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Discursivas - Rodada 25.2021 - Questão 1

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Objetivas DPF - Rodada 25.2021

Objetivas DP Estadual - Rodada 26.2021

(DPE/AC – CESPE – 2017) De acordo com a CF e a legislação pertinente, constitui, entre outras, função institucional da DP


 

(DPE/SP – FCC) O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui


 

(EMAGIS) A respeito da prescrição da pretensão penal punitiva, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada na modalidade virtual ou hipotética.

II. Tratando-se de crime continuado, o prazo de prescrição deve tomar em consideração a causa de aumento de pena decorrente da continuidade.

III. O §1º do artigo 110 do CP, com a redação dada pela Lei 12.234/2010, no ponto em que vedou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto quando verificada ela em momento anterior ao recebimento da denúncia, configura novatio legis in pejus, não tendo aplicação aos crimes que lhe foram anteriores.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o crime de estupro (CP, artigo 213) e com a contravenção de perturbação da tranqüilidade (LCP, artigo 65), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A), marque a alternativa CORRETA.


 

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)


 

(EMAGIS) Quanto à prescrição penal, seus aspectos processuais e à sentença penal a ela referente, marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a reabilitação do condenado e também com a folha de antecedentes criminais, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Cláudio, cirurgião e locatário de centro cirúrgico de hospital de renome pelo prazo de quinze dias, submete seu paciente João à cirurgia de ponte de safena, conforme prognóstico anteriormente feito. Contudo, a intervenção cirúrgica não é bem sucedida e, no curso do procedimento, João vem a falecer. Pressupondo a configuração da responsabilidade civil no caso, aponte quem é o responsável pelo óbito do paciente:


 

(MPF – Procurador da República – 2017) Em caso de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, entende o STJ que:

I. Havendo previsão contratual expressa, a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador poderá ocorrer ao término da obra.

II. As notas promissórias, dadas em garantia do negócio jurídico, a título de caução, não perdem a eficácia.

III. Os valores pagos pelo promitente comprador devem ser devolvidos imediatamente e em parcela única.

IV. Se a rescisão decorreu do inadimplemento na entrega do imóvel, descabe a retenção de percentual do que foi pago pelo comprador.

Das proposições acima:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Quanto ao direito à saúde e à vida da criança e do adolescente, à luz dos artigos 7º e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) Sobre os chamados “honorários recursais” (CPC, art. 85, § 11), julgue os itens abaixo à luz da jurisprudência do STJ.

I. A aplicação dos honorários recursais pressupõe a condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

II. É cabível a fixação de honorários advocatícios recursais em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência, sendo dispensada a comprovação do trabalho adicional do advogado do embargado.

III. Em ação civil pública movida pelo Ministério Público, é devida a aplicação dos honorários recursais em caso de desprovimento do recurso interposto pela parte ré.

Estão corretos somente os itens:


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Humberto comparece à unidade da Defensoria Pública da cidade onde reside, no interior do Estado, informando que recebeu citação de uma demanda em que se discutem direitos reais sobre bens móveis, proposta na capital do mesmo Estado, sendo intimado no mesmo ato do prazo para a apresentação de resposta. Humberto discorda do pedido do autor e deseja apresentar defesa. Diante desta situação, o Defensor lotado no interior do Estado deverá


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Conforme lição de Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior, existem, na doutrina, quatro posições referentes à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos interesses individuais homogêneos. Sobre as quatro posições doutrinárias mencionadas, È incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo, observando-se que:


 

(EMAGIS) Sobre a nacionalidade, julgue os itens abaixo.

I. Já houve, em nossa ordem constitucional, hipótese de naturalização tácita, mais precisamente na Constituição de 1891.

II. O pedido de naturalização será apresentado e processado junto a órgão competente do Poder Judiciário.

III. A atual legislação brasileira não contempla hipótese de naturalização provisória.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina constitucional das Finanças Públicas e também da Administração Pública, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.


 

(PGR – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República:


 

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, o Presidente da República é o único agente político que não pode responder pela prática de atos tipificados na Lei 8.429/92.

II. Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.

III. É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

Estão corretos somente os itens:


 

(PGE/AP – Procurado do Estado – FCC – 2018) Em processo administrativo disciplinar apurando suposta conduta infracional cometida por servidor público – acusado de ter solicitado e recebido vantagem indevida de um particular – a comissão processante que promoveu a instrução do processo propôs, em seu relatório, a extinção do processo, por insuficiência de provas. O noticiário local, todavia, divulgou que o referido servidor foi condenado, no âmbito criminal, pelo crime de corrupção passiva, pelo mesmo fato investigado no processo disciplinar. Além disso, noticia que uma das integrantes da comissão processante seria sobrinha do acusado. Diante de tal situação,


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a teoria da simetria no que concerne ao requisito formal para criação e extinção de entes da Administração Pública, bem como de outros entes a estes vinculados.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) No que tange às agências reguladoras, marque a alternativa incorreta à luz da Lei 13.848/2019:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das áreas de Reserva Legal e também dos Estudos de Impacto Ambiental referentes a determinados empreendimentos de interesse público ou social.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da suspensão do crédito tributário e também de sua extinção por decadência, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. O regular pedido de compensação tributária suspende o crédito tributário nele alegado como extinto pelo crédito existente em favor do contribuinte.

II. O regular recurso administrativo contra eventual indeferimento do pedido de compensação referido na assertiva anterior mantém suspenso o crédito tributário.

III. Tendo o STJ rejeitado a ‘tese dos 5+5’ para a decadência dos créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, considera que o termo inicial do prazo qüinqüenal é o primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ter sido feito o lançamento, isso quando inexistente pagamento parcial pelo contribuinte.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repetição do indébito tributário e devem ser analisadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. Caso no Estado-membro devedor não haja norma específica sobre os juros de atualização de seus créditos tributários, o indébito deve ser repetido com juros de 1% ao mês.

II. Tratando-se de tributo federal, a repetição se deve dar com atualização pela SELIC, vedada cumulação com índice de atualização monetária.

III. Caso a sentença declaratória do indébito tenha expressado sua devolução pela Fazenda Pública apenas na via da compensação tributária, não pode o contribuinte pretender receber o valor em dinheiro via precatório.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da Lei 13.303/2016 (Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias) e também a interpretação que sobre ela consagrou o Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que, operacionalizando determinada política estatal de desinvestimento, sociedade de economia mista pretenda alienar no mercado ações de seu capital.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:


 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 26.2021

Martins da Silva foi condenado a pena de reclusão de 20 (vinte) anos de reclusão pela 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco/AC pela prática do crime de homicídio qualificado pelo feminicídio.

Ao sentenciar o processo, o Juiz de Direito, com fundamento no art. 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal, determinou a execução provisória da pena, ordenando que o acusado fosse imediatamente recolhido ao estabelecimento prisional para início do cumprimento da sanção, independentemente de interposição de recurso de apelação contra a decisão do Júri.

Em plenário, a defesa do réu interpôs recurso de apelação por termo nos autos e solicitou intimação para apresentação das razões recursais. Além disso, a defesa impetrou “habeas corpus” contra o capítulo da decisão que determinou a imediata execução da pena.

O “writ” foi distribuído para a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre, a qual é composta por três Desembargadores. No julgamento do mérito, a Câmara Criminal, por maioria de votos, conheceu do “habeas corpus”, mas denegou a ordem, mantendo incólume a decisão recorrida e reafirmando a execução provisória da pena.

Para ciência do acórdão denegatório, os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 15 de abril de 2021 (quinta-feira) e foram encaminhados ao gabinete do Defensor Público pela sua assessoria no dia seguinte.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que atua perante o Tribunal de Justiça do Estado do Acre intimado(a) do acórdão. Nessa condição e considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, redija a medida processual que melhor atenda aos interesses de Martins Silva. Não crie fatos novos e date a medida processual no último dia do prazo.

Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”).

Boa prática!

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 26.2021

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, o Presidente da República é o único agente político que não pode responder pela prática de atos tipificados na Lei 8.429/92.

II. Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.

III. É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

Estão corretos somente os itens:


 

(PGE/AP – Procurado do Estado – FCC – 2018) Em processo administrativo disciplinar apurando suposta conduta infracional cometida por servidor público – acusado de ter solicitado e recebido vantagem indevida de um particular – a comissão processante que promoveu a instrução do processo propôs, em seu relatório, a extinção do processo, por insuficiência de provas. O noticiário local, todavia, divulgou que o referido servidor foi condenado, no âmbito criminal, pelo crime de corrupção passiva, pelo mesmo fato investigado no processo disciplinar. Além disso, noticia que uma das integrantes da comissão processante seria sobrinha do acusado. Diante de tal situação,


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a teoria da simetria no que concerne ao requisito formal para criação e extinção de entes da Administração Pública, bem como de outros entes a estes vinculados.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) No que tange às agências reguladoras, marque a alternativa incorreta à luz da Lei 13.848/2019:


 

(EMAGIS) Sobre a nacionalidade, julgue os itens abaixo.

I. Já houve, em nossa ordem constitucional, hipótese de naturalização tácita, mais precisamente na Constituição de 1891.

II. O pedido de naturalização será apresentado e processado junto a órgão competente do Poder Judiciário.

III. A atual legislação brasileira não contempla hipótese de naturalização provisória.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina constitucional das Finanças Públicas e também da Administração Pública, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.


 

(PGR – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República:


 

(EMAGIS) Sobre os chamados “honorários recursais” (CPC, art. 85, § 11), julgue os itens abaixo à luz da jurisprudência do STJ.

I. A aplicação dos honorários recursais pressupõe a condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

II. É cabível a fixação de honorários advocatícios recursais em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência, sendo dispensada a comprovação do trabalho adicional do advogado do embargado.

III. Em ação civil pública movida pelo Ministério Público, é devida a aplicação dos honorários recursais em caso de desprovimento do recurso interposto pela parte ré.

Estão corretos somente os itens:


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Humberto comparece à unidade da Defensoria Pública da cidade onde reside, no interior do Estado, informando que recebeu citação de uma demanda em que se discutem direitos reais sobre bens móveis, proposta na capital do mesmo Estado, sendo intimado no mesmo ato do prazo para a apresentação de resposta. Humberto discorda do pedido do autor e deseja apresentar defesa. Diante desta situação, o Defensor lotado no interior do Estado deverá


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Conforme lição de Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior, existem, na doutrina, quatro posições referentes à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos interesses individuais homogêneos. Sobre as quatro posições doutrinárias mencionadas, È incorreto afirmar:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Cláudio, cirurgião e locatário de centro cirúrgico de hospital de renome pelo prazo de quinze dias, submete seu paciente João à cirurgia de ponte de safena, conforme prognóstico anteriormente feito. Contudo, a intervenção cirúrgica não é bem sucedida e, no curso do procedimento, João vem a falecer. Pressupondo a configuração da responsabilidade civil no caso, aponte quem é o responsável pelo óbito do paciente:


 

(MPF – Procurador da República – 2017) Em caso de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, entende o STJ que:

I. Havendo previsão contratual expressa, a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador poderá ocorrer ao término da obra.

II. As notas promissórias, dadas em garantia do negócio jurídico, a título de caução, não perdem a eficácia.

III. Os valores pagos pelo promitente comprador devem ser devolvidos imediatamente e em parcela única.

IV. Se a rescisão decorreu do inadimplemento na entrega do imóvel, descabe a retenção de percentual do que foi pago pelo comprador.

Das proposições acima:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Quanto ao direito à saúde e à vida da criança e do adolescente, à luz dos artigos 7º e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) A respeito da Lei 13.303/2016 (Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias) e também a interpretação que sobre ela consagrou o Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que, operacionalizando determinada política estatal de desinvestimento, sociedade de economia mista pretenda alienar no mercado ações de seu capital.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da suspensão do crédito tributário e também de sua extinção por decadência, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. O regular pedido de compensação tributária suspende o crédito tributário nele alegado como extinto pelo crédito existente em favor do contribuinte.

II. O regular recurso administrativo contra eventual indeferimento do pedido de compensação referido na assertiva anterior mantém suspenso o crédito tributário.

III. Tendo o STJ rejeitado a ‘tese dos 5+5’ para a decadência dos créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, considera que o termo inicial do prazo qüinqüenal é o primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ter sido feito o lançamento, isso quando inexistente pagamento parcial pelo contribuinte.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repetição do indébito tributário e devem ser analisadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. Caso no Estado-membro devedor não haja norma específica sobre os juros de atualização de seus créditos tributários, o indébito deve ser repetido com juros de 1% ao mês.

II. Tratando-se de tributo federal, a repetição se deve dar com atualização pela SELIC, vedada cumulação com índice de atualização monetária.

III. Caso a sentença declaratória do indébito tenha expressado sua devolução pela Fazenda Pública apenas na via da compensação tributária, não pode o contribuinte pretender receber o valor em dinheiro via precatório.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e também do Processo Administrativo Fiscal (PAF).

I. Sob pena de nulidade por iliquidez, segundo o STJ, deve a CDA fazer-se acompanhar nos autos da execução fiscal de memória de cálculos que explique o valor do crédito fiscal nela contemplado.

II. Os requisitos para adequação formal da petição inicial e seus anexos na Execução Fiscal são aqueles referidos no CPC, considerado o caráter meramente exemplificativo das exigências postas na Lei 6.830/1980.

III. Para o STJ, no PAF, a tentativa infrutífera de realização da intimação via postal no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária é insuficiente para sua efetivação por meio de afixação de edital, já que imprescindível diligência prévia por servidor oficial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na CLT:

I. É facultado às partes da relação de emprego, somente mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

II. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

III. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.

IV. Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.

V. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um, os quais deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.


 

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. Não havendo acordo em audiência, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa. Caso o reclamado opte por apresentar defesa escrita, está poderá ser apresentada pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.

II. A citação do reclamado deve ocorrer no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência em que deverá apresentar defesa. Para as pessoas jurídicas de direito público, autarquias e fundações de direito público que não explorem atividade econômica, o prazo em questão será contado em quádruplo.

III. Consoante disposto na CLT, ausente o reclamado ou preposto à audiência, ainda que presente o advogado ao ato, não serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

IV. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, dentre outras providências, se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente.

V. O conflito de competência entre Vara da Justiça do Trabalho e Vara da Justiça Comum será decidido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme expressa disposição da Constituição Federal de 1988.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das áreas de Reserva Legal e também dos Estudos de Impacto Ambiental referentes a determinados empreendimentos de interesse público ou social.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(DPE/AC – CESPE – 2017) De acordo com a CF e a legislação pertinente, constitui, entre outras, função institucional da DP


 

(DPE/SP – FCC) O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui


 

(EMAGIS) A respeito da prescrição da pretensão penal punitiva, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada na modalidade virtual ou hipotética.

II. Tratando-se de crime continuado, o prazo de prescrição deve tomar em consideração a causa de aumento de pena decorrente da continuidade.

III. O §1º do artigo 110 do CP, com a redação dada pela Lei 12.234/2010, no ponto em que vedou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto quando verificada ela em momento anterior ao recebimento da denúncia, configura novatio legis in pejus, não tendo aplicação aos crimes que lhe foram anteriores.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o crime de estupro (CP, artigo 213) e com a contravenção de perturbação da tranqüilidade (LCP, artigo 65), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A), marque a alternativa CORRETA.


 

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)


 

(EMAGIS) Quanto à prescrição penal, seus aspectos processuais e à sentença penal a ela referente, marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a reabilitação do condenado e também com a folha de antecedentes criminais, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo, observando-se que:


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:


 

Objetivas DP Estadual - Rodada 25.2021

(DPE/SP – FCC – 2019) Após atender uma mulher vítima de violência doméstica, o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública de São Paulo solicita a instauração de inquérito policial e passa a acompanhar, para garantia dos direitos da ofendida, a correspondente ação penal. Ao ser citado, o suposto ofensor – um empresário com renda mensal de R$ 10 mil – se recusa a constituir advogado de sua confiança. Ao ser intimado para a defesa do acusado, o Defensor Público que atua na Vara de Violência Doméstica e Familiar, com atribuição de defesa criminal, deverá adotar a seguinte providência:


 

(DPE/MS – VUNESP) Segundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, dentre os “crimes contra a humanidade”, o extermínio é definido como aquele que compreende


 

(EMAGIS) Não é considerado hediondo:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes contra a fé pública, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a limitação da prisão preventiva decorrente de crimes que admitem, em princípio, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância


 

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e também a respeito do controle de excesso de prazo em tramitação de inquérito ou processo que envolva investigado preso, marque a alternativa CORRETA.


 

(PGR – Procurador da República – 2017) Analise as seguintes assertivas:

I. Tribunal Regional Federal julgou apelação e lhe deu parcial provimento, mantendo a condenação de Y pelo crime de peculato. O réu interpôs recurso especial, que não foi admitido. Ajuizado agravo, os autos subiram para o STJ, que, entendendo não estarem preenchidos os requisitos legais do recurso especial, manteve a decisão de inadmissibilidade. O feito transitou em julgado. Alegando que a condenação que remanesceu se fundou exclusivamente em documentos falsos, é correto o ajuizamento de revisão criminal perante o próprio Tribunal Regional Federal que julgara a apelação.

II. Instaurada investigação criminal por um membro do Ministério Público Federal na Procuradoria da República no Município Z, o advogado do investigado impetrou habeas corpus perante o Juiz Federal da localidade respectiva, pugnando o trancamento sob o argumento da indiscutível prescrição do fato. Sem concessão de liminar, o juízo solicitou informações ao parquet para subsidiar sua decisão de mérito. Estão corretos os procedimentos adotados pelo advogado e pelo juízo monocrático.

III. Promotor de Justiça instaurou investigação criminal e, ao final, concluindo que os fatos seriam de atribuição do Ministério Público Federal, declinou de sua atribuição, remetendo os autos ao Juiz Estadual da sua Comarca. Concordando integralmente com a manifestação do Promotor, o Juiz Estadual acolheu o pedido e remeteu os autos ao Juiz Federal competente, que imediatamente encaminhou os autos ao MPF, sem qualquer análise de mérito. Ao receber os autos, se estiver convicto de que a atribuição não é sua, é correto dizer que, segundo a atual jurisprudência do STF, deverá o membro do Ministério Público Federal suscitar conflito de atribuições a ser resolvido pelo Procurador-Geral da República.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.163/2015 introduziu na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) disciplina do denominado ‘censo penitenciário’.

Marque, a propósito deste assunto e outros a ele correlatos, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da transferência da propriedade de automóveis em decorrência de sua venda, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade do veículo se dá com a tradição, não sendo as formalidades posteriores a esta determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) hábeis a alterar tal regra.

II. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição, o proprietário antigo comunicar ao órgão de trânsito, na forma do artigo 134 do CTB, a alienação do automóvel.

III. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição e também sua comunicação pelo proprietário antigo ao órgão de trânsito na forma do artigo 134 do CTB, o novo proprietário providenciar a expedição de CRV em que conste como dono, na forma do artigo 123, I, do CTB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que os contratos de locação imobiliária residencial ajustados por prazo inferior a trinta e seis meses prorrogam-se, findo este prazo sem desocupação do imóvel, automaticamente por prazo indeterminado, consoante estabelece o artigo 47 da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações).

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Não admitem, operada a prorrogação automática, a denúncia vazia.

II. Admitem a denúncia vazia apenas após cinco anos contados da data de início da vigência por prazo indeterminado.

III. Admitem a denúncia vazia tão logo iniciada a vigência da locação por prazo indeterminado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da alteração do sobrenome em decorrência do casamento.

I. Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

II. O STJ admite que, não tendo o nubente acrescido ao seu o sobrenome do outro quando do casamento, faça tal acréscimo em momento posterior, na constância do vínculo conjugal.

III. O STJ considera admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal, presente justificativa plausível e ausentes dano a terceiros ou à segurança jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os preceitos do CPC e sua melhor exegese, analise as seguintes proposições.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está sujeita à remessa necessária.

Estão corretos somente os itens:


 

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o novo CPC:


 

(EMAGIS) Paulo e Pedro, no bojo de ação indenizatória ajuizada pelo primeiro contra o segundo, celebram transação, vindo o feito a ser extinto por sentença homologatória da transação. Transitada em julgado esta, percebe Paulo que na transação fora vítima de dolo, pretendendo desfazê-la por vício de consentimento.
Tenha presente ainda a existência de processo distinto, de execução, de Paulo contra Pedro, por dívida diversa, processo no qual Paulo manifestara desistência, vindo esta a ser homologada por sentença que extinguira a execução. Também nesse pedido de desistência, Paulo percebe, após transitada em julgado a sentença homologatória, que manifestara vontade por erro, pretendendo por isso desfazer dita extinção da execução.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Em se tratando de mandado de segurança coletivo, é CORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com garantias constitucionais referentes ao processo e também com normas constitucionais referentes às eleições.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A dinâmica constitucional diz respeito aos efeitos das normas constitucionais no tempo. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Sabe-se que os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Tal norma é de aplicabilidade:


 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relacionados aos atos administrativos e ao silêncio administrativo.

I. Enquanto no direito civil o silêncio do particular representa, normalmente, consentimento tácito, no Direito Administrativo o silêncio não configura, em regra, consentimento estatal. Excepcionalmente, contudo, o silêncio representará a manifestação de vontade administrativa quando houver previsão legal expressa nesse sentido.

II. Dentre os efeitos típicos do ato administrativo, têm-se os efeitos reflexos, que são os efeitos produzidos em relação a terceiros, estranhos à relação jurídica formalizada entre a Administração e o destinatário principal do ato.

III. Se é certo que no Direito Privado o ordenamento jurídico consagra o princípio da liberdade das formas, não menos acertado é que no Direito Administrativo vigora o princípio da solenidade das formas, exigindo-se do agente público, em regra, a edição de atos escritos, afora o atendimento das formalidades legais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. A declaração da utilidade pública ou interesse social do bem a ser desapropriado pode ser implementada tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo.

II. Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

III. Não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

Há erro:


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as obrigações e responsabilidades administrativas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) nas operações de venda de automóveis, devendo ser examinadas também à luz da visão do STJ.

I. É obrigatório ao novo proprietário providenciar a expedição de novo CRV do veículo adquirido em seu nome, tendo, porém, o prazo de 30 dias para fazê-lo.

II. Para o STJ, caso o adquirente do veículo faça a aquisição para revenda, fica dispensado de providenciar novo CRV em seu nome, bastando que, uma vez concretizada a revenda, providencie a expedição do CRV em nome do comprador.

III. A Lei 14.071/2020 alterou a sistemática afeta à obrigação de envio do ‘DUT’ ao órgão de trânsito pelo antigo proprietário, vez que agora tal obrigação apenas surge se o novo proprietário não providenciar a expedição de novo CRV no prazo legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a delimitação da área de reserva legal nos imóveis rurais situados na “Amazônia Legal”, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que, em processo de execução fiscal, seja João, o executado, citado pelos correios em seu endereço, sem prévia concessão da preferência pela citação por Oficial de Justiça. Ocorreu de, embora a carta de citação ter sido recepcionada no endereço de João, o aviso de recebimento ter sido assinado por Maria, sua mãe. Tenha presente que se trata de crédito tributário vencido em 31/05/1999, execução fiscal ajuizada em 21/05/2004 e citação ocorrida em 11/06/2004.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.


 

(EMAGIS) A respeito do débito de IPVA e sua relação com a alienação do veículo gerador da dívida, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o antigo proprietário não encaminhe ao Detran o ‘DUT’ referente à venda no prazo legal, fica solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de IPVA posteriores à tradição do veículo e anteriores à emissão do mencionado documento.

II. Caso o antigo proprietário não encaminhe ao Detran o ‘DUT’ referente à venda no prazo legal, fica solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de multa de trânsito posteriores à tradição do veículo e anteriores à emissão do mencionado documento.

III. O adquirente do veículo é pessoalmente responsável pelo IPVA a ele referente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das sociedades limitadas e das anônimas.

I. Há, segundo a doutrina, dois subtipos de sociedades limitadas, as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades simples e as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades anônimas.

II. O STJ acolhe a doutrina segundo a qual as limitadas regidas supletivamente pela disciplina das anônimas não admitem a retirada imotivada de sócios, por ausente esta previsão na LSA, ainda que constituídas para duração por prazo indeterminado.

III. O STJ admite excepcionalmente a dissolução parcial das anônimas de capital fechado em que presente ‘affectio societatis’ e constatada a quebra desta.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da retirada imotivada de sócio de sociedade limitada contratada por prazo indeterminado e cuja regência supletiva seja a das sociedades simples.

I. A retirada em questão independe de ação judicial de dissolução parcial por parte do sócio retirante.

II. Trata-se de direito potestativo do sócio retirante, que pode ser exercido, por exemplo, por notificação extrajudicial.

III. Ainda que se trate de sociedade contratada por prazo determinado, a retirada em questão independe de prova de justa causa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, disciplinado na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o CDC.


 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 25.2021

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relacionados aos atos administrativos e ao silêncio administrativo.

I. Enquanto no direito civil o silêncio do particular representa, normalmente, consentimento tácito, no Direito Administrativo o silêncio não configura, em regra, consentimento estatal. Excepcionalmente, contudo, o silêncio representará a manifestação de vontade administrativa quando houver previsão legal expressa nesse sentido.

II. Dentre os efeitos típicos do ato administrativo, têm-se os efeitos reflexos, que são os efeitos produzidos em relação a terceiros, estranhos à relação jurídica formalizada entre a Administração e o destinatário principal do ato.

III. Se é certo que no Direito Privado o ordenamento jurídico consagra o princípio da liberdade das formas, não menos acertado é que no Direito Administrativo vigora o princípio da solenidade das formas, exigindo-se do agente público, em regra, a edição de atos escritos, afora o atendimento das formalidades legais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. A declaração da utilidade pública ou interesse social do bem a ser desapropriado pode ser implementada tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo.

II. Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

III. Não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

Há erro:


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as obrigações e responsabilidades administrativas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) nas operações de venda de automóveis, devendo ser examinadas também à luz da visão do STJ.

I. É obrigatório ao novo proprietário providenciar a expedição de novo CRV do veículo adquirido em seu nome, tendo, porém, o prazo de 30 dias para fazê-lo.

II. Para o STJ, caso o adquirente do veículo faça a aquisição para revenda, fica dispensado de providenciar novo CRV em seu nome, bastando que, uma vez concretizada a revenda, providencie a expedição do CRV em nome do comprador.

III. A Lei 14.071/2020 alterou a sistemática afeta à obrigação de envio do ‘DUT’ ao órgão de trânsito pelo antigo proprietário, vez que agora tal obrigação apenas surge se o novo proprietário não providenciar a expedição de novo CRV no prazo legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com garantias constitucionais referentes ao processo e também com normas constitucionais referentes às eleições.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A dinâmica constitucional diz respeito aos efeitos das normas constitucionais no tempo. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Sabe-se que os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Tal norma é de aplicabilidade:


 

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os preceitos do CPC e sua melhor exegese, analise as seguintes proposições.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está sujeita à remessa necessária.

Estão corretos somente os itens:


 

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o novo CPC:


 

(EMAGIS) Paulo e Pedro, no bojo de ação indenizatória ajuizada pelo primeiro contra o segundo, celebram transação, vindo o feito a ser extinto por sentença homologatória da transação. Transitada em julgado esta, percebe Paulo que na transação fora vítima de dolo, pretendendo desfazê-la por vício de consentimento.
Tenha presente ainda a existência de processo distinto, de execução, de Paulo contra Pedro, por dívida diversa, processo no qual Paulo manifestara desistência, vindo esta a ser homologada por sentença que extinguira a execução. Também nesse pedido de desistência, Paulo percebe, após transitada em julgado a sentença homologatória, que manifestara vontade por erro, pretendendo por isso desfazer dita extinção da execução.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da transferência da propriedade de automóveis em decorrência de sua venda, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade do veículo se dá com a tradição, não sendo as formalidades posteriores a esta determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) hábeis a alterar tal regra.

II. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição, o proprietário antigo comunicar ao órgão de trânsito, na forma do artigo 134 do CTB, a alienação do automóvel.

III. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição e também sua comunicação pelo proprietário antigo ao órgão de trânsito na forma do artigo 134 do CTB, o novo proprietário providenciar a expedição de CRV em que conste como dono, na forma do artigo 123, I, do CTB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que os contratos de locação imobiliária residencial ajustados por prazo inferior a trinta e seis meses prorrogam-se, findo este prazo sem desocupação do imóvel, automaticamente por prazo indeterminado, consoante estabelece o artigo 47 da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações).

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Não admitem, operada a prorrogação automática, a denúncia vazia.

II. Admitem a denúncia vazia apenas após cinco anos contados da data de início da vigência por prazo indeterminado.

III. Admitem a denúncia vazia tão logo iniciada a vigência da locação por prazo indeterminado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da alteração do sobrenome em decorrência do casamento.

I. Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

II. O STJ admite que, não tendo o nubente acrescido ao seu o sobrenome do outro quando do casamento, faça tal acréscimo em momento posterior, na constância do vínculo conjugal.

III. O STJ considera admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal, presente justificativa plausível e ausentes dano a terceiros ou à segurança jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das sociedades limitadas e das anônimas.

I. Há, segundo a doutrina, dois subtipos de sociedades limitadas, as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades simples e as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades anônimas.

II. O STJ acolhe a doutrina segundo a qual as limitadas regidas supletivamente pela disciplina das anônimas não admitem a retirada imotivada de sócios, por ausente esta previsão na LSA, ainda que constituídas para duração por prazo indeterminado.

III. O STJ admite excepcionalmente a dissolução parcial das anônimas de capital fechado em que presente ‘affectio societatis’ e constatada a quebra desta.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da retirada imotivada de sócio de sociedade limitada contratada por prazo indeterminado e cuja regência supletiva seja a das sociedades simples.

I. A retirada em questão independe de ação judicial de dissolução parcial por parte do sócio retirante.

II. Trata-se de direito potestativo do sócio retirante, que pode ser exercido, por exemplo, por notificação extrajudicial.

III. Ainda que se trate de sociedade contratada por prazo determinado, a retirada em questão independe de prova de justa causa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, em processo de execução fiscal, seja João, o executado, citado pelos correios em seu endereço, sem prévia concessão da preferência pela citação por Oficial de Justiça. Ocorreu de, embora a carta de citação ter sido recepcionada no endereço de João, o aviso de recebimento ter sido assinado por Maria, sua mãe. Tenha presente que se trata de crédito tributário vencido em 31/05/1999, execução fiscal ajuizada em 21/05/2004 e citação ocorrida em 11/06/2004.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.


 

(EMAGIS) A respeito do débito de IPVA e sua relação com a alienação do veículo gerador da dívida, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o antigo proprietário não encaminhe ao Detran o ‘DUT’ referente à venda no prazo legal, fica solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de IPVA posteriores à tradição do veículo e anteriores à emissão do mencionado documento.

II. Caso o antigo proprietário não encaminhe ao Detran o ‘DUT’ referente à venda no prazo legal, fica solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de multa de trânsito posteriores à tradição do veículo e anteriores à emissão do mencionado documento.

III. O adquirente do veículo é pessoalmente responsável pelo IPVA a ele referente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que contra os Correios haja execução ajuizada pelo Município de Salvador por débito de IPTU de imóvel de propriedade da empresa pública e também de taxas decorrentes de atividades de polícia prestadas pela municipalidade.
Avalie, a propósito também do regime financeiro pelo qual os Correios pagam suas dívidas, as assertivas que seguem, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta:

I. Segundo entendimento consolidado do TST, a transferência do empregado para o período diurno de trabalho não implica a perda do direito ao adicional noturno, em razão do princípio da irredutibilidade salarial.

II. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva, acordo coletivo de trabalho ou aditivo ao contrato individual de trabalho.

III. Se em negociação coletiva for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada do empregado, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

IV. Entende o TST que, diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468 da CLT, desde que observado o prazo de pagamento previsto no parágrafo único do art. 459 da CLT.

V. Segundo entendimento consolidado do TST, a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.


 

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico.

II. No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. Sempre que o empregador invocar a aplicação deste preceito em sua defesa, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, a qual passará a figurar no processo como chamada à autoria.

III. A CLT prevê a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas não traz regulação completa sobre o instituto, sendo necessária a utilização de parte dos dispositivos do Código de Processo Civil sobre o tema.

IV. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho não suspenderá o processo, em razão do princípio da celeridade e da natureza alimentar do crédito trabalhista.

V. Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.


 

(EMAGIS) Sobre a delimitação da área de reserva legal nos imóveis rurais situados na “Amazônia Legal”, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes contra a fé pública, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a limitação da prisão preventiva decorrente de crimes que admitem, em princípio, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e também a respeito do controle de excesso de prazo em tramitação de inquérito ou processo que envolva investigado preso, marque a alternativa CORRETA.


 

(PGR – Procurador da República – 2017) Analise as seguintes assertivas:

I. Tribunal Regional Federal julgou apelação e lhe deu parcial provimento, mantendo a condenação de Y pelo crime de peculato. O réu interpôs recurso especial, que não foi admitido. Ajuizado agravo, os autos subiram para o STJ, que, entendendo não estarem preenchidos os requisitos legais do recurso especial, manteve a decisão de inadmissibilidade. O feito transitou em julgado. Alegando que a condenação que remanesceu se fundou exclusivamente em documentos falsos, é correto o ajuizamento de revisão criminal perante o próprio Tribunal Regional Federal que julgara a apelação.

II. Instaurada investigação criminal por um membro do Ministério Público Federal na Procuradoria da República no Município Z, o advogado do investigado impetrou habeas corpus perante o Juiz Federal da localidade respectiva, pugnando o trancamento sob o argumento da indiscutível prescrição do fato. Sem concessão de liminar, o juízo solicitou informações ao parquet para subsidiar sua decisão de mérito. Estão corretos os procedimentos adotados pelo advogado e pelo juízo monocrático.

III. Promotor de Justiça instaurou investigação criminal e, ao final, concluindo que os fatos seriam de atribuição do Ministério Público Federal, declinou de sua atribuição, remetendo os autos ao Juiz Estadual da sua Comarca. Concordando integralmente com a manifestação do Promotor, o Juiz Estadual acolheu o pedido e remeteu os autos ao Juiz Federal competente, que imediatamente encaminhou os autos ao MPF, sem qualquer análise de mérito. Ao receber os autos, se estiver convicto de que a atribuição não é sua, é correto dizer que, segundo a atual jurisprudência do STF, deverá o membro do Ministério Público Federal suscitar conflito de atribuições a ser resolvido pelo Procurador-Geral da República.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:


 

Objetivas MP Estadual - Rodada 25.2021

(EMAGIS) A respeito das competências e do formato do Conselho Superior do Ministério Público, segundo a Lei nº 8.625/93, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Não é considerado hediondo:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes contra a fé pública, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a limitação da prisão preventiva decorrente de crimes que admitem, em princípio, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância


 

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e também a respeito do controle de excesso de prazo em tramitação de inquérito ou processo que envolva investigado preso, marque a alternativa CORRETA.


 

(PGR – Procurador da República – 2017) Analise as seguintes assertivas:

I. Tribunal Regional Federal julgou apelação e lhe deu parcial provimento, mantendo a condenação de Y pelo crime de peculato. O réu interpôs recurso especial, que não foi admitido. Ajuizado agravo, os autos subiram para o STJ, que, entendendo não estarem preenchidos os requisitos legais do recurso especial, manteve a decisão de inadmissibilidade. O feito transitou em julgado. Alegando que a condenação que remanesceu se fundou exclusivamente em documentos falsos, é correto o ajuizamento de revisão criminal perante o próprio Tribunal Regional Federal que julgara a apelação.

II. Instaurada investigação criminal por um membro do Ministério Público Federal na Procuradoria da República no Município Z, o advogado do investigado impetrou habeas corpus perante o Juiz Federal da localidade respectiva, pugnando o trancamento sob o argumento da indiscutível prescrição do fato. Sem concessão de liminar, o juízo solicitou informações ao parquet para subsidiar sua decisão de mérito. Estão corretos os procedimentos adotados pelo advogado e pelo juízo monocrático.

III. Promotor de Justiça instaurou investigação criminal e, ao final, concluindo que os fatos seriam de atribuição do Ministério Público Federal, declinou de sua atribuição, remetendo os autos ao Juiz Estadual da sua Comarca. Concordando integralmente com a manifestação do Promotor, o Juiz Estadual acolheu o pedido e remeteu os autos ao Juiz Federal competente, que imediatamente encaminhou os autos ao MPF, sem qualquer análise de mérito. Ao receber os autos, se estiver convicto de que a atribuição não é sua, é correto dizer que, segundo a atual jurisprudência do STF, deverá o membro do Ministério Público Federal suscitar conflito de atribuições a ser resolvido pelo Procurador-Geral da República.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.163/2015 introduziu na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) disciplina do denominado ‘censo penitenciário’.

Marque, a propósito deste assunto e outros a ele correlatos, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da transferência da propriedade de automóveis em decorrência de sua venda, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade do veículo se dá com a tradição, não sendo as formalidades posteriores a esta determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) hábeis a alterar tal regra.

II. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição, o proprietário antigo comunicar ao órgão de trânsito, na forma do artigo 134 do CTB, a alienação do automóvel.

III. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição e também sua comunicação pelo proprietário antigo ao órgão de trânsito na forma do artigo 134 do CTB, o novo proprietário providenciar a expedição de CRV em que conste como dono, na forma do artigo 123, I, do CTB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que os contratos de locação imobiliária residencial ajustados por prazo inferior a trinta e seis meses prorrogam-se, findo este prazo sem desocupação do imóvel, automaticamente por prazo indeterminado, consoante estabelece o artigo 47 da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações).

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Não admitem, operada a prorrogação automática, a denúncia vazia.

II. Admitem a denúncia vazia apenas após cinco anos contados da data de início da vigência por prazo indeterminado.

III. Admitem a denúncia vazia tão logo iniciada a vigência da locação por prazo indeterminado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da alteração do sobrenome em decorrência do casamento.

I. Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

II. O STJ admite que, não tendo o nubente acrescido ao seu o sobrenome do outro quando do casamento, faça tal acréscimo em momento posterior, na constância do vínculo conjugal.

III. O STJ considera admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal, presente justificativa plausível e ausentes dano a terceiros ou à segurança jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os preceitos do CPC e sua melhor exegese, analise as seguintes proposições.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está sujeita à remessa necessária.

Estão corretos somente os itens:


 

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o novo CPC:


 

(EMAGIS) Paulo e Pedro, no bojo de ação indenizatória ajuizada pelo primeiro contra o segundo, celebram transação, vindo o feito a ser extinto por sentença homologatória da transação. Transitada em julgado esta, percebe Paulo que na transação fora vítima de dolo, pretendendo desfazê-la por vício de consentimento.
Tenha presente ainda a existência de processo distinto, de execução, de Paulo contra Pedro, por dívida diversa, processo no qual Paulo manifestara desistência, vindo esta a ser homologada por sentença que extinguira a execução. Também nesse pedido de desistência, Paulo percebe, após transitada em julgado a sentença homologatória, que manifestara vontade por erro, pretendendo por isso desfazer dita extinção da execução.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Em se tratando de mandado de segurança coletivo, é CORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com garantias constitucionais referentes ao processo e também com normas constitucionais referentes às eleições.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A dinâmica constitucional diz respeito aos efeitos das normas constitucionais no tempo. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Sabe-se que os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Tal norma é de aplicabilidade:


 

(DPE/MS – VUNESP) Segundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, dentre os “crimes contra a humanidade”, o extermínio é definido como aquele que compreende


 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relacionados aos atos administrativos e ao silêncio administrativo.

I. Enquanto no direito civil o silêncio do particular representa, normalmente, consentimento tácito, no Direito Administrativo o silêncio não configura, em regra, consentimento estatal. Excepcionalmente, contudo, o silêncio representará a manifestação de vontade administrativa quando houver previsão legal expressa nesse sentido.

II. Dentre os efeitos típicos do ato administrativo, têm-se os efeitos reflexos, que são os efeitos produzidos em relação a terceiros, estranhos à relação jurídica formalizada entre a Administração e o destinatário principal do ato.

III. Se é certo que no Direito Privado o ordenamento jurídico consagra o princípio da liberdade das formas, não menos acertado é que no Direito Administrativo vigora o princípio da solenidade das formas, exigindo-se do agente público, em regra, a edição de atos escritos, afora o atendimento das formalidades legais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. A declaração da utilidade pública ou interesse social do bem a ser desapropriado pode ser implementada tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo.

II. Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

III. Não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

Há erro:


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as obrigações e responsabilidades administrativas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) nas operações de venda de automóveis, devendo ser examinadas também à luz da visão do STJ.

I. É obrigatório ao novo proprietário providenciar a expedição de novo CRV do veículo adquirido em seu nome, tendo, porém, o prazo de 30 dias para fazê-lo.

II. Para o STJ, caso o adquirente do veículo faça a aquisição para revenda, fica dispensado de providenciar novo CRV em seu nome, bastando que, uma vez concretizada a revenda, providencie a expedição do CRV em nome do comprador.

III. A Lei 14.071/2020 alterou a sistemática afeta à obrigação de envio do ‘DUT’ ao órgão de trânsito pelo antigo proprietário, vez que agora tal obrigação apenas surge se o novo proprietário não providenciar a expedição de novo CRV no prazo legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a delimitação da área de reserva legal nos imóveis rurais situados na “Amazônia Legal”, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que, em processo de execução fiscal, seja João, o executado, citado pelos correios em seu endereço, sem prévia concessão da preferência pela citação por Oficial de Justiça. Ocorreu de, embora a carta de citação ter sido recepcionada no endereço de João, o aviso de recebimento ter sido assinado por Maria, sua mãe. Tenha presente que se trata de crédito tributário vencido em 31/05/1999, execução fiscal ajuizada em 21/05/2004 e citação ocorrida em 11/06/2004.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.


 

(EMAGIS) A respeito do débito de IPVA e sua relação com a alienação do veículo gerador da dívida, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o antigo proprietário não encaminhe ao Detran o ‘DUT’ referente à venda no prazo legal, fica solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de IPVA posteriores à tradição do veículo e anteriores à emissão do mencionado documento.

II. Caso o antigo proprietário não encaminhe ao Detran o ‘DUT’ referente à venda no prazo legal, fica solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de multa de trânsito posteriores à tradição do veículo e anteriores à emissão do mencionado documento.

III. O adquirente do veículo é pessoalmente responsável pelo IPVA a ele referente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das sociedades limitadas e das anônimas.

I. Há, segundo a doutrina, dois subtipos de sociedades limitadas, as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades simples e as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades anônimas.

II. O STJ acolhe a doutrina segundo a qual as limitadas regidas supletivamente pela disciplina das anônimas não admitem a retirada imotivada de sócios, por ausente esta previsão na LSA, ainda que constituídas para duração por prazo indeterminado.

III. O STJ admite excepcionalmente a dissolução parcial das anônimas de capital fechado em que presente ‘affectio societatis’ e constatada a quebra desta.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da retirada imotivada de sócio de sociedade limitada contratada por prazo indeterminado e cuja regência supletiva seja a das sociedades simples.

I. A retirada em questão independe de ação judicial de dissolução parcial por parte do sócio retirante.

II. Trata-se de direito potestativo do sócio retirante, que pode ser exercido, por exemplo, por notificação extrajudicial.

III. Ainda que se trate de sociedade contratada por prazo determinado, a retirada em questão independe de prova de justa causa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/PI – Promotor de Justiça Substituto – CESPE – 2019) O princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve manter a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas a candidatos e eleitores é o da


 

(EMAGIS) Sobre o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, disciplinado na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o CDC.


 

Sentença Federal - Rodada 25.2021

Segue o exercício da Rodada 25.2021. Como já orientado em casos anteriores, tente simular as condições de uma prova real (controlar o tempo e consultar apenas a legislação). Considere que o juízo competente está sediado em Cascavel/PR. Não precisa confeccionar o Relatório.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ASTRONALVO SOUZA (nascido em 04/01/1999, filho de ASTROGILDO SOUZA e MARINALVA SOUZA, RG 123456789), atribuindo-lhe a prática do delito do artigo 334-A do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, pelos seguintes fatos narrados na denúncia:

“I – DOS FATOS:

(art. 334-A, §1º, inciso I, do CP c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968)

No dia 17 de janeiro de 2019, por volta das 13h00min, no KM 174 da BR-163, no município de Lindoeste/PR, o denunciado ASTRONALVO, de forma consciente e voluntária, praticou fato assimilado, em lei especial, a contrabando, eis que recebeu e transportou, no veículo Ford/Focus, placas XYZ-1234, grande quantidade de cigarros estrangeiros, proibidos de importação, desacompanhados da documentação legal, notadamente sem o devido Registro Especial concedido pela Receita Federal do Brasil.

II – DAS CIRCUNSTÂNCIAS:

Na data, local e horário mencionados nos autos, Policiais Rodoviários Federais perceberam a passagem suspeita de um veículo Ford/Focus, de placas XYZ-1234. Ao reparar na presença da viatura policial, o condutor empreendeu fuga pela rodovia e o abandonou, em seguida, em um matagal próximo. A equipe logrou abordar o condutor, identificado como ASTRONALVO SOUZA.

Ato contínuo, os Policiais efetuaram buscas no interior do veículo e encontraram 12.500 maços de cigarros de procedência estrangeira, proibidos de importação, avaliados em R$ 62.450,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais). A transnacionalidade é verificada por meio de Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias (fls. __), o qual atestou que as mercadorias são de origem estrangeira. Também em referido Auto restou circunstanciado que as mercadorias discriminadas estavam sendo transportadas pelo I/FORD FOCUS, placas XYZ-1234, o qual era conduzido pelo acusado.

Consta que, no seu interrogatório em delegacia, ASTRONALVO confessou ter recebido a carga de cigarros contrabandeados e que os levaria até a cidade de Realeza/PR, mediante a recompensa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) (fls. __).

Embora não determinante para o delito em comento, vale destacar que os impostos iludidos, caso realizada a regular importação, totalizariam R$ 31.265,04 (trinta e um mil duzentos e sessenta e cinco reais e quatro centavo) (fls. __).

Os cigarros apreendidos foram encontrados em situação que configura contrabando, eis que o importador de cigarros deve ser constituído em forma de sociedade, sujeitando-se ao Registro Especial e o fornecimento de selos de controle junto à Receita Federal (IN/SRF nº 770/2007 e Lei nº 9.532/1997, arts. 47 e 48; Decreto-Lei 1.593/77, art. 1°). A obrigatoriedade do registro, também, é imposta pela Resolução nº 320/1999, da ANVISA, que trata da regulamentação, controle e fiscalização dos produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, nos termos da Lei nº 9.782/1999.

Em decisão administrativa da Receita de fls. __ restou assentado o auto de infração com aplicação da pena de perdimento da mercadoria, os termos do art. 1º, § 4º, inciso III, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação data pelo artigo 77 da Lei n. 10.833/2003.

Dentro do Inquérito Policial aberto em decorrência da prisão em flagrante consta cópia integral do procedimento administrativo fiscal, contendo o auto de infração e apreensão, a relação das mercadorias estrangeiras e a sua avaliação, com o cálculo dos tributos incidentes (art. 65 da Lei n.º 10.833/2003), bem como Informação Fiscal pertinente e Representação Fiscal para fins penais (fls. __). Registrou-se, também, a apreensão do veículo conduzido por ASTRONALVO e de sua propriedade, periciado e avaliado em R$20.000,00 (vinte mil reais)”.

A denúncia foi recebida em 28/6/2019. Certificou-se, na ocasião, que o réu foi posto em liberdade quando da audiência de custódia, realizada no mesmo dia da prisão em flagrante.

O réu foi citado, tendo sido apresentada resposta à acusação por meio da Defensoria Pública da União (fls. __). Na decisão de fls. __, foram afastadas as hipóteses de absolvição sumária, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

Na instrução processual, de início, foram ouvidas duas testemunhas de acusação (Rafael e Marcos). Nesta oportunidade, não foi possível a presença do réu em razão de não ter sido localizado pela Secretaria do Juízo, conforme certidão de fls. __. Esteve presente a DPU, sendo registrado pelo magistrado a possibilidade de reinquirição das testemunhas após localização e futuro interrogatório do réu, caso assim entendesse a defesa pela necessidade (fls. __).

Inquiridas as testemunhas de acusação, PRFs que efetuaram a prisão do réu, estes ratificaram os depoimentos já prestados em sede policial, descrevendo a dinâmica dos fatos tal qual como narrado na inicial.

Concedido prazo à DPU para tentar localizar o réu, esta juntou novo endereço, que não havia sido informado anteriormente nos autos, sendo, desta feita, a intimação exitosa para realização do interrogatório.

Em seu interrogatório judicial, ASTRONALVO novamente confessou os fatos. Disse que trazia 25 caixas de cigarros no veículo em que conduzia (porta-malas), bem assim que receberia R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) pelo transporte. Afirmou que havia recebido naquela data o veículo FORD/Focus carregado com cigarros contrabandeados do Paraguai, não sabendo identificar as pessoas que lhe contrataram para o transporte. Falou que o destino da carga era a cidade de Realeza/PR. Disse que, ao passar pelo posto policial Lindoeste/PR, foi perseguido, que andou mais um pouco e entrou numa estrada que não tinha saída e correu para o matagal, mas que acabou detido. Acrescentou que já tinha feito isso uma outra vez (também sendo preso). Respondeu que não tem emprego formal, que recebe por dia e que está recebendo auxílio-emergencial (juntou demonstrativo – fls. __).

Após a oitiva do réu, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes, tendo sido declarada encerrada a instrução.

Os antecedentes criminais foram atualizados (fls. __). Consta condenação por crime de contrabando anterior, mas ainda sem o trânsito em julgado.

Em alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a total procedência da pretensão punitiva estatal, com a consequente condenação do réu às penas do delito de contrabando.

Já a defesa requereu: a) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do ato processual praticado para inquirição das testemunhas de acusação, alegando ofensa ao direito à ampla defesa e, consequentemente, de todos os atos processuais subsequentes; b) o reconhecimento da inépcia da denúncia; c) a extinção do feito, por ausência de justa causa (não constituição do crédito tributário) e de pressuposto processual (laudo merceológico – abuso de arbitramento do valor dos impostos e ausência de verificação da origem da mercadoria); d) A desclassificação do crime de contrabando para o crime de descaminho; e) Aplicação do princípio do insignificância; f) Na eventualidade de ser proferida a sentença condenatória, pediu: i) a fixação da pena-base no mínimo legal, considerando que todas as circunstâncias judiciais (artigo 59, Código Penal) são favoráveis ao acusado; ii) o reconhecimento da confissão, da vulnerabilidade social e da baixa instrução, reduzindo a pena-base abaixo do mínimo legal, afastando-se a Súmula 231 do STJ; e iii) a fixação de regime inicial aberto, na forma do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e o não pagamento de custas em caso de condenação.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 25.2021

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com garantias constitucionais referentes ao processo e também com normas constitucionais referentes às eleições.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A dinâmica constitucional diz respeito aos efeitos das normas constitucionais no tempo. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Sabe-se que os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Tal norma é de aplicabilidade:


 

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, julgue os itens abaixo.

I. O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.

II. De acordo com o STF, não há direito adquirido à inexistência de prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Ademais, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997.

III. Segundo o STJ, incide o prazo decadencial decenal para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Não é considerado hediondo:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes contra a fé pública, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a limitação da prisão preventiva decorrente de crimes que admitem, em princípio, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os crimes permanentes, com os crimes ambientais e com a emendatio libelli, devendo ser marcada a INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e também a respeito do controle de excesso de prazo em tramitação de inquérito ou processo que envolva investigado preso, marque a alternativa CORRETA.


 

(PGR – Procurador da República – 2017) Analise as seguintes assertivas:

I. Tribunal Regional Federal julgou apelação e lhe deu parcial provimento, mantendo a condenação de Y pelo crime de peculato. O réu interpôs recurso especial, que não foi admitido. Ajuizado agravo, os autos subiram para o STJ, que, entendendo não estarem preenchidos os requisitos legais do recurso especial, manteve a decisão de inadmissibilidade. O feito transitou em julgado. Alegando que a condenação que remanesceu se fundou exclusivamente em documentos falsos, é correto o ajuizamento de revisão criminal perante o próprio Tribunal Regional Federal que julgara a apelação.

II. Instaurada investigação criminal por um membro do Ministério Público Federal na Procuradoria da República no Município Z, o advogado do investigado impetrou habeas corpus perante o Juiz Federal da localidade respectiva, pugnando o trancamento sob o argumento da indiscutível prescrição do fato. Sem concessão de liminar, o juízo solicitou informações ao parquet para subsidiar sua decisão de mérito. Estão corretos os procedimentos adotados pelo advogado e pelo juízo monocrático.

III. Promotor de Justiça instaurou investigação criminal e, ao final, concluindo que os fatos seriam de atribuição do Ministério Público Federal, declinou de sua atribuição, remetendo os autos ao Juiz Estadual da sua Comarca. Concordando integralmente com a manifestação do Promotor, o Juiz Estadual acolheu o pedido e remeteu os autos ao Juiz Federal competente, que imediatamente encaminhou os autos ao MPF, sem qualquer análise de mérito. Ao receber os autos, se estiver convicto de que a atribuição não é sua, é correto dizer que, segundo a atual jurisprudência do STF, deverá o membro do Ministério Público Federal suscitar conflito de atribuições a ser resolvido pelo Procurador-Geral da República.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.163/2015 introduziu na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) disciplina do denominado ‘censo penitenciário’.

Marque, a propósito deste assunto e outros a ele correlatos, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o CDC.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a intervenção restritiva do Estado no exercício de atividades econômicas e profissionais, devendo ser marcada a INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da transferência da propriedade de automóveis em decorrência de sua venda, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade do veículo se dá com a tradição, não sendo as formalidades posteriores a esta determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) hábeis a alterar tal regra.

II. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição, o proprietário antigo comunicar ao órgão de trânsito, na forma do artigo 134 do CTB, a alienação do automóvel.

III. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição e também sua comunicação pelo proprietário antigo ao órgão de trânsito na forma do artigo 134 do CTB, o novo proprietário providenciar a expedição de CRV em que conste como dono, na forma do artigo 123, I, do CTB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que os contratos de locação imobiliária residencial ajustados por prazo inferior a trinta e seis meses prorrogam-se, findo este prazo sem desocupação do imóvel, automaticamente por prazo indeterminado, consoante estabelece o artigo 47 da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações).

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Não admitem, operada a prorrogação automática, a denúncia vazia.

II. Admitem a denúncia vazia apenas após cinco anos contados da data de início da vigência por prazo indeterminado.

III. Admitem a denúncia vazia tão logo iniciada a vigência da locação por prazo indeterminado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os preceitos do CPC e sua melhor exegese, analise as seguintes proposições.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está sujeita à remessa necessária.

Estão corretos somente os itens:


 

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o novo CPC:


 

(EMAGIS) Paulo e Pedro, no bojo de ação indenizatória ajuizada pelo primeiro contra o segundo, celebram transação, vindo o feito a ser extinto por sentença homologatória da transação. Transitada em julgado esta, percebe Paulo que na transação fora vítima de dolo, pretendendo desfazê-la por vício de consentimento.
Tenha presente ainda a existência de processo distinto, de execução, de Paulo contra Pedro, por dívida diversa, processo no qual Paulo manifestara desistência, vindo esta a ser homologada por sentença que extinguira a execução. Também nesse pedido de desistência, Paulo percebe, após transitada em julgado a sentença homologatória, que manifestara vontade por erro, pretendendo por isso desfazer dita extinção da execução.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das sociedades limitadas e das anônimas.

I. Há, segundo a doutrina, dois subtipos de sociedades limitadas, as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades simples e as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades anônimas.

II. O STJ acolhe a doutrina segundo a qual as limitadas regidas supletivamente pela disciplina das anônimas não admitem a retirada imotivada de sócios, por ausente esta previsão na LSA, ainda que constituídas para duração por prazo indeterminado.

III. O STJ admite excepcionalmente a dissolução parcial das anônimas de capital fechado em que presente ‘affectio societatis’ e constatada a quebra desta.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da retirada imotivada de sócio de sociedade limitada contratada por prazo indeterminado e cuja regência supletiva seja a das sociedades simples.

I. A retirada em questão independe de ação judicial de dissolução parcial por parte do sócio retirante.

II. Trata-se de direito potestativo do sócio retirante, que pode ser exercido, por exemplo, por notificação extrajudicial.

III. Ainda que se trate de sociedade contratada por prazo determinado, a retirada em questão independe de prova de justa causa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, em processo de execução fiscal, seja João, o executado, citado pelos correios em seu endereço, sem prévia concessão da preferência pela citação por Oficial de Justiça. Ocorreu de, embora a carta de citação ter sido recepcionada no endereço de João, o aviso de recebimento ter sido assinado por Maria, sua mãe. Tenha presente que se trata de crédito tributário vencido em 31/05/1999, execução fiscal ajuizada em 21/05/2004 e citação ocorrida em 11/06/2004.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.


 

(EMAGIS) A assertivas que seguem referem-se à taxa oriunda do poder de polícia exercido pelo CREA em decorrência do registro pelo engenheiro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por projeto ou obra pelo qual responsável.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que contra os Correios haja execução ajuizada pelo Município de Salvador por débito de IPTU de imóvel de propriedade da empresa pública e também de taxas decorrentes de atividades de polícia prestadas pela municipalidade.
Avalie, a propósito também do regime financeiro pelo qual os Correios pagam suas dívidas, as assertivas que seguem, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relacionados aos atos administrativos e ao silêncio administrativo.

I. Enquanto no direito civil o silêncio do particular representa, normalmente, consentimento tácito, no Direito Administrativo o silêncio não configura, em regra, consentimento estatal. Excepcionalmente, contudo, o silêncio representará a manifestação de vontade administrativa quando houver previsão legal expressa nesse sentido.

II. Dentre os efeitos típicos do ato administrativo, têm-se os efeitos reflexos, que são os efeitos produzidos em relação a terceiros, estranhos à relação jurídica formalizada entre a Administração e o destinatário principal do ato.

III. Se é certo que no Direito Privado o ordenamento jurídico consagra o princípio da liberdade das formas, não menos acertado é que no Direito Administrativo vigora o princípio da solenidade das formas, exigindo-se do agente público, em regra, a edição de atos escritos, afora o atendimento das formalidades legais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. A declaração da utilidade pública ou interesse social do bem a ser desapropriado pode ser implementada tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo.

II. Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

III. Não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

Há erro:


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as obrigações e responsabilidades administrativas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) nas operações de venda de automóveis, devendo ser examinadas também à luz da visão do STJ.

I. É obrigatório ao novo proprietário providenciar a expedição de novo CRV do veículo adquirido em seu nome, tendo, porém, o prazo de 30 dias para fazê-lo.

II. Para o STJ, caso o adquirente do veículo faça a aquisição para revenda, fica dispensado de providenciar novo CRV em seu nome, bastando que, uma vez concretizada a revenda, providencie a expedição do CRV em nome do comprador.

III. A Lei 14.071/2020 alterou a sistemática afeta à obrigação de envio do ‘DUT’ ao órgão de trânsito pelo antigo proprietário, vez que agora tal obrigação apenas surge se o novo proprietário não providenciar a expedição de novo CRV no prazo legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a delimitação da área de reserva legal nos imóveis rurais situados na “Amazônia Legal”, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPF – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, somente estão corretos:

I. A Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas prevê que o Estado deve obter o consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas antes da adoção de medidas administrativas ou legislativas que os afetem.

II. A Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho determina aos Estados que respeitem a repressão aos delitos pelos métodos dos povos indígenas, mesmo que tais métodos sejam incompatíveis com os direitos humanos inseridos nas normas internacionais.

III. A Convenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais prevê a livre circulação dos produtos culturais entre os diversos Estados, sendo vedada a adoção de práticas protecionistas que impeçam o acesso de produtos culturais estrangeiros ao território estatal.

IV. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Comunidade Indígena Sawhoyamaxa v. Paraguai, decidiu que, enquanto o vínculo espiritual e material da identidade dos povos indígenas continuar existente em relação às suas terras tradicionais, subsiste o direito desses povos à recuperação de suas terras.


 

Objetivas - Rodada 25.2021

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com garantias constitucionais referentes ao processo e também com normas constitucionais referentes às eleições.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A dinâmica constitucional diz respeito aos efeitos das normas constitucionais no tempo. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Sabe-se que os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Tal norma é de aplicabilidade:


 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relacionados aos atos administrativos e ao silêncio administrativo.

I. Enquanto no direito civil o silêncio do particular representa, normalmente, consentimento tácito, no Direito Administrativo o silêncio não configura, em regra, consentimento estatal. Excepcionalmente, contudo, o silêncio representará a manifestação de vontade administrativa quando houver previsão legal expressa nesse sentido.

II. Dentre os efeitos típicos do ato administrativo, têm-se os efeitos reflexos, que são os efeitos produzidos em relação a terceiros, estranhos à relação jurídica formalizada entre a Administração e o destinatário principal do ato.

III. Se é certo que no Direito Privado o ordenamento jurídico consagra o princípio da liberdade das formas, não menos acertado é que no Direito Administrativo vigora o princípio da solenidade das formas, exigindo-se do agente público, em regra, a edição de atos escritos, afora o atendimento das formalidades legais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. A declaração da utilidade pública ou interesse social do bem a ser desapropriado pode ser implementada tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo.

II. Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

III. Não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

Há erro:


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as obrigações e responsabilidades administrativas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) nas operações de venda de automóveis, devendo ser examinadas também à luz da visão do STJ.

I. É obrigatório ao novo proprietário providenciar a expedição de novo CRV do veículo adquirido em seu nome, tendo, porém, o prazo de 30 dias para fazê-lo.

II. Para o STJ, caso o adquirente do veículo faça a aquisição para revenda, fica dispensado de providenciar novo CRV em seu nome, bastando que, uma vez concretizada a revenda, providencie a expedição do CRV em nome do comprador.

III. A Lei 14.071/2020 alterou a sistemática afeta à obrigação de envio do ‘DUT’ ao órgão de trânsito pelo antigo proprietário, vez que agora tal obrigação apenas surge se o novo proprietário não providenciar a expedição de novo CRV no prazo legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da transferência da propriedade de automóveis em decorrência de sua venda, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade do veículo se dá com a tradição, não sendo as formalidades posteriores a esta determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) hábeis a alterar tal regra.

II. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição, o proprietário antigo comunicar ao órgão de trânsito, na forma do artigo 134 do CTB, a alienação do automóvel.

III. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição e também sua comunicação pelo proprietário antigo ao órgão de trânsito na forma do artigo 134 do CTB, o novo proprietário providenciar a expedição de CRV em que conste como dono, na forma do artigo 123, I, do CTB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que os contratos de locação imobiliária residencial ajustados por prazo inferior a trinta e seis meses prorrogam-se, findo este prazo sem desocupação do imóvel, automaticamente por prazo indeterminado, consoante estabelece o artigo 47 da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações).

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Não admitem, operada a prorrogação automática, a denúncia vazia.

II. Admitem a denúncia vazia apenas após cinco anos contados da data de início da vigência por prazo indeterminado.

III. Admitem a denúncia vazia tão logo iniciada a vigência da locação por prazo indeterminado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da alteração do sobrenome em decorrência do casamento.

I. Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

II. O STJ admite que, não tendo o nubente acrescido ao seu o sobrenome do outro quando do casamento, faça tal acréscimo em momento posterior, na constância do vínculo conjugal.

III. O STJ considera admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal, presente justificativa plausível e ausentes dano a terceiros ou à segurança jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das sociedades limitadas e das anônimas.

I. Há, segundo a doutrina, dois subtipos de sociedades limitadas, as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades simples e as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades anônimas.

II. O STJ acolhe a doutrina segundo a qual as limitadas regidas supletivamente pela disciplina das anônimas não admitem a retirada imotivada de sócios, por ausente esta previsão na LSA, ainda que constituídas para duração por prazo indeterminado.

III. O STJ admite excepcionalmente a dissolução parcial das anônimas de capital fechado em que presente ‘affectio societatis’ e constatada a quebra desta.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da retirada imotivada de sócio de sociedade limitada contratada por prazo indeterminado e cuja regência supletiva seja a das sociedades simples.

I. A retirada em questão independe de ação judicial de dissolução parcial por parte do sócio retirante.

II. Trata-se de direito potestativo do sócio retirante, que pode ser exercido, por exemplo, por notificação extrajudicial.

III. Ainda que se trate de sociedade contratada por prazo determinado, a retirada em questão independe de prova de justa causa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os preceitos do CPC e sua melhor exegese, analise as seguintes proposições.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está sujeita à remessa necessária.

Estão corretos somente os itens:


 

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o novo CPC:


 

(EMAGIS) Paulo e Pedro, no bojo de ação indenizatória ajuizada pelo primeiro contra o segundo, celebram transação, vindo o feito a ser extinto por sentença homologatória da transação. Transitada em julgado esta, percebe Paulo que na transação fora vítima de dolo, pretendendo desfazê-la por vício de consentimento.
Tenha presente ainda a existência de processo distinto, de execução, de Paulo contra Pedro, por dívida diversa, processo no qual Paulo manifestara desistência, vindo esta a ser homologada por sentença que extinguira a execução. Também nesse pedido de desistência, Paulo percebe, após transitada em julgado a sentença homologatória, que manifestara vontade por erro, pretendendo por isso desfazer dita extinção da execução.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Em se tratando de mandado de segurança coletivo, é CORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) Não é considerado hediondo:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes contra a fé pública, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a limitação da prisão preventiva decorrente de crimes que admitem, em princípio, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os crimes permanentes, com os crimes ambientais e com a emendatio libelli, devendo ser marcada a INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e também a respeito do controle de excesso de prazo em tramitação de inquérito ou processo que envolva investigado preso, marque a alternativa CORRETA.


 

(PGR – Procurador da República – 2017) Analise as seguintes assertivas:

I. Tribunal Regional Federal julgou apelação e lhe deu parcial provimento, mantendo a condenação de Y pelo crime de peculato. O réu interpôs recurso especial, que não foi admitido. Ajuizado agravo, os autos subiram para o STJ, que, entendendo não estarem preenchidos os requisitos legais do recurso especial, manteve a decisão de inadmissibilidade. O feito transitou em julgado. Alegando que a condenação que remanesceu se fundou exclusivamente em documentos falsos, é correto o ajuizamento de revisão criminal perante o próprio Tribunal Regional Federal que julgara a apelação.

II. Instaurada investigação criminal por um membro do Ministério Público Federal na Procuradoria da República no Município Z, o advogado do investigado impetrou habeas corpus perante o Juiz Federal da localidade respectiva, pugnando o trancamento sob o argumento da indiscutível prescrição do fato. Sem concessão de liminar, o juízo solicitou informações ao parquet para subsidiar sua decisão de mérito. Estão corretos os procedimentos adotados pelo advogado e pelo juízo monocrático.

III. Promotor de Justiça instaurou investigação criminal e, ao final, concluindo que os fatos seriam de atribuição do Ministério Público Federal, declinou de sua atribuição, remetendo os autos ao Juiz Estadual da sua Comarca. Concordando integralmente com a manifestação do Promotor, o Juiz Estadual acolheu o pedido e remeteu os autos ao Juiz Federal competente, que imediatamente encaminhou os autos ao MPF, sem qualquer análise de mérito. Ao receber os autos, se estiver convicto de que a atribuição não é sua, é correto dizer que, segundo a atual jurisprudência do STF, deverá o membro do Ministério Público Federal suscitar conflito de atribuições a ser resolvido pelo Procurador-Geral da República.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.163/2015 introduziu na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) disciplina do denominado ‘censo penitenciário’.

Marque, a propósito deste assunto e outros a ele correlatos, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que, em processo de execução fiscal, seja João, o executado, citado pelos correios em seu endereço, sem prévia concessão da preferência pela citação por Oficial de Justiça. Ocorreu de, embora a carta de citação ter sido recepcionada no endereço de João, o aviso de recebimento ter sido assinado por Maria, sua mãe. Tenha presente que se trata de crédito tributário vencido em 31/05/1999, execução fiscal ajuizada em 21/05/2004 e citação ocorrida em 11/06/2004.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.


 

(EMAGIS) A respeito do débito de IPVA e sua relação com a alienação do veículo gerador da dívida, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o antigo proprietário não encaminhe ao Detran o ‘DUT’ referente à venda no prazo legal, fica solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de IPVA posteriores à tradição do veículo e anteriores à emissão do mencionado documento.

II. Caso o antigo proprietário não encaminhe ao Detran o ‘DUT’ referente à venda no prazo legal, fica solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de multa de trânsito posteriores à tradição do veículo e anteriores à emissão do mencionado documento.

III. O adquirente do veículo é pessoalmente responsável pelo IPVA a ele referente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A assertivas que seguem referem-se à taxa oriunda do poder de polícia exercido pelo CREA em decorrência do registro pelo engenheiro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por projeto ou obra pelo qual responsável.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que contra os Correios haja execução ajuizada pelo Município de Salvador por débito de IPTU de imóvel de propriedade da empresa pública e também de taxas decorrentes de atividades de polícia prestadas pela municipalidade.
Avalie, a propósito também do regime financeiro pelo qual os Correios pagam suas dívidas, as assertivas que seguem, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a delimitação da área de reserva legal nos imóveis rurais situados na “Amazônia Legal”, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a intervenção restritiva do Estado no exercício de atividades econômicas e profissionais, devendo ser marcada a INCORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o CDC.


 

(EMAGIS) Sobre o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, disciplinado na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/MS – VUNESP) Segundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, dentre os “crimes contra a humanidade”, o extermínio é definido como aquele que compreende


 

(MPF – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, somente estão corretos:

I. A Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas prevê que o Estado deve obter o consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas antes da adoção de medidas administrativas ou legislativas que os afetem.

II. A Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho determina aos Estados que respeitem a repressão aos delitos pelos métodos dos povos indígenas, mesmo que tais métodos sejam incompatíveis com os direitos humanos inseridos nas normas internacionais.

III. A Convenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais prevê a livre circulação dos produtos culturais entre os diversos Estados, sendo vedada a adoção de práticas protecionistas que impeçam o acesso de produtos culturais estrangeiros ao território estatal.

IV. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Comunidade Indígena Sawhoyamaxa v. Paraguai, decidiu que, enquanto o vínculo espiritual e material da identidade dos povos indígenas continuar existente em relação às suas terras tradicionais, subsiste o direito desses povos à recuperação de suas terras.


 

(MPE/PI – Promotor de Justiça Substituto – CESPE – 2019) O princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve manter a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas a candidatos e eleitores é o da


 

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, julgue os itens abaixo.

I. O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.

II. De acordo com o STF, não há direito adquirido à inexistência de prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Ademais, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997.

III. Segundo o STJ, incide o prazo decadencial decenal para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta:

I. Segundo entendimento consolidado do TST, a transferência do empregado para o período diurno de trabalho não implica a perda do direito ao adicional noturno, em razão do princípio da irredutibilidade salarial.

II. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva, acordo coletivo de trabalho ou aditivo ao contrato individual de trabalho.

III. Se em negociação coletiva for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada do empregado, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

IV. Entende o TST que, diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468 da CLT, desde que observado o prazo de pagamento previsto no parágrafo único do art. 459 da CLT.

V. Segundo entendimento consolidado do TST, a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.


 

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico.

II. No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. Sempre que o empregador invocar a aplicação deste preceito em sua defesa, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, a qual passará a figurar no processo como chamada à autoria.

III. A CLT prevê a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas não traz regulação completa sobre o instituto, sendo necessária a utilização de parte dos dispositivos do Código de Processo Civil sobre o tema.

IV. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho não suspenderá o processo, em razão do princípio da celeridade e da natureza alimentar do crédito trabalhista.

V. Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.


 

(EMAGIS) A respeito das competências e do formato do Conselho Superior do Ministério Público, segundo a Lei nº 8.625/93, assinale a alternativa correta:


 

(DPE/SP – FCC – 2019) Após atender uma mulher vítima de violência doméstica, o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública de São Paulo solicita a instauração de inquérito policial e passa a acompanhar, para garantia dos direitos da ofendida, a correspondente ação penal. Ao ser citado, o suposto ofensor – um empresário com renda mensal de R$ 10 mil – se recusa a constituir advogado de sua confiança. Ao ser intimado para a defesa do acusado, o Defensor Público que atua na Vara de Violência Doméstica e Familiar, com atribuição de defesa criminal, deverá adotar a seguinte providência:


 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 25.2021

(EMAGIS) A respeito da transferência da propriedade de automóveis em decorrência de sua venda, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade do veículo se dá com a tradição, não sendo as formalidades posteriores a esta determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) hábeis a alterar tal regra.

II. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição, o proprietário antigo comunicar ao órgão de trânsito, na forma do artigo 134 do CTB, a alienação do automóvel.

III. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição e também sua comunicação pelo proprietário antigo ao órgão de trânsito na forma do artigo 134 do CTB, o novo proprietário providenciar a expedição de CRV em que conste como dono, na forma do artigo 123, I, do CTB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que os contratos de locação imobiliária residencial ajustados por prazo inferior a trinta e seis meses prorrogam-se, findo este prazo sem desocupação do imóvel, automaticamente por prazo indeterminado, consoante estabelece o artigo 47 da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações).

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Não admitem, operada a prorrogação automática, a denúncia vazia.

II. Admitem a denúncia vazia apenas após cinco anos contados da data de início da vigência por prazo indeterminado.

III. Admitem a denúncia vazia tão logo iniciada a vigência da locação por prazo indeterminado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da alteração do sobrenome em decorrência do casamento.

I. Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

II. O STJ admite que, não tendo o nubente acrescido ao seu o sobrenome do outro quando do casamento, faça tal acréscimo em momento posterior, na constância do vínculo conjugal.

III. O STJ considera admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal, presente justificativa plausível e ausentes dano a terceiros ou à segurança jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os preceitos do CPC e sua melhor exegese, analise as seguintes proposições.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está sujeita à remessa necessária.

Estão corretos somente os itens:


 

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o novo CPC:


 

(EMAGIS) Paulo e Pedro, no bojo de ação indenizatória ajuizada pelo primeiro contra o segundo, celebram transação, vindo o feito a ser extinto por sentença homologatória da transação. Transitada em julgado esta, percebe Paulo que na transação fora vítima de dolo, pretendendo desfazê-la por vício de consentimento.
Tenha presente ainda a existência de processo distinto, de execução, de Paulo contra Pedro, por dívida diversa, processo no qual Paulo manifestara desistência, vindo esta a ser homologada por sentença que extinguira a execução. Também nesse pedido de desistência, Paulo percebe, após transitada em julgado a sentença homologatória, que manifestara vontade por erro, pretendendo por isso desfazer dita extinção da execução.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Em se tratando de mandado de segurança coletivo, é CORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o CDC.


 

(EMAGIS) Sobre o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, disciplinado na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Não é considerado hediondo:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes contra a fé pública, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a limitação da prisão preventiva decorrente de crimes que admitem, em princípio, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância


 

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e também a respeito do controle de excesso de prazo em tramitação de inquérito ou processo que envolva investigado preso, marque a alternativa CORRETA.


 

(PGR – Procurador da República – 2017) Analise as seguintes assertivas:

I. Tribunal Regional Federal julgou apelação e lhe deu parcial provimento, mantendo a condenação de Y pelo crime de peculato. O réu interpôs recurso especial, que não foi admitido. Ajuizado agravo, os autos subiram para o STJ, que, entendendo não estarem preenchidos os requisitos legais do recurso especial, manteve a decisão de inadmissibilidade. O feito transitou em julgado. Alegando que a condenação que remanesceu se fundou exclusivamente em documentos falsos, é correto o ajuizamento de revisão criminal perante o próprio Tribunal Regional Federal que julgara a apelação.

II. Instaurada investigação criminal por um membro do Ministério Público Federal na Procuradoria da República no Município Z, o advogado do investigado impetrou habeas corpus perante o Juiz Federal da localidade respectiva, pugnando o trancamento sob o argumento da indiscutível prescrição do fato. Sem concessão de liminar, o juízo solicitou informações ao parquet para subsidiar sua decisão de mérito. Estão corretos os procedimentos adotados pelo advogado e pelo juízo monocrático.

III. Promotor de Justiça instaurou investigação criminal e, ao final, concluindo que os fatos seriam de atribuição do Ministério Público Federal, declinou de sua atribuição, remetendo os autos ao Juiz Estadual da sua Comarca. Concordando integralmente com a manifestação do Promotor, o Juiz Estadual acolheu o pedido e remeteu os autos ao Juiz Federal competente, que imediatamente encaminhou os autos ao MPF, sem qualquer análise de mérito. Ao receber os autos, se estiver convicto de que a atribuição não é sua, é correto dizer que, segundo a atual jurisprudência do STF, deverá o membro do Ministério Público Federal suscitar conflito de atribuições a ser resolvido pelo Procurador-Geral da República.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.163/2015 introduziu na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) disciplina do denominado ‘censo penitenciário’.

Marque, a propósito deste assunto e outros a ele correlatos, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com garantias constitucionais referentes ao processo e também com normas constitucionais referentes às eleições.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A dinâmica constitucional diz respeito aos efeitos das normas constitucionais no tempo. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Sabe-se que os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Tal norma é de aplicabilidade:


 

(DPE/MS – VUNESP) Segundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, dentre os “crimes contra a humanidade”, o extermínio é definido como aquele que compreende


 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relacionados aos atos administrativos e ao silêncio administrativo.

I. Enquanto no direito civil o silêncio do particular representa, normalmente, consentimento tácito, no Direito Administrativo o silêncio não configura, em regra, consentimento estatal. Excepcionalmente, contudo, o silêncio representará a manifestação de vontade administrativa quando houver previsão legal expressa nesse sentido.

II. Dentre os efeitos típicos do ato administrativo, têm-se os efeitos reflexos, que são os efeitos produzidos em relação a terceiros, estranhos à relação jurídica formalizada entre a Administração e o destinatário principal do ato.

III. Se é certo que no Direito Privado o ordenamento jurídico consagra o princípio da liberdade das formas, não menos acertado é que no Direito Administrativo vigora o princípio da solenidade das formas, exigindo-se do agente público, em regra, a edição de atos escritos, afora o atendimento das formalidades legais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. A declaração da utilidade pública ou interesse social do bem a ser desapropriado pode ser implementada tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo.

II. Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

III. Não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

Há erro:


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as obrigações e responsabilidades administrativas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) nas operações de venda de automóveis, devendo ser examinadas também à luz da visão do STJ.

I. É obrigatório ao novo proprietário providenciar a expedição de novo CRV do veículo adquirido em seu nome, tendo, porém, o prazo de 30 dias para fazê-lo.

II. Para o STJ, caso o adquirente do veículo faça a aquisição para revenda, fica dispensado de providenciar novo CRV em seu nome, bastando que, uma vez concretizada a revenda, providencie a expedição do CRV em nome do comprador.

III. A Lei 14.071/2020 alterou a sistemática afeta à obrigação de envio do ‘DUT’ ao órgão de trânsito pelo antigo proprietário, vez que agora tal obrigação apenas surge se o novo proprietário não providenciar a expedição de novo CRV no prazo legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/PI – Promotor de Justiça Substituto – CESPE – 2019) O princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve manter a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas a candidatos e eleitores é o da


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das sociedades limitadas e das anônimas.

I. Há, segundo a doutrina, dois subtipos de sociedades limitadas, as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades simples e as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades anônimas.

II. O STJ acolhe a doutrina segundo a qual as limitadas regidas supletivamente pela disciplina das anônimas não admitem a retirada imotivada de sócios, por ausente esta previsão na LSA, ainda que constituídas para duração por prazo indeterminado.

III. O STJ admite excepcionalmente a dissolução parcial das anônimas de capital fechado em que presente ‘affectio societatis’ e constatada a quebra desta.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da retirada imotivada de sócio de sociedade limitada contratada por prazo indeterminado e cuja regência supletiva seja a das sociedades simples.

I. A retirada em questão independe de ação judicial de dissolução parcial por parte do sócio retirante.

II. Trata-se de direito potestativo do sócio retirante, que pode ser exercido, por exemplo, por notificação extrajudicial.

III. Ainda que se trate de sociedade contratada por prazo determinado, a retirada em questão independe de prova de justa causa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, em processo de execução fiscal, seja João, o executado, citado pelos correios em seu endereço, sem prévia concessão da preferência pela citação por Oficial de Justiça. Ocorreu de, embora a carta de citação ter sido recepcionada no endereço de João, o aviso de recebimento ter sido assinado por Maria, sua mãe. Tenha presente que se trata de crédito tributário vencido em 31/05/1999, execução fiscal ajuizada em 21/05/2004 e citação ocorrida em 11/06/2004.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.


 

(EMAGIS) A respeito do débito de IPVA e sua relação com a alienação do veículo gerador da dívida, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o antigo proprietário não encaminhe ao Detran o ‘DUT’ referente à venda no prazo legal, fica solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de IPVA posteriores à tradição do veículo e anteriores à emissão do mencionado documento.

II. Caso o antigo proprietário não encaminhe ao Detran o ‘DUT’ referente à venda no prazo legal, fica solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de multa de trânsito posteriores à tradição do veículo e anteriores à emissão do mencionado documento.

III. O adquirente do veículo é pessoalmente responsável pelo IPVA a ele referente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a delimitação da área de reserva legal nos imóveis rurais situados na “Amazônia Legal”, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das competências e do formato do Conselho Superior do Ministério Público, segundo a Lei nº 8.625/93, assinale a alternativa correta:


 

(DPE/SP – FCC – 2019) Após atender uma mulher vítima de violência doméstica, o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública de São Paulo solicita a instauração de inquérito policial e passa a acompanhar, para garantia dos direitos da ofendida, a correspondente ação penal. Ao ser citado, o suposto ofensor – um empresário com renda mensal de R$ 10 mil – se recusa a constituir advogado de sua confiança. Ao ser intimado para a defesa do acusado, o Defensor Público que atua na Vara de Violência Doméstica e Familiar, com atribuição de defesa criminal, deverá adotar a seguinte providência:


 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 25.2021

(EMAGIS) A respeito da transferência da propriedade de automóveis em decorrência de sua venda, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade do veículo se dá com a tradição, não sendo as formalidades posteriores a esta determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) hábeis a alterar tal regra.

II. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição, o proprietário antigo comunicar ao órgão de trânsito, na forma do artigo 134 do CTB, a alienação do automóvel.

III. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição e também sua comunicação pelo proprietário antigo ao órgão de trânsito na forma do artigo 134 do CTB, o novo proprietário providenciar a expedição de CRV em que conste como dono, na forma do artigo 123, I, do CTB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que os contratos de locação imobiliária residencial ajustados por prazo inferior a trinta e seis meses prorrogam-se, findo este prazo sem desocupação do imóvel, automaticamente por prazo indeterminado, consoante estabelece o artigo 47 da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações).

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Não admitem, operada a prorrogação automática, a denúncia vazia.

II. Admitem a denúncia vazia apenas após cinco anos contados da data de início da vigência por prazo indeterminado.

III. Admitem a denúncia vazia tão logo iniciada a vigência da locação por prazo indeterminado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da alteração do sobrenome em decorrência do casamento.

I. Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

II. O STJ admite que, não tendo o nubente acrescido ao seu o sobrenome do outro quando do casamento, faça tal acréscimo em momento posterior, na constância do vínculo conjugal.

III. O STJ considera admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal, presente justificativa plausível e ausentes dano a terceiros ou à segurança jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os preceitos do CPC e sua melhor exegese, analise as seguintes proposições.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está sujeita à remessa necessária.

Estão corretos somente os itens:


 

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o novo CPC:


 

(EMAGIS) Paulo e Pedro, no bojo de ação indenizatória ajuizada pelo primeiro contra o segundo, celebram transação, vindo o feito a ser extinto por sentença homologatória da transação. Transitada em julgado esta, percebe Paulo que na transação fora vítima de dolo, pretendendo desfazê-la por vício de consentimento.
Tenha presente ainda a existência de processo distinto, de execução, de Paulo contra Pedro, por dívida diversa, processo no qual Paulo manifestara desistência, vindo esta a ser homologada por sentença que extinguira a execução. Também nesse pedido de desistência, Paulo percebe, após transitada em julgado a sentença homologatória, que manifestara vontade por erro, pretendendo por isso desfazer dita extinção da execução.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o CDC.


 

(EMAGIS) Sobre o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, disciplinado na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Não é considerado hediondo:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes contra a fé pública, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a limitação da prisão preventiva decorrente de crimes que admitem, em princípio, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os crimes permanentes, com os crimes ambientais e com a emendatio libelli, devendo ser marcada a INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e também a respeito do controle de excesso de prazo em tramitação de inquérito ou processo que envolva investigado preso, marque a alternativa CORRETA.


 

(PGR – Procurador da República – 2017) Analise as seguintes assertivas:

I. Tribunal Regional Federal julgou apelação e lhe deu parcial provimento, mantendo a condenação de Y pelo crime de peculato. O réu interpôs recurso especial, que não foi admitido. Ajuizado agravo, os autos subiram para o STJ, que, entendendo não estarem preenchidos os requisitos legais do recurso especial, manteve a decisão de inadmissibilidade. O feito transitou em julgado. Alegando que a condenação que remanesceu se fundou exclusivamente em documentos falsos, é correto o ajuizamento de revisão criminal perante o próprio Tribunal Regional Federal que julgara a apelação.

II. Instaurada investigação criminal por um membro do Ministério Público Federal na Procuradoria da República no Município Z, o advogado do investigado impetrou habeas corpus perante o Juiz Federal da localidade respectiva, pugnando o trancamento sob o argumento da indiscutível prescrição do fato. Sem concessão de liminar, o juízo solicitou informações ao parquet para subsidiar sua decisão de mérito. Estão corretos os procedimentos adotados pelo advogado e pelo juízo monocrático.

III. Promotor de Justiça instaurou investigação criminal e, ao final, concluindo que os fatos seriam de atribuição do Ministério Público Federal, declinou de sua atribuição, remetendo os autos ao Juiz Estadual da sua Comarca. Concordando integralmente com a manifestação do Promotor, o Juiz Estadual acolheu o pedido e remeteu os autos ao Juiz Federal competente, que imediatamente encaminhou os autos ao MPF, sem qualquer análise de mérito. Ao receber os autos, se estiver convicto de que a atribuição não é sua, é correto dizer que, segundo a atual jurisprudência do STF, deverá o membro do Ministério Público Federal suscitar conflito de atribuições a ser resolvido pelo Procurador-Geral da República.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.163/2015 introduziu na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) disciplina do denominado ‘censo penitenciário’.

Marque, a propósito deste assunto e outros a ele correlatos, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com garantias constitucionais referentes ao processo e também com normas constitucionais referentes às eleições.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A dinâmica constitucional diz respeito aos efeitos das normas constitucionais no tempo. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Sabe-se que os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Tal norma é de aplicabilidade:


 

(MPE/PI – Promotor de Justiça Substituto – CESPE – 2019) O princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve manter a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas a candidatos e eleitores é o da


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das sociedades limitadas e das anônimas.

I. Há, segundo a doutrina, dois subtipos de sociedades limitadas, as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades simples e as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades anônimas.

II. O STJ acolhe a doutrina segundo a qual as limitadas regidas supletivamente pela disciplina das anônimas não admitem a retirada imotivada de sócios, por ausente esta previsão na LSA, ainda que constituídas para duração por prazo indeterminado.

III. O STJ admite excepcionalmente a dissolução parcial das anônimas de capital fechado em que presente ‘affectio societatis’ e constatada a quebra desta.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da retirada imotivada de sócio de sociedade limitada contratada por prazo indeterminado e cuja regência supletiva seja a das sociedades simples.

I. A retirada em questão independe de ação judicial de dissolução parcial por parte do sócio retirante.

II. Trata-se de direito potestativo do sócio retirante, que pode ser exercido, por exemplo, por notificação extrajudicial.

III. Ainda que se trate de sociedade contratada por prazo determinado, a retirada em questão independe de prova de justa causa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, em processo de execução fiscal, seja João, o executado, citado pelos correios em seu endereço, sem prévia concessão da preferência pela citação por Oficial de Justiça. Ocorreu de, embora a carta de citação ter sido recepcionada no endereço de João, o aviso de recebimento ter sido assinado por Maria, sua mãe. Tenha presente que se trata de crédito tributário vencido em 31/05/1999, execução fiscal ajuizada em 21/05/2004 e citação ocorrida em 11/06/2004.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.


 

(EMAGIS) A respeito do débito de IPVA e sua relação com a alienação do veículo gerador da dívida, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o antigo proprietário não encaminhe ao Detran o ‘DUT’ referente à venda no prazo legal, fica solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de IPVA posteriores à tradição do veículo e anteriores à emissão do mencionado documento.

II. Caso o antigo proprietário não encaminhe ao Detran o ‘DUT’ referente à venda no prazo legal, fica solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de multa de trânsito posteriores à tradição do veículo e anteriores à emissão do mencionado documento.

III. O adquirente do veículo é pessoalmente responsável pelo IPVA a ele referente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A assertivas que seguem referem-se à taxa oriunda do poder de polícia exercido pelo CREA em decorrência do registro pelo engenheiro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por projeto ou obra pelo qual responsável.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a delimitação da área de reserva legal nos imóveis rurais situados na “Amazônia Legal”, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relacionados aos atos administrativos e ao silêncio administrativo.

I. Enquanto no direito civil o silêncio do particular representa, normalmente, consentimento tácito, no Direito Administrativo o silêncio não configura, em regra, consentimento estatal. Excepcionalmente, contudo, o silêncio representará a manifestação de vontade administrativa quando houver previsão legal expressa nesse sentido.

II. Dentre os efeitos típicos do ato administrativo, têm-se os efeitos reflexos, que são os efeitos produzidos em relação a terceiros, estranhos à relação jurídica formalizada entre a Administração e o destinatário principal do ato.

III. Se é certo que no Direito Privado o ordenamento jurídico consagra o princípio da liberdade das formas, não menos acertado é que no Direito Administrativo vigora o princípio da solenidade das formas, exigindo-se do agente público, em regra, a edição de atos escritos, afora o atendimento das formalidades legais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. A declaração da utilidade pública ou interesse social do bem a ser desapropriado pode ser implementada tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo.

II. Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

III. Não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

Há erro:


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as obrigações e responsabilidades administrativas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) nas operações de venda de automóveis, devendo ser examinadas também à luz da visão do STJ.

I. É obrigatório ao novo proprietário providenciar a expedição de novo CRV do veículo adquirido em seu nome, tendo, porém, o prazo de 30 dias para fazê-lo.

II. Para o STJ, caso o adquirente do veículo faça a aquisição para revenda, fica dispensado de providenciar novo CRV em seu nome, bastando que, uma vez concretizada a revenda, providencie a expedição do CRV em nome do comprador.

III. A Lei 14.071/2020 alterou a sistemática afeta à obrigação de envio do ‘DUT’ ao órgão de trânsito pelo antigo proprietário, vez que agora tal obrigação apenas surge se o novo proprietário não providenciar a expedição de novo CRV no prazo legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a intervenção restritiva do Estado no exercício de atividades econômicas e profissionais, devendo ser marcada a INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, julgue os itens abaixo.

I. O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.

II. De acordo com o STF, não há direito adquirido à inexistência de prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Ademais, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997.

III. Segundo o STJ, incide o prazo decadencial decenal para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

Estão corretos somente os itens:


 

(DPE/MS – VUNESP) Segundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, dentre os “crimes contra a humanidade”, o extermínio é definido como aquele que compreende


 

(MPF – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, somente estão corretos:

I. A Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas prevê que o Estado deve obter o consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas antes da adoção de medidas administrativas ou legislativas que os afetem.

II. A Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho determina aos Estados que respeitem a repressão aos delitos pelos métodos dos povos indígenas, mesmo que tais métodos sejam incompatíveis com os direitos humanos inseridos nas normas internacionais.

III. A Convenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais prevê a livre circulação dos produtos culturais entre os diversos Estados, sendo vedada a adoção de práticas protecionistas que impeçam o acesso de produtos culturais estrangeiros ao território estatal.

IV. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Comunidade Indígena Sawhoyamaxa v. Paraguai, decidiu que, enquanto o vínculo espiritual e material da identidade dos povos indígenas continuar existente em relação às suas terras tradicionais, subsiste o direito desses povos à recuperação de suas terras.


 

Discursivas - Rodada 25.2021 - Questão 1

Considere hipoteticamente que a Constituição do Estado do Mato Grosso previu o seguinte: “Art. 25. O Estado não intervirá no Município, salvo quando: (...) IV - se verificar, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo Estado; V - forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados; (...).” Essa previsão é válida? Explique. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 25.2021 - Questão 2

Leide Maria, com 66 (sessenta e seis) anos de idade e portadora de esclerose múltipla, é titular de dois precatórios alimentares de determinado ente da federação. Em um dos precatórios foi concedida a preferência no pagamento, em razão da doença grave da credora, até o limite estabelecido pelo art. 100, § 2º, da CF. Pergunta-se: é possível o reconhecimento da preferência por idade quanto ao saldo remanescente do mesmo precatório? Com relação ao outro precatório, cabe o reconhecimento do direito à preferência constitucional no seu pagamento, na sistemática da “superpreferência”, dentro do mesmo exercício financeiro do pagamento da preferência do precatório anterior? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Discursivas - Rodada 25.2021 - Questão 3

Seu Jorge, nascido em 1º/04/1950 e domiciliado em Porto Alegre/RS, estava maravilhado com o “fantástico mundo da internet” perante o qual tanto resistira.

Deslumbrado com a conta no Facebook feita em seu nome pela sua filha Vitória - domiciliada na capital capixaba -, passou a acessá-la todo santo dia. Reencontrando amigos de longa data em pesquisas junto à rede social, deleitava-se recordando histórias e mais histórias de uma juventude de que tanto aproveitara.

No dia 28/05/2021, durante o rotineiro acesso matinal à sua conta no Facebook, assustou-se com mensagem direta encaminhada pela sua filha Vitória, dizendo que estava precisando de R$ 5.000,00 para ajudar uma amiga cujo filho, ainda bebê, dependia desse valor para conseguir realizar um tratamento médico de urgência. Para agilizar os trâmites, a quantia poderia ser depositada diretamente na conta da amiga, mantida na agência 666 do Banco do Brasil, situada na capital paraense.

Apurado, Seu Jorge não titubeou e foi às presas à agência bancária mais próxima, onde, no caixa eletrônico, realizou a transferência.

Duas horas depois, quando Vitória lhe telefonou, deu-se conta de que tudo não passara de um golpe. Vitória não havia mandado mensagem alguma ao pai; outra pessoa fizera se passar por ela, criando uma conta falsa no Facebook.

Nessa situação, indaga-se: em qual tipo penal incidiu o autor do delito? Qual é o juízo competente para processá-lo e julgá-lo? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 25.2021 - Questão 4

Marta recebera, em sua residência, o carnê referente ao IPTU de 2016, com vencimento, para pagamento integral com desconto de 15%, em 1º/04/2016 ou, então, com vencimento no dia 1º de cada mês, a contar do mês de maio até o mês de outubro de 2016, para pagamento parcelado em 6 (seis) vezes.

Nessa hipótese, indaga-se: em qual dia a dívida estará prescrita? Não crie fatos novos nem suponha situações não indicadas no enunciado, respondendo, de modo fundamentado, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 25.2021 - Questão 5

A intimação para cumprimento da sentença é feita na pessoa do advogado do devedor, em regra (art. 513, § 2º, I, do CPC/2015). Imagine que Cláudia ajuizou ação de cobrança contra Joana e que a ré foi citada pessoalmente, mas deixou de apresentar contestação e de constituir advogado para sua representação judicial. Com a revelia decretada com esteio no artigo 344 do CPC/2015, sobreveio a sentença de condenação e, na sequência, o trânsito em julgado. A ré/devedora deve ser intimada para cumprimento de sentença, considerando que já o foi pessoalmente na fase de conhecimento, em que permaneceu revel? Responda fundamentadamente em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 25.2021

Considere hipoteticamente que a Constituição do Estado do Mato Grosso previu o seguinte: “Art. 25. O Estado não intervirá no Município, salvo quando: (...) IV - se verificar, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo Estado; V - forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados; (...).” Essa previsão é válida? Explique. (Máximo 15 linhas).

 

Leide Maria, com 66 (sessenta e seis) anos de idade e portadora de esclerose múltipla, é titular de dois precatórios alimentares de determinado ente da federação. Em um dos precatórios foi concedida a preferência no pagamento, em razão da doença grave da credora, até o limite estabelecido pelo art. 100, § 2º, da CF. Pergunta-se: é possível o reconhecimento da preferência por idade quanto ao saldo remanescente do mesmo precatório? Com relação ao outro precatório, cabe o reconhecimento do direito à preferência constitucional no seu pagamento, na sistemática da “superpreferência”, dentro do mesmo exercício financeiro do pagamento da preferência do precatório anterior? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

 

Seu Jorge, nascido em 1º/04/1950 e domiciliado em Porto Alegre/RS, estava maravilhado com o “fantástico mundo da internet” perante o qual tanto resistira.

Deslumbrado com a conta no Facebook feita em seu nome pela sua filha Vitória - domiciliada na capital capixaba -, passou a acessá-la todo santo dia. Reencontrando amigos de longa data em pesquisas junto à rede social, deleitava-se recordando histórias e mais histórias de uma juventude de que tanto aproveitara.

No dia 28/05/2021, durante o rotineiro acesso matinal à sua conta no Facebook, assustou-se com mensagem direta encaminhada pela sua filha Vitória, dizendo que estava precisando de R$ 5.000,00 para ajudar uma amiga cujo filho, ainda bebê, dependia desse valor para conseguir realizar um tratamento médico de urgência. Para agilizar os trâmites, a quantia poderia ser depositada diretamente na conta da amiga, mantida na agência 666 do Banco do Brasil, situada na capital paraense.

Apurado, Seu Jorge não titubeou e foi às presas à agência bancária mais próxima, onde, no caixa eletrônico, realizou a transferência.

Duas horas depois, quando Vitória lhe telefonou, deu-se conta de que tudo não passara de um golpe. Vitória não havia mandado mensagem alguma ao pai; outra pessoa fizera se passar por ela, criando uma conta falsa no Facebook.

Nessa situação, indaga-se: em qual tipo penal incidiu o autor do delito? Qual é o juízo competente para processá-lo e julgá-lo? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

Marta recebera, em sua residência, o carnê referente ao IPTU de 2016, com vencimento, para pagamento integral com desconto de 15%, em 1º/04/2016 ou, então, com vencimento no dia 1º de cada mês, a contar do mês de maio até o mês de outubro de 2016, para pagamento parcelado em 6 (seis) vezes.

Nessa hipótese, indaga-se: em qual dia a dívida estará prescrita? Não crie fatos novos nem suponha situações não indicadas no enunciado, respondendo, de modo fundamentado, em até 15 (quinze) linhas.

 

A intimação para cumprimento da sentença é feita na pessoa do advogado do devedor, em regra (art. 513, § 2º, I, do CPC/2015). Imagine que Cláudia ajuizou ação de cobrança contra Joana e que a ré foi citada pessoalmente, mas deixou de apresentar contestação e de constituir advogado para sua representação judicial. Com a revelia decretada com esteio no artigo 344 do CPC/2015, sobreveio a sentença de condenação e, na sequência, o trânsito em julgado. A ré/devedora deve ser intimada para cumprimento de sentença, considerando que já o foi pessoalmente na fase de conhecimento, em que permaneceu revel? Responda fundamentadamente em até 15 linhas.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 25.2021

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relacionados aos atos administrativos e ao silêncio administrativo.

I. Enquanto no direito civil o silêncio do particular representa, normalmente, consentimento tácito, no Direito Administrativo o silêncio não configura, em regra, consentimento estatal. Excepcionalmente, contudo, o silêncio representará a manifestação de vontade administrativa quando houver previsão legal expressa nesse sentido.

II. Dentre os efeitos típicos do ato administrativo, têm-se os efeitos reflexos, que são os efeitos produzidos em relação a terceiros, estranhos à relação jurídica formalizada entre a Administração e o destinatário principal do ato.

III. Se é certo que no Direito Privado o ordenamento jurídico consagra o princípio da liberdade das formas, não menos acertado é que no Direito Administrativo vigora o princípio da solenidade das formas, exigindo-se do agente público, em regra, a edição de atos escritos, afora o atendimento das formalidades legais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. A declaração da utilidade pública ou interesse social do bem a ser desapropriado pode ser implementada tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo.

II. Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

III. Não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

Há erro:


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as obrigações e responsabilidades administrativas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) nas operações de venda de automóveis, devendo ser examinadas também à luz da visão do STJ.

I. É obrigatório ao novo proprietário providenciar a expedição de novo CRV do veículo adquirido em seu nome, tendo, porém, o prazo de 30 dias para fazê-lo.

II. Para o STJ, caso o adquirente do veículo faça a aquisição para revenda, fica dispensado de providenciar novo CRV em seu nome, bastando que, uma vez concretizada a revenda, providencie a expedição do CRV em nome do comprador.

III. A Lei 14.071/2020 alterou a sistemática afeta à obrigação de envio do ‘DUT’ ao órgão de trânsito pelo antigo proprietário, vez que agora tal obrigação apenas surge se o novo proprietário não providenciar a expedição de novo CRV no prazo legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com garantias constitucionais referentes ao processo e também com normas constitucionais referentes às eleições.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A dinâmica constitucional diz respeito aos efeitos das normas constitucionais no tempo. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Sabe-se que os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Tal norma é de aplicabilidade:


 

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os preceitos do CPC e sua melhor exegese, analise as seguintes proposições.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está sujeita à remessa necessária.

Estão corretos somente os itens:


 

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o novo CPC:


 

(EMAGIS) Paulo e Pedro, no bojo de ação indenizatória ajuizada pelo primeiro contra o segundo, celebram transação, vindo o feito a ser extinto por sentença homologatória da transação. Transitada em julgado esta, percebe Paulo que na transação fora vítima de dolo, pretendendo desfazê-la por vício de consentimento.
Tenha presente ainda a existência de processo distinto, de execução, de Paulo contra Pedro, por dívida diversa, processo no qual Paulo manifestara desistência, vindo esta a ser homologada por sentença que extinguira a execução. Também nesse pedido de desistência, Paulo percebe, após transitada em julgado a sentença homologatória, que manifestara vontade por erro, pretendendo por isso desfazer dita extinção da execução.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da transferência da propriedade de automóveis em decorrência de sua venda, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade do veículo se dá com a tradição, não sendo as formalidades posteriores a esta determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) hábeis a alterar tal regra.

II. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição, o proprietário antigo comunicar ao órgão de trânsito, na forma do artigo 134 do CTB, a alienação do automóvel.

III. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição e também sua comunicação pelo proprietário antigo ao órgão de trânsito na forma do artigo 134 do CTB, o novo proprietário providenciar a expedição de CRV em que conste como dono, na forma do artigo 123, I, do CTB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que os contratos de locação imobiliária residencial ajustados por prazo inferior a trinta e seis meses prorrogam-se, findo este prazo sem desocupação do imóvel, automaticamente por prazo indeterminado, consoante estabelece o artigo 47 da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações).

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Não admitem, operada a prorrogação automática, a denúncia vazia.

II. Admitem a denúncia vazia apenas após cinco anos contados da data de início da vigência por prazo indeterminado.

III. Admitem a denúncia vazia tão logo iniciada a vigência da locação por prazo indeterminado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da alteração do sobrenome em decorrência do casamento.

I. Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

II. O STJ admite que, não tendo o nubente acrescido ao seu o sobrenome do outro quando do casamento, faça tal acréscimo em momento posterior, na constância do vínculo conjugal.

III. O STJ considera admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal, presente justificativa plausível e ausentes dano a terceiros ou à segurança jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das sociedades limitadas e das anônimas.

I. Há, segundo a doutrina, dois subtipos de sociedades limitadas, as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades simples e as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades anônimas.

II. O STJ acolhe a doutrina segundo a qual as limitadas regidas supletivamente pela disciplina das anônimas não admitem a retirada imotivada de sócios, por ausente esta previsão na LSA, ainda que constituídas para duração por prazo indeterminado.

III. O STJ admite excepcionalmente a dissolução parcial das anônimas de capital fechado em que presente ‘affectio societatis’ e constatada a quebra desta.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da retirada imotivada de sócio de sociedade limitada contratada por prazo indeterminado e cuja regência supletiva seja a das sociedades simples.

I. A retirada em questão independe de ação judicial de dissolução parcial por parte do sócio retirante.

II. Trata-se de direito potestativo do sócio retirante, que pode ser exercido, por exemplo, por notificação extrajudicial.

III. Ainda que se trate de sociedade contratada por prazo determinado, a retirada em questão independe de prova de justa causa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, em processo de execução fiscal, seja João, o executado, citado pelos correios em seu endereço, sem prévia concessão da preferência pela citação por Oficial de Justiça. Ocorreu de, embora a carta de citação ter sido recepcionada no endereço de João, o aviso de recebimento ter sido assinado por Maria, sua mãe. Tenha presente que se trata de crédito tributário vencido em 31/05/1999, execução fiscal ajuizada em 21/05/2004 e citação ocorrida em 11/06/2004.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.


 

(EMAGIS) A respeito do débito de IPVA e sua relação com a alienação do veículo gerador da dívida, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o antigo proprietário não encaminhe ao Detran o ‘DUT’ referente à venda no prazo legal, fica solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de IPVA posteriores à tradição do veículo e anteriores à emissão do mencionado documento.

II. Caso o antigo proprietário não encaminhe ao Detran o ‘DUT’ referente à venda no prazo legal, fica solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de multa de trânsito posteriores à tradição do veículo e anteriores à emissão do mencionado documento.

III. O adquirente do veículo é pessoalmente responsável pelo IPVA a ele referente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que contra os Correios haja execução ajuizada pelo Município de Salvador por débito de IPTU de imóvel de propriedade da empresa pública e também de taxas decorrentes de atividades de polícia prestadas pela municipalidade.
Avalie, a propósito também do regime financeiro pelo qual os Correios pagam suas dívidas, as assertivas que seguem, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta:

I. Segundo entendimento consolidado do TST, a transferência do empregado para o período diurno de trabalho não implica a perda do direito ao adicional noturno, em razão do princípio da irredutibilidade salarial.

II. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva, acordo coletivo de trabalho ou aditivo ao contrato individual de trabalho.

III. Se em negociação coletiva for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada do empregado, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

IV. Entende o TST que, diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468 da CLT, desde que observado o prazo de pagamento previsto no parágrafo único do art. 459 da CLT.

V. Segundo entendimento consolidado do TST, a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.


 

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico.

II. No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. Sempre que o empregador invocar a aplicação deste preceito em sua defesa, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, a qual passará a figurar no processo como chamada à autoria.

III. A CLT prevê a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas não traz regulação completa sobre o instituto, sendo necessária a utilização de parte dos dispositivos do Código de Processo Civil sobre o tema.

IV. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho não suspenderá o processo, em razão do princípio da celeridade e da natureza alimentar do crédito trabalhista.

V. Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.


 

(EMAGIS) Sobre a delimitação da área de reserva legal nos imóveis rurais situados na “Amazônia Legal”, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – FCC – 2019) Após atender uma mulher vítima de violência doméstica, o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública de São Paulo solicita a instauração de inquérito policial e passa a acompanhar, para garantia dos direitos da ofendida, a correspondente ação penal. Ao ser citado, o suposto ofensor – um empresário com renda mensal de R$ 10 mil – se recusa a constituir advogado de sua confiança. Ao ser intimado para a defesa do acusado, o Defensor Público que atua na Vara de Violência Doméstica e Familiar, com atribuição de defesa criminal, deverá adotar a seguinte providência:


 

(DPE/MS – VUNESP) Segundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, dentre os “crimes contra a humanidade”, o extermínio é definido como aquele que compreende


 

(EMAGIS) Não é considerado hediondo:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes contra a fé pública, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a limitação da prisão preventiva decorrente de crimes que admitem, em princípio, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância


 

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e também a respeito do controle de excesso de prazo em tramitação de inquérito ou processo que envolva investigado preso, marque a alternativa CORRETA.


 

(PGR – Procurador da República – 2017) Analise as seguintes assertivas:

I. Tribunal Regional Federal julgou apelação e lhe deu parcial provimento, mantendo a condenação de Y pelo crime de peculato. O réu interpôs recurso especial, que não foi admitido. Ajuizado agravo, os autos subiram para o STJ, que, entendendo não estarem preenchidos os requisitos legais do recurso especial, manteve a decisão de inadmissibilidade. O feito transitou em julgado. Alegando que a condenação que remanesceu se fundou exclusivamente em documentos falsos, é correto o ajuizamento de revisão criminal perante o próprio Tribunal Regional Federal que julgara a apelação.

II. Instaurada investigação criminal por um membro do Ministério Público Federal na Procuradoria da República no Município Z, o advogado do investigado impetrou habeas corpus perante o Juiz Federal da localidade respectiva, pugnando o trancamento sob o argumento da indiscutível prescrição do fato. Sem concessão de liminar, o juízo solicitou informações ao parquet para subsidiar sua decisão de mérito. Estão corretos os procedimentos adotados pelo advogado e pelo juízo monocrático.

III. Promotor de Justiça instaurou investigação criminal e, ao final, concluindo que os fatos seriam de atribuição do Ministério Público Federal, declinou de sua atribuição, remetendo os autos ao Juiz Estadual da sua Comarca. Concordando integralmente com a manifestação do Promotor, o Juiz Estadual acolheu o pedido e remeteu os autos ao Juiz Federal competente, que imediatamente encaminhou os autos ao MPF, sem qualquer análise de mérito. Ao receber os autos, se estiver convicto de que a atribuição não é sua, é correto dizer que, segundo a atual jurisprudência do STF, deverá o membro do Ministério Público Federal suscitar conflito de atribuições a ser resolvido pelo Procurador-Geral da República.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.163/2015 introduziu na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) disciplina do denominado ‘censo penitenciário’.

Marque, a propósito deste assunto e outros a ele correlatos, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Em se tratando de mandado de segurança coletivo, é CORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) Sobre o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, disciplinado na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o CDC.


 

Objetivas Delegado - Rodada 25.2021

(EMAGIS) Não é considerado hediondo:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes contra a fé pública, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a limitação da prisão preventiva decorrente de crimes que admitem, em princípio, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância


 

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e também a respeito do controle de excesso de prazo em tramitação de inquérito ou processo que envolva investigado preso, marque a alternativa CORRETA.


 

(PGR – Procurador da República – 2017) Analise as seguintes assertivas:

I. Tribunal Regional Federal julgou apelação e lhe deu parcial provimento, mantendo a condenação de Y pelo crime de peculato. O réu interpôs recurso especial, que não foi admitido. Ajuizado agravo, os autos subiram para o STJ, que, entendendo não estarem preenchidos os requisitos legais do recurso especial, manteve a decisão de inadmissibilidade. O feito transitou em julgado. Alegando que a condenação que remanesceu se fundou exclusivamente em documentos falsos, é correto o ajuizamento de revisão criminal perante o próprio Tribunal Regional Federal que julgara a apelação.

II. Instaurada investigação criminal por um membro do Ministério Público Federal na Procuradoria da República no Município Z, o advogado do investigado impetrou habeas corpus perante o Juiz Federal da localidade respectiva, pugnando o trancamento sob o argumento da indiscutível prescrição do fato. Sem concessão de liminar, o juízo solicitou informações ao parquet para subsidiar sua decisão de mérito. Estão corretos os procedimentos adotados pelo advogado e pelo juízo monocrático.

III. Promotor de Justiça instaurou investigação criminal e, ao final, concluindo que os fatos seriam de atribuição do Ministério Público Federal, declinou de sua atribuição, remetendo os autos ao Juiz Estadual da sua Comarca. Concordando integralmente com a manifestação do Promotor, o Juiz Estadual acolheu o pedido e remeteu os autos ao Juiz Federal competente, que imediatamente encaminhou os autos ao MPF, sem qualquer análise de mérito. Ao receber os autos, se estiver convicto de que a atribuição não é sua, é correto dizer que, segundo a atual jurisprudência do STF, deverá o membro do Ministério Público Federal suscitar conflito de atribuições a ser resolvido pelo Procurador-Geral da República.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.163/2015 introduziu na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) disciplina do denominado ‘censo penitenciário’.

Marque, a propósito deste assunto e outros a ele correlatos, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da transferência da propriedade de automóveis em decorrência de sua venda, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade do veículo se dá com a tradição, não sendo as formalidades posteriores a esta determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) hábeis a alterar tal regra.

II. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição, o proprietário antigo comunicar ao órgão de trânsito, na forma do artigo 134 do CTB, a alienação do automóvel.

III. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição e também sua comunicação pelo proprietário antigo ao órgão de trânsito na forma do artigo 134 do CTB, o novo proprietário providenciar a expedição de CRV em que conste como dono, na forma do artigo 123, I, do CTB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que os contratos de locação imobiliária residencial ajustados por prazo inferior a trinta e seis meses prorrogam-se, findo este prazo sem desocupação do imóvel, automaticamente por prazo indeterminado, consoante estabelece o artigo 47 da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações).

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Não admitem, operada a prorrogação automática, a denúncia vazia.

II. Admitem a denúncia vazia apenas após cinco anos contados da data de início da vigência por prazo indeterminado.

III. Admitem a denúncia vazia tão logo iniciada a vigência da locação por prazo indeterminado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com garantias constitucionais referentes ao processo e também com normas constitucionais referentes às eleições.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A dinâmica constitucional diz respeito aos efeitos das normas constitucionais no tempo. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Sabe-se que os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Tal norma é de aplicabilidade:


 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relacionados aos atos administrativos e ao silêncio administrativo.

I. Enquanto no direito civil o silêncio do particular representa, normalmente, consentimento tácito, no Direito Administrativo o silêncio não configura, em regra, consentimento estatal. Excepcionalmente, contudo, o silêncio representará a manifestação de vontade administrativa quando houver previsão legal expressa nesse sentido.

II. Dentre os efeitos típicos do ato administrativo, têm-se os efeitos reflexos, que são os efeitos produzidos em relação a terceiros, estranhos à relação jurídica formalizada entre a Administração e o destinatário principal do ato.

III. Se é certo que no Direito Privado o ordenamento jurídico consagra o princípio da liberdade das formas, não menos acertado é que no Direito Administrativo vigora o princípio da solenidade das formas, exigindo-se do agente público, em regra, a edição de atos escritos, afora o atendimento das formalidades legais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. A declaração da utilidade pública ou interesse social do bem a ser desapropriado pode ser implementada tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo.

II. Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

III. Não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

Há erro:


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as obrigações e responsabilidades administrativas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) nas operações de venda de automóveis, devendo ser examinadas também à luz da visão do STJ.

I. É obrigatório ao novo proprietário providenciar a expedição de novo CRV do veículo adquirido em seu nome, tendo, porém, o prazo de 30 dias para fazê-lo.

II. Para o STJ, caso o adquirente do veículo faça a aquisição para revenda, fica dispensado de providenciar novo CRV em seu nome, bastando que, uma vez concretizada a revenda, providencie a expedição do CRV em nome do comprador.

III. A Lei 14.071/2020 alterou a sistemática afeta à obrigação de envio do ‘DUT’ ao órgão de trânsito pelo antigo proprietário, vez que agora tal obrigação apenas surge se o novo proprietário não providenciar a expedição de novo CRV no prazo legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, disciplinado na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das sociedades limitadas e das anônimas.

I. Há, segundo a doutrina, dois subtipos de sociedades limitadas, as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades simples e as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades anônimas.

II. O STJ acolhe a doutrina segundo a qual as limitadas regidas supletivamente pela disciplina das anônimas não admitem a retirada imotivada de sócios, por ausente esta previsão na LSA, ainda que constituídas para duração por prazo indeterminado.

III. O STJ admite excepcionalmente a dissolução parcial das anônimas de capital fechado em que presente ‘affectio societatis’ e constatada a quebra desta.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da retirada imotivada de sócio de sociedade limitada contratada por prazo indeterminado e cuja regência supletiva seja a das sociedades simples.

I. A retirada em questão independe de ação judicial de dissolução parcial por parte do sócio retirante.

II. Trata-se de direito potestativo do sócio retirante, que pode ser exercido, por exemplo, por notificação extrajudicial.

III. Ainda que se trate de sociedade contratada por prazo determinado, a retirada em questão independe de prova de justa causa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/PI – Promotor de Justiça Substituto – CESPE – 2019) O princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve manter a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas a candidatos e eleitores é o da


 

(DPE/MS – VUNESP) Segundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, dentre os “crimes contra a humanidade”, o extermínio é definido como aquele que compreende


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o CDC.


 

(EMAGIS) Considere que, em processo de execução fiscal, seja João, o executado, citado pelos correios em seu endereço, sem prévia concessão da preferência pela citação por Oficial de Justiça. Ocorreu de, embora a carta de citação ter sido recepcionada no endereço de João, o aviso de recebimento ter sido assinado por Maria, sua mãe. Tenha presente que se trata de crédito tributário vencido em 31/05/1999, execução fiscal ajuizada em 21/05/2004 e citação ocorrida em 11/06/2004.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.


 

(EMAGIS) A respeito do débito de IPVA e sua relação com a alienação do veículo gerador da dívida, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o antigo proprietário não encaminhe ao Detran o ‘DUT’ referente à venda no prazo legal, fica solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de IPVA posteriores à tradição do veículo e anteriores à emissão do mencionado documento.

II. Caso o antigo proprietário não encaminhe ao Detran o ‘DUT’ referente à venda no prazo legal, fica solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de multa de trânsito posteriores à tradição do veículo e anteriores à emissão do mencionado documento.

III. O adquirente do veículo é pessoalmente responsável pelo IPVA a ele referente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a delimitação da área de reserva legal nos imóveis rurais situados na “Amazônia Legal”, marque a alternativa CORRETA.


 

Delegado de Polícia - Rodada 25.2021

No dia 24 de maio de 2021, na Praça Ariano Suassuna, situada na cidade de Pindamonhamgaba/SP, José de Alencar foi preso em flagrante delito pela prática de tentativa de homicídio qualificado contra Jorge Amado.

Populares intervieram e seguraram José de Alencar, impedindo a consumação do crime. Ademais, prenderam em flagrante delito o agressor e o conduziram até a Delegacia de Polícia.

O condutor Guimarães Rosa e as testemunhas Machado de Assis e Lima Barreto asseveraram que desconfiaram da sanidade mental de José de Alencar, pois ele aparentava estar passando por um surto psicótico quando atacava Jorge Amado. Segundo eles, Jorge Amado caminhava pela praça quando foi atacado por José de Alencar, que, de posse de um pedaço de pau, golpeava a vítima e gritava “vou te matar porque você é um alienígena”.

Além disso, familiares do autuado compareceram à Delegacia e apresentaram receitas médicas de remédios controlados usados pelo investigado, bem como afirmaram que ele sofria de problemas mentais e que vinha fazendo tratamento no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

A autoridade policial requisitou exame de corpo de delito em Jorge Amado. Ficou constatada a presença de três hematomas na cabeça, bem como lesões no braço direito e nas mãos.

O delegado de polícia ratificou a prisão em flagrante, instaurou inquérito policial e indiciou José de Alencar pela prática de tentativa de homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido. O indiciado permanece preso na Delegacia de Polícia.

Diante da dúvida sobre a higidez mental de José de Alencar e sabendo que ainda há diligências a serem empregadas, represente, na condição e autoridade policial presidente das investigações, pela medida judicial adequada.

Boa prática!

 

PGE/PGM - Rodada 25.2021

A empresa BELEZA PURA Cosméticos Ltda. opôs embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da decadência de crédito tributário de ICMS, cujo fato gerador se deu em setembro/2009. Alegou que a Fazenda Pública Estadual tinha 5 (cinco) anos para o lançamento, contados do fato gerador, já que houve declaração e pagamento do tributo. Concluiu, assim, que o Fisco tinha até setembro/2014 para promover o lançamento, mas este se deu em novembro/2014, quando já ultrapassado o prazo decadencial.

A Fazenda Pública Estadual afirmou que, de fato, houve declaração, porém, demonstrou que o pagamento foi feito com inserção de elementos inexatos em vias fixas de notas fiscais de vendas e livros fiscais para a redução do imposto em prejuízo do erário, caracterizando sonegação fiscal.

O MM. Juiz a quo acolheu a tese da executada, com base na jurisprudência consolidada do STJ de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4º, do CTN, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza a declaração e o pagamento antecipado.

O Estado foi intimado da decisão de procedência dos embargos, com reconhecimento da decadência pelo acolhimento da tese da contribuinte, em 10/06/2021. Como Procurador do Estado, apresente a peça processual cabível.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 25.2021

(EMAGIS) A respeito da transferência da propriedade de automóveis em decorrência de sua venda, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade do veículo se dá com a tradição, não sendo as formalidades posteriores a esta determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) hábeis a alterar tal regra.

II. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição, o proprietário antigo comunicar ao órgão de trânsito, na forma do artigo 134 do CTB, a alienação do automóvel.

III. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição e também sua comunicação pelo proprietário antigo ao órgão de trânsito na forma do artigo 134 do CTB, o novo proprietário providenciar a expedição de CRV em que conste como dono, na forma do artigo 123, I, do CTB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que os contratos de locação imobiliária residencial ajustados por prazo inferior a trinta e seis meses prorrogam-se, findo este prazo sem desocupação do imóvel, automaticamente por prazo indeterminado, consoante estabelece o artigo 47 da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações).

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Não admitem, operada a prorrogação automática, a denúncia vazia.

II. Admitem a denúncia vazia apenas após cinco anos contados da data de início da vigência por prazo indeterminado.

III. Admitem a denúncia vazia tão logo iniciada a vigência da locação por prazo indeterminado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da alteração do sobrenome em decorrência do casamento.

I. Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

II. O STJ admite que, não tendo o nubente acrescido ao seu o sobrenome do outro quando do casamento, faça tal acréscimo em momento posterior, na constância do vínculo conjugal.

III. O STJ considera admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal, presente justificativa plausível e ausentes dano a terceiros ou à segurança jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os preceitos do CPC e sua melhor exegese, analise as seguintes proposições.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está sujeita à remessa necessária.

Estão corretos somente os itens:


 

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o novo CPC:


 

(EMAGIS) Paulo e Pedro, no bojo de ação indenizatória ajuizada pelo primeiro contra o segundo, celebram transação, vindo o feito a ser extinto por sentença homologatória da transação. Transitada em julgado esta, percebe Paulo que na transação fora vítima de dolo, pretendendo desfazê-la por vício de consentimento.
Tenha presente ainda a existência de processo distinto, de execução, de Paulo contra Pedro, por dívida diversa, processo no qual Paulo manifestara desistência, vindo esta a ser homologada por sentença que extinguira a execução. Também nesse pedido de desistência, Paulo percebe, após transitada em julgado a sentença homologatória, que manifestara vontade por erro, pretendendo por isso desfazer dita extinção da execução.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o CDC.


 

(EMAGIS) Sobre o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, disciplinado na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Não é considerado hediondo:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes contra a fé pública, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a limitação da prisão preventiva decorrente de crimes que admitem, em princípio, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância


 

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e também a respeito do controle de excesso de prazo em tramitação de inquérito ou processo que envolva investigado preso, marque a alternativa CORRETA.


 

(PGR – Procurador da República – 2017) Analise as seguintes assertivas:

I. Tribunal Regional Federal julgou apelação e lhe deu parcial provimento, mantendo a condenação de Y pelo crime de peculato. O réu interpôs recurso especial, que não foi admitido. Ajuizado agravo, os autos subiram para o STJ, que, entendendo não estarem preenchidos os requisitos legais do recurso especial, manteve a decisão de inadmissibilidade. O feito transitou em julgado. Alegando que a condenação que remanesceu se fundou exclusivamente em documentos falsos, é correto o ajuizamento de revisão criminal perante o próprio Tribunal Regional Federal que julgara a apelação.

II. Instaurada investigação criminal por um membro do Ministério Público Federal na Procuradoria da República no Município Z, o advogado do investigado impetrou habeas corpus perante o Juiz Federal da localidade respectiva, pugnando o trancamento sob o argumento da indiscutível prescrição do fato. Sem concessão de liminar, o juízo solicitou informações ao parquet para subsidiar sua decisão de mérito. Estão corretos os procedimentos adotados pelo advogado e pelo juízo monocrático.

III. Promotor de Justiça instaurou investigação criminal e, ao final, concluindo que os fatos seriam de atribuição do Ministério Público Federal, declinou de sua atribuição, remetendo os autos ao Juiz Estadual da sua Comarca. Concordando integralmente com a manifestação do Promotor, o Juiz Estadual acolheu o pedido e remeteu os autos ao Juiz Federal competente, que imediatamente encaminhou os autos ao MPF, sem qualquer análise de mérito. Ao receber os autos, se estiver convicto de que a atribuição não é sua, é correto dizer que, segundo a atual jurisprudência do STF, deverá o membro do Ministério Público Federal suscitar conflito de atribuições a ser resolvido pelo Procurador-Geral da República.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.163/2015 introduziu na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) disciplina do denominado ‘censo penitenciário’.

Marque, a propósito deste assunto e outros a ele correlatos, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com garantias constitucionais referentes ao processo e também com normas constitucionais referentes às eleições.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A dinâmica constitucional diz respeito aos efeitos das normas constitucionais no tempo. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Sabe-se que os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Tal norma é de aplicabilidade:


 

(MPE/PI – Promotor de Justiça Substituto – CESPE – 2019) O princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve manter a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas a candidatos e eleitores é o da


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das sociedades limitadas e das anônimas.

I. Há, segundo a doutrina, dois subtipos de sociedades limitadas, as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades simples e as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades anônimas.

II. O STJ acolhe a doutrina segundo a qual as limitadas regidas supletivamente pela disciplina das anônimas não admitem a retirada imotivada de sócios, por ausente esta previsão na LSA, ainda que constituídas para duração por prazo indeterminado.

III. O STJ admite excepcionalmente a dissolução parcial das anônimas de capital fechado em que presente ‘affectio societatis’ e constatada a quebra desta.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da retirada imotivada de sócio de sociedade limitada contratada por prazo indeterminado e cuja regência supletiva seja a das sociedades simples.

I. A retirada em questão independe de ação judicial de dissolução parcial por parte do sócio retirante.

II. Trata-se de direito potestativo do sócio retirante, que pode ser exercido, por exemplo, por notificação extrajudicial.

III. Ainda que se trate de sociedade contratada por prazo determinado, a retirada em questão independe de prova de justa causa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, em processo de execução fiscal, seja João, o executado, citado pelos correios em seu endereço, sem prévia concessão da preferência pela citação por Oficial de Justiça. Ocorreu de, embora a carta de citação ter sido recepcionada no endereço de João, o aviso de recebimento ter sido assinado por Maria, sua mãe. Tenha presente que se trata de crédito tributário vencido em 31/05/1999, execução fiscal ajuizada em 21/05/2004 e citação ocorrida em 11/06/2004.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.


 

(EMAGIS) A respeito do débito de IPVA e sua relação com a alienação do veículo gerador da dívida, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o antigo proprietário não encaminhe ao Detran o ‘DUT’ referente à venda no prazo legal, fica solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de IPVA posteriores à tradição do veículo e anteriores à emissão do mencionado documento.

II. Caso o antigo proprietário não encaminhe ao Detran o ‘DUT’ referente à venda no prazo legal, fica solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de multa de trânsito posteriores à tradição do veículo e anteriores à emissão do mencionado documento.

III. O adquirente do veículo é pessoalmente responsável pelo IPVA a ele referente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a delimitação da área de reserva legal nos imóveis rurais situados na “Amazônia Legal”, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relacionados aos atos administrativos e ao silêncio administrativo.

I. Enquanto no direito civil o silêncio do particular representa, normalmente, consentimento tácito, no Direito Administrativo o silêncio não configura, em regra, consentimento estatal. Excepcionalmente, contudo, o silêncio representará a manifestação de vontade administrativa quando houver previsão legal expressa nesse sentido.

II. Dentre os efeitos típicos do ato administrativo, têm-se os efeitos reflexos, que são os efeitos produzidos em relação a terceiros, estranhos à relação jurídica formalizada entre a Administração e o destinatário principal do ato.

III. Se é certo que no Direito Privado o ordenamento jurídico consagra o princípio da liberdade das formas, não menos acertado é que no Direito Administrativo vigora o princípio da solenidade das formas, exigindo-se do agente público, em regra, a edição de atos escritos, afora o atendimento das formalidades legais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. A declaração da utilidade pública ou interesse social do bem a ser desapropriado pode ser implementada tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo.

II. Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

III. Não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

Há erro:


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as obrigações e responsabilidades administrativas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) nas operações de venda de automóveis, devendo ser examinadas também à luz da visão do STJ.

I. É obrigatório ao novo proprietário providenciar a expedição de novo CRV do veículo adquirido em seu nome, tendo, porém, o prazo de 30 dias para fazê-lo.

II. Para o STJ, caso o adquirente do veículo faça a aquisição para revenda, fica dispensado de providenciar novo CRV em seu nome, bastando que, uma vez concretizada a revenda, providencie a expedição do CRV em nome do comprador.

III. A Lei 14.071/2020 alterou a sistemática afeta à obrigação de envio do ‘DUT’ ao órgão de trânsito pelo antigo proprietário, vez que agora tal obrigação apenas surge se o novo proprietário não providenciar a expedição de novo CRV no prazo legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das competências e do formato do Conselho Superior do Ministério Público, segundo a Lei nº 8.625/93, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Em se tratando de mandado de segurança coletivo, é CORRETO afirmar que:


 

(DPE/MS – VUNESP) Segundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, dentre os “crimes contra a humanidade”, o extermínio é definido como aquele que compreende


 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 25.2021

(EMAGIS) A respeito da transferência da propriedade de automóveis em decorrência de sua venda, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade do veículo se dá com a tradição, não sendo as formalidades posteriores a esta determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) hábeis a alterar tal regra.

II. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição, o proprietário antigo comunicar ao órgão de trânsito, na forma do artigo 134 do CTB, a alienação do automóvel.

III. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição e também sua comunicação pelo proprietário antigo ao órgão de trânsito na forma do artigo 134 do CTB, o novo proprietário providenciar a expedição de CRV em que conste como dono, na forma do artigo 123, I, do CTB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que os contratos de locação imobiliária residencial ajustados por prazo inferior a trinta e seis meses prorrogam-se, findo este prazo sem desocupação do imóvel, automaticamente por prazo indeterminado, consoante estabelece o artigo 47 da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações).

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Não admitem, operada a prorrogação automática, a denúncia vazia.

II. Admitem a denúncia vazia apenas após cinco anos contados da data de início da vigência por prazo indeterminado.

III. Admitem a denúncia vazia tão logo iniciada a vigência da locação por prazo indeterminado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da alteração do sobrenome em decorrência do casamento.

I. Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

II. O STJ admite que, não tendo o nubente acrescido ao seu o sobrenome do outro quando do casamento, faça tal acréscimo em momento posterior, na constância do vínculo conjugal.

III. O STJ considera admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal, presente justificativa plausível e ausentes dano a terceiros ou à segurança jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os preceitos do CPC e sua melhor exegese, analise as seguintes proposições.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está sujeita à remessa necessária.

Estão corretos somente os itens:


 

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o novo CPC:


 

(EMAGIS) Paulo e Pedro, no bojo de ação indenizatória ajuizada pelo primeiro contra o segundo, celebram transação, vindo o feito a ser extinto por sentença homologatória da transação. Transitada em julgado esta, percebe Paulo que na transação fora vítima de dolo, pretendendo desfazê-la por vício de consentimento.
Tenha presente ainda a existência de processo distinto, de execução, de Paulo contra Pedro, por dívida diversa, processo no qual Paulo manifestara desistência, vindo esta a ser homologada por sentença que extinguira a execução. Também nesse pedido de desistência, Paulo percebe, após transitada em julgado a sentença homologatória, que manifestara vontade por erro, pretendendo por isso desfazer dita extinção da execução.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Em se tratando de mandado de segurança coletivo, é CORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o CDC.


 

(EMAGIS) Sobre o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, disciplinado na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Não é considerado hediondo:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes contra a fé pública, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a limitação da prisão preventiva decorrente de crimes que admitem, em princípio, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância


 

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e também a respeito do controle de excesso de prazo em tramitação de inquérito ou processo que envolva investigado preso, marque a alternativa CORRETA.


 

(PGR – Procurador da República – 2017) Analise as seguintes assertivas:

I. Tribunal Regional Federal julgou apelação e lhe deu parcial provimento, mantendo a condenação de Y pelo crime de peculato. O réu interpôs recurso especial, que não foi admitido. Ajuizado agravo, os autos subiram para o STJ, que, entendendo não estarem preenchidos os requisitos legais do recurso especial, manteve a decisão de inadmissibilidade. O feito transitou em julgado. Alegando que a condenação que remanesceu se fundou exclusivamente em documentos falsos, é correto o ajuizamento de revisão criminal perante o próprio Tribunal Regional Federal que julgara a apelação.

II. Instaurada investigação criminal por um membro do Ministério Público Federal na Procuradoria da República no Município Z, o advogado do investigado impetrou habeas corpus perante o Juiz Federal da localidade respectiva, pugnando o trancamento sob o argumento da indiscutível prescrição do fato. Sem concessão de liminar, o juízo solicitou informações ao parquet para subsidiar sua decisão de mérito. Estão corretos os procedimentos adotados pelo advogado e pelo juízo monocrático.

III. Promotor de Justiça instaurou investigação criminal e, ao final, concluindo que os fatos seriam de atribuição do Ministério Público Federal, declinou de sua atribuição, remetendo os autos ao Juiz Estadual da sua Comarca. Concordando integralmente com a manifestação do Promotor, o Juiz Estadual acolheu o pedido e remeteu os autos ao Juiz Federal competente, que imediatamente encaminhou os autos ao MPF, sem qualquer análise de mérito. Ao receber os autos, se estiver convicto de que a atribuição não é sua, é correto dizer que, segundo a atual jurisprudência do STF, deverá o membro do Ministério Público Federal suscitar conflito de atribuições a ser resolvido pelo Procurador-Geral da República.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.163/2015 introduziu na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) disciplina do denominado ‘censo penitenciário’.

Marque, a propósito deste assunto e outros a ele correlatos, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com garantias constitucionais referentes ao processo e também com normas constitucionais referentes às eleições.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A dinâmica constitucional diz respeito aos efeitos das normas constitucionais no tempo. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Sabe-se que os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Tal norma é de aplicabilidade:


 

(MPE/PI – Promotor de Justiça Substituto – CESPE – 2019) O princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve manter a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas a candidatos e eleitores é o da


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das sociedades limitadas e das anônimas.

I. Há, segundo a doutrina, dois subtipos de sociedades limitadas, as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades simples e as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades anônimas.

II. O STJ acolhe a doutrina segundo a qual as limitadas regidas supletivamente pela disciplina das anônimas não admitem a retirada imotivada de sócios, por ausente esta previsão na LSA, ainda que constituídas para duração por prazo indeterminado.

III. O STJ admite excepcionalmente a dissolução parcial das anônimas de capital fechado em que presente ‘affectio societatis’ e constatada a quebra desta.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da retirada imotivada de sócio de sociedade limitada contratada por prazo indeterminado e cuja regência supletiva seja a das sociedades simples.

I. A retirada em questão independe de ação judicial de dissolução parcial por parte do sócio retirante.

II. Trata-se de direito potestativo do sócio retirante, que pode ser exercido, por exemplo, por notificação extrajudicial.

III. Ainda que se trate de sociedade contratada por prazo determinado, a retirada em questão independe de prova de justa causa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, em processo de execução fiscal, seja João, o executado, citado pelos correios em seu endereço, sem prévia concessão da preferência pela citação por Oficial de Justiça. Ocorreu de, embora a carta de citação ter sido recepcionada no endereço de João, o aviso de recebimento ter sido assinado por Maria, sua mãe. Tenha presente que se trata de crédito tributário vencido em 31/05/1999, execução fiscal ajuizada em 21/05/2004 e citação ocorrida em 11/06/2004.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.


 

(EMAGIS) A respeito do débito de IPVA e sua relação com a alienação do veículo gerador da dívida, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o antigo proprietário não encaminhe ao Detran o ‘DUT’ referente à venda no prazo legal, fica solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de IPVA posteriores à tradição do veículo e anteriores à emissão do mencionado documento.

II. Caso o antigo proprietário não encaminhe ao Detran o ‘DUT’ referente à venda no prazo legal, fica solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de multa de trânsito posteriores à tradição do veículo e anteriores à emissão do mencionado documento.

III. O adquirente do veículo é pessoalmente responsável pelo IPVA a ele referente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a delimitação da área de reserva legal nos imóveis rurais situados na “Amazônia Legal”, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relacionados aos atos administrativos e ao silêncio administrativo.

I. Enquanto no direito civil o silêncio do particular representa, normalmente, consentimento tácito, no Direito Administrativo o silêncio não configura, em regra, consentimento estatal. Excepcionalmente, contudo, o silêncio representará a manifestação de vontade administrativa quando houver previsão legal expressa nesse sentido.

II. Dentre os efeitos típicos do ato administrativo, têm-se os efeitos reflexos, que são os efeitos produzidos em relação a terceiros, estranhos à relação jurídica formalizada entre a Administração e o destinatário principal do ato.

III. Se é certo que no Direito Privado o ordenamento jurídico consagra o princípio da liberdade das formas, não menos acertado é que no Direito Administrativo vigora o princípio da solenidade das formas, exigindo-se do agente público, em regra, a edição de atos escritos, afora o atendimento das formalidades legais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. A declaração da utilidade pública ou interesse social do bem a ser desapropriado pode ser implementada tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo.

II. Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

III. Não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

Há erro:


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as obrigações e responsabilidades administrativas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) nas operações de venda de automóveis, devendo ser examinadas também à luz da visão do STJ.

I. É obrigatório ao novo proprietário providenciar a expedição de novo CRV do veículo adquirido em seu nome, tendo, porém, o prazo de 30 dias para fazê-lo.

II. Para o STJ, caso o adquirente do veículo faça a aquisição para revenda, fica dispensado de providenciar novo CRV em seu nome, bastando que, uma vez concretizada a revenda, providencie a expedição do CRV em nome do comprador.

III. A Lei 14.071/2020 alterou a sistemática afeta à obrigação de envio do ‘DUT’ ao órgão de trânsito pelo antigo proprietário, vez que agora tal obrigação apenas surge se o novo proprietário não providenciar a expedição de novo CRV no prazo legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Sentença Estadual - Rodada 25.2021

Escolinha Pequeno Aprendiz ingressou com execução de título extrajudicial em face de Gerundina, tendo em vista que seus dois filhos R.R.S e E.R.S cursaram o ensino fundamental no ano de 2020 e não pagaram as mensalidades escolares.

Juntou aos autos planilha de débitos com os seguintes valores: R$ 24.000,00 (mensalidades escolares); R$ 3.600,00 (honorários advocatícios administrativos); R$ 900,00 (custas administrativas/protestos); juros e correção monetária. Anexou também contrato de prestação de serviços entre a escola e Gerundina, com assinatura das partes e de duas testemunhas, bem como documentação referente aos alunos R.R.S e E.R.S, tais como provas, frequências escolares e atividades.

Distribuído o feito para a Vara Cível da Comarca de Cristalina/GO, determinou-se a citação da executada Gerundina.

Após certidão do oficial de justiça informando que a executada não reside mais no endereço fornecido na inicial, a exequente pugnou pela penhora de bens em nome da executada para fins garantir a execução enquanto diligenciaria o novo endereço da executada.

Em consulta formulada pelo juízo nos sistemas oficiais, não se encontrou bens em nome da demandada.

Interlocutória requerendo a citação por edital da executada Gerundina e a inclusão no polo passivo de Saturnino, genitor de R.R.S e E.R.S., sendo ambos pedidos deferidos.

Curador especial nomeado para a executada Gerundina apresentou embargos à execução, confeccionado uma defesa genérica, defendendo, em suma, a inexigibilidade da dívida.

Após a citação do executado Saturnino, este apresentou embargos à execução alegando sua ilegitimidade passiva, tendo em vista não ter feito parte do contrato de prestação de serviços. Aduziu pela nulidade da presente execução, uma vez que o título apresentado não é executivo, não estando no rol dos títulos do art. 784 do CPC. Pontuou pelo excesso de execução por cobrarem indevidamente honorários advocatícios administrativos e demais despesas administrativas.

Ouvido o exequente/embargado nos embargos à execução, este pugnou pelo julgamento da lide, reiterando os termos da execução.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

 

Objetivas DPF - Rodada 25.2021

(EMAGIS) Não é considerado hediondo:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes contra a fé pública, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a limitação da prisão preventiva decorrente de crimes que admitem, em princípio, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os crimes permanentes, com os crimes ambientais e com a emendatio libelli, devendo ser marcada a INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e também a respeito do controle de excesso de prazo em tramitação de inquérito ou processo que envolva investigado preso, marque a alternativa CORRETA.


 

(PGR – Procurador da República – 2017) Analise as seguintes assertivas:

I. Tribunal Regional Federal julgou apelação e lhe deu parcial provimento, mantendo a condenação de Y pelo crime de peculato. O réu interpôs recurso especial, que não foi admitido. Ajuizado agravo, os autos subiram para o STJ, que, entendendo não estarem preenchidos os requisitos legais do recurso especial, manteve a decisão de inadmissibilidade. O feito transitou em julgado. Alegando que a condenação que remanesceu se fundou exclusivamente em documentos falsos, é correto o ajuizamento de revisão criminal perante o próprio Tribunal Regional Federal que julgara a apelação.

II. Instaurada investigação criminal por um membro do Ministério Público Federal na Procuradoria da República no Município Z, o advogado do investigado impetrou habeas corpus perante o Juiz Federal da localidade respectiva, pugnando o trancamento sob o argumento da indiscutível prescrição do fato. Sem concessão de liminar, o juízo solicitou informações ao parquet para subsidiar sua decisão de mérito. Estão corretos os procedimentos adotados pelo advogado e pelo juízo monocrático.

III. Promotor de Justiça instaurou investigação criminal e, ao final, concluindo que os fatos seriam de atribuição do Ministério Público Federal, declinou de sua atribuição, remetendo os autos ao Juiz Estadual da sua Comarca. Concordando integralmente com a manifestação do Promotor, o Juiz Estadual acolheu o pedido e remeteu os autos ao Juiz Federal competente, que imediatamente encaminhou os autos ao MPF, sem qualquer análise de mérito. Ao receber os autos, se estiver convicto de que a atribuição não é sua, é correto dizer que, segundo a atual jurisprudência do STF, deverá o membro do Ministério Público Federal suscitar conflito de atribuições a ser resolvido pelo Procurador-Geral da República.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.163/2015 introduziu na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) disciplina do denominado ‘censo penitenciário’.

Marque, a propósito deste assunto e outros a ele correlatos, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com garantias constitucionais referentes ao processo e também com normas constitucionais referentes às eleições.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A dinâmica constitucional diz respeito aos efeitos das normas constitucionais no tempo. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Sabe-se que os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Tal norma é de aplicabilidade:


 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relacionados aos atos administrativos e ao silêncio administrativo.

I. Enquanto no direito civil o silêncio do particular representa, normalmente, consentimento tácito, no Direito Administrativo o silêncio não configura, em regra, consentimento estatal. Excepcionalmente, contudo, o silêncio representará a manifestação de vontade administrativa quando houver previsão legal expressa nesse sentido.

II. Dentre os efeitos típicos do ato administrativo, têm-se os efeitos reflexos, que são os efeitos produzidos em relação a terceiros, estranhos à relação jurídica formalizada entre a Administração e o destinatário principal do ato.

III. Se é certo que no Direito Privado o ordenamento jurídico consagra o princípio da liberdade das formas, não menos acertado é que no Direito Administrativo vigora o princípio da solenidade das formas, exigindo-se do agente público, em regra, a edição de atos escritos, afora o atendimento das formalidades legais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. A declaração da utilidade pública ou interesse social do bem a ser desapropriado pode ser implementada tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo.

II. Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

III. Não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

Há erro:


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as obrigações e responsabilidades administrativas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) nas operações de venda de automóveis, devendo ser examinadas também à luz da visão do STJ.

I. É obrigatório ao novo proprietário providenciar a expedição de novo CRV do veículo adquirido em seu nome, tendo, porém, o prazo de 30 dias para fazê-lo.

II. Para o STJ, caso o adquirente do veículo faça a aquisição para revenda, fica dispensado de providenciar novo CRV em seu nome, bastando que, uma vez concretizada a revenda, providencie a expedição do CRV em nome do comprador.

III. A Lei 14.071/2020 alterou a sistemática afeta à obrigação de envio do ‘DUT’ ao órgão de trânsito pelo antigo proprietário, vez que agora tal obrigação apenas surge se o novo proprietário não providenciar a expedição de novo CRV no prazo legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da transferência da propriedade de automóveis em decorrência de sua venda, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade do veículo se dá com a tradição, não sendo as formalidades posteriores a esta determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) hábeis a alterar tal regra.

II. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição, o proprietário antigo comunicar ao órgão de trânsito, na forma do artigo 134 do CTB, a alienação do automóvel.

III. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição e também sua comunicação pelo proprietário antigo ao órgão de trânsito na forma do artigo 134 do CTB, o novo proprietário providenciar a expedição de CRV em que conste como dono, na forma do artigo 123, I, do CTB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que os contratos de locação imobiliária residencial ajustados por prazo inferior a trinta e seis meses prorrogam-se, findo este prazo sem desocupação do imóvel, automaticamente por prazo indeterminado, consoante estabelece o artigo 47 da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações).

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Não admitem, operada a prorrogação automática, a denúncia vazia.

II. Admitem a denúncia vazia apenas após cinco anos contados da data de início da vigência por prazo indeterminado.

III. Admitem a denúncia vazia tão logo iniciada a vigência da locação por prazo indeterminado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das sociedades limitadas e das anônimas.

I. Há, segundo a doutrina, dois subtipos de sociedades limitadas, as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades simples e as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades anônimas.

II. O STJ acolhe a doutrina segundo a qual as limitadas regidas supletivamente pela disciplina das anônimas não admitem a retirada imotivada de sócios, por ausente esta previsão na LSA, ainda que constituídas para duração por prazo indeterminado.

III. O STJ admite excepcionalmente a dissolução parcial das anônimas de capital fechado em que presente ‘affectio societatis’ e constatada a quebra desta.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da retirada imotivada de sócio de sociedade limitada contratada por prazo indeterminado e cuja regência supletiva seja a das sociedades simples.

I. A retirada em questão independe de ação judicial de dissolução parcial por parte do sócio retirante.

II. Trata-se de direito potestativo do sócio retirante, que pode ser exercido, por exemplo, por notificação extrajudicial.

III. Ainda que se trate de sociedade contratada por prazo determinado, a retirada em questão independe de prova de justa causa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os preceitos do CPC e sua melhor exegese, analise as seguintes proposições.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está sujeita à remessa necessária.

Estão corretos somente os itens:


 

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o novo CPC:


 

(EMAGIS) Paulo e Pedro, no bojo de ação indenizatória ajuizada pelo primeiro contra o segundo, celebram transação, vindo o feito a ser extinto por sentença homologatória da transação. Transitada em julgado esta, percebe Paulo que na transação fora vítima de dolo, pretendendo desfazê-la por vício de consentimento.
Tenha presente ainda a existência de processo distinto, de execução, de Paulo contra Pedro, por dívida diversa, processo no qual Paulo manifestara desistência, vindo esta a ser homologada por sentença que extinguira a execução. Também nesse pedido de desistência, Paulo percebe, após transitada em julgado a sentença homologatória, que manifestara vontade por erro, pretendendo por isso desfazer dita extinção da execução.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(MPF – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, somente estão corretos:

I. A Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas prevê que o Estado deve obter o consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas antes da adoção de medidas administrativas ou legislativas que os afetem.

II. A Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho determina aos Estados que respeitem a repressão aos delitos pelos métodos dos povos indígenas, mesmo que tais métodos sejam incompatíveis com os direitos humanos inseridos nas normas internacionais.

III. A Convenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais prevê a livre circulação dos produtos culturais entre os diversos Estados, sendo vedada a adoção de práticas protecionistas que impeçam o acesso de produtos culturais estrangeiros ao território estatal.

IV. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Comunidade Indígena Sawhoyamaxa v. Paraguai, decidiu que, enquanto o vínculo espiritual e material da identidade dos povos indígenas continuar existente em relação às suas terras tradicionais, subsiste o direito desses povos à recuperação de suas terras.


 

(DPE/MS – VUNESP) Segundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, dentre os “crimes contra a humanidade”, o extermínio é definido como aquele que compreende


 

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, julgue os itens abaixo.

I. O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.

II. De acordo com o STF, não há direito adquirido à inexistência de prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Ademais, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997.

III. Segundo o STJ, incide o prazo decadencial decenal para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Considere que contra os Correios haja execução ajuizada pelo Município de Salvador por débito de IPTU de imóvel de propriedade da empresa pública e também de taxas decorrentes de atividades de polícia prestadas pela municipalidade.
Avalie, a propósito também do regime financeiro pelo qual os Correios pagam suas dívidas, as assertivas que seguem, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que, em processo de execução fiscal, seja João, o executado, citado pelos correios em seu endereço, sem prévia concessão da preferência pela citação por Oficial de Justiça. Ocorreu de, embora a carta de citação ter sido recepcionada no endereço de João, o aviso de recebimento ter sido assinado por Maria, sua mãe. Tenha presente que se trata de crédito tributário vencido em 31/05/1999, execução fiscal ajuizada em 21/05/2004 e citação ocorrida em 11/06/2004.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.


 

(EMAGIS) A assertivas que seguem referem-se à taxa oriunda do poder de polícia exercido pelo CREA em decorrência do registro pelo engenheiro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por projeto ou obra pelo qual responsável.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

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