Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 24.2021

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 24.2021

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 24.2021

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 23.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 23.2021

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 23.2021

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 23.2021

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 23.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 23.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 23.2021

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 23.2021

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 23.2021

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 23.2021

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 23.2021

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 23.2021

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 23.2021

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 23.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 23.2021

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 23.2021

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 23.2021

Senten�a Estadual - Rodada 24.2021

Trata-se de ação penal pública oferecida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em que se imputa aos acusados as penas dos delitos do art. 157, § 3º, II c/c art. 69, por duas vezes, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03.

Consoante narrativa da denúncia, com fundamento no Inquérito Policial nº 17/2020, os denunciados Armando, Borges e Cirilo, em 10/12/2020, às 19:00h, à Rua U, Qd. 12 no centro da Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, de forma livre e consciente, com comunhão de desígnios, tentaram subtrair um veículo Golf, cor azul, de placa ZWY 4321, de propriedade de Danilo, de 85 anos de idade.

Relata a inicial acusatória que, com a finalidade de subtrair o veículo, os réus proferiram 04 disparos de arma de fogo contra o proprietário e sua esposa, Ermínia (80 anos de idade), sendo dois por Armando e dois por Borges.

Conforme destacado na exordial acusatória, a ação deu início por meio do acusado Cirilo o qual relatou aos companheiros que a residência do casal estaria vazia pois, de acordo com informações colhidas por ele, o referido casal estaria em viagem de férias para a Europa.

Consta na inicial que a intenção de Cirilo era apenas furtar o veículo e revendê-lo para uma pessoa de apelido “Foguete”, responsável pela compra e desmanche de veículos roubados.

No dia da abordagem, sem que Cirilo tivesse conhecimento, Armando e Borges portavam, cada um, um revólver calibre.38 e uma pistola.40, respectivamente.

Relata a inicial que, quando os réus ingressaram na residência das vítimas, foram surpreendidos com a presença do casal, que não tinha viajado em virtude do cancelamento das passagens pela companhia aérea. Durante a abordagem, os acusados, utilizando de grave ameaça pelo emprego de arma de fogo, exigiram que Danilo entregasse a chave do veículo. Quando a vítima foi pegar a chave no bolso, os acusados imaginaram que Danilo iria sacar uma arma, ocasião em que efetuaram quatro disparos, sendo que dois contra a pessoa de Danilo e dois contra Ermínia.

Danilo, que não estava armado, faleceu imediatamente no local e Ermínia fora transportada, ainda com vida, para o hospital mais próximo. Entretanto, não resistiu e veio a óbito minutos depois.
Logo após os disparos, os acusados deixaram rapidamente o local, sem levar o veículo. As armas foram abandonadas no local do crime, tendo ocorrido a devida apreensão.

Toda a ação, além de presenciada por Germana, doméstica que trabalhava no domicílio do casal, foi filmada pelo sistema de vigilância interna da residência das vítimas e com qualidade de imagem que permite identificar, com exatidão, os três réus na ação e toda a empreitada delituosa. As imagens integram o inquérito policial que acompanha a ação penal.

De acordo com a prova pericial juntada aos autos, cada um dos acusados (Armando e Borges) efetuou um disparo em cada vítima. Foi constatado, também, que um único disparo não teria aptidão para levar a vítima Danilo à óbito, tendo, pois, este falecido em razão dos dois disparos que recebeu, em conjunto.

Quanto à vítima Ermínia, conforme laudo pericial, não faleceu em razão dos disparos, os quais atingiram região não vital, mas de um ataque cardíaco, pois sofria de cardiopatia, doença não conhecida pelos agentes.

Em prova emprestada decorrente de interceptação telefônica deferida em processo em trâmite na Justiça Federal e que investigava delitos reiterados de dano ao patrimônio da União, ficou comprovado que os réus, durante duas semanas, tramaram toda a ação delituosa. As escutas comprovam, ainda, que os réus já portavam as armas há mais de um ano, servido os artefatos como instrumento da prática de outros delitos.

Por ordem do juízo competente, a requerimento da autoridade policial, os réus, até então foragidos, foram presos preventivamente em 15/12/2020, estando reclusos até o presente momento.

Com os presos, foram encontrados dois celulares, tendo os agentes policiais, de imediato, colhido as informações constantes dos aparelhos, com coleta de relevantes dados que retratavam diálogos em que os detidos combinavam a prática do crime e retratavam o longo histórico de porte das armas apreendidas. Além disso, em conversa informal e sem qualquer coação, os réus confessaram os fatos delituosos aos agentes policiais condutores dos presos preventivos.

As duas armas utilizadas foram apreendidas, havendo laudo que atestou a potencialidade lesiva dos instrumentos e a correlação com os ferimentos nas vítimas.

A denúncia foi recebida 20/12/2020, tendo o magistrado, nos termos do art. 406 do CPP, ordenado a citação dos acusados para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Resposta à acusação apresentada, com os réus postulando absolvição sumária, sustentando a inexistência de autoria, pois os atos teriam sido praticados por terceiros.

Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas de acusação, dois policiais e a doméstica Germana. Os agentes policiais que prestaram depoimento foram os responsáveis pela realização das primeiras abordagens na data do fato e que, curiosamente, também foram responsáveis pela prisão preventiva dos réus. Afirmaram ter, logo após a conduta delituosa, identificado os réus pelas imagens do circuito interno. Germana afirmou ter visto a entrada dos acusados na residência; informou que conseguiu identificar todos os réus, embora não tenha visto a empreitada criminosa, pois teve que se esconder temendo que os acusados a matassem. Sem testemunhas de defesa. Interrogados os réus, estes sustentaram a inocência nos exatos termos da defesa inicial.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A Defesa, em manifestação final, alegou a nulidade da prova emprestada, muito embora tenha ocorrido autorização pelo Juízo Federal acerca do compartilhamento de provas e tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa nos presentes autos. Aponta, também, nulidade na confissão. Da mesma forma, destaca que houve acesso inconstitucional aos dados constantes do aparelho telefônico. No mérito, postulou a absolvição por ausência de autoria. Requereu a desclassificação do delito para o tipo do art. 157, § 1º, do Código Penal. Subsidiariamente, Cirilo requereu que fosse reconhecida sua participação no ato como de menor importância. Por fim, também em caráter subsidiário, especificamente quanto à subtração, a defesa requereu o reconhecimento de crime único, já que a pretensão dos réus se voltou para um único patrimônio.

Antes do processo ser concluso para sentença, consta informações nos autos de que o acusado Armando faleceu de COVID-19, conforme certidão de óbito anexada. Os autos foram encaminhados para o Ministério Público para manifestação.

Com base no relatório acima e considerando que todos os réus eram maiores à época dos fatos, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 24.2021

No dia 23 de abril de 2021, por volta das 22h, policiais civis trafegavam na viatura da Polícia pela Rua das Palmeiras, bairro Areias, em São Paulo/SP, quando se depararam com Flávio, indivíduo procurado pela Polícia e contra o qual havia um mandado de prisão em aberto pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Os policiais consultaram o Banco Nacional de Mandados de Prisão e constataram a existência do mandado de prisão pendente de cumprimento.

Os agentes da lei saíram em perseguição a Flávio, que, ao avistar a viatura, correu para não ser preso. Durante a perseguição, ele acabou entrando na casa de sua amiga, Catarina, e lá ficou homiziado.

Os policiais exibiram para ela o mandado judicial de prisão expedido contra Flávio e solicitaram à dona da casa que permitisse a entrada deles na residência para o devido cumprimento. Porém, Catarina não consentiu com a entrada dos policiais, razão pela qual os agentes cercaram a casa e, logo que amanheceu, adentraram e cumpriram o mandado de prisão, efetuando a captura de Flávio.

Ademais, conduziram Catarina até a Delegacia de Polícia e lavraram contra ela termo circunstanciado de ocorrência pela prática do crime de favorecimento pessoal, infração penal tipificada no art. 348 do Código Penal. Ela assumiu o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal, pelo que não houve prisão em flagrante, tampouco arbitramento de fiança.

Logo que deixou a Delegacia, Catarina procurou a Defensoria Pública. Você é o defensor público que a atendeu. Nessa condição, redija a medida processual que melhor atenda aos interesses da assistida. Não crie fatos novos e não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula. Consulte apenas a lei sem comentários (“lei seca”).

Boa prática!

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 24.2021

(EMAGIS) Em relação aos concursos públicos, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o STJ, em prova dissertativa de concurso público a motivação do ato avaliativo do candidato, constante do espelho de prova, deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à divulgação do resultado, sob pena de nulidade.

II. Os candidatos em concurso público têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física quando a ausência estiver comprovadamente justificada em circunstâncias pessoais de caráter fisiológico ou de força maior.

III. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos serviços públicos, analise as seguintes proposições.

I. Segundo o STF, é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.

II. Desde que haja pedido explícito nesse sentido, a ação possessória pode ser convertida em indenizatória (desapropriação indireta) a fim de assegurar tutela alternativa equivalente ao particular, quando a invasão coletiva consolidada inviabilizar o cumprimento do mandado reintegratório pelo município.

III. De acordo com o STJ, a obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia e de água possui natureza real, vinculando-se, pois, ao imóvel respectivo.

Há erro:

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao domínio público, considera-se

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos, julgue os itens abaixo.

I. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, nos termos de lei complementar.

II. É inconstitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública.

III. O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual com a seguinte redação: “O Governador e o Vice-Governador não poderão ausentar-se do Estado por mais de 15 (quinze dias) consecutivos, e do País em qualquer tempo, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do cargo.”

As assertivas que seguem têm relação com a temática versada na hipotética norma, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

(EMAGIS) A respeito da competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local (CF, artigo 30, I), avalie as assertivas que seguem.

I. Lei municipal que estabeleça tempo máximo de espera em fila de supermercado local é inconstitucional.

II. Lei municipal que estabeleça tempo máximo de espera em fila de agência bancária local é constitucional.

III. Lei municipal que estabeleça tempo máximo de espera em fila de estabelecimentos comerciais locais é constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 35/2001, dando nova redação ao §3º do artigo 53 da Constituição Federal, instituiu causa de suspensão da ação penal contra parlamentares federais.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à ação rescisória, aquilate as assertivas abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo incompetente, absoluta ou relativamente.

II. A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

III. Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, estão sujeitos a ação rescisória.

(EMAGIS) A propósito da fraude à execução na disciplina do CPC e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a alienação do bem se dê após iniciada a execução, é absoluta a presunção de má-fé do terceiro adquirente.

II. A prévia existência de registro de constrição na matrícula do bem alienado não afasta do credor o ônus da prova da má-fé do terceiro adquirente.

III. O CPC/2015, embora preveja fraude à execução quando houver prévio registro da constrição judicial sobre o bem alienado, não mais prevê a fraude apenas pela existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a aplicação intertemporal do Código Civil de 2002 e também de leis que repercutam em contratos. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do empregador por dano decorrente de acidente do trabalho, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora do casamento, julgue os seguintes itens.

I. O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz, desde que manifestada em ação própria, denominada ação declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico é irrevogável.

II. De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário de paternidade por meio do testamento é revogável pelo testador, por constituir ato de última vontade, mutável a qualquer tempo antes do falecimento do testador.

III. O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste. Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem se o filho deixar descendentes.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina legislativa de atividades empresariais e econômicas.

I. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

II. Lei municipal que fixa distância mínima para a instalação de novos postos de combustíveis, ainda que por motivo de segurança, ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.

III. É formalmente inconstitucional lei estadual regulamentadoras do licenciamento de motocicletas para transporte de passageiro (“Mototáxi”).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a atividade empresarial exercida pelo motorista particular de transporte de passageiros contratados através de aplicativos. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere que José, devedor de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, aliene o único imóvel havido em sua propriedade a João, que, desconhecedor da aludida condição de devedor tributário de José, adquiriu o imóvel por preço justo e de boa-fé, não mais restando no patrimônio de José bens suficientes à cobertura da mencionada dívida tributária. Tenha presente que contra José inexista qualquer execução fiscal ajuizada.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Por força da Súmula 375 do STJ, a alienação em questão não pode ser concebida como fraude à execução também pela ausência de má-fé de João.

II. Para que o Fisco restasse dispensado da prova de má-fé de João, a fim de manter o imóvel de José como garantia de seu crédito tributário, seria necessária a existência de constrição sobre o imóvel previamente à alienação.

III. Por força da LC 118/2005, que alterou o CTN, a fraude à execução em questão somente poderia ser reconhecida se previamente tivesse sido ajuizada execução fiscal contra José.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. A pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito afasta a incidência de multa moratória.

II. Não é confiscatória a multa moratória no valor de 20% do crédito objeto de pagamento com atraso.

III. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no CTN ou em lei tributária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, por força de Convênio com o Ministério do Turismo, Estado-membro receba recursos federais, vindo, posteriormente, o Ministério cedente dos recursos, a constatar não ter havido a aplicação devida dos recursos pelo Estado e, com base nisso, promovendo inscrição deste no SIAFI. Tenha presente que, por força de eleições, novo Governador assuma o Estado-membro e depare-se com – por força da aludida inscrição no SIAFI – a impossibilidade de receber novas transferências voluntárias da União, em prejuízo da coletividade regional, que passa a se ver privada de recursos que possibilitariam a implementação de políticas públicas.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem, marcando a CORRETA.

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta:

I. Segundo entendimento consolidado do TST, as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Entretanto, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

II. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. No caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a livre estipulação aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A da CLT (prevalência do negociado sobre o legislado), com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos.

III. A transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT (empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência) não exige comprovação da necessidade do serviço, uma vez que, nestes casos, entende-se que há anuência tácita do empregado.

IV. Consoante entendimento consolidado do TST, o empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

V. Entende o TST que o retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada se insere nas vedações do art. 468 da CLT em razão da aplicação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva.

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

II. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, as nulidades relativas não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las até o momento do recurso para a instância superior.

III. A nulidade relativa não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato e nem quando arguida por quem lhe tiver dado causa.

IV. O juiz ou tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

V. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

(EMAGIS) O artigo 1º, §3º, IV, da Lei 13.301/2016 (Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika), dispõe que “são ainda medidas fundamentais para a contenção das doenças causadas pelos vírus (...): IV - permissão da incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves mediante aprovação das autoridades sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida.”

A respeito da compatibilidade do dispositivo supra com as regras constitucionais de proteção da saúde e do meio ambiente, tendo presente interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/SP – 2017) Assinale a alternativa correta, com relação à assistência judiciária.

(DPE/AM – FCC – 2018) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e/ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Guilherme, à época com 19 anos de idade, foi denunciado como incurso no delito de receptação simples (pena de 1 a 4 anos de reclusão) porque, no dia 30 de setembro de 2010, teria adquirido e estaria conduzindo um veículo, sabendo se tratar de produto de crime. Recebida a denúncia em 15 de novembro de 2010, foi determinada a citação do réu. Não tendo o réu sido localizado e nem constituído advogado, o Juiz proferiu decisão, em 15 de março de 2011, determinando a suspensão do processo e do prazo prescricional. Em 10 de julho de 2017, Guilherme foi preso novamente e foi citado por este feito, tendo sido revogada a suspensão do processo. Realizada audiência, foi proferida sentença, publicada em 14 de abril de 2019, condenando Guilherme nos termos da denúncia à pena mínima cominada ao delito. A sentença transitou em julgado para a acusação, tendo o réu interposto recurso. De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão punitiva retroativa ocorreu em:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as imunidades formais e materiais em matéria penal e processual penal aplicáveis aos vereadores, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2019) De acordo com a Lei n° 11.343/2006 e com a sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta:

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – 2019) A respeito da carta testemunhável, assinale a assertiva correta:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Assinale a assertiva certa:

(EMAGIS) A cerca do processo civil coletivo, da legislação correlata e da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Considerando o direito à convivência familiar e comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA à luz do entendimento do STJ:

Objetivas DPF - Rodada 23.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina criminológica da seletividade penal, tomada na acepção desenvolvida pelo professor Edwin H. Sutherland. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das inviolabilidades e imunidades aplicáveis na instância penal aos deputados estaduais, avalie as assertivas que seguem.

I. São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. Recebida a denúncia contra o Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal competente dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de

(EMAGIS) A respeito da denominada incoercibilidade penal relativa ou inarrestabilidade dos parlamentares, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem referem-se à instauração de ação penal contra Chefes do Poder Executivo, devendo ser avaliadas em consonância com as respectivas imunidades constitucionais formais ao processo, também à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘reserva de Administração’, à luz da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo a doutrina, de um espaço autônomo de exercício da função administrativa, normativa e concretizadora da tutela dos direitos, infenso à sub-rogação legislativa e jurisdicional, à vista do princípio da separação de poderes.

II. A vigilância e o registro sanitário de medicamentos não se enquadram no âmbito doutrinário da definição de ‘reserva de Administração’.

III. Seria incompatível com a ‘reserva de Administração’, e por isso inconstitucional, lei que autorizasse aplicação de vacinas contra a Covid-19 sem prévio registro sanitário da vacina pela ANVISA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, e não no prazo legal correspondente à usucapião extraordinária.

II. Alteração legislativa superveniente ao Decreto-Lei 25/1937 extinguiu o direito de preferência, ao Poder Público, na alienação judicial dos bens tombados.

III. Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos juros compensatórios.

Estão corretos somente os itens:

(PGR – Procurador da República – 2017) Suponha que o órgão incumbido da previdência social teimasse em entender que a mulher desempregada, mas ainda em período de graça, não tem direito ao salário-maternidade. O poder judiciário, no entanto, já teria reconhecido esse direito, o que teria suscitado a edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação tanto com a repartição de competências administrativas entre entes federados quanto com o serviço público de saúde.

I. O princípio da subsidiariedade, no campo federativo da repartição de competências entre os entes federados, significa que somente na hipótese de o nível de agrupamento superior não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento inferior, mais individual.

II. A ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, não sendo a mora do registro pela agência requisito a ser imposto pelo juízo para atendimento da demanda judicial.

III. Em nome da tese da solidariedade dos entes federados em demandas prestacionais de saúde, mesmo em se tratando de pedido de medicamento não registrado na ANVISA, pode a pessoa optar entre incluir ou não a União no pólo passivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Obrigações, julgue os itens abaixo.

I. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil ("Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.").

II. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

III. A renúncia à solidariedade em relação a um dos co-devedores aproveitará aos demais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os direitos autorais, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e também com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

II. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

III. Direito autoral é matéria de Direito Civil, estando sujeito à disciplina legislativa privativa pela União, não podendo lei estadual, por exemplo, estabelecer hipótese de gratuidade de execução de obra musical não prevista em lei federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a aplicação do CPC, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. A verificac?a?o da violac?a?o a? boa-fe? objetiva prescinde da comprovac?a?o do animus do sujeito processual.

II. As disposic?o?es do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente a?s Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que na?o sejam incompati?veis com as regras e princi?pios dessas Leis.

III. A ause?ncia de resposta ao recurso pela parte contra?ria afasta a imposição dos chamados “honorários recursais”.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a aplicação de regras de contagem de prazos e de recursos dispostas no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na

(EMAGIS) A respeito da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto 7.030/2009), especialmente de sua disciplina para a Interpretação dos Tratados, avalie as assertivas que seguem.

I. Consagra o princípio da interpretação evolutiva dos tratados.

II. Determina que seja levada em consideração, na interpretação do tratado, além de seu contexto, qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação.

III. Impõe que, na interpretação dos tratados, não seja atribuída força hermenêutica ao seu preâmbulo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PC/SP – VUNESP – 2018) Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que

(EMAGIS) Com relação ao tempo de serviço especial no regime da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, julgue os itens abaixo à luz da jurisprudência firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais.

I. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado não é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

II. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da prestação do serviço, em respeito ao “tempus regit actum”.

III. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 20-B, §3º, II, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.606/2018, permitiu à União promover a denominada averbação pré-executória da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do contribuinte devedor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação, em matéria de IRPJ e CSLL, com os prejuízos fiscais e a possibilidade de sua utilização para dedução na base de cálculo dos tributos em exercícios futuros.

Marque, em consonância com a jurisprudência do STF, a assertiva CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 23.2021

(EMAGIS) A respeito da prática de ato infracional por criança ou adolescente, sua disciplina pelo ECA e a interpretação do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação de regras de contagem de prazos e de recursos dispostas no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a respeito dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da denominada incoercibilidade penal relativa ou inarrestabilidade dos parlamentares, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar:

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

(DPE/SP – Defensor Público – 2019 – FCC) Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito das restingas e manguezais na disciplina do Código Florestal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das demandas prestacionais na área da saúde, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF mantém sua jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

II. A responsabilidade solidária dos entes da Federação, segundo a doutrina que prevaleceu nas Jornadas de Direito da Saúde (CNJ), não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.

III. O STF admite que, ainda que presente a responsabilidade solidária dos entes federados, caso ente diverso do originariamente responsável, segundo as regras administrativas de repartição de competência, assuma o ônus financeiro da prestação imposta judicialmente, o próprio juízo determine seja ele ressarcido pelo indigitado ente originariamente responsável.

Estão corretas as seguintes assertivas: