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Objetivas Delegado - Rodada 25.2021

(EMAGIS) Não é considerado hediondo:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes contra a fé pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a limitação da prisão preventiva decorrente de crimes que admitem, em princípio, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e também a respeito do controle de excesso de prazo em tramitação de inquérito ou processo que envolva investigado preso, marque a alternativa CORRETA.

(PGR – Procurador da República – 2017) Analise as seguintes assertivas:

I. Tribunal Regional Federal julgou apelação e lhe deu parcial provimento, mantendo a condenação de Y pelo crime de peculato. O réu interpôs recurso especial, que não foi admitido. Ajuizado agravo, os autos subiram para o STJ, que, entendendo não estarem preenchidos os requisitos legais do recurso especial, manteve a decisão de inadmissibilidade. O feito transitou em julgado. Alegando que a condenação que remanesceu se fundou exclusivamente em documentos falsos, é correto o ajuizamento de revisão criminal perante o próprio Tribunal Regional Federal que julgara a apelação.

II. Instaurada investigação criminal por um membro do Ministério Público Federal na Procuradoria da República no Município Z, o advogado do investigado impetrou habeas corpus perante o Juiz Federal da localidade respectiva, pugnando o trancamento sob o argumento da indiscutível prescrição do fato. Sem concessão de liminar, o juízo solicitou informações ao parquet para subsidiar sua decisão de mérito. Estão corretos os procedimentos adotados pelo advogado e pelo juízo monocrático.

III. Promotor de Justiça instaurou investigação criminal e, ao final, concluindo que os fatos seriam de atribuição do Ministério Público Federal, declinou de sua atribuição, remetendo os autos ao Juiz Estadual da sua Comarca. Concordando integralmente com a manifestação do Promotor, o Juiz Estadual acolheu o pedido e remeteu os autos ao Juiz Federal competente, que imediatamente encaminhou os autos ao MPF, sem qualquer análise de mérito. Ao receber os autos, se estiver convicto de que a atribuição não é sua, é correto dizer que, segundo a atual jurisprudência do STF, deverá o membro do Ministério Público Federal suscitar conflito de atribuições a ser resolvido pelo Procurador-Geral da República.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.163/2015 introduziu na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) disciplina do denominado ‘censo penitenciário’.

Marque, a propósito deste assunto e outros a ele correlatos, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da transferência da propriedade de automóveis em decorrência de sua venda, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade do veículo se dá com a tradição, não sendo as formalidades posteriores a esta determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) hábeis a alterar tal regra.

II. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição, o proprietário antigo comunicar ao órgão de trânsito, na forma do artigo 134 do CTB, a alienação do automóvel.

III. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição e também sua comunicação pelo proprietário antigo ao órgão de trânsito na forma do artigo 134 do CTB, o novo proprietário providenciar a expedição de CRV em que conste como dono, na forma do artigo 123, I, do CTB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que os contratos de locação imobiliária residencial ajustados por prazo inferior a trinta e seis meses prorrogam-se, findo este prazo sem desocupação do imóvel, automaticamente por prazo indeterminado, consoante estabelece o artigo 47 da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações).

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Não admitem, operada a prorrogação automática, a denúncia vazia.

II. Admitem a denúncia vazia apenas após cinco anos contados da data de início da vigência por prazo indeterminado.

III. Admitem a denúncia vazia tão logo iniciada a vigência da locação por prazo indeterminado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com garantias constitucionais referentes ao processo e também com normas constitucionais referentes às eleições.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A dinâmica constitucional diz respeito aos efeitos das normas constitucionais no tempo. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Sabe-se que os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Tal norma é de aplicabilidade:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relacionados aos atos administrativos e ao silêncio administrativo.

I. Enquanto no direito civil o silêncio do particular representa, normalmente, consentimento tácito, no Direito Administrativo o silêncio não configura, em regra, consentimento estatal. Excepcionalmente, contudo, o silêncio representará a manifestação de vontade administrativa quando houver previsão legal expressa nesse sentido.

II. Dentre os efeitos típicos do ato administrativo, têm-se os efeitos reflexos, que são os efeitos produzidos em relação a terceiros, estranhos à relação jurídica formalizada entre a Administração e o destinatário principal do ato.

III. Se é certo que no Direito Privado o ordenamento jurídico consagra o princípio da liberdade das formas, não menos acertado é que no Direito Administrativo vigora o princípio da solenidade das formas, exigindo-se do agente público, em regra, a edição de atos escritos, afora o atendimento das formalidades legais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. A declaração da utilidade pública ou interesse social do bem a ser desapropriado pode ser implementada tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo.

II. Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

III. Não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

Há erro:

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as obrigações e responsabilidades administrativas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) nas operações de venda de automóveis, devendo ser examinadas também à luz da visão do STJ.

I. É obrigatório ao novo proprietário providenciar a expedição de novo CRV do veículo adquirido em seu nome, tendo, porém, o prazo de 30 dias para fazê-lo.

II. Para o STJ, caso o adquirente do veículo faça a aquisição para revenda, fica dispensado de providenciar novo CRV em seu nome, bastando que, uma vez concretizada a revenda, providencie a expedição do CRV em nome do comprador.

III. A Lei 14.071/2020 alterou a sistemática afeta à obrigação de envio do ‘DUT’ ao órgão de trânsito pelo antigo proprietário, vez que agora tal obrigação apenas surge se o novo proprietário não providenciar a expedição de novo CRV no prazo legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, disciplinado na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das sociedades limitadas e das anônimas.

I. Há, segundo a doutrina, dois subtipos de sociedades limitadas, as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades simples e as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades anônimas.

II. O STJ acolhe a doutrina segundo a qual as limitadas regidas supletivamente pela disciplina das anônimas não admitem a retirada imotivada de sócios, por ausente esta previsão na LSA, ainda que constituídas para duração por prazo indeterminado.

III. O STJ admite excepcionalmente a dissolução parcial das anônimas de capital fechado em que presente ‘affectio societatis’ e constatada a quebra desta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da retirada imotivada de sócio de sociedade limitada contratada por prazo indeterminado e cuja regência supletiva seja a das sociedades simples.

I. A retirada em questão independe de ação judicial de dissolução parcial por parte do sócio retirante.

II. Trata-se de direito potestativo do sócio retirante, que pode ser exercido, por exemplo, por notificação extrajudicial.

III. Ainda que se trate de sociedade contratada por prazo determinado, a retirada em questão independe de prova de justa causa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/PI – Promotor de Justiça Substituto – CESPE – 2019) O princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve manter a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas a candidatos e eleitores é o da

(DPE/MS – VUNESP) Segundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, dentre os “crimes contra a humanidade”, o extermínio é definido como aquele que compreende

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o CDC.

(EMAGIS) Considere que, em processo de execução fiscal, seja João, o executado, citado pelos correios em seu endereço, sem prévia concessão da preferência pela citação por Oficial de Justiça. Ocorreu de, embora a carta de citação ter sido recepcionada no endereço de João, o aviso de recebimento ter sido assinado por Maria, sua mãe. Tenha presente que se trata de crédito tributário vencido em 31/05/1999, execução fiscal ajuizada em 21/05/2004 e citação ocorrida em 11/06/2004.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

(EMAGIS) A respeito do débito de IPVA e sua relação com a alienação do veículo gerador da dívida, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o antigo proprietário não encaminhe ao Detran o ‘DUT’ referente à venda no prazo legal, fica solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de IPVA posteriores à tradição do veículo e anteriores à emissão do mencionado documento.

II. Caso o antigo proprietário não encaminhe ao Detran o ‘DUT’ referente à venda no prazo legal, fica solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de multa de trânsito posteriores à tradição do veículo e anteriores à emissão do mencionado documento.

III. O adquirente do veículo é pessoalmente responsável pelo IPVA a ele referente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a delimitação da área de reserva legal nos imóveis rurais situados na “Amazônia Legal”, marque a alternativa CORRETA.

Delegado de Pol�cia - Rodada 25.2021

No dia 24 de maio de 2021, na Praça Ariano Suassuna, situada na cidade de Pindamonhamgaba/SP, José de Alencar foi preso em flagrante delito pela prática de tentativa de homicídio qualificado contra Jorge Amado.

Populares intervieram e seguraram José de Alencar, impedindo a consumação do crime. Ademais, prenderam em flagrante delito o agressor e o conduziram até a Delegacia de Polícia.

O condutor Guimarães Rosa e as testemunhas Machado de Assis e Lima Barreto asseveraram que desconfiaram da sanidade mental de José de Alencar, pois ele aparentava estar passando por um surto psicótico quando atacava Jorge Amado. Segundo eles, Jorge Amado caminhava pela praça quando foi atacado por José de Alencar, que, de posse de um pedaço de pau, golpeava a vítima e gritava “vou te matar porque você é um alienígena”.

Além disso, familiares do autuado compareceram à Delegacia e apresentaram receitas médicas de remédios controlados usados pelo investigado, bem como afirmaram que ele sofria de problemas mentais e que vinha fazendo tratamento no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

A autoridade policial requisitou exame de corpo de delito em Jorge Amado. Ficou constatada a presença de três hematomas na cabeça, bem como lesões no braço direito e nas mãos.

O delegado de polícia ratificou a prisão em flagrante, instaurou inquérito policial e indiciou José de Alencar pela prática de tentativa de homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido. O indiciado permanece preso na Delegacia de Polícia.

Diante da dúvida sobre a higidez mental de José de Alencar e sabendo que ainda há diligências a serem empregadas, represente, na condição e autoridade policial presidente das investigações, pela medida judicial adequada.

Boa prática!

Objetivas MPF - Rodada 24.2021

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual com a seguinte redação: “O Governador e o Vice-Governador não poderão ausentar-se do Estado por mais de 15 (quinze dias) consecutivos, e do País em qualquer tempo, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do cargo.”

As assertivas que seguem têm relação com a temática versada na hipotética norma, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

(EMAGIS) A respeito da competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local (CF, artigo 30, I), avalie as assertivas que seguem.

I. Lei municipal que estabeleça tempo máximo de espera em fila de supermercado local é inconstitucional.

II. Lei municipal que estabeleça tempo máximo de espera em fila de agência bancária local é constitucional.

III. Lei municipal que estabeleça tempo máximo de espera em fila de estabelecimentos comerciais locais é constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 35/2001, dando nova redação ao §3º do artigo 53 da Constituição Federal, instituiu causa de suspensão da ação penal contra parlamentares federais.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – FCC – 2018) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e/ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(TJ/RO – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) No que toca ao processo, campanha e propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos concursos públicos, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o STJ, em prova dissertativa de concurso público a motivação do ato avaliativo do candidato, constante do espelho de prova, deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à divulgação do resultado, sob pena de nulidade.

II. Os candidatos em concurso público têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física quando a ausência estiver comprovadamente justificada em circunstâncias pessoais de caráter fisiológico ou de força maior.

III. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos serviços públicos, analise as seguintes proposições.

I. Segundo o STF, é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.

II. Desde que haja pedido explícito nesse sentido, a ação possessória pode ser convertida em indenizatória (desapropriação indireta) a fim de assegurar tutela alternativa equivalente ao particular, quando a invasão coletiva consolidada inviabilizar o cumprimento do mandado reintegratório pelo município.

III. De acordo com o STJ, a obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia e de água possui natureza real, vinculando-se, pois, ao imóvel respectivo.

Há erro:

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao domínio público, considera-se

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos, julgue os itens abaixo.

I. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, nos termos de lei complementar.

II. É inconstitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública.

III. O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) O artigo 1º, §3º, IV, da Lei 13.301/2016 (Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika), dispõe que “são ainda medidas fundamentais para a contenção das doenças causadas pelos vírus (...): IV - permissão da incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves mediante aprovação das autoridades sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida.”

A respeito da compatibilidade do dispositivo supra com as regras constitucionais de proteção da saúde e do meio ambiente, tendo presente interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que José, devedor de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, aliene o único imóvel havido em sua propriedade a João, que, desconhecedor da aludida condição de devedor tributário de José, adquiriu o imóvel por preço justo e de boa-fé, não mais restando no patrimônio de José bens suficientes à cobertura da mencionada dívida tributária. Tenha presente que contra José inexista qualquer execução fiscal ajuizada.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Por força da Súmula 375 do STJ, a alienação em questão não pode ser concebida como fraude à execução também pela ausência de má-fé de João.

II. Para que o Fisco restasse dispensado da prova de má-fé de João, a fim de manter o imóvel de José como garantia de seu crédito tributário, seria necessária a existência de constrição sobre o imóvel previamente à alienação.

III. Por força da LC 118/2005, que alterou o CTN, a fraude à execução em questão somente poderia ser reconhecida se previamente tivesse sido ajuizada execução fiscal contra José.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação o contribuinte do IRPJ e da CSLL que, sujeito à tributação pelo lucro real, opte por, ao invés de realizar a apuração trimestral do seu resultado, efetuar recolhimentos mensais calculados por estimativa.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, por força de Convênio com o Ministério do Turismo, Estado-membro receba recursos federais, vindo, posteriormente, o Ministério cedente dos recursos, a constatar não ter havido a aplicação devida dos recursos pelo Estado e, com base nisso, promovendo inscrição deste no SIAFI. Tenha presente que, por força de eleições, novo Governador assuma o Estado-membro e depare-se com – por força da aludida inscrição no SIAFI – a impossibilidade de receber novas transferências voluntárias da União, em prejuízo da coletividade regional, que passa a se ver privada de recursos que possibilitariam a implementação de políticas públicas.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem, marcando a CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, no curso de processo de extradição, constate o STF, a partir de informações prestadas pela representação diplomática brasileira no território do Estado requerente da extradição, a aplicação de pena de morte em caso semelhante ao analisado e a ausência de garantias quanto à comutação da pena e fiscalização dos compromissos assumidos pelo Estado requerente perante o STF no bojo dos autos judiciais da extradição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em matéria de controle judicial de atos de regulação econômica, o STF, também com apoio em escólio da doutrina norte-americana, tem imposto autocontenção ao Poder Judiciário.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. As sanções antitruste, aplicadas pelo CADE por força de ilicitude da conduta empresarial, não devem, em regra, ser revistas pelo Judiciário.

II. A expertise técnica e a capacidade institucional do CADE em questões de regulação econômica demandam uma postura deferente do Poder Judiciário ao mérito das decisões proferidas pela Autarquia.

III. Questões regulatórias e questões judiciais diferem especialmente na natureza prospectiva e multipolar ínsita às demandas regulatórias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA à luz do entendimento do STJ:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a aplicação intertemporal do Código Civil de 2002 e também de leis que repercutam em contratos. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do empregador por dano decorrente de acidente do trabalho, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à ação rescisória, aquilate as assertivas abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo incompetente, absoluta ou relativamente.

II. A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

III. Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, estão sujeitos a ação rescisória.

(EMAGIS) A propósito da fraude à execução na disciplina do CPC e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a alienação do bem se dê após iniciada a execução, é absoluta a presunção de má-fé do terceiro adquirente.

II. A prévia existência de registro de constrição na matrícula do bem alienado não afasta do credor o ônus da prova da má-fé do terceiro adquirente.

III. O CPC/2015, embora preveja fraude à execução quando houver prévio registro da constrição judicial sobre o bem alienado, não mais prevê a fraude apenas pela existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Guilherme, à época com 19 anos de idade, foi denunciado como incurso no delito de receptação simples (pena de 1 a 4 anos de reclusão) porque, no dia 30 de setembro de 2010, teria adquirido e estaria conduzindo um veículo, sabendo se tratar de produto de crime. Recebida a denúncia em 15 de novembro de 2010, foi determinada a citação do réu. Não tendo o réu sido localizado e nem constituído advogado, o Juiz proferiu decisão, em 15 de março de 2011, determinando a suspensão do processo e do prazo prescricional. Em 10 de julho de 2017, Guilherme foi preso novamente e foi citado por este feito, tendo sido revogada a suspensão do processo. Realizada audiência, foi proferida sentença, publicada em 14 de abril de 2019, condenando Guilherme nos termos da denúncia à pena mínima cominada ao delito. A sentença transitou em julgado para a acusação, tendo o réu interposto recurso. De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão punitiva retroativa ocorreu em:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as imunidades formais e materiais em matéria penal e processual penal aplicáveis aos vereadores, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa INCORRETA:
Aplicável em tese o artigo 339 do Código Penal (denunciação caluniosa):

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2019) De acordo com a Lei n° 11.343/2006 e com a sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta:

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – 2019) A respeito da carta testemunhável, assinale a assertiva correta:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Assinale a assertiva certa: