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(EMAGIS) Sobre a evolução do Direito Administrativo, bem como os princípios que regem a Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. A constitucionalização do Direito Administrativo pode ser entendida em dois sentidos:

(a) elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional;

(b) irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico.

II. O subsídio dos deputados federais e estaduais deve ser fixado por lei em sentido formal.

III. Está em desconformidade com a Constituição Federal a delegação a cada Poder para definir, por norma interna, as hipóteses pelas quais a divulgação de ato, programa, obra ou serviço públicos não constituirá promoção pessoal.

IV. Em decorrência da proibição ao nepotismo – a qual não depende de lei em sentido formal a prevê-la -, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, considerada a disciplina do Decreto-Lei 3.365/41, julgue os itens abaixo.

I. O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

II. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

III. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa e também sobre a ação popular, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a remuneração paga pelos usuários dos serviços públicos de água e esgoto e também sobre sua cobrança em juízo em caso de inadimplência, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, encontrando seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pelo texto constitucional. Tal afirmação corresponde ao princípio da

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de funções institucionais do Ministério Público, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Conforme o Censo Demográfico de 2010, no Amapá há mais de sete mil indígenas que habitam quatro diferentes territórios indígenas, tanto em zonas rurais quanto em zonas urbanas dos municípios. A respeito das comunidades e populações indígenas, julgue os itens a seguir.

I. É concorrente a competência para legislar acerca dos direitos das populações indígenas, porém, nesse âmbito, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais.

II. As funções institucionais do Ministério Público incluem a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

III. Compete à justiça federal julgar as disputas sobre direitos indígenas.

Assinale a opção correta.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Diz o inciso XIII do artigo 5° da Constituição da República, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Considerando a classificação das normas constitucionais, o dispositivo é norma de:

(EMAGIS) As assertivas que seguem se referem à Teoria dos Precedentes (‘stare decisis’), devendo ser avaliadas à luz do CPC/2015 e do magistério da doutrina processual civil.

I. Para a formação do precedente, é irrelevante a razão de decidir do julgado, a sua ratio decidendi, isto é, não integra o precedente os fundamentos essenciais da decisão.

II. Os argumentos acessórios elaborados para o deslinde da causa (obiter dictum) não integram o precedente.

III. No julgamento de recurso especial repetitivo, o conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.

I. Se o denunciante for vencido na ação principal e não houver dúvida quanto ao seu direito a ser ressarcido pelo denunciado, deve o juiz condenar o denunciado nas verbas de sucumbência concernente à litisdenunciação.

II. O Ministério Público deve se manifestar previamente à decisão no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

III. O exequente poderá obter, mediante deferimento judicial, certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

(EMAGIS) Ainda no que tange ao processo civil, aquilate as proposições abaixo e aponte a alternativa correta.

I. Salvo nos casos expressamente previstos em lei, os negócios processuais do art. 190 do CPC/2015 ("Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo") independem de homologação judicial.

II. A indisponibilidade do direito material impede a celebração de negócio jurídico processual.

III. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. Nesse caso, dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os absolutamente incapazes e também sobre os relativamente incapazes na disciplina do Código Civil e no magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. O sistema privado brasileiro admite pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade.

II. Foram revogados os dispositivos do Código Civil, segundo o quais eram absolutamente incapazes aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tivessem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os que não pudessem exprimir sua vontade, mesmo por causa transitória.

III. Quanto aos relativamente incapazes, o Código Civil não mais refere deficiência mental, passando a tratar, apenas, das pessoas que "por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", as quais, anteriormente, eram consideradas absolutamente incapazes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a prescrição na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ.

I. Não corre prescrição pendendo condição suspensiva.

II. Segundo o STJ, para que corra a prescrição, não basta o efetivo conhecimento da lesão a direito ou a interesse, pois é igualmente necessária a ausência de qualquer condição que impeça o pleno exercício da pretensão.

III. No contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula ‘quota litis’, a revogação do mandato, por ato unilateral do mandante, antes de apurado o resultado da demanda não implica início da contagem do prazo prescricional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Marque a assertiva que veicula situação em que o STJ NÃO reconhece dano moral in re ipsa.

(EMAGIS) Considere ação na qual pretendam os empregados de determinada sociedade anônima anular a assembléia que elegeu os representantes dos trabalhadores ativos, inativos e pensionistas para o Conselho de Administração da companhia.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal impõe que a participação dos trabalhadores na gestão da empresa seja definida em lei como regra.

II. A Lei 6.404/1976 (LSA) expressa que o direito de participação dos trabalhadores no Conselho de Administração da Sociedade Anônima independe de previsão estatutária.

III. O STJ considera que a ação em questão enquadra-se como controvérsia decorrente da relação de trabalho (CF, artigo 114, IX), sendo de competência da Justiça do Trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem envolvem conflitos societários.

I. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação do sócio-administrador contra a sociedade para cobrança de remuneração, pró-labore.

II. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que o autor da ação afirma ter sido desligado indevidamente do cargo de presidente de entidade de previdência privada, por determinação do patrocinador.

III. Para o STJ, ainda que o pedido seja de pagamento de remuneração, caso a relação entre as partes seja de natureza contratual civil ou estatutária civil, a competência será da Justiça Comum, não da Justiça do Trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as certidões negativas e positivas com efeito de negativas referentes a dívidas tributárias do contribuinte, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere contribuinte de ICMS que, tendo a obrigação acessória de constituir o imposto mediante declaração constitutiva do débito, apresente atempadamente tal declaração. Quando de seu exame pela autoridade fiscal, constatam-se dois vícios: o primeiro foi a utilização de alíquota inferior à devida pelo contribuinte; o segundo o creditamento parcialmente indevido pelo contribuinte, excesso devidamente glosado pelo Fisco.

Realizadas as correções, pretende o Fisco estadual realizar lançamento suplementar para constituir o crédito de ICMS que por força de tais correções lhe cabe.

A propósito da decadência do direito de efetuar mencionado lançamento suplementar, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a opção que traz a afirmativa equivocada no que se refere à classificação doutrinária dos chamados “créditos públicos”.

(Instituto Mais – Procurador da SETEC Campinas – 2021) Sobre o aviso prévio, analise as proposições abaixo.

I. Na despedida indireta, não é devido o aviso prévio.

II. Na hipótese de ser o contrato de trabalho extinto por acordo entre empregado e empregador, o aviso prévio, se indenizado, é devido por metade.

III. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

IV. É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

V. O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, não perde o direito ao restante do respectivo prazo, uma vez que a rescisão já se operou.

É correto o que se afirma, apenas, em:

(AVAREPREV/SP – Procurador Jurídico – VUNESP – 2020). Instaurada a audiência e não sendo frutífera a primeira tentativa conciliatória, o Juiz que conduzia a audiência na 1ª Vara do Trabalho de Avaré, entendeu por inverter o ônus da prova, determinando à Reclamada o ônus de fato constitutivo de direito. Nessa circunstância, é correto afirmar que a decisão:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as APPs referentes a matas ciliares, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Florestal e com a jurisprudência do STJ.

I. A Lei 12.727/2012, alterando o Código Florestal, excluiu da definição como APP as faixas marginais de curso d’água efêmeros.

II. O STF, declarando a inconstitucionalidade do artigo 4º, I, do Código Florestal, determinou o restabelecimento dos cálculos das faixas marginais dos cursos d’água, segundo a regência normativa anterior, ou seja, desde o “[...] nível mais alto” (art. 2º, “a”, da Lei n. 4.771/1965), ao invés da referência trazida pelo inciso I do art. 4º, que agora declara “[...] desde a borda da calha do leito regular”.

III. Leito regular, segundo o Código Florestal, é a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano, definição tida por constitucional pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com base na Lei de Drogas e na jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo.

I. Para a configuração do delito de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida.

II. Não é cabível a aplicação cumulativa das causas de aumento relativas à transnacionalidade e à interestadualidade.

III. A falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico inquina de nulidade o referido exame.

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) João, com a intenção de matar José, seu desafeto, efetuou disparos de arma de fogo contra ele. José foi atingido pelos projéteis e faleceu.

Considere que, depois de feitos os exames necessários, se tenha constatado uma das seguintes hipóteses relativamente à causa da morte de José.

I. Apesar dos disparos sofridos pela vítima, a causa determinante da sua morte foi intoxicação devido ao fato de ela ter ingerido veneno minutos antes de ter sido alvejada.

II. A morte decorreu de ferimentos causados por disparos de arma de fogo efetuados por terceiro no mesmo momento em que João agiu e sem o conhecimento deste.

III. A vítima faleceu em razão dos ferimentos sofridos, os quais foram agravados por sua condição de hemofílica.

IV. A morte decorreu de uma infecção hospitalar que acometeu a vítima quando do tratamento dos ferimentos causados pelos tiros.

Nessa situação hipotética, conforme a teoria dos antecedentes causais adotada pelo CP, João responderá pela morte de seu desafeto caso se enquadre em uma das hipóteses previstas nos itens

(TJ/PR – Juiz Substituto – FGV – 2021) Os acordos penais ou processuais já eram conhecidos do sistema de justiça criminal brasileiro, mas assumiram um destaque notável a partir da amplitude que se deu ao instituto da colaboração premiada. O formato consensual traz para o processo penal a possibilidade de uma atuação resolutiva que afasta uma perspectiva demandista. O resultado disso é um nítido empoderamento do Ministério Público. No entanto, o Magistrado, até então protagonista no modelo de processo penal conflitivo, continua com papel relevante na sistemática do acordo de não persecução penal. Nesse particular, compete ao juiz de direito do processo de conhecimento:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 9.296/1996 (‘Lei da Interceptação Telefônica’) e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo ser marcada a CORRETA.

Objetivas Delegado - Rodada 42.2021

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise o trecho a seguir.

“De acordo com o Infopen, um sistema de informações estatísticas do sistema penitenciário brasileiro desenvolvido pelo Ministério da Justiça, o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo. São aproximadamente 700 mil presos sem a infraestrutura para comportar este número. A realidade é de celas superlotadas, alimentação precária e violência. Situação que faz do sistema carcerário um grave problema social e de segurança pública. Além da precariedade do sistema carcerário, as políticas de encarceramento e aumento de pena se voltam, via de regra, contra a população negra e pobre. Entre os presos, 61,7% são pretos ou pardos. Vale lembrar que 53,63% da população brasileira têm essa característica. Os brancos, inversamente, são 37,22% dos presos, enquanto são 45,48% na população em geral. E, ainda, de acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em 2014, 75% dos encarcerados têm até o ensino fundamental completo, um indicador de baixa renda.”

Entre as Teorias Macrossociológicas da Criminalidade, qual alternativa a seguir melhor identifica a realidade do sistema penal e carcerário brasileiro, de acordo com o trecho citado?

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O crime de receptação:

(EMAGIS) Considere que durante a execução penal sobrevenha, contra o apenado, o trânsito em julgado de condenação por crime diverso.
Sobre os efeitos de indigitado trânsito em julgado na execução penal em curso, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de funções institucionais do Ministério Público, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa e também sobre a ação popular, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a remuneração paga pelos usuários dos serviços públicos de água e esgoto e também sobre sua cobrança em juízo em caso de inadimplência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as entidades de atendimento à criança e ao adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(FIEC – PROCURADOR JURÍDICO – INTEGRI – 2019) São condições de elegibilidade, na forma da lei:

(PC/PA – AOCP – 2021) A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 surge no pós-guerra como reação aos horrores vivenciados pelo mundo com as experiências nazi-fascistas. Dentre as seguintes alternativas, assinale a que NÃO representa uma garantia prevista nesse importante instrumento:

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo CERTO que:

(EMAGIS) Sobre as certidões negativas e positivas com efeito de negativas referentes a dívidas tributárias do contribuinte, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 42.2021

ARMANDO DE CASTRO, vulgo “Batoré”, brasileiro, solteiro, serralheiro, nascido em 25/02/1988 e BARTOLOMEU SILVESTRE, vulgo “Índio”, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, nascido em 13/06/1988, foram denunciados pelo representante do Ministério Público pela práticas dos crimes narrados na denúncia.

Com efeito, segundo a denúncia, no fim do mês de novembro de 2019, os denunciados mediante identidade de propósitos delitivos, associaram-se com o fim de cometerem crime de roubo nesta Comarca de Cianorte/PR.

Consoante se apurou, os denunciados, após estudarem detidamente a rotina do estabelecimento comercial “Pão da Hora” e descobrirem que no dia 03 de dezembro poderia haver grande quantidade de dinheiro no cofre da lanchonete, colocaram em prática o plano criminoso adrede preparado.

Inicialmente, no fim do mês de novembro, os denunciados dirigiram-se até o bairro Jardim Santa Mônica e ali adquiriram as armas necessárias ao assalto. Ressalte-se que nenhum dos denunciados tinha porte de arma, sendo que estas não eram devidamente registradas e podiam ofender a integridade física de qualquer pessoa, como acabou por acontecer (laudo de f. 12/137).

Em seguida, os acusados subtraíram um veículo Chevrolet Prisma, cor azul, ano 2018, placa PIX 1234, no dia 02/12/2019, sábado, dois dias antes do assalto, veículo com o qual efetivariam a volúpia criminosa.

De posse das informações da rotina da lanchonete, das armas e do carro furtado, os denunciados, deram início ao projeto criminoso.

Assim, por volta da 1h20min, os denunciados estacionaram o veículo em frente a um dos portões da lanchonete e, de armas em punho, anunciaram o assalto à vítima MARIETA e ao seu namorado JOSÉ, únicos que ainda estava presente no local, exigindo que a primeira abrisse o cofre imediatamente. Tomada de susto, a vítima não conseguiu se lembrar do segredo do cofre, momento no qual foi agredida com uma coronhada da arma que estava na mão do denunciado BARTOLOMEU.

Após diversas agressões na cabeça, MARIETA conseguiu abrir o cofre, mas para a surpresa dos denunciados havia ali somente moedas para troco. Irritados com a “mísera quantia”, passaram a exigir que MARIETA abrisse o segundo cofre onde estaria um montante maior. Nesse momento a vítima informou que o segredo ficava com o gerente do Banco e que não havia possibilidade de abri-lo naquele momento. Demonstrando total desprezo pela vida humana, os denunciados passaram a agredir MARIETA com armas, exigindo-lhe que abrisse o cofre de qualquer forma, produzindo-lhe as inúmeras lesões descritas ACD de f. 120 e que podem ser vistas nas fotografias de f. 121 e 122, onde se pode notar claramente o intenso sofrimento físico e moral da vítima.

Diante da negativa da vítima em abrir o segundo cofre, o denunciado BARTOLOMEU efetuou um disparo contra ela, tendo os estilhaços da bala atingindo o braço da vítima MARIETA, produzindo-lhe novos ferimentos. Cumpre recordar que a vítima teve o braço queimado por volta das 01h30min da madrugada e somente depois das 16h da tarde, quando os denunciados se renderam, é que recebeu atendimento médico, o que demonstra a total falta de sensibilidade dos denunciados com a vida humana e a intenção de mantê-la coagida com o fim de abrir o cofre.

Enquanto MARIETA era agredida dentro da lanchonete, uma viatura da Polícia Militar ali chegou. Acuados com o cerco policial, os denunciados, deram início a verdadeiras cenas de crueldade e barbárie contra as vítimas.

Inicialmente os denunciados amarraram as vítimas e jogaram gasolina sobre seus corpos, com o que lhe produziram lesões corporais, conforme descrito no ACD de f., causando-lhes intenso sofrimento físico e mental.

Com as vítimas devidamente sequestradas e molhadas pela gasolina, os denunciados passaram a constrangê-las com ameaças de morte e novos socos, causando-lhes novos e intensos sofrimentos físicos e mentais, com o fim de obterem destas informações sobre a senha do cofre e sobre a chave que daria acesso ao telhado da lanchonete, por onde pretendiam fugir. Dos autos emergem que as torturas praticadas contra as vítimas duraram mais de quatorze horas, sendo certo que até o final da tarde os denunciados ainda tinham a esperança de abrir o cofre e fugir com o dinheiro, crendo sinceramente que os policiais forneceriam o carro para a fuga, razão pela qual continuaram a ameaçar as vítimas com ameaças e mais violência física.

Apurou-se ainda que durante toda a madrugada o Policial Militar Tenente Osvaldo Cerqueira tentou negociar com os denunciados, mas estes não aceitavam nenhuma proposta. No meio da manhã, por vota das 9h chegou ao estabelecimento uma equipe do GATE (Grupo de Ações Táticas Especiais) da Polícia Militar, assumindo as negociações o Major PM Rubens Cardoso, que tentou negociar com os bandidos até as 16h. Ficou constatado ainda que durante o período de negociação os denunciados dispararam diversos tiros dentro da lanchonete, com o fim de intimidar os negociadores, traumatizar as vítimas e conseguir fugir daquele local. Os diversos disparos de arma de fogo efetuados pelos denunciados durante as negociações foram constatados pelos laudos de f. 150/153.

No fim da tarde do dia 04/12/2019, após muita negociação e o envolvimento de mais de 10 profissionais das áreas de segurança e com a ajuda efetiva dos familiares dos denunciados, estes foram presos e as vítimas libertadas.

As armas usadas também foram apreendidas, tendo sido constatada pela Perícia que o revólver Taurus, calibre 38, estava com a numeração de série raspada (f. 127) e a carabina marca “winchester”, calibre 44, sem nº de série aparente, é de uso restrito.

A denúncia foi recebida em 21/12/2019 (f. 302).

Na fase instrutória, foram ouvidas 6 testemunhas arroladas pelo Ministério Público e 03 testemunhas arroladas pela defesa. Foi determinada a juntada de petição e atestados médicos apresentados em audiência.

O réu ARMANDO confessou a prática do delito na fase inquisitorial. Entretanto, apresentou versão diferente em Juízo, negando a prática do delito de roubo. Em Juízo (f. 315/316), o réu alterou a sua versão sobre os fatos, afirmando que somente prestou as declarações de f. 19/20 porque desejava ir logo descansar, tendo falado os que os policiais queriam ouvir.

O réu BARTOLOMEU, por sua vez, confessou sua participação no assalto perante a autoridade policial, entretanto, passou a negá-la na fase judicial.

As vítimas Marieta e José reconheceram os acusados e relataram os detalhe da prática criminosa e os sofrimentos sofridos, corroborando os fatos descritos na denúncia.

Consta nos autos os seguintes documentos: auto de Apreensão de f. 58/59 e 185, exames de corpo de delito de f. 79/83, 120, 125 e 130/132, termos de restituição de f. 84, 119, 129, 135, laudos de eficiência das armas (f. 137/144) e laudos criminalísticos de f. 149/150, 152/153, 155/156, 158/163 e 165.

O Ministério Público, em alegações finais, requereu a procedência da denúncia e a condenação dos réus, nos termos da exordial (f. 386/405).

A defesa dos acusados alega que a ação da polícia foi desnecessária e desde o primeiro momento os denunciados pretendiam se entregar, entretanto, a polícia não aceitava, mantendo-os confinados no estabelecimento e, ainda, que não houve lesões significativas nas vítimas. Pugnou, subsidiariamente, em caso de condenação, pela aplicação da pena no seu mínimo legal e a pela concessão de isenção das custas processuais.

Antes da conclusão do processo para sentença, apurou-se o óbito de ARMANDO por parada cardiorrespiratória (laudo de exame cadavérico de fls. 420). Os autos foram encaminhados ao Ministério Público para parecer, seguida de nova conclusão.

É o breve relatório.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Paraná, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Objetivas MPF - Rodada 42.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de funções institucionais do Ministério Público, devendo ser marcada a CORRETA.

(FIEC – PROCURADOR JURÍDICO – INTEGRI – 2019) São condições de elegibilidade, na forma da lei:

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa e também sobre a ação popular, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a remuneração paga pelos usuários dos serviços públicos de água e esgoto e também sobre sua cobrança em juízo em caso de inadimplência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as certidões negativas e positivas com efeito de negativas referentes a dívidas tributárias do contribuinte, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da contribuição social previdenciária patronal do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção (FUNRURAL), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Marque a opção que traz a afirmativa equivocada no que se refere à classificação doutrinária dos chamados “créditos públicos”.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da cooperação jurídica internacional em matéria penal e também sobre o MLAT (Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre o Brasil e os Estados Unidos – Decreto 3.810/2001), devendo ser marca a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais gerais da atividade econômica (CF, artigo 170), tendo presente também a visão do STF e da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a doutrina, o princípio do desenvolvimento sustentável expresso no art. 170, VI, da CF/88, confrontado com o direito de propriedade privada e a livre iniciativa (caput e inciso II do art. 170), também se presta a desmistificar a perspectiva de um capitalismo liberal-individualista em favor da sua leitura à luz dos valores e princípios constitucionais socioambientais.

II. Para a doutrina, ainda que, pedra estruturante que é do sistema capitalista, a propriedade privada seja resguardada na Constituição Federal, os interesses do seu titular devem ajustar-se aos interesses da sociedade e do Estado, na esteira das funções social e ecológica que lhe são inerentes.

III. A EC 06/1996 revogou o dispositivo constitucional que trazia como princípio o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo CERTO que:

(MPF – Procurador da República – 2017) Em relação ao tipo penal do tráfico de pessoas, assinale a alternativa correta:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O crime de receptação:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 42.2021

No estabelecimento prisional Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, situado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, Pablo Escobar cumpre pena de 11 (onze) anos de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas, infração penal tipificada no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006, com a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, porque o crime ocorrera nas proximidades de estabelecimento de ensino.

Estavam na mesma cela apenas Pablo Escobar e Miguel Orejuela. No dia 29 de março de 2021, depois de desentendimento com Miguel oriundo de discussão acerca do local de descanso dos presos, Pablo Escobar aplica-lhe um “mata-leão” e acaba matando-o por asfixia. Os fatos foram registrados por meio do circuito interno de TV do presídio.

Designada audiência de justificação, da qual participaram o apenado, o defensor público, o promotor de Justiça, e o juiz da 3ª Vara da Execução Penal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, o representante do Ministério Público, depois da oitiva do preso, requereu a inclusão de Pablo Escolar no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Ouvida a defesa, o juiz de direito determinou a conclusão do processo para decisão acerca do pedido ministerial.

O magistrado indeferiu o requerimento do Ministério Público de inclusão no RDD, e, apreciando a representação da autoridade administrativa do presídio, bem como atendendo ao pedido de defesa, homologou a sanção disciplinar de suspensão do direito de visita e do contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

Intimado o Ministério Público interpôs agravo em execução, requerendo a reforma da decisão judicial e a inclusão de Pablo Escobar no RDD. O magistrado manteve a decisão recorrida e abriu vista para a Defensoria Pública.

A Defensoria Pública foi intimada da interposição do recurso no dia 7 de maio de 2021 (sexta-feira). Você é o Defensor Público intimado. Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses de João.

Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

Objetivas DPF - Rodada 42.2021

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O crime de receptação:

(MPF – Procurador da República – 2017) Em relação ao tipo penal do tráfico de pessoas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de funções institucionais do Ministério Público, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa e também sobre a ação popular, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a remuneração paga pelos usuários dos serviços públicos de água e esgoto e também sobre sua cobrança em juízo em caso de inadimplência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, concernentes aos benefícios previdenciários e assistenciais.

I. Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou por prova testemunhal, a critério do magistrado.

II. Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, tem-se por evidenciada a incapacidade laborativa, haja vista a estigmatização social que é inerente à doença em tela.

III. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, desde que a anotação de vínculo de emprego conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Estão errados apenas os itens:

(EMAGIS) Marque a opção que traz a afirmativa equivocada no que se refere à classificação doutrinária dos chamados “créditos públicos”.

(EMAGIS) Sobre as certidões negativas e positivas com efeito de negativas referentes a dívidas tributárias do contribuinte, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas DP Estadual - Rodada 42.2021

(DPE/BA – FCC – 2021) A Lei Complementar n° 80/1994, Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, prevê às Defensorias Públicas dos Estados

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O crime de receptação:

(EMAGIS) Marque a assertiva que veicula situação em que o STJ NÃO reconhece dano moral in re ipsa.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.