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(EMAGIS) A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, analise as seguintes proposições.

I. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

II. Empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, podendo ser demitidos imotivadamente.

III. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Por outro lado, é obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do que preceitua o Código de Processo Civil (CPC), para vocalização dos interesses da categoria.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito da cláusula constitucional segundo a qual “são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos” (CF, artigo 5º, LVI) e também sobre a denominada ‘clausula constitucional de reserva de jurisdição’, avalie as assertivas que seguem.

I. A chamada ‘independent source doctrine’ é oriunda da jurisprudência norte-americana e rechaçada pelo STF, que não admite semelhante mitigação da garantia constitucional da vedação de provas ilícitas.

II. A doutrina clássica sustenta que a Constituição, ao estabelecer a inadmissibilidade das ‘provas obtidas por meios ilícitos’, trata das provas obtidas com violação do direito material.

III. A cláusula de reserva de jurisdição incide, por exemplo, sobre a busca domiciliar, a interceptação telefônica e a decretação da prisão (ressalvada a hipótese de flagrância), regrando que, nas matérias em que incide, assiste ao Poder Judiciário, não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/PR – Promotor de Justiça – 2019) Sobre a intervenção é incorreto afirmar:

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Segundo o STF, o teto remuneratório do funcionalismo público não era aplicável aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista antes da EC/1998.

II. Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.

III. A prorrogação indevida no contrato de servidor temporário transmuda esse vínculo originalmente de natureza administrativa num vínculo trabalhista, a atrair a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar eventual discussão ao redor de tal liame contratual.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação aos concursos públicos, avalie as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.

I. Nos concursos públicos para as Forças Armadas, admite o STF que a definição dos limites etários – desde que arrimados no princípio da proporcionalidade e consentâneos com as atribuições do respectivo cargo público - seja trazida por ato regulamentar, haja vista a delegação legal expressamente prevista na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares).

II. Segundo o STF, enquanto não concluído e homologado concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.

III. Havendo previsão legal para a exigência de exame psicotécnico em relação a determinada carreira, admite-se a sua realização ainda que à míngua de expressa previsão no edital do concurso público.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2ª aplicação – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria especial de servidor público efetivo (sujeito ao RPPS) portador de deficiência permanente, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modalidade de aposentadoria especial do servidor público revogada pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), que apenas manteve a aposentadoria especial no RPPS para os casos de sujeição a agentes nocivos à saúde.

II. Para o STF, no período anterior à vigência da LC 142/2013, que disciplina a aposentadoria em questão no RGPS, em favor dos servidores públicos efetivos deve ela ser disciplinada pelo artigo 57 da Lei 8.213/1991.

III. Para o STF, a LC 142/2013, que disciplina a aposentadoria em questão no RGPS, aplica-se aos servidores públicos efetivos apenas no período posterior a sua vigência e anterior à vigência da EC 103/2019.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das pessoas jurídicas de direito privado, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a vigência da Lei 12.441/2011, o Código Civil passa a catalogar expressamente como pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada.

II. O STF admite que fundações, ainda que instituídas pelo Poder Público, sejam qualificadas como pessoas jurídicas de direito privado.

III. Organizações religiosas, partidos políticos e empresas estatais são exemplos de pessoas jurídicas de direito privado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil, impõe a responsabilidade civil objetiva àqueles que desenvolvam atividade de risco.

A propósito, tendo presente o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Eduardo ajuizou ação de inventário e partilha dos bens deixados por seu irmão Pedro, tendo sido igualmente indicados como herdeiros na ação Maria e João, também irmãos do falecido. Em virtude de consenso entre as partes, sobreveio a sentença, transitada em julgado, por meio da qual foi homologada a partilha dos bens deixados por Pedro e atribuídos aos irmãos herdeiros os devidos quinhões. O formal de partilha, porém, não foi prontamente expedido e, nesse ínterim, sobreveio petição de Joana, noticiando ser convivente do falecido e pleiteando a sua habilitação, a sua nomeação como inventariante e o prosseguimento do inventário, com a elaboração de nova partilha, reconhecendo-se sua condição de meeira e herdeira dos bens adquiridos onerosamente na constância da união.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que ‘Joãozinho Jogatina’ ajuíze contra o ‘Google’ ação judicial com pedido de obrigação de fazer consistente na exclusão por este provedor de pesquisa virtual da vinculação do nome de Joãozinho Jogatina com as expressões ‘Bicheiro’ e ‘Contraventor’ quando lançado seu nome no mencionado serviço virtual de busca.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Panificadora Serve Bem ajuizou ação cautelar em face de Facebook do Brasil Ltda, aduzindo que uma página anônima criada dentro da rede social da requerida, denominada "BC da Mentira", divulgou um vídeo em que um homem, anonimamente, afirma ter comprado um lanche na padaria da requerente, o qual estaria contaminado por larvas, apesar de, em verdade, a refeição mostrada no filme jamais ter sido adquirida no estabelecimento, muito menos produzida pela requerente. Afirmou que, após a publicação, com grande compartilhamento nas redes sociais, recebeu a fiscalização da Vigilância Sanitária e teve, aproximadamente, 2/3 dos contratos de fornecimentos rompidos, sofrendo um grande impacto financeiro, o que a levou a requerer a concessão de liminar para determinar que a ré suspendesse imediatamente a veiculação do vídeo, armazenasse os registros de conexão da página "BC da Mentira" e fornecesse todos os elementos suficientes à identificação do responsável, tais como IP, endereço, nome e todas as informações que foram disponibilizadas por aquele que as divulgou, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Após identificar que um ex-funcionário também teria compartilhado o conteúdo do vídeo difamador, a autora emendou a inicial requerendo a indisponibilidade do novo vídeo compartilhado (apontando a URL), bem como o fornecimento dos IPs de todos os usuários que compartilharam a postagem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem dizem respeito às nulidades dos atos processuais, devendo ser avaliadas em consonância com a teoria geral do processo e também com o CPC/2015.

I. As nulidades dos atos processuais não operam, em regra, ex lege, dependendo de decisão judicial que as pronuncie.

II. Nosso modelo acolhe o ‘sistema de legalidade das formas’.

III. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais e os honorários advocatícios, considerada a aplicação do novo CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. Na?o cabe majorac?a?o de honora?rios advocati?cios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisa?o interlocuto?ria que tenha fixado honora?rios na origem, respeitados os limites estabelecidos no CPC.

II. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão devidas pela parte autora.

III. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Estão corretos somente os itens:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2ª aplicação – 2019) O termo de compromisso de ajustamento de conduta, celebrado pelo Ministério Público, tem eficácia de título executivo extrajudicial, sujeitando-se, portanto, ao processo de execução para a satisfação de sua obrigação. Diante disso, considerando as disposições pertinentes no estatuto processual civil, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a defesa coletiva dos direitos em juízo, de acordo com o entendimento consolidado, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) A respeito do erro de tipo, assinale a alternativa correta:

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das imunidades penais e processuais penais dos congressistas e sua interpretação pelo STF.

I. Considerada a inviolabilidade penal das dependências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, diligência autorizada pelo STF de coleta de dados telemáticos em Gabinetes de parlamentares apenas podem ser cumpridas mediante prévia autorização da Mesa Diretora correlata.

II. Considerada a inviolabilidade das dependências das Casas Legislativas federais, é nula diligência de busca e apreensão nelas efetuadas por ordem de juízo de primeira instância, ainda que não investigado agente com prerrogativa de foro, já que a quebra da aludida inviolabilidade espacial exige prévia decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Tratando-se de mecanismo de freio e contrapeso derivado implicitamente da Constituição da República, reconhece-se a denominada inviolabilidade penal espacial da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que, à semelhança das embaixadas, não podem ser alvo de diligências penais sem prévia aquiescência dos respectivos Presidentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável assim é definido no artigo 218-B do Código Penal:

“Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
(...)
§ 2° Incorre nas mesmas penas:
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;”

Relativamente à configuração da forma disposta no precitado inciso I do §2º (“quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a nulidade de provas decorrentes de inobservância pelo juízo de primeira instância da Teoria do Juízo Aparente e devem ser avaliadas em consonância com a visão do STF.

I. A nulidade abrange apenas as provas submetidas a reserva de jurisdição.

II. Tratando-se de prova decorrente de interceptação telefônica, mantém-se válida sua parte afeta apenas aos agentes contidos no âmbito da competência do juízo de primeira instância.

III. Tratando-se de busca e apreensão, podem se conservar válidas provas que se restrinjam aos agentes contidos no âmbito da competência do juízo de primeira instância.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da suspensão condicional do processo.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência originária do STF para o processo e julgamento criminal de agentes que tenham prerrogativa de foro perante a Corte.

I. Tal competência originária abrange também a supervisão de investigação criminal, de forma que atos investigatórios praticados sem a supervisão do STF podem ser nulos.

II. Para a atração da competência do STF, é insuficiente a possibilidade abstrata de envolvimento de parlamentares, bem como simples menções a nomes de congressistas, atraindo, porém, a competência do STF situação na qual a diligência requerida judicialmente visa a confirmação de hipótese investigatória de envolvimento de parlamentares federais.

III. Admite-se que, no âmbito eleitoral, seja aplicada à primeira instância lógica similar aos casos de competência penal originária do STF, isto é, condicionar a instauração de inquérito policial eleitoral a prévia autorização do Poder Judiciário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

(MP/CE – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2020) Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,

(MPF – Procurador da República – 2017) A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN:

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 19/1998 introduziu na Constituição Federal diversos dispositivos disciplinadores da remuneração no serviço público com a finalidade de promover melhor controle da despesa pública.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a efetiva implementação pelo Estado de direitos econômicos e sociais. Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, assinale a alternativa incorreta:

(PC/PA – AOPC – 2021) Principalmente a partir da segunda metade do Século XX, as relações internacionais entre os países geraram inúmeros tratados protetivos e afirmativos dos Direitos Humanos. Referido sistema estabelece um perene diálogo entre os tratados e entre os tratados e os ordenamentos jurídicos internos dos países signatários. Acerca da interpretação e da aplicação dos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (‘Regras de Pequim’), importante instrumento de ‘soft law’ do Direito Internacional.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que se refere à inelegibilidade relativa por motivo funcional, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, julgue, com base na Lei 8.213/91, os itens abaixo articulados.

I. É de 5 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

II. De acordo com o STF, não há direito adquirido à inexistência de prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Ademais, aplica-se o lapso decadencial para o pleito revisional a contar da vigência da Medida Provisória 1.523/97 aos benefícios originariamente concedidos antes dela.

III. É firme o entendimento do STJ, em matéria previdenciária, no sentido de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o instituto da equiparação salarial, julgue os itens a seguir:

I. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo município, ainda que em estabelecimentos empresariais distintos, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade;

II. Trabalho de igual valor, para os fins de equiparação salarial, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos;

III. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação;

IV. É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial;

V. Na ação de equiparação salarial, a prescrição é total, não alcançando apenas as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento

(EMAGIS) Leia atentamente os itens e responda:

I. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas;

II. Nos termos da jurisprudência consolidada do TST, na hipótese de aplicação da pena de confissão a uma das partes, a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo;

III. Ainda que não haja omissão na legislação trabalhista, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas previstas na CLT;

IV. Segundo entendimento sumulado do TST, presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário;

V. Em razão da celeridade inerente ao Direito Processual do Trabalho, não se aplica à Justiça do Trabalho a contagem dos prazos em dias úteis.

(EMAGIS) Sobre o instituto da lista tríplice para a escolha da chefia do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(DPE/RJ – FGV – 2021) Sobre a prerrogativa do prazo em dobro deferida aos(às) Defensores(as) Públicos(as), é correto afirmar que:

Senten�a Estadual - Rodada 28.2021

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso denunciou JOÃO DA SILVA, PEDRO SOUSA e MARIA CARVALHO, devidamente qualificados nos autos, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/06, bem como SABRINA SOUSA, também qualificada, pela prática do delito tipificado no artigo 28, da Lei nº 11.343/06.

Narra a denúncia que, em 20/04/2019, a Polícia Rodoviária Federal interceptou, no Estado do Mato Grosso, no trecho da BR 174 que liga os municípios Nova Lacerda e Comodoro, um caminhão que transportava, escondido em 200 sacos de 1kg de whey protein cada, totalizando o peso de 200 kg de substância com aparência física e odor característico de cocaína. Ao ser abordado pela PRF, o motorista do caminhão afirmou não ter conhecimento da existência do entorpecente, tendo sido contratado tão somente para transportar o suplemento alimentar para Porto Velho-RO. Alegou, ainda, que não conhecia o destinatário da encomenda, apenas possuía o contato do remetente em seu aparelho celular, tendo recebido os produtos em Nova Lacerda.

Laudo preliminar de constatação indicou que a substância apreendida era compatível com o alcalóide cocaína, sob a forma de sal cloridrato.

Tendo em vista a quantidade de entorpecente apreendido, bem como o fato de Nova Lacerda localizar-se em região próxima à fronteira do Brasil com a Bolívia, distando, apenas, 80 km (oitenta quilômetros) da fronteira, o Delegado de Polícia Federal representou ao juízo federal da Seção Judiciária do Moto Grosso, pleiteando, com base nas informações fornecidas pelo motorista do caminhão, que recebeu o nome fictício Everaldo, devido seu ingresso no programa de proteção à testemunha, pela interceptação telefônica do terminal utilizado pelo remetente da droga.

O Juízo Federal deferiu o pedido que persistiu, com as devidas prorrogações, pelo período de, aproximadamente, 01 (um) ano, finalizando em 19/04/2020 (anexo I).

De acordo com a denúncia, o teor dos diálogos interceptados revelou que JOÃO DA SILVA era o remetente que havia contratado o motorista, não tendo sido possível identificar, contudo, quem era o destinatário. Os diálogos interceptados indicaram, ainda, que PEDRO SOUSA era o homem de confiança de JOÃO DA SILVA, atuando como “gerente” das atividades do tráfico. Sua atividade era receber o entorpecente, dividindo-o em porções para que depois fosse repassado para outros traficantes. Revelou-se, ainda, que PEDRO era responsável pela cobrança de devedores.

De acordo com a acusação, MARIA CARVALHO, companheira de JOÃO DA SILVA, tinha como participação fornecer sua conta bancária pessoal para as operações financeiras relacionadas ao tráfico, recebendo depósitos e realizando transferências, bem como era responsável pela manipulação do entorpecente, misturando-o com cafeína, antes de entregar para PEDRO.

Logrou-se êxito nas conversas em perceber que os acusados JOÃO, MARIA e PEDRO ficaram aborrecidos com a apreensão do entorpecente, demonstrando que tiveram conhecimento da notícia divulgada pela mídia. Os interlocutores afirmaram, ainda, que precisavam encontrar o motorista do caminhão para garantir que ele não “abrisse o bico”.

Ainda de acordo com o resultado da interceptação, há conversas que indicam que PEDRO estava preocupado com sua sobrinha SABRINA SOUSA, por ter descoberto que ela estava consumindo cocaína, tendo recebido a informação de que, no dia 31/12/2019, SABRINA fez uso de drogas na festa de Réveillon realizada na comunidade. PEDRO, contudo, afirmou a JOÃO que já havia “dado uma lição” no traficante que estava vendendo a droga para sua sobrinha e que duvidava que, após tal “lição”, algum outro traficante ousaria vender drogas para seus familiares.

O Juízo Federal, entendendo não existir indícios da transnacionalidade do tráfico de drogas, declinou da competência para a Justiça Estadual.

Em 14/05/2020, a Polícia Civil deflagou a operação “Marombas do Tráfico”, ocasião em que foram cumpridos os mandados de busca e apreensão na residência de JOÃO e MARIA, bem como na residência de PEDRO, e, decretada prisão preventiva desses acusados, em conformidade com decisão proferida por este juízo, na qual, também, foram ratificados os atos praticados pelo juízo federal.

Em razão do cumprimento do mandado de busca e apreensão, foram encontrados os seguintes objetos: uma agenda em nome de PEDRO, com planilhas de cálculos indicando valores a serem depositados, bem como créditos a serem cobrados; os aparelhos celulares cujas linhas haviam sido interceptadas; balanças de precisão; 20 kg (vinte quilogramas) de substância compatível com cocaína na residência de JOÃO e MARIA, na forma de tablete; e, ainda, 10 eppendorfs contendo, cada um, 9g (nove gramas) de substância compatível com cocaína.

Laudo preliminar de constatação indicou que a substância apreendida era compatível com o alcalóide cocaína, sob a forma de sal cloridrato.

A denúncia foi oferecida em 20/05/2020 e recebida em 25/05/2020.

Os corréus foram citados para oferecer resposta à acusação, na forma do art. 396, do Código de Processo Penal.

Os laudos periciais definitivos foram juntados aos autos, tendo comprovado que a substância apreendida nos dois eventos era cocaína, na forma de sal cloridrato.

A defesa de JOÃO, MARIA e PEDRO requereu a nulidade da prova obtida por interceptação telefônica, pois sua produção foi determinada por juízo absolutamente incompetente, o que eivou de nulidade todo o acervo probatório posterior. Alegou, ainda, que a ausência dos dados relativos à testemunha “Everaldo” importava em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, pois estavam tratando de uma pessoa desconhecida, tornando-se uma prova diabólica. No mérito, advogou inexistir elementos probatórios suficientes à condenação dos corréus. Arrolou LIA como testemunha, a ser ouvida na comarca de Porto Velho, localizada no município de Porto Velho.

A defesa de SABRINA, por sua vez, suscitou preliminar de nulidade da prova obtida por meio de interceptação telefônica, uma vez que a pena do crime a ela imputado não é de reclusão. No mérito, sustentou que a Lei nº 11.343/06 descriminalizou o uso de substâncias entorpecentes.

A absolvição sumária foi negada e foi designada data para audiência de instrução e julgamento, bem como foi expedida carta precatória para oitiva da testemunha LIA.

Na audiência de instrução e julgamento, foi realizado o interrogatório dos corréus, oportunidade em que JOÃO, MARIA e PEDRO exerceram o direito constitucional ao silêncio. SABRINA, por sua vez, negou a prática criminosa.

Após a audiência, a carta precatória de oitiva da testemunha retornou cumprida, tendo a testemunha LIA tecido considerações, apenas, relativas à conduta geral dos corréus JOÃO, MARIA e PEDRO, afirmando que são pessoas de boa índole, trabalhadoras e que desconhece o envolvimento deles com o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação de todos os réus, na forma da denúncia.

A defesa de JOÃO, MARIA e PEDRO suscitou preliminar de nulidade, por inobservância do rito da Lei nº 11.343/06. Suscitou, ainda, preliminar de nulidade pois o interrogatório ocorreu antes do retorno da carta precatória. Ademais, reiterou a preliminar de nulidade da prova obtida via interceptação telefônica, uma vez que sua produção foi determinada por juízo absolutamente incompetente, o que maculou todo o acervo probatório posterior. E, ainda, reafirmou que a ausência dos dados relativos à testemunha “Everaldo” importou em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Sustentou, também, que o laudo pericial definitivo só foi colacionado aos autos após o recebimento da denúncia, a qual não gozava, portanto, de justa causa, impedindo o seu recebimento. No mérito, advogou inexistir elementos probatórios suficientes à condenação dos corréus.

A defesa de SABRINA, por sua vez, suscitou preliminar de nulidade da prova obtida por meio de interceptação telefônica, uma vez que a pena do crime a ela imputado não é de reclusão. No mérito, sustentou que a Lei nº 11.343/06 descriminalizou o uso de substâncias entorpecentes, bem como que a ré é inocente, não havendo provas suficientes à sua condenação.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base no relatório acima e considerando que PEDRO já foi condenado de modo definitivo a pena privativa de liberdade, cujo cumprimento findou em 01/2014, bem como que MARIA, nascida em 01/02/2002, à época dos fatos cumpria medida socioeducativa de liberdade assistida pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes (decisão transitada em julgado em 12/2019) e, ainda, que SABRINA já foi condenada pela prática do crime tipificado no art. 28, da Lei nº 11.343/06 (trânsito em julgado em 04/2018), elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas DPF - Rodada 28.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos teóricos do Direito Penal.

I. O Estado Penal Máximo, segundo Ferrajoli, caracteriza-se pela completa imprevisibilidade e insegurança do sistema de criminalização e penalização de condutas.

II. Para Claus Roxin, o emprego de cláusulas gerais no Direito Penal, conceitos que necessitam de complementação valorativa, demonstra a preponderância do interesse da segurança jurídica sobre interesses de uma justa solução do caso concreto.

III. Segundo Luiz Régis Prado, em matéria penal, a solução constitucionalmente obrigatória pressupõe a delimitação do bem jurídico penalmente tutelado, devendo o legislador buscar na Constituição os fundamentos da decisão pela incriminação de determinadas condutas, sendo que só assim a noção de bem jurídico pode desempenhar uma função verdadeiramente restritiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos denominados ‘mandados constitucionais expressos de criminalização’.
Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 235 do Código Penal Militar define o crime de “pederastia ou outro ato de libidinagem” como sendo “Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de tipo inconstitucional por inexistência de bem jurídico constitucional tutelado, na medida em que não condiciona o crime a ter sido o ato de cunho sexual cometido mediante violência ou grave ameaça.

II. Nomear o delito como ‘pederastia’ é incompatível com a Constituição Federal por representar discriminação contra homossexuais.

III. A referência a eventual caráter homossexual do ato libidinoso no tipo penal é incompatível com a Constituição Federal por induzir discriminação ou expressão pejorativa contra homossexuais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.

Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(TJ/PR – Juiz Substituto – CESPE – 2019) A respeito de competência jurisdicional, é correto afirmar que

(EMAGIS) Considere que Lázaro, condenado criminalmente por diversos crimes, com sentenças condenatórias transitadas em julgado e em fase de execução penal, já há algum tempo preso, esteja sendo assistido por defensor, que, em seu nome, pretenda pleitear ao juízo da execução penal determinados benefícios penais ou processuais penais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da possibilidade de ofensa à Constituição Federal por omissão do Poder Público.

I. Para o STF, até mesmo a denominada ‘mora deliberandi’ do Congresso Nacional pode ser declarada em controle abstrato de constitucionalidade.

II. Para o STF, também a denominada ‘omissão parcial’ pode configurar inconstitucionalidade.

III. No bojo de ação direta, não admite o STF, constatando-se mora do Congresso Nacional, sequer a fixação de parâmetro temporal para correção do vício, o que equivaleria, segundo a Corte, a impor prazo para a atuação legislativa do Congresso Nacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o STF declare a mora da Administração Pública em emitir ato infralegal necessário à efetivação de norma constitucional.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nesse caso, compreende a doutrina que, fixando o STF prazo para que a Administração edite a norma, pode estabelecer na decisão sua responsabilidade civil pelos danos decorrentes do descumprimento do prazo.

II. Pode, no caso em questão, o STF fixar o prazo de 30 dias para que a norma seja editada, embora não pudesse fazê-lo se a omissão fosse do Poder Legislativo.

III. Embora a ilicitude (omissão inconstitucional) possa ser declarada na decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o dano e o nexo de causalidade dependem da propositura da ação individual em que se peça o ressarcimento contra o Estado em decorrência da responsabilidade civil deste.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre o princípio da proporcionalidade no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a disciplina processual do mandado de injunção.

I. Nos modelos alemão e italiano, admite-se que o Poder Judiciário adote medidas normativas como alternativa legítima de superação de omissões inconstitucionais, sem que a proteção judicial efetiva a direitos fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes

II. A Lei 13.300/2016, que traz a disciplina processual do mandado de injunção individual e coletivo, admite que, não suprida a mora legislativa declarada na decisão judicial, o próprio Judiciário estabeleça as condições para exercício do direito constitucional não regulamentado.

III. A Lei 13.300/2016, regrando que a decisão do mandado de injunção terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora, proíbe seja conferida eficácia ‘ultra partes’ ou ‘erga omnes’ à aludida decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos atos administrativos e ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. Efeitos reflexos do ato administrativo, que se enquadram na categoria de efeitos atípicos (ou impróprios), são os efeitos produzidos em relação a terceiros, estranhos à relação jurídica formalizada entre a Administração e o destinatário principal do ato.

II. Em virtude do atributo da autoexecutoriedade, a demolição de uma casa habitada, determinada em ato de polícia administrativa ao final de processo administrativo em que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, é executada pela própria autoridade administrativa, independentemente de prévia autorização judicial.

III. Como exemplo dos atos administrativos enunciativos, podemos citar os pareceres, os atestados e as certidões.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os serviços públicos, julgue os itens abaixo.

I. As primeiras noções de serviço público surgiram na França, com a chamada Escola de Serviço Público, e foram tão amplas que abrangiam, algumas delas, todas as atividades do Estado.

II. O Ministério Público não detém legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos individuais dos consumidores, sejam esses direitos homogêneos ou não, quando decorrentes da prestação de serviço público.

III. Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.

Estão corretos somente os itens:

(MPE/MT – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Em matéria de servidor público:

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública, inclusive os mecanismos processualmente destinados a tanto, analise as seguintes proposições.

I. A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios, ainda que através de Emenda à Constituição do respectivo Estado cujo processo de elaboração tenha sido deflagrado por deputados estaduais.

II. Para fins de impetração de mandado de segurança, pode-se afirmar que direito líquido e certo é aquele que é manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Trata-se de conceito eminentemente processual.

III. A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que, percebendo que celebrou o contrato de compra e venda de sua casa movido por erro substancial sobre as qualidades do imóvel, Inocêncio procure a Defensoria Pública com a intenção de anular o negócio jurídico.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que é incabível a ação do terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do dano (Súmula n. 529). Contudo, em casos excepcionais nos quais a obrigação de indenizar a vítima se revele incontroversa, o mesmo Tribunal Superior tem admitido a ação direta e exclusiva da vítima em face da seguradora. Assinale a alternativa que indica uma de tais hipóteses excepcionais:

(DPE/MG – Defensor Público – Fundepe – 2019) Tema que durante muitos anos gerou intensa discussão doutrinária e jurisprudencial, o Dano Moral Coletivo passou a ser tratado na atualidade como categoria autônoma de dano, que não se identifica com os tradicionais atributos da pessoa humana.

A respeito do Dano Moral Coletivo, à luz da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo

(EMAGIS) Quanto ao recurso de apelação, julgue, com base no CPC, as seguintes proposições.

I. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

II. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

III. O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o agravo de instrumento, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte.

II. Mesmo sendo eletrônicos os autos do processo, não se dispensa ao agravante a instrução da petição recursal com as chamadas “peças obrigatórias”, dentre as quais se inclui a cópia da decisão agravada.

III. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

(PGE/AC – Procurador do Estado – FMP Concursos – 2017) Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da cooperação internacional no âmbito do Código de Processo Civil.

I. Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

II. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

III. Compete exclusivamente ao juízo federal do Distrito Federal apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.

IV. Somente nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil será possível a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Estão CORRETAS apenas as alternativas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do direito à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa humana na interpretação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), especialmente no Parecer Consultivo OC-24/2017.

I. Expressou ser a identidade sexual e de gênero manifestação da autonomia pessoal e elemento constitutivo da identidade das pessoas.

II. Considerou que ingerência do Estado ou de indivíduos no âmbito da opção sexual da pessoal configura ingerência arbitrária ou abusiva em sua vida privada.

III. Compreendeu que o sexo e o gênero não são componentes objetivos e imutáveis que individualizam a pessoa, isto é, não são um fato de natureza física ou biológica, mas, sim, constituem traços que dependem da apreciação subjetiva de quem o detém, dependendo de uma construção da identidade de gênero autopercebida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MS – FCC – 2020) Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

(EMAGIS) Sobre os benefícios no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens a seguir expostos.

I. A renda mensal da aposentadoria por idade equivale a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício do segurado que preenche a carência e a idade mínima necessárias à concessão dessa modalidade de jubilação.

II. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

III. Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Certidão de Dívida Ativa de crédito tributário e das garantias e privilégios deste. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Empresa Goiana é devedora de dois créditos tributários inscritos em dívida ativa, um com execução fiscal ajuizada, outro, não. Precisa, contudo, de obter com urgência Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) a fim de viabilizar empréstimo bancário tido por essencial para o prosseguimento de suas atividades. Procura, assim, determinado Escritório de Advocacia especializado em matéria tributária para solução da pendência.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Tenha presente ação de repetição de indébito tributário ajuizada pela empresa A contra a União e cujo objeto sejam contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs) destinadas legalmente pela União ao Sebrae, à ABDI e à APEX, serviços sociais autônomos. Além disso, pede também restituição das contribuições referentes ao salário-educação, que são destinadas ao FNDE. Considere que, recebendo a inicial e constatando não constar do pólo passivo referidos serviços sociais autônomos ou mesmo o FNDE, despache o Juiz Federal ao autor para que justifique a omissão e corrija-a, se o caso.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

Objetivas - Rodada 28.2021

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre o princípio da proporcionalidade no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

(MPE/MT – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Em matéria de servidor público:

(MP/CE – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2020) De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo

(EMAGIS) Considerando a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos denominados ‘mandados constitucionais expressos de criminalização’.
Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(TJ/PR – Juiz Substituto – CESPE – 2019) A respeito de competência jurisdicional, é correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as vedações ao ingresso no Simples Nacional e também com as sanções políticas, devendo ser avaliadas em consonância com a LC 123/2006, com o Código Tributário Nacional e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Certidão de Dívida Ativa de crédito tributário e das garantias e privilégios deste. Marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre o princípio do poluidor-pagador é correto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina da educação como serviço público e atividade econômica, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e especialmente sua leitura jurisprudencial pelo STF.

I. No âmbito de sua competência normativa suplementar, pode o Município proibir em seu âmbito territorial que, nas escolas, haja o ensino sobre gênero e orientação sexual.

II. No âmbito de sua competência normativa para estabelecer normas gerais sobre educação, pode a União proibir que nas escolas haja o ensino sobre gênero e orientação sexual.

III. Embora garantida na Constituição a liberdade de aprender e ensinar, tal liberdade não compreende o ensino a crianças sobre questões afetas ao gênero e orientação sexual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

(TJ/MS – FCC – 2020) Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

(Câmara Municipal de Mauá/SP – Procurador Legislativo – VUNESP – 2019) A Lei Complementar n° 135, de 2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, trouxe alterações à Lei Complementar n° 64/1990, que contempla casos de inelegibilidade, na forma do disposto no artigo 14 § 9° da Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa correta de acordo com referidos diplomas legais.

(Prefeitura de Apodi/RN – Procurador – FUNCERN – 2019). Consoante a Constituição da República Federal do Brasil, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o(a)

(Juiz do Trabalho Substituto – TRT 4 – 2016) Considere as assertivas abaixo sobre competência em casos de acidente de trabalho.

I. Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

II. A ação indenizatória proposta pelos sucessores do trabalhador vítima de acidente de trabalho fatal é de competência da Justiça Estadual, já que se trata de questão de direito civil.

III. A ação indenizatória proposta por servidor público estatutário em razão de acidente de trabalho será de competência da Justiça do Trabalho.

Quais são corretas?

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/RJ – FGV – 2021) Bernardo procura a Defensoria Pública narrando profundo incômodo com barulhos provenientes do apartamento do seu vizinho, que tem filhos pequenos. Dizendo ser impossível qualquer solução conciliatória, Bernardo quer que o(a) Defensor(a) intente ação de obrigação de não fazer c/c danos morais.

O(A) Defensor(a), depois de conversar bastante com Bernardo, conclui que as reclamações são exageradas e que a ação, acaso proposta, poderia revelar-se temerária e frívola, sobretudo no que diz respeito ao pedido de danos morais.

Nessa situação: