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(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as antinomias.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da remição e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à hipoteca como direito real de garantia, a remição é hipótese de extinção da hipoteca.

II. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

III. O executado perde o direito de remição da execução uma vez arrematado o imóvel em leilão judicial, mesmo que ainda não assinado o auto de arrematação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do inventário e da partilha, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015, diferentemente do CPC/1973, determina a citação no processo tanto do cônjuge do falecido quanto dos cônjuges dos herdeiros do falecido.

II. Para a doutrina civilista, em regra é dispensável a citação dos cônjuges dos herdeiros no processo de inventário e partilha, sendo necessária a citação, todavia, se no feito forem praticados pelo herdeiro atos de disposição da herança.

III. Para o STJ, em anulatória de partilha de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, a citação do cônjuge do precitado herdeiro é indispensável, tratando-se de hipótese de litisconsórcio necessário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da modificação ou superação de precedente pelos tribunais superiores, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e o magistério da doutrina processualista civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de alteração de jurisprudência dominante ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, o CPC/2015 autoriza a modulação dos efeitos da alteração.

II. Segundo a doutrina que prevaleceu nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

III. Segundo a doutrina que prevaleceu no Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), presentes os pressupostos do § 3º do art. 927 do CPC/2015, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal prospectiva, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que concerne à ação monitória, julgue os itens abaixo revelados.

I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir, do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro. Não é cabível, no entanto, relativamente ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

II. Não é admissível como prova escrita, para fins de propositura de ação monitória, prova oral documentada.

III. Não há interesse de agir para a propositura de ação monitória caso o autor detenha título executivo extrajudicial que possa aparelhar o ajuizamento do respectivo processo de execução.

São INCORRETOS os itens:

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação aos poderes, deveres e à responsabilidade do juiz, é correto afirmar:

(EMAGIS) A associação estadual de defesa do consumidor (AEDC) de determinado estado da Federação ajuizou ação civil pública contra a única distribuidora de combustíveis do estado, sob a alegação de que o fato de ela ser a única empresa do tipo no mercado constitui monopólio e cartel, o que causa lesão a vários direitos básicos dos consumidores. Na ação, requereu que a empresa fosse condenada a adequar os seus preços à média nacional e a pagar danos morais coletivos. O magistrado competente, ao analisar a inicial, constatou que a associação, cujo estatuto prevê, entre os seus fins institucionais, a defesa ampla dos consumidores, tinha sido legalmente constituída havia seis meses e que não tinha sido juntada autorização assemblear para a propositura da ação.

De acordo com as normas do CDC, o juiz, nesta situação, deve:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:

(EMAGIS) Considere que um professor do ensino fundamental tenha suspeitado de possível ocorrência de maus-tratos contra criança de sua sala de aula e que tenha se omitido de comunicar o fato às autoridades competentes. Nessa hipótese, configurada em tese a infração administrativa 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta a respeito do procedimento de apuração respectivo:

(EMAGIS) Observa-se na doutrina e na jurisprudência a afirmação de que recentes alterações legislativas em nosso sistema penal e processual penal nele reforçaram características do sistema acusatório, imposto pela Constituição Federal de 1988.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como prerrogativa decorrente do sistema acusatório, tem-se a condição daquele que sofre persecução penal, em juízo ou fora dele, de sujeito de direitos e de titular de garantias plenamente oponíveis ao poder do Estado.

II. Nesse contexto, insere-se o direito do investigado de ser permanentemente assistido por advogado, mesmo na fase pré-processual da investigação penal, conforme se expressou na Lei nº 8.906/94 através de alteração introduzida pela Lei nº 13.245/2016.

III. A Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime), embora tenha incluído no CPP a explicitação da estrutura acusatória do processo penal e a vedação da atuação de ofício do juiz na fase de investigação, não veda a substituição pelo juiz da iniciativa probatória da acusação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas penais e os critérios para sua solução, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com base na Lei 12.850/2013, avalie as assertivas abaixo.

I. Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

II. Quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa comete crime, com pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

III. Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) “Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com alterações produzidas no CPP pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) em matéria de prisão preventiva e cautelares pessoais, tendo relação também com a jurisprudência do STJ.

I. Embora a Lei 13.964/2019 tenha expressado a necessidade de requerimento ao juiz para que na fase do inquérito decrete a prisão preventiva do investigado, manteve no artigo 311 a possibilidade da decretação de ofício na fase da ação penal.

II. Embora a Lei 13.964/2019 tenha expressado a necessidade de requerimento ao juiz para que na fase do inquérito decrete medidas cautelares pessoais diversas da prisão contra o investigado, manteve no artigo 282, §2º, a possibilidade da decretação de ofício de tais medidas na fase da ação penal.

III. O STJ sacramentou, por sua 3ª Seção, jurisprudência que acolhe lição doutrinária de que o auto de prisão em flagrante, uma vez enviado ao juízo, funciona também como representação implícita ou tácita da autoridade policial pela prisão preventiva, a funcionar como requerimento a embasar a decretação pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Sobre os institutos despenalizadores previstos na Lei n° 9.099/95, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a transferência de presos para estabelecimento penitenciário federal e também sobre o local da custódia do preso, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da Constituição Dirigente, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei n° 9.882/1999. Da mesma forma que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da inconstitucionalidade de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que apenas uma delas é cabível. Diante disso, a constitucionalidade de

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o denominado Direito Constitucional Financeiro. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Fundação CEFETMINAS – Analista Judiciário – 2018) NÃO é órgão da Justiça Eleitoral:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a conformação legal do direito dos acionistas de SA ao dividendo obrigatório, tal como disposto no artigo 202 da Lei 6.404/1976 (LSA).

I. O dividendo obrigatório corresponde a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as normas da LSA.

II. O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

III. Tanto a assembléia-geral pode deliberar pela distribuição de dividendo inferior ao obrigatório ou retenção de todo o lucro líquido quanto os órgãos da administração podem informar à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia, tudo nos termos e requisitos traçados pela LSA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a empresa e o estabelecimento empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios de sucumbência na execução fiscal e nos embargos à execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A assertivas que seguem guardam relação com ICMS, isenções fiscais heterônomas e Zona Franca de Manaus.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d’água artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e sua leitura constitucional pelo STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, examine as proposições a seguir expostas.

I. Desde que se mantenha presente o quadro de necessidade temporária de excepcional interesse público, o STF admite a prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.

II. Segundo o STF, é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

III. De acordo com o STJ, são imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos ficaram tombados por determinação constitucional.

II. Segundo o STF, não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

III. De acordo com o STF, a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel impede o licenciamento de obra a ser realizada, por iniciativa do expropriado, no mesmo bem.

Há erro:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) O Município de Fribourg firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) com o fim de prever maiores medidas de fiscalização e controle em face das pessoas jurídicas que, com ele, firmarem contrato administrativo de prestação de serviço que envolva utilização intensiva de mão de obra (terceirização de serviços). Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com vantagens funcionais de servidores públicos e também de magistrados.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

Objetivas - Rodada 20.2021

(EMAGIS) Sobre o processo objetivo de controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça estaduais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o ensino religioso nas escolas públicas durante o ensino fundamental, sua compatibilidade com a Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo presente ainda a compreensão deste a propósito da liberdade religiosa.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Chega à Câmara Municipal do Município X, para fins de apreciação, as contas anuais de gestão e de governo que devem ser prestadas pelo Prefeito Municipal.
As contas do Prefeito chegaram à Casa Legislativa depois de terem sido apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), do qual resultou parecer prévio pela rejeição das contas de gestão e contas de governo.

No Parlamento, a matéria contou com trâmite regular e encontra-se hábil à deliberação pelo plenário da Casa Legislativa.

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os serviços públicos e a repartição das competências administrativa e legislativa a eles correlatas entre os entes federados, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. O serviço de distribuição de água potável é de competência dos Municípios.

II. Por lei estadual pode ser regulada a política tarifária do serviço de distribuição de água potável quando esteja este serviço sendo prestado por empresa com controle acionário do mencionado Estado-membro.

III. O serviço de transporte intermunicipal de passageiros é de competência do Estado-membro e o serviço de transporte urbano, do Município.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir expostos.

I. Pedro Experto foi acusado, em ação civil pública por improbidade administrativa, pela prática de ato que atentou contra os princípios da Administração Pública, durante período em que atuara como policial federal. Durante o longo curso da demanda, Pedro se exonerou do cargo que ocupava devido à assunção de outro cargo público inacumulável (defensor público), para o qual fora aprovado em regular concurso público. Nesse cenário, é correto afirmar que eventual sanção de perda da função pública (Lei 8.429/1992, art. 12, III) poderá alcançar o novo cargo público ocupado por Pedro, caso o esteja exercendo no momento do trânsito em julgado da condenação.

II. Sônia Cofins foi acusada de ter praticado, de forma culposa, ato ímprobo consistente em conceder milionário benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Nesse caso, mesmo que estejam prescritas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, será cabível o ressarcimento do dano ao erário.

III. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução cível, desde que, ao menos, advenham, dentre outros, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano; a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da remuneração pelo exercício das funções de direção, chefia ou assessoramento, tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990 e também a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil, julgue, com base no Código Civil e sua interpretação, os itens abaixo propostos.

I. Prevalece o entendimento de que a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito é de caráter subjetivo, na medida em que o Código Civil não a excepcionou, expressamente, do regime geral da responsabilidade fundada na culpa.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. Embora o Código Civil estabeleça que a indenização mede-se pela extensão do dano, prevalece o entendimento de que essa previsão legal não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação e também sua existência em favor do cônjuge sobrevivente sobre o imóvel no qual residia a família, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ainda a respeito do direito real de habitação sobre o imóvel de residência da família concedido em favor do cônjuge sobrevivente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos títulos de crédito, avalie as assertivas expostas abaixo e assinale a alternativa correspondente.

I. O Código Civil de 2002 adota o conceito de título de crédito dado por Cesare Vivante.

II. Quando se afirma que o título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito nele mencionado, há uma referência clara ao princípio da literalidade.

III. Pelo princípio da autonomia, entende-se que o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os contratos de plano de saúde e devem ser avaliadas em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais referentes a tais contratos.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, o cheque, a sentença arbitral e o contrato garantido por hipoteca são títulos executivos extrajudiciais.

II. De acordo com o Código de Processo Civil, é possível, no cumprimento provisório da sentença, a dispensa de caução para levantamento de depósito em dinheiro nos casos em que o crédito for de natureza alimentar e/ou o credor demonstrar situação de necessidade.

III. A execução em face da Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo judicial ou extrajudicial. O conteúdo da impugnação na execução de título executivo judicial abrange matérias que seria lícito à Fazenda Pública deduzir como defesa no processo de conhecimento.

IV. Na execução em face da Fazenda Pública fundada em título extrajudicial, os créditos dos idosos, portadores de doença grave e/ou pessoas com deficiência serão pagos, na forma da lei, sem necessidade de expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a oposição, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Enquanto no CPC/1973 a oposição era enquadrada como hipótese de intervenção de terceiros, o CPC/2015 disciplina-a entre os procedimentos especiais.

II. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até a estabilização da lide, oferecer oposição contra ambos.

III. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

São verdadeiros apenas os itens:

(EMAGIS) Considere ação coletiva que tem como causa de pedir a alegação de que a Resolução n. 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar - Consu, reproduzida em cláusulas de contratos de planos e seguros de saúde das rés, alegadamente extrapolou os lindes estabelecidos pela Lei n. 9.656/1998, ao impor o limite, no período de carência contratual, de 12 horas para atendimento aos beneficiários dos planos ambulatoriais e hospitalares. Tem-se como pedido na ação afastar os efeitos de tal cláusula contratual, tida como violadora de direito dos beneficiários de planos e seguros de saúde.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A clássica frase a seguir inaugurou uma nova fase na dogmática jurídico-penal: "O caminho correto só pode ser deixar as decisões valorativas político-criminais introduzirem-se no sistema de direito penal". Assinale a alternativa em que consta o autor da referida afirmação, bem como o sistema jurídico-penal a que se refere:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,

(EMAGIS) Relativamente ao crime de roubo, considerando tanto as recentes alterações legislativas introduzidas no artigo 157 do Código Penal quanto a jurisprudência sumulada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu-se como causa especial de aumento de pena o emprego de arma branca para a prática da violência ou grave ameaça.

II. A majorante que era aplicável ao emprego de arma de fogo teve aumentado seu quantum de elevação da pena.

III. Caso múltiplas as incidências das majorantes previstas no §2º do artigo 157 do CP, a definição do quantum de aumento exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/PA – Juiz – CESPE – 2019) Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que estava sobre a mesa. Antônio, que acreditava que o objeto era de propriedade de algum desconhecido — na verdade, o aparelho era de Maria —, sorrateiramente o colocou no bolso. Passados alguns minutos, tendo percebido que o aparelho estava quebrado, arrependido, ele decidiu deixar o aparelho dentro do banheiro, com a esperança de que o proprietário do celular o recuperasse.

Após isso, retornou para sua casa.

Considerando que a conduta de Antônio tenha sido descoberta e denunciada à polícia, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considere que, em conexão com o crime de falsidade ideológica eleitoral (Código Eleitoral, art. 350), parlamentar, como coordenador da campanha, operacionalizou, mediante pagamentos realizados no exterior, o recebimento de vantagens indevidas, o que configurou os delitos de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) e evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22).

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Há segmento da doutrina contemporânea que articula com a tese de que a atração por conexão pela Justiça Eleitoral não pode alterar competência definida na Constituição Federal, tal como a da Justiça Federal.

II. Há segmento da doutrina contemporânea que, para o caso em questão, apenas admitiria a incidência da força atrativa pela Justiça Eleitoral se o crime conexo fosse de competência da Justiça Estadual.

III. O STF, para o caso em questão, assentou que a Justiça Eleitoral é competente também para o julgamento dos crimes conexos que seriam de competência da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência no processo penal.

I. O sistema brasileiro, tal como o norte-americano, tem por foco a competência territorial, definindo-a já no texto constitucional.

II. O juiz natural, nos termos da pacífica doutrina nacional, é aquele definido pelas leis processuais penais, já que a Constituição Federal não define competências funcionais ou objetivas para o processo penal.

III. Ainda que conhecido o lugar da infração, em nome da ampla defesa, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu, conforme disposto no CPP.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Considerando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre a responsabilidade tributária é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos para geração de energia elétrica, especialmente as receitas financeiras estatais decorrentes de tais atividades, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo redação conferida pela EC 102/2019 ao §1º do artigo 20 da Constituição Federal, é assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração das atividades em questão e também de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

II. Os royalties não têm natureza de tributo.

III. É inconstitucional a imposição legal federal de repasse de parcela das receitas transferidas aos Estados para os municípios integrantes da territorialidade do ente maior.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 225, §1º, VII, da Constituição Federal, torna “vedadas, na forma da lei, as práticas que (...) submetam os animais a crueldade.”

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com interpretação consagrada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação dos princípios da boa-fé e da proteção da confiança nas relações privadas aos contratos de plano de saúde.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) Sobre o direito à convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/AM – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a liberdade de expressão no âmbito dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

I. O Pacto de São José da Costa Rica estabelece expressamente que a liberdade de expressão não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei a ser necessária para assegurar, por exemplo, o respeito aos direitos ou reputação das demais pessoas.

II. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos proíbe expressamente os Estados de, dentre os limites à liberdade de expressão, estabelecerem a censura prévia.

III. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que as restrições à liberdade de expressão devem ser expressamente previstas em lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE – Promotor de Justiça – FCC – 2019) Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral:

I. Exercerá as funções de Procurador-Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador-Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. O Procurador-Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.

II. Os juízes dos Tribunais Eleitorais servirão sempre por dois anos, obrigatoriamente, podendo ser reconduzidos por mais dois biênios consecutivos.

III. Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais Regionais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador-Geral, o qual poderá autorizar os Procuradores Regionais a requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério Público local, que terão assento nas sessões do Tribunal enquanto perdurar a requisição.

IV. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros em quaisquer ações, inclusive nas que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas.

V. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras, a competência para processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais, bem como o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.

Está correto o que se afirma APENAS em:

(EMAGIS) No que concerne ao segurado especial, marque a alternativa correta.

(Prefeitura de Curitiba/PR – Procurador – NC-UFPR – 2019) O instituto da prescrição trabalhista curva-se aos princípios gerais de direito da segurança das relações jurídicas, em nome da paz social e para garantir sua consolidação. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação a todo o contrato de trabalho.

( ) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional.

( ) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, não interrompe a prescrição.

( ) Da extinção do último contrato, começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

(Prefeitura de Lucena /PB – Procurador – CONTEMAX – 2019). Tendo em vista as alterações inseridas pela Lei nº 13.467, de 2017, qual dos itens abaixo, considerando somente os elencados expressamente na lei, não é indicador de transcendência, para fim de exame do Tribunal Superior do Trabalho no Recurso de Revista?

(EMAGIS) Considere a seguinte situação concreta: em um determinado Ministério Público Estadual, por uma coincidência, vários Procuradores de Justiça precisaram se afastar concomitantemente de suas funções junto ao Tribunal de Justiça, o que tem prejudicado o bom andamento do serviço. Considere ainda que a Lei Orgânica deste Ministério Público Estadual prevê a possibilidade de substituição por convocação de Promotores de Justiça para atuar nas funções de Procurador de Justiça. Assinale a alternativa correta:

(DPE/PR – FCC – 2012) Quanto aos sistemas de assistência judiciária e jurídica gratuita, é correto afirmar que

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 20.2021

O policial civil Sésar Dino se divorciou de Gina Deivis e algumas semanas depois descobriu que ela passou a se relacionar com Cleubemiro Tocantínio, vizinho do ex-casal.

Irritado com o fato e movido pelo intuito de se vingar, Sésar chamou seu colega de trabalho Jagunço Silva para “dar uma lição” no vizinho. Em 12 de setembro de 2018, os dois foram ao encontro de Cleubemiro e, com armamento funcional em punho, disseram que ele deveria pagar trinta mil reais para os dois policiais, em cinco dias. Caso contrário, eles levariam à força Cleubemiro a uma unidade da Polícia Civil e diriam ao Delegado que o prenderam em flagrante por comercializar drogas na rua. Se necessário, disseram os policiais, eles conseguiriam droga para dar lastro ao flagrante ilegal e inclusive sujariam a roupa de Cleubemiro com cocaína, para dar ares de legalidade à diligência. Prometeram ainda que a prisão “em flagrante” seria perfeita o suficiente para a condenação judicial da vítima.

Cleubemiro tentou levantar o dinheiro de todas as formas, inclusive com agiotas, mas não logrou êxito. No fim do prazo, todavia, os dois policiais desistiram da ideia de forjar o flagrante de Cleubemiro, mas em 20 de setembro de 2018 formularam uma representação anônima contra ele junto ao Disque-Denúncia Eletrônico, da Polícia Civil, indicando-o como autor de um ato de comercialização de entorpecentes havido nas proximidades do Hospital São Lucas, no dia 06 de setembro de 2018.

Diante da notícia, o Delegado responsável pelo caso abriu um inquérito policial para investigar possível prática do crime do art. 33 da Lei nº 11.3434/2006, tendo em vista que na data apontada na representação houve mesmo a apreensão de cocaína exatamente nas proximidades do Hospital São Lucas. Encerrada a apuração, o Ministério Público promoveu o arquivamento do feito, reconhecendo que Cleubemiro não era o autor do delito. O Poder Judiciário homologou o arquivamento, em decisão que transitou em julgado.

Por sua vez, todos os fatos acima mencionados foram posteriormente investigados pela DECAP (Delegacia Especializada em Crimes contra a Administração Pública) de Palmas/TO. No relatório final da investigação, a autoridade policial indiciou os dois policiais pela prática do crime de concussão, na forma tentada, e difamação, na forma consumada.

Os autos vieram ao Ministério Público em 1º de outubro de 2019. Confeccione a peça processual cabível e, para tanto, considere o seguinte: 1) os policiais foram demitidos em processo administrativo disciplinar, após o devido processo legal, com trânsito em julgado na esfera administrativa; 2) os policiais estão presos preventivamente, por ordem do Tribunal de Justiça; 3) cópia de todo o acervo probatório já foi enviada a uma das Promotorias de Justiça com atribuição na matéria de improbidade administrativa.