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- Prova Discursiva - Concurso Emagis 2021

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- Prova Discursiva - Concurso Emagis 2021

QUESTÃO DISCURSIVA

Exclusão de candidato em concurso público em razão de ter sido condenado em ação penal ainda não transitada em julgado: discorra sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.

PEÇA PROCESSUAL

A sociedade de economia mista XPTO, integrante da administração indireta do Município Y e prestadora de serviços públicos, foi, uma semana depois do despacho que determinou a sua citação, devidamente citada, no dia 30 de janeiro de 2021, em execução fiscal proposta pela União, para pagar débito de ITR, cuja constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento de ofício se deu em 11 de março de 2016, ou apresentar bens à penhora, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80 (LEF).

No prazo legal, a pessoa jurídica ofereceu bens em garantia do juízo e ofertou embargos à execução.

Na oportunidade, suscitou, em prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão executória, já que o fato gerador do imposto ocorreu em 1º de janeiro de 2015, sendo este o termo inicial do prazo prescricional. Concluiu, assim, que ao tempo da citação já tinha transcorrido o prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal.

No mérito, alegou não ser possível o exercício da competência tributária pela União para tributá-la pelo ITR, pois, embora tenha capital aberto e suas ações sejam negociadas em bolsa de valores, não tem como finalidade a obtenção de lucro - ainda que haja a distribuição de dividendos entre os seus acionistas - e a atividade que desempenha é considerada serviço público não sujeito à exploração privada. Apontou que o STF estende o alcance da imunidade tributária recíproca extensiva às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exerçam atividade tipicamente estatal, devendo ser aplicada a norma do art. 150, § 2º, da CF ao caso sub judice.

Com base em tais fundamentos, a sociedade de economia mista XPTO pleiteou o acolhimento das suas alegações e, ao final, a improcedência da execução fiscal.

A União foi intimada para manifestação.

Como Procurador da Fazenda Nacional, apresente a peça processual adequada, sem criar fatos novos. É dispensado o relato dos fatos.

- Prova Objetiva - Concurso Emagis 2021

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com os direitos de personalidade. Na continuação, aponte a alternativa adequada.
I - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer tal medida o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
II - Segundo entendimento sumulado pelo STJ, é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
III - São inacumuláveis as indenizações por dano material e dano moral, quando oriundos do mesmo fato.
IV - Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
V - Não se admite que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, na medida em que não dispõe de honra subjetiva e não é passível de sofrimentos de ordem psíquica.
Há erro nos itens:

(Emagis) Sobre a prescrição e a decadência, analise os itens abaixo, à luz do Código Civil. Depois, indique a assertiva adequada.
I - A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
II - Os prazos de prescrição podem, em alguns casos, ser alterados por acordo das partes.
III – Não corre a prescrição contra os incapazes.
IV - É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

(Emagis) Sobre o instituto jurídico da mora, assinale, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, a alternativa incorreta:

(Emagis) Relativamente aos contratos, marque, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, a opção incorreta:

(Emagis) A respeito do contrato de seguro, assinale a alternativa incorreta, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

(Emagis) Assinale a única alternativa que veicula assertiva errada acerca do contrato de compra e venda.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, à luz da disciplina jurídica do contrato de depósito.

(Emagis) Indique a afirmativa errada no tocante ao direito de propriedade.

(Emagis) No que diz respeito à posse, têm-se os itens a seguir que, após julgados, indicam a alternativa adequada.
I - Constituto possessório é uma forma de traditio brevi manu.
II - O contrato de compra e venda de um bem imóvel autoriza, por si só, o adquirente ao manejo dos interditos possessórios.
III - Maria outorgou procuração a João a fim de que este realizasse a venda de um imóvel de sua titularidade. João, então, celebrou contrato de compra e venda com Pedro, no qual constou a cláusula constituti. Passados 30 (trinta) dias desde a celebração da avença sem que Pedro tivesse ocupado o imóvel, Maria começa a nele residir e, inclusive, realiza a troca da fechadura a fim de evitar o ingresso de Pedro. Além disso, Maria ajuíza ação buscando o reconhecimento da nulidade do mandato outorgado a João e, consequentemente, do contrato de compra e venda aludido. Nesse quadro, não é cabível ação de reintegração de posse por parte de Pedro, uma vez que nunca deteve a posse direta do imóvel em questão.

(Emagis) Sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), julgue os itens abaixo e marque a alternativa correspondente.
I - O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
II – Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da data do evento danoso.
III - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em 5 (cinco) anos.
Há erro nos itens:

(Emagis) Mariana viveu durante mais de quinze anos em união estável com Patrícia, que morreu deixando apenas dois irmãos. Sobre a sucessão da companheira, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Lucas registrou Nina como sua filha, mesmo sabendo não ser o pai da criança. Como namorava Lia, a mãe, estabeleceu vínculo de afeto com a bebê desde a gravidez. Quando a menina atingiu a maioridade, descobriu quem era o seu pai biológico e pretende alterar o registro de nascimento para a inclusão do nome do genitor com quem possui laços sanguíneos. Considerando as regras do Código Civil relacionadas à filiação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) A respeito dos negócios jurídicos e dos princípios do Direito Processual Civil, assinale o que estiver correto.

(EMAGIS) Sobre os meios alternativos de resolução de conflitos, assinale o que estiver correto:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta a respeito da competência:

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio, marque o que estiver correto:

(EMAGIS) A intervenção de terceiros é instituto de grande relevância no Direito Processual Civil. Sobre o tema, marque o que estiver correto:

(EMAGIS) Sobre as provas e o procedimento para a sua produção, assinale o que estiver correto:

(EMAGIS) Sobre a tutela provisória, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a sentença e a coisa julgada, marque o que estiver correto:

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios, marque o que estiver correto:

(EMAGIS) Sobre os recursos, a reclamação e a ação rescisória, assinale o que estiver correto:

(EMAGIS) Sobre as ações regidas por procedimentos especiais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do processo de execução, marque o que estiver correto:

(Emagis) Janílson ingressou com ação contra a clínica médica "Bem Estar Ltda." requestando indenização a título de danos materiais e morais devido ao falecimento de sua esposa. Alega que durante 2 (dois) meses sua cônjuge foi atendida naquele estabelecimento sem que os seus médicos prepostos tivessem feito um diagnóstico correto em torno da moléstia que a acometia, o qual poderia ter sido levantado logo ao início dos atendimentos.
A respeito do caso versado, e tendo em conta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aprecie os itens a seguir e indique a alternativa correta.
I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço.
II - O fornecedor dos serviços só não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, então, que houve a culpa exclusiva da paciente ou de terceiro.
III - É subjetiva a responsabilidade dos médicos responsáveis pelos atendimentos.
IV - É subjetiva a responsabilidade da clínica médica.

(Emagis) O Direito do Consumidor frequenta um considerável número de demandas judiciais que grassam entre os escaninhos do Poder Judiciário. Por isso, inúmeros verbetes da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça versam sobre esse ramo do Direito. A respeito disso, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Pedro Docero, sócio-proprietário da padaria "Super Pão", retirou dinheiro do caixa de seu estabelecimento e ordenou a um de seus funcionários que fosse até o supermercado mais próximo e adquirisse 100 (cem) latas de leite condensado, uma vez que todas aquelas que mantinha em seu estoque, para venda a seu público consumidor, tinham se esgotado. Após essa aquisição, determinou-lhe que colocasse tais produtos nas respectivas prateleiras de seu estabelecimento comercial. No entanto, não resistiu: apanhou 1 (uma) delas e, como de costume, fez 2 (dois) pequenos furos e começou a ‘sugar' o leite condensado, ‘deleitando-se', por assim dizer. Qual não foi a sua surpresa quando, logo após começar tal ‘sucção', acabou identificando como que uma ‘antena' de um inseto que saía por entre um daqueles furos. Imediatamente, dirigiu-se até o Procon local e, na presença dos servidores daquele órgão, fora aberta a embalagem. Dentro, localizou-se uma barata, intacta, "nadando" dentro do leite condensado (já morta, claro).
Considerado esse caso concreto, julgue os itens a seguir e indique a alternativa correta.
I - Nota-se a presença de uma autêntica relação de consumo, in casu.
II - Pedro Docero poderia ajuizar ação indenizatória tanto contra o fabricante daquela lata de leite condensado quanto em desfavor do supermercado onde adquirido o produto.
III - Em tal ação indenizatória, seria prescindível a demonstração da culpa do fabricante.
IV - Segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, situação como essa configuraria simples aborrecimento, próprio da vida em sociedade, pelo que não se verifica a ocorrência de autêntico dano moral.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Acerca da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações consumeristas, assinale a opção correta.

(Emagis) Considerando a disciplina jurídica da defesa do consumidor em Juízo, indique a alternativa incorreta:

(Emagis) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Considere a seguinte situação concreta: o juízo da infância e juventude da Comarca de Joinville-SC fixou medida de internação, sem prazo determinado, ao adolescente ABC, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Diante disso, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Relativamente aos crimes capitulados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), têm-se a julgamento os itens abaixo. Após examiná-los, aponte a alternativa acertada.
I - Armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime, mesmo que não haja qualquer divulgação do material a terceiros.
II - Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990).
III - A consumação do delito previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente ocorre no ato de publicação das imagens pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a localização do provedor de acesso à rede mundial de computadores onde tais imagens encontram-se armazenadas, ou a sua efetiva visualização pelos usuários.
Estão corretos:

(Emagis) Os itens a seguir aludem à jurisprudência formada em torno da aplicação do Direito Penal. Analise-os e assinale a alternativa correta.
I - De acordo com o STJ e o STF, é inaplicável o princípio da insignificância tanto ao crime de sonegação de contribuição previdenciária quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária.
II - Segundo o STJ, o deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico, é a que melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena.
III - Norma Pires foi condenada pelo cometimento de crime hediondo à pena de reclusão a ser cumprida em regime inicial aberto. Cometida falta grave durante a execução da pena, foi regredida para o regime semi-aberto, porém, ante a falta de estabelecimento penal adequado, acabou sendo encaminhada provisoriamente para o regime fechado. Nesse caso, com base na jurisprudência pacífica do STJ e do STF, e sem a necessidade de nenhum outro elemento ou informação, é possível afirmar, categoricamente, que houve constrangimento ilegal em desfavor da condenada por crime hediondo.
Estão corretos:

(Emagis) Sobre a imputabilidade, apresentam-se, para serem julgados, os itens a seguir. Após analisá-los, aponte a alternativa adequada.
I – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
II - A gradação da minorante da semi-imputabilidade é estabelecida segundo o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III - Em 2018, constituiu-se uma associação criminosa voltada, sobretudo, à prática do crime de tráfico de entorpecentes. Joãozinho, nascido em 1º/04/2002, integrou-se ao grupo criminoso em janeiro de 2019, tendo permanecido associado ao grupo até 2021, quando a organização delitiva foi desbaratada pela polícia. Nesse caso, é correto afirmar que Joãozinho responderá pelo crime em tela.
IV – De acordo com o STJ, o reconhecimento da semi-imputabilidade do réu independe da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal, desde que o juiz a reconheça em decisão fundamentada e a partir das provas produzidas sob o pálio do contraditório judicial.

(Emagis) Acerca da aplicação da lei penal no tempo e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – À luz do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (novatio legis in mellius) – cláusula pétrea da Constituição de 1988 que não pode ser alterada nem mesmo por obra do Poder Constituinte Derivado -, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
II - Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo sentenciante a aplicação de lei mais benigna.
III – Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, em razão da vedação à combinação de leis, é descabida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à reprimenda cominada nos termos da Lei n. 6.368/1976.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Qual a teoria adotada pelo Código Penal a respeito da punibilidade ou não do crime impossível?

(Emagis) Os itens a seguir relacionam-se ao crime de homicídio (CP, art. 121). Após aquilatá-los, identifique a alternativa correta.
I – Comete homicídio qualificado, em razão do motivo torpe, quem o pratica impelido por vingança.
II - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
III – De acordo com o STJ, o fato de a vítima do crime de homicídio ter 17 anos de idade autoriza a exasperação da pena-base.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens a seguir têm pertinência com o crime de furto. Julgue-os e aponte a alternativa correspondente.
I – No crime de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
II – A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
III - De acordo com o STJ, a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável.
Há erro:

(Emagis) A respeito do crime de roubo, têm-se os itens abaixo que, uma vez julgados, direcionam para a alternativa apropriada.
I - Atualmente, o emprego de arma branca é causa de aumento da pena de 1/3 (um terço) até metade.
II - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão da arma utilizada no crime e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva.
III - Segundo o STJ, a prática do crime de roubo contra estabelecimento comercial caracteriza circunstância a justificar o aumento da pena-base.
Há erro:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com o crime de roubo.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e furto, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, passou a admiti-la.
II - Segundo entendimento sumulado pelo STJ, consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Noutras palavras, adotou o Tribunal da Cidadania, na matéria, a teoria da amotio ou aprehensio.
III - A pena relativa ao crime de roubo aumenta-se de um terço até a metade consideradas as 6 (seis) hipóteses arroladas no art. 157, § 2º, do Código Penal, quais sejam: (i) se há o concurso de duas ou mais pessoas; (ii) se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância; (iii) se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (iv) se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade; (v) se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego; (vi) se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca. Mesmo assim, é correto afirmar que, se presentes mais de umas dessas situações, a majoração da pena, na terceira fase da dosimetria, poderá restringir-se ao patamar mínimo, ou seja, de um terço.
Estão corretos os itens:

(Emagis) É incorreto afirmar, quanto ao crime de estelionato, que:

(Emagis) Sobre os crimes de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Sobre os crimes contra a honra, têm-se os itens a seguir que, uma vez julgados, apontam para a alternativa adequada.
I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, oferecida a queixa dentro do prazo legal, independentemente de ter sido apresentada perante juízo incompetente ou ainda não ter sido analisado o seu recebimento, resta superada a alegação de extinção da punibilidade fundada na decadência.
II - São puníveis a calúnia e a difamação contra os mortos.
III - Se o crime de injúria é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto ao crime de denunciação caluniosa, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I - Dentre as diferenças entre o crime de denunciação caluniosa e o delito de calúnia, duas despontam com bastante clareza: o primeiro é de ação penal pública incondicionada, ao passo que o segundo é, de regra, de ação penal privada; ademais, o primeiro tem como bem jurídico tutelado a administração da Justiça, enquanto que o segundo, a honra individual.
II - O delito de denunciação caluniosa exige que a acusação seja objetiva e subjetivamente falsa, vale dizer, que esteja em contradição com a verdade dos fatos e que haja por parte do agente a plena ciência da inocência da pessoa a quem se atribui a prática criminosa.
III - Configura o crime de denunciação caluniosa dar causa a? instauração de processo administrativo disciplinar contra alguém, imputando-lhe infração ético-disciplinar de que o sabe inocente.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à Lei 11.343/06, são postas a julgamento as assertivas abaixo, de modo a ensejar a marcação de uma das alternativas na sequência expostas.
I - Segundo entendem o STF e o STJ, não obstante a despenalização promovida pela Lei 11.343/06, o porte de drogas para consumo pessoal continua sendo considerado como crime.
II - Prescreve em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas previstas em relação ao porte de drogas para consumo pessoal.
III - O STF declarou inconstitucional a vedação legal existente em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito em se tratando do porte de drogas para consumo pessoal.

(Emagis) Sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), têm-se a julgamento os itens arrolados abaixo. Após analisá-los, assinale a alternativa correta.
I – O STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, considerou que a Lei 11.340/06, ao prever forma de proteção especial para a mulher, não violou o princípio da isonomia.
II – É inconstitucional a determinação, trazida por essa lei federal, no sentido de que sejam estruturados, pelos estados, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, uma vez que viola a autonomia desses entes federados.
III – É constitucional a previsão legal que autoriza a atribuição ao juízo da vara criminal de competência cumulativa para ações cíveis e criminais envolvendo violência doméstica contra a mulher.
IV – A ação penal em caso de crime de lesão corporal leve praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher é pública e incondicionada.

(Emagis) Aquilate os itens abaixo, relativos à prescrição em matéria penal. Após, indique a alternativa correta.
I - É admissível, em certas condições, a extinção da ação penal por falta de interesse de agir, com fundamento em pena hipotética, contanto que objetivamente aferível, de plano, à luz das condições pessoais do acusado, que eventual condenação redundaria, inevitavalmente, no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
II - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
III - A reincidência pode influir no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Há erro:

(Emagis) Assinale a alternativa INCORRETA:

(Emagis) Assinale a INCORRETA:

(Emagis) Sobre a execução da pena, são apresentadas as assertivas abaixo para que, depois de apreciadas, seja assinalada a alternativa correta.
I - A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
II - Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido - levando em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão -, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Para o STF, essa perda dos dias remidos não revela qualquer inconstitucionalidade.
III - Segundo expressa previsão legal, o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.
Estão corretos:

(Emagis) Relativamente ao habeas corpus, têm-se os três itens abaixo, os quais, depois de avaliados, permitem a marcação de uma das alternativas indicadas.
I - Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra acórdão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.
II - Embora não seja da competência do Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, a jurisprudência daquela Excelsa Corte admite, nestes casos, a concessão de ofício da ordem requestada.
III - Toninho Malvadeza está sendo processado por ter anunciado substância que provoca o aborto, contravenção penal definida no Decreto-Lei 3.688/41 e em relação à qual é prevista a pena de multa. Impetrado habeas corpus ao argumento de que a denúncia é inepta, o Tribunal de Justiça não deve conhecer da impetração, porquanto incabível na situação em apreço.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o conceito de Constituição, analise os itens que se seguem e marque a alternativa acertada.
I - No sentido sociológico, cunhado por Ferdinand Lassalle, a Constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem nesse país, sendo esta a Constituição real e efetiva, não passando a Constituição escrita de uma ‘folha de papel'.
II - Na acepção política, atribuída a Carl Schmitt, a Constituição é a decisão política fundamental, decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política, fazendo distinção entre Constituição e leis constitucionais; aquela só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática, etc.); as leis constitucionais são os demais dispositivos inscritos no texto do documento constitucional, que não contenham matéria de decisão política fundamental.
III - A concepção de Hans Kelsen toma a Constituição em um sentido jurídico, sob dois enfoques: lógico-jurídico e jurídico-positivo. De acordo com o primeiro, Constituição significa norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da Constituição jurídico-positiva que equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade, considere as seguintes proposições e assinale a alternativa adequada:
I) Embora não se admita na Ação Direta de Inconstitucionalidade qualquer forma de intervenção de terceiros, o relator do processo, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.
II) Uma vez proposta a Ação Direita de Inconstitucionalidade não se admitirá, em nenhuma hipótese, a desistência da ação.
III) Concedida medida cautelar em Ação Direta de Constitucionalidade, a qual é dotada de eficácia contra todos e, via de regra, efeitos apenas prospectivos, torna-se aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

(Emagis) Marque a alternativa correta acerca da Ação de Descumprimento de Preceito Constitucional – ADPF.

(Emagis) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais.

(Emagis) Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição de 1988, é correto afirmar:

(Emagis) A respeito da competência dos órgãos do Poder Judiciário, tal qual delineada na Constituição Federal e de acordo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser julgados os itens que se seguem para, na sequência, marcar-se a alternativa correspondente.
I - A justiça comum - e não a Justiça do Trabalho - é competente para processar e julgar ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea.
II - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas referentes a indenização por dano moral e material oriunda de acidente de trabalho, mesmo quando propostas pelos sucessores do trabalhador falecido.
III - Sepúlveda celebrou contrato temporário com o Município de Goianira/GO para a prestação de serviços médicos em hospital público. O prazo de duração da relação contratual, previsto na avença, era de 3 (três) meses. Passados 6 (seis) anos sem que a prestação de serviços tivesse cessado, Sepúlveda ingressou com reclamatória trabalhista contra a municipalidade, argumentando ter-se configurado relação de emprego. Nesse caso, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum, não da Justiça do Trabalho.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Com a famigerada "CPI da Pandemia", o tema está em grande destaque no cenário atual. Os itens a seguir referem-se, precisamente, às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI's). Julgue-os e aponte a assertiva adequada.
I - A existência de procedimento penal investigatório, em tramitação no órgão judiciário competente, impede a realização de atividade apuratória por uma Comissão Parlamentar de Inquérito, quando seus objetos se entrelaçarem, sob pena de bis in idem e com vistas a evitar decisões contraditórias.
II - Não é legítima a utilização, por CPI, de documentos oriundos de inquérito sigiloso.
III - Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pelo Senado Federal tem a prerrogativa de convocação de governadores de estados-membros da Federação, quando necessária a oitiva para esclarecimento dos fatos objeto de apuração.
Existe equívoco nos itens:

(Emagis) Assinale a opção que contem a assertiva errada acerca do regime jurídico-constitucional dos deputados federais e senadores.

(Emagis) O direito fundamental à saúde é previsto no art. 6º, caput, e no art. 196 da Constituição Federal, constituindo, nos termos deste último, um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Um dos instrumentos utilizados pelo Poder Público para tornar efetivo esse direito é justamente a imunização da população contra certas doenças, através das técnicas de vacinação. Acerca desse tema, assinale o item incorreto, de acordo como o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

(Emagis) Aponte a opção correta relativamente à capacidade eleitoral.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a jurisprudência do STF em matéria eleitoral. Após examiná-los, marque a alternativa apropriada.
I - A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.
II – O afastamento temporário de deputados federais deve ser suprido pela convocação dos suplentes mais votados da coligação, e não daqueles que pertençam aos partidos, aos quais filiados os parlamentares licenciados, que compõem a coligação, de acordo com a ordem de suplência indicada pela Justiça Eleitoral.
III - São inconstitucionais as contribuições pecuniárias feitas por particulares às campanhas eleitorais.

(Emagis) Sobre as eleições, julgue, com base na Lei 9.504/97, os itens abaixo.
I - Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
II - Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até o dobro do número de lugares a preencher.
III - Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis): A caracterização do empresário pressupõe o exercício profissional de atividade econômica para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Sobre as normas do Código Civil relativas ao tema, assinale a opção correta:

(Emagis) Sobre o nome empresarial, é incorreto afirmar que:

(Emagis) A respeito do cheque (Lei 7.357/85), analise as assertivas a seguir e indique a alternativa correta.
I - O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso deve ser considerado como local de emissão o indicado no título.
II - O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos prejudica a validade do título como cheque.
III - O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora.

IV - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Estão corretos:

(Emagis) Tendo em conta a Lei 11.101/05, é incorreto dizer que:

(Emagis) Com base na legislação relativa ao direito empresarial e na jurisprudência sobre falência e recuperação judicial, marque a alternativa correta:

(Emagis) A respeito da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento, o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil.
II – No requerimento de caducidade, o titular do registro será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe o ônus de provar o uso da marca ou justificar seu desuso por razões legítimas. Não ocorrerá, contudo, caducidade se o titular justificar o desuso da marca por razões legítimas.
III – Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de caducidade opera efeitos ex tunc.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, pertinentes ao Direito Tributário. Após, aponte a alternativa correta.
I - É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis e sobre a cessão de direito de uso de marca.
II - De acordo com o CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
III - Determinada máquina goza de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na sua importação. Adquirida no exterior por empresa do ramo de refrigerantes, identificou-se, ao depois, que, para o perfeito funcionamento do equipamento importado, era necessária a aquisição de peças integrativas. Nesse caso, é correto dizer que também tais peças estão alcançadas pela isenção do IPI em sua importação.
Há erro:

(Emagis) O imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é tema que transita com bastante frequência entre as súmulas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Acerca desse tema, julgue cada uma das seguintes afirmações e, a seguir, assinale a alternativa que retrata os itens incorretos.
I - Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
II - As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
III - É legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

(Emagis) Acerca do instituto jurídico-tributário da denúncia espontânea, devem ser julgados os itens que vêm a seguir para, então, assinalar-se a alternativa correspondente.
I - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
II - O instituto da denúncia espontânea aplica-se nos casos de parcelamento de débito tributário.
III - A empresa "Lance Certo Ltda." apresentou GIA à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, porém veio a realizar o pagamento do valor declarado somente 2 (dois) dias após o prazo de vencimento. Nesse contexto, mesmo não tendo havido qualquer tipo de fiscalização por parte daquele órgão distrital, não é cabível falar-se em denúncia espontânea na hipótese, pelo que não está a empresa dispensada do pagamento da multa moratória.
Estão certos os itens:

(Emagis) A medida cautelar fiscal é tema de vários julgados de nossos Tribunais, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Julgue os itens abaixo, de acordo com o magistério jurisprudencial dessa Corte Superior e com as disposições da Lei 8.397/92. Em seguida, assinale a alternativa correta.
I - A medida cautelar fiscal pressupõe a prévia constituição do crédito tributário.
II - É cabível, em sede de medida cautelar fiscal, que o decreto de indisponibilidade recaia sobre bem integrante do acervo patrimonial de terceiros, é dizer, mesmo que estes nunca tenham figurado como sujeito passivo da obrigação tributária, seja na condição de contribuinte, seja na de responsável tributário.
III - A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da compensação em matéria tributária, é correto afirmar, na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, que

(Emagis) A respeito do Direito Tributário, apresentam-se os itens a seguir para serem julgados, e, a seguir, ensejar a marcação da alternativa correspondente.
I - É incompatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.
II - É constitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, desde que observados o contraditório e a ampla defesa em regular processo administrativo.
III - A norma segundo a qual a inscrição de uma pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) pressupõe a regularidade fiscal dos seus respectivos sócios não é compatível com nossa ordem jurídico-tributária.
Há erro nos itens:

(Emagis) A empresa Tendtudo Ltda. recorreu ao Conselho de Contribuintes, em Brasília, contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil que manteve o lançamento tributário operado mediante auto de infração. Não logrando êxito em sua pretensão, foi intimada, com a baixa dos autos, para realizar o pagamento do tributo, e, diante disso, ingressou com ação cautelar oferecendo bem em caução relativamente ao valor que lhe é cobrado, objetivando o fornecimento de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (CTN, art. 206). Tendo em conta essa situação fática, assinale a alternativa correta, à luz da jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Em relação aos princípios do Direito Ambiental, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a opção apropriada.
I - De acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável, o exercício das atividades econômicas deve ficar em segundo plano, sujeitando-se aos interesses preservacionistas.
II - Amparado no princípio do poluidor-pagador, pode-se afirmar que não haveria empecilho em se autorizar a execução de atividade poluidora, desde que o executor se comprometesse previamente a ressarcir pecuniariamente os danos causados.
III - Pelo princípio da ubiquidade, a noção de meio ambiente deve ser entendida de forma ampla, de modo que a busca por sua preservação, conservação e recuperação seja realizada em todos âmbitos da atuação humana.

(Emagis) Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/00), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Analise as definições a seguir e assinale a alternativa correspondente:
I) O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
II) Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
III) Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
As definições acima dizem respeito, respectivamente, aos seguintes institutos do Direito Ambiental:

(Emagis) Marque a alternativa errada no tocante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos seguintes temas de Direito Ambiental.

(Emagis) Assinale a alternativa correta no tocante aos princípios jurídicos que regem a tutela do patrimônio cultural.

(Emagis) A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental e com a Política Federal de Saneamento Básico, possuindo entre os seus objetivos:

(Emagis) Sobre o fenômeno da deslegalização, é correto afirmar que:

(Emagis) Aprecie cada um dos itens a seguir e, na sequência, indique a alternativa adequada.
I - São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre servidores públicos da respectiva esfera federativa, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
II - É constitucional lei estadual que cria o cargo em comissão de Diretor-Geral da Polícia Civil daquele Estado e prevê que o mesmo será nomeado e exonerado pelo Governador dentre os delegados de polícia de carreira, da classe mais elevada.
III - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
IV - É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estabelece a graduação em nível superior de ensino como requisito essencial para a inscrição em concurso público para o cargo de agente da Polícia Civil.
Há erro:

(Emagis) Os itens seguintes aludem à estabilidade no serviço público. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
III - Embora estabilidade e estágio probatório sejam coisas distintas, estão de tal forma atrelados que, hoje, é possível afirmar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que o prazo do estágio probatório no serviço público, inclusive em âmbito federal, é de 3 (três) anos.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Com base no entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores a respeito da exigência de exame psicotécnico em concursos públicos, é incorreto afirmar que:

(Emagis) A respeito dos concursos públicos, apresentam-se os itens a seguir, os quais, uma vez julgados, apontam para a marcação da alternativa correspondente.
I - O portador de visão monocular, assim como o portador de surdez unilateral, têm direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
II - Não é cabível a determinação, por decisão liminar em ação judicial, de posse em cargo público.
III - Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.
Há erro:

(Emagis) Fernanda assumiu o cargo de assessora jurídica na Vara Única da Justiça de Berimbau, exercendo-o há mais de 5 (cinco) anos em que pese ter sido designada a título precário. Grávida de 7 (sete) meses, foi exonerada deste cargo em comissão pela Juíza de Direito diretora do foro. Impetrou, então, mandado de segurança contra esse ato, junto ao Tribunal de Justiça daquele Estado.
Sobre a situação em apreço, julgue cada um dos itens que se seguem e, após, assinale a alternativa correta.
I - Embora não previsto expressamente na CF/88, a jurisprudência estende o direito à licença-maternidade às servidoras públicas.
II - Fernanda tem direito a ser reintegrada no cargo que ocupava.
III - Fernanda tem direito a ser indenizada quanto à remuneração correspondente ao período que se estende desde a data em que fora exonerada até 5 (cinco) meses após o parto.
IV - Não se admite o pagamento de quaisquer valores atrasados no mandado de segurança impetrado por Fernanda.

(Emagis) A improbidade administrativa grassa em nossa Administração Pública. Sobre a matéria, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I - Marcos é acusado de receber propina para favorecer empresa em concorrência pública. Nesse caso, está sujeito às penas de perda da função pública, suspensão dos direitos politicos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e a pagamento de multa civil de até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial, dentre outras sanções.
II - De acordo com o STJ, admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere o requerimento de depoimento pessoal do réu em ação de improbidade administrativa, mesmo não havendo a previsão expressa dessa hipótese no Código de Processo Civil.
III - Segundo o STJ, é incabível acordo de não persecução cível caso a ação de improbidade administrativa já esteja em grau recursal, uma vez que a interpretação teleológica do novel instituto dita que se deve buscar evitar o litígio, não podendo se revestir de instrumento de barganha entre as partes após já haver decisão judicial julgando o mérito da controvérsia.
Estão incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta, ao lume da Lei 8.987/95.

(Emagis) A respeito das parcerias público-privadas (Lei 11.079/04), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – É da União a competência para editar normas gerais relativas à licitação e à contratação de parcerias público-privadas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É certo, ademais, que as normas gerais já editadas aplicam-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II - Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95 quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. De outra banda, concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
III – É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ou cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente aos notários e registradores (CF, art. 236), é incorreto afirmar, tendo por base a CF/88 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil do Estado (CF, art. 37, § 6º), apresentam-se os itens abaixo para julgamento, ensejando, em seguida, a marcação da alternativa adequada.
I – É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe, no entanto, a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.
II – A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), sociedade de economia mista federal prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
III – São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da posse de bens públicos, julgue - à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - os itens que se apresentam e assinale a alternativa correspondente.
I - Pedro invadiu determinada área que integra o acervo patrimonial imobiliário da Administração Pública Municipal, lá permanecendo por 21 anos. Nesse caso, mesmo detendo a posse do bem público, Pedro não adquiriu a sua propriedade.
II - Joaquim e Maria construíram, no ano de 1996, pier e rampa em imóvel que se situa às margens de certo lago, passando a frequentar o local nos finais de semana para usufruir, junto com seus filhos, da lancha adquirida pela família. Tal imóvel, porém, era de propriedade de uma autarquia estadual. Em 2021, essa entidade da Administração Pública Indireta ingressou com ação de reintegração de posse em desfavor daquele casal. Nesse caso, tendo sido a ação reintegratória intentada depois de ano e dia do esbulho possessório configurado, não é possível a concessão de medida liminar.
III - De acordo com o STJ, a forma do exercício de posse de bens públicos dominiais por parte do Poder Público depende da verificação de atos concretos de posse por agentes públicos relacionados à entidade pública que titulariza o imóvel.
Estão certos os itens:

- Prova Discursiva - Concurso Emagis 2021

QUESTÃO DISCURSIVA

Exclusão de candidato em concurso público em razão de ter sido condenado em ação penal ainda não transitada em julgado: discorra sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.

PEÇA PROCESSUAL

No dia 30 de maio de 2021, João Canalha dirigiu-se à sede dos Correios da cidade onde mora, Diadema/SP, para abrir uma conta no Banco do Brasil situado na agência dos Correios, que atua como correspondente bancário (banco postal). Na ocasião, apresentou documentos falsos para o funcionário responsável e conseguiu abrir a conta.

Depois da abertura da conta, Canalha começou a aplicar golpes pelo WhatsApp. Os golpes consistiam na utilização de perfis falsos (“clonados”) para se passar por um amigo da vítima e, por meio de conversa travada no aplicativo, solicitar transferência de quantia em dinheiro para a conta aberta fraudulentamente, averbando que teria ocorrido um problema na sua própria conta, que o impedia de fazer transferências.

Dias depois, quando as vítimas entravam em contato com o amigo para cobrar a devolução do empréstimo, este informava que não havia solicitado nenhuma transferência, ocasião em que elas percebiam terem caído num golpe.

Soraia, residente em Diadema/SP, Fátima, residente em Santo Amaro/SP, Armando, residente em Santo André/SP, e Paulo, residente em Marília/SP, foram vítimas do golpe.

O Delegado de Polícia Civil titular da 1ª Delegacia em Diadema/SP instaurou o inquérito policial nº 123/2021 para apurar os fatos. No decorrer das investigações, por meio de interceptação telefônica judicialmente decretada pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Diadema/SP, descobriu-se a autoria, bem como que João Canalha acessava o WhatsApp por meio de seu celular e de seu “notebook” para praticar os golpes. Descobriu-se ainda que João reside na Rua dos Alfeneiros, nº 4, Centro, em Diadema/SP.

Ademais, diligências empreendidas pela equipe de investigação trouxeram aos autos da investigação informação de que João não tem emprego formal e que recentemente adquirira um carro marca/modelo Mercedes GLA 200, cor preta, placa ABC-1234.

Por meio da interceptação telefônica, a autoridade policial colheu conversa de Canalha com seu irmão em que ele dizia desconfiar de que estava sendo investigado, razão pela qual averbou que compraria passagem aérea para deixar a cidade de Diadema/SP no primeiro voo disponível.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá apresentar a medida judicial necessária para a continuidade das investigações.

Boa prática!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 26.2021

Aportou na Promotoria de Justiça de Biquinhas-MG um Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado pela Polícia Civil por provocação da vítima Agberto Vitimado, registrando que no dia 7 de abril de 2021 Adeslênio Valente, solteiro, empresário, nascido em Córrego Novo-MG no dia 6 de abril de 1984 e Ubiraldo Macedônio, brasileiro, casado, nascido em Belo Horizonte-MG, no dia 11 de agosto de 2003, praticaram crime de ameaça.

Segundo o documento policial, os autores do fato participavam de um jogo de futebol amador pelo mesmo time, quando então iniciaram uma discussão acalorada com Agberto Vitimado, que jogava pela equipe adversária. Ato contínuo e com o desenvolvimento da briga verbal, o primeiro autor do fato disse a Agberto que buscaria um facão em sua mochila e iria esfaqueá-lo ali mesmo, na frente de todo mundo ou em qualquer lugar que o encontrasse. O segundo autor do fato, aderindo à conduta, asseverou que ajudaria Adeslênio, tendo imediatamente se dirigido à mochila do primeiro autor do fato e ali mostrado o facão para a vítima. Amedrontado, Agberto se retirou da partida de futebol rapidamente. Registrou-se ainda a qualificação de três testemunhas.

Em audiência preliminar, presentes todos os interessados, não houve acordo para composição civil dos danos. Em seguida, o Ministério Público ofereceu transação penal apenas ao segundo autor do fato, que recusou. Quanto ao primeiro autor do fato, argumentou o Ministério Público que ele tinha duas condenações transitadas em julgado: 1) uma pelo mesmo crime do art. 147 do Código Penal, no contexto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ocorrido em 2019; 2) outra pelo crime do art. 129 do Código Penal, em razão de uma briga de rua, ocorrida em 2017.

Em seguida, o Ministério Público ofereceu denúncia oral, imputando aos dois autores do fato a prática do crime do art. 147, em concurso de agentes, na forma do art. 29, ambos do Código Penal. Imediatamente, os dois denunciados foram citados e cientificados da designação de audiência de instrução e julgamento.

A seguir, na referida audiência, houve nova tentativa de composição civil dos danos, que restou infrutífera. O Ministério Público renovou também a proposta de transação penal ao segundo denunciado, que novamente recusou a oferta. Em seguimento, a defesa de ambos os denunciados se pronunciou, requerendo a rejeição da peça acusatória, invocando o princípio da insignificância. Ouvido o Ministério Público, que se manifestou contrariamente, decidiu o juízo rejeitar a denúncia, por atipicidade material do fato.

Confeccione a peça processual cabível, sem necessidade de relatório, no último dia do prazo. Considere que os autos aportaram na Promotoria de Justiça em 8 de junho de 2021.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 26.2021

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Cláudio, cirurgião e locatário de centro cirúrgico de hospital de renome pelo prazo de quinze dias, submete seu paciente João à cirurgia de ponte de safena, conforme prognóstico anteriormente feito. Contudo, a intervenção cirúrgica não é bem sucedida e, no curso do procedimento, João vem a falecer. Pressupondo a configuração da responsabilidade civil no caso, aponte quem é o responsável pelo óbito do paciente:

(MPF – Procurador da República – 2017) Em caso de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, entende o STJ que:

I. Havendo previsão contratual expressa, a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador poderá ocorrer ao término da obra.

II. As notas promissórias, dadas em garantia do negócio jurídico, a título de caução, não perdem a eficácia.

III. Os valores pagos pelo promitente comprador devem ser devolvidos imediatamente e em parcela única.

IV. Se a rescisão decorreu do inadimplemento na entrega do imóvel, descabe a retenção de percentual do que foi pago pelo comprador.

Das proposições acima:

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Quanto ao direito à saúde e à vida da criança e do adolescente, à luz dos artigos 7º e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre os chamados “honorários recursais” (CPC, art. 85, § 11), julgue os itens abaixo à luz da jurisprudência do STJ.

I. A aplicação dos honorários recursais pressupõe a condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

II. É cabível a fixação de honorários advocatícios recursais em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência, sendo dispensada a comprovação do trabalho adicional do advogado do embargado.

III. Em ação civil pública movida pelo Ministério Público, é devida a aplicação dos honorários recursais em caso de desprovimento do recurso interposto pela parte ré.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Humberto comparece à unidade da Defensoria Pública da cidade onde reside, no interior do Estado, informando que recebeu citação de uma demanda em que se discutem direitos reais sobre bens móveis, proposta na capital do mesmo Estado, sendo intimado no mesmo ato do prazo para a apresentação de resposta. Humberto discorda do pedido do autor e deseja apresentar defesa. Diante desta situação, o Defensor lotado no interior do Estado deverá

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Conforme lição de Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior, existem, na doutrina, quatro posições referentes à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos interesses individuais homogêneos. Sobre as quatro posições doutrinárias mencionadas, È incorreto afirmar:

(EMAGIS) Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo, observando-se que:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da prescrição da pretensão penal punitiva, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada na modalidade virtual ou hipotética.

II. Tratando-se de crime continuado, o prazo de prescrição deve tomar em consideração a causa de aumento de pena decorrente da continuidade.

III. O §1º do artigo 110 do CP, com a redação dada pela Lei 12.234/2010, no ponto em que vedou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto quando verificada ela em momento anterior ao recebimento da denúncia, configura novatio legis in pejus, não tendo aplicação aos crimes que lhe foram anteriores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o crime de estupro (CP, artigo 213) e com a contravenção de perturbação da tranqüilidade (LCP, artigo 65), devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A), marque a alternativa CORRETA.

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)

(EMAGIS) Quanto à prescrição penal, seus aspectos processuais e à sentença penal a ela referente, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a reabilitação do condenado e também com a folha de antecedentes criminais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a nacionalidade, julgue os itens abaixo.

I. Já houve, em nossa ordem constitucional, hipótese de naturalização tácita, mais precisamente na Constituição de 1891.

II. O pedido de naturalização será apresentado e processado junto a órgão competente do Poder Judiciário.

III. A atual legislação brasileira não contempla hipótese de naturalização provisória.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina constitucional das Finanças Públicas e também da Administração Pública, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

(PGR – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República:

(DPE/SP – FCC) O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, o Presidente da República é o único agente político que não pode responder pela prática de atos tipificados na Lei 8.429/92.

II. Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.

III. É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

Estão corretos somente os itens:

(PGE/AP – Procurado do Estado – FCC – 2018) Em processo administrativo disciplinar apurando suposta conduta infracional cometida por servidor público – acusado de ter solicitado e recebido vantagem indevida de um particular – a comissão processante que promoveu a instrução do processo propôs, em seu relatório, a extinção do processo, por insuficiência de provas. O noticiário local, todavia, divulgou que o referido servidor foi condenado, no âmbito criminal, pelo crime de corrupção passiva, pelo mesmo fato investigado no processo disciplinar. Além disso, noticia que uma das integrantes da comissão processante seria sobrinha do acusado. Diante de tal situação,

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a teoria da simetria no que concerne ao requisito formal para criação e extinção de entes da Administração Pública, bem como de outros entes a estes vinculados.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às agências reguladoras, marque a alternativa incorreta à luz da Lei 13.848/2019:

(INTEGRI – Procurador Jurídico – FIEC – 2019) São condições de elegibilidade, na forma da lei:

(EMAGIS) A respeito da Lei 13.303/2016 (Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias) e também a interpretação que sobre ela consagrou o Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere que, operacionalizando determinada política estatal de desinvestimento, sociedade de economia mista pretenda alienar no mercado ações de seu capital.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da suspensão do crédito tributário e também de sua extinção por decadência, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. O regular pedido de compensação tributária suspende o crédito tributário nele alegado como extinto pelo crédito existente em favor do contribuinte.

II. O regular recurso administrativo contra eventual indeferimento do pedido de compensação referido na assertiva anterior mantém suspenso o crédito tributário.

III. Tendo o STJ rejeitado a ‘tese dos 5+5’ para a decadência dos créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, considera que o termo inicial do prazo qüinqüenal é o primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ter sido feito o lançamento, isso quando inexistente pagamento parcial pelo contribuinte.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repetição do indébito tributário e devem ser analisadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. Caso no Estado-membro devedor não haja norma específica sobre os juros de atualização de seus créditos tributários, o indébito deve ser repetido com juros de 1% ao mês.

II. Tratando-se de tributo federal, a repetição se deve dar com atualização pela SELIC, vedada cumulação com índice de atualização monetária.

III. Caso a sentença declaratória do indébito tenha expressado sua devolução pela Fazenda Pública apenas na via da compensação tributária, não pode o contribuinte pretender receber o valor em dinheiro via precatório.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das áreas de Reserva Legal e também dos Estudos de Impacto Ambiental referentes a determinados empreendimentos de interesse público ou social.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/AC – CESPE – 2017) De acordo com a CF e a legislação pertinente, constitui, entre outras, função institucional da DP