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Delegado de Pol�cia - Rodada 46.2021

José, morador da cidade X, sempre teve desavenças com seus vizinhos, pois era uma pessoa muito explosiva. Por ser um vilarejo, todos conheciam-se entre si e várias pessoas evitavam manter contato com Júnior em razão de sua fama. Certo dia, motivado por sentimento de raiva e vingança, Júnior decidiu que envenenaria todos os moradores da cidade. Com esse objetivo, foi até a sede de distribuição de água da cidade, durante a madrugada, para que ninguém o visse, e colocou uma certa quantidade de veneno na água. Ao amanhecer, evadiu-se, buscando furtar-se a atuação das autoridades policiais daquele local. Por ser a única fonte de água, era certo que todos ou, ao menos, grande parte das pessoas iriam consumi-la naquele dia. Após esses fatos, diversas pessoas começaram a passar mal e buscar ajuda no hospital da cidade. Ao achar muito anormal a demanda de pacientes com os mesmos sintomas de envenenamento no hospital, o médico, Dr. João, decidiu relatar os fatos à Autoridade Policial local, registrando a ocorrência. Infelizmente, Maria, uma idosa de 75 anos, que já estava com a saúde debilitada, ao consumir a água, não resistiu e veio a óbito. Após exame pericial, foi constatado que a causa da morte, efetivamente, fora envenenamento. Clara, neta de Joana, diante das notícias sobre a suspeita de que havia algo errado com a água da cidade, foi à delegacia prestar declarações. Na ocasião, ela relatou que estava voltando da casa de sua amiga, e que, ao caminhar pela rua do reservatório, teria visto Júnior, andando apressadamente e com alguns objetos na mão que pareciam embalagens de produtos químicos. Nessa ocasião, Júnior não a teria visto. Narrou ainda que acredita que Júnior foi quem envenenou a água, pois se encontra foragido. Formalizadas a portaria inaugural, foram colhidas as declarações do médico, Dr. João, e de Clara, neta da Maria que veio à óbito em razão do envenenamento. As investigações continuaram e foi realizado o indiciamento de José no inquérito policial em questão. Considerando a necessidade de capturar o investigado para a continuidade das investigações, como Delegado de Polícia responsável pelas atividades de Polícia Judiciária, redija a peça processual adequada à continuidade das investigações do crime.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 46.2021

(EMAGIS) Em relação à acumulação remunerada de cargos públicos, avalie as seguintes proposições e aponte a alternativa apropriada.

I. Segundo o STF, é vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, salvo se a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998.

II. Em casos de acumulação remunerada de cargos públicos, o somatório das remunerações não poderá ser superior ao teto constitucional, correspondente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. De acordo com o STJ, a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde sujeita-se ao limite de 60 horas semanais, em respeito, dentre outros, ao princípio da eficiência.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, julgue os itens abaixo.

I. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional e, em regra, não podem ser combatidos pela via mandamental.

III. A superveniência do trânsito em julgado da decisão judicial questionada pelo mandado de segurança torna-o prejudicado.

(EMAGIS) A respeito da incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor de obrigação pecuniária judicialmente imposta à Fazenda Pública e que será satisfeita por precatório ou RPV, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere norma da Constituição do Estado que preveja o julgamento pelo respectivo tribunal de justiça das ações que possam resultar na suspensão ou na perda dos direitos políticos e/ou na perda da função pública ou do mandato eletivo sempre que o réu for autoridade que, por previsão da Constituição estadual, deva ser julgada naquela Corte de Justiça por crime comum.

Tendo presente a compreensão do STF e também os dispositivos da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. É conforme a Constituição Federal interpretação do dispositivo em questão de modo a nele contemplar as ações de improbidade administrativa.

II. É conforme a Constituição Federal interpretação do dispositivo em questão de modo a nele contemplar as ações cíveis que não sejam de improbidade administrativa.

III. O dispositivo em questão, a rigor, não cria novas hipóteses de foro por prerrogativa de função, já que se limita a afetar ao julgamento originário do TJ autoridades cujo foro constitucional ali já se encontrava estabelecido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considere norma da Constituição do Estado que amplia o rol de autoridades com direito à prerrogativa de foro criminal perante o Tribunal de Justiça, incluindo nele os procuradores de estado, os procuradores da Assembleia Legislativa, os defensores públicos e os delegados de polícia.

Tendo presente a compreensão do STF e também os dispositivos da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Prevaleceu, neste caso, a compreensão do STF segundo a qual a Constituição Estadual não pode estender as hipóteses de foro por prerrogativa de função para além daquelas previstas na Constituição Federal.

II. Prevaleceu, neste caso, a compreensão do STF segundo a qual, em caráter excepcional, o texto constitucional estabelece o chamado foro por prerrogativa de função com diferenciações em nível federal, estadual e municipal, de modo que a atribuição dos Estados para definir a competência dos respectivos Tribunais de Justiça (CF, artigo 125, §1º) não abrange a criação discricionária de foro por prerrogativa de função.

III. Declarou-se constitucional a prerrogativa de foro para os procuradores de estado, os procuradores da Assembleia Legislativa e os defensores públicos, declarando-se inconstitucional a prerrogativa de foro para os delegados de polícia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Acerca da relação dos entes federativos com os seus servidores e com as demais organizações que compõem a máquina pública, assinale a opção correta.

(DPE/RR – Defensor Público – FCC – 2021) Antônio teve decretadas em seu desfavor interceptações telefônicas pela autoridade judicial competente para investigação de fato certo, tipificado como crime apenado com reclusão. No curso dessa diligência, foram descobertas outras infrações penais, revelando outros autores e partícipes. Sobre esse caso concreto, os Tribunais Superiores entendem que a prova emprestada

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. O Código de Processo Civil de 2015 aboliu a fixação de honorários advocatícios com base na apreciação equitativa do magistrado.

II. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

III. É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no Código de Processo Civil de 2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação às ações possessórias, julgue os itens abaixo.

I. No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. Para fim dessa citação pessoal, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por duas vezes, em dias consecutivos ou não, citando-se por edital os que não forem encontrados.

II. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos e o de indenização dos frutos.

III. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 10 (dez) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

(EMAGIS) A respeito do cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública a ser satisfeita por este mediante requisição de pequeno valor (RPV), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base no Código Civil e interpretação de seus preceitos, julgue as proposições abaixo.

I. Os sociogestores e os administradores das empresas são responsáveis solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de má gestão ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.

II. Em relação à sociedade simples, não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Nesse contexto, as expressões “peita ou suborno” devem ser entendidas como corrupção, ativa ou passiva.

III. Na sociedade limitada, o administrador só pode ser pessoa natural.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) O artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do casamento, da união estável e do concubinato, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Poder Normativo da Administração Pública e também da ‘Declaração de Direitos de Liberdade Econômica’ (Lei 13.874/2019).

I. Para a doutrina, tanto o regulamento autorizado ‘intra legem’ quanto as autorizações legislativas puras ou incondicionadas são incompatíveis com a Constituição Federal.

II. A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (lei 13.874/2019) acolhe expressamente o princípio a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

III. Por alteração legislativa introduzida pela recente Lei 14.195/2021, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica passa a impor à Administração Pública e demais entidades sujeitas à Declaração, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas, observar o ‘critério de dupla visita’ para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do princípio constitucional da legalidade tributária, tendo presente o magistério da doutrina e o regramento da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Sustenta-se em doutrina que, quanto maior for a coatividade de certo tributo, maior deve ser a atuação do legislador em seu disciplinamento, de forma a ser necessária maior intervenção do legislador na regulação dos impostos do que na dos tributos retributivos (taxas e contribuições especiais, por exemplo).

II. Para o STF, a observância do princípio da legalidade tributária suporta flexibilização com o modelo da tipicidade cerrada em grau uniforme para as espécies tributárias em geral, isto é, rechaça-se a tese de que o grau de flexibilização atem-se à espécie tributária e às nuances de cada caso concreto.

III. Há previsão constitucional expressa de flexibilização do modelo de tipicidade cerrada em determinados impostos com caráter extrafiscal, como II, IE, IPI e IOF, relativamente aos quais admite-se a alteração de alíquotas por atos infralegais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as garantias do crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de meios de cobrança administrativa do crédito fiscal e também de meios indiretos de coerção a tal pagamento, devendo ser marcada a CORRETA.

(Procurador do Município de Criciúma/SC – UNESC – 2021) “As razões para a limitação da duração do trabalho são de ordem biológica, social, econômica, religiosa e familiar” (LEITE, 2021, p. 275). Visam o bem estar e a satisfação do trabalhador e de sua família, proporcionando-lhe um período de descanso para recomposição física e mental, evitando doenças, além de promover uma convivência familiar fora do ambiente de trabalho e, do empregador que busca a sua satisfação através do lucro. “A duração do trabalho é o tempo de labor legalmente outorgado ou contratualmente oferecido a um empregado e que se identifica a partir da constatação da jornada e da carga semanal exigíveis” (MARTINEZ, 2021, p. 245). Em relação a jornada de trabalho, assinale a única alternativa que não condiz com a previsão da norma laboral:

(Prefeitura de Penalva/MA – Advogado IMA – 2017). De acordo com a CLT, qual o prazo máximo para a apreciação da reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo?

(EMAGIS) Sobre a propriedade rural e sua função social, marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/SC – FCC – 2021) No julgamento da ADI 3022, pelo Supremo Tribunal Federal (relator Min. Joaquim Barbosa), firmou-se o entendimento de que norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da Constituição Federal (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º, LXXIV. Com base nesse precedente, conclui-se que

(EMAGIS) Acerca de recente alteração nas regras eleitorais promovida pelo parlamento brasileiro, é correto afirmar:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade.

A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.

I. Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.

II. Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.

III. O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação aos elementos do crime e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

II. Em relação à natureza jurídica do estado de necessidade, o Código Penal adota a teoria diferenciadora.

III. A tese da legítima defesa da honra é admissível em julgamento plenário pelo Tribunal do Júri, atendidos certos limites definidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Estão corretos apenas os itens:

(DPU – Defensor Público da União – CESPE – 2017) Tendo como referência as disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006) e a jurisprudência pertinente, julgue os itens subsecutivos.

I. Situação hipotética: Com o intuito de vender maconha em bairro nobre da cidade onde mora, Mário utilizou o transporte público para transportar 3 kg dessa droga. Antes de chegar ao destino, Mário foi abordado por policiais militares, que o prenderam em flagrante. Assertiva: Nessa situação, Mário responderá por tentativa de tráfico, já que não chegou a comercializar a droga.

II. Segundo o entendimento do STJ, em eventual condenação, o juiz sentenciante não poderá aplicar ao réu a causa de aumento de pena relativa ao tráfico de entorpecentes em transporte público, se o acusado tiver feito uso desse transporte apenas para conduzir, de forma oculta, droga para comercialização em outro ambiente, diverso do transporte público.

III. Situação hipotética: José, ao comercializar cocaína em espaço público, foi preso em flagrante. Apesar de ele ser primário, o juiz sentenciante não aplicou a causa de diminuição de pena referente ao denominado tráfico privilegiado, sob o argumento de que o réu se dedicava a atividades criminosas, conforme evidenciado por inquéritos e ações penais em curso nos quais José figurava como indiciado ou réu. Assertiva: Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, o juiz feriu o princípio constitucional da presunção de inocência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/PR – Juiz Substituto – FGV – 2021) Sobre o crime de invasão de dispositivo informático (Art. 154-A, inserido no Código Penal por meio da Lei nº 12.737/2012), a doutrina aponta a existência de alguns problemas que envolvem a incriminação, pois há exigências legais que deixam de fora certas condutas lesivas. Quanto à conduta criminosa, é correto afirmar que:

(TJ/GO – Juiz Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de colaboração premiada, a Lei de Organização Criminosa, Lei n° 12.850, de 02 de agosto de 2013, estabelece:

(EMAGIS) Considere norma da Constituição do Estado que amplia o rol de autoridades com direito à prerrogativa de foro criminal perante o Tribunal de Justiça, incluindo nele o chefe da casa civil, chefe da casa militar, comandante-geral da polícia militar, comandante-geral do corpo de bombeiros militar e delegado-geral da polícia civil.

Tendo presente a compreensão do STF e também os dispositivos da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Prevaleceu, neste caso, a compreensão do STF segundo a qual é possível extrair do artigo 125 da Constituição Federal a faculdade atribuída aos estados-membros de fixarem o elenco de autoridades que devem ser processadas originalmente nos respectivos tribunais de justiça. As hipóteses de foro por prerrogativa de função já previstas na Carta Federal, com efeito, não são taxativas, de modo que o constituinte estadual está legitimado a fixar outras hipóteses.

II. Prevaleceu, neste caso, a compreensão do STF segundo a qual a jurisprudência da Corte impõe o dever de observância pelos estados-membros, ao definir novas hipóteses de prerrogativa de foro para julgamento criminal originário pelo respectivo Tribunal de Justiça, do modelo adotado na Carta Magna (princípio da simetria), sob pena de invalidade da prerrogativa de foro.

III. Declarou-se constitucional a prerrogativa de foro para o chefe da casa civil, chefe da casa militar, comandante-geral da polícia militar e comandante-geral do corpo de bombeiros militar, declarando-se inconstitucional a prerrogativa de foro para o delegado-geral da polícia civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 12.736/2012, alterando o Código de Processo Penal (artigo 387, §2º), impôs ao juiz, na prolação de sentença condenatória, considerar a detração do período de prisão cautelar para fixar o regime prisional inicial de cumprimento da pena.

A propósito, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em determinada ação que visava proteger direitos coletivos, foi proferida sentença de improcedência, que, em regra, apresenta efeitos ultra partes. Nesse caso, os efeitos da coisa julgada não impedem a propositura de ações individuais.

É CORRETO afirmar que caracteriza a situação precedente o princípio processual:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e a repartição de competências entre os entes federativos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo CERTO que: