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(DPE/PE – CEBRASPE – 2018) A Lei Complementar n.º 80/1994 considera órgão auxiliar de promoção da qualidade dos serviços prestados pelas defensorias públicas estaduais

(DPE/SP – FCC – 2013) Durante a 43ª Assembleia Geral da OEA, na sessão plenária de 05 de junho de 2013, foi aprovada por unanimidade a Resolução nº 2801/13. Trata-se do terceiro documento aprovado pela OEA referente à Defensoria Pública no âmbito do acesso à justiça. Dentre as diretrizes aprovadas no texto, qual dos itens abaixo NÃO está previsto nesta resolução?

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) A ideologia da defesa social abarca o Princípio

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade e também sua relação com os dogmas ‘in dubio pro reo’ e ‘in dubio pro societate’.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da aplicabilidade da lei penal brasileira a crime cometido por brasileiro em país estrangeiro e tendo presente também institutos do Direito Internacional Público, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE - 2019) Mara, pretendendo tirar a vida de Ana, ao avistá-la na companhia da irmã, Sandra, em um restaurante, ainda que consciente da possibilidade de alvejar Sandra, efetuou um disparo, que alvejou letalmente Ana e feriu gravemente Sandra.

Nessa situação hipotética, assinale a opção correta relativa ao instituto do erro.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a prova e o rito do júri no processo penal. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime:

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Uma dívida prescrita, o penhor oferecido por terceiro, uma dívida de jogo e a fiança representam, respectivamente, obrigação:

(EMAGIS) No que atine ao Direito das Coisas, avalie as proposições a seguir reveladas.

I. A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela.

II. É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

III. É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) João e Maria viviam em união estável, formalizada mediante escritura pública, em que elegeram o regime da comunhão parcial de bens. Da relação entre João e Maria, resultaram duas filhas, Madalena e Sara. João também tinha outros dois filhos, Mateus e Paulo, decorrentes de relações eventuais que manteve. João faleceu. Na data da sua morte, João possuía um patrimônio adquirido totalmente antes da constituição da união estável com Maria.

É correto afirmar que o patrimônio de João será dividido da seguinte forma:

(EMAGIS) Sobre a representação em juízo da Fazenda Pública, tendo presente a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao recurso de apelação, julgue os itens abaixo.

I. A intempestividade da apelação não desautoriza o órgão a quo a proferir juízo positivo de retratação.

II. É cabível apelação contra sentença proferida no procedimento especial de habilitação.

III. Se, no julgamento de recurso de apelação, o Tribunal entende ser caso de decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir, admite-se que o colegiado julgue desde logo o mérito.

Existe erro somente em:

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) A técnica de julgamento continuado diante de decisão não unânime

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, responda:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência legislativa em matéria de Direito Empresarial, Direito Civil e Direito do Consumidor, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da conformação das Procuradorias Municipais e de seus Procuradores na Constituição Federal, considerando também a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(PGR – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. O pluripartidarismo político caracteriza-se pela oposição a qualquer artefato monopolista, seja social, político, cultural, educacional, econômico ou de comunicação.

II. O rádio e a televisão, por constituírem serviços públicos dependentes de outorga do Estado, têm o dever de imparcialidade, o que os impede de difundir opinião contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes.

III. Não há vício de iniciativa em lei municipal, deflagrada por parlamentar, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º grau do prefeito e vice-prefeito para ocuparem cargo ou função pública no âmbito da administração pública local.

IV. No sistema democrático, a liberdade goza de uma forte prioridade prima facie, decorrente de seu status de condição para a cooperação na deliberação democrática, mas não de uma prioridade absoluta.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos notários e registradores por danos a terceiros decorrentes de atividades do ofício destes, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, a responsabilidade do Estado nos casos em questão é subsidiária, sendo originária do próprio titular da serventia.

II. A responsabilidade civil do Estado pelos danos em questão é objetiva.

III. A responsabilidade civil dos notários, tabeliães e registradores, diferentemente daquela afeta aos concessionários e permissionários de serviços públicos, é subjetiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O artigo 24, VIII, da Lei 8.666/1993, prevê hipótese de dispensa de licitação “para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora controversa a questão no TCU, o STF admitiu que a dispensa pode ocorrer também para contratação de ente administrativo para desempenho de atividade com natureza econômica em sentido estrito.

II. Em doutrina, pacífica é a compreensão de que há vedada ofensa ao princípio da livre concorrência quando a atividade do ente administrativo contratada com dispensa de licitação seja também exercida como atividade econômica por particulares.

III. O STF admitiu a contratação com dispensa de licitação dos Correios (ECT) para prestação de serviço de logística integrada, ainda que este serviço não integre o monopólio de titularidade da empresa pública, isto é, seja também prestado por particulares.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sabe-se que, na execução por precatório, é vedado o fracionamento do valor global do crédito para enquadramento de cada parcela no regime de RPV (CF, artigo 100, §8º).

A propósito, tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Em caso de litisconsórcio ativo facultativo, o regime de execução (precatório ou RPV) aplicável ao crédito de cada litisconsorte é definido pelo valor total da condenação imposta à Fazenda Pública ré.

II. Em caso de litisconsórcio ativo facultativo em que todos os litisconsortes sejam representados por um mesmo advogado, o regime de execução (precatório ou RPV) aplicável ao crédito de honorários advocatícios de sucumbência do advogado é definido pelo valor total da condenação em honorários imposta à Fazenda Pública ré, não pela divisão deste valor pelo número de litisconsortes.

III. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao regime de requisições de pequeno valor (RPVs).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da tutela do meio ambiente através da proteção aos animais, tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É formalmente inconstitucional diploma legislativo estadual que institua ‘Código de Proteção dos Animais’, especialmente quando não traga normas de exclusão de crime, posto invadida a competência legislativa da União para editar normas gerais de proteção ao Meio Ambiente.

II. A prática e os rituais relacionados ao sacrifício animal são patrimônio cultural imaterial e constituem os modos de criar, fazer e viver de diversas comunidades religiosas, particularmente das que vivenciam a liberdade religiosa a partir de práticas não institucionais.

III. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre a execução fiscal assinale a alternativa incorreta:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) À luz da jurisprudência atual do STF sobre a extensão do reconhecimento da imunidade tributária recíproca às empresas estatais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que diz respeito à empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), julgue os itens abaixo.

I. A empresa individual de responsabilidade limitada configura espécie societária que não existia quando do advento do Código Civil de 2002, tendo surgido somente mediante alteração legislativa ocorrida posteriormente.

II. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

III. A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a Lei 9.492/1997, que trata do protesto de títulos e documentos.

I. A responsabilidade civil dos tabeliães de protesto de títulos pelos danos que causarem a terceiros é subjetiva.

II. A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público, de modo que sua transformação, por exemplo, depende de lei formal.

III. Os tabeliães de protesto manterão, em âmbito nacional, uma central nacional de serviços eletrônicos compartilhados que prestará, ao menos, determinados serviços previstos na Lei 9.492/1997.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Fortunato, empresário, proprietário de uma rede de supermercados em Brasília/DF, enquanto auxiliava seus funcionários na reposição de algumas garrafas de cerveja, colocando-as na prateleira de um de seus estabelecimentos comerciais, foi surpreendido pela explosão de um dos vasilhames, vindo a ser atingido pelos estilhaços da garrafa, que provocam graves e irreversíveis lesões em um de seus olhos. Inconformado, propôs ação de reparação de danos, em face do fabricante do produto.

De acordo com o CDC e o entendimento atual do STJ, assinale a opção CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 19.2021

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Uma dívida prescrita, o penhor oferecido por terceiro, uma dívida de jogo e a fiança representam, respectivamente, obrigação:

(EMAGIS) Sobre a representação em juízo da Fazenda Pública, tendo presente a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) A técnica de julgamento continuado diante de decisão não unânime

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa correta:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) A ideologia da defesa social abarca o Princípio

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a prova e o rito do júri no processo penal. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime:

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, responda:

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é incorreto afirmar:

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre a execução fiscal assinale a alternativa incorreta:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 18.2021

No dia 5 de fevereiro de 2020, Fernando e Jorge, acompanhados dos amigos Luís, André e Ramon, estavam ingerindo bebida alcoólica no bar “Beba Aqui”, situado na cidade de Belém/PA, quando se iniciou uma discussão entre os dois primeiros.

Fernando passou a provocar Jorge pelo fato de este ser filho adotado, o que era de conhecimento daquele. Fernando disse que os filhos adotados trazem problemas para os pais adotantes, porque não aceitam o abandono dos pais biológicos. Olhando diretamente para Jorge, afirmou desprezar pessoas adotadas, pois são ingratas e não nutrem respeito pelos pais adotantes.

Por conta da provocação, Jorge teve seu equilíbrio emocional afetado. Ciente de que Fernando havia se separado da ex-mulher ao descobrir traição dela, Jorge passou a ofendê-lo, chamando-o de “corno” e “chifrudo”.

Fernando buscou a Delegacia e apresentou “notitia criminis” contra Jorge. Lavrado o termo circunstanciado de ocorrência, o procedimento foi remetido ao Juizado Especial Criminal. O juiz do Juizado designou audiência preliminar para o dia 7 de agosto de 2020.

Devidamente intimado, Jorge não compareceu à audiência preliminar, razão pela qual Fernando, por meio de seu advogado, ofereceu queixa-crime oral na ocasião.

Determinada a citação de Jorge, ele não foi encontrado na sua casa porque estava trabalhando no momento, segundo informado por vizinhos ao oficial de justiça. Por conta disso, o meirinho notificou o vizinho de que compareceria no dia seguinte para proceder a citação com hora certa, caso não encontrasse Jorge na hora estabelecida. O oficial voltou no dia seguinte, e, como Jorge estava novamente no trabalho, promoveu sua citação com hora certa.

O juiz então nomeou a Defensoria Pública para prestar assistência jurídica a Jorge, a qual, por meio de seu presentante, apresentou resposta à acusação na audiência de instrução. Recebida a inicial acusatória, foram ouvidos o ofendido e as testemunhas arroladas pela acusação: Luís, André e Ramon.

As partes apresentaram alegações finais orais e o juiz proferiu sentença oral na audiência, condenando o réu a pena privativa de liberdade de 1 (um) mês de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, bem como a 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do valor do salário mínimo.

O juiz substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade em entidade a ser especificada futuramente em audiência especialmente designada para tanto.

Os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 20 de agosto de 2020 (quinta-feira) para ciência da sentença.

Você é o Defensor Público intimado. Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses de Jorge. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmulas dos tribunais. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”). DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS.

Boa prática!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 18.2021

O juízo da 2º Vara da Infância e Juventude de Ceilândia julgou procedente pedido formulado pelo Ministério Público e aplicou medida socioeducativa de semiliberdade pelo prazo de oito meses ao adolescente Max Remilton, nascido em 17 de maio de 2002, reconhecendo que ele praticou ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. A sentença foi mantida integralmente pelo Tribunal de Justiça e transitou em julgado em 6 de abril de 2018.

O adolescente, embora tenha sido intimado pessoalmente da sentença e do acórdão, com base no art. 190, inciso I, da Lei nº 8.069/90, não chegou a iniciar o cumprimento da medida socioeducativa, por desídia administrativa da entidade de atendimento responsável pela execução socioeducativa.

Agora, em 15 de março de 2021, a Defensoria Pública postula a extinção da medida socioeducativa, argumentando que Max já atingiu a maioridade e, não fosse o bastante, está preso preventivamente e foi denunciado pelo MPDFT pela suposta prática do crime do art. 157, § 3º, do Código Penal, aparentemente praticado em 6 de março de 2021, em Sobradinho. Diz a Defensoria Pública que a maioridade é motivo suficiente para a extinção da medida e, ainda que assim não se entenda, é inconveniente a execução da semiliberdade enquanto Max está preso preventivamente.

O juízo abriu vistas ao Ministério Público, para manifestação. A Secretaria da Vara, antes de remeter os autos, juntou certidão de antecedentes criminais de Max, apontando que ele também responde a inquérito policial pela suposta prática do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, ocorrido em 11 de dezembro de 2020.

Redija a peça processual cabível, na qual devem ser analisadas as teses suscitadas pela Defensoria Pública, de forma lógica e coerente. O relatório está dispensado.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 18.2021

(EMAGIS) A respeito da cessação de menoridade pela emancipação, considerando as hipóteses de emancipação dispostas no artigo 5º, parágrafo único, do Código Civil de 2002, além do magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com efeitos jurídicos da emancipação do menor.

I. Afasta, segundo a doutrina, a incidência do ECA.

II. É causa de extinção do poder familiar.

III. Opera-se, ex lege, pelo exercício de emprego público efetivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A assertivas que seguem guardam relação com Direito de Família e Direito de Sucessões. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à gratuidade da justiça, julgue, com base no CPC/2015, os itens expostos abaixo. Na sequência, indique a alternativa apropriada.

I. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

II. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

III. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre tutela provisória, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 782, §§3º a 5º, do CPC/2015, permite ao juiz, no processo de execução, determinar a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A respeito da adoção e suas regras no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3 (dois terços) se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; não obstante, se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. O crime de estelionato praticado contra a sociedade de economia mista estadual sujeita-se a ação penal pública incondicionada.

Estão corretos somente os itens:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRRASPE – 2020) Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito dos crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

(EMAGIS) Diz-se que a Lei 13.245/2016, incluindo o inciso XXI no artigo 7º da Lei 8.906/1994, representou “reforço das prerrogativas da defesa técnica no curso do inquérito policial”.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz Substituto – 2018) Em relação à prisão temporária, prevista na Lei n° 7.960/1989, assinale a alternativa correta.

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os direitos sociais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, interpretados também pela jurisprudência do STF.

I . A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho, em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (CF, art. 8º, II), não sendo suficiente o registro no Cartório de Títulos e Documentos com mera comunicação ao Ministério do Trabalho.

II. Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos.

III. O reajuste do salário profissional de forma automática pelo mesmo índice de reajuste do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/AL – FCC – 2015) Ao converter em lei medida provisória que dispunha sobre a reestruturação de cargos comissionados no Ministério do Turismo, o Poder Legislativo acabou por incorporar modificação em seu texto, que adicionou dispositivo voltado a instituir centenas de cargos comissionados na estrutura do Ministério da Justiça. Tal preceito normativo acabou por incorporar integralmente conteúdo de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo. Posteriormente, esse projeto foi retirado, em face da conversão em lei da medida provisória que incorporou seu conteúdo.

Ante as circunstâncias do presente caso, a modificação incorporada à lei no processo de conversão da medida provisória

(EMAGIS) Julgue as assertivas abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. É vedado à Constituição Estadual submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa a nomeação de dirigentes das autarquias e das fundações públicas, bem como de presidentes das empresas públicas e sociedades de economia mista, mas é admissível essa exigência de aprovação prévia em caso de interventores de municípios.

II. O requerimento de licença de instalação ou o recolhimento da taxa de funcionamento, pela empresa interessada em comercializar fogos de artifício, caracteriza o dever específico de agir por parte da municipalidade, de sorte que haverá responsabilidade estatal por explosão no estabelecimento comercial em caso de omissão no dever de fiscalização.

III. Devido à existência de reserva específica de Administração, é inconstitucional norma de Constituição Estadual que condiciona a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas, no âmbito daquele ente federativo, a prévia autorização da Assembleia Legislativa

IV. O Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, que conta com expressa normal legal a prevê-lo, foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta a respeito do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, conforme previsto no texto constitucional vigente.

(MPE/SP – VUNESP – 2018) Tim pretende concorrer para o cargo de vice-governador de seu Estado, porém, ainda não completou 30 anos de idade. Considerando que a data limite para os partidos e coligações solicitarem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos é 15 de agosto de 2018, que o 1° turno das eleições será no dia 07 de outubro de 2018, que o 2° turno será no dia 28 de outubro de 2018 e que a data da posse é 1° de janeiro de 2019, assinale a alternativa correta quanto à idade mínima de 30 anos constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade:

(EMAGIS) O artigo 115 da Lei das Sociedades Anônimas (LSA – Lei 6.404/1976) trata do abuso de direito de voto e do voto conflitante em benefício próprio.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) João era o sacado de uma letra de câmbio no valor de mil reais, com vencimento previsto para 31/12/2018. Em 1.º/11/2018, ao receber o título para aceite, ele discordou do valor e declarou no anverso que aceitaria pagar somente quinhentos reais. Nessa situação hipotética, o aceite foi parcial e

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as exigências constitucionais dispostas como requisitos de validade da instituição ou revogação de benefícios fiscais.

I. A exigência de ‘lei específica’ (CF, artigo 150, § 6º) como requisito para instituição de benefício fiscal visa a evitar as denominadas ‘caudas legais’ ou ‘contrabandos legislativos’.

II. O dispositivo legal da ‘Reforma Trabalhista’ (Lei 13.467/2017) que tornou facultativo o recolhimento da contribuição sindical, tendo instituído benefício fiscal, foi declarado inconstitucional por não ter sido veiculado em ‘lei específica’.

III. Não se exige a observância do princípio da anterioridade tributária pela lei que suspenda benefício fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a incidência de ISS sobre serviços de seguro-saúde e plano de saúde, além de aspectos correlatos, devendo ser apreciadas em consonância com a jurisprudência recentemente estabelecida pelo STF.

I. As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao ISS.

II. O serviço de ‘seguro-saúde’ não teve a incidência do ISS definida pelo STF sob repercussão geral.

III. Para fins de incidência do ISS, serviços de ‘plano de saúde’ e de ‘seguro-saúde’ não são equivalentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) estendeu o tratamento favorecido ali dispensado à pequena propriedade ou posse rural familiar também “às propriedades e posses rurais com até 4 módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território” (parágrafo único do artigo 3º do Código).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF declarou inconstitucional condicionar a extensão às terras indígenas e às terras dos povos tradicionais do tratamento ambiental favorecido ao fato de tais porções territoriais estarem ‘demarcadas’ ou ‘tituladas’.

II. O STF considerou inconstitucional a extensão do tratamento ambiental favorecido também às propriedades e posses rurais com até 4 módulos fiscais por não se ter agregado a estas requisitos outros que assegurem que ali esteja sendo desenvolvida agricultura familiar, isto é, equiparou-se, para fins de restrições ambientais, eventual produção rural por exploração de mão-de-obra empregada àquela feita diretamente pelo trabalho braçal da família.

III. A intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, quando desenvolvidas nos imóveis em questão, dependerão, em regra, de simples declaração ao órgão ambiental competente, desde que esteja o imóvel devidamente inscrito no CAR.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, considerada a disciplina da Lei 9.784/99, analise as seguintes assertivas.

I. São legitimados como interessados no processo administrativo: pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.

II. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo

III. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 3 (três) dias, salvo motivo de força maior; esse prazo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Há erro:

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei n° 3.365/1941 estatui que

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro: “A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.”

A propósito, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a infração cometida pelo condutor, no aludido prazo de um ano, tenha sido deixar de efetuar o registro da propriedade do veículo, no prazo de trinta dias, tratando-se de infração grave, é de ser-lhe vedada a concessão da Carteira Nacional de Habilitação.

II. A sanção de vedação à concessão da Carteira Nacional de Habilitação aplica-se às infrações graves ou gravíssimas, tenham elas sido cometidas pelo condutor na direção do veículo automotor ou mesmo na mera condição de proprietário do veículo em descumprimento das obrigações administrativas que tal condição jurídica lhe impõe.

III. Trata-se de dispositivo legal parcialmente inconstitucional, excluindo de sua aplicação a hipótese de infração (grave ou gravíssima) cometida na condução de veículo automotor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) “O ex-governador Sérgio Cabral terá que devolver o colar do mérito que recebeu do Ministério Público estadual do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada no início da tarde desta sexta-feira (21) pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. De acordo com os procuradores, o ex-governador, preso desde novembro do ano passado, tem ainda que entregar à instituição a medalha e diploma que tenha recebido”
(Adaptado de: Notícia do site G1, publicada em 21/07/2017)

A propósito da notícia acima mencionada, o ato administrativo relatado é um exemplo de

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público Nacional) a respeito da carreira dos Promotores e Procuradores de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva.

(PC/GO – UEG – 2018) Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, o “status” de