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Senten�a Federal - Rodada 05.2022

“Você deve ter em mente determinadas coisas para si mesmo antes de realizá-las.” ― Michael Jordan

Considere o enunciado abaixo como Relatório, a cidade de Porto Velho/RO como local do juízo e o dia 28/01/2022 a data da sentença. Bom exercício e força nos estudos!

Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de ROGÉRIO SOUSA (fls. __), sendo imputado o crime de peculato furto (art. 312, § 1º, do CP) por duas vezes. Narra a inicial:

“O denunciado, na condição de empregado dos Correios, no dia 30/08/2018, na cidade de Rio Crespo/RO subtraiu a quantia de R$ 4.500,00 e no dia 28/09/2018, também agindo no exercício da função pública, na cidade de Itapuã do Oeste/RO, apropriou-se da importância de R$ 1.200,00 do caixa da agência da ECT de ltapuã do Oeste/RO.

ROGÉRIO SOUSA, de modo livre e consciente, valendo-se da qualidade de funcionário público, apropriou-se indevidamente de dinheiro que tinha a posse em razão do cargo, isso comprovadamente em duas oportunidades. As condutas ilícitas violaram dever funcional em prejuízo da Administração Pública.

A materialidade e autoria delitivas foram demonstradas através de provas colhidas em processo administrativo no âmbito dos CORREIOS e de Inquérito Policial (fls. __). Consta de tais procedimentos que ROGÉRIO era atendente comercial na Agência dos Correios de Rio Crespo/RO e, na data de 30/08/2018, apropriou-se indevidamente da quantia de R$ 4.500,00 pertencente à empresa pública. Também se depreende dos autos que, em 28/09/2018, também como atendente comercial da ECT, o acusado de apropriou da quantia de R$ 1.200,00 da aludida empresa pública federal.

O procedimento administrativo instaurado pelos CORREIOS concluiu pela responsabilização do denunciado, tendo sido inclusive aplicada pena de demissão (fls. __ - em 04/2019). Consta relatórios de batimento de caixa que provam os desfalques justamente nos dias em que ROGÉRIO estava controlando os valores dos caixas. Além disso, empregados dos Correios ouvidos confirmaram que a apropriação dos valores foi cometida pelo acusado, tendo este, ainda, assinado termo de declarações na sindicância onde reconhecia a autoria e se comprometia a realizar o ressarcimento (não concretizado até o momento, segundo informação da EBCT).

A denúncia foi recebida em 09/2019. Resposta à acusação apresentada pela DPU. O juízo federal não vislumbrou qualquer causa de absolvição sumária. Ação penal seguiu para instrução oral.

A testemunha de acusação e defesa ADEMIR SILVA, que participou da apuração dos fatos no âmbito dos Correios, prestou os seguintes esclarecimentos (fls. __):

“(...) que participou da apuração do caixa em que foi constatada a ausência de R$ 4.500,00; que durante o procedimento administrativo o acusado confirmou que havia subtraído os valores; que na mesma sindicância foi apurada a subtração de R$ 1.200,00 na agência de ltapuã do Oeste/RO; que o acusado pegou o dinheiro e assinou um documento dizendo que devolveria o valor; que o acusado não devolveu o valor; que foi concluído que o acusado era responsável pela subtração dos valores; que o acusado foi demitido; que além da comprovação das subtrações, constatou-se que o acusado ficou ausente por mais de 30 dias da agência, o que também por este motivo foi efetivada a demissão; que é rotina fazer fiscalização em agências; que durante o período em que o depoente ficou como gerente, somente o acusado tinha responsabilidade pelo caixa das agências, notadamente naqueles dias (...)”.

A testemunha de acusação e defesa EDILSON SANTOS, que participou da apuração dos fatos no âmbito dos Correios, prestou os seguintes esclarecimentos (fls. __):

“(...) que era coordenador de vendas; que foi comunicado de que havia uma falta de numerário na agência; que foi à agência e constatou a falta de numerário; que fez parte da apuração; que o acusado confirmou que havia subtraído os valores; que o acusado era atendente comercial; que o acusado foi deslocado para fazer substituição na agência de ltapuã do Oeste/RO; que enquanto estava na agência de ltapuã do Oeste/RO o acusado retirou valores do caixa da agência; que o acusado assinou um documento em que confirmou que retirou o valor; que nos dois casos o acusado confirmou que havia retirado valores das agências (...)”.

A testemunha de acusação e defesa DÊNIO PASSOS, que participou da apuração dos fatos no âmbito dos Correios, prestou os seguintes esclarecimentos (fl. __):

“(...) que era coordenador de atendimento; que os Correios possuem um sistema para conferência de caixa; que o próprio ROGÉRIO disse que pegou dinheiro na Agência dos Correios de ltapuã do Oeste/RO e que depois faria o ressarcimento; que não se recorda muito bem do fato da Agência dos Correios de Rio Crespo/RO; que nesse caso de Rio Crespo/RO ROGÉRIO também admitiu que tinha subtraído o valor em seu termo de declarações na sindicância; que segundo relatórios de sistemas dos Correios, ROGÉRIO era o operador do caixa das agências nos dias dos fatos (...)”.

Ao ser interrogado, ROGÉRIO negou os fatos delitivos:

“(...) que a acusação não é verdadeira; que não se apropriou da quantia de R$ 4.500,00; que sempre atuou como atendente comercial; que a gerente saiu de férias; que não mexeu no cofre enquanto a gerente estava de férias; que somente trabalhava com os valores que estavam na sua gaveta; que enquanto estava de férias a gerente voltou correndo à agência querendo conferir o cofre; que não permitiu que a gerente fizesse a conferência; que fez a conferência sozinho; que percebeu diferença de valores no cofre e comunicou a chefia em Ji Paraná/RO por meio de e-mail e telefone; que nenhuma atitude foi tomada após o depoente ter comunicado a diferença de valores; que a gerente retomou de férias e conferiu o cofre; que após a gerente enviar e-mails, a chefia de Ji-Paraná/RO foi até a agência; que no período em que ficou sozinho fez troca de dinheiro na gaveta que usava, mas que repôs os valores; que fez essa troca para viabilizar uma situação pessoal; que assinou sem ler o termo de declarações no qual admitia a subtração dos valores; que foi demitido após a conclusão da sindicância; que em relação à segunda subtração, não se apropriou do valor de R$ 1.200,00 da agência de ltapuã do Oeste/RO e sim pegou emprestado com o consentimento do gerente da agência; que não verificou se o valor foi restituído aos Correios; que fez um acordo com o setor de recursos humanos para pagar posteriormente os valores de forma parcelada; que não fazia a conferência dos cofres na abertura na agência como manda as normas dos Correios (...)”.

Sem requerimento de diligências complementares. Quanto aos antecedentes, o réu foi beneficiário de suspensão condicional do processo em outra ação penal, mais precisamente no mês de 03/2017.

Em suas alegações finais, o MPF pediu a condenação no crime de peculato apropriação por duas vezes.

A defesa, por sua vez, aduziu: a) nulidade procedimental em razão de não ter sido oportunizada a apresentação de defesa preliminar (defesa prévia), conforme previsto no art. 514 do Código de Processo Penal; b) ainda em sede preliminar, requereu a aplicação do princípio da insignificância, vez que a administração pública considera irrelevantes ao patrimônio lesões inferiores a R$ 20.000,00 e a conduta contra ele apontada resultou em prejuízo abaixo da metade desse patamar; c) no mérito, sustenta que não há nos autos prova quanto à prática do primeiro fato, pois não houve uma prévia conferência do caixa, mas somente uma verificação feita posteriormente. Sustenta, portanto, que “considerando que tanto ROGÉRIO quanto sua antecessora trabalhavam na agência e tinham acesso aos valores, que não há uma conferência diária do caixa e que não há qualquer prova de quando ou como tal quantia foi subtraída, não há como atribuir com certeza a autoria do delito ao apelante”; d) relativamente ao segundo fato, afirma que a conduta é atípica, pois foi autorizado a retirar do caixa os valores, contando com a anuência de seus superiores, o que afasta, de pronto, o dolo da conduta; e) pede a suspensão do feito para fins de ser viabilizado acordo de não persecução penal, pois o réu está disposto a realizar o ressarcimento dos valores; f) em caso de condenação, requer a fixação da pena no mínimo legal, atenuante da confissão, crime continuado e substituição por penas restritivas de direito; g) por fim, pede a gratuidade de justiça e a isenção do pagamento das custas.

Objetivas - Rodada 05.2022

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e assuntos correlatos, tendo presente o magistério da doutrina e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à teoria da Constituição e temas correlatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. O constitucionalismo popular pode ser definido sob a perspectiva de que o povo — e não os juízes — seriam melhores e mais adequados intérpretes da Constituição.

II. Valendo-se do sentido político da Constituição, Ferdinand Lassale defendeu que uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso isso não ocorresse, ela seria ilegítima, caracterizando-se como uma simples “folha de papel”. A Constituição, segundo a conceituação de Lassale, seria, então, a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade.

III. Na visão de Carl Schmitt, que diferencia “Constituição” de “leis constitucionais”, Constituição só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc.); as leis constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas que não contêm matéria de decisão política fundamental.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito da liberdade de exercício profissional (CF, artigo 5º, XIII) e os limites a ela impostos, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das garantias constitucionais funcionais dos advogados públicos e dos defensores públicos.

I. A independência funcional dos procuradores do Estado confere-lhes, por força direta da Constituição Federal, a garantia da inamovibilidade.

II. A independência funcional dos defensores públicos confere-lhes, por força direta da Constituição Federal, a garantia da inamovibilidade.

III. É compatível com a Constituição Federal condicionar o ajuizamento, por procurador do estado, de ação de improbidade administrativa à autorização do procurador-geral do estado, sendo inconstitucional semelhante condição vinculada à autorização do Governador do Estado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, bem como no que concerne à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública e os seus princípios regentes, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de servidor público e também do concurso público.

I. É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo

II. Ainda que não prevista expressamente na lei que define os requisitos para concessão do auxílio-moradia, o STF considera legal a restrição em ato normativo infralegal ao tempo de duração do benefício, tal como fez em julgado referente aos membros do Ministério Público Federal.

III. Foi revogada da Lei 8.112/1990 a previsão de pagamento do auxílio moradia aos servidores públicos federais, benefício que, doravante, não mais poderá ser pago.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No julgamento da ADI 1.923, relativamente ao Marco Legal das Organizações Sociais (Lei 9.637/1998), entidades do Terceiro Setor, o Supremo Tribunal Federal afirmou: “O marco legal das Organizações Sociais inclina-se para a atividade de fomento público no domínio dos serviços sociais, entendida tal atividade como a disciplina não coercitiva da conduta dos particulares, cujo desempenho em atividades de interesse público é estimulado por sanções premiais, em observância aos princípios da consensualidade e da participação na Administração Pública.”

Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade e com a tutela de dados pessoais.

I. Segundo a doutrina, os direitos da personalidade têm perspectiva constitucional e são aqueles inerentes à pessoa e à sua dignidade.

II. A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.708/2018) abriga em seu texto os princípios limitadores relativos ao trato de dados pessoais, estipulando que a sua coleta só pode ocorrer tendo em conta, rigorosamente, a finalidade por ela pretendida, rejeitando a captação excessiva, acolhendo expressamente como limites também os princípios da adequação e da necessidade.

III. O STF suspendeu cautelarmente a eficácia da Medida Provisória nº 954/2020 por aparente inconstitucionalidade, eis que, determinando pelas operadoras telefônicas com o IBGE o compartilhamento dados pessoais dos usuários dos serviços de telefonia, descumpriu, dentre outros, os princípios da adequação e necessidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Direito das Coisas, julgue os itens abaixo.

I. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. Por sua vez, o imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

II. Presumir-se-á de modo relativo essa intenção de não mais conservar a propriedade do bem quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

III. A perda da propriedade, em caso de abandono com intenção de não mais conservar o bem em seu patrimônio, depende do devido processo legal, em que seja assegurado ao interessado demonstrar a não-cessação da posse.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da guarda dos filhos menores em situação de separação de seus genitores, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Cláudio pescava num rio quando, ao observar as belas paisagens do lugar, teve a ideia de constituir uma empresa, sob a forma de sociedade limitada, para explorar o turismo na região. De acordo com o Código Civil, essa sociedade

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Maria, beneficiária de um cheque não endossado, compareceu em uma instituição financeira e o apresentou para pagamento. A instituição financeira verificou que o emitente do cheque não possuía fundos para arcar com a totalidade do seu valor. A instituição então deseja efetuar o pagamento de forma parcial, devolver o cheque a Maria e exigir que ela dê a quitação parcial.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a legislação em vigor.

(EMAGIS) Em relação ao chamamento ao processo, considerado o CPC/2015, é correto afirmar que:

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Em ação judicial com dois pedidos distintos, um de obrigação de fazer e um indenizatório, após as partes requererem as provas a serem produzidas, foi proferida decisão parcial de mérito, julgando procedente pedido que envolve obrigação ilíquida. Diante dessa situação jurídica, é correto afirmar que a decisão parcial de mérito:

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre a defesa dos interesses coletivos dos consumidores e das vítimas em juízo.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da Criminologia, da Teoria da Associação Diferencial, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a legítima defesa, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a denominada legítima defesa da honra.

II. Observados os requisitos da legítima defesa, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

III. Sendo recurso argumentativo dissonante do princípio da dignidade da pessoa humana, na hipótese de a defesa lançar mão, direta ou indiretamente, da tese da “legítima defesa da honra”, seja na fase pré-processual, na fase processual ou no julgamento perante o tribunal do júri, caracterizada estará a nulidade da prova, do ato processual ou, caso não obstada pelo presidente do júri, dos debates por ocasião da sessão do júri, facultando-se ao titular da acusação recorrer de apelação na forma do art. 593, III, a, do Código de Processo Penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Qual é a alternativa que apresenta, respectivamente, as teorias adotadas pelo Código Penal em matéria de tempo do crime, lugar do crime, nexo de causalidade, dolo direto, dolo eventual e culpabilidade?

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a pessoa e aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens expostos a seguir.

I. Segundo o magistério jurisprudencial do STJ acerca do crime de homicídio, as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio não possuem a mesma natureza, sendo certo que a primeira tem caráter subjetivo, ao passo que a segunda é objetiva, não havendo, assim, qualquer óbice à sua imputação simultânea.

II. Mulambo, inconformado com o término do seu relacionamento amoroso com Juanita, desferiu-lhe socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais leves. Nessa hipótese, Mulambo fica sujeito à pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

III. No crime de furto, a pena aumenta-se de um terço se o crime é praticado durante o repouso noturno, aplicando-se essa majorante tanto para o furto simples como para o qualificado e independentemente de o local do fato encontrar-se habitado ou não durante a execução do crime.

IV. No crime de estelionato, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo, há a incidência de causa de aumento de pena, introduzida no Código Penal pela Lei 14.155/21.

São falsos os itens:

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. O STF entende que a medida de segurança deve observar o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade, prazo esse que era de 30 anos e, após a Lei 13.964/2019, passou a ser de 40 anos. De sua vez, o STJ firmou compreensão no sentido de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

II. Para o STF, não resta configurado o crime de corrupção passiva quando a vantagem indevida é solicitada por deputado federal em troca da manifestação da força política que este detém para a condução ou sustentação de determinado agente em cargo que demanda tal apoio.

III. Para o STJ, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o rito a ser observado nos processos de competência do júri, especialmente sobre a apelação contra a sentença produzida ao final, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da execução penal em que ao condenado, além da pena privativa de liberdade, tenha também sido imposta pena de multa, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração introduzida pela Lei 13.964/2019 no Código Penal, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

II. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional.

III. Com base na jurisprudência atual do STF e o STJ, cumprida a pena privativa de liberdade, mas inadimplida a pena de multa com ela cumulada, não pode ser decretada a extinção de punibilidade, não sendo bastante a prova de impossibilidade econômica do apenado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação às imunidades, à competência tributária e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de ICMS, substituição tributária, majoração indireta de tributos e IPVA, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs), avalie as assertivas que seguem.

I. A contribuição ao SEBRAE é uma CIDE e, como não tinha previsão no texto originário da CF/1988, demandou lei complementar para sua instituição.

II. A alteração produzida pela EC 33/2001 na redação do artigo 149 da CF foi de modo a deixar de explicitar as bases de cálculo das CIDEs e das contribuições sociais.

III. As bases de cálculo das CIDEs previstas na Constituição Federal são o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, sendo inconstitucionais CIDEs que tenham como base de cálculo a folha de salários, tais como a contribuição ao SEBRAE e a APEX – ABDI.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência dos Tribunais de Contas para apreciar, para fins de registro, atos iniciais de concessão de aposentadoria a servidores públicos, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Na região da bacia do rio Araguaia, uma tentativa de assalto resultou em desastre ambiental. Conforme apurado pela Polícia Rodoviária Estadual, dois homens em um veículo de passeio tentaram roubar um caminhão que transportava 20 mil litros de agrotóxico. Após manobra empreendida pelos assaltantes na tentativa de fechar o caminhão, o motorista perdeu o controle e a carreta tombou na margem do curso hídrico, despejando quase toda a sua carga no leito do rio Araguaia. O agrotóxico provocou a morte de várias toneladas de peixes, justamente na época da piracema, quando os cardumes sobem o rio para desovar, o que deixou centenas de pescadores sem poder trabalhar e causou inúmeros prejuízos às populações ribeirinhas. Sabe-se que o caminhão pertencia à sociedade empresária Alfa, que explora a atividade econômica de produção, transporte e distribuição de defensivos agrícolas.

Em face da situação hipotética formulada, de acordo com a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) Quanto ao procedimento da representação para apuração do ato infracional, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/PA – CEBRASPE – 2022) Assinale a opção correta a respeito das condições e dos requisitos para peticionamento no sistema internacional.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das diretrizes internacionais da ONU e da Comissão IDH para a proteção, dos povos indígenas em estado de isolamento, dos efeitos da pandemia pela Covid-19, tratando também da Convenção 169 da OIT.

I. No que se refere às medidas preventivas para interromper o COVID-19, as diretrizes da ONU tornaram dispensável o prévio consentimento dos povos indígenas.

II. Em relação aos povos indígenas que vivem em isolamento voluntário ou na fase inicial de contato, a ONU impõe sejam considerados grupos populacionais especialmente vulneráveis, de forma que barreiras para impedir que pessoas de fora acessem seus territórios devem ser rigorosamente gerenciadas para evitar qualquer contato.

III. A Comissão IDH impõe aos Estados respeitar de forma irrestrita o não contato com as cidades e segmentos de cidades de indígenas em isolamento voluntário, dados os impactos muito sérios que o contágio do vírus pode representar para sua subsistência e sobrevivência como povo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.

I. O parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites.

II. O parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite.

III. Admite-se o registro de candidatura avulsa, desde que o requerente tenha filiação partidária.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação à Seguridade Social, sua organização e princípios, e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta:

I. É possível ao empregado e ao empregador firmar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, somente no curso do contrato de trabalho, não sendo válido o termo firmado após a extinção do contrato de trabalho.

II. O termo de quitação anual das obrigações trabalhistas será firmado perante o sindicato dos empregados da categoria ou perante o Ministério e Trabalho e Emprego.

III. O termo de quitação anual das obrigações trabalhistas discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória geral em relação a todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho no ano em questão, salvo se expressamente ressalvadas quanto ao não pagamento.

IV. Extinto o contrato de trabalho, o empregador deverá efetivar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de até 10 (dez) dias a contar do término do contrato de trabalho, sob pena de pagamento de multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

V. Entende o TST que a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT.

(EMAGIS-2021) Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Segundo a Resolução nº 82/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, é incorreto afirmar que:

(DPE/PA – CEBRASPE – 2022) A respeito da atuação da DP em prol da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

Discursivas - Rodada 05.2022

Há ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta pelo condomínio, que possui destinação exclusivamente residencial, ao proibir a locação das unidades autônomas por curto período de tempo? (Máximo 15 linhas).

Dieguinho, brasileiro nato, foi condenado na Alemanha a 10 anos de prisão pelo cometimento de crime de tráfico de entorpecentes naquele país. Quando a decisão transitou em julgado ele já estava no Brasil. Pergunta-se: Dieguinho poderá ser extraditado para cumprir a pena no exterior? E se Dieguinho fosse brasileiro naturalizado, poderia ser extraditado? Na resposta, discorra sobre a aplicação do princípio da igualdade entre brasileiros natos e naturalizados. Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Sofrenildo ingressou, em 1º/04/2021, com ação de indenização por danos materiais contra certa autarquia, por ato ilícito praticado em 29/10/2020.

Julgando o pedido procedente, como o magistrado deve aplicar os juros de mora e a correção monetária sobre a condenação imposta à parte ré?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Nas eleições de 2018, Florisvaldo da Padaria foi eleito Deputado Estadual, em São Paulo. Ele não foi diplomado, porém, porque seu registro de candidatura foi indeferido pelo TSE. O pedido de registro foi indeferido pelo TSE com base na Lei da Ficha Limpa, em razão de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter rejeitado as contas do período em que Florisvaldo da Padaria João exerceu o cargo de diretor presidente de uma estatal. As contas de Florisvaldo da Padaria foram rejeitadas pelo TCU porque ele não realizou licitação para a contratação de determinado serviço. Diante dessa rejeição, o TSE indeferiu o registro de candidatura de Florisvaldo da Padaria com esteio no art. 1º, I, “g”, da LC 64/90, com redação dada pela LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Para o TSE, a violação da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) configura ato doloso de improbidade administrativa, razão pela qual se amolda perfeitamente ao dispositivo acima transcrito. A defesa de Florisvaldo da Padaria recorreu ao STF argumentando que a suposta violação à Lei de Licitações não configura “ato doloso de improbidade administrativa”, exigido pela alínea “g” do inciso I do art. 1º da LC 64/90. Para a defesa, o TCU não apontou a existência de conduta dolosa (intencional) ou de ato de improbidade administrativa. Logo, mesmo ele tendo sido condenado pela Corte de Contas, como a situação não se amolda na Lei da Ficha Limpa, não seria caso de inelegibilidade. Pergunta-se: a) cabe interpretação extensiva do art. 1º, I, “g”, da LC 64/90, como fez o TSE? b) a rejeição de contas gera inelegibilidade de forma automática? Responda fundamentadamente em até 10 linhas.

A conversão da prisão em flagrante em preventiva funda-se no inciso II do artigo 310 do CPP. Depois das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, permanece a possibilidade de o juiz converter a prisão em flagrante em prisão preventiva? Responda e explique (até 15 linhas).