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Senten�a Federal - Rodada 27.2021

Segue abaixo o enunciado da Rodada. Não precisa redigir o Relatório na resposta. Bom exercício!

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Nestor, William e João, todos qualificados às fls. 03/04, imputando-lhes a prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, I, IV, e VI, todos da Lei n. 11.343/2006; e art. 16, da Lei n. 10.826/2003. Em relação a Nestor, ainda foi imputado o delito do art. 304 do CP. Narra a denúncia, verbis:

“Em fiscalização de rotina realizada nas proximidades do município de Codajás, precisamente na altura da ilha do Paraná dos Corós, Nestor, William e João, foram flagrados realizando o crime de tráfico transnacional de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, sendo que o primeiro ainda consumou o crime de uso de documento falso.

Os três denunciados traziam em sua embarcação 229 kg de cocaína organizados em 23 pacotes, além de 5 celulares, 263 munições para fuzil de calibre 556, 50 munições para rifle marca Winchester de calibre 380, dinheiro em espécie no montante de R$ 33.360,00 (trinta e três mil, trezentos e sessenta reais), e, Nestor ainda apresentou RG, título de eleitor e um CPF com o nome falso de “LUIZ CARDOSO”.

Os flagranteados estavam acompanhados de dois menores, C.B.S (15 anos de idade) e A.R.C (17 anos de idade), os quais foram encaminhados à DEAI (Polícia Civil) para providências próprias conforme ECA. Destaca-se que os menores apreendidos têm laços familiares com Nestor, sendo o primeiro seu filho e o segundo seu sobrinho. Os adolescentes admitiram que receberiam de Nestor, ao fim da viagem, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada um pela participação na empreitada (fls. 53/54 do IPL).

Segundo apurado, a equipe da DRE/SR/PF/AM estava em fiscalização na altura da ilha Paraná dos Corós, próximo a Codajás, quando encontraram os indiciados transportando drogas em uma lancha preta de fibra de vidro, com dois motores de 200Hp. Segundo o relato, a droga estava exposta, seu transporte não foi feito de forma velada na embarcação. Além das drogas, foi encontrado dinheiro, armas e celulares, todavia, as armas foram jogadas na água quando os denunciados avistaram a equipe da PF.

Além dos 229 kg de cocaína, foram apreendidos 5 celulares, munições, R$ 33.360,00 (trinta e três mil trezentos e sessenta reais) a embarcação e motores utilizados, conforme o auto 348/2020. Importante levar em consideração que a embarcação continha 3 bandoleiras em ótimo estado; 20 velas novas de motor; 70 litros de óleo 2t; 460 litros de gasolina pura; 200 litros de gasolina misturada; 2 peras de embarcação; 22 potes de óleo super Texaco; 8 lubrificantes GL5. Os itens tiveram apreensão determinada no despacho prévio e seu perdimento em favor da União, assim como a Polícia Federal fez requerimento para autorização de uso, assim como os valores apreendidos nos termos do art. 61 e seguintes da Lei 11.343/2006.

Autoria e materialidade delitivas do crime de tráfico internacional de drogas restam demonstradas pelos seguintes elementos: auto de prisão em flagrante (fls. 02/13 do IPL), auto de apreensão (fls. 18/20 do IPL), laudos preliminar (fls. 15/17 do IPL) e definitivo (fls. 98/101) atestando positivo para a substância cocaína, na forma de base livre, no total aproximado de 213,1 kg, incidindo a conduta dos réus na modalidade transportar, prevista no caput do art. 33 da Lei de Drogas, conforme os depoimentos das testemunhas que conduziram o flagrante, bem como pela confissão dos próprios denunciados na fase policial. As munições apreendidas também foram periciadas, sendo confirmadas seus calibres e natureza (restrita).

A transnacionalidade da droga também é indene de dúvidas, pois, os acusados admitiram que o embarque e transporte do entorpecente teve início em Santa Rosa, no Peru, com a sua entrega programada para a cidade de Manacapuru/AM, segundo declarou um dos corréus, Nestor, em seu flagrante, bem como pelo depoimento do policial que participou da prisão dos acusados, Heitor. João e William receberiam, cada um, a quantia de R$ 10 mil reais pelo serviço, enquanto Nestor, o chefe do grupo, receberia R$ 25 mil pelo transporte. Nestor disse que sua identidade falsa foi adquirida por R$ 2 mil reais. Foram apreendidos RG, título de eleitor e um CPF com o nome falso de LUIZ CARDOSO. O crime de uso de documento falso foi confirmado pela informação 610/20. Os documentos foram encaminhados para análise pericial, conforme memorando 3041/20, sendo confirmada a falsidade material pelo laudo 500/2020 SR/DPF/AM.

Em seus interrogatórios em sede policial, os denunciados informaram que, no momento do flagrante, portavam duas armas, um fuzil e uma pistola, as quais jogaram no rio antes de serem abordados pela Polícia Federal. Deve-se atentar também para a presença de farta munição na embarcação usada pelos acusados e de bandoleiras de fuzil, indicativo de que se encontravam armados e preparados para um eventual embate com criminosos interessados em roubar a carga de drogas, conhecidos no jargão do crime como “piratas”.

Em relação ao crime do art. 35 da LD, há elementos a demonstrar a reunião de duas ou mais pessoas e o vínculo psicológico e estável para o tráfico de droga, notadamente: a grande quantidade de entorpecente, totalizando a massa líquida de 213,1 kg, assim como seu vultoso valor comercial; também deve ser levado em conta o fato de os acusados estarem bem preparados para uma viagem longa, o que se prova pela expressiva quantidade de combustível, lubrificantes e velas de motor apreendidas com os acusados; outra característica que demonstra a associação estável entre os réus é a própria divisão de tarefas que se infere a partir dos depoimentos destes, sendo João responsável pela manutenção dos motores da lancha e seu abastecimento, enquanto Nestor e William se revezavam na pilotagem da embarcação, havendo uma liderança de Nestor, devido a sua maior experiência neste tipo de delito.

Assim sendo, além da reunião de três agentes, os elementos acima citados, levados em conjunto, demonstram o vínculo estável que estes tinham entre si para o cometimento do delito de tráfico, tendo em vista o grau de preparo e investimento financeiro para a realização do transporte dos entorpecentes, o alto valor da carga e a soma relativamente expressiva em espécie apreendida com os acusados.

Na audiência de custódia, foi decretada a prisão dos denunciados (fls. 01v/02).”

Regularmente notificados, os réus apresentaram suas defesas prévias. Recebimento da Denúncia à fl. 102. Audiência de Instrução e Julgamento, com respectivo termo às fls. 143/144.

A testemunha de acusação Heitor (APF) informou que os réus, por ocasião do flagrante, logo se depararam com os policiais, jogaram suas armas no rio. As outras duas testemunhas de acusação (agentes da PF) também ratificaram em juízo o que dito em sede policial, confirmando-se o desdobramento dos fatos como narrado na denúncia.

O réu João retificou em parte o seu interrogatório prestado em sede policial. Em interrogatório feito no momento de seu flagrante, o réu admitiu ter saído junto com a embarcação de Santa Rosa/Peru, e ciente que esta carregava entorpecentes. Entretanto, perante o magistrado, informou que iniciou sua viagem na cidade de Tabatinga com destino a Manaus e que receberia R$ 2.000,00 pela empreitada. Disse, também, que estava na embarcação com drogas na função de mecânico, contratado por uma pessoa identificada como “CLEITON”, devido ao seu conhecimento sobre motores. Alega ainda que não viu a munição na lancha até o momento de sua prisão, e que os menores não tinham função na viagem, apenas acompanhavam o corréu Nestor. Também ao contrário do que dito em sede policial, nega ter jogado alguma arma no rio durante a abordagem pelos agentes federais.

William também mudou a versão dos fatos. Em seu interrogatório na época do flagrante, o réu admitiu ter adentrado na embarcação ainda em Santa Rosa, já com a droga dentro e na companhia apenas do peruano João. Declarou ainda que o responsável pelo transporte seria Nestor, além de admitir a existência das armas no interior da embarcação. Diante do Juízo Federal, por sua vez, alegou que não sabia que a lancha se encontrava carregando drogas. Alega que teria sido chamado por uma pessoa chamada “RISO” para trabalhar em uma pescaria, sendo contratado para abastecer a lancha por R$ 2.000,00 (dois mil reais), durante todo o trajeto até Manacapuru, tomando ciência do carregamento somente durante o percurso, não tendo visto a droga no início da viagem, mas que a droga foi carregada no meio da viagem, já em Tabatinga. Nega ter visto a munição na lancha, somente na Polícia Federal. Informou, ainda, não ter experiência em barcos de pesca.

Em seu interrogatório policial, Nestor admitiu ter embarcado na cidade de Santa Rosa, no Peru, ciente de que o barco carregava entorpecentes, tendo admitido ainda ter recebido dinheiro em espécie de um homem antes da viagem, destinado às despesas e ao pagamento dos demais tripulantes. Declarou que receberia mais R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao fim da viagem, quando entregaria a carga de drogas nas proximidades de Manacapuru. Admitiu o porte de um fuzil e uma pistola. Sobre os menores que estavam a bordo, declarou que os levou para “não deixá-los sozinhos”. As declarações do acusado em seu interrogatório judicial divergem das apresentadas no momento de seu flagrante. Em juízo alegou que saiu com a carga de entorpecente de Tabatinga, no chamado “porto da Comara”, negando a existência de armas e munição na embarcação, não sabendo dizer onde estava a munição apreendida no flagrante. Admite que estava com o documento falso. Alega ainda que não teria aceitado inicialmente a oferta de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devido aos riscos de ataques de “piratas” no rio, mas a pessoa que o contratou estaria ameaçando seu filho e sobrinho. Diz que levou os menores pois iria para Santarém/PA, se estabelecer junto com os adolescentes. Argumenta que o dinheiro apreendido no barco era para as despesas da viagem. Admitiu que dirigia a lancha, mas nega que era líder do grupo.

Antecedentes juntados aos autos. Constam registros de ações penais anteriores em nome dos réus, mas ainda sem o trânsito em julgado. Cada um possui duas ações penais pelo crime de tráfico de drogas.

Alegações Finais do MPF, às fls. 151/156. Reitera o pedido de condenação dos réus e manutenção das prisões preventivas.

Em suas alegações finais, os réus aduzem:

a) Incompetência da Justiça Federal, uma vez que não demonstrada a transnacionalidade da conduta.

b) Em caso de condenação quanto aos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de armas/munições, que as reprimendas iniciem no mínimo legal. Ainda, requerem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, na proporção de 2/3, pois eles atendem às circunstâncias previstas na referida lei.

c) Pedem a absolvição quanto ao crime previsto no art. 35, da LD, com fundamento na atipicidade do fato, uma vez que inexistem a permanência e a estabilidade da associação, as quais são essenciais para a caracterização da associação criminosa.

d) Especificamente quanto a João, pede o reconhecimento de que o réu agiu como “mula”, e, ainda, que seja levado em conta que possui bons antecedentes.

e) Desnecessidade de manutenção da prisão preventiva.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 27.2021

(EMAGIS) Quanto à origem e ao objeto do Direito Administrativo, aquilate as proposições articuladas a seguir.

I. No campo normativo, a Constituição Francesa é apontada como a “certidão de nascimento” do Direito Administrativo, pois estabeleceu, de forma pioneira, normas de organização administrativa e de solução de litígios contra a Administração Pública.

II. Inicialmente concebido a partir da noção de serviço público, o Direito Administrativo foi alargado e encontrou fundamento na concepção tradicional do interesse público. Atualmente, influenciado pelo fenômeno da constitucionalização do ordenamento jurídico, é adequado sustentar que o seu principal objetivo reside na satisfação dos direitos fundamentais.

III. Não obstante a França seja o berço do Direito Administrativo, o primeiro livro da disciplina surgiu na Itália, em 1814.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da teoria do órgão público, devendo ser avaliadas em consonância com a lei e também com a jurisprudência do STF.

I. Trata-se, segundo a Lei 9.784/1999, de unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

II. Caso o órgão tenha sido criado em lei em sentido formal, não pode ser extinto por Decreto do Presidente da República.

III. Caso, embora mencionado o órgão em lei formal, nela não se definam suas atribuições e seus integrantes, ter-se-á órgão subalterno, passível de extinção por Decreto do Presidente da República.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Acerca das modernas correntes doutrinárias que buscam repensar o Direito Administrativo no Brasil, Carlos Ari Sundfeld observa:

Embora o livro de referência de Bandeira de Mello continue saindo em edições atualizadas, por volta da metade da década de 1990 começou a perder aos poucos a capacidade de representar as visões do meio – e de influir [...] Ao lado disso, teóricos mais jovens lançaram, com ampla aceitação, uma forte contestação a um dos princípios científicos que, há muitos anos, o autor defendia como fundamental ao direito administrativo [...]. (Adaptado de: Direito administrativo para céticos, 2a ed., p. 53)
O princípio mencionado pelo autor e que esteve sob forte debate acadêmico nos últimos anos é o princípio da

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Se o particular ocupa indevidamente um bem público, somente haverá direito de retenção em relação às benfeitorias necessárias eventualmente realizadas para assegurar a conservação do bem.

II. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião induz presunção de que o imóvel consubstancia terra devoluta.

III. Ainda que ausente pedido explícito neste sentido, a ação possessória pode ser convertida em ação indenizatória (desapropriação indireta) a fim de assegurar tutela alternativa equivalente ao particular, quando a invasão coletiva consolidada inviabilizar o cumprimento do mandado reintegratório pelo município.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as conclusões lançadas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, na qual decidida a alegação de omissão legislativa do Congresso Nacional em definir crimes que abranjam condutas relacionadas com a homofobia.
Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(MPE/PR – Promotor de Justiça – 2019) Sobre o princípio federativo, é correto afirmar:

(EMAGIS) Entre as finalidades justificadoras da intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, não está incluída:

(EMAGIS) Quanto aos atos e negócios processuais no âmbito do processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça, dentre outros, os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

II. O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito aos procuradores das partes.

III. O negócio jurídico processual somente se submeterá à homologação quando expressamente exigido em norma jurídica, admitindo-se, em todo caso, o controle de validade da convenção.

Estão corretos somente os itens:

(PGR – Procurador da República – 2017 – adaptada) Quanto à ação rescisória, o CPC/2015 introduziu as seguintes modificações em comparação com o regime do CPC/1973:

I. O Ministério Público tem legitimidade para propô-la, quando não foi ouvido no processo em que era obrigatória a sua intervenção.

II. O depósito prévio de cinco por cento sobre o valor da causa é requisito essencial para a propositura da ação.

III. A coação da parte vencedora, em detrimento da parte vencida, passou a ser expressamente prevista entre as hipóteses de cabimento da ação.

IV. Se a decisão judicial for composta de capítulos, o pedido rescisório pode ter por objeto apenas um deles.

Das proposições acima:

(EMAGIS) Considere que, em ação de cobrança ajuizada pelo Banco Credor contra João Devedor, visando ao recebimento de crédito decorrente de contrato de mútuo, João Devedor, assim que citado, alegue incompetência do juízo por incompatível com cláusula de eleição de foro disposta no aludido contrato.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Felipe, anos após a morte de seu pai, ocorrida durante o período de exceção de Ditadura Militar no Brasil, é informado por Jair, militar, que, ao contrário do que fora dito à época à família de Felipe, o óbito de seu pai decorrera de tortura praticada por agentes da ditadura a fim de colher do falecido pai de Felipe informações sobre outros perseguidos pelo Regime. Tenha presente também que Felipe, diante dessas informações, pretenda ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais contra o ente político a que vinculados ditos agentes das condutas de tortura.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos direitos autorais e devem ser avaliadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e sua leitura pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a herança jacente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os títulos de crédito. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ordem de preferência dos créditos nos processos de falência e recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do princípio da anterioridade tributária.

I. Decidindo sobre a CPMF, o STF estabeleceu que a prorrogação do prazo de vigência do tributo não configura o aumento indireto que atrai a incidência da regra da noventena.

II. Decidindo sobre a CPMF, o STF estabeleceu que a revogação da norma que reduziria alíquota do tributo configura o aumento indireto que atrai a incidência da regra da noventena, ainda que no caso a revogação tenha importado em continuidade da cobrança no patamar que já vinha sendo cobrado.

III. As contribuições sociais para a seguridade social sujeitam-se à regra da noventena, mas não à da anterioridade anual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem referem-se a execução fiscal contra sociedade empresarial que tenha matriz e filiais, devendo ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. Ainda que o débito seja da filial e tenha esta CNPJ próprio, pode ser feita penhora em dinheiro via Bacenjud nas contas da matriz, isto é, fazendo-se constrição no sistema pelo CNPJ desta última.

II. A natureza das filiais é de estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica.

III. Caso as filiais possuam CNPJ próprio, terão autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, além de autonomia jurídica, já que inexistente relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do poder normativo do Presidente da República de organização da Administração Pública e também dos limites financeiros a este poder aplicáveis, avalie as assertivas que seguem.

I. O Decreto em questão não pode gerar aumento de despesa.

II. O Decreto em questão não pode criar Ministérios.

III. A técnica da desconcentração administrativa pode ser operacionalizada pelo poder normativo em questão além de, por exemplo, poder extinguir funções ou cargos públicos quando vagos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(CPCON/UEPB – Advogado na UEPB – 2017) A Constituição Federal de 1988 preconiza como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) O Direito Processual do Trabalho brasileiro se apropria de determinados métodos de solução de conflitos interindividuais e sociais, como a autodefesa, a autocomposição e a heterocomposição, podendo ser identificados como exemplos práticos destas, respectivamente:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL), devendo ser avaliadas em consonância com o Código Florestal (Lei 12.651/2012) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os regimes fechado, semiaberto e aberto, bem como com as atividades de trabalho e estudo do apenado em tais regimes.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a conformação penal da conduta homofóbica ou transfóbica do agente que envolva aversão à orientação sexual ou à identidade de gênero da vítima.

I. Trata-se, segundo o STF, de conduta abrangida pelos mandados constitucionais de criminalização dispostos nos incisos XLI e XLII do artigo 5º da CF.

II. Traduz, segundo o STF, expressão de racismo, compreendido este em sua dimensão social, submetendo-se, por adequação típica, aos tipos penais definidos na Lei nº 7.716/1989.

III. Por omissão legislativa e considerado o princípio da estrita legalidade penal, inexiste forma qualificada de homicídio que enquadre aquele cometido por aversão do agente à orientação sexual da vítima.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, marque a alternativa CORRETA:

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) No procedimento comum,

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 27.2021

(EMAGIS) Sobre a herança jacente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o entendimento consolidado pelo STF, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a respeito dos crimes ali previstos, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A teoria da ação significante pretende traçar uma nova perspectiva dos conceitos e significados básicos de direito penal. Acerca dessa teoria, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa que apresenta as assertivas corretamente:

I. Segundo essa teoria, somente se fala em ação humana relevante para o Direito Penal quando se puder relacioná-la a determinado tipo penal.

II. Vives Antón formulou o conceito significativo de ação, identificando-a com o sentido de um substrato normativo. Esta teoria apresenta uma nova interpretação conceitual, um novo paradigma para o conceito de conduta penalmente relevante.

III. Para a os defensores da Teoria Significativa da Ação, existe, tal como defende a Teoria Finalista da Ação, um conceito ôntico-ontológico de conduta, ou seja, há a possibilidade de um conceito de conduta humana válido para todas as diferentes espécies de ações que o ser humano pode realizar.

IV. Para essa teoria, o delito seria composto por uma pretensão de relevância, que se dividiria em relevância conceitual e relevância de ofensividade.

Marque a afirmação que apresenta as assertivas corretamente:

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao concurso formal,

(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, marque a alternativa CORRETA:

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) No procedimento comum,

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo trabalho e pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(MPE/PR – Promotor de Justiça – 2019) Sobre o princípio federativo, é correto afirmar:

(EMAGIS) Entre as finalidades justificadoras da intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, não está incluída:

(DPE/RJ – FGV – 2021) Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, reforçada no “Caso Ximenes Lopes vs. Brasil”, são fundamentos da responsabilidade internacional do Estado:

(EMAGIS) Acerca dos pedidos insertos nas ações eleitorais (Ação de Investigação Judicial Eleitoral – art. 22, LC 64/90; Representações por captação ilícita de recursos, por captação ilícita de sufrágio e de condutas vedadas - Lei 9504/97, arts. 30-A, 41-A e 73, respectivamente; e Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo – art. 14, §10, CF/88), é correto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os títulos de crédito. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ordem de preferência dos créditos nos processos de falência e recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da participação do Ministério Púbico na composição dos Tribunais, assinale a alternativa correta:

(DPE/AM – FCC – 2018) Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, a Constituição Federal passou a prever a autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias

- Prova Objetiva - Concurso Emagis 2021

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com os direitos de personalidade. Na continuação, aponte a alternativa adequada.
I - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer tal medida o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
II - Segundo entendimento sumulado pelo STJ, é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
III - São inacumuláveis as indenizações por dano material e dano moral, quando oriundos do mesmo fato.
IV - Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
V - Não se admite que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, na medida em que não dispõe de honra subjetiva e não é passível de sofrimentos de ordem psíquica.
Há erro nos itens:

(Emagis) Sobre a prescrição e a decadência, analise os itens abaixo, à luz do Código Civil. Depois, indique a assertiva adequada.
I - A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
II - Os prazos de prescrição podem, em alguns casos, ser alterados por acordo das partes.
III – Não corre a prescrição contra os incapazes.
IV - É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

(Emagis) Sobre o instituto jurídico da mora, assinale, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, a alternativa incorreta:

(Emagis) Relativamente aos contratos, marque, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, a opção incorreta:

(Emagis) A respeito do contrato de seguro, assinale a alternativa incorreta, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

(Emagis) Assinale a única alternativa que veicula assertiva errada acerca do contrato de compra e venda.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, à luz da disciplina jurídica do contrato de depósito.

(Emagis) Indique a afirmativa errada no tocante ao direito de propriedade.

(Emagis) No que diz respeito à posse, têm-se os itens a seguir que, após julgados, indicam a alternativa adequada.
I - Constituto possessório é uma forma de traditio brevi manu.
II - O contrato de compra e venda de um bem imóvel autoriza, por si só, o adquirente ao manejo dos interditos possessórios.
III - Maria outorgou procuração a João a fim de que este realizasse a venda de um imóvel de sua titularidade. João, então, celebrou contrato de compra e venda com Pedro, no qual constou a cláusula constituti. Passados 30 (trinta) dias desde a celebração da avença sem que Pedro tivesse ocupado o imóvel, Maria começa a nele residir e, inclusive, realiza a troca da fechadura a fim de evitar o ingresso de Pedro. Além disso, Maria ajuíza ação buscando o reconhecimento da nulidade do mandato outorgado a João e, consequentemente, do contrato de compra e venda aludido. Nesse quadro, não é cabível ação de reintegração de posse por parte de Pedro, uma vez que nunca deteve a posse direta do imóvel em questão.

(Emagis) Sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), julgue os itens abaixo e marque a alternativa correspondente.
I - O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
II – Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da data do evento danoso.
III - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em 5 (cinco) anos.
Há erro nos itens:

(Emagis) Mariana viveu durante mais de quinze anos em união estável com Patrícia, que morreu deixando apenas dois irmãos. Sobre a sucessão da companheira, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Lucas registrou Nina como sua filha, mesmo sabendo não ser o pai da criança. Como namorava Lia, a mãe, estabeleceu vínculo de afeto com a bebê desde a gravidez. Quando a menina atingiu a maioridade, descobriu quem era o seu pai biológico e pretende alterar o registro de nascimento para a inclusão do nome do genitor com quem possui laços sanguíneos. Considerando as regras do Código Civil relacionadas à filiação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) A respeito dos negócios jurídicos e dos princípios do Direito Processual Civil, assinale o que estiver correto.

(EMAGIS) Sobre os meios alternativos de resolução de conflitos, assinale o que estiver correto:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta a respeito da competência:

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio, marque o que estiver correto:

(EMAGIS) A intervenção de terceiros é instituto de grande relevância no Direito Processual Civil. Sobre o tema, marque o que estiver correto:

(EMAGIS) Sobre as provas e o procedimento para a sua produção, assinale o que estiver correto:

(EMAGIS) Sobre a tutela provisória, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a sentença e a coisa julgada, marque o que estiver correto:

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios, marque o que estiver correto:

(EMAGIS) Sobre os recursos, a reclamação e a ação rescisória, assinale o que estiver correto:

(EMAGIS) Sobre as ações regidas por procedimentos especiais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do processo de execução, marque o que estiver correto:

(Emagis) Janílson ingressou com ação contra a clínica médica "Bem Estar Ltda." requestando indenização a título de danos materiais e morais devido ao falecimento de sua esposa. Alega que durante 2 (dois) meses sua cônjuge foi atendida naquele estabelecimento sem que os seus médicos prepostos tivessem feito um diagnóstico correto em torno da moléstia que a acometia, o qual poderia ter sido levantado logo ao início dos atendimentos.
A respeito do caso versado, e tendo em conta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aprecie os itens a seguir e indique a alternativa correta.
I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço.
II - O fornecedor dos serviços só não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, então, que houve a culpa exclusiva da paciente ou de terceiro.
III - É subjetiva a responsabilidade dos médicos responsáveis pelos atendimentos.
IV - É subjetiva a responsabilidade da clínica médica.

(Emagis) O Direito do Consumidor frequenta um considerável número de demandas judiciais que grassam entre os escaninhos do Poder Judiciário. Por isso, inúmeros verbetes da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça versam sobre esse ramo do Direito. A respeito disso, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Pedro Docero, sócio-proprietário da padaria "Super Pão", retirou dinheiro do caixa de seu estabelecimento e ordenou a um de seus funcionários que fosse até o supermercado mais próximo e adquirisse 100 (cem) latas de leite condensado, uma vez que todas aquelas que mantinha em seu estoque, para venda a seu público consumidor, tinham se esgotado. Após essa aquisição, determinou-lhe que colocasse tais produtos nas respectivas prateleiras de seu estabelecimento comercial. No entanto, não resistiu: apanhou 1 (uma) delas e, como de costume, fez 2 (dois) pequenos furos e começou a ‘sugar' o leite condensado, ‘deleitando-se', por assim dizer. Qual não foi a sua surpresa quando, logo após começar tal ‘sucção', acabou identificando como que uma ‘antena' de um inseto que saía por entre um daqueles furos. Imediatamente, dirigiu-se até o Procon local e, na presença dos servidores daquele órgão, fora aberta a embalagem. Dentro, localizou-se uma barata, intacta, "nadando" dentro do leite condensado (já morta, claro).
Considerado esse caso concreto, julgue os itens a seguir e indique a alternativa correta.
I - Nota-se a presença de uma autêntica relação de consumo, in casu.
II - Pedro Docero poderia ajuizar ação indenizatória tanto contra o fabricante daquela lata de leite condensado quanto em desfavor do supermercado onde adquirido o produto.
III - Em tal ação indenizatória, seria prescindível a demonstração da culpa do fabricante.
IV - Segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, situação como essa configuraria simples aborrecimento, próprio da vida em sociedade, pelo que não se verifica a ocorrência de autêntico dano moral.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Acerca da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações consumeristas, assinale a opção correta.

(Emagis) Considerando a disciplina jurídica da defesa do consumidor em Juízo, indique a alternativa incorreta:

(Emagis) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Considere a seguinte situação concreta: o juízo da infância e juventude da Comarca de Joinville-SC fixou medida de internação, sem prazo determinado, ao adolescente ABC, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Diante disso, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Relativamente aos crimes capitulados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), têm-se a julgamento os itens abaixo. Após examiná-los, aponte a alternativa acertada.
I - Armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime, mesmo que não haja qualquer divulgação do material a terceiros.
II - Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990).
III - A consumação do delito previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente ocorre no ato de publicação das imagens pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a localização do provedor de acesso à rede mundial de computadores onde tais imagens encontram-se armazenadas, ou a sua efetiva visualização pelos usuários.
Estão corretos:

(Emagis) Os itens a seguir aludem à jurisprudência formada em torno da aplicação do Direito Penal. Analise-os e assinale a alternativa correta.
I - De acordo com o STJ e o STF, é inaplicável o princípio da insignificância tanto ao crime de sonegação de contribuição previdenciária quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária.
II - Segundo o STJ, o deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico, é a que melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena.
III - Norma Pires foi condenada pelo cometimento de crime hediondo à pena de reclusão a ser cumprida em regime inicial aberto. Cometida falta grave durante a execução da pena, foi regredida para o regime semi-aberto, porém, ante a falta de estabelecimento penal adequado, acabou sendo encaminhada provisoriamente para o regime fechado. Nesse caso, com base na jurisprudência pacífica do STJ e do STF, e sem a necessidade de nenhum outro elemento ou informação, é possível afirmar, categoricamente, que houve constrangimento ilegal em desfavor da condenada por crime hediondo.
Estão corretos:

(Emagis) Sobre a imputabilidade, apresentam-se, para serem julgados, os itens a seguir. Após analisá-los, aponte a alternativa adequada.
I – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
II - A gradação da minorante da semi-imputabilidade é estabelecida segundo o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III - Em 2018, constituiu-se uma associação criminosa voltada, sobretudo, à prática do crime de tráfico de entorpecentes. Joãozinho, nascido em 1º/04/2002, integrou-se ao grupo criminoso em janeiro de 2019, tendo permanecido associado ao grupo até 2021, quando a organização delitiva foi desbaratada pela polícia. Nesse caso, é correto afirmar que Joãozinho responderá pelo crime em tela.
IV – De acordo com o STJ, o reconhecimento da semi-imputabilidade do réu independe da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal, desde que o juiz a reconheça em decisão fundamentada e a partir das provas produzidas sob o pálio do contraditório judicial.

(Emagis) Acerca da aplicação da lei penal no tempo e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – À luz do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (novatio legis in mellius) – cláusula pétrea da Constituição de 1988 que não pode ser alterada nem mesmo por obra do Poder Constituinte Derivado -, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
II - Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo sentenciante a aplicação de lei mais benigna.
III – Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, em razão da vedação à combinação de leis, é descabida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à reprimenda cominada nos termos da Lei n. 6.368/1976.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Qual a teoria adotada pelo Código Penal a respeito da punibilidade ou não do crime impossível?

(Emagis) Os itens a seguir relacionam-se ao crime de homicídio (CP, art. 121). Após aquilatá-los, identifique a alternativa correta.
I – Comete homicídio qualificado, em razão do motivo torpe, quem o pratica impelido por vingança.
II - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
III – De acordo com o STJ, o fato de a vítima do crime de homicídio ter 17 anos de idade autoriza a exasperação da pena-base.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens a seguir têm pertinência com o crime de furto. Julgue-os e aponte a alternativa correspondente.
I – No crime de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
II – A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
III - De acordo com o STJ, a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável.
Há erro:

(Emagis) A respeito do crime de roubo, têm-se os itens abaixo que, uma vez julgados, direcionam para a alternativa apropriada.
I - Atualmente, o emprego de arma branca é causa de aumento da pena de 1/3 (um terço) até metade.
II - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão da arma utilizada no crime e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva.
III - Segundo o STJ, a prática do crime de roubo contra estabelecimento comercial caracteriza circunstância a justificar o aumento da pena-base.
Há erro:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com o crime de roubo.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e furto, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, passou a admiti-la.
II - Segundo entendimento sumulado pelo STJ, consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Noutras palavras, adotou o Tribunal da Cidadania, na matéria, a teoria da amotio ou aprehensio.
III - A pena relativa ao crime de roubo aumenta-se de um terço até a metade consideradas as 6 (seis) hipóteses arroladas no art. 157, § 2º, do Código Penal, quais sejam: (i) se há o concurso de duas ou mais pessoas; (ii) se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância; (iii) se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (iv) se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade; (v) se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego; (vi) se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca. Mesmo assim, é correto afirmar que, se presentes mais de umas dessas situações, a majoração da pena, na terceira fase da dosimetria, poderá restringir-se ao patamar mínimo, ou seja, de um terço.
Estão corretos os itens:

(Emagis) É incorreto afirmar, quanto ao crime de estelionato, que:

(Emagis) Sobre os crimes de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Sobre os crimes contra a honra, têm-se os itens a seguir que, uma vez julgados, apontam para a alternativa adequada.
I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, oferecida a queixa dentro do prazo legal, independentemente de ter sido apresentada perante juízo incompetente ou ainda não ter sido analisado o seu recebimento, resta superada a alegação de extinção da punibilidade fundada na decadência.
II - São puníveis a calúnia e a difamação contra os mortos.
III - Se o crime de injúria é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto ao crime de denunciação caluniosa, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I - Dentre as diferenças entre o crime de denunciação caluniosa e o delito de calúnia, duas despontam com bastante clareza: o primeiro é de ação penal pública incondicionada, ao passo que o segundo é, de regra, de ação penal privada; ademais, o primeiro tem como bem jurídico tutelado a administração da Justiça, enquanto que o segundo, a honra individual.
II - O delito de denunciação caluniosa exige que a acusação seja objetiva e subjetivamente falsa, vale dizer, que esteja em contradição com a verdade dos fatos e que haja por parte do agente a plena ciência da inocência da pessoa a quem se atribui a prática criminosa.
III - Configura o crime de denunciação caluniosa dar causa a? instauração de processo administrativo disciplinar contra alguém, imputando-lhe infração ético-disciplinar de que o sabe inocente.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à Lei 11.343/06, são postas a julgamento as assertivas abaixo, de modo a ensejar a marcação de uma das alternativas na sequência expostas.
I - Segundo entendem o STF e o STJ, não obstante a despenalização promovida pela Lei 11.343/06, o porte de drogas para consumo pessoal continua sendo considerado como crime.
II - Prescreve em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas previstas em relação ao porte de drogas para consumo pessoal.
III - O STF declarou inconstitucional a vedação legal existente em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito em se tratando do porte de drogas para consumo pessoal.

(Emagis) Sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), têm-se a julgamento os itens arrolados abaixo. Após analisá-los, assinale a alternativa correta.
I – O STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, considerou que a Lei 11.340/06, ao prever forma de proteção especial para a mulher, não violou o princípio da isonomia.
II – É inconstitucional a determinação, trazida por essa lei federal, no sentido de que sejam estruturados, pelos estados, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, uma vez que viola a autonomia desses entes federados.
III – É constitucional a previsão legal que autoriza a atribuição ao juízo da vara criminal de competência cumulativa para ações cíveis e criminais envolvendo violência doméstica contra a mulher.
IV – A ação penal em caso de crime de lesão corporal leve praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher é pública e incondicionada.

(Emagis) Aquilate os itens abaixo, relativos à prescrição em matéria penal. Após, indique a alternativa correta.
I - É admissível, em certas condições, a extinção da ação penal por falta de interesse de agir, com fundamento em pena hipotética, contanto que objetivamente aferível, de plano, à luz das condições pessoais do acusado, que eventual condenação redundaria, inevitavalmente, no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
II - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
III - A reincidência pode influir no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Há erro:

(Emagis) Assinale a alternativa INCORRETA:

(Emagis) Assinale a INCORRETA:

(Emagis) Sobre a execução da pena, são apresentadas as assertivas abaixo para que, depois de apreciadas, seja assinalada a alternativa correta.
I - A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
II - Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido - levando em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão -, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Para o STF, essa perda dos dias remidos não revela qualquer inconstitucionalidade.
III - Segundo expressa previsão legal, o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.
Estão corretos:

(Emagis) Relativamente ao habeas corpus, têm-se os três itens abaixo, os quais, depois de avaliados, permitem a marcação de uma das alternativas indicadas.
I - Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra acórdão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.
II - Embora não seja da competência do Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, a jurisprudência daquela Excelsa Corte admite, nestes casos, a concessão de ofício da ordem requestada.
III - Toninho Malvadeza está sendo processado por ter anunciado substância que provoca o aborto, contravenção penal definida no Decreto-Lei 3.688/41 e em relação à qual é prevista a pena de multa. Impetrado habeas corpus ao argumento de que a denúncia é inepta, o Tribunal de Justiça não deve conhecer da impetração, porquanto incabível na situação em apreço.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o conceito de Constituição, analise os itens que se seguem e marque a alternativa acertada.
I - No sentido sociológico, cunhado por Ferdinand Lassalle, a Constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem nesse país, sendo esta a Constituição real e efetiva, não passando a Constituição escrita de uma ‘folha de papel'.
II - Na acepção política, atribuída a Carl Schmitt, a Constituição é a decisão política fundamental, decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política, fazendo distinção entre Constituição e leis constitucionais; aquela só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática, etc.); as leis constitucionais são os demais dispositivos inscritos no texto do documento constitucional, que não contenham matéria de decisão política fundamental.
III - A concepção de Hans Kelsen toma a Constituição em um sentido jurídico, sob dois enfoques: lógico-jurídico e jurídico-positivo. De acordo com o primeiro, Constituição significa norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da Constituição jurídico-positiva que equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade, considere as seguintes proposições e assinale a alternativa adequada:
I) Embora não se admita na Ação Direta de Inconstitucionalidade qualquer forma de intervenção de terceiros, o relator do processo, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.
II) Uma vez proposta a Ação Direita de Inconstitucionalidade não se admitirá, em nenhuma hipótese, a desistência da ação.
III) Concedida medida cautelar em Ação Direta de Constitucionalidade, a qual é dotada de eficácia contra todos e, via de regra, efeitos apenas prospectivos, torna-se aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

(Emagis) Marque a alternativa correta acerca da Ação de Descumprimento de Preceito Constitucional – ADPF.

(Emagis) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais.

(Emagis) Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição de 1988, é correto afirmar:

(Emagis) A respeito da competência dos órgãos do Poder Judiciário, tal qual delineada na Constituição Federal e de acordo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser julgados os itens que se seguem para, na sequência, marcar-se a alternativa correspondente.
I - A justiça comum - e não a Justiça do Trabalho - é competente para processar e julgar ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea.
II - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas referentes a indenização por dano moral e material oriunda de acidente de trabalho, mesmo quando propostas pelos sucessores do trabalhador falecido.
III - Sepúlveda celebrou contrato temporário com o Município de Goianira/GO para a prestação de serviços médicos em hospital público. O prazo de duração da relação contratual, previsto na avença, era de 3 (três) meses. Passados 6 (seis) anos sem que a prestação de serviços tivesse cessado, Sepúlveda ingressou com reclamatória trabalhista contra a municipalidade, argumentando ter-se configurado relação de emprego. Nesse caso, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum, não da Justiça do Trabalho.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Com a famigerada "CPI da Pandemia", o tema está em grande destaque no cenário atual. Os itens a seguir referem-se, precisamente, às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI's). Julgue-os e aponte a assertiva adequada.
I - A existência de procedimento penal investigatório, em tramitação no órgão judiciário competente, impede a realização de atividade apuratória por uma Comissão Parlamentar de Inquérito, quando seus objetos se entrelaçarem, sob pena de bis in idem e com vistas a evitar decisões contraditórias.
II - Não é legítima a utilização, por CPI, de documentos oriundos de inquérito sigiloso.
III - Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pelo Senado Federal tem a prerrogativa de convocação de governadores de estados-membros da Federação, quando necessária a oitiva para esclarecimento dos fatos objeto de apuração.
Existe equívoco nos itens:

(Emagis) Assinale a opção que contem a assertiva errada acerca do regime jurídico-constitucional dos deputados federais e senadores.

(Emagis) O direito fundamental à saúde é previsto no art. 6º, caput, e no art. 196 da Constituição Federal, constituindo, nos termos deste último, um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Um dos instrumentos utilizados pelo Poder Público para tornar efetivo esse direito é justamente a imunização da população contra certas doenças, através das técnicas de vacinação. Acerca desse tema, assinale o item incorreto, de acordo como o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

(Emagis) Aponte a opção correta relativamente à capacidade eleitoral.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a jurisprudência do STF em matéria eleitoral. Após examiná-los, marque a alternativa apropriada.
I - A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.
II – O afastamento temporário de deputados federais deve ser suprido pela convocação dos suplentes mais votados da coligação, e não daqueles que pertençam aos partidos, aos quais filiados os parlamentares licenciados, que compõem a coligação, de acordo com a ordem de suplência indicada pela Justiça Eleitoral.
III - São inconstitucionais as contribuições pecuniárias feitas por particulares às campanhas eleitorais.

(Emagis) Sobre as eleições, julgue, com base na Lei 9.504/97, os itens abaixo.
I - Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
II - Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até o dobro do número de lugares a preencher.
III - Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis): A caracterização do empresário pressupõe o exercício profissional de atividade econômica para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Sobre as normas do Código Civil relativas ao tema, assinale a opção correta:

(Emagis) Sobre o nome empresarial, é incorreto afirmar que:

(Emagis) A respeito do cheque (Lei 7.357/85), analise as assertivas a seguir e indique a alternativa correta.
I - O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso deve ser considerado como local de emissão o indicado no título.
II - O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos prejudica a validade do título como cheque.
III - O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora.

IV - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Estão corretos:

(Emagis) Tendo em conta a Lei 11.101/05, é incorreto dizer que:

(Emagis) Com base na legislação relativa ao direito empresarial e na jurisprudência sobre falência e recuperação judicial, marque a alternativa correta:

(Emagis) A respeito da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento, o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil.
II – No requerimento de caducidade, o titular do registro será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe o ônus de provar o uso da marca ou justificar seu desuso por razões legítimas. Não ocorrerá, contudo, caducidade se o titular justificar o desuso da marca por razões legítimas.
III – Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de caducidade opera efeitos ex tunc.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, pertinentes ao Direito Tributário. Após, aponte a alternativa correta.
I - É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis e sobre a cessão de direito de uso de marca.
II - De acordo com o CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
III - Determinada máquina goza de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na sua importação. Adquirida no exterior por empresa do ramo de refrigerantes, identificou-se, ao depois, que, para o perfeito funcionamento do equipamento importado, era necessária a aquisição de peças integrativas. Nesse caso, é correto dizer que também tais peças estão alcançadas pela isenção do IPI em sua importação.
Há erro:

(Emagis) O imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é tema que transita com bastante frequência entre as súmulas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Acerca desse tema, julgue cada uma das seguintes afirmações e, a seguir, assinale a alternativa que retrata os itens incorretos.
I - Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
II - As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
III - É legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

(Emagis) Acerca do instituto jurídico-tributário da denúncia espontânea, devem ser julgados os itens que vêm a seguir para, então, assinalar-se a alternativa correspondente.
I - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
II - O instituto da denúncia espontânea aplica-se nos casos de parcelamento de débito tributário.
III - A empresa "Lance Certo Ltda." apresentou GIA à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, porém veio a realizar o pagamento do valor declarado somente 2 (dois) dias após o prazo de vencimento. Nesse contexto, mesmo não tendo havido qualquer tipo de fiscalização por parte daquele órgão distrital, não é cabível falar-se em denúncia espontânea na hipótese, pelo que não está a empresa dispensada do pagamento da multa moratória.
Estão certos os itens:

(Emagis) A medida cautelar fiscal é tema de vários julgados de nossos Tribunais, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Julgue os itens abaixo, de acordo com o magistério jurisprudencial dessa Corte Superior e com as disposições da Lei 8.397/92. Em seguida, assinale a alternativa correta.
I - A medida cautelar fiscal pressupõe a prévia constituição do crédito tributário.
II - É cabível, em sede de medida cautelar fiscal, que o decreto de indisponibilidade recaia sobre bem integrante do acervo patrimonial de terceiros, é dizer, mesmo que estes nunca tenham figurado como sujeito passivo da obrigação tributária, seja na condição de contribuinte, seja na de responsável tributário.
III - A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da compensação em matéria tributária, é correto afirmar, na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, que

(Emagis) A respeito do Direito Tributário, apresentam-se os itens a seguir para serem julgados, e, a seguir, ensejar a marcação da alternativa correspondente.
I - É incompatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.
II - É constitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, desde que observados o contraditório e a ampla defesa em regular processo administrativo.
III - A norma segundo a qual a inscrição de uma pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) pressupõe a regularidade fiscal dos seus respectivos sócios não é compatível com nossa ordem jurídico-tributária.
Há erro nos itens:

(Emagis) A empresa Tendtudo Ltda. recorreu ao Conselho de Contribuintes, em Brasília, contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil que manteve o lançamento tributário operado mediante auto de infração. Não logrando êxito em sua pretensão, foi intimada, com a baixa dos autos, para realizar o pagamento do tributo, e, diante disso, ingressou com ação cautelar oferecendo bem em caução relativamente ao valor que lhe é cobrado, objetivando o fornecimento de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (CTN, art. 206). Tendo em conta essa situação fática, assinale a alternativa correta, à luz da jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Em relação aos princípios do Direito Ambiental, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a opção apropriada.
I - De acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável, o exercício das atividades econômicas deve ficar em segundo plano, sujeitando-se aos interesses preservacionistas.
II - Amparado no princípio do poluidor-pagador, pode-se afirmar que não haveria empecilho em se autorizar a execução de atividade poluidora, desde que o executor se comprometesse previamente a ressarcir pecuniariamente os danos causados.
III - Pelo princípio da ubiquidade, a noção de meio ambiente deve ser entendida de forma ampla, de modo que a busca por sua preservação, conservação e recuperação seja realizada em todos âmbitos da atuação humana.

(Emagis) Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/00), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Analise as definições a seguir e assinale a alternativa correspondente:
I) O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
II) Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
III) Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
As definições acima dizem respeito, respectivamente, aos seguintes institutos do Direito Ambiental:

(Emagis) Marque a alternativa errada no tocante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos seguintes temas de Direito Ambiental.

(Emagis) Assinale a alternativa correta no tocante aos princípios jurídicos que regem a tutela do patrimônio cultural.

(Emagis) A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental e com a Política Federal de Saneamento Básico, possuindo entre os seus objetivos:

(Emagis) Sobre o fenômeno da deslegalização, é correto afirmar que:

(Emagis) Aprecie cada um dos itens a seguir e, na sequência, indique a alternativa adequada.
I - São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre servidores públicos da respectiva esfera federativa, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
II - É constitucional lei estadual que cria o cargo em comissão de Diretor-Geral da Polícia Civil daquele Estado e prevê que o mesmo será nomeado e exonerado pelo Governador dentre os delegados de polícia de carreira, da classe mais elevada.
III - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
IV - É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estabelece a graduação em nível superior de ensino como requisito essencial para a inscrição em concurso público para o cargo de agente da Polícia Civil.
Há erro:

(Emagis) Os itens seguintes aludem à estabilidade no serviço público. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
III - Embora estabilidade e estágio probatório sejam coisas distintas, estão de tal forma atrelados que, hoje, é possível afirmar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que o prazo do estágio probatório no serviço público, inclusive em âmbito federal, é de 3 (três) anos.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Com base no entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores a respeito da exigência de exame psicotécnico em concursos públicos, é incorreto afirmar que:

(Emagis) A respeito dos concursos públicos, apresentam-se os itens a seguir, os quais, uma vez julgados, apontam para a marcação da alternativa correspondente.
I - O portador de visão monocular, assim como o portador de surdez unilateral, têm direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
II - Não é cabível a determinação, por decisão liminar em ação judicial, de posse em cargo público.
III - Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.
Há erro:

(Emagis) Fernanda assumiu o cargo de assessora jurídica na Vara Única da Justiça de Berimbau, exercendo-o há mais de 5 (cinco) anos em que pese ter sido designada a título precário. Grávida de 7 (sete) meses, foi exonerada deste cargo em comissão pela Juíza de Direito diretora do foro. Impetrou, então, mandado de segurança contra esse ato, junto ao Tribunal de Justiça daquele Estado.
Sobre a situação em apreço, julgue cada um dos itens que se seguem e, após, assinale a alternativa correta.
I - Embora não previsto expressamente na CF/88, a jurisprudência estende o direito à licença-maternidade às servidoras públicas.
II - Fernanda tem direito a ser reintegrada no cargo que ocupava.
III - Fernanda tem direito a ser indenizada quanto à remuneração correspondente ao período que se estende desde a data em que fora exonerada até 5 (cinco) meses após o parto.
IV - Não se admite o pagamento de quaisquer valores atrasados no mandado de segurança impetrado por Fernanda.

(Emagis) A improbidade administrativa grassa em nossa Administração Pública. Sobre a matéria, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I - Marcos é acusado de receber propina para favorecer empresa em concorrência pública. Nesse caso, está sujeito às penas de perda da função pública, suspensão dos direitos politicos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e a pagamento de multa civil de até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial, dentre outras sanções.
II - De acordo com o STJ, admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere o requerimento de depoimento pessoal do réu em ação de improbidade administrativa, mesmo não havendo a previsão expressa dessa hipótese no Código de Processo Civil.
III - Segundo o STJ, é incabível acordo de não persecução cível caso a ação de improbidade administrativa já esteja em grau recursal, uma vez que a interpretação teleológica do novel instituto dita que se deve buscar evitar o litígio, não podendo se revestir de instrumento de barganha entre as partes após já haver decisão judicial julgando o mérito da controvérsia.
Estão incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta, ao lume da Lei 8.987/95.

(Emagis) A respeito das parcerias público-privadas (Lei 11.079/04), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – É da União a competência para editar normas gerais relativas à licitação e à contratação de parcerias público-privadas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É certo, ademais, que as normas gerais já editadas aplicam-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II - Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95 quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. De outra banda, concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
III – É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ou cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente aos notários e registradores (CF, art. 236), é incorreto afirmar, tendo por base a CF/88 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil do Estado (CF, art. 37, § 6º), apresentam-se os itens abaixo para julgamento, ensejando, em seguida, a marcação da alternativa adequada.
I – É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe, no entanto, a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.
II – A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), sociedade de economia mista federal prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
III – São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da posse de bens públicos, julgue - à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - os itens que se apresentam e assinale a alternativa correspondente.
I - Pedro invadiu determinada área que integra o acervo patrimonial imobiliário da Administração Pública Municipal, lá permanecendo por 21 anos. Nesse caso, mesmo detendo a posse do bem público, Pedro não adquiriu a sua propriedade.
II - Joaquim e Maria construíram, no ano de 1996, pier e rampa em imóvel que se situa às margens de certo lago, passando a frequentar o local nos finais de semana para usufruir, junto com seus filhos, da lancha adquirida pela família. Tal imóvel, porém, era de propriedade de uma autarquia estadual. Em 2021, essa entidade da Administração Pública Indireta ingressou com ação de reintegração de posse em desfavor daquele casal. Nesse caso, tendo sido a ação reintegratória intentada depois de ano e dia do esbulho possessório configurado, não é possível a concessão de medida liminar.
III - De acordo com o STJ, a forma do exercício de posse de bens públicos dominiais por parte do Poder Público depende da verificação de atos concretos de posse por agentes públicos relacionados à entidade pública que titulariza o imóvel.
Estão certos os itens:

- Prova Objetiva - Concurso Emagis 2021

(Emagis) Qual a teoria adotada pelo Código Penal a respeito da punibilidade ou não do crime impossível?

(Emagis) É incorreto afirmar, quanto ao crime de estelionato, que:

(Emagis) Sobre os crimes de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Quanto às intimações no processo penal, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa correspondente.
I - A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.
II - O acusado, ao ser notificado da sentença, não precisa ser indagado da sua intenção de recorrer.
III - Segundo o STJ, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação de defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo.

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com o tema da responsabilização de pessoa jurídica por crime ambiental.
I - É cabível a impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica acusada de crime ambiental.
II - Os prazos prescricionais das reprimendas de multa e restritivas de direitos impostas cumulativamente à pessoa jurídica pela prática dos delitos da Lei 9.605/98 devem obedecer as mesmas regras do Código Penal previstas para as penas privativas de liberdade.
III - Segundo a Lei 9.605/98, são aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas as seguintes penas: multa; suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações; e prestação de serviços à comunidade.
Estão corretos:

(Emagis) Assinale a alternativa INCORRETA:

(Emagis) Assinale a INCORRETA:

(Emagis) A respeito dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(Emagis) A propósito das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e considerando também o magistério da doutrina pátria em matéria de direitos humanos, marque a alternativa CORRETA.