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(DPE/RR – FCC – 2021) Consubstancia garantia atribuída aos membros das Defensorias Públicas dos Estados pela Lei Complementar no 80/1994, a

(DPE/RR – FCC – 2021) A Corte Interamericana de Direitos Humanos dispôs que o Estado brasileiro deve adotar, em um prazo razoável, as medidas necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas em conformidade com os parâmetros interamericanos.

Tal determinação se deu ao julgar o caso

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre as causas de justificação, analise as afirmativas a seguir.

I. O Código Penal brasileiro, de acordo com o entendimento majoritário na doutrina, consagra o estado de necessidade somente como excludente da antijuridicidade, ou seja, justificante, enquanto o Código Penal Militar consagra o estado de necessidade exculpante.

II. Segundo a doutrina majoritária, o Código Penal brasileiro adota a teoria diferenciadora do estado de necessidade, que se contrapõe à teoria unitária.

III. De acordo com a doutrina dominante, o estado de necessidade exculpante se configura quando o bem ou interesse sacrificado for de igual ou maior valor do que o bem protegido; o estado de necessidade justificante se configura quando o bem ou interesse sacrificado for de menor valor ao que se salva.

IV. Para caracterizar o estado de necessidade, é suficiente o conhecimento objetivo da situação de perigo, a exemplo do que ocorre com as demais causas justificantes. É desnecessário que o agente aja com o objetivo de salvar um bem próprio ou alheio do perigo.

V. Para a caracterização do estado de necessidade, entre outros requisitos, é indiferente que a situação de perigo tenha sido causada por conduta humana ou decorra de fato natural, sendo suficiente que o exercício da ação de salvaguarda não se caracterize como uma reação contra o agressor.

Está correto o que se afirma em

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da ‘legítima defesa da honra’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere dois crimes cometidos em continuidade delitiva, sendo que em um deles constata-se também concurso formal pelo fato de ter atingido mais de uma vítima.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre o iter criminis é correto afirmar que

(TJ/GO – Juiz Substituto – FCC – 2021) No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,

(TJ/PR – Juiz de Direito – FGV – 2021) Maria foi presa em flagrante transportando dois quilos de cocaína. O motorista do veículo e o outro acompanhante lograram fugir sem serem identificados. Em audiência de custódia, o juiz recusou pedido de conversão do flagrante em preventiva, concedendo à indiciada liberdade provisória, com cautelar de comparecimento mensal a juízo. Inconformado, o representante do Parquet interpôs Recurso em Sentido Estrito (RSE), sendo os autos remetidos ao juízo competente. Na Vara Criminal, o Ministério Público ofereceu denúncia por infração aos Arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. O juiz rejeitou parcialmente a denúncia, quanto ao crime do Art. 35, e revogou a decisão do Juiz da Custódia, decretando a prisão preventiva, sem a oitiva da defesa, com imediata expedição de mandado de prisão. São medidas cabíveis nesse caso:

(EMAGIS) Sobre a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos sem resultado morte e que sejam reincidentes genéricos, tendo presente as inovações trazidas pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) e a jurisprudência recentemente assentada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do adimplemento substancial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do contrato de ‘factoring’, tendo presente a disciplina do Direito Civil e do Direito Empresarial, além do magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de contrato aleatório, contrato de risco, em que se outorga ao faturizador o direito de escolher as contas que lhe interessam (leia-se: os riscos que irá assumir), não havendo, por isso, a possibilidade de se estipular que o cedente responderá pela solvência do devedor, como ocorre na cessão civil (CC, art. 295).

II. Na compra de créditos pela fomentadora, o endosso, por força do contrato, traz implicitamente cláusula especial 'sem garantia', isto é, o endossante se desobriga de garantir o pagamento do título (LUG, art. 15, 2ª, alínea), salvo se agir de má-fé, como, por exemplo, emiti-los sem causa (duplicatas frias).

III. Embora não tenha tratamento legal específico, tratando-se, pois, de contrato atípico, tem sua definição, para fins tributários, na Lei n. 9.249/1995, dispondo, em seu art. 15, § 1º, III, d, cuidar-se de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 1.639, §2º, do Código Civil, admite a alteração do regime de bens na constância do casamento pelos cônjuges, assim dispondo: “§ 2 o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Formalizada a alteração, seus efeitos são ex-nunc.

II. A doutrina advoga a tese de que, exigida pelo juiz, a motivação pode ser a mais diversa possível, não devendo o juiz ser rigoroso na exigência de uma indicação precisa.

III. Para o STJ, entre os requisitos para concessão judicial da alteração, está a juntada pelos cônjuges da relação pormenorizada de seus bens.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da técnica de julgamento ampliado disposta no artigo 942 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de técnica que deu lugar aos embargos infringentes dispostos no CPC/1973 e revogados pelo CPC/2015, tendo, por isso, natureza recursal.

II. Não se aplica a julgado concluído, com proclamação de resultado, na vigência do CPC/1973, ainda que publicado o acórdão na vigência do CPC/2015.

III. A técnica em questão não se aplica ao julgamento de remessa necessária nem ao julgamento proferido pelo plenário ou corte especial dos tribunais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação à tutela de evidência, analise as seguintes proposições.

I. Em determinadas hipóteses legais, a concessão da tutela de evidência pressupõe a caracterização de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

II. A tutela da evide?ncia pode ser concedida em mandado de seguranc?a.

III. É admissível a concessão de tutela da evidência fundada em tese firmada em incidente de assunção de competência.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o recurso de apelação. Julgue-os, à luz do CPC.

I. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

II. Serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas e independentemente de serem relativas ao capítulo impugnado.

III. No caso de apelação, o deferimento de tutela provisória em sentença retira-lhe o efeito suspensivo referente ao capítulo atingido pela tutela.

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) A respeito da ação direta de inconstitucionalidade e também da ação declaratória de constitucionalidade, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e sua leitura doutrinária e jurisprudencial, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/AP – Promotor de Justiça Substituto – CESPE – 2021) Determinada associação do estado do Amapá pretende requerer, judicialmente, o repasse de verbas da educação indevidamente retidas pelo ente estadual.

Tendo como referência a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A ação popular

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção, considerada a regência da Lei 13.300/16, julgue os itens abaixo.

I. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ‘ex tunc’ em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.

III. E? cabi?vel a intervenc?a?o de amicus curiae no procedimento do mandado de injunc?a?o

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere as seguintes proposições.

I. Consensualidade como nova forma de atuação da Administração Pública: ao invés da adoção de medidas unilaterais, prestigia-se a celebração de contratos (contratualização), o emprego de acordos para a prevenção e solução de litígios e a participação dos administrados.

II. Desprestígio do princípio da subsidiariedade: primazia da intervenção estatal sobre a atuação dos particulares, com o fortalecimento dos Poderes do Estado.

III. Crise na noção de serviço público: tendência de transformar serviços públicos exclusivos do Estado em atividades privadas abertas à livre iniciativa e à livre concorrência.

Quais os itens que retratam aspectos marcantes das transformações mais recentes do Direito Administrativo?

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, julgue os itens abaixo.

I. É incompatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

II. Não há nulidade em caso de excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, sem prejuízo da responsabilização dos servidores que deram causa à demora do feito.

III. Tanto o STF quanto o STJ firmaram compreensão no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde não se sujeita ao limite de 60 (sessenta) horas semanais.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto às entidades do terceiro setor, analise as seguintes assertivas.

I. As organizações sociais não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

II. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. Em se concretizando, a desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

III. A outorga da qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos em lei, não havendo, portanto, juízo discricionário por parte do Ministro da Justiça.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.

II. Permanecem em vigor as disposições procedimentais especiais da Lei 12.016/2009, aplicando-se supletivamente o CPC/2015.

III. A técnica de julgamento ampliado disposta no artigo 942 do CPC/2015 não se aplica a julgamento não unânime de apelação em mandado de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário Municipal questionando o indeferimento de pedido de reforma de imóvel, que consistiria na derrubada de casa para construção de outra que distaria menos de 30 metros de determinado rio, encontrando-se em Área de Preservação Permanente urbana. A sentença foi de concessão da ordem a fim de que seja observado no pedido administrativo a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979), que prevê o recuo de 15 (quinze) metros da margem do curso d´água.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Sob a vigência do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), tratando-se de APP ciliar ou ripária em área urbana consolidada, deve a zona ‘non aedificandi’ ser regrada pela Lei 6.766/1979.

II. A zona ‘non aedificandi’ situada em APP ciliar ou ripária em área urbana consolidada conservou-se regrada pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) até a vigência da Lei 13.913/2019, que suprimiu da Lei 6.766/1979 a abertura expressa a exigências ambientais mais específicas.

III. Sob a vigência do antigo Código Florestal (Lei 4.717/1965), tratando-se de APP ciliar ou ripária em área urbana consolidada, devia a zona ‘non aedificandi’ ser regrada pela Lei 6.766/1979.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das custas e dos emolumentos judiciais e extrajudiciais como espécies tributárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da incidência tributária monofásica e também da incidência tributária não cumulativa, isso quando sob análise determinado tributo que recai sucessivamente nas diversas operações de uma cadeia econômica.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as duplicatas, avalie as assertivas que seguem.

I. Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.

II. Cada fatura decorre de uma compra e venda ou de uma prestação de serviços, e a duplicata não pode ser vinculada a mais de um negócio jurídico.

III. A despeito de a Lei 5.474/1968 (Lei das Duplicatas – LD) contentar-se com a indicação na duplicata do número da fatura, não há vício formal na duplicata que, além disso, descreva a mercadoria de cuja venda se extraiu a fatura.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, para antecipar o recebimento de crédito materializado em duplicata, pretenda o empresário credor endossá-la a empresa faturizadora, que, recebendo o título, antecipará ao empresário o pagamento do valor com determinado deságio e efetuará a cobrança e recebimento do crédito diretamente do consumidor do empresário, que apôs seu aceite no título de crédito. Tenha presente, por fim, tratar-se de duplicata regularmente emitida pelo empresário tão logo gerada a fatura decorrente da prestação continuada de serviços ao mencionado consumidor, tudo nos termos da Lei 5.474/1968.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A despeito da causalidade da duplicata decorrente de sua origem, mercê do fato de somente poder ser emitida para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços, como título de crédito que, é serve-se dos princípios da cartularidade, abstração e autonomia.

II. A duplicata mercantil, ainda que presente o aceite e a circulação, adquire abstração, mas não se desvincula do negócio jurídico subjacente, sendo tal desvinculação vedada pela Lei 5.474/1968 (Lei das Duplicatas – LD).

III. O vício de interrupção da prestação de serviços não pode ser oposto pelo devedor da duplicata à empresa de factoring caso esta esteja de boa-fé, tendo presente o aceite aposto pelo devedor na duplicata.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do instituto da internação, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade por vício do produto, o Código de Defesa do Consumidor prevê:

Objetivas - Rodada 44.2021

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A ação popular

(EMAGIS) Sobre a teoria do adimplemento substancial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da ‘legítima defesa da honra’, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre o iter criminis é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários e ao descaminho, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz Substituto – FCC – 2021) No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,

(EMAGIS) A respeito das custas e dos emolumentos judiciais e extrajudiciais como espécies tributárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente a COFINS e PIS sobre receitas financeiras auferidas por contribuintes sujeitos ao regime não cumulativo, o §2º do artigo 27 da Lei 10.865/2004 permite ao Poder Executivo reduzir a restabelecer as alíquotas, assim dispondo:

“§ 2º O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os Fundos, considerando as regras legais e constitucionais de Direito Financeiro, além do magistério da doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Financeiro Nacional, considerando o que dispõe o artigo 192 da Constituição Federal e também o que vem da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade por vício do produto, o Código de Defesa do Consumidor prevê:

(EMAGIS) A respeito do instituto da internação, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das regras e costumes internacionais que regem os conflitos armados, vale dizer, o direito internacional humanitário, devendo ser avaliadas em consonância com o magistério da doutrina nacional especializada e também com a Convenção de Haia de 1907.

Marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com base na CF/88 e na Lei 9.504/97, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com o Texto Constitucional, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

II. Consoante o Texto Constitucional, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

III. Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto ao chamado “período de graça”, considerada a regência da Lei 8.213/91, analise as seguintes proposições.

I. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

II. A falta de anotação de novo vínculo empregatício na CTPS do trabalhador é suficiente para evidenciar situação de desemprego, que autoriza a prorrogação do período de graça.

III. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos relativos ao período de graça.

Estão corretos somente os itens:

(Procurador do Estado/SC – FEPESE – 2018) A respeito das normas que regulamentam a duração do trabalho, assinale a alternativa correta.

(Câmara de São Joaquim da Barra/SP – Procurador Jurídico – VUNESP – 2018). Nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico dos Procuradores de Justiça, assinale a alternativa correta