Emagis
Emagis
HOME MATRICULE-SE POR QUE APROVAMOS MAIS? ENTENDA OS CURSOS RESULTADOS ÁREA RESTRITA
NEWSLETTER
CONTATO
Magistratura MAGISTRATURA
Magistratura MINISTÉRIO PÚBLICO
Magistratura DEFENSORIA PÚBLICA
Magistratura PROCURADORIA
Magistratura DELEGADO DE POLICIA
Programas de Estudos PROGRAMAS DE ESTUDO
Planos de Questões/Provas PLANOS DE QUESTÕES/PROVAS
Cursos Intensivos Simulados CURSOS INTENSIVOS SIMULADOS
Videoaulas VIDEOAULAS
Rodadas Pretéritas RODADAS PRETÉRITAS
Downloads DOWNLOADS
Facebook Intagran Youtube Twitter
Emagis
Bem-vindo(a)
INÍCIO (ÁREA RESTRITA) AVISOS MINHA CONTA ALTERAR DADOS CADASTRAIS RENOVAR/ADQUIRIR PLANO CERTIFICADOS INDIQUE UM AMIGO SAIR
FAÇA SEU LOGIN
ESQUECEU A SENHA?
Seu navegador não suporta este video. Por favor, atualize seu navegador.

Rodadas Pretéritas

  1. Home
  2. Rodadas Pretéritas
  3. Busca
  4. Entenda as rodadas pretéritas
Informações Adicionar

Discursivas 2022
Informações Adicionar

Discursivas TJ/SP 2023

Busque por suas rodadas

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 22.2021

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 22.2021

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 22.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Ministério Público Estadual - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Sentença Federal - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Defensoria Pública Estadual - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 21.2021 - Questão 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 21.2021 - Questão 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 21.2021 - Questão 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 21.2021 - Questão 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 21.2021 - Questão 5

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Delegado de Polícia - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Sentença Estadual - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 21.2021

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 22.2021

(EMAGIS) A respeito do registro civil das pessoas naturais, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso.

De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Rubens separou-se de fato de Betina em 2007. Casados desde 2004, não ajuizaram ação de divórcio, e Betina, em 2016, faleceu. Por ocasião do casamento, Rubens adotou o sobrenome de Betina. Diante de seu falecimento, Rubens


 

(EMAGIS) Sobre o comparecimento espontâneo por meio de advogado nos autos como ocorrência apta a dispensar a citação no processo civil, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto ao julgamento antecipado parcial de mérito, analise as seguintes assertivas, de acordo com o CPC, e indique a alternativa adequada.

I. A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, ainda que haja recurso contra essa interposto. Em casos tais, exige-se, em regra, a apresentação de caução, a qual é dispensada em determinadas hipóteses legais.

II. A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

III. A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. Não haverá prisão civil por dívida, vez que a responsabilidade na execução recai sempre sobre os bens do executado, exceto nas ações de alimentos, que possibilitam também a prisão do devedor.

II. O Código de Processo Civil de 2015 incluiu no rol de bens sujeitos à execução aqueles cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores e do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

III. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não poderá ser instaurado de ofício e a decisão que o deferir é interlocutória e desafia agravo, tendo efeito suspensivo, exceto se a desconsideração da personalidade jurídica tiver sido requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

IV. Embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência, a desconsideração inversa da personalidade jurídica não está expressamente prevista no Código de Processo Civil de 2015.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva CORRETA de acordo com a jurisprudência do STJ e o CDC.


 

(EMAGIS) Considerando o diálogo existente entre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da suspensão dos direitos políticos como decorrência da sentença penal condenatória transitada em julgado, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Quanto aos autores e partícipes das infrações penais, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre os efeitos específicos da condenação dispostos no Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o indulto como causa de extinção da punibilidade disposta no Código Penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Concluído inquérito policial que apurou crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) praticado em situação de violência doméstica, a defesa técnica, antes do oferecimento da denúncia, apresentou carta na qual a vítima dizia que não tinha mais interesse na condenação do suposto autor do fato.

Diante disso, o juiz deverá


 

(EMAGIS) Sabe-se que no Senado Federal tramita a chamada ‘CPI da Pandemia’, contexto no qual devem ser apreciadas as assertivas que seguem, que tratam dos poderes de investigação criminal das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a respeito do indulto penal de competência do Presidente da República (CF, artigo 84, XII), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as previsões constitucionais do direito à vida e do princípio da legalidade.
Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

 

(EMAGIS) No que tange a alterações promovidas no texto da Constituição Federal, julgue os itens abaixo.

I. É assegurada, nos termos de lei complementar, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

II. Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI [que versa sobre a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos e as respectivas exceções], com prevalência da atividade militar.

III. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de projeto de lei que afete a estrutura da Administração Pública (CF, artigo 61, §1º, II), avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange matérias que alterem a estrutura orgânica da Administração Pública, atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico de servidores públicos.

II. Não abrange lei que imponha ao Poder Executivo a obrigação de instalação de câmeras de monitoramento em escolas públicas e cercanias.

III. Abrange matérias que, sem alterar a estrutura orgânica da Administração Pública, atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico de servidores públicos, crie despesa a ser suportada pelo orçamento do Poder Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RR – Juiz substituto 2015 – FCC) Considere as seguintes afirmativas:

I. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral são eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os demais membros da Corte.

II. Não podem integrar o Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

III. Os provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

IV. Os juízes afastados por motivo de licença de suas funções na Justiça Comum não ficam automaticamente afastados da Justiça Eleitoral no mesmo período.

Está correto o que se afirma APENAS em:


 

(EMAGIS) A respeito da empresa, da sociedade e dos títulos de crédito, considerando a doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Comercial (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Acerca de associações, habilitação de crédito na falência, recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

I. A regra do Código Civil que prevê a responsabilidade subsidiária dos sócios de sociedade simples, caso os bens da sociedade não lhe cubram as dívidas, aplica-se às associações civis.

II. Em razão de sua natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.

III. É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto existente em relação a coobrigado.

IV. A mera vinculação de nota promissória a contrato de abertura de crédito não é apta a retirar a autonomia do referido título cambial.

Estão certos apenas os itens

 

(EMAGIS) Sobre o denominado aumento indireto de tributo e sua relação com o princípio da anterioridade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. A jurisprudência atual do STF, tendo evoluído, expressa que as hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais configuram majoração indireta de tributos, sujeitando-se, em regra, ao princípio da anterioridade tributária.

II. Caso a revogação da isenção tributária se tenha dado antes da vigência da EC 42/2003, sujeitar-se-á, em regra, apenas à anterioridade anual, não à nonagesimal.

III. Caso se trate de revogação de isenção de contribuição à seguridade social, aplica-se apenas a anterioridade anual, não a noventena.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com regras constitucionais dispostas para o ICMS e também com a jurisprudência do STF sobre o imposto.

I. É inconstitucional lei complementar que defina hipóteses de possível incidência do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, já que a Constituição Federal imuniza da incidência do imposto operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

II. As alíquotas do ICMS sobre combustíveis, caso restabelecidas para patamar superior anteriormente vigente, sujeitam-se ao princípio da anterioridade anual.

III. Configura aumento indireto do ICMS, a exigir observância do princípio da anterioridade, norma que postergue o direito do contribuinte de usufruir de novas hipóteses de creditamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o regime de proteção das áreas de preservação permanente disposto no Código Florestal (Lei 12.651/2012) e devem ser avaliadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas a obrigação de recomposição da área degradada.

II. O STF considerou inconstitucional a permissão legal de concessão de novas autorizações de supressão de vegetação em APP sem cumprimento da obrigação de recomposição da área anteriormente degradada quando anterior a 22 de julho de 2008 o desmatamento não recomposto.

III. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá, em regra, nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. O princípio da eficiência foi inserido no art. 37 da CF por meio da EC 19/1998, com o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial.

II. Segundo o STF, a CF não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.

III. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a sua prática. Sem embargo, leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que:


 

(EMAGIS) Sobre as concessões e permissões de serviço público, considerado o regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Os contratos de concessão de serviços públicos, espécies de contratos administrativos, devem possuir prazo determinado. Todavia, a Lei 8.987/95 não prevê o prazo máximo do contrato de concessão, que deverá ser estabelecido nas legislações específicas dos entes federados ou, na sua falta, pelo Poder Concedente em cada contrato.

II. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

III. O edital deverá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange às desapropriações, aquilate as seguintes afirmações.

I. É concorrente a competência legislativa para tratar das desapropriações, cabendo à União a edição de normas gerais e a cada ente federativo a edição de normas específicas, aplicáveis junto à respectiva Administração Pública.

II. Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

III. Segundo o STF, a ação de desapropriação indireta tem natureza pessoal.

Há erro:

 

Objetivas - Rodada 22.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as previsões constitucionais do direito à vida e do princípio da legalidade.
Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

 

(EMAGIS) No que tange a alterações promovidas no texto da Constituição Federal, julgue os itens abaixo.

I. É assegurada, nos termos de lei complementar, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

II. Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI [que versa sobre a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos e as respectivas exceções], com prevalência da atividade militar.

III. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de projeto de lei que afete a estrutura da Administração Pública (CF, artigo 61, §1º, II), avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange matérias que alterem a estrutura orgânica da Administração Pública, atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico de servidores públicos.

II. Não abrange lei que imponha ao Poder Executivo a obrigação de instalação de câmeras de monitoramento em escolas públicas e cercanias.

III. Abrange matérias que, sem alterar a estrutura orgânica da Administração Pública, atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico de servidores públicos, crie despesa a ser suportada pelo orçamento do Poder Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. O princípio da eficiência foi inserido no art. 37 da CF por meio da EC 19/1998, com o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial.

II. Segundo o STF, a CF não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.

III. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a sua prática. Sem embargo, leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que:


 

(EMAGIS) Sobre as concessões e permissões de serviço público, considerado o regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Os contratos de concessão de serviços públicos, espécies de contratos administrativos, devem possuir prazo determinado. Todavia, a Lei 8.987/95 não prevê o prazo máximo do contrato de concessão, que deverá ser estabelecido nas legislações específicas dos entes federados ou, na sua falta, pelo Poder Concedente em cada contrato.

II. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

III. O edital deverá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange às desapropriações, aquilate as seguintes afirmações.

I. É concorrente a competência legislativa para tratar das desapropriações, cabendo à União a edição de normas gerais e a cada ente federativo a edição de normas específicas, aplicáveis junto à respectiva Administração Pública.

II. Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

III. Segundo o STF, a ação de desapropriação indireta tem natureza pessoal.

Há erro:

 

(EMAGIS) A respeito do registro civil das pessoas naturais, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso.

De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Rubens separou-se de fato de Betina em 2007. Casados desde 2004, não ajuizaram ação de divórcio, e Betina, em 2016, faleceu. Por ocasião do casamento, Rubens adotou o sobrenome de Betina. Diante de seu falecimento, Rubens


 

(EMAGIS) A respeito da empresa, da sociedade e dos títulos de crédito, considerando a doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Comercial (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Acerca de associações, habilitação de crédito na falência, recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

I. A regra do Código Civil que prevê a responsabilidade subsidiária dos sócios de sociedade simples, caso os bens da sociedade não lhe cubram as dívidas, aplica-se às associações civis.

II. Em razão de sua natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.

III. É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto existente em relação a coobrigado.

IV. A mera vinculação de nota promissória a contrato de abertura de crédito não é apta a retirar a autonomia do referido título cambial.

Estão certos apenas os itens

 

(EMAGIS) Sobre o comparecimento espontâneo por meio de advogado nos autos como ocorrência apta a dispensar a citação no processo civil, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto ao julgamento antecipado parcial de mérito, analise as seguintes assertivas, de acordo com o CPC, e indique a alternativa adequada.

I. A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, ainda que haja recurso contra essa interposto. Em casos tais, exige-se, em regra, a apresentação de caução, a qual é dispensada em determinadas hipóteses legais.

II. A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

III. A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. Não haverá prisão civil por dívida, vez que a responsabilidade na execução recai sempre sobre os bens do executado, exceto nas ações de alimentos, que possibilitam também a prisão do devedor.

II. O Código de Processo Civil de 2015 incluiu no rol de bens sujeitos à execução aqueles cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores e do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

III. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não poderá ser instaurado de ofício e a decisão que o deferir é interlocutória e desafia agravo, tendo efeito suspensivo, exceto se a desconsideração da personalidade jurídica tiver sido requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

IV. Embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência, a desconsideração inversa da personalidade jurídica não está expressamente prevista no Código de Processo Civil de 2015.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito da suspensão dos direitos políticos como decorrência da sentença penal condenatória transitada em julgado, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Quanto aos autores e partícipes das infrações penais, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre os efeitos específicos da condenação dispostos no Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o indulto como causa de extinção da punibilidade disposta no Código Penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TRF4 – Juiz – 2016) Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal:


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Concluído inquérito policial que apurou crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) praticado em situação de violência doméstica, a defesa técnica, antes do oferecimento da denúncia, apresentou carta na qual a vítima dizia que não tinha mais interesse na condenação do suposto autor do fato.

Diante disso, o juiz deverá


 

(EMAGIS) Sabe-se que no Senado Federal tramita a chamada ‘CPI da Pandemia’, contexto no qual devem ser apreciadas as assertivas que seguem, que tratam dos poderes de investigação criminal das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a respeito do indulto penal de competência do Presidente da República (CF, artigo 84, XII), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o denominado aumento indireto de tributo e sua relação com o princípio da anterioridade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. A jurisprudência atual do STF, tendo evoluído, expressa que as hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais configuram majoração indireta de tributos, sujeitando-se, em regra, ao princípio da anterioridade tributária.

II. Caso a revogação da isenção tributária se tenha dado antes da vigência da EC 42/2003, sujeitar-se-á, em regra, apenas à anterioridade anual, não à nonagesimal.

III. Caso se trate de revogação de isenção de contribuição à seguridade social, aplica-se apenas a anterioridade anual, não a noventena.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com regras constitucionais dispostas para o ICMS e também com a jurisprudência do STF sobre o imposto.

I. É inconstitucional lei complementar que defina hipóteses de possível incidência do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, já que a Constituição Federal imuniza da incidência do imposto operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

II. As alíquotas do ICMS sobre combustíveis, caso restabelecidas para patamar superior anteriormente vigente, sujeitam-se ao princípio da anterioridade anual.

III. Configura aumento indireto do ICMS, a exigir observância do princípio da anterioridade, norma que postergue o direito do contribuinte de usufruir de novas hipóteses de creditamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do princípio da anterioridade tributária na Constituição Federal e também sua aplicação a tributos federais, avalie as assertivas que seguem.

I. Na modalidade nonagesimal para os tributos em geral, não constava do texto originário da Constituição Federal de 1988.

II. Para as contribuições sociais destinadas à seguridade social, aplica-se apenas a noventena, não se aplicando a anterioridade anual, regra que existe desde a redação originária da Constituição Federal de 1988.

III. Relativamente à CIDE sobre combustíveis, é excepcionada, no restabelecimento de alíquota superior, a anterioridade anual.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as regras de responsabilidade fiscal e sua aplicação durante o quadro de pandemia pela Covid-19.

I. Antes da vigência da EC 106/2020, ainda que para fins exclusivos de combate integral da pandemia de COVID-19, as renúncias de receita mediante concessão de benefício fiscal deviam, por força do artigo 14 da LRF, estarem acompanhadas de medidas de compensação orçamentária.

II. Antes da vigência da EC 106/2020, ainda que para fins exclusivos de combate integral da pandemia de COVID-19, o aumento de despesa via criação de ação governamental devia, por força do artigo 16 da LRF, estar acompanhada de demonstrativo de compatibilidade com as leis orçamentárias.

III. A criação do Benefício Emergencial, antes da vigência da EC 106/2020, teve validade condicionada à indicação da fonte de custeio total, por força do artigo 24 da LRF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o regime de proteção das áreas de preservação permanente disposto no Código Florestal (Lei 12.651/2012) e devem ser avaliadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas a obrigação de recomposição da área degradada.

II. O STF considerou inconstitucional a permissão legal de concessão de novas autorizações de supressão de vegetação em APP sem cumprimento da obrigação de recomposição da área anteriormente degradada quando anterior a 22 de julho de 2008 o desmatamento não recomposto.

III. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá, em regra, nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do serviço público de saúde e a vinculação de receitas orçamentárias ao custeio de sua prestação, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal, em favor das ações e serviços públicos de saúde, excepciona a regra da vedação da vinculação de receitas de impostos a despesa específica.

II. A Constituição Federal, não definindo o percentual mínimo de recursos a serem vinculados por Estados e Municípios a ações e serviços de saúde, afeta tal tarefa à lei complementar.

III. Para o STF, é inconstitucional dispositivo de lei complementar que autorize Estados e Municípios, através das respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, a vincular a ações e serviços de saúde percentual de receita superior ao estabelecido na própria lei complementar.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva CORRETA de acordo com a jurisprudência do STJ e o CDC.


 

(EMAGIS) Considerando o diálogo existente entre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), assinale a alternativa incorreta:


 

(PC/SP – VUNESP – 2018) Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem


 

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos no âmbito dos Direitos Humanos, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RR – Juiz substituto 2015 – FCC) Considere as seguintes afirmativas:

I. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral são eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os demais membros da Corte.

II. Não podem integrar o Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

III. Os provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

IV. Os juízes afastados por motivo de licença de suas funções na Justiça Comum não ficam automaticamente afastados da Justiça Eleitoral no mesmo período.

Está correto o que se afirma APENAS em:


 

(EMAGIS) Sobre os benefícios no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), avalie, com base na Lei 8.213/91, as seguintes assertivas.

I. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente, pensão por morte e auxílio-reclusão poderão ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do regulamento.

II. O auxílio-reclusão passou a exigir carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.

III. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com 1/3 (um terço) do período de carência exigido pela lei.

Estão corretos somente os itens:


 

(Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista/SP – Procurador Jurídico – VUNESP – 2018). Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é correto afirmar que:


 

(Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul – Procurador – FUNDATEC – 2018). Em determinada reclamatória trabalhista em face do Estado X, o reclamante obteve sentença de primeiro grau favorável, determinando o pagamento de diversas verbas trabalhistas. Visando recorrer da decisão, deverá o Estado:


 

(EMAGIS) A respeito do poder de agenda do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/PE – FCC – 2015) De acordo com a LC 80/94, com as alterações da LC 132/2009, são objetivos da Defensoria Pública, exceto:


 

Objetivas DPF - Rodada 22.2021

(EMAGIS) A respeito da suspensão dos direitos políticos como decorrência da sentença penal condenatória transitada em julgado, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Quanto aos autores e partícipes das infrações penais, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre os efeitos específicos da condenação dispostos no Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o indulto como causa de extinção da punibilidade disposta no Código Penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TRF4 – Juiz – 2016) Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal:


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Concluído inquérito policial que apurou crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) praticado em situação de violência doméstica, a defesa técnica, antes do oferecimento da denúncia, apresentou carta na qual a vítima dizia que não tinha mais interesse na condenação do suposto autor do fato.

Diante disso, o juiz deverá


 

(EMAGIS) Sabe-se que no Senado Federal tramita a chamada ‘CPI da Pandemia’, contexto no qual devem ser apreciadas as assertivas que seguem, que tratam dos poderes de investigação criminal das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a respeito do indulto penal de competência do Presidente da República (CF, artigo 84, XII), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as previsões constitucionais do direito à vida e do princípio da legalidade.
Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

 

(EMAGIS) No que tange a alterações promovidas no texto da Constituição Federal, julgue os itens abaixo.

I. É assegurada, nos termos de lei complementar, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

II. Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI [que versa sobre a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos e as respectivas exceções], com prevalência da atividade militar.

III. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de projeto de lei que afete a estrutura da Administração Pública (CF, artigo 61, §1º, II), avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange matérias que alterem a estrutura orgânica da Administração Pública, atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico de servidores públicos.

II. Não abrange lei que imponha ao Poder Executivo a obrigação de instalação de câmeras de monitoramento em escolas públicas e cercanias.

III. Abrange matérias que, sem alterar a estrutura orgânica da Administração Pública, atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico de servidores públicos, crie despesa a ser suportada pelo orçamento do Poder Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. O princípio da eficiência foi inserido no art. 37 da CF por meio da EC 19/1998, com o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial.

II. Segundo o STF, a CF não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.

III. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a sua prática. Sem embargo, leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que:


 

(EMAGIS) Sobre as concessões e permissões de serviço público, considerado o regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Os contratos de concessão de serviços públicos, espécies de contratos administrativos, devem possuir prazo determinado. Todavia, a Lei 8.987/95 não prevê o prazo máximo do contrato de concessão, que deverá ser estabelecido nas legislações específicas dos entes federados ou, na sua falta, pelo Poder Concedente em cada contrato.

II. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

III. O edital deverá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange às desapropriações, aquilate as seguintes afirmações.

I. É concorrente a competência legislativa para tratar das desapropriações, cabendo à União a edição de normas gerais e a cada ente federativo a edição de normas específicas, aplicáveis junto à respectiva Administração Pública.

II. Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

III. Segundo o STF, a ação de desapropriação indireta tem natureza pessoal.

Há erro:

 

(EMAGIS) A respeito do registro civil das pessoas naturais, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso.

De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à


 

(EMAGIS) A respeito da empresa, da sociedade e dos títulos de crédito, considerando a doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Comercial (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Acerca de associações, habilitação de crédito na falência, recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

I. A regra do Código Civil que prevê a responsabilidade subsidiária dos sócios de sociedade simples, caso os bens da sociedade não lhe cubram as dívidas, aplica-se às associações civis.

II. Em razão de sua natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.

III. É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto existente em relação a coobrigado.

IV. A mera vinculação de nota promissória a contrato de abertura de crédito não é apta a retirar a autonomia do referido título cambial.

Estão certos apenas os itens

 

(EMAGIS) Sobre o comparecimento espontâneo por meio de advogado nos autos como ocorrência apta a dispensar a citação no processo civil, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto ao julgamento antecipado parcial de mérito, analise as seguintes assertivas, de acordo com o CPC, e indique a alternativa adequada.

I. A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, ainda que haja recurso contra essa interposto. Em casos tais, exige-se, em regra, a apresentação de caução, a qual é dispensada em determinadas hipóteses legais.

II. A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

III. A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. Não haverá prisão civil por dívida, vez que a responsabilidade na execução recai sempre sobre os bens do executado, exceto nas ações de alimentos, que possibilitam também a prisão do devedor.

II. O Código de Processo Civil de 2015 incluiu no rol de bens sujeitos à execução aqueles cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores e do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

III. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não poderá ser instaurado de ofício e a decisão que o deferir é interlocutória e desafia agravo, tendo efeito suspensivo, exceto se a desconsideração da personalidade jurídica tiver sido requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

IV. Embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência, a desconsideração inversa da personalidade jurídica não está expressamente prevista no Código de Processo Civil de 2015.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos no âmbito dos Direitos Humanos, marque a alternativa CORRETA.


 

(PC/SP – VUNESP – 2018) Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem


 

(EMAGIS) Sobre os benefícios no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), avalie, com base na Lei 8.213/91, as seguintes assertivas.

I. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente, pensão por morte e auxílio-reclusão poderão ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do regulamento.

II. O auxílio-reclusão passou a exigir carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.

III. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com 1/3 (um terço) do período de carência exigido pela lei.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as regras de responsabilidade fiscal e sua aplicação durante o quadro de pandemia pela Covid-19.

I. Antes da vigência da EC 106/2020, ainda que para fins exclusivos de combate integral da pandemia de COVID-19, as renúncias de receita mediante concessão de benefício fiscal deviam, por força do artigo 14 da LRF, estarem acompanhadas de medidas de compensação orçamentária.

II. Antes da vigência da EC 106/2020, ainda que para fins exclusivos de combate integral da pandemia de COVID-19, o aumento de despesa via criação de ação governamental devia, por força do artigo 16 da LRF, estar acompanhada de demonstrativo de compatibilidade com as leis orçamentárias.

III. A criação do Benefício Emergencial, antes da vigência da EC 106/2020, teve validade condicionada à indicação da fonte de custeio total, por força do artigo 24 da LRF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o denominado aumento indireto de tributo e sua relação com o princípio da anterioridade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. A jurisprudência atual do STF, tendo evoluído, expressa que as hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais configuram majoração indireta de tributos, sujeitando-se, em regra, ao princípio da anterioridade tributária.

II. Caso a revogação da isenção tributária se tenha dado antes da vigência da EC 42/2003, sujeitar-se-á, em regra, apenas à anterioridade anual, não à nonagesimal.

III. Caso se trate de revogação de isenção de contribuição à seguridade social, aplica-se apenas a anterioridade anual, não a noventena.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do princípio da anterioridade tributária na Constituição Federal e também sua aplicação a tributos federais, avalie as assertivas que seguem.

I. Na modalidade nonagesimal para os tributos em geral, não constava do texto originário da Constituição Federal de 1988.

II. Para as contribuições sociais destinadas à seguridade social, aplica-se apenas a noventena, não se aplicando a anterioridade anual, regra que existe desde a redação originária da Constituição Federal de 1988.

III. Relativamente à CIDE sobre combustíveis, é excepcionada, no restabelecimento de alíquota superior, a anterioridade anual.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 21.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as antinomias.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da remição e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à hipoteca como direito real de garantia, a remição é hipótese de extinção da hipoteca.

II. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

III. O executado perde o direito de remição da execução uma vez arrematado o imóvel em leilão judicial, mesmo que ainda não assinado o auto de arrematação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do inventário e da partilha, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015, diferentemente do CPC/1973, determina a citação no processo tanto do cônjuge do falecido quanto dos cônjuges dos herdeiros do falecido.

II. Para a doutrina civilista, em regra é dispensável a citação dos cônjuges dos herdeiros no processo de inventário e partilha, sendo necessária a citação, todavia, se no feito forem praticados pelo herdeiro atos de disposição da herança.

III. Para o STJ, em anulatória de partilha de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, a citação do cônjuge do precitado herdeiro é indispensável, tratando-se de hipótese de litisconsórcio necessário.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da modificação ou superação de precedente pelos tribunais superiores, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e o magistério da doutrina processualista civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de alteração de jurisprudência dominante ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, o CPC/2015 autoriza a modulação dos efeitos da alteração.

II. Segundo a doutrina que prevaleceu nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

III. Segundo a doutrina que prevaleceu no Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), presentes os pressupostos do § 3º do art. 927 do CPC/2015, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal prospectiva, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que concerne à ação monitória, julgue os itens abaixo revelados.

I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir, do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro. Não é cabível, no entanto, relativamente ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

II. Não é admissível como prova escrita, para fins de propositura de ação monitória, prova oral documentada.

III. Não há interesse de agir para a propositura de ação monitória caso o autor detenha título executivo extrajudicial que possa aparelhar o ajuizamento do respectivo processo de execução.

São INCORRETOS os itens:


 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação aos poderes, deveres e à responsabilidade do juiz, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:


 

(EMAGIS) Considere que um professor do ensino fundamental tenha suspeitado de possível ocorrência de maus-tratos contra criança de sua sala de aula e que tenha se omitido de comunicar o fato às autoridades competentes. Nessa hipótese, configurada em tese a infração administrativa 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta a respeito do procedimento de apuração respectivo:


 

(EMAGIS) Observa-se na doutrina e na jurisprudência a afirmação de que recentes alterações legislativas em nosso sistema penal e processual penal nele reforçaram características do sistema acusatório, imposto pela Constituição Federal de 1988.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como prerrogativa decorrente do sistema acusatório, tem-se a condição daquele que sofre persecução penal, em juízo ou fora dele, de sujeito de direitos e de titular de garantias plenamente oponíveis ao poder do Estado.

II. Nesse contexto, insere-se o direito do investigado de ser permanentemente assistido por advogado, mesmo na fase pré-processual da investigação penal, conforme se expressou na Lei nº 8.906/94 através de alteração introduzida pela Lei nº 13.245/2016.

III. A Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime), embora tenha incluído no CPP a explicitação da estrutura acusatória do processo penal e a vedação da atuação de ofício do juiz na fase de investigação, não veda a substituição pelo juiz da iniciativa probatória da acusação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas penais e os critérios para sua solução, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com base na Lei 12.850/2013, avalie as assertivas abaixo.

I. Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

II. Quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa comete crime, com pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

III. Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) “Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o concurso formal de crimes e também com o crime de lavagem de dinheiro.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com alterações produzidas no CPP pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) em matéria de prisão preventiva e cautelares pessoais, tendo relação também com a jurisprudência do STJ.

I. Embora a Lei 13.964/2019 tenha expressado a necessidade de requerimento ao juiz para que na fase do inquérito decrete a prisão preventiva do investigado, manteve no artigo 311 a possibilidade da decretação de ofício na fase da ação penal.

II. Embora a Lei 13.964/2019 tenha expressado a necessidade de requerimento ao juiz para que na fase do inquérito decrete medidas cautelares pessoais diversas da prisão contra o investigado, manteve no artigo 282, §2º, a possibilidade da decretação de ofício de tais medidas na fase da ação penal.

III. O STJ sacramentou, por sua 3ª Seção, jurisprudência que acolhe lição doutrinária de que o auto de prisão em flagrante, uma vez enviado ao juízo, funciona também como representação implícita ou tácita da autoridade policial pela prisão preventiva, a funcionar como requerimento a embasar a decretação pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Sobre os institutos despenalizadores previstos na Lei n° 9.099/95, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre a transferência de presos para estabelecimento penitenciário federal e também sobre o local da custódia do preso, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da Constituição Dirigente, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei n° 9.882/1999. Da mesma forma que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da inconstitucionalidade de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que apenas uma delas é cabível. Diante disso, a constitucionalidade de

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o denominado Direito Constitucional Financeiro. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(Fundação CEFETMINAS – Analista Judiciário – 2018) NÃO é órgão da Justiça Eleitoral:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a conformação legal do direito dos acionistas de SA ao dividendo obrigatório, tal como disposto no artigo 202 da Lei 6.404/1976 (LSA).

I. O dividendo obrigatório corresponde a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as normas da LSA.

II. O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

III. Tanto a assembléia-geral pode deliberar pela distribuição de dividendo inferior ao obrigatório ou retenção de todo o lucro líquido quanto os órgãos da administração podem informar à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia, tudo nos termos e requisitos traçados pela LSA.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a empresa e o estabelecimento empresarial, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios de sucumbência na execução fiscal e nos embargos à execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A assertivas que seguem guardam relação com ICMS, isenções fiscais heterônomas e Zona Franca de Manaus.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o IPI e os princípios da não cumulatividade e da seletividade, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d’água artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e sua leitura constitucional pelo STF, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, examine as proposições a seguir expostas.

I. Desde que se mantenha presente o quadro de necessidade temporária de excepcional interesse público, o STF admite a prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.

II. Segundo o STF, é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

III. De acordo com o STJ, são imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos ficaram tombados por determinação constitucional.

II. Segundo o STF, não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

III. De acordo com o STF, a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel impede o licenciamento de obra a ser realizada, por iniciativa do expropriado, no mesmo bem.

Há erro:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) O Município de Fribourg firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) com o fim de prever maiores medidas de fiscalização e controle em face das pessoas jurídicas que, com ele, firmarem contrato administrativo de prestação de serviço que envolva utilização intensiva de mão de obra (terceirização de serviços). Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com vantagens funcionais de servidores públicos e também de magistrados.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘Constituição Econômica de 1988’, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação à Seguridade Social, considerada a disciplina da CF/1988, analise os itens abaixo.

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social.

II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

III. É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei ordinária, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Estão incorretos os itens:


 

(PC/PI – UESPI – 2014) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê, no item 2, do art.8º, como garantias judiciais, EXCETO,


 

(EMAGIS) Diz-se que a obrigação da realização da audiência de custódia é também derivação de tratados internacionais de Direitos Humanos assinados pelo Brasil.

A propósito, e tendo presente também a repercussão dessa obrigação em nosso direito interno e na jurisprudência, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto do Pacto de São José da Costa Rica quanto do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos consta o direito de toda pessoa presa, detida ou retida de ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais.

II. O STF expressou recentemente que o quadro atual de pandemia pelo Covid-19 é motivação idônea para que os juízes não realizem audiência de custódia.

III. A Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) introduziu no CPP a obrigação da realização de audiência de custódia pelo juiz uma vez recebido o auto de prisão em flagrante e cominou para a injustificada omissão a conseqüência da ilegalidade e decorrente relaxamento da prisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Objetivas MPF - Rodada 21.2021

(EMAGIS) A respeito da Constituição Dirigente, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei n° 9.882/1999. Da mesma forma que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da inconstitucionalidade de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que apenas uma delas é cabível. Diante disso, a constitucionalidade de

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o denominado Direito Constitucional Financeiro. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(PC/PI – UESPI – 2014) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê, no item 2, do art.8º, como garantias judiciais, EXCETO,


 

(Fundação CEFETMINAS – Analista Judiciário – 2018) NÃO é órgão da Justiça Eleitoral:


 

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, examine as proposições a seguir expostas.

I. Desde que se mantenha presente o quadro de necessidade temporária de excepcional interesse público, o STF admite a prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.

II. Segundo o STF, é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

III. De acordo com o STJ, são imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos ficaram tombados por determinação constitucional.

II. Segundo o STF, não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

III. De acordo com o STF, a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel impede o licenciamento de obra a ser realizada, por iniciativa do expropriado, no mesmo bem.

Há erro:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) O Município de Fribourg firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) com o fim de prever maiores medidas de fiscalização e controle em face das pessoas jurídicas que, com ele, firmarem contrato administrativo de prestação de serviço que envolva utilização intensiva de mão de obra (terceirização de serviços). Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com vantagens funcionais de servidores públicos e também de magistrados.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d’água artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e sua leitura constitucional pelo STF, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios de sucumbência na execução fiscal e nos embargos à execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o IPI e os princípios da não cumulatividade e da seletividade, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 86 do ADCT previu um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor ali descritos.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Diz-se que a obrigação da realização da audiência de custódia é também derivação de tratados internacionais de Direitos Humanos assinados pelo Brasil.

A propósito, e tendo presente também a repercussão dessa obrigação em nosso direito interno e na jurisprudência, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto do Pacto de São José da Costa Rica quanto do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos consta o direito de toda pessoa presa, detida ou retida de ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais.

II. O STF expressou recentemente que o quadro atual de pandemia pelo Covid-19 é motivação idônea para que os juízes não realizem audiência de custódia.

III. A Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) introduziu no CPP a obrigação da realização de audiência de custódia pelo juiz uma vez recebido o auto de prisão em flagrante e cominou para a injustificada omissão a conseqüência da ilegalidade e decorrente relaxamento da prisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘Constituição Econômica de 1988’, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as antinomias.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da remição e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à hipoteca como direito real de garantia, a remição é hipótese de extinção da hipoteca.

II. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

III. O executado perde o direito de remição da execução uma vez arrematado o imóvel em leilão judicial, mesmo que ainda não assinado o auto de arrematação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da modificação ou superação de precedente pelos tribunais superiores, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e o magistério da doutrina processualista civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de alteração de jurisprudência dominante ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, o CPC/2015 autoriza a modulação dos efeitos da alteração.

II. Segundo a doutrina que prevaleceu nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

III. Segundo a doutrina que prevaleceu no Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), presentes os pressupostos do § 3º do art. 927 do CPC/2015, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal prospectiva, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que concerne à ação monitória, julgue os itens abaixo revelados.

I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir, do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro. Não é cabível, no entanto, relativamente ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

II. Não é admissível como prova escrita, para fins de propositura de ação monitória, prova oral documentada.

III. Não há interesse de agir para a propositura de ação monitória caso o autor detenha título executivo extrajudicial que possa aparelhar o ajuizamento do respectivo processo de execução.

São INCORRETOS os itens:


 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação aos poderes, deveres e à responsabilidade do juiz, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Observa-se na doutrina e na jurisprudência a afirmação de que recentes alterações legislativas em nosso sistema penal e processual penal nele reforçaram características do sistema acusatório, imposto pela Constituição Federal de 1988.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como prerrogativa decorrente do sistema acusatório, tem-se a condição daquele que sofre persecução penal, em juízo ou fora dele, de sujeito de direitos e de titular de garantias plenamente oponíveis ao poder do Estado.

II. Nesse contexto, insere-se o direito do investigado de ser permanentemente assistido por advogado, mesmo na fase pré-processual da investigação penal, conforme se expressou na Lei nº 8.906/94 através de alteração introduzida pela Lei nº 13.245/2016.

III. A Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime), embora tenha incluído no CPP a explicitação da estrutura acusatória do processo penal e a vedação da atuação de ofício do juiz na fase de investigação, não veda a substituição pelo juiz da iniciativa probatória da acusação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas penais e os critérios para sua solução, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com base na Lei 12.850/2013, avalie as assertivas abaixo.

I. Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

II. Quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa comete crime, com pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

III. Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o concurso formal de crimes e também com o crime de lavagem de dinheiro.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) “Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com alterações produzidas no CPP pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) em matéria de prisão preventiva e cautelares pessoais, tendo relação também com a jurisprudência do STJ.

I. Embora a Lei 13.964/2019 tenha expressado a necessidade de requerimento ao juiz para que na fase do inquérito decrete a prisão preventiva do investigado, manteve no artigo 311 a possibilidade da decretação de ofício na fase da ação penal.

II. Embora a Lei 13.964/2019 tenha expressado a necessidade de requerimento ao juiz para que na fase do inquérito decrete medidas cautelares pessoais diversas da prisão contra o investigado, manteve no artigo 282, §2º, a possibilidade da decretação de ofício de tais medidas na fase da ação penal.

III. O STJ sacramentou, por sua 3ª Seção, jurisprudência que acolhe lição doutrinária de que o auto de prisão em flagrante, uma vez enviado ao juízo, funciona também como representação implícita ou tácita da autoridade policial pela prisão preventiva, a funcionar como requerimento a embasar a decretação pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Sobre os institutos despenalizadores previstos na Lei n° 9.099/95, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre a transferência de presos para estabelecimento penitenciário federal e também sobre o local da custódia do preso, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 21.2021

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, examine as proposições a seguir expostas.

I. Desde que se mantenha presente o quadro de necessidade temporária de excepcional interesse público, o STF admite a prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.

II. Segundo o STF, é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

III. De acordo com o STJ, são imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos ficaram tombados por determinação constitucional.

II. Segundo o STF, não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

III. De acordo com o STF, a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel impede o licenciamento de obra a ser realizada, por iniciativa do expropriado, no mesmo bem.

Há erro:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) O Município de Fribourg firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) com o fim de prever maiores medidas de fiscalização e controle em face das pessoas jurídicas que, com ele, firmarem contrato administrativo de prestação de serviço que envolva utilização intensiva de mão de obra (terceirização de serviços). Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com vantagens funcionais de servidores públicos e também de magistrados.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da Constituição Dirigente, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei n° 9.882/1999. Da mesma forma que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da inconstitucionalidade de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que apenas uma delas é cabível. Diante disso, a constitucionalidade de

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o denominado Direito Constitucional Financeiro. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da modificação ou superação de precedente pelos tribunais superiores, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e o magistério da doutrina processualista civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de alteração de jurisprudência dominante ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, o CPC/2015 autoriza a modulação dos efeitos da alteração.

II. Segundo a doutrina que prevaleceu nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

III. Segundo a doutrina que prevaleceu no Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), presentes os pressupostos do § 3º do art. 927 do CPC/2015, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal prospectiva, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que concerne à ação monitória, julgue os itens abaixo revelados.

I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir, do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro. Não é cabível, no entanto, relativamente ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

II. Não é admissível como prova escrita, para fins de propositura de ação monitória, prova oral documentada.

III. Não há interesse de agir para a propositura de ação monitória caso o autor detenha título executivo extrajudicial que possa aparelhar o ajuizamento do respectivo processo de execução.

São INCORRETOS os itens:


 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação aos poderes, deveres e à responsabilidade do juiz, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as antinomias.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da remição e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à hipoteca como direito real de garantia, a remição é hipótese de extinção da hipoteca.

II. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

III. O executado perde o direito de remição da execução uma vez arrematado o imóvel em leilão judicial, mesmo que ainda não assinado o auto de arrematação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do inventário e da partilha, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015, diferentemente do CPC/1973, determina a citação no processo tanto do cônjuge do falecido quanto dos cônjuges dos herdeiros do falecido.

II. Para a doutrina civilista, em regra é dispensável a citação dos cônjuges dos herdeiros no processo de inventário e partilha, sendo necessária a citação, todavia, se no feito forem praticados pelo herdeiro atos de disposição da herança.

III. Para o STJ, em anulatória de partilha de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, a citação do cônjuge do precitado herdeiro é indispensável, tratando-se de hipótese de litisconsórcio necessário.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a conformação legal do direito dos acionistas de SA ao dividendo obrigatório, tal como disposto no artigo 202 da Lei 6.404/1976 (LSA).

I. O dividendo obrigatório corresponde a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as normas da LSA.

II. O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

III. Tanto a assembléia-geral pode deliberar pela distribuição de dividendo inferior ao obrigatório ou retenção de todo o lucro líquido quanto os órgãos da administração podem informar à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia, tudo nos termos e requisitos traçados pela LSA.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a empresa e o estabelecimento empresarial, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios de sucumbência na execução fiscal e nos embargos à execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A assertivas que seguem guardam relação com ICMS, isenções fiscais heterônomas e Zona Franca de Manaus.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 86 do ADCT previu um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor ali descritos.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(Prefeitura de São Bernardo do Campo/SP – Procurador – VUNESP – 2018). Sobre a reparação de danos decorrentes da relação de trabalho prevista no texto da CLT, é certo afirmar:


 

(Prefeitura de São Bernardo do Campo/SP – Procurador – VUNESP – 2018). Quanto às audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d’água artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e sua leitura constitucional pelo STF, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/RS – FCC – 2017) Sobre a Defensoria Pública, na esteira da Lei Complementar n° 132/2009, é correto afirmar que o instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo


 

(PC/PI – UESPI – 2014) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê, no item 2, do art.8º, como garantias judiciais, EXCETO,


 

(EMAGIS) Observa-se na doutrina e na jurisprudência a afirmação de que recentes alterações legislativas em nosso sistema penal e processual penal nele reforçaram características do sistema acusatório, imposto pela Constituição Federal de 1988.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como prerrogativa decorrente do sistema acusatório, tem-se a condição daquele que sofre persecução penal, em juízo ou fora dele, de sujeito de direitos e de titular de garantias plenamente oponíveis ao poder do Estado.

II. Nesse contexto, insere-se o direito do investigado de ser permanentemente assistido por advogado, mesmo na fase pré-processual da investigação penal, conforme se expressou na Lei nº 8.906/94 através de alteração introduzida pela Lei nº 13.245/2016.

III. A Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime), embora tenha incluído no CPP a explicitação da estrutura acusatória do processo penal e a vedação da atuação de ofício do juiz na fase de investigação, não veda a substituição pelo juiz da iniciativa probatória da acusação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas penais e os critérios para sua solução, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com base na Lei 12.850/2013, avalie as assertivas abaixo.

I. Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

II. Quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa comete crime, com pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

III. Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) “Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com alterações produzidas no CPP pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) em matéria de prisão preventiva e cautelares pessoais, tendo relação também com a jurisprudência do STJ.

I. Embora a Lei 13.964/2019 tenha expressado a necessidade de requerimento ao juiz para que na fase do inquérito decrete a prisão preventiva do investigado, manteve no artigo 311 a possibilidade da decretação de ofício na fase da ação penal.

II. Embora a Lei 13.964/2019 tenha expressado a necessidade de requerimento ao juiz para que na fase do inquérito decrete medidas cautelares pessoais diversas da prisão contra o investigado, manteve no artigo 282, §2º, a possibilidade da decretação de ofício de tais medidas na fase da ação penal.

III. O STJ sacramentou, por sua 3ª Seção, jurisprudência que acolhe lição doutrinária de que o auto de prisão em flagrante, uma vez enviado ao juízo, funciona também como representação implícita ou tácita da autoridade policial pela prisão preventiva, a funcionar como requerimento a embasar a decretação pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Sobre os institutos despenalizadores previstos na Lei n° 9.099/95, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre a transferência de presos para estabelecimento penitenciário federal e também sobre o local da custódia do preso, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A associação estadual de defesa do consumidor (AEDC) de determinado estado da Federação ajuizou ação civil pública contra a única distribuidora de combustíveis do estado, sob a alegação de que o fato de ela ser a única empresa do tipo no mercado constitui monopólio e cartel, o que causa lesão a vários direitos básicos dos consumidores. Na ação, requereu que a empresa fosse condenada a adequar os seus preços à média nacional e a pagar danos morais coletivos. O magistrado competente, ao analisar a inicial, constatou que a associação, cujo estatuto prevê, entre os seus fins institucionais, a defesa ampla dos consumidores, tinha sido legalmente constituída havia seis meses e que não tinha sido juntada autorização assemblear para a propositura da ação.

De acordo com as normas do CDC, o juiz, nesta situação, deve:


 

(EMAGIS) Considere que um professor do ensino fundamental tenha suspeitado de possível ocorrência de maus-tratos contra criança de sua sala de aula e que tenha se omitido de comunicar o fato às autoridades competentes. Nessa hipótese, configurada em tese a infração administrativa 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta a respeito do procedimento de apuração respectivo:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:


 

Objetivas - Rodada 21.2021

(EMAGIS) A respeito da Constituição Dirigente, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei n° 9.882/1999. Da mesma forma que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da inconstitucionalidade de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que apenas uma delas é cabível. Diante disso, a constitucionalidade de

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o denominado Direito Constitucional Financeiro. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, examine as proposições a seguir expostas.

I. Desde que se mantenha presente o quadro de necessidade temporária de excepcional interesse público, o STF admite a prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.

II. Segundo o STF, é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

III. De acordo com o STJ, são imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos ficaram tombados por determinação constitucional.

II. Segundo o STF, não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

III. De acordo com o STF, a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel impede o licenciamento de obra a ser realizada, por iniciativa do expropriado, no mesmo bem.

Há erro:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) O Município de Fribourg firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) com o fim de prever maiores medidas de fiscalização e controle em face das pessoas jurídicas que, com ele, firmarem contrato administrativo de prestação de serviço que envolva utilização intensiva de mão de obra (terceirização de serviços). Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com vantagens funcionais de servidores públicos e também de magistrados.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as antinomias.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da remição e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à hipoteca como direito real de garantia, a remição é hipótese de extinção da hipoteca.

II. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

III. O executado perde o direito de remição da execução uma vez arrematado o imóvel em leilão judicial, mesmo que ainda não assinado o auto de arrematação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do inventário e da partilha, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015, diferentemente do CPC/1973, determina a citação no processo tanto do cônjuge do falecido quanto dos cônjuges dos herdeiros do falecido.

II. Para a doutrina civilista, em regra é dispensável a citação dos cônjuges dos herdeiros no processo de inventário e partilha, sendo necessária a citação, todavia, se no feito forem praticados pelo herdeiro atos de disposição da herança.

III. Para o STJ, em anulatória de partilha de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, a citação do cônjuge do precitado herdeiro é indispensável, tratando-se de hipótese de litisconsórcio necessário.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a conformação legal do direito dos acionistas de SA ao dividendo obrigatório, tal como disposto no artigo 202 da Lei 6.404/1976 (LSA).

I. O dividendo obrigatório corresponde a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as normas da LSA.

II. O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

III. Tanto a assembléia-geral pode deliberar pela distribuição de dividendo inferior ao obrigatório ou retenção de todo o lucro líquido quanto os órgãos da administração podem informar à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia, tudo nos termos e requisitos traçados pela LSA.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a empresa e o estabelecimento empresarial, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da modificação ou superação de precedente pelos tribunais superiores, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e o magistério da doutrina processualista civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de alteração de jurisprudência dominante ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, o CPC/2015 autoriza a modulação dos efeitos da alteração.

II. Segundo a doutrina que prevaleceu nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

III. Segundo a doutrina que prevaleceu no Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), presentes os pressupostos do § 3º do art. 927 do CPC/2015, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal prospectiva, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que concerne à ação monitória, julgue os itens abaixo revelados.

I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir, do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro. Não é cabível, no entanto, relativamente ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

II. Não é admissível como prova escrita, para fins de propositura de ação monitória, prova oral documentada.

III. Não há interesse de agir para a propositura de ação monitória caso o autor detenha título executivo extrajudicial que possa aparelhar o ajuizamento do respectivo processo de execução.

São INCORRETOS os itens:


 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação aos poderes, deveres e à responsabilidade do juiz, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) A associação estadual de defesa do consumidor (AEDC) de determinado estado da Federação ajuizou ação civil pública contra a única distribuidora de combustíveis do estado, sob a alegação de que o fato de ela ser a única empresa do tipo no mercado constitui monopólio e cartel, o que causa lesão a vários direitos básicos dos consumidores. Na ação, requereu que a empresa fosse condenada a adequar os seus preços à média nacional e a pagar danos morais coletivos. O magistrado competente, ao analisar a inicial, constatou que a associação, cujo estatuto prevê, entre os seus fins institucionais, a defesa ampla dos consumidores, tinha sido legalmente constituída havia seis meses e que não tinha sido juntada autorização assemblear para a propositura da ação.

De acordo com as normas do CDC, o juiz, nesta situação, deve:


 

(EMAGIS) Observa-se na doutrina e na jurisprudência a afirmação de que recentes alterações legislativas em nosso sistema penal e processual penal nele reforçaram características do sistema acusatório, imposto pela Constituição Federal de 1988.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como prerrogativa decorrente do sistema acusatório, tem-se a condição daquele que sofre persecução penal, em juízo ou fora dele, de sujeito de direitos e de titular de garantias plenamente oponíveis ao poder do Estado.

II. Nesse contexto, insere-se o direito do investigado de ser permanentemente assistido por advogado, mesmo na fase pré-processual da investigação penal, conforme se expressou na Lei nº 8.906/94 através de alteração introduzida pela Lei nº 13.245/2016.

III. A Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime), embora tenha incluído no CPP a explicitação da estrutura acusatória do processo penal e a vedação da atuação de ofício do juiz na fase de investigação, não veda a substituição pelo juiz da iniciativa probatória da acusação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas penais e os critérios para sua solução, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com base na Lei 12.850/2013, avalie as assertivas abaixo.

I. Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

II. Quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa comete crime, com pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

III. Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) “Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o concurso formal de crimes e também com o crime de lavagem de dinheiro.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com alterações produzidas no CPP pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) em matéria de prisão preventiva e cautelares pessoais, tendo relação também com a jurisprudência do STJ.

I. Embora a Lei 13.964/2019 tenha expressado a necessidade de requerimento ao juiz para que na fase do inquérito decrete a prisão preventiva do investigado, manteve no artigo 311 a possibilidade da decretação de ofício na fase da ação penal.

II. Embora a Lei 13.964/2019 tenha expressado a necessidade de requerimento ao juiz para que na fase do inquérito decrete medidas cautelares pessoais diversas da prisão contra o investigado, manteve no artigo 282, §2º, a possibilidade da decretação de ofício de tais medidas na fase da ação penal.

III. O STJ sacramentou, por sua 3ª Seção, jurisprudência que acolhe lição doutrinária de que o auto de prisão em flagrante, uma vez enviado ao juízo, funciona também como representação implícita ou tácita da autoridade policial pela prisão preventiva, a funcionar como requerimento a embasar a decretação pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Sobre os institutos despenalizadores previstos na Lei n° 9.099/95, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre a transferência de presos para estabelecimento penitenciário federal e também sobre o local da custódia do preso, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios de sucumbência na execução fiscal e nos embargos à execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A assertivas que seguem guardam relação com ICMS, isenções fiscais heterônomas e Zona Franca de Manaus.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o IPI e os princípios da não cumulatividade e da seletividade, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 86 do ADCT previu um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor ali descritos.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d’água artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e sua leitura constitucional pelo STF, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘Constituição Econômica de 1988’, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:


 

(EMAGIS) Considere que um professor do ensino fundamental tenha suspeitado de possível ocorrência de maus-tratos contra criança de sua sala de aula e que tenha se omitido de comunicar o fato às autoridades competentes. Nessa hipótese, configurada em tese a infração administrativa 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta a respeito do procedimento de apuração respectivo:


 

(PC/PI – UESPI – 2014) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê, no item 2, do art.8º, como garantias judiciais, EXCETO,


 

(EMAGIS) Diz-se que a obrigação da realização da audiência de custódia é também derivação de tratados internacionais de Direitos Humanos assinados pelo Brasil.

A propósito, e tendo presente também a repercussão dessa obrigação em nosso direito interno e na jurisprudência, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto do Pacto de São José da Costa Rica quanto do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos consta o direito de toda pessoa presa, detida ou retida de ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais.

II. O STF expressou recentemente que o quadro atual de pandemia pelo Covid-19 é motivação idônea para que os juízes não realizem audiência de custódia.

III. A Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) introduziu no CPP a obrigação da realização de audiência de custódia pelo juiz uma vez recebido o auto de prisão em flagrante e cominou para a injustificada omissão a conseqüência da ilegalidade e decorrente relaxamento da prisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(Fundação CEFETMINAS – Analista Judiciário – 2018) NÃO é órgão da Justiça Eleitoral:


 

(EMAGIS) Com relação à Seguridade Social, considerada a disciplina da CF/1988, analise os itens abaixo.

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social.

II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

III. É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei ordinária, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Estão incorretos os itens:


 

(Prefeitura de São Bernardo do Campo/SP – Procurador – VUNESP – 2018). Sobre a reparação de danos decorrentes da relação de trabalho prevista no texto da CLT, é certo afirmar:


 

(Prefeitura de São Bernardo do Campo/SP – Procurador – VUNESP – 2018). Quanto às audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Segundo o art. 32, inciso II, da Lei nº 8.625/93, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições, atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis. Tendo em vista este dever e considerando o que dispõe a Resolução CNMP nº 205/2019, que trata da Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/RS – FCC – 2017) Sobre a Defensoria Pública, na esteira da Lei Complementar n° 132/2009, é correto afirmar que o instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo


 

Ministério Público Estadual - Rodada 21.2021

A promotoria eleitoral de Marabaixo/AP recebeu notícia de fato apresentada pelo presidente do diretório municipal do Partido Trabalhista Liberal (PTL) local, narrando que a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) doou à prefeitura municipal doze toneladas de leite em pó para abastecimento das entidades de ensino e assistenciais da localidade, como vem fazendo nos últimos cinco anos.

Aduz que a prefeitura, em vez de utilizar o leite em pó nos entes definidos no termo de doação, usualmente entrega-o a entidade nominada “Associação das Voluntárias do Amapá”, que procede à entrega diretamente à população necessitada, mediante cadastramento prévio.

Acrescenta que a entidade é presidida pela primeira-dama do município, sendo o prefeito seu principal mantenedor, e que as próximas solenidades de entrega do leite à população estão previstas para os meses de agosto e setembro (suponha, para fins de contextualização, que se trate de ano de eleições municipais)

A notitia, que é finalizada apontando o prefeito como candidato á reeleição, vem acompanhada apenas dos termos de doação firmados entre a CONAB e a municipalidade.

Adote a(s) providência(s) que entender cabível(is) na seara aludida.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 21.2021

(EMAGIS) A respeito da Constituição Dirigente, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei n° 9.882/1999. Da mesma forma que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da inconstitucionalidade de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que apenas uma delas é cabível. Diante disso, a constitucionalidade de

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o denominado Direito Constitucional Financeiro. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação à Seguridade Social, considerada a disciplina da CF/1988, analise os itens abaixo.

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social.

II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

III. É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei ordinária, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Estão incorretos os itens:


 

(EMAGIS) Observa-se na doutrina e na jurisprudência a afirmação de que recentes alterações legislativas em nosso sistema penal e processual penal nele reforçaram características do sistema acusatório, imposto pela Constituição Federal de 1988.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como prerrogativa decorrente do sistema acusatório, tem-se a condição daquele que sofre persecução penal, em juízo ou fora dele, de sujeito de direitos e de titular de garantias plenamente oponíveis ao poder do Estado.

II. Nesse contexto, insere-se o direito do investigado de ser permanentemente assistido por advogado, mesmo na fase pré-processual da investigação penal, conforme se expressou na Lei nº 8.906/94 através de alteração introduzida pela Lei nº 13.245/2016.

III. A Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime), embora tenha incluído no CPP a explicitação da estrutura acusatória do processo penal e a vedação da atuação de ofício do juiz na fase de investigação, não veda a substituição pelo juiz da iniciativa probatória da acusação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas penais e os critérios para sua solução, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com base na Lei 12.850/2013, avalie as assertivas abaixo.

I. Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

II. Quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa comete crime, com pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

III. Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o concurso formal de crimes e também com o crime de lavagem de dinheiro.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com alterações produzidas no CPP pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) em matéria de prisão preventiva e cautelares pessoais, tendo relação também com a jurisprudência do STJ.

I. Embora a Lei 13.964/2019 tenha expressado a necessidade de requerimento ao juiz para que na fase do inquérito decrete a prisão preventiva do investigado, manteve no artigo 311 a possibilidade da decretação de ofício na fase da ação penal.

II. Embora a Lei 13.964/2019 tenha expressado a necessidade de requerimento ao juiz para que na fase do inquérito decrete medidas cautelares pessoais diversas da prisão contra o investigado, manteve no artigo 282, §2º, a possibilidade da decretação de ofício de tais medidas na fase da ação penal.

III. O STJ sacramentou, por sua 3ª Seção, jurisprudência que acolhe lição doutrinária de que o auto de prisão em flagrante, uma vez enviado ao juízo, funciona também como representação implícita ou tácita da autoridade policial pela prisão preventiva, a funcionar como requerimento a embasar a decretação pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Sobre os institutos despenalizadores previstos na Lei n° 9.099/95, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre a transferência de presos para estabelecimento penitenciário federal e também sobre o local da custódia do preso, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:


 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘Constituição Econômica de 1988’, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as antinomias.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da remição e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à hipoteca como direito real de garantia, a remição é hipótese de extinção da hipoteca.

II. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

III. O executado perde o direito de remição da execução uma vez arrematado o imóvel em leilão judicial, mesmo que ainda não assinado o auto de arrematação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da modificação ou superação de precedente pelos tribunais superiores, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e o magistério da doutrina processualista civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de alteração de jurisprudência dominante ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, o CPC/2015 autoriza a modulação dos efeitos da alteração.

II. Segundo a doutrina que prevaleceu nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

III. Segundo a doutrina que prevaleceu no Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), presentes os pressupostos do § 3º do art. 927 do CPC/2015, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal prospectiva, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que concerne à ação monitória, julgue os itens abaixo revelados.

I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir, do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro. Não é cabível, no entanto, relativamente ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

II. Não é admissível como prova escrita, para fins de propositura de ação monitória, prova oral documentada.

III. Não há interesse de agir para a propositura de ação monitória caso o autor detenha título executivo extrajudicial que possa aparelhar o ajuizamento do respectivo processo de execução.

São INCORRETOS os itens:


 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação aos poderes, deveres e à responsabilidade do juiz, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a conformação legal do direito dos acionistas de SA ao dividendo obrigatório, tal como disposto no artigo 202 da Lei 6.404/1976 (LSA).

I. O dividendo obrigatório corresponde a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as normas da LSA.

II. O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

III. Tanto a assembléia-geral pode deliberar pela distribuição de dividendo inferior ao obrigatório ou retenção de todo o lucro líquido quanto os órgãos da administração podem informar à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia, tudo nos termos e requisitos traçados pela LSA.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a empresa e o estabelecimento empresarial, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios de sucumbência na execução fiscal e nos embargos à execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o IPI e os princípios da não cumulatividade e da seletividade, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 86 do ADCT previu um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor ali descritos.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, examine as proposições a seguir expostas.

I. Desde que se mantenha presente o quadro de necessidade temporária de excepcional interesse público, o STF admite a prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.

II. Segundo o STF, é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

III. De acordo com o STJ, são imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos ficaram tombados por determinação constitucional.

II. Segundo o STF, não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

III. De acordo com o STF, a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel impede o licenciamento de obra a ser realizada, por iniciativa do expropriado, no mesmo bem.

Há erro:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) O Município de Fribourg firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) com o fim de prever maiores medidas de fiscalização e controle em face das pessoas jurídicas que, com ele, firmarem contrato administrativo de prestação de serviço que envolva utilização intensiva de mão de obra (terceirização de serviços). Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com vantagens funcionais de servidores públicos e também de magistrados.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d’água artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e sua leitura constitucional pelo STF, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Diz-se que a obrigação da realização da audiência de custódia é também derivação de tratados internacionais de Direitos Humanos assinados pelo Brasil.

A propósito, e tendo presente também a repercussão dessa obrigação em nosso direito interno e na jurisprudência, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto do Pacto de São José da Costa Rica quanto do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos consta o direito de toda pessoa presa, detida ou retida de ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais.

II. O STF expressou recentemente que o quadro atual de pandemia pelo Covid-19 é motivação idônea para que os juízes não realizem audiência de custódia.

III. A Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) introduziu no CPP a obrigação da realização de audiência de custódia pelo juiz uma vez recebido o auto de prisão em flagrante e cominou para a injustificada omissão a conseqüência da ilegalidade e decorrente relaxamento da prisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Sentença Federal - Rodada 21.2021

Segue abaixo o Relatório da sentença a ser produzida a partir da fundamentação. Bom exercício!

Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de VALESKA, qualificada às fls. __, imputando-lhe o cometimento do delito do art. 297 do Código Penal. Narra o Ministério Público Federal, em síntese, que:

“A denunciada, de forma livre e consciente, no intuito de obter vantagem indevida em benefício de terceiro, confeccionou documentos falsos com o escopo de realizar saques de valores referentes ao seguro-desemprego de outrem.

Em 28/07/2018, por volta das 12h, um homem (não identificado), apresentando-se como Cleber Almeida, tentou sacar duas parcelas de seguro-desemprego, na agência da Caixa Econômica Federal. Empregado da agência, percebendo inconsistências na documentação apresentada, repassou-a à gerência, oportunidade em que essa pessoa se evadiu. A falsidade da documentação apresentada e sua autoria foi constatada por laudo papiloscópico de fls. __. Constatou-se, também em tal laudo, que havia a aposição da impressão digital de VALESKA nos documentos (fls. __). Os documentos falsificados (laudo de fls. __) foram CTPS, carteira de identidade e comunicação de dispensa em nome CLEBER ALMEIDA.

Perante a autoridade policial, VALESKA confirmou que tinha participação na contrafação de documentos de identidade em esquema criminoso de que também fazia parte o seu ex-marido, LUCANO, o que já ensejou a sua prisão em flagrante, quando foi flagrada na posse de documentos falsos em um quarto de hotel, bem como a propositura de correspondente ação penal ainda em trâmite (processo n.º X/2017).

Decerto, em seu interrogatório, a acusada confessou o delito e que a falsificação visava o saque de valores de seguro-desemprego em nome de CLEBER ALMEIDA, de modo que restam demonstradas a autoria e a presença do elemento doloso em sua conduta.

Como já registrado, a documentação falsa visava o saque fraudulento de seguro-desemprego em nome de terceiro (Cleber Almeida - fls. __), sendo a conduta da ré enquadrada no art. 297 do CP, pois foi a responsável pela produção dos documentos falsos apresentados na agência da Caixa.”

A denúncia foi recebida em 26/05/2019 (fl. __).

Após citada, a ré ofertou resposta à acusação, e, não sendo hipótese de absolvição sumária, foi ratificada a denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (fls. __).

Em audiência realizada por videoconferência, foram ouvidas testemunhas de acusação e realizado o interrogatório da ré.

As testemunhas de acusação (empregado e gerente da Caixa) confirmaram os fatos apontados na inicial.

Em seu interrogatório, VALESKA novamente confessou os fatos. Quanto à pessoa que compareceu à CAIXA se passando por CLEBER ALMEIDA, disse não saber se foi seu ex-marido ou outro homem por este “contratado”. Disse que estava passando por necessidades financeiras e que por isso resolveu produzir documentos falsos com o fim de saque de parcelas de seguro-desemprego de terceiros. Acrescentou, também, que chegou a sofrer coação moral por parte de seu ex-marido LUCANO para efeito de produzir os documentos. Diz que está arrependida do que fez.

Sem requerimento de diligências complementares.

Antecedentes da ré juntadas aos autos. Consta que foi denunciada pelo cometimento do crime de estelionato por outro fato, sendo beneficiária de suspensão condicional em setembro/2016 (processo n.º Y/2016 que corre na Justiça Estadual). Existe, também, outra ação penal, ainda em trâmite no presente juízo federal, sendo a ré acusada de estelionato qualificado (processo n.º X/2017).

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou os termos da denúncia e postulou a condenação da ré. Na mesma oportunidade, consignou que não iria propor acordo de não persecução penal.

De sua vez, VALESKA, em suas razões finais, aduziu: a) incompetência da Justiça Federal, uma vez que apenas falsificou os documentos; b) ainda em sede preliminar, deduziu requerimento para que o MPF fosse instado a oferecer acordo de não persecução penal, argumentando que este benefício seria devido à ré; c) ausência de culpabilidade, pois a ré sofreu coação moral de seu ex-marido, bem como inexigibilidade de conduta diversa em razão de dificuldades financeiras; d) em caso de condenação, fixação da pena no mínimo legal e aplicação da atenuante da confissão.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 21.2021

Raul e Maria são pessoas humildes e casadas há sete anos. Em 15/02/2018, o casal requereu, em juízo, a adoção de João, adolescente de 15 anos de idade, com quem já tinham certo apadrinhamento afetivo. Foi deferida a adoção, tendo em vista laudo psicológico favorável e a existência de vínculo de afeto. Em 30/06/2019, a sentença transitou em julgado. O feito foi processado e julgado pelo Juízo da 10ª Vara da Infância e Juventude de Teresina-PI. Pouco tempo depois, Raul e Maria começaram a perceber que o menor não tinha vontade de realmente ser filho deles ou tampouco manifestava interesse em realizar as atividades próprias de sua idade, como ir à escola. Em 10/08/2019, o adotado fugiu de casa e pediu abrigo na casa de um amigo, deixando uma carta na qual afirma que não queria mais ser adotado e que não queria ter que estudar. Avisado o Conselho Tutelar da região sobre o caso, foi produzido um relatório psicológico com João que, numa de suas entrevistas, admitiu que o consentimento que ele deu no processo de adoção somente foi concedido porque ele estava com receio de fecharem a instituição (“abrigo”) onde ele morava e de não ter local para ir. Outras fugas e eventos ocorreram até João, recentemente, atingir a maioridade e decidir morar com um amigo, independentemente da aceitação de Raul e Maria.

O casal procurou a Defensoria Pública e narrou toda a situação, solicitando providências para revogar a aludida adoção. Como defensor(a) público(a) responsável pelo caso, elabore a medida processual mais adequada para a defesa dos interesses dos assistidos.

 

Objetivas Delegado - Rodada 21.2021

(EMAGIS) Observa-se na doutrina e na jurisprudência a afirmação de que recentes alterações legislativas em nosso sistema penal e processual penal nele reforçaram características do sistema acusatório, imposto pela Constituição Federal de 1988.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como prerrogativa decorrente do sistema acusatório, tem-se a condição daquele que sofre persecução penal, em juízo ou fora dele, de sujeito de direitos e de titular de garantias plenamente oponíveis ao poder do Estado.

II. Nesse contexto, insere-se o direito do investigado de ser permanentemente assistido por advogado, mesmo na fase pré-processual da investigação penal, conforme se expressou na Lei nº 8.906/94 através de alteração introduzida pela Lei nº 13.245/2016.

III. A Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime), embora tenha incluído no CPP a explicitação da estrutura acusatória do processo penal e a vedação da atuação de ofício do juiz na fase de investigação, não veda a substituição pelo juiz da iniciativa probatória da acusação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas penais e os critérios para sua solução, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com base na Lei 12.850/2013, avalie as assertivas abaixo.

I. Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

II. Quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa comete crime, com pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

III. Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) “Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com alterações produzidas no CPP pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) em matéria de prisão preventiva e cautelares pessoais, tendo relação também com a jurisprudência do STJ.

I. Embora a Lei 13.964/2019 tenha expressado a necessidade de requerimento ao juiz para que na fase do inquérito decrete a prisão preventiva do investigado, manteve no artigo 311 a possibilidade da decretação de ofício na fase da ação penal.

II. Embora a Lei 13.964/2019 tenha expressado a necessidade de requerimento ao juiz para que na fase do inquérito decrete medidas cautelares pessoais diversas da prisão contra o investigado, manteve no artigo 282, §2º, a possibilidade da decretação de ofício de tais medidas na fase da ação penal.

III. O STJ sacramentou, por sua 3ª Seção, jurisprudência que acolhe lição doutrinária de que o auto de prisão em flagrante, uma vez enviado ao juízo, funciona também como representação implícita ou tácita da autoridade policial pela prisão preventiva, a funcionar como requerimento a embasar a decretação pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Sobre os institutos despenalizadores previstos na Lei n° 9.099/95, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre a transferência de presos para estabelecimento penitenciário federal e também sobre o local da custódia do preso, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as antinomias.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da remição e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à hipoteca como direito real de garantia, a remição é hipótese de extinção da hipoteca.

II. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

III. O executado perde o direito de remição da execução uma vez arrematado o imóvel em leilão judicial, mesmo que ainda não assinado o auto de arrematação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da Constituição Dirigente, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei n° 9.882/1999. Da mesma forma que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da inconstitucionalidade de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que apenas uma delas é cabível. Diante disso, a constitucionalidade de

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o denominado Direito Constitucional Financeiro. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, examine as proposições a seguir expostas.

I. Desde que se mantenha presente o quadro de necessidade temporária de excepcional interesse público, o STF admite a prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.

II. Segundo o STF, é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

III. De acordo com o STJ, são imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos ficaram tombados por determinação constitucional.

II. Segundo o STF, não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

III. De acordo com o STF, a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel impede o licenciamento de obra a ser realizada, por iniciativa do expropriado, no mesmo bem.

Há erro:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) O Município de Fribourg firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) com o fim de prever maiores medidas de fiscalização e controle em face das pessoas jurídicas que, com ele, firmarem contrato administrativo de prestação de serviço que envolva utilização intensiva de mão de obra (terceirização de serviços). Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com vantagens funcionais de servidores públicos e também de magistrados.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que um professor do ensino fundamental tenha suspeitado de possível ocorrência de maus-tratos contra criança de sua sala de aula e que tenha se omitido de comunicar o fato às autoridades competentes. Nessa hipótese, configurada em tese a infração administrativa 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta a respeito do procedimento de apuração respectivo:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a conformação legal do direito dos acionistas de SA ao dividendo obrigatório, tal como disposto no artigo 202 da Lei 6.404/1976 (LSA).

I. O dividendo obrigatório corresponde a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as normas da LSA.

II. O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

III. Tanto a assembléia-geral pode deliberar pela distribuição de dividendo inferior ao obrigatório ou retenção de todo o lucro líquido quanto os órgãos da administração podem informar à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia, tudo nos termos e requisitos traçados pela LSA.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a empresa e o estabelecimento empresarial, marque a alternativa CORRETA.


 

(Fundação CEFETMINAS – Analista Judiciário – 2018) NÃO é órgão da Justiça Eleitoral:


 

(PC/PI – UESPI – 2014) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê, no item 2, do art.8º, como garantias judiciais, EXCETO,


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:


 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios de sucumbência na execução fiscal e nos embargos à execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A assertivas que seguem guardam relação com ICMS, isenções fiscais heterônomas e Zona Franca de Manaus.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d’água artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e sua leitura constitucional pelo STF, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 21.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as antinomias.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da remição e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à hipoteca como direito real de garantia, a remição é hipótese de extinção da hipoteca.

II. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

III. O executado perde o direito de remição da execução uma vez arrematado o imóvel em leilão judicial, mesmo que ainda não assinado o auto de arrematação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do inventário e da partilha, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015, diferentemente do CPC/1973, determina a citação no processo tanto do cônjuge do falecido quanto dos cônjuges dos herdeiros do falecido.

II. Para a doutrina civilista, em regra é dispensável a citação dos cônjuges dos herdeiros no processo de inventário e partilha, sendo necessária a citação, todavia, se no feito forem praticados pelo herdeiro atos de disposição da herança.

III. Para o STJ, em anulatória de partilha de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, a citação do cônjuge do precitado herdeiro é indispensável, tratando-se de hipótese de litisconsórcio necessário.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da modificação ou superação de precedente pelos tribunais superiores, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e o magistério da doutrina processualista civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de alteração de jurisprudência dominante ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, o CPC/2015 autoriza a modulação dos efeitos da alteração.

II. Segundo a doutrina que prevaleceu nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

III. Segundo a doutrina que prevaleceu no Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), presentes os pressupostos do § 3º do art. 927 do CPC/2015, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal prospectiva, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que concerne à ação monitória, julgue os itens abaixo revelados.

I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir, do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro. Não é cabível, no entanto, relativamente ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

II. Não é admissível como prova escrita, para fins de propositura de ação monitória, prova oral documentada.

III. Não há interesse de agir para a propositura de ação monitória caso o autor detenha título executivo extrajudicial que possa aparelhar o ajuizamento do respectivo processo de execução.

São INCORRETOS os itens:


 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação aos poderes, deveres e à responsabilidade do juiz, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) A associação estadual de defesa do consumidor (AEDC) de determinado estado da Federação ajuizou ação civil pública contra a única distribuidora de combustíveis do estado, sob a alegação de que o fato de ela ser a única empresa do tipo no mercado constitui monopólio e cartel, o que causa lesão a vários direitos básicos dos consumidores. Na ação, requereu que a empresa fosse condenada a adequar os seus preços à média nacional e a pagar danos morais coletivos. O magistrado competente, ao analisar a inicial, constatou que a associação, cujo estatuto prevê, entre os seus fins institucionais, a defesa ampla dos consumidores, tinha sido legalmente constituída havia seis meses e que não tinha sido juntada autorização assemblear para a propositura da ação.

De acordo com as normas do CDC, o juiz, nesta situação, deve:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:


 

(EMAGIS) Considere que um professor do ensino fundamental tenha suspeitado de possível ocorrência de maus-tratos contra criança de sua sala de aula e que tenha se omitido de comunicar o fato às autoridades competentes. Nessa hipótese, configurada em tese a infração administrativa 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta a respeito do procedimento de apuração respectivo:


 

(EMAGIS) Observa-se na doutrina e na jurisprudência a afirmação de que recentes alterações legislativas em nosso sistema penal e processual penal nele reforçaram características do sistema acusatório, imposto pela Constituição Federal de 1988.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como prerrogativa decorrente do sistema acusatório, tem-se a condição daquele que sofre persecução penal, em juízo ou fora dele, de sujeito de direitos e de titular de garantias plenamente oponíveis ao poder do Estado.

II. Nesse contexto, insere-se o direito do investigado de ser permanentemente assistido por advogado, mesmo na fase pré-processual da investigação penal, conforme se expressou na Lei nº 8.906/94 através de alteração introduzida pela Lei nº 13.245/2016.

III. A Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime), embora tenha incluído no CPP a explicitação da estrutura acusatória do processo penal e a vedação da atuação de ofício do juiz na fase de investigação, não veda a substituição pelo juiz da iniciativa probatória da acusação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas penais e os critérios para sua solução, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com base na Lei 12.850/2013, avalie as assertivas abaixo.

I. Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

II. Quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa comete crime, com pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

III. Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) “Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com alterações produzidas no CPP pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) em matéria de prisão preventiva e cautelares pessoais, tendo relação também com a jurisprudência do STJ.

I. Embora a Lei 13.964/2019 tenha expressado a necessidade de requerimento ao juiz para que na fase do inquérito decrete a prisão preventiva do investigado, manteve no artigo 311 a possibilidade da decretação de ofício na fase da ação penal.

II. Embora a Lei 13.964/2019 tenha expressado a necessidade de requerimento ao juiz para que na fase do inquérito decrete medidas cautelares pessoais diversas da prisão contra o investigado, manteve no artigo 282, §2º, a possibilidade da decretação de ofício de tais medidas na fase da ação penal.

III. O STJ sacramentou, por sua 3ª Seção, jurisprudência que acolhe lição doutrinária de que o auto de prisão em flagrante, uma vez enviado ao juízo, funciona também como representação implícita ou tácita da autoridade policial pela prisão preventiva, a funcionar como requerimento a embasar a decretação pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Sobre os institutos despenalizadores previstos na Lei n° 9.099/95, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre a transferência de presos para estabelecimento penitenciário federal e também sobre o local da custódia do preso, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da Constituição Dirigente, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei n° 9.882/1999. Da mesma forma que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da inconstitucionalidade de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que apenas uma delas é cabível. Diante disso, a constitucionalidade de

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o denominado Direito Constitucional Financeiro. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(PC/PI – UESPI – 2014) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê, no item 2, do art.8º, como garantias judiciais, EXCETO,


 

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, examine as proposições a seguir expostas.

I. Desde que se mantenha presente o quadro de necessidade temporária de excepcional interesse público, o STF admite a prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.

II. Segundo o STF, é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

III. De acordo com o STJ, são imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos ficaram tombados por determinação constitucional.

II. Segundo o STF, não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

III. De acordo com o STF, a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel impede o licenciamento de obra a ser realizada, por iniciativa do expropriado, no mesmo bem.

Há erro:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) O Município de Fribourg firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) com o fim de prever maiores medidas de fiscalização e controle em face das pessoas jurídicas que, com ele, firmarem contrato administrativo de prestação de serviço que envolva utilização intensiva de mão de obra (terceirização de serviços). Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com vantagens funcionais de servidores públicos e também de magistrados.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(Fundação CEFETMINAS – Analista Judiciário – 2018) NÃO é órgão da Justiça Eleitoral:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a conformação legal do direito dos acionistas de SA ao dividendo obrigatório, tal como disposto no artigo 202 da Lei 6.404/1976 (LSA).

I. O dividendo obrigatório corresponde a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as normas da LSA.

II. O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

III. Tanto a assembléia-geral pode deliberar pela distribuição de dividendo inferior ao obrigatório ou retenção de todo o lucro líquido quanto os órgãos da administração podem informar à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia, tudo nos termos e requisitos traçados pela LSA.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a empresa e o estabelecimento empresarial, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios de sucumbência na execução fiscal e nos embargos à execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A assertivas que seguem guardam relação com ICMS, isenções fiscais heterônomas e Zona Franca de Manaus.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d’água artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e sua leitura constitucional pelo STF, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Segundo o art. 32, inciso II, da Lei nº 8.625/93, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições, atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis. Tendo em vista este dever e considerando o que dispõe a Resolução CNMP nº 205/2019, que trata da Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/RS – FCC – 2017) Sobre a Defensoria Pública, na esteira da Lei Complementar n° 132/2009, é correto afirmar que o instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo


 

Discursivas - Rodada 21.2021 - Questão 1

Acerca do negócio jurídico, disserte sobre seus requisitos de validade, bem como conceitue e diferencie seus elementos acidentais: condição, termo e encargo. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 21.2021 - Questão 2

A Guarda Municipal de determinado Estado-membro foi constituída sob a forma de empresa pública, para a prestação de serviço público tipicamente estatal. Na atuação como polícia administrativa, aplica multas de trânsito, as quais passaram a ser questionadas judicialmente, ao argumento de impossibilidade do exercício do poder de polícia por pessoa jurídica de direito privado. Pergunta-se: é possível a delegação do poder de polícia para pessoas administrativas de direito privado? Na resposta, aborde o conceito de poder de polícia, os atributos desse poder e a jurisprudência atual sobre o tema. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 21.2021 - Questão 3

Imagine que um partido político ajuizou ADI contra uma Constituição Estadual, atacando alguns de seus dispositivos. Após as manifestações técnicas pertinentes, incluindo AGU e MPF, o partido percebeu uma falha inicial de seu argumento --- ao deixar de impugnar um artigo específico que dava supedâneo à regra cuja constitucionalidade se pretendia questionar ---- e decidiu emendar a inicial, reconhecendo não tê-lo impugnado originalmente. É possível incluir como objeto da ADI esse dispositivo da Constituição Estadual? Explique em quais hipóteses cabe aditar a petição inicial de uma ADI.[Responda em até 10 linhas].

Discursivas - Rodada 21.2021 - Questão 4

Sérgio Trambique é investigado, junto ao Supremo Tribunal, pelo fato de, na condição de deputado federal (mandato 2015-2019), ter desviado recursos da Cota para Exercício de Atividade Parlamentar.

Como o parlamentar acabou não se reelegendo deputado federal nas eleições de 2018 - já que se candidatou ao Senado Federal, mandato para o qual acabou sendo eleito -, a Procuradoria-Geral da República requereu a remessa do inquérito policial para a Justiça Federal do Distrito Federal, a fim de que as investigações prosseguissem na primeira instância. Defendeu, nesse sentido, que o Supremo Tribunal Federal, na AP 937, delimitou o alcance da prerrogativa de foro à imputação de crimes cometidos no cargo e em razão do cargo daquele acusado criminalmente. Assim, como Sérgio Trambique não mais exerce o cargo de deputado federal, descabe, à luz da interpretação restritiva conferida à prerrogativa de foro na aludida AP 937, manter o inquérito policial no Excelso Pretório, certo que a conduta investigada guarda relação precisamente com o exercício do cargo de deputado federal, não mais desempenhado por Sérgio.

Na hipótese em apreço, assiste razão à Procuradoria-Geral da República? Responda, de forma fundamentada, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 21.2021 - Questão 5

É legítima a decisão judicial que, na fase de cumprimento de sentença, determina à Fazenda Pública executada, em sede de Juizado Especial, a apresentação dos cálculos dos valores devidos ao exequente? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 21.2021

Acerca do negócio jurídico, disserte sobre seus requisitos de validade, bem como conceitue e diferencie seus elementos acidentais: condição, termo e encargo. (Máximo 15 linhas).

 

A Guarda Municipal de determinado Estado-membro foi constituída sob a forma de empresa pública, para a prestação de serviço público tipicamente estatal. Na atuação como polícia administrativa, aplica multas de trânsito, as quais passaram a ser questionadas judicialmente, ao argumento de impossibilidade do exercício do poder de polícia por pessoa jurídica de direito privado. Pergunta-se: é possível a delegação do poder de polícia para pessoas administrativas de direito privado? Na resposta, aborde o conceito de poder de polícia, os atributos desse poder e a jurisprudência atual sobre o tema. (Máximo 15 linhas).

 

Imagine que um partido político ajuizou ADI contra uma Constituição Estadual, atacando alguns de seus dispositivos. Após as manifestações técnicas pertinentes, incluindo AGU e MPF, o partido percebeu uma falha inicial de seu argumento --- ao deixar de impugnar um artigo específico que dava supedâneo à regra cuja constitucionalidade se pretendia questionar ---- e decidiu emendar a inicial, reconhecendo não tê-lo impugnado originalmente. É possível incluir como objeto da ADI esse dispositivo da Constituição Estadual? Explique em quais hipóteses cabe aditar a petição inicial de uma ADI.[Responda em até 10 linhas].

 

Sérgio Trambique é investigado, junto ao Supremo Tribunal, pelo fato de, na condição de deputado federal (mandato 2015-2019), ter desviado recursos da Cota para Exercício de Atividade Parlamentar.

Como o parlamentar acabou não se reelegendo deputado federal nas eleições de 2018 - já que se candidatou ao Senado Federal, mandato para o qual acabou sendo eleito -, a Procuradoria-Geral da República requereu a remessa do inquérito policial para a Justiça Federal do Distrito Federal, a fim de que as investigações prosseguissem na primeira instância. Defendeu, nesse sentido, que o Supremo Tribunal Federal, na AP 937, delimitou o alcance da prerrogativa de foro à imputação de crimes cometidos no cargo e em razão do cargo daquele acusado criminalmente. Assim, como Sérgio Trambique não mais exerce o cargo de deputado federal, descabe, à luz da interpretação restritiva conferida à prerrogativa de foro na aludida AP 937, manter o inquérito policial no Excelso Pretório, certo que a conduta investigada guarda relação precisamente com o exercício do cargo de deputado federal, não mais desempenhado por Sérgio.

Na hipótese em apreço, assiste razão à Procuradoria-Geral da República? Responda, de forma fundamentada, em até 15 (quinze) linhas.

 

É legítima a decisão judicial que, na fase de cumprimento de sentença, determina à Fazenda Pública executada, em sede de Juizado Especial, a apresentação dos cálculos dos valores devidos ao exequente? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 21.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as antinomias.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da remição e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à hipoteca como direito real de garantia, a remição é hipótese de extinção da hipoteca.

II. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

III. O executado perde o direito de remição da execução uma vez arrematado o imóvel em leilão judicial, mesmo que ainda não assinado o auto de arrematação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do inventário e da partilha, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015, diferentemente do CPC/1973, determina a citação no processo tanto do cônjuge do falecido quanto dos cônjuges dos herdeiros do falecido.

II. Para a doutrina civilista, em regra é dispensável a citação dos cônjuges dos herdeiros no processo de inventário e partilha, sendo necessária a citação, todavia, se no feito forem praticados pelo herdeiro atos de disposição da herança.

III. Para o STJ, em anulatória de partilha de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, a citação do cônjuge do precitado herdeiro é indispensável, tratando-se de hipótese de litisconsórcio necessário.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da modificação ou superação de precedente pelos tribunais superiores, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e o magistério da doutrina processualista civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de alteração de jurisprudência dominante ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, o CPC/2015 autoriza a modulação dos efeitos da alteração.

II. Segundo a doutrina que prevaleceu nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

III. Segundo a doutrina que prevaleceu no Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), presentes os pressupostos do § 3º do art. 927 do CPC/2015, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal prospectiva, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que concerne à ação monitória, julgue os itens abaixo revelados.

I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir, do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro. Não é cabível, no entanto, relativamente ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

II. Não é admissível como prova escrita, para fins de propositura de ação monitória, prova oral documentada.

III. Não há interesse de agir para a propositura de ação monitória caso o autor detenha título executivo extrajudicial que possa aparelhar o ajuizamento do respectivo processo de execução.

São INCORRETOS os itens:


 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação aos poderes, deveres e à responsabilidade do juiz, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) A associação estadual de defesa do consumidor (AEDC) de determinado estado da Federação ajuizou ação civil pública contra a única distribuidora de combustíveis do estado, sob a alegação de que o fato de ela ser a única empresa do tipo no mercado constitui monopólio e cartel, o que causa lesão a vários direitos básicos dos consumidores. Na ação, requereu que a empresa fosse condenada a adequar os seus preços à média nacional e a pagar danos morais coletivos. O magistrado competente, ao analisar a inicial, constatou que a associação, cujo estatuto prevê, entre os seus fins institucionais, a defesa ampla dos consumidores, tinha sido legalmente constituída havia seis meses e que não tinha sido juntada autorização assemblear para a propositura da ação.

De acordo com as normas do CDC, o juiz, nesta situação, deve:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:


 

(EMAGIS) Considere que um professor do ensino fundamental tenha suspeitado de possível ocorrência de maus-tratos contra criança de sua sala de aula e que tenha se omitido de comunicar o fato às autoridades competentes. Nessa hipótese, configurada em tese a infração administrativa 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta a respeito do procedimento de apuração respectivo:


 

(EMAGIS) Observa-se na doutrina e na jurisprudência a afirmação de que recentes alterações legislativas em nosso sistema penal e processual penal nele reforçaram características do sistema acusatório, imposto pela Constituição Federal de 1988.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como prerrogativa decorrente do sistema acusatório, tem-se a condição daquele que sofre persecução penal, em juízo ou fora dele, de sujeito de direitos e de titular de garantias plenamente oponíveis ao poder do Estado.

II. Nesse contexto, insere-se o direito do investigado de ser permanentemente assistido por advogado, mesmo na fase pré-processual da investigação penal, conforme se expressou na Lei nº 8.906/94 através de alteração introduzida pela Lei nº 13.245/2016.

III. A Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime), embora tenha incluído no CPP a explicitação da estrutura acusatória do processo penal e a vedação da atuação de ofício do juiz na fase de investigação, não veda a substituição pelo juiz da iniciativa probatória da acusação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas penais e os critérios para sua solução, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com base na Lei 12.850/2013, avalie as assertivas abaixo.

I. Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

II. Quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa comete crime, com pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

III. Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) “Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com alterações produzidas no CPP pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) em matéria de prisão preventiva e cautelares pessoais, tendo relação também com a jurisprudência do STJ.

I. Embora a Lei 13.964/2019 tenha expressado a necessidade de requerimento ao juiz para que na fase do inquérito decrete a prisão preventiva do investigado, manteve no artigo 311 a possibilidade da decretação de ofício na fase da ação penal.

II. Embora a Lei 13.964/2019 tenha expressado a necessidade de requerimento ao juiz para que na fase do inquérito decrete medidas cautelares pessoais diversas da prisão contra o investigado, manteve no artigo 282, §2º, a possibilidade da decretação de ofício de tais medidas na fase da ação penal.

III. O STJ sacramentou, por sua 3ª Seção, jurisprudência que acolhe lição doutrinária de que o auto de prisão em flagrante, uma vez enviado ao juízo, funciona também como representação implícita ou tácita da autoridade policial pela prisão preventiva, a funcionar como requerimento a embasar a decretação pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Sobre os institutos despenalizadores previstos na Lei n° 9.099/95, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre a transferência de presos para estabelecimento penitenciário federal e também sobre o local da custódia do preso, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da Constituição Dirigente, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei n° 9.882/1999. Da mesma forma que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da inconstitucionalidade de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que apenas uma delas é cabível. Diante disso, a constitucionalidade de

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o denominado Direito Constitucional Financeiro. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(Fundação CEFETMINAS – Analista Judiciário – 2018) NÃO é órgão da Justiça Eleitoral:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a conformação legal do direito dos acionistas de SA ao dividendo obrigatório, tal como disposto no artigo 202 da Lei 6.404/1976 (LSA).

I. O dividendo obrigatório corresponde a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as normas da LSA.

II. O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

III. Tanto a assembléia-geral pode deliberar pela distribuição de dividendo inferior ao obrigatório ou retenção de todo o lucro líquido quanto os órgãos da administração podem informar à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia, tudo nos termos e requisitos traçados pela LSA.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a empresa e o estabelecimento empresarial, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios de sucumbência na execução fiscal e nos embargos à execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A assertivas que seguem guardam relação com ICMS, isenções fiscais heterônomas e Zona Franca de Manaus.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d’água artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e sua leitura constitucional pelo STF, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, examine as proposições a seguir expostas.

I. Desde que se mantenha presente o quadro de necessidade temporária de excepcional interesse público, o STF admite a prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.

II. Segundo o STF, é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

III. De acordo com o STJ, são imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos ficaram tombados por determinação constitucional.

II. Segundo o STF, não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

III. De acordo com o STF, a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel impede o licenciamento de obra a ser realizada, por iniciativa do expropriado, no mesmo bem.

Há erro:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) O Município de Fribourg firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) com o fim de prever maiores medidas de fiscalização e controle em face das pessoas jurídicas que, com ele, firmarem contrato administrativo de prestação de serviço que envolva utilização intensiva de mão de obra (terceirização de serviços). Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com vantagens funcionais de servidores públicos e também de magistrados.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 21.2021

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, examine as proposições a seguir expostas.

I. Desde que se mantenha presente o quadro de necessidade temporária de excepcional interesse público, o STF admite a prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.

II. Segundo o STF, é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

III. De acordo com o STJ, são imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos ficaram tombados por determinação constitucional.

II. Segundo o STF, não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

III. De acordo com o STF, a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel impede o licenciamento de obra a ser realizada, por iniciativa do expropriado, no mesmo bem.

Há erro:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) O Município de Fribourg firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) com o fim de prever maiores medidas de fiscalização e controle em face das pessoas jurídicas que, com ele, firmarem contrato administrativo de prestação de serviço que envolva utilização intensiva de mão de obra (terceirização de serviços). Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com vantagens funcionais de servidores públicos e também de magistrados.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da Constituição Dirigente, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei n° 9.882/1999. Da mesma forma que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da inconstitucionalidade de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que apenas uma delas é cabível. Diante disso, a constitucionalidade de

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o denominado Direito Constitucional Financeiro. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da modificação ou superação de precedente pelos tribunais superiores, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e o magistério da doutrina processualista civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de alteração de jurisprudência dominante ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, o CPC/2015 autoriza a modulação dos efeitos da alteração.

II. Segundo a doutrina que prevaleceu nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

III. Segundo a doutrina que prevaleceu no Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), presentes os pressupostos do § 3º do art. 927 do CPC/2015, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal prospectiva, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que concerne à ação monitória, julgue os itens abaixo revelados.

I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir, do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro. Não é cabível, no entanto, relativamente ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

II. Não é admissível como prova escrita, para fins de propositura de ação monitória, prova oral documentada.

III. Não há interesse de agir para a propositura de ação monitória caso o autor detenha título executivo extrajudicial que possa aparelhar o ajuizamento do respectivo processo de execução.

São INCORRETOS os itens:


 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação aos poderes, deveres e à responsabilidade do juiz, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as antinomias.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da remição e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à hipoteca como direito real de garantia, a remição é hipótese de extinção da hipoteca.

II. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

III. O executado perde o direito de remição da execução uma vez arrematado o imóvel em leilão judicial, mesmo que ainda não assinado o auto de arrematação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do inventário e da partilha, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015, diferentemente do CPC/1973, determina a citação no processo tanto do cônjuge do falecido quanto dos cônjuges dos herdeiros do falecido.

II. Para a doutrina civilista, em regra é dispensável a citação dos cônjuges dos herdeiros no processo de inventário e partilha, sendo necessária a citação, todavia, se no feito forem praticados pelo herdeiro atos de disposição da herança.

III. Para o STJ, em anulatória de partilha de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, a citação do cônjuge do precitado herdeiro é indispensável, tratando-se de hipótese de litisconsórcio necessário.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a conformação legal do direito dos acionistas de SA ao dividendo obrigatório, tal como disposto no artigo 202 da Lei 6.404/1976 (LSA).

I. O dividendo obrigatório corresponde a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as normas da LSA.

II. O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

III. Tanto a assembléia-geral pode deliberar pela distribuição de dividendo inferior ao obrigatório ou retenção de todo o lucro líquido quanto os órgãos da administração podem informar à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia, tudo nos termos e requisitos traçados pela LSA.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a empresa e o estabelecimento empresarial, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios de sucumbência na execução fiscal e nos embargos à execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A assertivas que seguem guardam relação com ICMS, isenções fiscais heterônomas e Zona Franca de Manaus.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 86 do ADCT previu um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor ali descritos.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(Prefeitura de São Bernardo do Campo/SP – Procurador – VUNESP – 2018). Sobre a reparação de danos decorrentes da relação de trabalho prevista no texto da CLT, é certo afirmar:


 

(Prefeitura de São Bernardo do Campo/SP – Procurador – VUNESP – 2018). Quanto às audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d’água artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e sua leitura constitucional pelo STF, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas penais e os critérios para sua solução, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com base na Lei 12.850/2013, avalie as assertivas abaixo.

I. Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

II. Quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa comete crime, com pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

III. Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com alterações produzidas no CPP pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) em matéria de prisão preventiva e cautelares pessoais, tendo relação também com a jurisprudência do STJ.

I. Embora a Lei 13.964/2019 tenha expressado a necessidade de requerimento ao juiz para que na fase do inquérito decrete a prisão preventiva do investigado, manteve no artigo 311 a possibilidade da decretação de ofício na fase da ação penal.

II. Embora a Lei 13.964/2019 tenha expressado a necessidade de requerimento ao juiz para que na fase do inquérito decrete medidas cautelares pessoais diversas da prisão contra o investigado, manteve no artigo 282, §2º, a possibilidade da decretação de ofício de tais medidas na fase da ação penal.

III. O STJ sacramentou, por sua 3ª Seção, jurisprudência que acolhe lição doutrinária de que o auto de prisão em flagrante, uma vez enviado ao juízo, funciona também como representação implícita ou tácita da autoridade policial pela prisão preventiva, a funcionar como requerimento a embasar a decretação pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Sobre os institutos despenalizadores previstos na Lei n° 9.099/95, marque a alternativa incorreta:


 

Objetivas DP Estadual - Rodada 21.2021

(DPE/RS – FCC – 2017) Sobre a Defensoria Pública, na esteira da Lei Complementar n° 132/2009, é correto afirmar que o instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo


 

(PC/PI – UESPI – 2014) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê, no item 2, do art.8º, como garantias judiciais, EXCETO,


 

(EMAGIS) Observa-se na doutrina e na jurisprudência a afirmação de que recentes alterações legislativas em nosso sistema penal e processual penal nele reforçaram características do sistema acusatório, imposto pela Constituição Federal de 1988.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como prerrogativa decorrente do sistema acusatório, tem-se a condição daquele que sofre persecução penal, em juízo ou fora dele, de sujeito de direitos e de titular de garantias plenamente oponíveis ao poder do Estado.

II. Nesse contexto, insere-se o direito do investigado de ser permanentemente assistido por advogado, mesmo na fase pré-processual da investigação penal, conforme se expressou na Lei nº 8.906/94 através de alteração introduzida pela Lei nº 13.245/2016.

III. A Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime), embora tenha incluído no CPP a explicitação da estrutura acusatória do processo penal e a vedação da atuação de ofício do juiz na fase de investigação, não veda a substituição pelo juiz da iniciativa probatória da acusação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas penais e os critérios para sua solução, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com base na Lei 12.850/2013, avalie as assertivas abaixo.

I. Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

II. Quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa comete crime, com pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

III. Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) “Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com alterações produzidas no CPP pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) em matéria de prisão preventiva e cautelares pessoais, tendo relação também com a jurisprudência do STJ.

I. Embora a Lei 13.964/2019 tenha expressado a necessidade de requerimento ao juiz para que na fase do inquérito decrete a prisão preventiva do investigado, manteve no artigo 311 a possibilidade da decretação de ofício na fase da ação penal.

II. Embora a Lei 13.964/2019 tenha expressado a necessidade de requerimento ao juiz para que na fase do inquérito decrete medidas cautelares pessoais diversas da prisão contra o investigado, manteve no artigo 282, §2º, a possibilidade da decretação de ofício de tais medidas na fase da ação penal.

III. O STJ sacramentou, por sua 3ª Seção, jurisprudência que acolhe lição doutrinária de que o auto de prisão em flagrante, uma vez enviado ao juízo, funciona também como representação implícita ou tácita da autoridade policial pela prisão preventiva, a funcionar como requerimento a embasar a decretação pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Sobre os institutos despenalizadores previstos na Lei n° 9.099/95, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre a transferência de presos para estabelecimento penitenciário federal e também sobre o local da custódia do preso, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as antinomias.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da remição e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à hipoteca como direito real de garantia, a remição é hipótese de extinção da hipoteca.

II. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

III. O executado perde o direito de remição da execução uma vez arrematado o imóvel em leilão judicial, mesmo que ainda não assinado o auto de arrematação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do inventário e da partilha, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015, diferentemente do CPC/1973, determina a citação no processo tanto do cônjuge do falecido quanto dos cônjuges dos herdeiros do falecido.

II. Para a doutrina civilista, em regra é dispensável a citação dos cônjuges dos herdeiros no processo de inventário e partilha, sendo necessária a citação, todavia, se no feito forem praticados pelo herdeiro atos de disposição da herança.

III. Para o STJ, em anulatória de partilha de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, a citação do cônjuge do precitado herdeiro é indispensável, tratando-se de hipótese de litisconsórcio necessário.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da modificação ou superação de precedente pelos tribunais superiores, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e o magistério da doutrina processualista civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de alteração de jurisprudência dominante ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, o CPC/2015 autoriza a modulação dos efeitos da alteração.

II. Segundo a doutrina que prevaleceu nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

III. Segundo a doutrina que prevaleceu no Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), presentes os pressupostos do § 3º do art. 927 do CPC/2015, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal prospectiva, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que concerne à ação monitória, julgue os itens abaixo revelados.

I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir, do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro. Não é cabível, no entanto, relativamente ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

II. Não é admissível como prova escrita, para fins de propositura de ação monitória, prova oral documentada.

III. Não há interesse de agir para a propositura de ação monitória caso o autor detenha título executivo extrajudicial que possa aparelhar o ajuizamento do respectivo processo de execução.

São INCORRETOS os itens:


 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação aos poderes, deveres e à responsabilidade do juiz, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) A associação estadual de defesa do consumidor (AEDC) de determinado estado da Federação ajuizou ação civil pública contra a única distribuidora de combustíveis do estado, sob a alegação de que o fato de ela ser a única empresa do tipo no mercado constitui monopólio e cartel, o que causa lesão a vários direitos básicos dos consumidores. Na ação, requereu que a empresa fosse condenada a adequar os seus preços à média nacional e a pagar danos morais coletivos. O magistrado competente, ao analisar a inicial, constatou que a associação, cujo estatuto prevê, entre os seus fins institucionais, a defesa ampla dos consumidores, tinha sido legalmente constituída havia seis meses e que não tinha sido juntada autorização assemblear para a propositura da ação.

De acordo com as normas do CDC, o juiz, nesta situação, deve:


 

(EMAGIS) A respeito da Constituição Dirigente, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei n° 9.882/1999. Da mesma forma que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da inconstitucionalidade de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que apenas uma delas é cabível. Diante disso, a constitucionalidade de

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o denominado Direito Constitucional Financeiro. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, examine as proposições a seguir expostas.

I. Desde que se mantenha presente o quadro de necessidade temporária de excepcional interesse público, o STF admite a prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.

II. Segundo o STF, é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

III. De acordo com o STJ, são imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos ficaram tombados por determinação constitucional.

II. Segundo o STF, não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

III. De acordo com o STF, a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel impede o licenciamento de obra a ser realizada, por iniciativa do expropriado, no mesmo bem.

Há erro:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) O Município de Fribourg firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) com o fim de prever maiores medidas de fiscalização e controle em face das pessoas jurídicas que, com ele, firmarem contrato administrativo de prestação de serviço que envolva utilização intensiva de mão de obra (terceirização de serviços). Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com vantagens funcionais de servidores públicos e também de magistrados.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d’água artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e sua leitura constitucional pelo STF, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios de sucumbência na execução fiscal e nos embargos à execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A assertivas que seguem guardam relação com ICMS, isenções fiscais heterônomas e Zona Franca de Manaus.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a conformação legal do direito dos acionistas de SA ao dividendo obrigatório, tal como disposto no artigo 202 da Lei 6.404/1976 (LSA).

I. O dividendo obrigatório corresponde a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as normas da LSA.

II. O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

III. Tanto a assembléia-geral pode deliberar pela distribuição de dividendo inferior ao obrigatório ou retenção de todo o lucro líquido quanto os órgãos da administração podem informar à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia, tudo nos termos e requisitos traçados pela LSA.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a empresa e o estabelecimento empresarial, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que um professor do ensino fundamental tenha suspeitado de possível ocorrência de maus-tratos contra criança de sua sala de aula e que tenha se omitido de comunicar o fato às autoridades competentes. Nessa hipótese, configurada em tese a infração administrativa 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta a respeito do procedimento de apuração respectivo:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:


 

Delegado de Polícia - Rodada 21.2021

No dia 23 de abril de 2021, a Delegada de Polícia Civil titular da 2ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Fortaleza/CE foi procurada por Maria de Fátima da Silva Sousa, que afirmou ter sido vítima de estupro no mesmo dia.

Segundo relato da vítima, ela saiu de casa por volta das 5h do dia 23/4/2021, em direção ao ponto de ônibus, com a finalidade de chegar ao seu trabalho. Quando caminhava pela Rua dos Comércios, em frente ao estabelecimento comercial de número 1234, bairro Centro, Fortaleza/CE, foi abordada por um rapaz, que, de posse de uma faca, ameaçou-a e puxou-a pelo braço até um beco escuro e consumou a conjunção carnal.

A vítima afirmou desconhecer o autor do crime, mas mencionou para a delegada as características físicas dele e disse que tinha capacidade de fazer o reconhecimento pessoal, caso fosse localizado.

Foi providenciado o registro formal da ocorrência e tomado a termo a oitiva da vítima.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de delegada de Polícia Civil responsável por tomar as providências legais para formalizar o início da investigação, você deverá elaborar o procedimento policial necessário à apuração do fato.

Boa prática!

 

Sentença Estadual - Rodada 21.2021

Zé das Couves ingressou com ação de obrigação de fazer c/c anulatória de débito e ressarcimento de danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás, do Estado de Goiás e de Zeca Firmino no Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia/GO.

Alega, em síntese, que: a) que alienou o veículo Mercedes Benz, cor branca, placas ZZZ- 0000, ano 2017, para Zeca Firmino em 07/12/2018, mediante a entrega das chaves, recebendo a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), mediante transferência bancária; b) na oportunidade o comprador se comprometeu em realizar a transferência do veículo para seu nome, o que não foi feito; c) para o órgão de trânsito consta que o veículo ainda está em circulação e com o registro em nome do demandante, sendo-lhe remetidas multas, a imposição de pontos na sua CNH e a cobrança do IPVA; d) com a alienação, Zeca Firmino tornou-se legítimo proprietário do veículo e, via de consequência, responsável por todas as obrigações dele decorrentes; e) a transmissão de bem móvel opera-se por meio da tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil; f) cabe ao Detran/GO adotar as medidas cabíveis à retirada do nome do autor como proprietário do veículo, transferindo ao terceiro requerido, bem como cancelar as multas cometidas após tal alienação; f) além disso, devem ser anulados os lançamentos tributários, relativos ao presente veículo, realizados pelo Estado de Goiás, uma vez que já não era mais proprietário quando da ocorrência dos fatos gerados do imposto em questão.

Quanto ao pleito de danos morais, alega que a conduta omissiva do terceiro promovido em não transferir o veículo, bem como em cometer infrações de trânsito e não quitar as obrigações tributárias, causaram-lhe dano imensurável, sendo que tais situações o dano moral é in re ipsa.

Por fim, pugnou pela concessão da tutela de urgência, explicando que a fumaça do bom direito se encontra evidenciada pela documentação jungida aos autos e que o perigo na demora restou configurado na medida em que se esperar o deslinde da demanda poderá ocasionar o acúmulo de novas multas, no ajuizamento da execução fiscal e, até mesmo, em responsabilidade civil em face do demandante.

Juntou documentos que comprovam a cobrança de IPVA referentes aos exercícios 2019 e 2020, no valor de R$ 2.700,00 para cada ano, já inscritas em dívida ativa, e a cobrança de 05 (cinco) multas oriundas de infrações de trânsito, no período compreendido entre 05/08/2019 a 13/01/2020, no valor total de R$ 4.500,00.

Determinada a conclusão dos autos para o juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Goiânia, foi designada audiência de conciliação. Na audiência, presentes apenas o promovente e o Procurador do Estado, não houve solução do litígio.

Aberta vista para os requeridos apresentarem defesa, a Procuradoria do Estado de Goiás alegou a ausência de responsabilidade estatal, tendo em vista a inexistência de prova da ação ou omissão de agente público e a ausência de nexo causal.

O Detran/GO, em peça contestatória, ponderou que o pleito de transferência do veículo não pode ser realizado sem que o adquirente o solicite e apresente toda a documentação necessária, com base nos arts. 123, 124, 128 e 134, todos do CTB. Assim, não pode a Autarquia Estadual agir de ofício. Ademais, quanto à cobrança das multas e penalidades administrativas, arguiu que a comunicação da venda deve ser feita pelo antigo proprietário, conforme determina o art. 134 do CTB.

O demandado Zeca Firmino sustentou a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar como réus pessoas físicas (art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09), razão pela qual solicitou a sua exclusão do polo passivo. No mérito, refutou a existência de dano moral, sob a alegação de que o aborrecimento, contratempo ou mero dissabor acaso experimentado pelo autor não é o bastante para induzir à vindicada indenização.

Em impugnação às contestações, o requerente reiterou os termos da inicial.

Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda desejavam produzir, elas se manifestaram informando que não teriam interesse na produção de demais provas.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

 

Objetivas DPF - Rodada 21.2021

(EMAGIS) Observa-se na doutrina e na jurisprudência a afirmação de que recentes alterações legislativas em nosso sistema penal e processual penal nele reforçaram características do sistema acusatório, imposto pela Constituição Federal de 1988.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como prerrogativa decorrente do sistema acusatório, tem-se a condição daquele que sofre persecução penal, em juízo ou fora dele, de sujeito de direitos e de titular de garantias plenamente oponíveis ao poder do Estado.

II. Nesse contexto, insere-se o direito do investigado de ser permanentemente assistido por advogado, mesmo na fase pré-processual da investigação penal, conforme se expressou na Lei nº 8.906/94 através de alteração introduzida pela Lei nº 13.245/2016.

III. A Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime), embora tenha incluído no CPP a explicitação da estrutura acusatória do processo penal e a vedação da atuação de ofício do juiz na fase de investigação, não veda a substituição pelo juiz da iniciativa probatória da acusação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas penais e os critérios para sua solução, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com base na Lei 12.850/2013, avalie as assertivas abaixo.

I. Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

II. Quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa comete crime, com pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

III. Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) “Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o concurso formal de crimes e também com o crime de lavagem de dinheiro.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com alterações produzidas no CPP pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) em matéria de prisão preventiva e cautelares pessoais, tendo relação também com a jurisprudência do STJ.

I. Embora a Lei 13.964/2019 tenha expressado a necessidade de requerimento ao juiz para que na fase do inquérito decrete a prisão preventiva do investigado, manteve no artigo 311 a possibilidade da decretação de ofício na fase da ação penal.

II. Embora a Lei 13.964/2019 tenha expressado a necessidade de requerimento ao juiz para que na fase do inquérito decrete medidas cautelares pessoais diversas da prisão contra o investigado, manteve no artigo 282, §2º, a possibilidade da decretação de ofício de tais medidas na fase da ação penal.

III. O STJ sacramentou, por sua 3ª Seção, jurisprudência que acolhe lição doutrinária de que o auto de prisão em flagrante, uma vez enviado ao juízo, funciona também como representação implícita ou tácita da autoridade policial pela prisão preventiva, a funcionar como requerimento a embasar a decretação pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Sobre os institutos despenalizadores previstos na Lei n° 9.099/95, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre a transferência de presos para estabelecimento penitenciário federal e também sobre o local da custódia do preso, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da Constituição Dirigente, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei n° 9.882/1999. Da mesma forma que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da inconstitucionalidade de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que apenas uma delas é cabível. Diante disso, a constitucionalidade de

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o denominado Direito Constitucional Financeiro. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, examine as proposições a seguir expostas.

I. Desde que se mantenha presente o quadro de necessidade temporária de excepcional interesse público, o STF admite a prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.

II. Segundo o STF, é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

III. De acordo com o STJ, são imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos ficaram tombados por determinação constitucional.

II. Segundo o STF, não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

III. De acordo com o STF, a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel impede o licenciamento de obra a ser realizada, por iniciativa do expropriado, no mesmo bem.

Há erro:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) O Município de Fribourg firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) com o fim de prever maiores medidas de fiscalização e controle em face das pessoas jurídicas que, com ele, firmarem contrato administrativo de prestação de serviço que envolva utilização intensiva de mão de obra (terceirização de serviços). Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com vantagens funcionais de servidores públicos e também de magistrados.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as antinomias.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da remição e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à hipoteca como direito real de garantia, a remição é hipótese de extinção da hipoteca.

II. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

III. O executado perde o direito de remição da execução uma vez arrematado o imóvel em leilão judicial, mesmo que ainda não assinado o auto de arrematação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a conformação legal do direito dos acionistas de SA ao dividendo obrigatório, tal como disposto no artigo 202 da Lei 6.404/1976 (LSA).

I. O dividendo obrigatório corresponde a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as normas da LSA.

II. O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

III. Tanto a assembléia-geral pode deliberar pela distribuição de dividendo inferior ao obrigatório ou retenção de todo o lucro líquido quanto os órgãos da administração podem informar à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia, tudo nos termos e requisitos traçados pela LSA.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a empresa e o estabelecimento empresarial, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da modificação ou superação de precedente pelos tribunais superiores, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e o magistério da doutrina processualista civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de alteração de jurisprudência dominante ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, o CPC/2015 autoriza a modulação dos efeitos da alteração.

II. Segundo a doutrina que prevaleceu nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

III. Segundo a doutrina que prevaleceu no Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), presentes os pressupostos do § 3º do art. 927 do CPC/2015, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal prospectiva, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que concerne à ação monitória, julgue os itens abaixo revelados.

I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir, do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro. Não é cabível, no entanto, relativamente ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

II. Não é admissível como prova escrita, para fins de propositura de ação monitória, prova oral documentada.

III. Não há interesse de agir para a propositura de ação monitória caso o autor detenha título executivo extrajudicial que possa aparelhar o ajuizamento do respectivo processo de execução.

São INCORRETOS os itens:


 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação aos poderes, deveres e à responsabilidade do juiz, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Diz-se que a obrigação da realização da audiência de custódia é também derivação de tratados internacionais de Direitos Humanos assinados pelo Brasil.

A propósito, e tendo presente também a repercussão dessa obrigação em nosso direito interno e na jurisprudência, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto do Pacto de São José da Costa Rica quanto do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos consta o direito de toda pessoa presa, detida ou retida de ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais.

II. O STF expressou recentemente que o quadro atual de pandemia pelo Covid-19 é motivação idônea para que os juízes não realizem audiência de custódia.

III. A Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) introduziu no CPP a obrigação da realização de audiência de custódia pelo juiz uma vez recebido o auto de prisão em flagrante e cominou para a injustificada omissão a conseqüência da ilegalidade e decorrente relaxamento da prisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PC/PI – UESPI – 2014) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê, no item 2, do art.8º, como garantias judiciais, EXCETO,


 

(EMAGIS) Com relação à Seguridade Social, considerada a disciplina da CF/1988, analise os itens abaixo.

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social.

II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

III. É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei ordinária, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Estão incorretos os itens:


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 86 do ADCT previu um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor ali descritos.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios de sucumbência na execução fiscal e nos embargos à execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o IPI e os princípios da não cumulatividade e da seletividade, marque a alternativa CORRETA.


 

  9062 item(ns)
Primeiro Anterior  197   198   199   200   201  Proximo Ultimo

Cesta de Rodadas Pretéritas

Adicione à cesta os planos das Rodadas Pretéritas que você deseja adquirir.

    Valor Total: R$ ...

    • 1

    Copyright © 2010-2025 - Emagis - Todos os direitos reservados - CNPJ: 12.626.846/0001-10
    O Emagis é uma instituição privada, não possuindo qualquer vinculação a órgãos públicos. ILION.com.br