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Delegado de Polícia - Rodada 37.2021

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 37.2021

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Objetivas - Rodada 36.2021

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Objetivas TJ/GO 2021 - Simulado TJ/GO - 2ª Rodada Objetivas

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Objetivas DP Estadual - Rodada 36.2021

Delegado de Polícia - Rodada 37.2021

Augusto Alencar, empresário do ramo imobiliário, procurou a Corregedoria da Polícia Civil do Estado de Tocantins para noticiar a prática de corrupção passiva pelo delegado de polícia Amadeu Cunha.

Segundo o denunciante, a autoridade policial referida teria descoberto suposto crime contra a ordem tributária perpetrado por ele e o procurado para solicitar a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a fim de deixar de instaurar o inquérito policial contra ele.

Augusto Alencar pediu o prazo de 15 dias para conseguir o dinheiro, ocasião em que resolveu procurar a Corregedoria da Polícia Civil e denunciar o crime perpetrado pelo delegado. A Corregedoria verificou a procedência das informações e descobriu indícios da prática criminosa, razão pela qual instaurou o inquérito policial n. 123/2021.

Diante da necessidade de descoberta de elementos informativos comprobatórios da materialidade e da autoria, haja vista somente contar com a palavra da vítima, pois Amadeu Cunha tomava o cuidado de não conversar com a vítima por celular ou e-mail, a autoridade policial presidente do inquérito orientou Augusto a marcar um almoço com o delegado Amadeu no restaurante “Coma Aqui”, situado na Rua das Palmeiras, 4567, Centro, Palmas/TO, no dia 5 de agosto de 2021, ao meio-dia, prometendo-lhe que nesse encontro entregaria o dinheiro numa maleta.

Assim foi feito. No dia 3 de agosto de 2021, a vítima procurou o investigado, afirmou que no dia 5 de agosto o dinheiro estaria disponível e marcou a entrega no dia e hora recomendados pela autoridade policial presidente do inquérito, averbando que até já havia reservado a mesa 01 no restaurante “Coma Aqui”. O investigado aceitou o convite para o almoço.

Você é o delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija, fundamentadamente, a medida de polícia judiciária adequada à constituição da justa causa para oferecimento da ação penal.

Boa prática!

Sentença Estadual - Rodada 37.2021

Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município X, no qual se questiona conduta imputada à autoridade coatora Prefeito Municipal de X, devidamente qualificados nos autos.

O impetrante sustenta que o Prefeito Municipal pratica conduta ilegal ao deixar de pagar aos professores da rede municipal de ensino, classe B e C, reflexos inerentes ao piso salarial da educação, tendo em vista que o Município X implementou referido piso, apenas, aos profissionais da educação da classe A, classe inicial da carreira do magistério.

A parte impetrante alegou que, no ano de 2020, o Município X implementou o piso salarial à classe A, a qual passou a perceber quantia equivalente ao piso nacional da educação. Contudo, deixou de proceder ao aumento reflexo nas classes B e C, as quais deveriam receber aumento proporcional àquele percebido pela classe A, com o implemento do piso, sob pena de violação ao princípio da isonomia, por deferir tratamento distinto a profissionais em situação assemelhada, sem justificativa jurídica para tal medida, violando direito líquido e certo dos profissionais classe B e C a serem beneficiados pelo implemento do piso salarial da educação.

Notificada, a autoridade coatora apresentou informações, nas quais pleiteou o reconhecimento da decadência, uma vez que o writ foi impetrado, apenas, no mês de julho/2020, apesar da conduta tida por violadora de direito líquido e certo datar do mês de janeiro/2020, momento em que foi implementado o piso salarial da educação aos professores municipais classe A. A autoridade coatora defendeu, ainda, a inconstitucionalidade da fixação de piso salarial nacional da educação, o que viola o pacto federativo, não podendo a União impor aos Municípios o ônus de arcar com um piso salarial aos profissionais da educação.

Ademais, sustentou que já obedece ao piso salarial nacional, devidamente implementado aos professores classe A, inexistindo reflexos a atingirem os demais professores, os quais, devido sua posição na carreira do magistério, já percebem vencimento superior ao piso.

Intimado, o Parquet informou não ter interesse em intervir no feito.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Com base no caso descrito, elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 37.2021

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a adoção no regime do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – ECA), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples, das sociedades empresárias e dos critérios para a distinção entre tais modalidades de sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ pacificou compreensão de rejeição do critério do objeto social como o distintivo entre as sociedades simples e empresariais, vez que ex lege o critério da forma societária.

II. O Código Civil veda que a sociedade simples constitua-se de conformidade com tipos aplicáveis às sociedades empresárias.

III. Sociedade formada, por exemplo, por dois médicos que exercem diretamente suas respectivas profissões, caso constituída como sociedade limitada, não poderá ser enquadrada como sociedade simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que o Supermercado Pague Bem contrate Supercard Administradora para prestar-lhe serviços de administração financeira, fornecendo esta cartões de crédito aos clientes daquele para efetivação e pagamento das compras no supermercado. No momento da compra pelos clientes de mercadorias vendidas pelo Supermercado Pague Bem com os mencionados cartões de crédito, os valores ficam na posse da Supercard, que desconta a sua quota-parte, referente ao serviço prestado, e repassa o restante ao Supermercado. Sobrevém, porém, plano de recuperação judicial da Supercard sem que ela tenha repassado ao Pague Bem toda a quantia que lhe era devida. Munido de título monitório, o Supermercado Pague Bem ajuíza ação monitória contra a Supercard Administradora para obter os valores que não lhe foram repassados.
Tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e também a visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à mediação, julgue, com base na Lei 13.140/15, os itens postos a seguir.

I. Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

II. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

III. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre a denunciação da lide, sob a égide do CPC/2015, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da multa cominatória (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ consagrara a compreensão de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

II. É vedada a imposição de multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

III. Também na vigência do CPC/2015, o STJ consagrou a compreensão de que sempre que o valor acumulado da multa tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva:

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.

O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os crimes contra a fé pública, com a prisão em flagrante e com a audiência de custódia.
Marque a alternativa CORRETA.

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ISS, imposto de competência municipal.

I. Segundo o STJ, a disciplina de tributação pelo ISS contida no Decreto-lei 406/1968 não foi integralmente revogada pela LC 116/2003.

II. Segundo o STJ, o tratamento tributário especial concedido pelo artigo 9º do Decreto-lei 406/1968 continua vigente, não constituindo isenção heterônoma.

III. Para o STF, o Decreto-Lei n. 406/1968 não foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade tributária, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a Procuradoria Fazendária de determinado ente político pretenda inscrever em dívida ativa crédito não tributário do ente político decorrente de ilícito extracontratual cometido por terceiro, qual seja, percepção indevida de benefício previdenciário.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos irregulares e indenizações correlatas, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do ‘Novo Regime Fiscal’ e também das alterações promovidas pela EC 95/2016 na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre o direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

(MPE/AP – CEBRASPE – 2021) No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte

I. pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza e a proibição de discriminação por posição econômica.

II. considerou que a instalação de uma atividade econômica especialmente perigosa na área não necessariamente estava relacionada à pobreza e à marginalização da população ali residente.

III. baseou-se no entendimento de que, em um caso de discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das pessoas que pertencem a um grupo.

Assinale a opção correta.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Quanto à expulsão, marque a opção correta:

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2016) Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 (captação de sufrágio):

( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 somente abrange atos praticados no período entre o registro da candidatura e o dia da eleição.
( ) Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de votos.
( ) O recurso contra decisões proferidas com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 só pode ser ajuizada até a data da diplomação.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

(EMAGIS) Em relação à carência, avalie, à luz da Lei 8.213/91, as proposições abaixo elencadas.

I. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

II. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo.

III. Independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente. Também independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

Estão corretos somente os itens:

(Advogado EPE – CESGRANRIO – 2012) Quando da declaração da nulidade de determinado contrato de trabalho, verifica-se que:

(Advogado SCGás – IESES – 2019) Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ocorreram alterações significativas no processo do trabalho.

Assinale a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) A respeito das funções de execução do Ministério Público e considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a única opção que não indica direto dos assistidos da Defensoria Pública conforme a Lei Complementar n. 80/94:

Discursivas - Rodada 37.2021

A garantia da assistência jurídica integral e gratuita consta do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Esse dispositivo constitucional consagra duas garantias: I – assistência jurídica integral e gratuita II – gratuidade da justiça (assistência judiciária gratuita – AJG). Responda, fundamentadamente, com menção expressa ao CPC: a) qual a diferença entre as duas possibilidades e quem tem direito à gratuidade da justiça? b) a gratuidade da justiça é cabível parcialmente? c) o juiz poderá conceder de ofício o benefício da assistência judiciária gratuita? d) é possível requerer a assistência jurídica gratuita no ato da interposição de recurso? e) é possível pedido de justiça gratuita em processos de execução? [Limite: até 15 linhas].

No passado recente, não se cogitava de outras formas de comunicação que não pelo tradicional método das ligações telefônicas. Com o passar dos anos, no entanto, desenvolveu-se a tecnologia digital, o que culminou na criação da internet e, mais recentemente, da rede social WhatsApp, a qual permite a comunicação instantânea entre pessoas localizadas em qualquer lugar do mundo. Sobre a divulgação pelos interlocutores ou por terceiros de mensagens trocadas via WhatsApp, questiona-se: tal divulgação pode ensejar a responsabilização por eventuais danos decorrentes da difusão do conteúdo? Explique. (Máximo 15 linhas).

As entidades de fiscalização profissional são, em regra, autarquias corporativas e se submetem ao regime jurídico público. Com base nisso, é correto afirmar que o pagamento de seus débitos deve se dar por meio de precatórios, nos termos do art. 100 da CF? Responda, de forma fundamentada, em, no máximo, 15 linhas.

Jagunço Mulambo foi acusado de cometer o crime de furto, com emprego de chave falsa. O fato ocorrera em 1º/04/2021. Antes, Jagunço já havia sido condenado pela prática do crime de furto (CP, art. 155, caput), em sentença transitada em julgado no dia 12/09/2014 e cuja pena fora extinta em 24/12/2016.

Na sentença referente ao novo fato, o juiz reconheceu a prática do crime e fixou a pena privativa de liberdade em 3 anos e 11 meses de reclusão.

Nesse cenário, indaga-se: com base exclusivamente nas informações fornecidas, é possível identificar algum impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Qual é a taxa aplicável aos juros compensatórios incidentes em ações de desapropriação? Disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.