Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 48.2021

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 48.2021

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 48.2021

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 48.2021

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 48.2021

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 48.2021 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 48.2021 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 48.2021 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 48.2021 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 48.2021 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 48.2021

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 48.2021

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 48.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 47.2021

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 47.2021

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 47.2021

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 47.2021

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 47.2021

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 47.2021

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 47.2021 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 47.2021 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 47.2021 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 47.2021 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 47.2021 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 47.2021

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 47.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 47.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 47.2021

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 48.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação da lei no tempo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos juros de mora em ações de responsabilidade civil, especialmente seu termo inicial, avalie, em consonância com a jurisprudência do STJ, as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação do réu.

II. Tratando-se de indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do arbitramento da indenização pelo juiz.

III. A Súmula 54 do STJ, que define o termo inicial dos juros de mora para os casos de responsabilidade civil extracontratual, não se aplica se o pedido de indenização for por danos morais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, tendo havido a separação do casal, permaneça o imóvel comum na posse exclusiva de um dos consortes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos atos das partes, à vista do regime instituído pelo CPC/2015, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

II. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

III. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa de até um salário-mínimo.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a técnica do julgamento antecipado parcial de mérito na disciplina do CPC/2015.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a audiência de instrução e julgamento, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz exerce o poder de polícia na audiência, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente e registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados na assentada.

II. A audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 15 (quinze) minutos do horário marcado.

III. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ‘Labeling Approach Theory’.

I. Sustenta que crime e criminalidade não é algo inerente a fatos ou sujeitos, mas uma “etiqueta” atribuída a certos indivíduos que a sociedade entende como delinquentes.

II. Sustenta haver espécie de ‘efeito criminógeno’ da pena.

III. Compreende o controle social feito pelo Direito Penal como altamente discriminatório e seletivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/PI – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) Assinale a opção que indica a teoria sobre a relação de causalidade penal, que define causa como uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, sendo um antecedente invariável e incondicionado de algum fenômeno, sem distinção entre causa e condição.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No que se refere ao crime de roubo,

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2021) Sebastião, contratado por Horácio, arrancou mudas de árvores nativas que haviam sido plantadas por servidores do Município em logradouro público próximo à residência do segundo. Flagrados por policiais militares e conduzidos à Delegacia de Polícia, foi lavrado termo circunstanciado da ocorrência. Posteriormente, não aceitas as propostas de aplicação de medidas de justiça consensual pelos agentes, ambos foram denunciados pelo Ministério Público por infração ao artigo 49, caput, da Lei nº 9.605/1998

“Art. 49 - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”.

Durante a instrução processual, porém, restou comprovado que Sebastião, pessoa simples e analfabeta, desconhecia que sua conduta fosse contrária à ordem jurídica, tendo inclusive afirmado, em seu interrogatório, que, se soubesse, jamais teria destruído as plantas. Em sendo assim, Sebastião incorreu em

(EMAGIS) Sobre os crimes materiais tributários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(DPE/RR – Defensor Público – FCC – 2021) Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, os apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, poderão progredir de regime prisional quando tiverem cumprido ao menos

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Os direitos sociais estabelecidos no art. 6° da Constituição Federal consistem em prestações positivas do Estado interligadas à concretização da igualdade. À luz do citado artigo, considere:

I. O direito à moradia não é necessariamente direito à casa própria, na medida em que não se confunde com o direito de propriedade.

II. O direito ao trabalho é um direito subjetivo a um trabalho remunerado na iniciativa privada ou disponibilizado pelo Poder Público.

III. O direito ao lazer relaciona-se com a qualidade de vida, meio ambiente sadio e equilibrado, descanso e ociosidade repousante.

IV. O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos serviços de educação. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Pretendendo regulamentar o teto remuneratório constitucional no âmbito do Poder Judiciário Estadual, assim dispõe o artigo 2º da Resolução CNJ 13/2006: “Art. 2º. Nos órgãos do Poder Judiciário dos Estados, o teto remuneratório constitucional é o valor do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, que não pode exceder a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação do STF a respeito do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal é de que, embora imponha como teto remuneratório no âmbito do Poder Judiciário Estadual o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, tal teto não se aplica aos membros da magistratura estadual.

II. O STF declarou constitucional o dispositivo infralegal em questão, especialmente em decorrência das alterações introduzidas na Constituição Federal pela EC 41/2003 e pela EC 47/2005.

III. Para o STF, a faculdade concedida pela EC 47/2005 aos Estados-membros e Distrito Federal de fixarem, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como teto remuneratório único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça não se aplica aos membros da magistratura estadual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Examine as seguintes assertivas acerca das prerrogativas e vedações parlamentares:

I. Em tema de responsabilização civil de parlamentar, na hipótese de as declarações ofensivas à honra da pessoa terem sido assacadas no recinto da Casa Legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, já decidiu o Supremo Tribunal Federal pelo reconhecimento da natureza absoluta da imunidade material.

II. Mesmo antes da Emenda Constitucional nº 35/2001, que alterou a redação do artigo 53, caput, da Constituição de 1988, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconhecia que a regra imunizante abrangia a exclusão de ilicitude do tipo penal e vedava a responsabilização civil do parlamentar por ato que, nessa exclusiva condição, tivesse praticado.

III. O princípio da unidade de legislatura reveste-se de efeito preclusivo em tema de cassação de mandato eletivo, representando obstáculo constitucional a que as Casas Legislativas venham, por fatos anteriores à legislatura em curso, a instaurar procedimento de caráter político-administrativo, destinado a viabilizar a decretação da perda do mandato.

IV. As incompatibilidades dos parlamentares podem ser classificadas em funcionais, contratuais, políticas e temporais.

Assinale a alternativa CORRETA:

(MPE/CE - Promotor de Justiça – CESPE/CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, a partir da escolha de candidato em convenção partidária, o pedido do exercício do direito de resposta à justiça eleitoral em caso de ofensa pode ser realizado apenas por

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante à sociedade limitada, a legislação vigente estabelece:

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o Direito Empresarial. Após examiná-los, aponte a alternativa apropriada.

I. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

III. A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.

(EMAGIS) Sobre as imunidades tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. A respectiva disciplina, em seus aspectos substanciais, assim como aquela referente à regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar, sujeita-se à reserva de lei complementar.

II. Embora o Código Tributário Nacional seja lei ordinária (Lei 5.172/1966), seu artigo 14, que dispõe sobre os requisitos a serem observados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, para fruição de imunidade tributária, foi recepcionado como lei complementar.

III. Dentre os requisitos dispostos no CTN para que as instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, gozem de imunidade tributária, está não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere pretensão de empresa operadora de telefonia móvel, relativamente aos aparelhos celulares adquiridos para integrarem ativo permanente da sociedade empresária e cedidos em comodato a clientes, de creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS incidente na operação de entrada dos tais aparelhos em seu ativo.

A propósito, e considerando a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As Leis 10.637/02 e 10.833/03 instituíram o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, respectivamente. Ao fazê-lo, operaram, de um lado, a majoração da alíquota de 0,65% para 3% e de 3% para 7,6%, respectivamente (art. 2º), e concederam, de outro, benefícios fiscais na forma de créditos que resultariam na redução da carga tributária das empresas (art. 3º). São exemplos dos benefícios fiscais concedidos os descontos decorrentes da aplicação das alíquotas vigentes quando do sistema cumulativo sobre o estoque de abertura de bens existentes em 1º de dezembro de 2002 para o PIS e em 01 de fevereiro de 2004 para a COFINS, consoante arts. 11 da Lei 10.637/02 e 12 da Lei 10.833/03.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, a apuração do crédito relativo aos bens havidos em estoque através de alíquotas menores (0,65% - PIS e 3,0% - COFINS), em contraposição às alíquotas maiores (1,65% de PIS e 7,6% de COFINS) aplicáveis ao débito (receita ou faturamento) no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, representam frontal violação ao princípio da isonomia, ante o tratamento diferenciado de duas situações de idênticos efeitos

II. O STF considerou inconstitucional a concepção das Leis 10.637/02 e 10.833/03 como presumido do crédito de COFINS e PIS do contribuinte sobre o estoque de abertura.

III. Para o STF, em relação às contribuições ao PIS/COFINS, viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo ainda que tais despesas tenham ocorrido em momento anterior ao ingresso do contribuinte no sistema não-cumulativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com parcelamento do solo urbano através de loteamentos composto de lotes particulares fechados, tratando da economia interna desses espaços e dos requisitos urbanísticos mínimos que eles deverão conter.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, analise as seguintes assertivas.

I. O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no STJ nas ações de improbidade administrativa, reservando- se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.

II. De acordo com o STJ, a decretação de indisponibilidade depende da individualização dos bens pela parte autora da ação de improbidade administrativa.

III. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita a reexame necessário.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado Direito Administrativo Sancionador, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Relativamente às alterações promovidas pela Lei 13.846/19 no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), avalie as proposições abaixo.

I. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente.

II. A comprovação de união estável e de dependência econômica não exige início de prova material.

III. Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/SC – FCC – 2021) Se determinado direito for violado por ação imputável diretamente a um Estado-Parte do Protocolo de San Salvador, essa situação pode dar lugar à aplicação do sistema de petições individuais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mediante participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme previsão expressa do Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. Trata-se do Direito à

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O direito a um padrão de vida adequado está expressamente previsto

Senten�a Estadual - Rodada 48.2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante legal atuante no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, propõe a presente ação penal em desfavor de ABEL, BRAGA, CAIO, DALILA e ESTELA, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

ABEL: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V e VI, todos da Lei 11.343/06, art. 244-B da Lei 8.069/90, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

BRAGA: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V e VI, todos da Lei 11.343/06, art. 244-B da Lei 8.069/90 e art. 2º da Lei 12.850/2013, art. 14 da Lei 10.826/03, e art. 180 do Código Penal, tudo em concurso material;

CAIO: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V, todos da Lei 11.343/06, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

DALILA: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V, todos da Lei 11.343/06, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

ESTELA: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V, todos da Lei 11.343/06, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material.

Narra a denúncia que os corréus se associaram, até 30/07/2020, de forma livre, organizada e consciente, com unidade de desígnios, e sob o comando de ABEL para o fim de praticar, reiteradamente, a remessa, aquisição, venda, oferta e/ou transporte de drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização.

A inicial indica que ABEL liderava a Organização Criminosa - ORCRIM e adquiria entorpecente de um indivíduo não identificado, a quem chamava de “CANAL”. Os demais membros, ocupantes de posição hierarquicamente inferior na organização criminosa, tinham suas funções delimitadas.

Nessa logística, CAIO, nascido em 01/01/2004, era responsável por receber, por ordem de ABEL, a droga de “CANAL” e acondicioná-la em blocos de um quilograma. Após devidamente embalada a droga, também por ordem de ABEL, CAIO a repassava para BRAGA, nascido em 04/04/1995, que era responsável pelo transporte da droga do Estado do Maranhão, grande produtor de maconha, para o Estado de São Paulo, no qual, no Município de Ribeirão Preto, tinha DALILA, nascida em 01/03/2003 como receptora e distribuidora da droga para pequenas “bocas de fumo” no município. Além disso, ESTELA, nascida em 01/03/1995, também residente em Ribeirão Preto, era quem realizava, via conta bancária pessoal, a movimentação financeira da organização criminosa, sendo responsável por repassar os pagamentos, que eram realizados, a ABEL.

Os autos comprovam que apenas ABEL e BRAGA tinham conhecimento da atuação de CAIO na atividade criminosa.

De acordo com a narrativa do Parquet, em 30/07/2020, BRAGA foi preso em Ribeirão Preto/SP, transportando 150 quilos de maconha, cannabis sativa, a qual teria sido objeto de negociação entre ABEL e “CANAL”.

A droga, comprovadamente oriunda e produzida no Maranhão, onde ABEL é domiciliado, era destinada a DALILA.

A prisão somente foi possível em razão de diversas diligências prévias realizadas pelas autoridades policiais, associadas a interceptações telefônicas, autorizadas, desde 15/02/2020, pelo magistrado competente da Comarca do Município de Ribeirão Preto.

Relata a peça inicial que BRAGA, no ato da prisão em flagrante, portava uma Pistola.40 S&W, sem registro regular ou mesmo autorização para porte. Além disso, o veículo em que era transportada a droga havia sido objeto de roubo em outro estado da federação. Foram apreendidos, ainda, um aparelho celular e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em espécie. Tais fatos foram todos comprovados no decorrer da instrução.

A espécie e a quantidade da droga apreendida foram atestadas por laudo pericial toxicológico, juntado devidamente aos autos e submetido ao contraditório e à ampla defesa.

O Ministério Público aponta diálogos travados entre DALILA e ESTELA como característicos da atividade de comercialização de drogas entorpecentes proibidas, como um encontro marcado, para 03/03/2020, com BRAGA, para tratar de um carregamento de entorpecentes. Além disso, conversas entre ABEL e “CANAL”, em mais de 20 oportunidades no período das escutas telefônicas, indicam intensa tratativa para a efetivação do tráfico de maconha. Há, ainda, diversos diálogos de ESTELA com interlocutores não identificados, mas também relativas ao comércio de entorpecentes, especialmente voltadas para a cobrança de valores da droga repassada por DALILA.

Também em 30/07/2020, foi efetivada, a partir de pedido da autoridade policial, prisão preventiva de todos os demais réus, estando todos reclusos preventivamente até o presente momento.

Denúncia ofertada, acompanhada dos autos do inquérito correspondente, e com pedido de perícia de dados no aparelho telefônico apreendido com BRAGA quando de sua prisão. O pedido foi deferido e os denunciados foram notificados.

Os réus ofereceram resposta à acusação, apontando, salvo quanto a BRAGA que confessou exclusivamente o transporte da droga, na função de mula, a absoluta inocência de todos os réus.

A denúncia foi recebida em 10/01/2021.

Os réus apresentaram defesa, na qual reiteram os termos da resposta à acusação.

Em 08/04/2021, realizou-se audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas de defesa, todas elas simplesmente abonatórias, e realizados os interrogatórios dos corréus, tendo BRAGA confessado, unicamente, ter transportado a droga do Estado do Maranhão para o município de Ribeirão Preto/SP, sem, contudo, indicar de quem seria a droga e para quem seria enviada, negando, ainda, a prática de todos os demais delitos (destacou que desconhecia a origem da arma; sobre o veículo, relata que apenas fazia o transporte, mas que não era de sua propriedade e nem sabia que o mesmo havia sido objeto de delito antecedente).

Juntado aos autos laudo pericial do telefone apreendido com BRAGA e que retrata inúmeros diálogos em aplicativo de conversas, no período de 15/02/2020 a 29/07/2020, entre os denunciados, tratando sempre da compra e venda de drogas, com a descrição de, ao menos, três carregamentos vindos do Estado do Maranhão para o Município de Ribeirão Preto/SP, sempre com entrega a DALILA. As mensagens descrevem exatamente a estrutura hierárquica apontada pelo Ministério Público na inicial acusatória.

O Ministério Público Estadual ofereceu alegações finais, nas quais sustentou restar comprovada a materialidade e autoria delitiva dos crimes imputados na denúncia.

A defesa dos réus apresentou suas alegações finais, sustentando, além do pedido de absolvição, especificamente, o seguinte: a) que a acusação é genérica e carece de justa causa; b) que há incompetência do Juízo da Comarca de Ribeirão Preto, já que, como o suposto chefe (ABEL) da suposta organização criminosa reside em São Luís/MA, de onde, na visão da acusação, vem a droga, lá é que deve tramitar o feito; c) que inexistem provas hábeis a condenar os denunciados, tendo a acusação se sustentado em interceptações telefônicas que não foram devidamente submetidas a tradução por tradutor juramentado (ABEL é colombiano e desenvolve sua fala no que se denominou de “portunhol”), nem mesmo por perícia de voz, que foi requerida e indeferida por parte do magistrado; d) que há nulidade, pois não foram juntados aos autos a transcrição integral das interceptações telefônicas; e) que, à exceção do réu BRAGA, não há materialidade para o tráfico, pois os demais réus não foram presos no poder de qualquer entorpecente; f) que, para o delito de associação para o tráfico, não houve estabilidade e permanência, assim como não estão satisfeitos os requisitos para a caracterização de organização criminosa; g) que não há possibilidade de condenação simultânea pelo delito de associação criminosa e organização criminosa; h) que não há possibilidade de punição simultânea por corrupção de menores e a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas; i) que, havendo condenação, seja reconhecido o tráfico privilegiado; j) que seja assegurado aos réus o direito de recorrer em liberdade.

Por fim, constatou-se que que ESTELA faleceu de COVID-19, no sistema penitenciário, logo após a apresentação das alegações finais pelas partes. O MM Juiz, após a juntada da certidão de óbito da acusada, abriu vistas ao Representante do Ministério Público, o qual requereu o cumprimento do disposto na legislação quanto ao falecimento da ré e o prosseguimento do feito em relação ao demais agentes.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça de São Paulo, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.