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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos teóricos do Direito Penal.

I. O Estado Penal Máximo, segundo Ferrajoli, caracteriza-se pela completa imprevisibilidade e insegurança do sistema de criminalização e penalização de condutas.

II. Para Claus Roxin, o emprego de cláusulas gerais no Direito Penal, conceitos que necessitam de complementação valorativa, demonstra a preponderância do interesse da segurança jurídica sobre interesses de uma justa solução do caso concreto.

III. Segundo Luiz Régis Prado, em matéria penal, a solução constitucionalmente obrigatória pressupõe a delimitação do bem jurídico penalmente tutelado, devendo o legislador buscar na Constituição os fundamentos da decisão pela incriminação de determinadas condutas, sendo que só assim a noção de bem jurídico pode desempenhar uma função verdadeiramente restritiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos denominados ‘mandados constitucionais expressos de criminalização’.
Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 235 do Código Penal Militar define o crime de “pederastia ou outro ato de libidinagem” como sendo “Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de tipo inconstitucional por inexistência de bem jurídico constitucional tutelado, na medida em que não condiciona o crime a ter sido o ato de cunho sexual cometido mediante violência ou grave ameaça.

II. Nomear o delito como ‘pederastia’ é incompatível com a Constituição Federal por representar discriminação contra homossexuais.

III. A referência a eventual caráter homossexual do ato libidinoso no tipo penal é incompatível com a Constituição Federal por induzir discriminação ou expressão pejorativa contra homossexuais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.

Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(TJ/PR – Juiz Substituto – CESPE – 2019) A respeito de competência jurisdicional, é correto afirmar que

(EMAGIS) Considere que Lázaro, condenado criminalmente por diversos crimes, com sentenças condenatórias transitadas em julgado e em fase de execução penal, já há algum tempo preso, esteja sendo assistido por defensor, que, em seu nome, pretenda pleitear ao juízo da execução penal determinados benefícios penais ou processuais penais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, percebendo que celebrou o contrato de compra e venda de sua casa movido por erro substancial sobre as qualidades do imóvel, Inocêncio procure a Defensoria Pública com a intenção de anular o negócio jurídico.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que é incabível a ação do terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do dano (Súmula n. 529). Contudo, em casos excepcionais nos quais a obrigação de indenizar a vítima se revele incontroversa, o mesmo Tribunal Superior tem admitido a ação direta e exclusiva da vítima em face da seguradora. Assinale a alternativa que indica uma de tais hipóteses excepcionais:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da possibilidade de ofensa à Constituição Federal por omissão do Poder Público.

I. Para o STF, até mesmo a denominada ‘mora deliberandi’ do Congresso Nacional pode ser declarada em controle abstrato de constitucionalidade.

II. Para o STF, também a denominada ‘omissão parcial’ pode configurar inconstitucionalidade.

III. No bojo de ação direta, não admite o STF, constatando-se mora do Congresso Nacional, sequer a fixação de parâmetro temporal para correção do vício, o que equivaleria, segundo a Corte, a impor prazo para a atuação legislativa do Congresso Nacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o STF declare a mora da Administração Pública em emitir ato infralegal necessário à efetivação de norma constitucional.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nesse caso, compreende a doutrina que, fixando o STF prazo para que a Administração edite a norma, pode estabelecer na decisão sua responsabilidade civil pelos danos decorrentes do descumprimento do prazo.

II. Pode, no caso em questão, o STF fixar o prazo de 30 dias para que a norma seja editada, embora não pudesse fazê-lo se a omissão fosse do Poder Legislativo.

III. Embora a ilicitude (omissão inconstitucional) possa ser declarada na decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o dano e o nexo de causalidade dependem da propositura da ação individual em que se peça o ressarcimento contra o Estado em decorrência da responsabilidade civil deste.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre o princípio da proporcionalidade no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a disciplina processual do mandado de injunção.

I. Nos modelos alemão e italiano, admite-se que o Poder Judiciário adote medidas normativas como alternativa legítima de superação de omissões inconstitucionais, sem que a proteção judicial efetiva a direitos fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes

II. A Lei 13.300/2016, que traz a disciplina processual do mandado de injunção individual e coletivo, admite que, não suprida a mora legislativa declarada na decisão judicial, o próprio Judiciário estabeleça as condições para exercício do direito constitucional não regulamentado.

III. A Lei 13.300/2016, regrando que a decisão do mandado de injunção terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora, proíbe seja conferida eficácia ‘ultra partes’ ou ‘erga omnes’ à aludida decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos atos administrativos e ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. Efeitos reflexos do ato administrativo, que se enquadram na categoria de efeitos atípicos (ou impróprios), são os efeitos produzidos em relação a terceiros, estranhos à relação jurídica formalizada entre a Administração e o destinatário principal do ato.

II. Em virtude do atributo da autoexecutoriedade, a demolição de uma casa habitada, determinada em ato de polícia administrativa ao final de processo administrativo em que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, é executada pela própria autoridade administrativa, independentemente de prévia autorização judicial.

III. Como exemplo dos atos administrativos enunciativos, podemos citar os pareceres, os atestados e as certidões.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os serviços públicos, julgue os itens abaixo.

I. As primeiras noções de serviço público surgiram na França, com a chamada Escola de Serviço Público, e foram tão amplas que abrangiam, algumas delas, todas as atividades do Estado.

II. O Ministério Público não detém legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos individuais dos consumidores, sejam esses direitos homogêneos ou não, quando decorrentes da prestação de serviço público.

III. Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.

Estão corretos somente os itens:

(MPE/MT – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Em matéria de servidor público:

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública, inclusive os mecanismos processualmente destinados a tanto, analise as seguintes proposições.

I. A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios, ainda que através de Emenda à Constituição do respectivo Estado cujo processo de elaboração tenha sido deflagrado por deputados estaduais.

II. Para fins de impetração de mandado de segurança, pode-se afirmar que direito líquido e certo é aquele que é manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Trata-se de conceito eminentemente processual.

III. A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Há erro:

(EMAGIS) Considerando o direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/MG – Defensor Público – Fundepe – 2019) Tema que durante muitos anos gerou intensa discussão doutrinária e jurisprudencial, o Dano Moral Coletivo passou a ser tratado na atualidade como categoria autônoma de dano, que não se identifica com os tradicionais atributos da pessoa humana.

A respeito do Dano Moral Coletivo, à luz da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo

(Câmara Municipal de Mauá/SP – Procurador Legislativo – VUNESP – 2019) A Lei Complementar n° 135, de 2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, trouxe alterações à Lei Complementar n° 64/1990, que contempla casos de inelegibilidade, na forma do disposto no artigo 14 § 9° da Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa correta de acordo com referidos diplomas legais.

(TJ/MS – FCC – 2020) Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A Empresa Goiana é devedora de dois créditos tributários inscritos em dívida ativa, um com execução fiscal ajuizada, outro, não. Precisa, contudo, de obter com urgência Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) a fim de viabilizar empréstimo bancário tido por essencial para o prosseguimento de suas atividades. Procura, assim, determinado Escritório de Advocacia especializado em matéria tributária para solução da pendência.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as vedações ao ingresso no Simples Nacional e também com as sanções políticas, devendo ser avaliadas em consonância com a LC 123/2006, com o Código Tributário Nacional e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre o princípio do poluidor-pagador é correto afirmar:

Objetivas DPF - Rodada 28.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos denominados ‘mandados constitucionais expressos de criminalização’.
Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(TJ/PR – Juiz Substituto – CESPE – 2019) A respeito de competência jurisdicional, é correto afirmar que

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre o princípio da proporcionalidade no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

(MPE/MT – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Em matéria de servidor público:

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo

(EMAGIS) Quanto ao recurso de apelação, julgue, com base no CPC, as seguintes proposições.

I. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

II. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

III. O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o agravo de instrumento, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte.

II. Mesmo sendo eletrônicos os autos do processo, não se dispensa ao agravante a instrução da petição recursal com as chamadas “peças obrigatórias”, dentre as quais se inclui a cópia da decisão agravada.

III. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

(PGE/AC – Procurador do Estado – FMP Concursos – 2017) Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da cooperação internacional no âmbito do Código de Processo Civil.

I. Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

II. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

III. Compete exclusivamente ao juízo federal do Distrito Federal apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.

IV. Somente nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil será possível a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Estão CORRETAS apenas as alternativas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do direito à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa humana na interpretação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), especialmente no Parecer Consultivo OC-24/2017.

I. Expressou ser a identidade sexual e de gênero manifestação da autonomia pessoal e elemento constitutivo da identidade das pessoas.

II. Considerou que ingerência do Estado ou de indivíduos no âmbito da opção sexual da pessoal configura ingerência arbitrária ou abusiva em sua vida privada.

III. Compreendeu que o sexo e o gênero não são componentes objetivos e imutáveis que individualizam a pessoa, isto é, não são um fato de natureza física ou biológica, mas, sim, constituem traços que dependem da apreciação subjetiva de quem o detém, dependendo de uma construção da identidade de gênero autopercebida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MS – FCC – 2020) Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

(EMAGIS) Sobre os benefícios no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens a seguir expostos.

I. A renda mensal da aposentadoria por idade equivale a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício do segurado que preenche a carência e a idade mínima necessárias à concessão dessa modalidade de jubilação.

II. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

III. Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Certidão de Dívida Ativa de crédito tributário e das garantias e privilégios deste. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Tenha presente ação de repetição de indébito tributário ajuizada pela empresa A contra a União e cujo objeto sejam contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs) destinadas legalmente pela União ao Sebrae, à ABDI e à APEX, serviços sociais autônomos. Além disso, pede também restituição das contribuições referentes ao salário-educação, que são destinadas ao FNDE. Considere que, recebendo a inicial e constatando não constar do pólo passivo referidos serviços sociais autônomos ou mesmo o FNDE, despache o Juiz Federal ao autor para que justifique a omissão e corrija-a, se o caso.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

Objetivas - Rodada 28.2021

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre o princípio da proporcionalidade no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

(MPE/MT – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Em matéria de servidor público:

(MP/CE – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2020) De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo

(EMAGIS) Considerando a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos denominados ‘mandados constitucionais expressos de criminalização’.
Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(TJ/PR – Juiz Substituto – CESPE – 2019) A respeito de competência jurisdicional, é correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Certidão de Dívida Ativa de crédito tributário e das garantias e privilégios deste. Marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre o princípio do poluidor-pagador é correto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina da educação como serviço público e atividade econômica, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e especialmente sua leitura jurisprudencial pelo STF.

I. No âmbito de sua competência normativa suplementar, pode o Município proibir em seu âmbito territorial que, nas escolas, haja o ensino sobre gênero e orientação sexual.

II. No âmbito de sua competência normativa para estabelecer normas gerais sobre educação, pode a União proibir que nas escolas haja o ensino sobre gênero e orientação sexual.

III. Embora garantida na Constituição a liberdade de aprender e ensinar, tal liberdade não compreende o ensino a crianças sobre questões afetas ao gênero e orientação sexual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

(TJ/MS – FCC – 2020) Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

(Prefeitura de Apodi/RN – Procurador – FUNCERN – 2019). Consoante a Constituição da República Federal do Brasil, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o(a)

(Juiz do Trabalho Substituto – TRT 4 – 2016) Considere as assertivas abaixo sobre competência em casos de acidente de trabalho.

I. Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

II. A ação indenizatória proposta pelos sucessores do trabalhador vítima de acidente de trabalho fatal é de competência da Justiça Estadual, já que se trata de questão de direito civil.

III. A ação indenizatória proposta por servidor público estatutário em razão de acidente de trabalho será de competência da Justiça do Trabalho.

Quais são corretas?

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/RJ – FGV – 2021) Bernardo procura a Defensoria Pública narrando profundo incômodo com barulhos provenientes do apartamento do seu vizinho, que tem filhos pequenos. Dizendo ser impossível qualquer solução conciliatória, Bernardo quer que o(a) Defensor(a) intente ação de obrigação de não fazer c/c danos morais.

O(A) Defensor(a), depois de conversar bastante com Bernardo, conclui que as reclamações são exageradas e que a ação, acaso proposta, poderia revelar-se temerária e frívola, sobretudo no que diz respeito ao pedido de danos morais.

Nessa situação: