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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 35.2021

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 36.2021

Sebastião Vetel, rico empresário da cidade de Itabaiana/SE, celebrou em 11 de agosto de 2009, com o Instituto Ambiental do Estado de Sergipe (INAS), autarquia estadual, um termo de ajustamento de conduta - TAC para restaurar uma fachada histórica de um dos seus inúmeros imóveis.

Conforme os considerandos do TAC, o imóvel localizado na Rua Botafogo, nº 1968, Bairro dos Vascaínos, de propriedade de Sebastião, foi tombado pelo Estado de Sergipe por ser considerado patrimônio histórico, em razão de sua conexão ao período das capitanias hereditárias.

O empresário assumiu a obrigação de fazer, consistente em realizar obras no imóvel em questão, em até um ano, a fim de restaurar sua fachada nos termos do Parecer Técnico INAS nº 58/2009, com as especificações ali mencionadas.

O fato é que Sebastião nunca realizou as obras e nem o INAS fiscalizou o TAC, o que levou o Ministério Público a instaurar inquérito civil, procedimento no qual instou a autarquia a promover a execução do título. Não obstante, o INAS continuou omisso.

Em 2021, o Ministério Público finalmente ajuizou execução, pleiteando que fosse cumprida a obrigação de não fazer assumida pelo executado Sebastião Vetel. O juízo entendeu que seria possível uma conciliação e designou audiência para esse fim, na qual compareceram as partes. Não houve acordo. Ainda em audiência, o executado argumentou que o TAC era irregular e pediu juntada de petição, aviando a tese de que lhe era devida indenização por danos materiais, no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), valor venal do imóvel, em razão do que dispõe o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, uma vez que o tombamento configurou desapropriação indireta sem indenização, o que é vedado ao Poder Público; que já prescreveram as obrigações do TAC, diante do dilatado período de inércia estatal; que o Ministério Público não é parte do TAC e portanto não pode executá-lo. Com a petição, foi juntado extrato de IPTU do imóvel, comprovando que o valor venal era de R$ 350.000,00, bem como três avaliações de conceituadas imobiliárias da cidade, apontando de forma convergente que o valor de mercado do bem era de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

O juízo determinou a juntada da petição do executado, recebendo-a como exceção de pré-executividade, abrindo prazo da manifestação do Ministério Público. Confeccione-a, sem necessidade de relatório.

Objetivas DPF - Rodada 36.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o tratamento penal da conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha (‘canabis sativa’), devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre a legítima defesa, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considere habeas corpus preventivo pelo qual o impetrante pretenda salvo-conduto para importar pequena quantidade de sementes de cannabis sativa e em seguida plantar maconha para fins medicinais, planta da qual pretende extrair artesanalmente óleo tido por prescrição médica como importante para seu tratamento médico individual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’), alterando o artigo 171 do Código Penal, transformou o crime de estelionato, ao menos em regra (com exceções), de crime de ação pública incondicionada para crime de ação pública condicionada à representação.

A respeito da aplicação no tempo de tal inovação legislativa, considerara a compreensão assentada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública:

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre a confissão, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do fenômeno da serendipicidade em matéria probatória no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, por um lado, da saída temporária na execução penal e, por outro, das modalidades de ação penal.

Marque a assertiva CORRETA.

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir:

I. Toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.

II. Normas de eficácia plena independem de regulamentação para surtirem efeitos.

III. Normas de eficácia limitada têm eficácia plena, mas sua eficácia pode ser restringida.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) O artigo 114, III, da Constituição Federal, dispõe competir à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores”.
Sobre a interpretação deste dispositivo constitucional, especialmente sua aplicação na definição da competência para as ações em que se discute a contribuição sindical compulsória (imposto sindical), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Considerando a disciplina constitucional acerca do tema da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como a distinção entre prestação de contas de gestão e de contas de governo, é correto afirmar que

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) A expressão “constitucionalização simbólica” abrange:

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção, consideradas as regras da Lei 13.300/16, julgue os itens abaixo.

I. O mandado de injunção coletivo pode ser impetrado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

II. Admite-se a impetração de mandado de injunção coletivo por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, exigindo-se, para tanto, autorização assemblear específica.

III. O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

(EMAGIS) Quanto aos princípios do Direito Administrativo, aquilate os itens expostos a seguir.

I. É inconstitucional a autorização, em lei, para que o Chefe do Poder Executivo crie, mediante decreto, cargos públicos.

II. Segundo o STF, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas existentes no momento da publicação do edital de abertura do certame possui direito subjetivo à nomeação.

III. De acordo com o STJ, a teoria do fato consumado não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens expostos a seguir.

I. É inconstitucional lei estadual que determina que os contratos celebrados entre o Governo do Estado e empresas particulares dependerão de registro prévio junto ao Tribunal de Contas estadual.

II. No regime da Lei 14.133/21, admite-se, em certos casos, que o contrato celebrado com a Administração tenha prazo de vigência indeterminado.

III. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o pagamento indevido pela Administração Pública ao servidor público por erro desta.

I. Tratando-se de erro de direito da Administração, interpretação errada da lei, os valores devem ser devolvidos pelo servidor independentemente de boa-fé.

II. Tratando-se de erro de fato da Administração, como erro operacional ou de cálculo, os valores devem ser devolvidos pelo servidor ainda que comprove sua boa-fé.

III. Caso o pagamento indevido ao servidor derive de erro de fato, descabe facultar-lhe a devolução parcelada da quantia mediante desconto em folha das parcelas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, por desídia do advogado, seu cliente, parte em processo judicial, experimente prejuízos patrimoniais decorrentes do resultado do processo, tencionando ajuizar ação indenizatória contra referido causídico.

A propósito da prescrição aplicável à pretensão em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. A 2ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de serem distintos os prazos prescricionais aplicáveis às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual e decorrentes de responsabilidade extracontratual.

II. O STJ tem compreendido que, à míngua de regra específica sobre a prescrição da pretensão indenizatória do mandante em face do mandatário por falha no exercício do mandato, aplica-se o prazo geral do Código Civil para as pretensões indenizatórias derivadas de responsabilidade contratual.

III. É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão em questão, inaplicável o prazo trienal referente às pretensões indenizatórias por ilícito extracontratual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da transação, como meio que torna “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (CC, artigo 840), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da falência ou recuperação judicial e decorrente suspensão das execuções que tramitavam contra o falido, além de outros aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Na recuperação judicial, a suspensão em questão perdurará pelo prazo de 180 dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.

II. A decretação da falência, segundo a recente Lei 14.112/2020, não proíbe penhora sobre os bens do devedor oriunda de demandas judiciais cujos créditos sujeitem-se à falência.

III. Para o STJ, caso prossiga a execução trabalhista em face de devedor falido, o valor do bem penhorado eventualmente arrematado no juízo trabalhista deve ser destinado ao juízo falimentar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que em face de devedor com crédito inscrito em dívida ativa tributária sobrevenha decretação de falência.

A propósito das vias de que dispõe a Fazenda Pública para cobrar seu crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Pode a Fazenda Pública habilitar seu crédito no juízo falimentar.

II. Caso já houvesse execução fiscal em curso, o produto de eventual alienação do bem ali penhorado deveria ser dirigido ao juízo falimentar.

III. Ainda que habilitado o crédito fiscal no juízo falimentar, conserva a Fazenda Pública, segundo a jurisprudência da 1ª Seção do STJ, interesse na execução fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação à sentença no regime do Código de Processo Civil, analise os itens expostos a seguir.

I. O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nestas duas hipóteses, no entanto, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, antes que se parta para a extinção do feito.

II. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, ou que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

III. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

É correto dizer que:

(EMAGIS) Ainda em relação à sentença no regime do CPC, aquilate os itens abaixo.

I. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração ou para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.

II. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, salvo se impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

III. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Essa regra não se aplica, contudo, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito do cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa e também sobre recursos no CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015 inovou ao prever que também os despachos são recorríveis.

II. O CPC/2015 inovou ao impor seja iniciado de ofício pelo juiz o cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

III. O ato judicial que, no início da fase de cumprimento de sentença, determina a intimação do devedor para pagamento sob pena de multa e honorários, tendo conteúdo decisório e sendo proferido na execução, é recorrível por agravo de instrumento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do comércio exterior, especificamente o regime de entreposto aduaneiro disciplinado pelo Decreto-lei 1.455/1976, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/AP – CEBRASPE – 2021) Considere as condutas a seguir.

I. Transferência, à força, de crianças de um grupo para outro grupo.

II. Esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável.

III. Deportação ou transferência forçada de uma população.

IV. O ato de compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob proteção a servir nas forças armadas de uma potência inimiga.

Segundo o art. 7.º do Estatuto Penal Internacional, são consideradas crimes contra a humanidade, quando cometidas em um ataque, generalizado ou sistemático, contra civis, as condutas

(EMAGIS) Acerca do benefício assistencial de prestação continuada, conhecido como BPC-LOAS, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

II. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para essa finalidade, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

III. O Supremo Tribunal Federal já tem posicionamento pacificado, em sede de repercussão geral, no sentido de que estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial, caso preenchidos os requisitos legais.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) A respeito dos requisitos constitucionais para o pagamento das despesas referentes à concessão de vantagens, aumento de remuneração e criação de cargos, empregos ou funções, no âmbito da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, tramitando contra o devedor tributário execução fiscal, sobrevenha o deferimento de sua recuperação judicial.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A execução fiscal deve ser suspensa.

II. Caso haja penhora no feito executivo, tem o juízo da recuperação judicial, considerando que a constrição incide sobre bem de capital essencial à atividade empresarial da empresa em recuperação, competência para determinar a substituição do ato de constrição.

III. Caso haja penhora no feito executivo, entende a 2ª Seção do STJ que a expropriação judicial do bem submete-se à competência do juízo da recuperação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos requisitos que as entidades beneficentes de assistência social devem cumprir para fazerem jus à imunidade tributária às contribuições sociais para a seguridade social disposta no artigo 195, §7º, da Constituição Federal.

Analise-as em consonância com a interpretação constitucional feita recentemente pelo STF sobre os requisitos dispostos na Lei 12.101/2009 e marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 36.2021

(EMAGIS) A respeito da transação, como meio que torna “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (CC, artigo 840), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo de inventário e também sobre a cobrança de dívidas do falecido e de seus herdeiros que ali receberão seus quinhões, avalie as assertivas que seguem.

I. Os credores do espólio, até o momento da partilha, podem habilitar seus créditos no processo de inventário.

II. Os credores dos herdeiros, embora não possam habilitar seus créditos no processo de inventário, podem, caso estejam executando em juízo diverso seus créditos, requerer ao juízo da execução que efetue a penhora no rosto dos autos do processo de inventário.

III. Caso tenha sido homologada a partilha, surge óbice intransponível a que o juízo do inventário cumpra penhora no rosto dos autos deste processo promovida por juízo diverso e com o fim de pagamento de dívida de herdeiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo certo que:

(EMAGIS) Sobre a remissão, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o tratamento penal da conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha (‘canabis sativa’), devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre a legítima defesa, é correto afirmar:

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública:

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre a confissão, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do fenômeno da serendipicidade em matéria probatória no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, por um lado, da saída temporária na execução penal e, por outro, das modalidades de ação penal.

Marque a assertiva CORRETA.

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) A expressão “constitucionalização simbólica” abrange:

(EMAGIS) Acerca das ações eleitorais (Ação de Investigação Judicial Eleitoral – art. 22, LC 64/90; Representações por captação ilícita de recursos, por captação ilícita de sufrágio e de condutas vedadas - Lei 9504/97, arts. 30-A, 41-A e 73, respectivamente; e Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo – art. 14, §10, CF/88), e o término dos mandatos, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre os índices adequados para correção monetária e juros de mora de indébito tributário a ser repetido pela Fazenda Pública em proveito do contribuinte que pagou indevidamente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade administrativa por infração ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico de atividades econômicas nas zonas primárias de portos e aeroportos, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 1.455/1976, e também as alterações legislativas nela produzidas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do comércio exterior, especificamente o regime de entreposto aduaneiro disciplinado pelo Decreto-lei 1.455/1976, marque a alternativa CORRETA.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 36.2021

Joaquim da Silva foi pronunciado juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Teresina/PI pela suposta prática do crime de homicídio qualificado pela traição e por motivo fútil perpetrado contra Bernardo de Sousa (art. 121, § 2º, II e II, do Código Penal).

Na fase do “iudicium accusationis”, o Ministério Público arrolou quatro testemunhas para serem ouvidas em juízo, a saber: João, José, Teresa e Maria. Ocorre que João, a despeito de inquirido na seara policial, faleceu antes de depor em juízo. José e Teresa foram ouvidos formalmente na Delegacia, confirmando os indícios de autoria quanto à Joaquim da Silva, mas não foram encontrados para inquirição em juízo. Por fim, Maria foi ouvida na fase processual, mas nada sabia a respeito da autoria.

O magistrado, averbando que a pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade e com apoio no brocardo “in dubio pro societate”, pronunciou Joaquim da Silva nos exatos termos da denúncia, escorado principalmente nas declarações de José e Teresa.

A Defensoria Pública que atua perante a 2ª Vara do Tribunal do Júri de Teresina/PI interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia. O Tribunal de Justiça do Piauí, porém, desproveu o recurso, entendendo, por maioria de votos, manter a decisão atacada.

A Defensora Pública natural foi intimada pessoalmente do acórdão no dia 19 de julho de 2021 (segunda-feira). Você é essa Defensora Pública. Nessa condição, apresente a medida processual, diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração, que melhor atenda aos interesses do assistido.

Não crie fatos inexistentes no enunciado, tampouco lance mão de textos de enunciados sumulares, doutrina e jurisprudência. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”). Date a medida processual no último dia do prazo.

Boa prática!

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 36.2021

(EMAGIS) A respeito da transação, como meio que torna “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (CC, artigo 840), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA: