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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da denominada ‘teoria agnóstica da pena’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo.

I. No crime de “perseguição” (CP, art. 147-A), exige-se, como elementar do delito, que a vítima seja do sexo feminino.

II. Se o crime contra a honra é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

III. O crime de “golpe de Estado” (CP, art. 359-M) admite, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Lei 12.830/2012 (Dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia) e da Lei 12.850/2013 (Define Organização Criminosa e dispões normas penais e processuais correlatas).

I. Para sua própria garantia, todo investigado em inquérito deve ser formalmente indiciado.

II. O indiciamento tem como características ser ato privativo do delegado e exigir fundamentação concreta, com indicação de autoria, materialidade e circunstâncias.

III. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes de organização criminosa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da ‘Lei Maria da Penha’ (Lei 11.340/2006).

I. Nos termos da Lei 11.340/2006, o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, presentes os requisitos legais, exige decisão judicial, não podendo ser feito diretamente pelo delegado de polícia.

II. A Lei 13.827/2019, alterando a Lei 11.340/2006, passou a vedar que o policial, ausente ato do delegado de polícia, tome contra o agressor medida cautelar em proteção da ofendida.

III. A doutrina é uníssona, em nome da reserva absoluta de jurisdição em matéria de medidas cautelares, em vedar a decisão do delegado cujo conteúdo seja a concessão de medida de urgência no âmbito da violência doméstica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue os itens abaixo.

I. As pessoas jurídicas que realizam operações de câmbio equiparam-se, para os fins da Lei 7.492/86, às instituições financeiras.

II. Segundo o STJ, as operadoras de planos de saúde não podem ser consideradas instituição financeira, para os fins da Lei 7.492/86.

III. O crime de ‘agiotagem’ é, em regra, de competência da Justiça Federal.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos poderes de investigação do Ministério Público e também da investigação de servidores da segurança pública que, no exercício profissional, tenha empregado força letal.

I. A investigação quando feita pelo MP dever ser formalizada em autos aos quais deve ser franqueado acesso à defesa do investigado.

II. Na investigação que presidir, o MP deve respeitar os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado e também as prerrogativas profissionais de que se acham investidos os Advogados.

III. Inexiste em nosso sistema previsão legal de citação do investigado em procedimento investigatório ou mesmo de nomeação de ofício de defensor para nesta fase agir em seu nome.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre os recursos no processo penal:

(EMAGIS) Recentes inovações legislativas incluídas na Lei 12.850/2013 pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) introduziram regras de execução penal referentes a condenados por crime de organização criminosa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.

II. O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

III. Um dos direitos daquele presta colaboração premiada é cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Debate-se atualmente, sobretudo na arena política, a responsabilidade criminal do Presidente da República por suposto cometimento de crimes comuns por ação e omissão no enfrentamento da pandemia pelo coronavírus, alegando-se também a existência de crimes de responsabilidade.

A respeito do sistema normativo constitucional para tal responsabilização, sua conexão com o trato dos Governadores de Estado e também a jurisprudência correlata do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O CNJ é órgão de controle também administrativo e financeiro do Poder Judiciário. As assertivas que seguem têm ligação com a competência para as ações relacionadas com impugnações a atos do CNJ.

I. É do STF a competência originária para mandado de segurança, habeas data, habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o CNJ for apontado como órgão coator.

II. O CNJ, por ser órgão não personificado, define-se como simples “parte formal”, revestido de mera “personalidade judiciária”, achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte em ações mandamentais.

III. Tratando-se de ação ordinária impugnando ato do CNJ exercido em seu mister constitucional, o STF sedimentou a compreensão de que não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado que a legitimação passiva ad causam referir-se-á, exclusivamente, à União Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica, especificamente a solução de conflito aparente de direitos fundamentais em consonância com a doutrina pós-positivista.

I. A doutrina pós-positivista encarece a importância do pensamento tópico, segundo o qual o sentido da norma jurídica exige a consideração concreta também do fato ou problema.

II. Gomes Canotilho, enquadrado como pensador pós-positivista, sustenta que a solução do conflito em questão somente se faz em consideração das circunstâncias concretas.

III. A harmonização dos direitos em conflitos dar-se-á a partir de um juízo de ponderação que indicará qual deve prevalecer (relação de prevalência) no caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a mutação constitucional, métodos e princípios da interpretação da Constituição, julgue os itens abaixo.

I. Mutação constitucional é o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Constituição, quer através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção (‘construction’), bem como dos usos e dos costumes constitucionais.

II. Por meio do método tópico-problemático (ou método da tópica), parte-se da norma para um problema concreto, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.

III. Segundo o princípio da unidade da Constituição, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a concessão (comum) de serviços públicos, considerados os ditames da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

II. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, independentemente de prévio aviso ao usuário.

III. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que servidor público esteja sendo investigado em inquérito policial por crime de lavagem de dinheiro relacionado com a obtenção de proveito ilícito decorrente das atribuições de seu ofício.

A propósito da repercussão de tal investigação em sua situação funcional, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso venha a ser formalmente indiciado, opera-se, ‘ex-lege’, o afastamento do servidor de suas funções, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.

II. Pode o juiz criminal a que distribuído pedido da autoridade policial ou do ministério público determinar cautelarmente o afastamento do servidor do exercício de suas funções.

III. Instaurado o processo administrativo disciplinar (PAD), a Lei 8.112/1990 admite que, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar possa determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, prazo que poderá ser prorrogado por igual período, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as alterações introduzidas pela Lei 13.655/18, analise os itens abaixo.

I. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

II. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

III. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Há erro:

(EMAGIS) Relativamente ao mandado de segurança, aquilate as assertivas expostas abaixo.

I. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público não se renova mês a mês, pois equivale à negação do próprio fundo de direito.

II. Segundo o STJ, não configura ação de cobrança a impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas.

III. Por falta de previsão legal na Lei 12.016/09, a tutela da evide?ncia não pode ser concedida em mandado de seguranc?a.

(MP/PI – Promotor de Justiça Substituto – CESPE – 2019) A respeito da classificação dos bens, é correto afirmar que

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Paulo mora e detém a posse mansa e pacífica de imóvel, com animus domni, justo título e boa-fé, há cinco anos e seis meses. O imóvel havia sido adquirido, de forma onerosa, com base em registro constante em cartório, mas esse registro foi posteriormente cancelado. Nessa situação hipotética, Paulo cumpre os requisitos necessários para a usucapião

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao protesto de títulos, a Lei no 9.492, de 10 de setembro de 1997, estabelece:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com leis de Estados e Municípios que, ainda que indiretamente, interfiram no exercício de atividade empresarial. Analisando-as em consonância com o esquema constitucional de repartição de competências legislativas, em sua leitura consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios do processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Em uma perspectiva objetiva, o princípio do juízo natural consagra duas garantias básicas: proibição de juízo ou tribunal de exceção e respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência. Sob o viés subjetivo, o princípio do juízo natural encerra a garantia da imparcialidade do juiz.

II. A doutrina brasileira importou do Direito norte-americano o princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual o processo é o produto da atividade cooperativa triangular (entre o juiz e as partes).

III. Pelo princípio da primazia do julgamento do mérito, o julgador deve, sempre que possível, priorizar o julgamento do mérito, superando ou viabilizando a correção dos vícios processuais e, consequentemente, aproveitando todos os atos do processo.

(EMAGIS) Sobre as partes e seus procuradores, no regime do CPC/2015, aquilate as proposições expostas a seguir.

I. O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

II. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real quanto a bens móveis e imóveis, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

III. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo de 15 (quinze) dias para que seja sanado o vício.

Estão corretos somente os itens:

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Em ação de indenização por danos morais, o Estado de Goiás foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento da importância de cem mil reais. No cumprimento da sentença,

(EMAGIS) A respeito da tutela do meio ambiente no âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/AM – FCC – 2021) Considerando a condenação do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Damião Ximenes vs Brasil, encontra-se ainda pendente de cumprimento a seguinte obrigação, segundo a própria Corte IDH:

(EMAGIS) Relativamente à aposentadoria especial no âmbito do RGPS, analise as seguintes assertivas.

I. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado não é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

II. É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).

III. O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, não faz jus ao cômputo desse período como tempo de serviço especial.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os órgãos de controle interno e externo de despesas decorrentes de contratos administrativos e licitações, ao lume da Lei 14.133/21.

I. A segunda linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

II. Por ausência de autorização constitucional e legal, o Tribunal de Contas da União não tem competência para determinar suspensão cautelar de procedimentos de licitação.

III. Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei 14.133/21.

Estão incorretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de Medidas Provisórias (MPs) em matéria tributária, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que, na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, referentes ao sistema não cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS, autorizou-se o creditamento em relação aos ativos imobilizados adquiridos antes da entrada em vigor do sistema da não cumulatividade, a despeito do fato de os bens terem sofrido a incidência cumulativa do PIS e da COFINS, cujas alíquotas gerais são inferiores. Referido benefício fiscal veio a ser restringido pelo artigo 31 da Lei nº 10.865/2004, isso à guisa de limitar o aproveitamento de tais créditos pelo contribuinte, exatamente porque decorrentes de tributação por alíquota inferior àquela que veio a ser instituída pelas indigitadas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ao disciplinarem o regime não cumulativo.

A propósito, e tendo presente que a situação foi recentemente levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, que a dirimiu sob repercussão geral, marque a assertiva CORRETA.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 01.2022

(MP/PI – Promotor de Justiça Substituto – CESPE – 2019) A respeito da classificação dos bens, é correto afirmar que

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Um cantor sertanejo nascido em Pirenópolis-GO, no auge da ascensão de sua carreira artística, foi condenado a pagar alimentos ao seu filho, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração o elevado valor que recebia em razão de contrato com a gravadora e dos cachês em seus shows. Esta decisão transitou em julgado em janeiro de 2020. Seu filho, o alimentando, atingiu a maioridade em março de 2020 e, neste mesmo período, a gravadora veio a rescindir o contrato com o cantor, reduzindo a sua renda. Na sequência, em razão de restrições sanitárias, todos os shows foram cancelados ao longo dos meses que se seguiram em razão da pandemia Covid-19. Neste período todo, o alimentante ficou sem nenhuma renda e, por este motivo, deixou de pagar as prestações vencidas e não tomou nenhuma providência jurídica a esse respeito. Em setembro de 2021, foi intimado para pagamento em fase de cumprimento de sentença em razão do inadimplemento das prestações alimentares, débito que já ultrapassa o valor atualizado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Agora, busca defender-se no cumprimento de sentença e ajuizou uma ação sustentando que não tem dever de pagar alimentos ao filho após a maioridade e que, subsidiariamente, o valor deveria ser reduzido. Nesse caso,

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao protesto de títulos, a Lei no 9.492, de 10 de setembro de 1997, estabelece:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de Medidas Provisórias (MPs) em matéria tributária, devendo ser marcada a CORRETA.

(PGE/GO – Procurador do Estado – 2021 – FCC) O ICMS é reconhecido como o tributo com maior arrecadação do Brasil. Isso se dá em razão de sua abrangência e por ser cobrado sobre o consumo, atingindo virtualmente a todos. Mesmo durante a pandemia, no primeiro quadrimestre de 2021, a arrecadação do ICMS no Brasil aumentou 16,06% em relação ao quadrimestre do período anterior, sendo que Goiás teve o maior avanço da arrecadação.

Nos termos da Constituição Federal, das Leis Complementares e da jurisprudência sobre a matéria, o ICMS incide

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021) Determinada empresa, objetivando estimular a produtividade, resolveu instituir o pagamento mensal de duas parcelas, sendo uma intitulada “participação nos lucros” e outra sob a denominação de “prêmios”. Diante da situação mencionada, considerando os princípios que regem o direito do trabalho e o fato de que referidas parcelas passaram a ser quitadas mensalmente a todos os empregados, sem qualquer distinção ou exigência de cumprimento de algum requisito, é correto afirmar que

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021) A ação rescisória na Justiça do Trabalho está sujeita ao depósito prévio de

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre os recursos no processo penal:

Objetivas Delegado - Rodada 01.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da denominada ‘teoria agnóstica da pena’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre os recursos no processo penal:

(MP/PI – Promotor de Justiça Substituto – CESPE – 2019) A respeito da classificação dos bens, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o acesso à Justiça e sua disciplina no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao protesto de títulos, a Lei no 9.492, de 10 de setembro de 1997, estabelece:

(Câmara Municipal e Mauá/SP – Procurador – VUNESP – 2019) A Lei Complementar n° 135, de 2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, trouxe alterações à Lei Complementar n° 64/1990, que contempla casos de inelegibilidade, na forma do disposto no artigo 14 § 9° da Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa correta de acordo com referidos diplomas legais.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de Medidas Provisórias (MPs) em matéria tributária, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, devendo ser marcada a INCORRETA.

Objetivas DP Estadual - Rodada 01.2022

(DPE/AM – FCC – 2021) Uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado pleiteia de uma empresa concessionária de energia elétrica uma indenização e a retratação pública por um vídeo divulgado pela empresa nas redes sociais, em que consumidores inadimplentes são ridicularizados e ameaçados com o corte do serviço. Essa ação

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da denominada ‘teoria agnóstica da pena’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre os recursos no processo penal:

(MP/PI – Promotor de Justiça Substituto – CESPE – 2019) A respeito da classificação dos bens, é correto afirmar que

(EMAGIS) Acerca do processo civil coletivo, da legislação correlata e da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de Medidas Provisórias (MPs) em matéria tributária, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao protesto de títulos, a Lei no 9.492, de 10 de setembro de 1997, estabelece:

(EMAGIS) Sobre o acesso à Justiça e sua disciplina no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

Discursivas - Rodada 01.2022

Disserte sobre a (in)constitucionalidade da lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas vencidas de contratos de financiamento. (Máximo 15 linhas).

Ariana Arrogante (data de nascimento: 1º/04/1949), inconformada com a demora no atendimento no posto de combustíveis, iniciou discussão com a frentista Negra Lee, durante a qual lhe chamou de “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”.

O fato ocorrera em 1º/01/2019. Negra Lee (data de nascimento: 25/12/2000), inicialmente, não tomou nenhuma providência, pois lhe avisaram que Ariana era “gente poderosa” e “a corda sempre arrebenta para o lado mais fraco”. Em 1º/07/2019, no entanto, tomou coragem e foi até a Delegacia de Polícia registrar a ocorrência e manifestar o seu intento de que o fato fosse apurado.

Após as investigações de praxe, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Ariana, a qual fora recebida em 13/12/2019. Após arrastada instrução processual, sobreveio sentença que a condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, dela somente tendo havido recurso por parte da ré. A publicação da sentença ocorrera em 13/12/2021.

Nesse cenário, indaga-se:

a) em qual tipo penal incorreu Ariana Arrogante?

b) houve a extinção da punibilidade?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Na esfera administrativa não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, conforme prevê o art. 20 da LINDB. Tendo em vista essa disposição legal, discorra sobre o consequencialismo no âmbito do Direito Administrativo. Máximo 15 linhas.

Joana Evangelista possui paraplegia dos membros inferiores e, em razão disso, necessita de cadeira de rodas. Ela adquiriu uma passagem aérea de Porto Alegre (RS) para Brasília (DF). No momento do embarque, no entanto, houve um problema para entrar na aeronave: o ingresso não ocorreu por meio da ponte de embarque (conhecida como “finger”). Como a aeronave estava pousada longe do terminal, o embarque ocorreu do modo “antigo”, ou seja, os passageiros pegaram um ônibus que os levou até o avião e lá chegando tiveram que subir as escadas para entrar na aeronave. Ela foi no ônibus até o avião, mas, lá chegando, não havia nenhum mecanismo adequado para permitir que ingressasse na aeronave. Poderia ser uma rampa móvel ou um “ambulift”, que é um veículo com plataforma que eleva a pessoa com cadeira de rodas para que ela fique na mesma altura da aeronave e entre normalmente no avião. Ou seja, tecnicamente, existem meios. Como no aeroporto local não havia nenhum dos dois, os funcionários da companhia aérea subiram as escadas carregando-a no colo. Esclareça se, na perspectiva de Direitos Humanos à luz da Convenção InterAmericana sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 3.956/2001, e da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto 6.949/2009, houve violação a ensejar responsabilidade civil. Fundamente sua resposta nos aspectos conceituais e doutrinários de direitos humanos pertinentes. [Até 15 linhas].

Uma criança indígena faleceu no interior da Amazônia. Ficou constatado que o óbito ocorreu em razão da má prestação do serviço público de saúde. A criança, mesmo ainda com a saúde debilitada, recebeu indevidamente alta do hospital público, o que agravou ainda mais seu estado. Diante disso, o Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública contra a União e a Fundação Serviços de Saúde do Estado pedindo o pagamento de indenização por danos morais individuais (em favor dos pais da criança) e por danos morais coletivos. O juízo de 1ª instância afirmou que o Ministério Público seria parte ilegítima para pleitear a condenação das rés (União e FUNSAU), de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais aos genitores da menor. Segundo argumentou o magistrado, a pretensão tem natureza de direito individual, disponível e divisível, de modo que o Ministério Público Federal não possuiria legitimidade ativa para pedir indenização por eventual dano moral sofrido pelos pais da menor falecida. Para o juiz, não se vislumbra qualquer relação, ainda que reflexa, com os direitos do povo indígena, portanto, não se aplica ao caso o regime de substituição processual (legitimação extraordinária). A questão posta não versaria sobre interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, do CDC) da comunidade indígena. A decisão foi mantida pelo TRF da 1ª Região. Merece reforma no Superior Tribunal de Justiça o entendimento? Responda fundamentadamente, enfrentando com destaque a questão processual civil da legitimidade ativa ad causam do MPF. [Explique em até 15 linhas].

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 01.2022

JOSÉ, menor de idade, representado por sua genitora (MARIA), ingressou com ação de investigação de paternidade em face de RAIMUNDO, seu suposto pai biológico. A ação foi distribuída para o Juízo da Vara Única da Comarca de Porto-PI, pequeno município do interior do Estado do Piauí. Em sua inicial, o autor alega que seu nascimento é “fruto” de um relacionamento entre sua mãe e o réu, o que poderia ser comprovado através de prova pericial ou oral a ser produzida durante a instrução processual. Já em sede de contestação, o réu negou todas as alegações do autor, afirmando não conhecer MARIA, solicitando, ao final, a condenação do investigante como litigante de má-fé. Intimadas as partes para a realização da coleta de material genético para exame de DNA, o réu não compareceu ao local designado, recusando-se à produção da respectiva prova. Diante de tal fato, a autor requereu o julgamento antecipado do feito, considerando desnecessária a produção de outras provas, o que foi indeferido pelo juiz do processo. Inconformado com a decisão, o autor interpôs o recurso de Agravo de Instrumento, protocolado pelo recorrente um dia após o prazo fixado para sua apresentação, sob a alegação de que, no período entre a intimação do acórdão e a interposição do recurso, um dos dias foi feriado na cidade de Porto-PI, o que foi sucintamente mencionado na peça recursal.

RAIMUNDO foi intimado pelo Tribunal acerca da interposição do recurso. Como Defensor(a) Público(a) responsável pela assistência do réu/agravado, elabore a peça processual cabível para o caso. Organize sua peça na forma de tópicos e tente elaborar a petição utilizando apenas a legislação, sem a consulta de livros ou de jurisprudência.