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Senten�a Federal - Rodada 19.2021

Delegado de Pol�cia - Rodada 20.2021

Foi instaurado inquérito policial mediante Portaria 002/2021 para apuração de delitos descritos relacionados à clonagem de cheques. Verificou-se, no decorrer das investigações, que Jeová, residente na cidade X, é o líder e articulador central da quadrilha que atua aplicando fraudes bancárias por meio da clonagem de cheques em vários estados. Além de líder, Jeová atua como responsável pela produção e assinatura dos cheques clonados para a organização, tendo em sua posse (na sua residência) programas de impressão de cheques pertencentes às instituições bancárias, folhas de cheques originais, impressoras especiais, além de outros apetrechos que permitem produzir cheques clonados com a máxima semelhança de um cheque original.

Ainda de acordo com a apuração, constatou-se o envolvimento de um cunhado de Jeová, de nome Nazareno, que morava inclusive em sua residência. Nazareno atua depositando cheques clonados produzidos pela organização em contas correntes de laranjas. Em virtude das investigações, foi descoberto que o averiguado possui extensa ficha criminal em crimes relacionados a clonagem de cheques e que já fora preso, anteriormente, pelo mesmo delito.

Outro comparsa identificado nas investigações atende pelo nome de Rafael, atuando este arregimentando contas bancárias para a quadrilha, além de praticar as clonagens propriamente ditas. A polícia colheu evidências de que pode ter em sua posse (residência) grande quantidade de folhas de cheques, programas de impressão de cheques, dentre outros apetrechos para a produção de cheques clonados.

George também foi identificado como partícipe da empreitada criminosa, que atua arregimentando contas bancárias para receberem os cheques clonados produzidos pela organização. Estabelece contatos com vários fornecedores de folhas de cheques para a produção de cheques clonados pela quadrilha. Nesse sentido, infere-se que George possa, também, ter em sua posse grande quantidade de material e apetrechos para a feitura de cheques.

Apurou-se, por fim, em especial através de interceptações telefônicas, que os investigados acima apontados são os protagonistas das clonagens, falsificações e intermediações de compra de cheques bancários, comportamento perpetrado reiteradas vezes, causando prejuízos a um sem número de correntistas e instituições financeiras.

Considerando todo o apanhado probatório, enquanto Delegado de Polícia Civil, formule o(s) pedido(s) necessário(s) ao Juízo competente.

Senten�a Estadual - Rodada 20.2021

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, oficiante perante o juízo da 100ª Vara Criminal, ofereceu denúncia contra João Bosco Ferreira, servidor público estadual, capixaba, nascido em 22/4/1961, filho de Pedro Matias Ferreira e Francisca Maria Ferreira, portador do RG n.º xxxxxx, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do RJ, domiciliado no Rio de Janeiro – RJ, na Rua México, nº 45, Centro, considerando-o incurso nas penas do art. 312, § 1.º, c/c o art. 327, § 2.º, e art. 299, caput, em concurso material (art. 69), todos do Código Penal brasileiro, com base nos fatos a seguir relatados.

"Segundo o apurado no incluso procedimento inquérito policial, João Bosco Ferreira, então Diretor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, subtraiu, livre e conscientemente, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, entre junho e julho de 2020, recursos públicos em proveito próprio e de terceiros, mediante fraude, valendo-se das facilidades propiciadas pelo alto cargo público que desempenhava.

Conforme os autos, a partir de fevereiro de 2020, o denunciado, ardilosamente, forjou processo judicial (Mandado de Segurança n.º 0800254-xx.2020.8.xx.0000), no qual figurava como impetrado o próprio Diretor-Geral do TJRJ, que teria trânsito, supostamente, perante a 100.ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro – RJ, pleiteando o pagamento de vantagens relativas a vencimentos (recebimento de remuneração do cargo efetivo, acrescida em 100% do valor-base da função comissionada exercida pelos impetrantes, sem prejuízo das parcelas incorporadas e transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada).

Para êxito na empreitada, ao que se verificou, criou, também, um fictício causídico, atribuindo-lhe o nome de Patrício Boaventura e, ainda, convocou outros servidores do Tribunal de Justiça com o mesmo interesse no recebimento do acréscimo no vencimento — Bianca Maria Sousa, José Alencar, Ana Carla Silva Moura e Paulo José Montalvão —, afirmando-lhes que conhecia o referido advogado, o qual teria maiores facilidades junto à justiça estadual da Fazenda Pública para a obtenção judicial do reconhecimento do aventado direito.

Ato contínuo, após colher procurações dos referidos servidores, forjou, dias depois, uma sentença judicial, ideológica e materialmente falsa, cuja cópia se vê às fls. 20-30, supostamente prolatada pelo juiz da 100.ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Marcelo de Farias Brito.

Prosseguindo na fraude, João Bosco Ferreira simulou o recebimento da mencionada sentença (falsa), via e-mail, por meio do Ofício n.º 10.389/2020 SEC, de 27/07/2020 (igualmente falso), supostamente subscrito pela servidora Marina Passos da Mota, diretora de secretaria da 100.ª Vara da Fazenda Pública. Determinou, então, de imediato e sem a observância das mínimas cautelas de praxe em casos semelhantes, ao setor de pagamentos do TJ a implantação do benefício na folha dos impetrantes (inclusive na dele próprio), bem como o cálculo e pagamento de atrasados.

Cabe destacar que, não fossem as facilidades inerentes ao cargo ocupado por João Bosco Ferreira, principal autoridade administrativa do TJ e ordenador de despesas, certamente não teriam sido feitos tão facilmente os pagamentos irregulares.

Como decorrência direta de tais atos do denunciado, foram pagos indevidamente os seguintes valores aos autores da falsa ação mandamental, nos meses de junho e julho de 2020:

Bianca Maria Sousa: R$ 23.972,15

José Alencar: R$ 12.159,78

Ana Carla Silva Moura: R$ 19.325,23

Paulo José Montalvão: R$ 46.622,00

João Bosco Ferreira: R$ 47.962,59

No entanto, os pagamentos em questão chamaram a atenção de outros servidores do Tribunal, que, crendo na sua regularidade, contrataram a advogada Lia Mara Queiroz para pleitear judicialmente o mesmo benefício. A referida advogada, de seu turno, solicitou ao também advogado Frederico Maia Martins, que colhesse informações sobre o processo na 100.ª Vara da Fazenda Pública daquela cidade, inclusive, lhe remetesse cópia da respectiva sentença.

Tendo comparecido à serventia daquele juízo, o advogado Frederico Maia Martins foi surpreendido com a informação da diretora de secretaria, Marina Passos da Mota, de que ali não existia nenhum mandado de segurança com aquele número processual e que a sentença (incluindo-se a assinatura eletrônica do juiz estadual) seria falsa.

Intrigada com o fato, Marina Passos da Mota, de pronto, efetuou ligação telefônica para o Diretor-Geral, João Bosco Ferreira, indagando-lhe sobre a referida sentença. Visando acobertar a farsa, o denunciado respondeu-lhe que desconhecia a falsa decisão judicial, que, segundo ele, não teria produzido qualquer efeito naquela corte, malgrado já tivesse, assim como os demais autores, recebido vultosos valores ilicitamente.

Alicerçando, mais ainda, o intento criminoso, o acusado enviou à 100.ª Vara Da Fazenda Pública o Ofício n.º 467/DIREG-2020, de 20/8/2000 (documento público), com declaração falsa sobre o fato juridicamente relevante, na qual afirmava, ipsis litteris: "... não consta nos arquivos deste Tribunal nenhum processo ou documento oriundo dessa 100.ª Vara da Fazenda Pública, em especial, o Ofício n.º 10.389/2020."

Percebendo, entretanto, que a fraude havia sido descoberta, João Bosco Ferreira chamou os outros servidores por ele envolvidos na ilícita subtração e avisou-lhes que ele descobrira que a sentença era falsa, razão por que teriam de devolver o dinheiro recebido, o que, de fato, foi feito por todos.

Nesse ínterim, entretanto, o juiz da 100.ª Vara da Fazenda Pública oficiou ao Ministério Público Estadual, comunicando a falsificação de sentença que envolvia seu nome, o que desencadeou a investigação que serve de suporte à presente denúncia.

Assim agindo, João Bosco Ferreira tornou-se incurso nas penas previstas no art. 312, § 1.º, c/c art. 327, § 2.º, e, ainda, no art. 299, caput (em razão da emissão de ofício com declaração ideologicamente falsa), todos do CP, em concurso material.

Por tais razões, contra ele é oferecida a presente denúncia, que se requer seja recebida e autuada, com a devida citação do réu, para ser judicialmente qualificado e interrogado, bem como para apresentar defesa e ser processado, até final julgamento."

Após a instrução regular com colheita de provas e a fase descrita no artigo 402 do Código de Processo Penal (CPP), o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu a nulidade do processo, inclusive a dos autos do inquérito, em razão de a portaria que instaurou o procedimento apurativo ter sido subscrita por delegado lotado em outra delegacia, ou seja, enquanto a delegacia competente para proceder a apuração seria a 5.ª DP (Centro), o subscritor da portaria inaugural pertenceria à 10.ª DP (Botafogo); alegou, ainda, a defesa que o interrogatório para a qualificação e o indiciamento do acusado fora realizado sem a presença de um advogado, tendo estado presentes apenas o acusado, o delegado e o escrivão.

O MP pediu o arquivamento do inquérito policial em relação aos servidores Bianca Maria Sousa, José Alencar, Ana Carla Silva Moura e Paulo José Montalvão, beneficiados com a conduta do acusado (sem prejuízo do disposto no artigo 18 do CPP).

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Objetivas DPF - Rodada 20.2021

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A clássica frase a seguir inaugurou uma nova fase na dogmática jurídico-penal: "O caminho correto só pode ser deixar as decisões valorativas político-criminais introduzirem-se no sistema de direito penal". Assinale a alternativa em que consta o autor da referida afirmação, bem como o sistema jurídico-penal a que se refere:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,

(EMAGIS) Relativamente ao crime de roubo, considerando tanto as recentes alterações legislativas introduzidas no artigo 157 do Código Penal quanto a jurisprudência sumulada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu-se como causa especial de aumento de pena o emprego de arma branca para a prática da violência ou grave ameaça.

II. A majorante que era aplicável ao emprego de arma de fogo teve aumentado seu quantum de elevação da pena.

III. Caso múltiplas as incidências das majorantes previstas no §2º do artigo 157 do CP, a definição do quantum de aumento exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/PA – Juiz – CESPE – 2019) Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que estava sobre a mesa. Antônio, que acreditava que o objeto era de propriedade de algum desconhecido — na verdade, o aparelho era de Maria —, sorrateiramente o colocou no bolso. Passados alguns minutos, tendo percebido que o aparelho estava quebrado, arrependido, ele decidiu deixar o aparelho dentro do banheiro, com a esperança de que o proprietário do celular o recuperasse.

Após isso, retornou para sua casa.

Considerando que a conduta de Antônio tenha sido descoberta e denunciada à polícia, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considere que, em conexão com o crime de falsidade ideológica eleitoral (Código Eleitoral, art. 350), parlamentar, como coordenador da campanha, operacionalizou, mediante pagamentos realizados no exterior, o recebimento de vantagens indevidas, o que configurou os delitos de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) e evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22).

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Há segmento da doutrina contemporânea que articula com a tese de que a atração por conexão pela Justiça Eleitoral não pode alterar competência definida na Constituição Federal, tal como a da Justiça Federal.

II. Há segmento da doutrina contemporânea que, para o caso em questão, apenas admitiria a incidência da força atrativa pela Justiça Eleitoral se o crime conexo fosse de competência da Justiça Estadual.

III. O STF, para o caso em questão, assentou que a Justiça Eleitoral é competente também para o julgamento dos crimes conexos que seriam de competência da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência no processo penal.

I. O sistema brasileiro, tal como o norte-americano, tem por foco a competência territorial, definindo-a já no texto constitucional.

II. O juiz natural, nos termos da pacífica doutrina nacional, é aquele definido pelas leis processuais penais, já que a Constituição Federal não define competências funcionais ou objetivas para o processo penal.

III. Ainda que conhecido o lugar da infração, em nome da ampla defesa, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu, conforme disposto no CPP.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Considerando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o processo objetivo de controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça estaduais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o ensino religioso nas escolas públicas durante o ensino fundamental, sua compatibilidade com a Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo presente ainda a compreensão deste a propósito da liberdade religiosa.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Chega à Câmara Municipal do Município X, para fins de apreciação, as contas anuais de gestão e de governo que devem ser prestadas pelo Prefeito Municipal.
As contas do Prefeito chegaram à Casa Legislativa depois de terem sido apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), do qual resultou parecer prévio pela rejeição das contas de gestão e contas de governo.

No Parlamento, a matéria contou com trâmite regular e encontra-se hábil à deliberação pelo plenário da Casa Legislativa.

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os serviços públicos e a repartição das competências administrativa e legislativa a eles correlatas entre os entes federados, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. O serviço de distribuição de água potável é de competência dos Municípios.

II. Por lei estadual pode ser regulada a política tarifária do serviço de distribuição de água potável quando esteja este serviço sendo prestado por empresa com controle acionário do mencionado Estado-membro.

III. O serviço de transporte intermunicipal de passageiros é de competência do Estado-membro e o serviço de transporte urbano, do Município.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir expostos.

I. Pedro Experto foi acusado, em ação civil pública por improbidade administrativa, pela prática de ato que atentou contra os princípios da Administração Pública, durante período em que atuara como policial federal. Durante o longo curso da demanda, Pedro se exonerou do cargo que ocupava devido à assunção de outro cargo público inacumulável (defensor público), para o qual fora aprovado em regular concurso público. Nesse cenário, é correto afirmar que eventual sanção de perda da função pública (Lei 8.429/1992, art. 12, III) poderá alcançar o novo cargo público ocupado por Pedro, caso o esteja exercendo no momento do trânsito em julgado da condenação.

II. Sônia Cofins foi acusada de ter praticado, de forma culposa, ato ímprobo consistente em conceder milionário benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Nesse caso, mesmo que estejam prescritas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, será cabível o ressarcimento do dano ao erário.

III. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução cível, desde que, ao menos, advenham, dentre outros, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano; a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da remuneração pelo exercício das funções de direção, chefia ou assessoramento, tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990 e também a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil, julgue, com base no Código Civil e sua interpretação, os itens abaixo propostos.

I. Prevalece o entendimento de que a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito é de caráter subjetivo, na medida em que o Código Civil não a excepcionou, expressamente, do regime geral da responsabilidade fundada na culpa.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. Embora o Código Civil estabeleça que a indenização mede-se pela extensão do dano, prevalece o entendimento de que essa previsão legal não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação e também sua existência em favor do cônjuge sobrevivente sobre o imóvel no qual residia a família, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos títulos de crédito, avalie as assertivas expostas abaixo e assinale a alternativa correspondente.

I. O Código Civil de 2002 adota o conceito de título de crédito dado por Cesare Vivante.

II. Quando se afirma que o título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito nele mencionado, há uma referência clara ao princípio da literalidade.

III. Pelo princípio da autonomia, entende-se que o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os contratos de plano de saúde e devem ser avaliadas em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais referentes a tais contratos.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a oposição, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Enquanto no CPC/1973 a oposição era enquadrada como hipótese de intervenção de terceiros, o CPC/2015 disciplina-a entre os procedimentos especiais.

II. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até a estabilização da lide, oferecer oposição contra ambos.

III. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

São verdadeiros apenas os itens:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, o cheque, a sentença arbitral e o contrato garantido por hipoteca são títulos executivos extrajudiciais.

II. De acordo com o Código de Processo Civil, é possível, no cumprimento provisório da sentença, a dispensa de caução para levantamento de depósito em dinheiro nos casos em que o crédito for de natureza alimentar e/ou o credor demonstrar situação de necessidade.

III. A execução em face da Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo judicial ou extrajudicial. O conteúdo da impugnação na execução de título executivo judicial abrange matérias que seria lícito à Fazenda Pública deduzir como defesa no processo de conhecimento.

IV. Na execução em face da Fazenda Pública fundada em título extrajudicial, os créditos dos idosos, portadores de doença grave e/ou pessoas com deficiência serão pagos, na forma da lei, sem necessidade de expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Considere ação coletiva que tem como causa de pedir a alegação de que a Resolução n. 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar - Consu, reproduzida em cláusulas de contratos de planos e seguros de saúde das rés, alegadamente extrapolou os lindes estabelecidos pela Lei n. 9.656/1998, ao impor o limite, no período de carência contratual, de 12 horas para atendimento aos beneficiários dos planos ambulatoriais e hospitalares. Tem-se como pedido na ação afastar os efeitos de tal cláusula contratual, tida como violadora de direito dos beneficiários de planos e seguros de saúde.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a liberdade de expressão no âmbito dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

I. O Pacto de São José da Costa Rica estabelece expressamente que a liberdade de expressão não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei a ser necessária para assegurar, por exemplo, o respeito aos direitos ou reputação das demais pessoas.

II. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos proíbe expressamente os Estados de, dentre os limites à liberdade de expressão, estabelecerem a censura prévia.

III. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que as restrições à liberdade de expressão devem ser expressamente previstas em lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/AM – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) No que concerne ao segurado especial, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos para geração de energia elétrica, especialmente as receitas financeiras estatais decorrentes de tais atividades, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo redação conferida pela EC 102/2019 ao §1º do artigo 20 da Constituição Federal, é assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração das atividades em questão e também de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

II. Os royalties não têm natureza de tributo.

III. É inconstitucional a imposição legal federal de repasse de parcela das receitas transferidas aos Estados para os municípios integrantes da territorialidade do ente maior.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre a responsabilidade tributária é incorreto afirmar que:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 19.2021

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Uma dívida prescrita, o penhor oferecido por terceiro, uma dívida de jogo e a fiança representam, respectivamente, obrigação:

(EMAGIS) No que atine ao Direito das Coisas, avalie as proposições a seguir reveladas.

I. A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela.

II. É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

III. É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) João e Maria viviam em união estável, formalizada mediante escritura pública, em que elegeram o regime da comunhão parcial de bens. Da relação entre João e Maria, resultaram duas filhas, Madalena e Sara. João também tinha outros dois filhos, Mateus e Paulo, decorrentes de relações eventuais que manteve. João faleceu. Na data da sua morte, João possuía um patrimônio adquirido totalmente antes da constituição da união estável com Maria.

É correto afirmar que o patrimônio de João será dividido da seguinte forma:

(EMAGIS) Sobre a representação em juízo da Fazenda Pública, tendo presente a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao recurso de apelação, julgue os itens abaixo.

I. A intempestividade da apelação não desautoriza o órgão a quo a proferir juízo positivo de retratação.

II. É cabível apelação contra sentença proferida no procedimento especial de habilitação.

III. Se, no julgamento de recurso de apelação, o Tribunal entende ser caso de decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir, admite-se que o colegiado julgue desde logo o mérito.

Existe erro somente em:

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) A técnica de julgamento continuado diante de decisão não unânime

(EMAGIS) Fortunato, empresário, proprietário de uma rede de supermercados em Brasília/DF, enquanto auxiliava seus funcionários na reposição de algumas garrafas de cerveja, colocando-as na prateleira de um de seus estabelecimentos comerciais, foi surpreendido pela explosão de um dos vasilhames, vindo a ser atingido pelos estilhaços da garrafa, que provocam graves e irreversíveis lesões em um de seus olhos. Inconformado, propôs ação de reparação de danos, em face do fabricante do produto.

De acordo com o CDC e o entendimento atual do STJ, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa correta:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) A ideologia da defesa social abarca o Princípio

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade e também sua relação com os dogmas ‘in dubio pro reo’ e ‘in dubio pro societate’.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da aplicabilidade da lei penal brasileira a crime cometido por brasileiro em país estrangeiro e tendo presente também institutos do Direito Internacional Público, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE - 2019) Mara, pretendendo tirar a vida de Ana, ao avistá-la na companhia da irmã, Sandra, em um restaurante, ainda que consciente da possibilidade de alvejar Sandra, efetuou um disparo, que alvejou letalmente Ana e feriu gravemente Sandra.

Nessa situação hipotética, assinale a opção correta relativa ao instituto do erro.

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a prova e o rito do júri no processo penal. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime:

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, responda:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência legislativa em matéria de Direito Empresarial, Direito Civil e Direito do Consumidor, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da conformação das Procuradorias Municipais e de seus Procuradores na Constituição Federal, considerando também a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(PGR – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. O pluripartidarismo político caracteriza-se pela oposição a qualquer artefato monopolista, seja social, político, cultural, educacional, econômico ou de comunicação.

II. O rádio e a televisão, por constituírem serviços públicos dependentes de outorga do Estado, têm o dever de imparcialidade, o que os impede de difundir opinião contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes.

III. Não há vício de iniciativa em lei municipal, deflagrada por parlamentar, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º grau do prefeito e vice-prefeito para ocuparem cargo ou função pública no âmbito da administração pública local.

IV. No sistema democrático, a liberdade goza de uma forte prioridade prima facie, decorrente de seu status de condição para a cooperação na deliberação democrática, mas não de uma prioridade absoluta.

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) No que diz respeito à empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), julgue os itens abaixo.

I. A empresa individual de responsabilidade limitada configura espécie societária que não existia quando do advento do Código Civil de 2002, tendo surgido somente mediante alteração legislativa ocorrida posteriormente.

II. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

III. A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a Lei 9.492/1997, que trata do protesto de títulos e documentos.

I. A responsabilidade civil dos tabeliães de protesto de títulos pelos danos que causarem a terceiros é subjetiva.

II. A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público, de modo que sua transformação, por exemplo, depende de lei formal.

III. Os tabeliães de protesto manterão, em âmbito nacional, uma central nacional de serviços eletrônicos compartilhados que prestará, ao menos, determinados serviços previstos na Lei 9.492/1997.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre a execução fiscal assinale a alternativa incorreta:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) À luz da jurisprudência atual do STF sobre a extensão do reconhecimento da imunidade tributária recíproca às empresas estatais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sabe-se que, para fruir da imunidade tributária às contribuições sociais para a seguridade social, as entidades beneficentes de assistência social devem apresentar ao Fisco Federal o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social).

A propósito, considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da tutela do meio ambiente através da proteção aos animais, tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É formalmente inconstitucional diploma legislativo estadual que institua ‘Código de Proteção dos Animais’, especialmente quando não traga normas de exclusão de crime, posto invadida a competência legislativa da União para editar normas gerais de proteção ao Meio Ambiente.

II. A prática e os rituais relacionados ao sacrifício animal são patrimônio cultural imaterial e constituem os modos de criar, fazer e viver de diversas comunidades religiosas, particularmente das que vivenciam a liberdade religiosa a partir de práticas não institucionais.

III. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos notários e registradores por danos a terceiros decorrentes de atividades do ofício destes, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, a responsabilidade do Estado nos casos em questão é subsidiária, sendo originária do próprio titular da serventia.

II. A responsabilidade civil do Estado pelos danos em questão é objetiva.

III. A responsabilidade civil dos notários, tabeliães e registradores, diferentemente daquela afeta aos concessionários e permissionários de serviços públicos, é subjetiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O artigo 24, VIII, da Lei 8.666/1993, prevê hipótese de dispensa de licitação “para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora controversa a questão no TCU, o STF admitiu que a dispensa pode ocorrer também para contratação de ente administrativo para desempenho de atividade com natureza econômica em sentido estrito.

II. Em doutrina, pacífica é a compreensão de que há vedada ofensa ao princípio da livre concorrência quando a atividade do ente administrativo contratada com dispensa de licitação seja também exercida como atividade econômica por particulares.

III. O STF admitiu a contratação com dispensa de licitação dos Correios (ECT) para prestação de serviço de logística integrada, ainda que este serviço não integre o monopólio de titularidade da empresa pública, isto é, seja também prestado por particulares.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sabe-se que, na execução por precatório, é vedado o fracionamento do valor global do crédito para enquadramento de cada parcela no regime de RPV (CF, artigo 100, §8º).

A propósito, tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Em caso de litisconsórcio ativo facultativo, o regime de execução (precatório ou RPV) aplicável ao crédito de cada litisconsorte é definido pelo valor total da condenação imposta à Fazenda Pública ré.

II. Em caso de litisconsórcio ativo facultativo em que todos os litisconsortes sejam representados por um mesmo advogado, o regime de execução (precatório ou RPV) aplicável ao crédito de honorários advocatícios de sucumbência do advogado é definido pelo valor total da condenação em honorários imposta à Fazenda Pública ré, não pela divisão deste valor pelo número de litisconsortes.

III. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao regime de requisições de pequeno valor (RPVs).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o monopólio estatal sobre o serviço postal, sendo exercido este serviço pelos Correios.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Seguridade Social, marque a alternativa incorreta:

(DPE/SP – FCC – 2013) Durante a 43ª Assembleia Geral da OEA, na sessão plenária de 05 de junho de 2013, foi aprovada por unanimidade a Resolução nº 2801/13. Trata-se do terceiro documento aprovado pela OEA referente à Defensoria Pública no âmbito do acesso à justiça. Dentre as diretrizes aprovadas no texto, qual dos itens abaixo NÃO está previsto nesta resolução?

(EMAGIS) No tocante ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 19.2021

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, responda:

(EMAGIS) Sobre a representação em juízo da Fazenda Pública, tendo presente a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) A técnica de julgamento continuado diante de decisão não unânime

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Uma dívida prescrita, o penhor oferecido por terceiro, uma dívida de jogo e a fiança representam, respectivamente, obrigação:

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre a execução fiscal assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com as normas constitucionais que disciplinam as finanças públicas e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), marque a alternativa CORRETA.

(Prefeitura de Acaraú – Procurador Administrativo – CETREDE)
De acordo com a CLT, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.

( ) Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

( ) Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.

( ) As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

(Prefeitura de Jataí/GO – Procurador Jurídico – UFG) Juscelino era empregado de empresa de terceirização de mão de obra contratada por um município do interior de Goiás e teve seu contrato rescindido unilateralmente pela empregadora no mês de julho de 2018. Considerando-se lesado no recebimento das verbas rescisórias, que considera devidas, mas receoso de propor ação judicial em virtude das inovações trazidas pela reforma trabalhista, o trabalhador busca firmar acordo extrajudicial com a antiga empregadora. Na hipótese narrada,

(DPE/PE – CEBRASPE – 2018) A Lei Complementar n.º 80/1994 considera órgão auxiliar de promoção da qualidade dos serviços prestados pelas defensorias públicas estaduais

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) A ideologia da defesa social abarca o Princípio

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a prova e o rito do júri no processo penal. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime:

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa correta:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 19.2021

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, responda:

(EMAGIS) Sobre a representação em juízo da Fazenda Pública, tendo presente a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) A técnica de julgamento continuado diante de decisão não unânime

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Uma dívida prescrita, o penhor oferecido por terceiro, uma dívida de jogo e a fiança representam, respectivamente, obrigação:

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre a execução fiscal assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com as normas constitucionais que disciplinam as finanças públicas e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a prova e o rito do júri no processo penal. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime:

Discursivas - Rodada 19.2021

Pedro possui cadastro em determinado aplicativo para locação por temporada de sua unidade condominial. Ocorre que a convenção condominial prevê expressamente que o uso das unidades deve ser residencial. Questiona-se: é permitido o uso da unidade condominial?de Pedro?para fins de hospedagem remunerada? Explique considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (Máximo 15 linhas).

Imputou-se a uma empresa e ao ex-governador do Estado Y a prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado em frustração da licitude de processo licitatório. A empresa pretende se valer da colaboração premiada para afastar a indisponibilidade de bens. Pergunta-se: A) É aceito o uso da colaboração premiada em ação de improbidade administrativa?; B) A transação e o acordo são admitidos pela Lei 8.429/92? Responda, fundamentadamente, em no máximo 15 linhas.

Em um Estado da Federação, sobreveio legislação estadual obrigando as escolas e bibliotecas públicas a terem pelo menos uma Bíblia disponível para consulta. O MPF ajuizou ADI, impugnando a constitucionalidade, embora o STF já tenha declarado que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional --- sem qualquer inconstitucionalidade a respeito. Diante disso, responda, fundamentadamente, sob quais aspectos jurídicos a ADI pode ser julgada procedente. [limite de 15 linhas].

Em uma ação envolvendo contrato de direito privado, referente à aquisição de uma geladeira defeituosa, no valor de R$10mil, o juiz determinou que a empresa fabricante do produto cumprisse a tutela antecipada em determinado prazo sob pena de multa diária de R$5mil. Diante de um caso como esse, responda: a) O que são astreintes? b) Quais as características das astreintes? c) Cabe revisão do valor fixado, de ofício, pelo juiz? [limite de 15 linhas].

Jarbas Sofrêncio e Juvenal Saidim foram acusados de terem subtraído, em concurso de agentes, uma bicicleta importada de propriedade de Eddy Merckx. O fato criminoso ocorrera em 1º/12/1997.

A denúncia foi recebida em 07/02/2009. Não tendo sido localizados os acusados, houve citação por edital. Sem que tenham comparecido ou constituído advogado, o juiz, em 07/05/2009, determinou a suspensão da ação penal e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP.

Em 08/05/2021, o Ministério Público peticionou nos autos informando que a suspensão da prescrição não poderia persistir. Defendeu que o prazo prescricional teria voltado a correr e, em virtude disso, pugnou pelo prosseguimento da ação penal, com a nomeação de defensor dativo aos acusados.

Nesse cenário, indaga-se:

a) houve a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva ou assiste razão ao Ministério Público quando alega que a prescrição voltou a correr?

b) é cabível a nomeação de defensor dativo para que a ação penal tenha prosseguimento?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.