assinale a alternativa correta:


 

(DPE/RJ – FGV – 2021) Sobre a prerrogativa do prazo em dobro deferida aos(às) Defensores(as) Públicos(as), é correto afirmar que:


 

Discursivas - Rodada 29.2021 - Questão 1

É constitucional preceito de lei estadual que estabeleça prazo máximo de 24 horas para as empresas de plano de saúde regionais autorizarem ou não solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos em seus usuários que tenham mais de sessenta anos? Explique. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 29.2021 - Questão 2

Depois de homologada a licitação e adjudicado o objeto, a Administração revogou o procedimento licitatório por razões de interesse público. Nessa hipótese, deve ser oportunizado o contraditório e ampla defesa ao licitante vencedor? Há direito ao recebimento de indenização pelo que o vencedor deixará de ganhar com a não celebração do contrato? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Discursivas - Rodada 29.2021 - Questão 3

É possível, considerando princípios de processo civil e normas em vigor, decretar judicialmente a retenção de passaporte ou a suspensão da CNH como forma de compelir o executado a pagar o débito no âmbito de execução fiscal? Justifique (10 linhas).

Discursivas - Rodada 29.2021 - Questão 4

João Canabrava conduzia veículo automotor sob a influência de álcool quando perdeu o controle do veículo e acabou atropelando dois pedestres que caminhavam pela calçada, os quais vieram a óbito.

Nesse caso, é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 29.2021 - Questão 5

A empresa Tô no Lucro Ltda. teve lançado contra si certo crédito tributário milionário, o qual fora inscrito em Dívida Ativa.

Necessitando de certidão de regularidade fiscal para participar de um processo licitatório, e não tendo sido ajuizada a execução fiscal concernente à dívida aludida, ingressou com ação cautelar aparelhada com fiança bancária idônea e suficiente para garantir o crédito tributário. Na petição inicial, alegou que, considerando a apresentação dessa fiança bancária, (a) tem direito ao fornecimento de certidão de regularidade fiscal (b) uma vez que houve a suspensão da exigibilidade da dívida.

Nesse cenário, indaga-se: a alegação formulada no item (a) está correta? E a afirmação veiculada no item (b)? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 29.2021

É constitucional preceito de lei estadual que estabeleça prazo máximo de 24 horas para as empresas de plano de saúde regionais autorizarem ou não solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos em seus usuários que tenham mais de sessenta anos? Explique. (Máximo 15 linhas).

 

Depois de homologada a licitação e adjudicado o objeto, a Administração revogou o procedimento licitatório por razões de interesse público. Nessa hipótese, deve ser oportunizado o contraditório e ampla defesa ao licitante vencedor? Há direito ao recebimento de indenização pelo que o vencedor deixará de ganhar com a não celebração do contrato? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

 

É possível, considerando princípios de processo civil e normas em vigor, decretar judicialmente a retenção de passaporte ou a suspensão da CNH como forma de compelir o executado a pagar o débito no âmbito de execução fiscal? Justifique (10 linhas).

 

João Canabrava conduzia veículo automotor sob a influência de álcool quando perdeu o controle do veículo e acabou atropelando dois pedestres que caminhavam pela calçada, os quais vieram a óbito.

Nesse caso, é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

A empresa Tô no Lucro Ltda. teve lançado contra si certo crédito tributário milionário, o qual fora inscrito em Dívida Ativa.

Necessitando de certidão de regularidade fiscal para participar de um processo licitatório, e não tendo sido ajuizada a execução fiscal concernente à dívida aludida, ingressou com ação cautelar aparelhada com fiança bancária idônea e suficiente para garantir o crédito tributário. Na petição inicial, alegou que, considerando a apresentação dessa fiança bancária, (a) tem direito ao fornecimento de certidão de regularidade fiscal (b) uma vez que houve a suspensão da exigibilidade da dívida.

Nesse cenário, indaga-se: a alegação formulada no item (a) está correta? E a afirmação veiculada no item (b)? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 29.2021

João e Roberta foram casados durante 20 anos, no regime de comunhão parcial de bens, residindo na cidade de Fortaleza-CE. Após a separação fática do casal, Roberta e Luana (filha menor do casal) passaram a morar em São Paulo-SP. O casal não amealhou bens durante o patrimônio, mas, pouco antes da separação fática do casal, João foi contemplado com um prêmio de loteria no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), aposta realizada sem o conhecimento e qualquer contribuição da esposa.

Roberta foi citada através de carta precatória em ação judicial proposta pelo ex-marido e que tramita junto ao Juízo da 20ª Vara de Família de Fortaleza-CE. Em sua inicial, João pleiteia o divórcio do casal e a guarda unilateral da filha. Afirmou expressamente que não havia bem a ser partilhado. Em sua primeira análise do processo, o magistrado fixou alimentos provisórios a favor de LUANA, mandando descontar o valor junto aos rendimentos líquidos do autor, ressaltando que tal desconto não deveria incidir sobre as horas extras do alimentante, tendo em vista que referidas verbas têm cunho indenizatório ou representam prêmio ao esforço empreendido pelo trabalhador. Deixou para se manifestar sobre o pedido de guarda após manifestação da requerida e determinou sua citação para apresentar resposta.

No prazo de resposta, Roberta procurou a Defensoria Pública em São Paulo-SP. Descreveu a situação acima mencionada. Disse que não possui renda e que mantém seu sustento e de sua filha através de uma pequena ajuda financeira de seus genitores Explicou que seu ex-marido é motorista de ônibus e tem um bom salário que costuma ser acrescido de valores relativos às horas extraordinárias por ele trabalhadas. Disse, ainda, que João nunca permitiu que a mesma estudasse e/ou trabalhasse fora de casa, dedicando-se exclusivamente às atividades domésticas. Por último, destacou que, preocupada com o bem estar da filha, deseja que a guarda seja compartilhada.

Como Defensor(a) Público(a) responsável pelo atendimento, elabore a medida processual cível mais cabível para o caso. Organize sua peça na forma de tópicos e tente elaborar a petição utilizando apenas a legislação, sem a consulta de livros ou de jurisprudência.

 

Delegado de Polícia - Rodada 29.2021

A autoridade policial titular do 13º Distrito Policial de Teresina/PI instaurou inquérito policial para apurar crime envolvendo a morte de Agostinho Carrara, fato acontecido no dia 23 de maio de 2021.

A vítima passeava com sua namorada, Carmem Souza, pela Praça Marechal Deodoro, bairro Três Andares, em Teresina/PI, quando dois homens se aproximaram numa motocicleta. O rapaz da garupa desceu do veículo de posse de uma arma de fogo e exigiu o celular de Agostinho. Como ele se recusou a entregar, o assaltante disparou na cabeça, causando morte instantânea da vítima. Depois disso, foi subtraído seu celular.

A autoridade policial compareceu ao local, isolou-o e requisitou exame em local de crime. O laudo resultante desse exame já havia sido juntado ao inquérito. Ademais, foi realizado exame necroscópico na vítima pelo médico legista do IML, e o laudo também já havia sido juntado, atestando traumatismo cranioencefálico como causa da morte.

Iniciadas as investigações, foi ouvida Carmem Souza, que, após fazer a descrição física do atirador, afirmou ser capaz de fazer o reconhecimento dele, pois não usava capacete, ao contrário do piloto da moto. Foram exibidas para ela várias fotografias de homens com a aparência descrita e a namorada da vítima apontou Adão Serra como o atirador.

Adão, que não possui emprego fixo, é velho conhecido da polícia. Sua folha de antecedentes criminais indicava prática de crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. No dia 24 de maio, os policiais procuraram Adão na sua casa, mas Dona Maria, mãe dele, disse que Adão não apareceu em casa desde o dia anterior.

Continuando as investigações, os policiais rastrearam o celular e o encontraram de posse de Mário Cavalcante. Ouvido na Delegacia, Mário afirmou que comprou o telefone de Adão Serra pelo valor de R$ 700,00 sem saber que se tratava de produto de crime. O aparelho foi entregue à autoridade policial que o apreendeu.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá representar pela medida judicial necessária para a continuidade das investigações.

Boa prática!

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 29.2021

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Segundo o STF, o teto remuneratório do funcionalismo público não era aplicável aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista antes da EC/1998.

II. Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.

III. A prorrogação indevida no contrato de servidor temporário transmuda esse vínculo originalmente de natureza administrativa num vínculo trabalhista, a atrair a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar eventual discussão ao redor de tal liame contratual.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Com relação aos concursos públicos, avalie as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.

I. Nos concursos públicos para as Forças Armadas, admite o STF que a definição dos limites etários – desde que arrimados no princípio da proporcionalidade e consentâneos com as atribuições do respectivo cargo público - seja trazida por ato regulamentar, haja vista a delegação legal expressamente prevista na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares).

II. Segundo o STF, enquanto não concluído e homologado concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.

III. Havendo previsão legal para a exigência de exame psicotécnico em relação a determinada carreira, admite-se a sua realização ainda que à míngua de expressa previsão no edital do concurso público.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2ª aplicação – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria especial de servidor público efetivo (sujeito ao RPPS) portador de deficiência permanente, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modalidade de aposentadoria especial do servidor público revogada pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), que apenas manteve a aposentadoria especial no RPPS para os casos de sujeição a agentes nocivos à saúde.

II. Para o STF, no período anterior à vigência da LC 142/2013, que disciplina a aposentadoria em questão no RGPS, em favor dos servidores públicos efetivos deve ela ser disciplinada pelo artigo 57 da Lei 8.213/1991.

III. Para o STF, a LC 142/2013, que disciplina a aposentadoria em questão no RGPS, aplica-se aos servidores públicos efetivos apenas no período posterior a sua vigência e anterior à vigência da EC 103/2019.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, analise as seguintes proposições.

I. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

II. Empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, podendo ser demitidos imotivadamente.

III. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Por outro lado, é obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do que preceitua o Código de Processo Civil (CPC), para vocalização dos interesses da categoria.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da cláusula constitucional segundo a qual “são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos” (CF, artigo 5º, LVI) e também sobre a denominada ‘clausula constitucional de reserva de jurisdição’, avalie as assertivas que seguem.

I. A chamada ‘independent source doctrine’ é oriunda da jurisprudência norte-americana e rechaçada pelo STF, que não admite semelhante mitigação da garantia constitucional da vedação de provas ilícitas.

II. A doutrina clássica sustenta que a Constituição, ao estabelecer a inadmissibilidade das ‘provas obtidas por meios ilícitos’, trata das provas obtidas com violação do direito material.

III. A cláusula de reserva de jurisdição incide, por exemplo, sobre a busca domiciliar, a interceptação telefônica e a decretação da prisão (ressalvada a hipótese de flagrância), regrando que, nas matérias em que incide, assiste ao Poder Judiciário, não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/PR – Promotor de Justiça – 2019) Sobre a intervenção é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem dizem respeito às nulidades dos atos processuais, devendo ser avaliadas em consonância com a teoria geral do processo e também com o CPC/2015.

I. As nulidades dos atos processuais não operam, em regra, ex lege, dependendo de decisão judicial que as pronuncie.

II. Nosso modelo acolhe o ‘sistema de legalidade das formas’.

III. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais e os honorários advocatícios, considerada a aplicação do novo CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. Na?o cabe majorac?a?o de honora?rios advocati?cios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisa?o interlocuto?ria que tenha fixado honora?rios na origem, respeitados os limites estabelecidos no CPC.

II. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão devidas pela parte autora.

III. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Estão corretos somente os itens:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2ª aplicação – 2019) O termo de compromisso de ajustamento de conduta, celebrado pelo Ministério Público, tem eficácia de título executivo extrajudicial, sujeitando-se, portanto, ao processo de execução para a satisfação de sua obrigação. Diante disso, considerando as disposições pertinentes no estatuto processual civil, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A respeito das pessoas jurídicas de direito privado, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a vigência da Lei 12.441/2011, o Código Civil passa a catalogar expressamente como pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada.

II. O STF admite que fundações, ainda que instituídas pelo Poder Público, sejam qualificadas como pessoas jurídicas de direito privado.

III. Organizações religiosas, partidos políticos e empresas estatais são exemplos de pessoas jurídicas de direito privado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) O artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil, impõe a responsabilidade civil objetiva àqueles que desenvolvam atividade de risco.

A propósito, tendo presente o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Eduardo ajuizou ação de inventário e partilha dos bens deixados por seu irmão Pedro, tendo sido igualmente indicados como herdeiros na ação Maria e João, também irmãos do falecido. Em virtude de consenso entre as partes, sobreveio a sentença, transitada em julgado, por meio da qual foi homologada a partilha dos bens deixados por Pedro e atribuídos aos irmãos herdeiros os devidos quinhões. O formal de partilha, porém, não foi prontamente expedido e, nesse ínterim, sobreveio petição de Joana, noticiando ser convivente do falecido e pleiteando a sua habilitação, a sua nomeação como inventariante e o prosseguimento do inventário, com a elaboração de nova partilha, reconhecendo-se sua condição de meeira e herdeira dos bens adquiridos onerosamente na constância da união.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que ‘Joãozinho Jogatina’ ajuíze contra o ‘Google’ ação judicial com pedido de obrigação de fazer consistente na exclusão por este provedor de pesquisa virtual da vinculação do nome de Joãozinho Jogatina com as expressões ‘Bicheiro’ e ‘Contraventor’ quando lançado seu nome no mencionado serviço virtual de busca.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Panificadora Serve Bem ajuizou ação cautelar em face de Facebook do Brasil Ltda, aduzindo que uma página anônima criada dentro da rede social da requerida, denominada "BC da Mentira", divulgou um vídeo em que um homem, anonimamente, afirma ter comprado um lanche na padaria da requerente, o qual estaria contaminado por larvas, apesar de, em verdade, a refeição mostrada no filme jamais ter sido adquirida no estabelecimento, muito menos produzida pela requerente. Afirmou que, após a publicação, com grande compartilhamento nas redes sociais, recebeu a fiscalização da Vigilância Sanitária e teve, aproximadamente, 2/3 dos contratos de fornecimentos rompidos, sofrendo um grande impacto financeiro, o que a levou a requerer a concessão de liminar para determinar que a ré suspendesse imediatamente a veiculação do vídeo, armazenasse os registros de conexão da página "BC da Mentira" e fornecesse todos os elementos suficientes à identificação do responsável, tais como IP, endereço, nome e todas as informações que foram disponibilizadas por aquele que as divulgou, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Após identificar que um ex-funcionário também teria compartilhado o conteúdo do vídeo difamador, a autora emendou a inicial requerendo a indisponibilidade do novo vídeo compartilhado (apontando a URL), bem como o fornecimento dos IPs de todos os usuários que compartilharam a postagem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2020) Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,


 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 19/1998 introduziu na Constituição Federal diversos dispositivos disciplinadores da remuneração no serviço público com a finalidade de promover melhor controle da despesa pública.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o instituto da equiparação salarial, julgue os itens a seguir:

I. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo município, ainda que em estabelecimentos empresariais distintos, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade;

II. Trabalho de igual valor, para os fins de equiparação salarial, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos;

III. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação;

IV. É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial;

V. Na ação de equiparação salarial, a prescrição é total, não alcançando apenas as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento


 

(EMAGIS) Leia atentamente os itens e responda:

I. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas;

II. Nos termos da jurisprudência consolidada do TST, na hipótese de aplicação da pena de confissão a uma das partes, a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo;

III. Ainda que não haja omissão na legislação trabalhista, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas previstas na CLT;

IV. Segundo entendimento sumulado do TST, presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário;

V. Em razão da celeridade inerente ao Direito Processual do Trabalho, não se aplica à Justiça do Trabalho a contagem dos prazos em dias úteis.


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:


 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das imunidades penais e processuais penais dos congressistas e sua interpretação pelo STF.

I. Considerada a inviolabilidade penal das dependências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, diligência autorizada pelo STF de coleta de dados telemáticos em Gabinetes de parlamentares apenas podem ser cumpridas mediante prévia autorização da Mesa Diretora correlata.

II. Considerada a inviolabilidade das dependências das Casas Legislativas federais, é nula diligência de busca e apreensão nelas efetuadas por ordem de juízo de primeira instância, ainda que não investigado agente com prerrogativa de foro, já que a quebra da aludida inviolabilidade espacial exige prévia decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Tratando-se de mecanismo de freio e contrapeso derivado implicitamente da Constituição da República, reconhece-se a denominada inviolabilidade penal espacial da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que, à semelhança das embaixadas, não podem ser alvo de diligências penais sem prévia aquiescência dos respectivos Presidentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da suspensão condicional do processo.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência originária do STF para o processo e julgamento criminal de agentes que tenham prerrogativa de foro perante a Corte.

I. Tal competência originária abrange também a supervisão de investigação criminal, de forma que atos investigatórios praticados sem a supervisão do STF podem ser nulos.

II. Para a atração da competência do STF, é insuficiente a possibilidade abstrata de envolvimento de parlamentares, bem como simples menções a nomes de congressistas, atraindo, porém, a competência do STF situação na qual a diligência requerida judicialmente visa a confirmação de hipótese investigatória de envolvimento de parlamentares federais.

III. Admite-se que, no âmbito eleitoral, seja aplicada à primeira instância lógica similar aos casos de competência penal originária do STF, isto é, condicionar a instauração de inquérito policial eleitoral a prévia autorização do Poder Judiciário.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Objetivas DP Estadual - Rodada 29.2021

(DPE/RJ – FGV – 2021) Sobre a prerrogativa do prazo em dobro deferida aos(às) Defensores(as) Públicos(as), é correto afirmar que:


 

(PC/PA – AOPC – 2021) Principalmente a partir da segunda metade do Século XX, as relações internacionais entre os países geraram inúmeros tratados protetivos e afirmativos dos Direitos Humanos. Referido sistema estabelece um perene diálogo entre os tratados e entre os tratados e os ordenamentos jurídicos internos dos países signatários. Acerca da interpretação e da aplicação dos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito do erro de tipo, assinale a alternativa correta:


 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das imunidades penais e processuais penais dos congressistas e sua interpretação pelo STF.

I. Considerada a inviolabilidade penal das dependências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, diligência autorizada pelo STF de coleta de dados telemáticos em Gabinetes de parlamentares apenas podem ser cumpridas mediante prévia autorização da Mesa Diretora correlata.

II. Considerada a inviolabilidade das dependências das Casas Legislativas federais, é nula diligência de busca e apreensão nelas efetuadas por ordem de juízo de primeira instância, ainda que não investigado agente com prerrogativa de foro, já que a quebra da aludida inviolabilidade espacial exige prévia decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Tratando-se de mecanismo de freio e contrapeso derivado implicitamente da Constituição da República, reconhece-se a denominada inviolabilidade penal espacial da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que, à semelhança das embaixadas, não podem ser alvo de diligências penais sem prévia aquiescência dos respectivos Presidentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) O crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável assim é definido no artigo 218-B do Código Penal:

“Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
(...)
§ 2° Incorre nas mesmas penas:
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;”

Relativamente à configuração da forma disposta no precitado inciso I do §2º (“quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo), marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da suspensão condicional do processo.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência originária do STF para o processo e julgamento criminal de agentes que tenham prerrogativa de foro perante a Corte.

I. Tal competência originária abrange também a supervisão de investigação criminal, de forma que atos investigatórios praticados sem a supervisão do STF podem ser nulos.

II. Para a atração da competência do STF, é insuficiente a possibilidade abstrata de envolvimento de parlamentares, bem como simples menções a nomes de congressistas, atraindo, porém, a competência do STF situação na qual a diligência requerida judicialmente visa a confirmação de hipótese investigatória de envolvimento de parlamentares federais.

III. Admite-se que, no âmbito eleitoral, seja aplicada à primeira instância lógica similar aos casos de competência penal originária do STF, isto é, condicionar a instauração de inquérito policial eleitoral a prévia autorização do Poder Judiciário.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das pessoas jurídicas de direito privado, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a vigência da Lei 12.441/2011, o Código Civil passa a catalogar expressamente como pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada.

II. O STF admite que fundações, ainda que instituídas pelo Poder Público, sejam qualificadas como pessoas jurídicas de direito privado.

III. Organizações religiosas, partidos políticos e empresas estatais são exemplos de pessoas jurídicas de direito privado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) O artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil, impõe a responsabilidade civil objetiva àqueles que desenvolvam atividade de risco.

A propósito, tendo presente o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Eduardo ajuizou ação de inventário e partilha dos bens deixados por seu irmão Pedro, tendo sido igualmente indicados como herdeiros na ação Maria e João, também irmãos do falecido. Em virtude de consenso entre as partes, sobreveio a sentença, transitada em julgado, por meio da qual foi homologada a partilha dos bens deixados por Pedro e atribuídos aos irmãos herdeiros os devidos quinhões. O formal de partilha, porém, não foi prontamente expedido e, nesse ínterim, sobreveio petição de Joana, noticiando ser convivente do falecido e pleiteando a sua habilitação, a sua nomeação como inventariante e o prosseguimento do inventário, com a elaboração de nova partilha, reconhecendo-se sua condição de meeira e herdeira dos bens adquiridos onerosamente na constância da união.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem dizem respeito às nulidades dos atos processuais, devendo ser avaliadas em consonância com a teoria geral do processo e também com o CPC/2015.

I. As nulidades dos atos processuais não operam, em regra, ex lege, dependendo de decisão judicial que as pronuncie.

II. Nosso modelo acolhe o ‘sistema de legalidade das formas’.

III. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais e os honorários advocatícios, considerada a aplicação do novo CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. Na?o cabe majorac?a?o de honora?rios advocati?cios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisa?o interlocuto?ria que tenha fixado honora?rios na origem, respeitados os limites estabelecidos no CPC.

II. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão devidas pela parte autora.

III. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Estão corretos somente os itens:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2ª aplicação – 2019) O termo de compromisso de ajustamento de conduta, celebrado pelo Ministério Público, tem eficácia de título executivo extrajudicial, sujeitando-se, portanto, ao processo de execução para a satisfação de sua obrigação. Diante disso, considerando as disposições pertinentes no estatuto processual civil, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Considerando a defesa coletiva dos direitos em juízo, de acordo com o entendimento consolidado, é CORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, analise as seguintes proposições.

I. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

II. Empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, podendo ser demitidos imotivadamente.

III. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Por outro lado, é obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do que preceitua o Código de Processo Civil (CPC), para vocalização dos interesses da categoria.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da cláusula constitucional segundo a qual “são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos” (CF, artigo 5º, LVI) e também sobre a denominada ‘clausula constitucional de reserva de jurisdição’, avalie as assertivas que seguem.

I. A chamada ‘independent source doctrine’ é oriunda da jurisprudência norte-americana e rechaçada pelo STF, que não admite semelhante mitigação da garantia constitucional da vedação de provas ilícitas.

II. A doutrina clássica sustenta que a Constituição, ao estabelecer a inadmissibilidade das ‘provas obtidas por meios ilícitos’, trata das provas obtidas com violação do direito material.

III. A cláusula de reserva de jurisdição incide, por exemplo, sobre a busca domiciliar, a interceptação telefônica e a decretação da prisão (ressalvada a hipótese de flagrância), regrando que, nas matérias em que incide, assiste ao Poder Judiciário, não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/PR – Promotor de Justiça – 2019) Sobre a intervenção é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Segundo o STF, o teto remuneratório do funcionalismo público não era aplicável aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista antes da EC/1998.

II. Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.

III. A prorrogação indevida no contrato de servidor temporário transmuda esse vínculo originalmente de natureza administrativa num vínculo trabalhista, a atrair a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar eventual discussão ao redor de tal liame contratual.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Com relação aos concursos públicos, avalie as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.

I. Nos concursos públicos para as Forças Armadas, admite o STF que a definição dos limites etários – desde que arrimados no princípio da proporcionalidade e consentâneos com as atribuições do respectivo cargo público - seja trazida por ato regulamentar, haja vista a delegação legal expressamente prevista na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares).

II. Segundo o STF, enquanto não concluído e homologado concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.

III. Havendo previsão legal para a exigência de exame psicotécnico em relação a determinada carreira, admite-se a sua realização ainda que à míngua de expressa previsão no edital do concurso público.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2ª aplicação – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria especial de servidor público efetivo (sujeito ao RPPS) portador de deficiência permanente, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modalidade de aposentadoria especial do servidor público revogada pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), que apenas manteve a aposentadoria especial no RPPS para os casos de sujeição a agentes nocivos à saúde.

II. Para o STF, no período anterior à vigência da LC 142/2013, que disciplina a aposentadoria em questão no RGPS, em favor dos servidores públicos efetivos deve ela ser disciplinada pelo artigo 57 da Lei 8.213/1991.

III. Para o STF, a LC 142/2013, que disciplina a aposentadoria em questão no RGPS, aplica-se aos servidores públicos efetivos apenas no período posterior a sua vigência e anterior à vigência da EC 103/2019.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2020) Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,


 

(EMAGIS) Considere que ‘Joãozinho Jogatina’ ajuíze contra o ‘Google’ ação judicial com pedido de obrigação de fazer consistente na exclusão por este provedor de pesquisa virtual da vinculação do nome de Joãozinho Jogatina com as expressões ‘Bicheiro’ e ‘Contraventor’ quando lançado seu nome no mencionado serviço virtual de busca.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Panificadora Serve Bem ajuizou ação cautelar em face de Facebook do Brasil Ltda, aduzindo que uma página anônima criada dentro da rede social da requerida, denominada "BC da Mentira", divulgou um vídeo em que um homem, anonimamente, afirma ter comprado um lanche na padaria da requerente, o qual estaria contaminado por larvas, apesar de, em verdade, a refeição mostrada no filme jamais ter sido adquirida no estabelecimento, muito menos produzida pela requerente. Afirmou que, após a publicação, com grande compartilhamento nas redes sociais, recebeu a fiscalização da Vigilância Sanitária e teve, aproximadamente, 2/3 dos contratos de fornecimentos rompidos, sofrendo um grande impacto financeiro, o que a levou a requerer a concessão de liminar para determinar que a ré suspendesse imediatamente a veiculação do vídeo, armazenasse os registros de conexão da página "BC da Mentira" e fornecesse todos os elementos suficientes à identificação do responsável, tais como IP, endereço, nome e todas as informações que foram disponibilizadas por aquele que as divulgou, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Após identificar que um ex-funcionário também teria compartilhado o conteúdo do vídeo difamador, a autora emendou a inicial requerendo a indisponibilidade do novo vídeo compartilhado (apontando a URL), bem como o fornecimento dos IPs de todos os usuários que compartilharam a postagem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 29.2021

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, analise as seguintes proposições.

I. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

II. Empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, podendo ser demitidos imotivadamente.

III. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Por outro lado, é obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do que preceitua o Código de Processo Civil (CPC), para vocalização dos interesses da categoria.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da cláusula constitucional segundo a qual “são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos” (CF, artigo 5º, LVI) e também sobre a denominada ‘clausula constitucional de reserva de jurisdição’, avalie as assertivas que seguem.

I. A chamada ‘independent source doctrine’ é oriunda da jurisprudência norte-americana e rechaçada pelo STF, que não admite semelhante mitigação da garantia constitucional da vedação de provas ilícitas.

II. A doutrina clássica sustenta que a Constituição, ao estabelecer a inadmissibilidade das ‘provas obtidas por meios ilícitos’, trata das provas obtidas com violação do direito material.

III. A cláusula de reserva de jurisdição incide, por exemplo, sobre a busca domiciliar, a interceptação telefônica e a decretação da prisão (ressalvada a hipótese de flagrância), regrando que, nas matérias em que incide, assiste ao Poder Judiciário, não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/PR – Promotor de Justiça – 2019) Sobre a intervenção é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, julgue, com base na Lei 8.213/91, os itens abaixo articulados.

I. É de 5 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

II. De acordo com o STF, não há direito adquirido à inexistência de prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Ademais, aplica-se o lapso decadencial para o pleito revisional a contar da vigência da Medida Provisória 1.523/97 aos benefícios originariamente concedidos antes dela.

III. É firme o entendimento do STJ, em matéria previdenciária, no sentido de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do erro de tipo, assinale a alternativa correta:


 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das imunidades penais e processuais penais dos congressistas e sua interpretação pelo STF.

I. Considerada a inviolabilidade penal das dependências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, diligência autorizada pelo STF de coleta de dados telemáticos em Gabinetes de parlamentares apenas podem ser cumpridas mediante prévia autorização da Mesa Diretora correlata.

II. Considerada a inviolabilidade das dependências das Casas Legislativas federais, é nula diligência de busca e apreensão nelas efetuadas por ordem de juízo de primeira instância, ainda que não investigado agente com prerrogativa de foro, já que a quebra da aludida inviolabilidade espacial exige prévia decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Tratando-se de mecanismo de freio e contrapeso derivado implicitamente da Constituição da República, reconhece-se a denominada inviolabilidade penal espacial da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que, à semelhança das embaixadas, não podem ser alvo de diligências penais sem prévia aquiescência dos respectivos Presidentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a nulidade de provas decorrentes de inobservância pelo juízo de primeira instância da Teoria do Juízo Aparente e devem ser avaliadas em consonância com a visão do STF.

I. A nulidade abrange apenas as provas submetidas a reserva de jurisdição.

II. Tratando-se de prova decorrente de interceptação telefônica, mantém-se válida sua parte afeta apenas aos agentes contidos no âmbito da competência do juízo de primeira instância.

III. Tratando-se de busca e apreensão, podem se conservar válidas provas que se restrinjam aos agentes contidos no âmbito da competência do juízo de primeira instância.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da suspensão condicional do processo.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência originária do STF para o processo e julgamento criminal de agentes que tenham prerrogativa de foro perante a Corte.

I. Tal competência originária abrange também a supervisão de investigação criminal, de forma que atos investigatórios praticados sem a supervisão do STF podem ser nulos.

II. Para a atração da competência do STF, é insuficiente a possibilidade abstrata de envolvimento de parlamentares, bem como simples menções a nomes de congressistas, atraindo, porém, a competência do STF situação na qual a diligência requerida judicialmente visa a confirmação de hipótese investigatória de envolvimento de parlamentares federais.

III. Admite-se que, no âmbito eleitoral, seja aplicada à primeira instância lógica similar aos casos de competência penal originária do STF, isto é, condicionar a instauração de inquérito policial eleitoral a prévia autorização do Poder Judiciário.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a efetiva implementação pelo Estado de direitos econômicos e sociais. Marque a assertiva INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das pessoas jurídicas de direito privado, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a vigência da Lei 12.441/2011, o Código Civil passa a catalogar expressamente como pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada.

II. O STF admite que fundações, ainda que instituídas pelo Poder Público, sejam qualificadas como pessoas jurídicas de direito privado.

III. Organizações religiosas, partidos políticos e empresas estatais são exemplos de pessoas jurídicas de direito privado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) O artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil, impõe a responsabilidade civil objetiva àqueles que desenvolvam atividade de risco.

A propósito, tendo presente o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem dizem respeito às nulidades dos atos processuais, devendo ser avaliadas em consonância com a teoria geral do processo e também com o CPC/2015.

I. As nulidades dos atos processuais não operam, em regra, ex lege, dependendo de decisão judicial que as pronuncie.

II. Nosso modelo acolhe o ‘sistema de legalidade das formas’.

III. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais e os honorários advocatícios, considerada a aplicação do novo CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. Na?o cabe majorac?a?o de honora?rios advocati?cios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisa?o interlocuto?ria que tenha fixado honora?rios na origem, respeitados os limites estabelecidos no CPC.

II. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão devidas pela parte autora.

III. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Estão corretos somente os itens:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2ª aplicação – 2019) O termo de compromisso de ajustamento de conduta, celebrado pelo Ministério Público, tem eficácia de título executivo extrajudicial, sujeitando-se, portanto, ao processo de execução para a satisfação de sua obrigação. Diante disso, considerando as disposições pertinentes no estatuto processual civil, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Considere que ‘Joãozinho Jogatina’ ajuíze contra o ‘Google’ ação judicial com pedido de obrigação de fazer consistente na exclusão por este provedor de pesquisa virtual da vinculação do nome de Joãozinho Jogatina com as expressões ‘Bicheiro’ e ‘Contraventor’ quando lançado seu nome no mencionado serviço virtual de busca.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Panificadora Serve Bem ajuizou ação cautelar em face de Facebook do Brasil Ltda, aduzindo que uma página anônima criada dentro da rede social da requerida, denominada "BC da Mentira", divulgou um vídeo em que um homem, anonimamente, afirma ter comprado um lanche na padaria da requerente, o qual estaria contaminado por larvas, apesar de, em verdade, a refeição mostrada no filme jamais ter sido adquirida no estabelecimento, muito menos produzida pela requerente. Afirmou que, após a publicação, com grande compartilhamento nas redes sociais, recebeu a fiscalização da Vigilância Sanitária e teve, aproximadamente, 2/3 dos contratos de fornecimentos rompidos, sofrendo um grande impacto financeiro, o que a levou a requerer a concessão de liminar para determinar que a ré suspendesse imediatamente a veiculação do vídeo, armazenasse os registros de conexão da página "BC da Mentira" e fornecesse todos os elementos suficientes à identificação do responsável, tais como IP, endereço, nome e todas as informações que foram disponibilizadas por aquele que as divulgou, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Após identificar que um ex-funcionário também teria compartilhado o conteúdo do vídeo difamador, a autora emendou a inicial requerendo a indisponibilidade do novo vídeo compartilhado (apontando a URL), bem como o fornecimento dos IPs de todos os usuários que compartilharam a postagem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2020) Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.


 

(MPF – Procurador da República – 2017) A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 19/1998 introduziu na Constituição Federal diversos dispositivos disciplinadores da remuneração no serviço público com a finalidade de promover melhor controle da despesa pública.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Segundo o STF, o teto remuneratório do funcionalismo público não era aplicável aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista antes da EC/1998.

II. Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.

III. A prorrogação indevida no contrato de servidor temporário transmuda esse vínculo originalmente de natureza administrativa num vínculo trabalhista, a atrair a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar eventual discussão ao redor de tal liame contratual.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Com relação aos concursos públicos, avalie as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.

I. Nos concursos públicos para as Forças Armadas, admite o STF que a definição dos limites etários – desde que arrimados no princípio da proporcionalidade e consentâneos com as atribuições do respectivo cargo público - seja trazida por ato regulamentar, haja vista a delegação legal expressamente prevista na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares).

II. Segundo o STF, enquanto não concluído e homologado concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.

III. Havendo previsão legal para a exigência de exame psicotécnico em relação a determinada carreira, admite-se a sua realização ainda que à míngua de expressa previsão no edital do concurso público.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2ª aplicação – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria especial de servidor público efetivo (sujeito ao RPPS) portador de deficiência permanente, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modalidade de aposentadoria especial do servidor público revogada pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), que apenas manteve a aposentadoria especial no RPPS para os casos de sujeição a agentes nocivos à saúde.

II. Para o STF, no período anterior à vigência da LC 142/2013, que disciplina a aposentadoria em questão no RGPS, em favor dos servidores públicos efetivos deve ela ser disciplinada pelo artigo 57 da Lei 8.213/1991.

III. Para o STF, a LC 142/2013, que disciplina a aposentadoria em questão no RGPS, aplica-se aos servidores públicos efetivos apenas no período posterior a sua vigência e anterior à vigência da EC 103/2019.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (‘Regras de Pequim’), importante instrumento de ‘soft law’ do Direito Internacional.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

Ministério Público Estadual - Rodada 29.2021

CRISTIANO TAVARES esteve investido no mandato de prefeito municipal do município de Paraíso do Tocantins/TO, no período compreendido entre 2016 a 2020. Quando assumiu a chefia do executivo municipal, realizou convênio com o Banco do Brasil para viabilizar a contratação de crédito consignado pelos servidores municipais. Nos termos do aludido convênio, quando houvesse a concessão de crédito consignado, a instituição financeira comunicaria à municipalidade, que faria a retenção no pagamento do servidor, com o subsequente repasse ao banco.

Contudo, nos meses de outubro a dezembro de 2020, a despeito de ter descontado dos servidores municipais o valor devido, o município não repassou à instituição bancária os valores descontados. Em março de 2021, diversos servidores municipais tiveram seus nomes negativados em razão da inadimplência contratual, razão pela qual dirigiram-se à delegacia de polícia registrando a ocorrência, tendo a autoridade policial instaurado inquérito policial por crime de apropriação indébita majorada.

Entre as diligências, oficiou o delegado à instituição financeira, que esclareceu que não recebeu o repasse referente aos contratos de crédito de cento e quarenta e seis servidores, em valores que à época totalizavam quatrocentos e sessenta mil reais. Aduziu, ainda, que até o momento não havia sido adimplido o valor, e que estava em tratativas com a gestão atual visando um possível parcelamento do débito.

Foi ouvido WILLIAM SANTOS, o então secretário de finanças municipal, que afirmou haver alertado ao prefeito quanto à necessidade de honrar o compromisso bancário, tendo obtido em resposta que havia gastos mais importantes a efetuar, referindo-se ao pagamento de despesas com a finalização da obra do parque de exposições municipal.

Interrogado, o ex-prefeito admitiu não ter repassado ao banco as parcelas descontadas dos servidores, mas atribui o fato à necessidade de custear a finalização da construção do parque de exposições municipal. Aduz que o parque sediaria a festa do peão boiadeiro, realizada em meados de dezembro, que constitui o evento turístico mais tradicional da cidade, responsável por incrementar consideravelmente a economia local, tendo sido promessa de campanha a construção do empreendimento. Confirma ter sido alertado pelo ex-secretário de finanças, mas optou por destinar os recursos para garantir a finalização da construção, movido pelo receio que se não concluída, eventual sucessor abandonaria a obra. Afirma que como não obteve êxito na reeleição, não foi possível renegociar a dívida com o banco. Defendeu-se com a afirmativa que não embolsou um real do valor em questão. Juntou extratos de sua conta bancária que atestam o recebimento tão somente de seus vencimentos de prefeito enquanto esteve à frente do executivo municipal. Juntou extratos bancários da conta da prefeitura, comprovando que o pagamento de aproximadamente quatrocentos e sessenta mil reais à empresa contratada, mediante licitação, para execução da empreitada.

Ao relatar o inquérito, a autoridade policial indiciou os dois investigados e juntou a certidão de antecedentes, havendo apenas anotação de uma ação penal em curso em desfavor de CRISTIANO, por infringência ao art. 129, §9º, do Código Penal. Os autos foram enviados à promotoria criminal. Adote a providência que entender cabível.

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 29.2021

(EMAGIS) A respeito das pessoas jurídicas de direito privado, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a vigência da Lei 12.441/2011, o Código Civil passa a catalogar expressamente como pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada.

II. O STF admite que fundações, ainda que instituídas pelo Poder Público, sejam qualificadas como pessoas jurídicas de direito privado.

III. Organizações religiosas, partidos políticos e empresas estatais são exemplos de pessoas jurídicas de direito privado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) O artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil, impõe a responsabilidade civil objetiva àqueles que desenvolvam atividade de risco.

A propósito, tendo presente o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Eduardo ajuizou ação de inventário e partilha dos bens deixados por seu irmão Pedro, tendo sido igualmente indicados como herdeiros na ação Maria e João, também irmãos do falecido. Em virtude de consenso entre as partes, sobreveio a sentença, transitada em julgado, por meio da qual foi homologada a partilha dos bens deixados por Pedro e atribuídos aos irmãos herdeiros os devidos quinhões. O formal de partilha, porém, não foi prontamente expedido e, nesse ínterim, sobreveio petição de Joana, noticiando ser convivente do falecido e pleiteando a sua habilitação, a sua nomeação como inventariante e o prosseguimento do inventário, com a elaboração de nova partilha, reconhecendo-se sua condição de meeira e herdeira dos bens adquiridos onerosamente na constância da união.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem dizem respeito às nulidades dos atos processuais, devendo ser avaliadas em consonância com a teoria geral do processo e também com o CPC/2015.

I. As nulidades dos atos processuais não operam, em regra, ex lege, dependendo de decisão judicial que as pronuncie.

II. Nosso modelo acolhe o ‘sistema de legalidade das formas’.

III. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais e os honorários advocatícios, considerada a aplicação do novo CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. Na?o cabe majorac?a?o de honora?rios advocati?cios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisa?o interlocuto?ria que tenha fixado honora?rios na origem, respeitados os limites estabelecidos no CPC.

II. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão devidas pela parte autora.

III. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Estão corretos somente os itens:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2ª aplicação – 2019) O termo de compromisso de ajustamento de conduta, celebrado pelo Ministério Público, tem eficácia de título executivo extrajudicial, sujeitando-se, portanto, ao processo de execução para a satisfação de sua obrigação. Diante disso, considerando as disposições pertinentes no estatuto processual civil, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito do erro de tipo, assinale a alternativa correta:


 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das imunidades penais e processuais penais dos congressistas e sua interpretação pelo STF.

I. Considerada a inviolabilidade penal das dependências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, diligência autorizada pelo STF de coleta de dados telemáticos em Gabinetes de parlamentares apenas podem ser cumpridas mediante prévia autorização da Mesa Diretora correlata.

II. Considerada a inviolabilidade das dependências das Casas Legislativas federais, é nula diligência de busca e apreensão nelas efetuadas por ordem de juízo de primeira instância, ainda que não investigado agente com prerrogativa de foro, já que a quebra da aludida inviolabilidade espacial exige prévia decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Tratando-se de mecanismo de freio e contrapeso derivado implicitamente da Constituição da República, reconhece-se a denominada inviolabilidade penal espacial da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que, à semelhança das embaixadas, não podem ser alvo de diligências penais sem prévia aquiescência dos respectivos Presidentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) O crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável assim é definido no artigo 218-B do Código Penal:

“Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
(...)
§ 2° Incorre nas mesmas penas:
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;”

Relativamente à configuração da forma disposta no precitado inciso I do §2º (“quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a nulidade de provas decorrentes de inobservância pelo juízo de primeira instância da Teoria do Juízo Aparente e devem ser avaliadas em consonância com a visão do STF.

I. A nulidade abrange apenas as provas submetidas a reserva de jurisdição.

II. Tratando-se de prova decorrente de interceptação telefônica, mantém-se válida sua parte afeta apenas aos agentes contidos no âmbito da competência do juízo de primeira instância.

III. Tratando-se de busca e apreensão, podem se conservar válidas provas que se restrinjam aos agentes contidos no âmbito da competência do juízo de primeira instância.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da suspensão condicional do processo.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência originária do STF para o processo e julgamento criminal de agentes que tenham prerrogativa de foro perante a Corte.

I. Tal competência originária abrange também a supervisão de investigação criminal, de forma que atos investigatórios praticados sem a supervisão do STF podem ser nulos.

II. Para a atração da competência do STF, é insuficiente a possibilidade abstrata de envolvimento de parlamentares, bem como simples menções a nomes de congressistas, atraindo, porém, a competência do STF situação na qual a diligência requerida judicialmente visa a confirmação de hipótese investigatória de envolvimento de parlamentares federais.

III. Admite-se que, no âmbito eleitoral, seja aplicada à primeira instância lógica similar aos casos de competência penal originária do STF, isto é, condicionar a instauração de inquérito policial eleitoral a prévia autorização do Poder Judiciário.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, analise as seguintes proposições.

I. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

II. Empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, podendo ser demitidos imotivadamente.

III. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Por outro lado, é obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do que preceitua o Código de Processo Civil (CPC), para vocalização dos interesses da categoria.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da cláusula constitucional segundo a qual “são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos” (CF, artigo 5º, LVI) e também sobre a denominada ‘clausula constitucional de reserva de jurisdição’, avalie as assertivas que seguem.

I. A chamada ‘independent source doctrine’ é oriunda da jurisprudência norte-americana e rechaçada pelo STF, que não admite semelhante mitigação da garantia constitucional da vedação de provas ilícitas.

II. A doutrina clássica sustenta que a Constituição, ao estabelecer a inadmissibilidade das ‘provas obtidas por meios ilícitos’, trata das provas obtidas com violação do direito material.

III. A cláusula de reserva de jurisdição incide, por exemplo, sobre a busca domiciliar, a interceptação telefônica e a decretação da prisão (ressalvada a hipótese de flagrância), regrando que, nas matérias em que incide, assiste ao Poder Judiciário, não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/PR – Promotor de Justiça – 2019) Sobre a intervenção é incorreto afirmar:


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que se refere à inelegibilidade relativa por motivo funcional, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) Considere que ‘Joãozinho Jogatina’ ajuíze contra o ‘Google’ ação judicial com pedido de obrigação de fazer consistente na exclusão por este provedor de pesquisa virtual da vinculação do nome de Joãozinho Jogatina com as expressões ‘Bicheiro’ e ‘Contraventor’ quando lançado seu nome no mencionado serviço virtual de busca.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Panificadora Serve Bem ajuizou ação cautelar em face de Facebook do Brasil Ltda, aduzindo que uma página anônima criada dentro da rede social da requerida, denominada "BC da Mentira", divulgou um vídeo em que um homem, anonimamente, afirma ter comprado um lanche na padaria da requerente, o qual estaria contaminado por larvas, apesar de, em verdade, a refeição mostrada no filme jamais ter sido adquirida no estabelecimento, muito menos produzida pela requerente. Afirmou que, após a publicação, com grande compartilhamento nas redes sociais, recebeu a fiscalização da Vigilância Sanitária e teve, aproximadamente, 2/3 dos contratos de fornecimentos rompidos, sofrendo um grande impacto financeiro, o que a levou a requerer a concessão de liminar para determinar que a ré suspendesse imediatamente a veiculação do vídeo, armazenasse os registros de conexão da página "BC da Mentira" e fornecesse todos os elementos suficientes à identificação do responsável, tais como IP, endereço, nome e todas as informações que foram disponibilizadas por aquele que as divulgou, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Após identificar que um ex-funcionário também teria compartilhado o conteúdo do vídeo difamador, a autora emendou a inicial requerendo a indisponibilidade do novo vídeo compartilhado (apontando a URL), bem como o fornecimento dos IPs de todos os usuários que compartilharam a postagem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2020) Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,


 

(MPF – Procurador da República – 2017) A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Segundo o STF, o teto remuneratório do funcionalismo público não era aplicável aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista antes da EC/1998.

II. Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.

III. A prorrogação indevida no contrato de servidor temporário transmuda esse vínculo originalmente de natureza administrativa num vínculo trabalhista, a atrair a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar eventual discussão ao redor de tal liame contratual.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Com relação aos concursos públicos, avalie as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.

I. Nos concursos públicos para as Forças Armadas, admite o STF que a definição dos limites etários – desde que arrimados no princípio da proporcionalidade e consentâneos com as atribuições do respectivo cargo público - seja trazida por ato regulamentar, haja vista a delegação legal expressamente prevista na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares).

II. Segundo o STF, enquanto não concluído e homologado concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.

III. Havendo previsão legal para a exigência de exame psicotécnico em relação a determinada carreira, admite-se a sua realização ainda que à míngua de expressa previsão no edital do concurso público.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2ª aplicação – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria especial de servidor público efetivo (sujeito ao RPPS) portador de deficiência permanente, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modalidade de aposentadoria especial do servidor público revogada pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), que apenas manteve a aposentadoria especial no RPPS para os casos de sujeição a agentes nocivos à saúde.

II. Para o STF, no período anterior à vigência da LC 142/2013, que disciplina a aposentadoria em questão no RGPS, em favor dos servidores públicos efetivos deve ela ser disciplinada pelo artigo 57 da Lei 8.213/1991.

III. Para o STF, a LC 142/2013, que disciplina a aposentadoria em questão no RGPS, aplica-se aos servidores públicos efetivos apenas no período posterior a sua vigência e anterior à vigência da EC 103/2019.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a efetiva implementação pelo Estado de direitos econômicos e sociais. Marque a assertiva INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, julgue, com base na Lei 8.213/91, os itens abaixo articulados.

I. É de 5 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

II. De acordo com o STF, não há direito adquirido à inexistência de prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Ademais, aplica-se o lapso decadencial para o pleito revisional a contar da vigência da Medida Provisória 1.523/97 aos benefícios originariamente concedidos antes dela.

III. É firme o entendimento do STJ, em matéria previdenciária, no sentido de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz.

Estão corretos somente os itens:


 

(PC/PA – AOPC – 2021) Principalmente a partir da segunda metade do Século XX, as relações internacionais entre os países geraram inúmeros tratados protetivos e afirmativos dos Direitos Humanos. Referido sistema estabelece um perene diálogo entre os tratados e entre os tratados e os ordenamentos jurídicos internos dos países signatários. Acerca da interpretação e da aplicação dos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (‘Regras de Pequim’), importante instrumento de ‘soft law’ do Direito Internacional.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 29.2021

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Segundo o STF, o teto remuneratório do funcionalismo público não era aplicável aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista antes da EC/1998.

II. Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.

III. A prorrogação indevida no contrato de servidor temporário transmuda esse vínculo originalmente de natureza administrativa num vínculo trabalhista, a atrair a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar eventual discussão ao redor de tal liame contratual.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Com relação aos concursos públicos, avalie as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.

I. Nos concursos públicos para as Forças Armadas, admite o STF que a definição dos limites etários – desde que arrimados no princípio da proporcionalidade e consentâneos com as atribuições do respectivo cargo público - seja trazida por ato regulamentar, haja vista a delegação legal expressamente prevista na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares).

II. Segundo o STF, enquanto não concluído e homologado concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.

III. Havendo previsão legal para a exigência de exame psicotécnico em relação a determinada carreira, admite-se a sua realização ainda que à míngua de expressa previsão no edital do concurso público.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2ª aplicação – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria especial de servidor público efetivo (sujeito ao RPPS) portador de deficiência permanente, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modalidade de aposentadoria especial do servidor público revogada pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), que apenas manteve a aposentadoria especial no RPPS para os casos de sujeição a agentes nocivos à saúde.

II. Para o STF, no período anterior à vigência da LC 142/2013, que disciplina a aposentadoria em questão no RGPS, em favor dos servidores públicos efetivos deve ela ser disciplinada pelo artigo 57 da Lei 8.213/1991.

III. Para o STF, a LC 142/2013, que disciplina a aposentadoria em questão no RGPS, aplica-se aos servidores públicos efetivos apenas no período posterior a sua vigência e anterior à vigência da EC 103/2019.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, analise as seguintes proposições.

I. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

II. Empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, podendo ser demitidos imotivadamente.

III. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Por outro lado, é obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do que preceitua o Código de Processo Civil (CPC), para vocalização dos interesses da categoria.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da cláusula constitucional segundo a qual “são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos” (CF, artigo 5º, LVI) e também sobre a denominada ‘clausula constitucional de reserva de jurisdição’, avalie as assertivas que seguem.

I. A chamada ‘independent source doctrine’ é oriunda da jurisprudência norte-americana e rechaçada pelo STF, que não admite semelhante mitigação da garantia constitucional da vedação de provas ilícitas.

II. A doutrina clássica sustenta que a Constituição, ao estabelecer a inadmissibilidade das ‘provas obtidas por meios ilícitos’, trata das provas obtidas com violação do direito material.

III. A cláusula de reserva de jurisdição incide, por exemplo, sobre a busca domiciliar, a interceptação telefônica e a decretação da prisão (ressalvada a hipótese de flagrância), regrando que, nas matérias em que incide, assiste ao Poder Judiciário, não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/PR – Promotor de Justiça – 2019) Sobre a intervenção é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem dizem respeito às nulidades dos atos processuais, devendo ser avaliadas em consonância com a teoria geral do processo e também com o CPC/2015.

I. As nulidades dos atos processuais não operam, em regra, ex lege, dependendo de decisão judicial que as pronuncie.

II. Nosso modelo acolhe o ‘sistema de legalidade das formas’.

III. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais e os honorários advocatícios, considerada a aplicação do novo CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. Na?o cabe majorac?a?o de honora?rios advocati?cios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisa?o interlocuto?ria que tenha fixado honora?rios na origem, respeitados os limites estabelecidos no CPC.

II. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão devidas pela parte autora.

III. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Estão corretos somente os itens:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2ª aplicação – 2019) O termo de compromisso de ajustamento de conduta, celebrado pelo Ministério Público, tem eficácia de título executivo extrajudicial, sujeitando-se, portanto, ao processo de execução para a satisfação de sua obrigação. Diante disso, considerando as disposições pertinentes no estatuto processual civil, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A respeito das pessoas jurídicas de direito privado, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a vigência da Lei 12.441/2011, o Código Civil passa a catalogar expressamente como pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada.

II. O STF admite que fundações, ainda que instituídas pelo Poder Público, sejam qualificadas como pessoas jurídicas de direito privado.

III. Organizações religiosas, partidos políticos e empresas estatais são exemplos de pessoas jurídicas de direito privado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) O artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil, impõe a responsabilidade civil objetiva àqueles que desenvolvam atividade de risco.

A propósito, tendo presente o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Eduardo ajuizou ação de inventário e partilha dos bens deixados por seu irmão Pedro, tendo sido igualmente indicados como herdeiros na ação Maria e João, também irmãos do falecido. Em virtude de consenso entre as partes, sobreveio a sentença, transitada em julgado, por meio da qual foi homologada a partilha dos bens deixados por Pedro e atribuídos aos irmãos herdeiros os devidos quinhões. O formal de partilha, porém, não foi prontamente expedido e, nesse ínterim, sobreveio petição de Joana, noticiando ser convivente do falecido e pleiteando a sua habilitação, a sua nomeação como inventariante e o prosseguimento do inventário, com a elaboração de nova partilha, reconhecendo-se sua condição de meeira e herdeira dos bens adquiridos onerosamente na constância da união.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que ‘Joãozinho Jogatina’ ajuíze contra o ‘Google’ ação judicial com pedido de obrigação de fazer consistente na exclusão por este provedor de pesquisa virtual da vinculação do nome de Joãozinho Jogatina com as expressões ‘Bicheiro’ e ‘Contraventor’ quando lançado seu nome no mencionado serviço virtual de busca.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Panificadora Serve Bem ajuizou ação cautelar em face de Facebook do Brasil Ltda, aduzindo que uma página anônima criada dentro da rede social da requerida, denominada "BC da Mentira", divulgou um vídeo em que um homem, anonimamente, afirma ter comprado um lanche na padaria da requerente, o qual estaria contaminado por larvas, apesar de, em verdade, a refeição mostrada no filme jamais ter sido adquirida no estabelecimento, muito menos produzida pela requerente. Afirmou que, após a publicação, com grande compartilhamento nas redes sociais, recebeu a fiscalização da Vigilância Sanitária e teve, aproximadamente, 2/3 dos contratos de fornecimentos rompidos, sofrendo um grande impacto financeiro, o que a levou a requerer a concessão de liminar para determinar que a ré suspendesse imediatamente a veiculação do vídeo, armazenasse os registros de conexão da página "BC da Mentira" e fornecesse todos os elementos suficientes à identificação do responsável, tais como IP, endereço, nome e todas as informações que foram disponibilizadas por aquele que as divulgou, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Após identificar que um ex-funcionário também teria compartilhado o conteúdo do vídeo difamador, a autora emendou a inicial requerendo a indisponibilidade do novo vídeo compartilhado (apontando a URL), bem como o fornecimento dos IPs de todos os usuários que compartilharam a postagem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2020) Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,


 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 19/1998 introduziu na Constituição Federal diversos dispositivos disciplinadores da remuneração no serviço público com a finalidade de promover melhor controle da despesa pública.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o instituto da equiparação salarial, julgue os itens a seguir:

I. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo município, ainda que em estabelecimentos empresariais distintos, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade;

II. Trabalho de igual valor, para os fins de equiparação salarial, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos;

III. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação;

IV. É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial;

V. Na ação de equiparação salarial, a prescrição é total, não alcançando apenas as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento


 

(EMAGIS) Leia atentamente os itens e responda:

I. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas;

II. Nos termos da jurisprudência consolidada do TST, na hipótese de aplicação da pena de confissão a uma das partes, a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo;

III. Ainda que não haja omissão na legislação trabalhista, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas previstas na CLT;

IV. Segundo entendimento sumulado do TST, presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário;

V. Em razão da celeridade inerente ao Direito Processual do Trabalho, não se aplica à Justiça do Trabalho a contagem dos prazos em dias úteis.


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:


 

(DPE/RJ – FGV – 2021) Sobre a prerrogativa do prazo em dobro deferida aos(às) Defensores(as) Públicos(as), é correto afirmar que:


 

(PC/PA – AOPC – 2021) Principalmente a partir da segunda metade do Século XX, as relações internacionais entre os países geraram inúmeros tratados protetivos e afirmativos dos Direitos Humanos. Referido sistema estabelece um perene diálogo entre os tratados e entre os tratados e os ordenamentos jurídicos internos dos países signatários. Acerca da interpretação e da aplicação dos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito do erro de tipo, assinale a alternativa correta:


 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das imunidades penais e processuais penais dos congressistas e sua interpretação pelo STF.

I. Considerada a inviolabilidade penal das dependências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, diligência autorizada pelo STF de coleta de dados telemáticos em Gabinetes de parlamentares apenas podem ser cumpridas mediante prévia autorização da Mesa Diretora correlata.

II. Considerada a inviolabilidade das dependências das Casas Legislativas federais, é nula diligência de busca e apreensão nelas efetuadas por ordem de juízo de primeira instância, ainda que não investigado agente com prerrogativa de foro, já que a quebra da aludida inviolabilidade espacial exige prévia decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Tratando-se de mecanismo de freio e contrapeso derivado implicitamente da Constituição da República, reconhece-se a denominada inviolabilidade penal espacial da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que, à semelhança das embaixadas, não podem ser alvo de diligências penais sem prévia aquiescência dos respectivos Presidentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) O crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável assim é definido no artigo 218-B do Código Penal:

“Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
(...)
§ 2° Incorre nas mesmas penas:
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;”

Relativamente à configuração da forma disposta no precitado inciso I do §2º (“quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência originária do STF para o processo e julgamento criminal de agentes que tenham prerrogativa de foro perante a Corte.

I. Tal competência originária abrange também a supervisão de investigação criminal, de forma que atos investigatórios praticados sem a supervisão do STF podem ser nulos.

II. Para a atração da competência do STF, é insuficiente a possibilidade abstrata de envolvimento de parlamentares, bem como simples menções a nomes de congressistas, atraindo, porém, a competência do STF situação na qual a diligência requerida judicialmente visa a confirmação de hipótese investigatória de envolvimento de parlamentares federais.

III. Admite-se que, no âmbito eleitoral, seja aplicada à primeira instância lógica similar aos casos de competência penal originária do STF, isto é, condicionar a instauração de inquérito policial eleitoral a prévia autorização do Poder Judiciário.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considerando a defesa coletiva dos direitos em juízo, de acordo com o entendimento consolidado, é CORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

PGE/PGM - Rodada 29.2021

A Lei Estadual nº 111/2002 dispõe sobre a organização e regulamentação da carreira de “Procurador de Entidades Públicas” do Estado BETA, criando cargos separados da Procuradoria do Estado, com atribuições típicas de consultoria jurídica e representação judicial. O Governador do ente federativo foi intimado, em ADI proposta contra norma, para prestar informações e solicita à Procuradoria do Estado fundamentos para subsidiar sua manifestação no processo, acerca dos seguintes pontos:

1) Há fundamento constitucional para a criação do cargo de “Procurador de Entidades Públicas”, considerando a competência constitucional para o exercício da representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas?

2) A CF/88 prevê alguma hipótese que permite os Estados de manterem consultorias jurídicas separadas das Procuradorias-Gerais?

3) Em caso de reconhecimento pelo Estado da inconstitucionalidade da norma, com determinação, por lei, da extinção dos cargos de “Procuradores de Entidades Públicas” na vacância, cujos cargos foram providos por concurso público de provas e títulos para analista jurídico, depois transformado em procurador de entidade pública, é constitucional a aplicação aos respectivos procuradores em atividade dos mesmos direitos, garantias, prerrogativas, proibições e impedimentos atinentes à carreira de Procurador do Estado?

4) A eventual (in)constitucionalidade da lei estadual impugnada e possível modulação de efeitos, à luz da orientação do STF sobre o tema.

Na qualidade de Procurador, apresente a manifestação adequada.

 

Objetivas DPF - Rodada 29.2021

(EMAGIS) A respeito do erro de tipo, assinale a alternativa correta:


 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das imunidades penais e processuais penais dos congressistas e sua interpretação pelo STF.

I. Considerada a inviolabilidade penal das dependências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, diligência autorizada pelo STF de coleta de dados telemáticos em Gabinetes de parlamentares apenas podem ser cumpridas mediante prévia autorização da Mesa Diretora correlata.

II. Considerada a inviolabilidade das dependências das Casas Legislativas federais, é nula diligência de busca e apreensão nelas efetuadas por ordem de juízo de primeira instância, ainda que não investigado agente com prerrogativa de foro, já que a quebra da aludida inviolabilidade espacial exige prévia decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Tratando-se de mecanismo de freio e contrapeso derivado implicitamente da Constituição da República, reconhece-se a denominada inviolabilidade penal espacial da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que, à semelhança das embaixadas, não podem ser alvo de diligências penais sem prévia aquiescência dos respectivos Presidentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) O crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável assim é definido no artigo 218-B do Código Penal:

“Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
(...)
§ 2° Incorre nas mesmas penas:
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;”

Relativamente à configuração da forma disposta no precitado inciso I do §2º (“quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a nulidade de provas decorrentes de inobservância pelo juízo de primeira instância da Teoria do Juízo Aparente e devem ser avaliadas em consonância com a visão do STF.

I. A nulidade abrange apenas as provas submetidas a reserva de jurisdição.

II. Tratando-se de prova decorrente de interceptação telefônica, mantém-se válida sua parte afeta apenas aos agentes contidos no âmbito da competência do juízo de primeira instância.

III. Tratando-se de busca e apreensão, podem se conservar válidas provas que se restrinjam aos agentes contidos no âmbito da competência do juízo de primeira instância.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da suspensão condicional do processo.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência originária do STF para o processo e julgamento criminal de agentes que tenham prerrogativa de foro perante a Corte.

I. Tal competência originária abrange também a supervisão de investigação criminal, de forma que atos investigatórios praticados sem a supervisão do STF podem ser nulos.

II. Para a atração da competência do STF, é insuficiente a possibilidade abstrata de envolvimento de parlamentares, bem como simples menções a nomes de congressistas, atraindo, porém, a competência do STF situação na qual a diligência requerida judicialmente visa a confirmação de hipótese investigatória de envolvimento de parlamentares federais.

III. Admite-se que, no âmbito eleitoral, seja aplicada à primeira instância lógica similar aos casos de competência penal originária do STF, isto é, condicionar a instauração de inquérito policial eleitoral a prévia autorização do Poder Judiciário.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, analise as seguintes proposições.

I. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

II. Empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, podendo ser demitidos imotivadamente.

III. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Por outro lado, é obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do que preceitua o Código de Processo Civil (CPC), para vocalização dos interesses da categoria.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da cláusula constitucional segundo a qual “são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos” (CF, artigo 5º, LVI) e também sobre a denominada ‘clausula constitucional de reserva de jurisdição’, avalie as assertivas que seguem.

I. A chamada ‘independent source doctrine’ é oriunda da jurisprudência norte-americana e rechaçada pelo STF, que não admite semelhante mitigação da garantia constitucional da vedação de provas ilícitas.

II. A doutrina clássica sustenta que a Constituição, ao estabelecer a inadmissibilidade das ‘provas obtidas por meios ilícitos’, trata das provas obtidas com violação do direito material.

III. A cláusula de reserva de jurisdição incide, por exemplo, sobre a busca domiciliar, a interceptação telefônica e a decretação da prisão (ressalvada a hipótese de flagrância), regrando que, nas matérias em que incide, assiste ao Poder Judiciário, não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/PR – Promotor de Justiça – 2019) Sobre a intervenção é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Segundo o STF, o teto remuneratório do funcionalismo público não era aplicável aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista antes da EC/1998.

II. Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.

III. A prorrogação indevida no contrato de servidor temporário transmuda esse vínculo originalmente de natureza administrativa num vínculo trabalhista, a atrair a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar eventual discussão ao redor de tal liame contratual.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Com relação aos concursos públicos, avalie as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.

I. Nos concursos públicos para as Forças Armadas, admite o STF que a definição dos limites etários – desde que arrimados no princípio da proporcionalidade e consentâneos com as atribuições do respectivo cargo público - seja trazida por ato regulamentar, haja vista a delegação legal expressamente prevista na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares).

II. Segundo o STF, enquanto não concluído e homologado concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.

III. Havendo previsão legal para a exigência de exame psicotécnico em relação a determinada carreira, admite-se a sua realização ainda que à míngua de expressa previsão no edital do concurso público.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2ª aplicação – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria especial de servidor público efetivo (sujeito ao RPPS) portador de deficiência permanente, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modalidade de aposentadoria especial do servidor público revogada pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), que apenas manteve a aposentadoria especial no RPPS para os casos de sujeição a agentes nocivos à saúde.

II. Para o STF, no período anterior à vigência da LC 142/2013, que disciplina a aposentadoria em questão no RGPS, em favor dos servidores públicos efetivos deve ela ser disciplinada pelo artigo 57 da Lei 8.213/1991.

III. Para o STF, a LC 142/2013, que disciplina a aposentadoria em questão no RGPS, aplica-se aos servidores públicos efetivos apenas no período posterior a sua vigência e anterior à vigência da EC 103/2019.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das pessoas jurídicas de direito privado, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a vigência da Lei 12.441/2011, o Código Civil passa a catalogar expressamente como pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada.

II. O STF admite que fundações, ainda que instituídas pelo Poder Público, sejam qualificadas como pessoas jurídicas de direito privado.

III. Organizações religiosas, partidos políticos e empresas estatais são exemplos de pessoas jurídicas de direito privado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) O artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil, impõe a responsabilidade civil objetiva àqueles que desenvolvam atividade de risco.

A propósito, tendo presente o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que ‘Joãozinho Jogatina’ ajuíze contra o ‘Google’ ação judicial com pedido de obrigação de fazer consistente na exclusão por este provedor de pesquisa virtual da vinculação do nome de Joãozinho Jogatina com as expressões ‘Bicheiro’ e ‘Contraventor’ quando lançado seu nome no mencionado serviço virtual de busca.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Panificadora Serve Bem ajuizou ação cautelar em face de Facebook do Brasil Ltda, aduzindo que uma página anônima criada dentro da rede social da requerida, denominada "BC da Mentira", divulgou um vídeo em que um homem, anonimamente, afirma ter comprado um lanche na padaria da requerente, o qual estaria contaminado por larvas, apesar de, em verdade, a refeição mostrada no filme jamais ter sido adquirida no estabelecimento, muito menos produzida pela requerente. Afirmou que, após a publicação, com grande compartilhamento nas redes sociais, recebeu a fiscalização da Vigilância Sanitária e teve, aproximadamente, 2/3 dos contratos de fornecimentos rompidos, sofrendo um grande impacto financeiro, o que a levou a requerer a concessão de liminar para determinar que a ré suspendesse imediatamente a veiculação do vídeo, armazenasse os registros de conexão da página "BC da Mentira" e fornecesse todos os elementos suficientes à identificação do responsável, tais como IP, endereço, nome e todas as informações que foram disponibilizadas por aquele que as divulgou, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Após identificar que um ex-funcionário também teria compartilhado o conteúdo do vídeo difamador, a autora emendou a inicial requerendo a indisponibilidade do novo vídeo compartilhado (apontando a URL), bem como o fornecimento dos IPs de todos os usuários que compartilharam a postagem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem dizem respeito às nulidades dos atos processuais, devendo ser avaliadas em consonância com a teoria geral do processo e também com o CPC/2015.

I. As nulidades dos atos processuais não operam, em regra, ex lege, dependendo de decisão judicial que as pronuncie.

II. Nosso modelo acolhe o ‘sistema de legalidade das formas’.

III. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais e os honorários advocatícios, considerada a aplicação do novo CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. Na?o cabe majorac?a?o de honora?rios advocati?cios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisa?o interlocuto?ria que tenha fixado honora?rios na origem, respeitados os limites estabelecidos no CPC.

II. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão devidas pela parte autora.

III. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Estão corretos somente os itens:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2ª aplicação – 2019) O termo de compromisso de ajustamento de conduta, celebrado pelo Ministério Público, tem eficácia de título executivo extrajudicial, sujeitando-se, portanto, ao processo de execução para a satisfação de sua obrigação. Diante disso, considerando as disposições pertinentes no estatuto processual civil, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (‘Regras de Pequim’), importante instrumento de ‘soft law’ do Direito Internacional.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(PC/PA – AOPC – 2021) Principalmente a partir da segunda metade do Século XX, as relações internacionais entre os países geraram inúmeros tratados protetivos e afirmativos dos Direitos Humanos. Referido sistema estabelece um perene diálogo entre os tratados e entre os tratados e os ordenamentos jurídicos internos dos países signatários. Acerca da interpretação e da aplicação dos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, julgue, com base na Lei 8.213/91, os itens abaixo articulados.

I. É de 5 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

II. De acordo com o STF, não há direito adquirido à inexistência de prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Ademais, aplica-se o lapso decadencial para o pleito revisional a contar da vigência da Medida Provisória 1.523/97 aos benefícios originariamente concedidos antes dela.

III. É firme o entendimento do STJ, em matéria previdenciária, no sentido de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 19/1998 introduziu na Constituição Federal diversos dispositivos disciplinadores da remuneração no serviço público com a finalidade de promover melhor controle da despesa pública.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2020) Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.


 

(MPF – Procurador da República – 2017) A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN:


 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 29.2021

(EMAGIS) A respeito das pessoas jurídicas de direito privado, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a vigência da Lei 12.441/2011, o Código Civil passa a catalogar expressamente como pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada.

II. O STF admite que fundações, ainda que instituídas pelo Poder Público, sejam qualificadas como pessoas jurídicas de direito privado.

III. Organizações religiosas, partidos políticos e empresas estatais são exemplos de pessoas jurídicas de direito privado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) O artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil, impõe a responsabilidade civil objetiva àqueles que desenvolvam atividade de risco.

A propósito, tendo presente o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Eduardo ajuizou ação de inventário e partilha dos bens deixados por seu irmão Pedro, tendo sido igualmente indicados como herdeiros na ação Maria e João, também irmãos do falecido. Em virtude de consenso entre as partes, sobreveio a sentença, transitada em julgado, por meio da qual foi homologada a partilha dos bens deixados por Pedro e atribuídos aos irmãos herdeiros os devidos quinhões. O formal de partilha, porém, não foi prontamente expedido e, nesse ínterim, sobreveio petição de Joana, noticiando ser convivente do falecido e pleiteando a sua habilitação, a sua nomeação como inventariante e o prosseguimento do inventário, com a elaboração de nova partilha, reconhecendo-se sua condição de meeira e herdeira dos bens adquiridos onerosamente na constância da união.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem dizem respeito às nulidades dos atos processuais, devendo ser avaliadas em consonância com a teoria geral do processo e também com o CPC/2015.

I. As nulidades dos atos processuais não operam, em regra, ex lege, dependendo de decisão judicial que as pronuncie.

II. Nosso modelo acolhe o ‘sistema de legalidade das formas’.

III. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais e os honorários advocatícios, considerada a aplicação do novo CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. Na?o cabe majorac?a?o de honora?rios advocati?cios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisa?o interlocuto?ria que tenha fixado honora?rios na origem, respeitados os limites estabelecidos no CPC.

II. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão devidas pela parte autora.

III. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Estão corretos somente os itens:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2ª aplicação – 2019) O termo de compromisso de ajustamento de conduta, celebrado pelo Ministério Público, tem eficácia de título executivo extrajudicial, sujeitando-se, portanto, ao processo de execução para a satisfação de sua obrigação. Diante disso, considerando as disposições pertinentes no estatuto processual civil, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito do erro de tipo, assinale a alternativa correta:


 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das imunidades penais e processuais penais dos congressistas e sua interpretação pelo STF.

I. Considerada a inviolabilidade penal das dependências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, diligência autorizada pelo STF de coleta de dados telemáticos em Gabinetes de parlamentares apenas podem ser cumpridas mediante prévia autorização da Mesa Diretora correlata.

II. Considerada a inviolabilidade das dependências das Casas Legislativas federais, é nula diligência de busca e apreensão nelas efetuadas por ordem de juízo de primeira instância, ainda que não investigado agente com prerrogativa de foro, já que a quebra da aludida inviolabilidade espacial exige prévia decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Tratando-se de mecanismo de freio e contrapeso derivado implicitamente da Constituição da República, reconhece-se a denominada inviolabilidade penal espacial da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que, à semelhança das embaixadas, não podem ser alvo de diligências penais sem prévia aquiescência dos respectivos Presidentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) O crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável assim é definido no artigo 218-B do Código Penal:

“Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
(...)
§ 2° Incorre nas mesmas penas:
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;”

Relativamente à configuração da forma disposta no precitado inciso I do §2º (“quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo), marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da suspensão condicional do processo.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência originária do STF para o processo e julgamento criminal de agentes que tenham prerrogativa de foro perante a Corte.

I. Tal competência originária abrange também a supervisão de investigação criminal, de forma que atos investigatórios praticados sem a supervisão do STF podem ser nulos.

II. Para a atração da competência do STF, é insuficiente a possibilidade abstrata de envolvimento de parlamentares, bem como simples menções a nomes de congressistas, atraindo, porém, a competência do STF situação na qual a diligência requerida judicialmente visa a confirmação de hipótese investigatória de envolvimento de parlamentares federais.

III. Admite-se que, no âmbito eleitoral, seja aplicada à primeira instância lógica similar aos casos de competência penal originária do STF, isto é, condicionar a instauração de inquérito policial eleitoral a prévia autorização do Poder Judiciário.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, analise as seguintes proposições.

I. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

II. Empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, podendo ser demitidos imotivadamente.

III. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Por outro lado, é obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do que preceitua o Código de Processo Civil (CPC), para vocalização dos interesses da categoria.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da cláusula constitucional segundo a qual “são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos” (CF, artigo 5º, LVI) e também sobre a denominada ‘clausula constitucional de reserva de jurisdição’, avalie as assertivas que seguem.

I. A chamada ‘independent source doctrine’ é oriunda da jurisprudência norte-americana e rechaçada pelo STF, que não admite semelhante mitigação da garantia constitucional da vedação de provas ilícitas.

II. A doutrina clássica sustenta que a Constituição, ao estabelecer a inadmissibilidade das ‘provas obtidas por meios ilícitos’, trata das provas obtidas com violação do direito material.

III. A cláusula de reserva de jurisdição incide, por exemplo, sobre a busca domiciliar, a interceptação telefônica e a decretação da prisão (ressalvada a hipótese de flagrância), regrando que, nas matérias em que incide, assiste ao Poder Judiciário, não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/PR – Promotor de Justiça – 2019) Sobre a intervenção é incorreto afirmar:


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que se refere à inelegibilidade relativa por motivo funcional, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) Considere que ‘Joãozinho Jogatina’ ajuíze contra o ‘Google’ ação judicial com pedido de obrigação de fazer consistente na exclusão por este provedor de pesquisa virtual da vinculação do nome de Joãozinho Jogatina com as expressões ‘Bicheiro’ e ‘Contraventor’ quando lançado seu nome no mencionado serviço virtual de busca.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Panificadora Serve Bem ajuizou ação cautelar em face de Facebook do Brasil Ltda, aduzindo que uma página anônima criada dentro da rede social da requerida, denominada "BC da Mentira", divulgou um vídeo em que um homem, anonimamente, afirma ter comprado um lanche na padaria da requerente, o qual estaria contaminado por larvas, apesar de, em verdade, a refeição mostrada no filme jamais ter sido adquirida no estabelecimento, muito menos produzida pela requerente. Afirmou que, após a publicação, com grande compartilhamento nas redes sociais, recebeu a fiscalização da Vigilância Sanitária e teve, aproximadamente, 2/3 dos contratos de fornecimentos rompidos, sofrendo um grande impacto financeiro, o que a levou a requerer a concessão de liminar para determinar que a ré suspendesse imediatamente a veiculação do vídeo, armazenasse os registros de conexão da página "BC da Mentira" e fornecesse todos os elementos suficientes à identificação do responsável, tais como IP, endereço, nome e todas as informações que foram disponibilizadas por aquele que as divulgou, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Após identificar que um ex-funcionário também teria compartilhado o conteúdo do vídeo difamador, a autora emendou a inicial requerendo a indisponibilidade do novo vídeo compartilhado (apontando a URL), bem como o fornecimento dos IPs de todos os usuários que compartilharam a postagem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2020) Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Segundo o STF, o teto remuneratório do funcionalismo público não era aplicável aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista antes da EC/1998.

II. Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.

III. A prorrogação indevida no contrato de servidor temporário transmuda esse vínculo originalmente de natureza administrativa num vínculo trabalhista, a atrair a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar eventual discussão ao redor de tal liame contratual.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Com relação aos concursos públicos, avalie as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.

I. Nos concursos públicos para as Forças Armadas, admite o STF que a definição dos limites etários – desde que arrimados no princípio da proporcionalidade e consentâneos com as atribuições do respectivo cargo público - seja trazida por ato regulamentar, haja vista a delegação legal expressamente prevista na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares).

II. Segundo o STF, enquanto não concluído e homologado concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.

III. Havendo previsão legal para a exigência de exame psicotécnico em relação a determinada carreira, admite-se a sua realização ainda que à míngua de expressa previsão no edital do concurso público.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2ª aplicação – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria especial de servidor público efetivo (sujeito ao RPPS) portador de deficiência permanente, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modalidade de aposentadoria especial do servidor público revogada pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), que apenas manteve a aposentadoria especial no RPPS para os casos de sujeição a agentes nocivos à saúde.

II. Para o STF, no período anterior à vigência da LC 142/2013, que disciplina a aposentadoria em questão no RGPS, em favor dos servidores públicos efetivos deve ela ser disciplinada pelo artigo 57 da Lei 8.213/1991.

III. Para o STF, a LC 142/2013, que disciplina a aposentadoria em questão no RGPS, aplica-se aos servidores públicos efetivos apenas no período posterior a sua vigência e anterior à vigência da EC 103/2019.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o instituto da lista tríplice para a escolha da chefia do Ministério Público, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Considerando a defesa coletiva dos direitos em juízo, de acordo com o entendimento consolidado, é CORRETO afirmar que:


 

(PC/PA – AOPC – 2021) Principalmente a partir da segunda metade do Século XX, as relações internacionais entre os países geraram inúmeros tratados protetivos e afirmativos dos Direitos Humanos. Referido sistema estabelece um perene diálogo entre os tratados e entre os tratados e os ordenamentos jurídicos internos dos países signatários. Acerca da interpretação e da aplicação dos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.


 

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