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(EMAGIS) A respeito da denominada ‘reserva de Administração’, à luz da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo a doutrina, de um espaço autônomo de exercício da função administrativa, normativa e concretizadora da tutela dos direitos, infenso à sub-rogação legislativa e jurisdicional, à vista do princípio da separação de poderes.

II. A vigilância e o registro sanitário de medicamentos não se enquadram no âmbito doutrinário da definição de ‘reserva de Administração’.

III. Seria incompatível com a ‘reserva de Administração’, e por isso inconstitucional, lei que autorizasse aplicação de vacinas contra a Covid-19 sem prévio registro sanitário da vacina pela ANVISA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

(PC/SP – VUNESP – 2018) Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, e não no prazo legal correspondente à usucapião extraordinária.

II. Alteração legislativa superveniente ao Decreto-Lei 25/1937 extinguiu o direito de preferência, ao Poder Público, na alienação judicial dos bens tombados.

III. Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos juros compensatórios.

Estão corretos somente os itens:

(PGR – Procurador da República – 2017) Suponha que o órgão incumbido da previdência social teimasse em entender que a mulher desempregada, mas ainda em período de graça, não tem direito ao salário-maternidade. O poder judiciário, no entanto, já teria reconhecido esse direito, o que teria suscitado a edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação tanto com a repartição de competências administrativas entre entes federados quanto com o serviço público de saúde.

I. O princípio da subsidiariedade, no campo federativo da repartição de competências entre os entes federados, significa que somente na hipótese de o nível de agrupamento superior não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento inferior, mais individual.

II. A ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, não sendo a mora do registro pela agência requisito a ser imposto pelo juízo para atendimento da demanda judicial.

III. Em nome da tese da solidariedade dos entes federados em demandas prestacionais de saúde, mesmo em se tratando de pedido de medicamento não registrado na ANVISA, pode a pessoa optar entre incluir ou não a União no pólo passivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das restingas e manguezais na disciplina do Código Florestal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 20-B, §3º, II, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.606/2018, permitiu à União promover a denominada averbação pré-executória da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do contribuinte devedor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação, em matéria de IRPJ e CSLL, com os prejuízos fiscais e a possibilidade de sua utilização para dedução na base de cálculo dos tributos em exercícios futuros.

Marque, em consonância com a jurisprudência do STF, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto 7.030/2009), especialmente de sua disciplina para a Interpretação dos Tratados, avalie as assertivas que seguem.

I. Consagra o princípio da interpretação evolutiva dos tratados.

II. Determina que seja levada em consideração, na interpretação do tratado, além de seu contexto, qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação.

III. Impõe que, na interpretação dos tratados, não seja atribuída força hermenêutica ao seu preâmbulo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das demandas prestacionais na área da saúde, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF mantém sua jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

II. A responsabilidade solidária dos entes da Federação, segundo a doutrina que prevaleceu nas Jornadas de Direito da Saúde (CNJ), não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.

III. O STF admite que, ainda que presente a responsabilidade solidária dos entes federados, caso ente diverso do originariamente responsável, segundo as regras administrativas de repartição de competência, assuma o ônus financeiro da prestação imposta judicialmente, o próprio juízo determine seja ele ressarcido pelo indigitado ente originariamente responsável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Obrigações, julgue os itens abaixo.

I. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil ("Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.").

II. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

III. A renúncia à solidariedade em relação a um dos co-devedores aproveitará aos demais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os direitos autorais, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e também com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

II. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

III. Direito autoral é matéria de Direito Civil, estando sujeito à disciplina legislativa privativa pela União, não podendo lei estadual, por exemplo, estabelecer hipótese de gratuidade de execução de obra musical não prevista em lei federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a aplicação do CPC, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. A verificac?a?o da violac?a?o a? boa-fe? objetiva prescinde da comprovac?a?o do animus do sujeito processual.

II. As disposic?o?es do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente a?s Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que na?o sejam incompati?veis com as regras e princi?pios dessas Leis.

III. A ause?ncia de resposta ao recurso pela parte contra?ria afasta a imposição dos chamados “honorários recursais”.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a aplicação de regras de contagem de prazos e de recursos dispostas no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina criminológica da seletividade penal, tomada na acepção desenvolvida pelo professor Edwin H. Sutherland. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das inviolabilidades e imunidades aplicáveis na instância penal aos deputados estaduais, avalie as assertivas que seguem.

I. São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. Recebida a denúncia contra o Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal competente dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da denominada incoercibilidade penal relativa ou inarrestabilidade dos parlamentares, marque a alternativa CORRETA.

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de

(EMAGIS) As assertivas que seguem referem-se à instauração de ação penal contra Chefes do Poder Executivo, devendo ser avaliadas em consonância com as respectivas imunidades constitucionais formais ao processo, também à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

Senten�a Estadual - Rodada 23.2021

Hugo Blanco ingressou com cumprimento de sentença por quantia certa da ação penal em face de Carlos Varejão e Helena Hickman, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC. Informou que os executados, por sentença condenatória transitada em julgado, foram condenados ao pagamento de quantia certa. Aduziu que o débito atualizado e com incidência de juros de mora perfaz a quantia de R$ 10.000,00 (R$ 35,00 pelo ressarcimento das despesas efetuadas + R$ 5.000,00 a título de indenização). Também pleiteou indenização no valor de R$ 20.000,00 pelos danos morais, uma vez que ficou quase seis meses sem trabalhar aguardando ser nomeado no emprego prometido pelos executados. O processo foi protocolado digitalmente na data de 03 de março de 2018.

Entre a documentação juntada aos autos, consta cópia integral da sentença penal condenatória proferida pelo juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belém-PA e certidão do trânsito em julgado com data de 11 de novembro de 2014.

“SENTENÇA. O representante do MPPA denunciou Carlos Varejão e Helena Hickman como incursos nas sanções do art. 171, caput, do CP, em continuidade delitiva. Segundo relata a exordial acusatória, entre os meses de novembro de 2013 ao mês de maio de 2014, nesta Capital, os denunciados, agindo de forma livre, consciente e em comunhão de esforços, em continuidade delitiva e mediante fraude, obtiveram, para si, vantagens ilícitas em prejuízo alheio, induzindo em erro Diane Karla, Hugo Blanco, Késio Pinto e Diogo Aires. Recebida a denúncia, os acusados foram citados, apresentando resposta à acusação por meio de procuradores constituídos. Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução. Durante a instrução criminal foram ouvidas duas vítimas e cinco testemunhas arroladas pela defesa, dispensando-se as demais por mútua anuência das partes. Após, procedeu-se a qualificação e interrogatório dos réus. Não foram requeridas diligências complementares. Todos os depoimentos se encontram gravados em mídia de áudio e vídeo de DVD-R. O MPPA, em sede de alegações finais escritas, rogou pela procedência da pretensão punitiva declinada na inicial. A defesa de Carlos Varejão, por seu turno, pugnou pela absolvição, considerando inexistir ofensividade de prejuízo alheio na conduta. Já a defesa de Helena Hickman afirmou a ausência de dolo em sua conduta, sustentando também ser vítima do crime. É o relatório. O processo está em ordem. As condições da ação e os pressupostos processuais encontram-se presentes. Como narrado em linhas pretéritas, trata-se de ação penal movida em desfavor de Carlos Varejão e Helena Hickman, imputando-lhes a prática da infração prevista no art. 171, caput, do CP, em continuidade delitiva. Verifica-se que a materialidade do delito está demonstrada pelas provas colhidas nos autos. Restou evidenciado que, no período assinalado, Carlos e Helena, agindo de forma consciente, livre e em comunhão de esforços, obtiveram para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo os ofendidos em erro mediante fraude. A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e demais provas acostadas aos autos. Concernente à autoria, também houve a devida comprovação, sobretudo pelas confissões extrajudicial e judicial do réu Carlos e as afirmações prestadas pelas vítimas em juízo. Em juízo, Carlos declarou que ao longo dos meses de novembro de 2013 a maio de 2014 engendrou que teria sido convidado para ser Secretário Municipal de Engenharia Civil e Ambiental do Município de Belém e, com a ajuda de Helena, recrutou os ofendidos, os quais lhe deram a quantia de R$ 35,00 a pretexto de despesas para assunção dos cargos para os quais prometeu nomeá-los, na falsa condição de Secretário Municipal. Também confessou que conheceu Helena no prédio que ambos moravam, quando iniciaram um relacionamento amoroso, apesar de ser casado. Em meados de novembro de 2013, confabulou a situação que estaria cotado para ocupar um cargo na Secretaria Municipal e, a partir daí, Helena passou a incitar a fraude que ele concebeu, contatando pessoas para ocuparem cargos inexistentes, organizando reuniões, redigindo atas, listas de presença etc. Ao ser interrogada em juízo, Helena negou a prática do crime. O ofendido Hugo Blanco ponderou que foi procurado por Helena a qual lhe ofereceu um cargo de assessor de chefe de gabinete e solicitou determinada documentação. Também pagou a quantia de R$ 35,00 por carimbo e crachá e compareceu a reuniões e inspeções em parques da capital. Salientou que Helena lhe informava sempre que a contratação era certa e que já havia encaminhado a documentação à Prefeitura. As demais vítimas foram uníssonas em registrar em juízo que foram enganadas pelos acusados que lhes fizeram acreditar que estariam contratadas para cargos fictícios na Prefeitura. Conclui-se que as declarações das vítimas e a confissão de Carlos guardam compatibilidade e concordância com os fatos narrados na denúncia, o que torna imperiosa a condenação. Na confluência do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva ventilada pelo MPPA, condenando Carlos Varejão e Helena Hickman nas sanções do art. 171, caput, c/c art. 71, caput, ambos do CP. Nesse passo, procedo a dosimetria das penas (…) No tocante a reparação mínima do dano – art. 387, IV, do CPP – tendo em vista os prejuízos materiais auferidos pelas vítimas, condeno os acusados, solidariamente, ao pagamento de R$ 35,00 a cada uma, correspondente ao valor recebido por aqueles em vantagem ilícita, além de R$ 5.000,00 a título de indenização; incidindo sobre este valor correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data do fato, observando o disposto no art. 398 do Código Civil (...)”.

Distribuído o feito para a 16ª Vara Cível da Comarca de Belém-PA, determinou-se a citação dos promovidos para cumprirem voluntariamente a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo ao saldo devedor de multa e honorários advocatícios.

A demandada Helena Hickman apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que em vez de ser autora foi também vítima do estelionato. Diante disso, juntou aos autos cópia do processo de revisão criminal interposto no TJPA, estando ainda em trâmite. Assim, pugnou pela suspensão do cumprimento de sentença em relação a ela até o julgamento final da revisão criminal. Asseverou ser inadequado o cumprimento de sentença, pois não há base processual prévia na esfera cível para promover a sua respectiva execução na forma de cumprimento, devendo ser feito através de execução de quantia certa. Aventou a existência da prescrição, pois houve o transcurso de prazo superior a três anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória até o ingresso em juízo (art. 206, § 3º, inciso V, Código Civil).

O executado Carlos Varejão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença somente alegando a prescrição do título judicial.

Aberta vista dos autos para o exequente se manifestar acerca das defesas dos executados, reiterou-se os termos da inicial.

Despacho determinando a conclusão dos autos para ser proferida sentença, uma vez que o feito se encontra maduro para a sua resolução.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 23.2021

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação ao tempo de serviço especial no regime da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, julgue os itens abaixo à luz da jurisprudência firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais.

I. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado não é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

II. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da prestação do serviço, em respeito ao “tempus regit actum”.

III. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da denominada incoercibilidade penal relativa ou inarrestabilidade dos parlamentares, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a aplicação de regras de contagem de prazos e de recursos dispostas no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das restingas e manguezais na disciplina do Código Florestal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas - Rodada 22.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as previsões constitucionais do direito à vida e do princípio da legalidade.
Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

(EMAGIS) No que tange a alterações promovidas no texto da Constituição Federal, julgue os itens abaixo.

I. É assegurada, nos termos de lei complementar, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

II. Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI [que versa sobre a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos e as respectivas exceções], com prevalência da atividade militar.

III. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de projeto de lei que afete a estrutura da Administração Pública (CF, artigo 61, §1º, II), avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange matérias que alterem a estrutura orgânica da Administração Pública, atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico de servidores públicos.

II. Não abrange lei que imponha ao Poder Executivo a obrigação de instalação de câmeras de monitoramento em escolas públicas e cercanias.

III. Abrange matérias que, sem alterar a estrutura orgânica da Administração Pública, atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico de servidores públicos, crie despesa a ser suportada pelo orçamento do Poder Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. O princípio da eficiência foi inserido no art. 37 da CF por meio da EC 19/1998, com o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial.

II. Segundo o STF, a CF não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.

III. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a sua prática. Sem embargo, leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Estão corretos somente os itens:

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que:

(EMAGIS) Sobre as concessões e permissões de serviço público, considerado o regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Os contratos de concessão de serviços públicos, espécies de contratos administrativos, devem possuir prazo determinado. Todavia, a Lei 8.987/95 não prevê o prazo máximo do contrato de concessão, que deverá ser estabelecido nas legislações específicas dos entes federados ou, na sua falta, pelo Poder Concedente em cada contrato.

II. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

III. O edital deverá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

Há erro:

(EMAGIS) No que tange às desapropriações, aquilate as seguintes afirmações.

I. É concorrente a competência legislativa para tratar das desapropriações, cabendo à União a edição de normas gerais e a cada ente federativo a edição de normas específicas, aplicáveis junto à respectiva Administração Pública.

II. Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

III. Segundo o STF, a ação de desapropriação indireta tem natureza pessoal.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito do registro civil das pessoas naturais, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso.

De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Rubens separou-se de fato de Betina em 2007. Casados desde 2004, não ajuizaram ação de divórcio, e Betina, em 2016, faleceu. Por ocasião do casamento, Rubens adotou o sobrenome de Betina. Diante de seu falecimento, Rubens

(EMAGIS) A respeito da empresa, da sociedade e dos títulos de crédito, considerando a doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Comercial (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Acerca de associações, habilitação de crédito na falência, recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

I. A regra do Código Civil que prevê a responsabilidade subsidiária dos sócios de sociedade simples, caso os bens da sociedade não lhe cubram as dívidas, aplica-se às associações civis.

II. Em razão de sua natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.

III. É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto existente em relação a coobrigado.

IV. A mera vinculação de nota promissória a contrato de abertura de crédito não é apta a retirar a autonomia do referido título cambial.

Estão certos apenas os itens

(EMAGIS) Sobre o comparecimento espontâneo por meio de advogado nos autos como ocorrência apta a dispensar a citação no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao julgamento antecipado parcial de mérito, analise as seguintes assertivas, de acordo com o CPC, e indique a alternativa adequada.

I. A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, ainda que haja recurso contra essa interposto. Em casos tais, exige-se, em regra, a apresentação de caução, a qual é dispensada em determinadas hipóteses legais.

II. A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

III. A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. Não haverá prisão civil por dívida, vez que a responsabilidade na execução recai sempre sobre os bens do executado, exceto nas ações de alimentos, que possibilitam também a prisão do devedor.

II. O Código de Processo Civil de 2015 incluiu no rol de bens sujeitos à execução aqueles cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores e do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

III. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não poderá ser instaurado de ofício e a decisão que o deferir é interlocutória e desafia agravo, tendo efeito suspensivo, exceto se a desconsideração da personalidade jurídica tiver sido requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

IV. Embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência, a desconsideração inversa da personalidade jurídica não está expressamente prevista no Código de Processo Civil de 2015.

Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A respeito da suspensão dos direitos políticos como decorrência da sentença penal condenatória transitada em julgado, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Quanto aos autores e partícipes das infrações penais, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os efeitos específicos da condenação dispostos no Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o indulto como causa de extinção da punibilidade disposta no Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(TRF4 – Juiz – 2016) Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal:

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Concluído inquérito policial que apurou crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) praticado em situação de violência doméstica, a defesa técnica, antes do oferecimento da denúncia, apresentou carta na qual a vítima dizia que não tinha mais interesse na condenação do suposto autor do fato.

Diante disso, o juiz deverá

(EMAGIS) Sabe-se que no Senado Federal tramita a chamada ‘CPI da Pandemia’, contexto no qual devem ser apreciadas as assertivas que seguem, que tratam dos poderes de investigação criminal das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ainda a respeito do indulto penal de competência do Presidente da República (CF, artigo 84, XII), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o denominado aumento indireto de tributo e sua relação com o princípio da anterioridade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. A jurisprudência atual do STF, tendo evoluído, expressa que as hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais configuram majoração indireta de tributos, sujeitando-se, em regra, ao princípio da anterioridade tributária.

II. Caso a revogação da isenção tributária se tenha dado antes da vigência da EC 42/2003, sujeitar-se-á, em regra, apenas à anterioridade anual, não à nonagesimal.

III. Caso se trate de revogação de isenção de contribuição à seguridade social, aplica-se apenas a anterioridade anual, não a noventena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com regras constitucionais dispostas para o ICMS e também com a jurisprudência do STF sobre o imposto.

I. É inconstitucional lei complementar que defina hipóteses de possível incidência do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, já que a Constituição Federal imuniza da incidência do imposto operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

II. As alíquotas do ICMS sobre combustíveis, caso restabelecidas para patamar superior anteriormente vigente, sujeitam-se ao princípio da anterioridade anual.

III. Configura aumento indireto do ICMS, a exigir observância do princípio da anterioridade, norma que postergue o direito do contribuinte de usufruir de novas hipóteses de creditamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do princípio da anterioridade tributária na Constituição Federal e também sua aplicação a tributos federais, avalie as assertivas que seguem.

I. Na modalidade nonagesimal para os tributos em geral, não constava do texto originário da Constituição Federal de 1988.

II. Para as contribuições sociais destinadas à seguridade social, aplica-se apenas a noventena, não se aplicando a anterioridade anual, regra que existe desde a redação originária da Constituição Federal de 1988.

III. Relativamente à CIDE sobre combustíveis, é excepcionada, no restabelecimento de alíquota superior, a anterioridade anual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as regras de responsabilidade fiscal e sua aplicação durante o quadro de pandemia pela Covid-19.

I. Antes da vigência da EC 106/2020, ainda que para fins exclusivos de combate integral da pandemia de COVID-19, as renúncias de receita mediante concessão de benefício fiscal deviam, por força do artigo 14 da LRF, estarem acompanhadas de medidas de compensação orçamentária.

II. Antes da vigência da EC 106/2020, ainda que para fins exclusivos de combate integral da pandemia de COVID-19, o aumento de despesa via criação de ação governamental devia, por força do artigo 16 da LRF, estar acompanhada de demonstrativo de compatibilidade com as leis orçamentárias.

III. A criação do Benefício Emergencial, antes da vigência da EC 106/2020, teve validade condicionada à indicação da fonte de custeio total, por força do artigo 24 da LRF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o regime de proteção das áreas de preservação permanente disposto no Código Florestal (Lei 12.651/2012) e devem ser avaliadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas a obrigação de recomposição da área degradada.

II. O STF considerou inconstitucional a permissão legal de concessão de novas autorizações de supressão de vegetação em APP sem cumprimento da obrigação de recomposição da área anteriormente degradada quando anterior a 22 de julho de 2008 o desmatamento não recomposto.

III. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá, em regra, nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do serviço público de saúde e a vinculação de receitas orçamentárias ao custeio de sua prestação, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal, em favor das ações e serviços públicos de saúde, excepciona a regra da vedação da vinculação de receitas de impostos a despesa específica.

II. A Constituição Federal, não definindo o percentual mínimo de recursos a serem vinculados por Estados e Municípios a ações e serviços de saúde, afeta tal tarefa à lei complementar.

III. Para o STF, é inconstitucional dispositivo de lei complementar que autorize Estados e Municípios, através das respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, a vincular a ações e serviços de saúde percentual de receita superior ao estabelecido na própria lei complementar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva CORRETA de acordo com a jurisprudência do STJ e o CDC.

(EMAGIS) Considerando o diálogo existente entre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), assinale a alternativa incorreta:

(PC/SP – VUNESP – 2018) Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos no âmbito dos Direitos Humanos, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RR – Juiz substituto 2015 – FCC) Considere as seguintes afirmativas:

I. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral são eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os demais membros da Corte.

II. Não podem integrar o Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

III. Os provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

IV. Os juízes afastados por motivo de licença de suas funções na Justiça Comum não ficam automaticamente afastados da Justiça Eleitoral no mesmo período.

Está correto o que se afirma APENAS em:

(EMAGIS) Sobre os benefícios no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), avalie, com base na Lei 8.213/91, as seguintes assertivas.

I. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente, pensão por morte e auxílio-reclusão poderão ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do regulamento.

II. O auxílio-reclusão passou a exigir carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.

III. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com 1/3 (um terço) do período de carência exigido pela lei.

Estão corretos somente os itens:

(Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista/SP – Procurador Jurídico – VUNESP – 2018). Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é correto afirmar que:

(Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul – Procurador – FUNDATEC – 2018). Em determinada reclamatória trabalhista em face do Estado X, o reclamante obteve sentença de primeiro grau favorável, determinando o pagamento de diversas verbas trabalhistas. Visando recorrer da decisão, deverá o Estado:

(EMAGIS) A respeito do poder de agenda do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/PE – FCC – 2015) De acordo com a LC 80/94, com as alterações da LC 132/2009, são objetivos da Defensoria Pública, exceto: