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Objetivas PGE/PGM - Rodada 35.2021

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Sentença Estadual - Rodada 34.2021

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Objetivas MP Estadual - Rodada 34.2021

PGE/PGM - Rodada 35.2021

O IPTU progressivo é uma das medidas previstas pelo Estatuto da Cidade para compelir o proprietário do imóvel ao cumprimento da função social, sob pena de desapropriação, como derradeira sanção. Sobre o instituto, a Procuradoria do Município foi questionada, pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município NOVA CIDADE, sobre as medidas a serem adotadas até a possibilidade de intervenção supressiva na propriedade.

Elabore a peça cabível, discorrendo sobre: i) o critério espacial do IPTU e os fundamentos jurídicos que respaldam a incidência ou não do imposto em imóvel localizado em área considerada urbanizável por Lei Municipal, mas que não possui os melhoramentos do art. 32, § 1º, do CTN; ii) os fundamentos jurídicos e os requisitos para a aplicação da desapropriação-sanção, incluindo as etapas ou procedimentos a serem observados até a sua ultimação.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 35.2021

FÁBIO JÚNIOR foi denunciado por infringência ao preceito primário estampado no art. 121, §2º, II e IV, CP, na sua forma tentada. Narra a exordial acusatória que durante uma acalorada discussão decorrente de um acidente de trânsito, FÁBIO sacou de sua arma e efetuou dois disparos de arma de fogo contra a vítima Marcelo Marinho, tendo errado o primeiro disparo e atingido o ombro da vítima no segundo, não vindo ele a falecer por circunstâncias estranhas à vontade do réu.

Devidamente pronunciado, FÁBIO foi submetido a julgamento pelo tribunal do júri, tendo os jurados respondido negativamente ao quesito atinente ao dolo de perpetrar crime doloso contra a vida.

Face à negativa, o juiz-presidente proferiu sentença, na qual reconheceu que o disparo efetuado provocou diminuição do seu movimento articular, fato devidamente constatado no auto de exame de corpo de delito, razão pela qual, fazendo incidir ao caso a agravante positivada no art. 61, II, a, CP, condenou o réu por violação ao disposto no art. 129, §1º, III, CP, a pena de um ano e seis meses de prisão, a ser cumprida em regime aberto.

FÁBIO constitui novo advogado que interpõe recurso da condenação, oferecendo petição de interposição na qual externa genericamente o "desejo de recorrer da decisão" e simultaneamente arrazoado, em que acoima de injusta a condenação, sustentando que o réu agiu em legítima defesa e que seu defensor anterior não instou o magistrado a formular quesitos neste sentido, sendo evidente o cerceamento de defesa.

Manifeste-se quanto à pretensão recursal, agindo não só como parte, mas como fiscal da ordem jurídica.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 35.2021

(EMAGIS) Em relação ao desenvolvimento do Direito Administrativo brasileiro, julgue os itens abaixo.

I. O Direito Administrativo surge e se desenvolve no Brasil após o período colonial, com a declaração de independência e a instituição de uma monarquia limitada pela ordem jurídica.

II. Durante o Império, os poderes foram repartidos entre o Legislativo, o Judiciário, o Executivo e o Moderador, estes dois últimos a cargo do Imperador. Foi instaurado o Conselho de Estado, responsável pela jurisdição administrativa, e a Administração Pública submetia-se, predominantemente, ao direito privado.

III. O Direito Administrativo, durante a Primeira República, encontrou espaço fértil para se desenvolver, especialmente em razão da forte influência do Direito francês, o que justificou a intensa produção doutrinária no período.


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar:


 

(EMAGIS) Na Lei n. 13.448/2017, são estabelecidas diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, nos termos da Lei n. 13.303/2016, para os setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da Administração Pública federal.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 13.446/2017 admite a prorrogação antecipada dos contratos em questão, mediante a inclusão de investimentos não previstos no instrumento contratual vigente.

II. Para o STF, relativamente aos contratos administrativos em geral, a prorrogação contratual deve ser formalizada, em regra, em momento antecedente ao término do contrato.

III. Na recente análise cautelar da constitucionalidade de dispositivos da Lei 13.448/2017, o STF manteve válidos seus dispositivos que tratam da prorrogação antecipada dos contratos nela disciplinados.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de concessão de serviço público e também sobre a prorrogação dos contratos administrativos, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.987/1995, são cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas às condições para prorrogação do contrato.

II. Para o STF, não tem o contratado direito subjetivo à prorrogação do contrato administrativo posto ser o ato de prorrogação discricionário, submetido ao juízo de oportunidade e conveniência do agente público competente.

III. A Lei 11.196/2005 incluiu na Lei 8.987/1995 dispositivo que autoriza o contrato de concessão a prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos temos da Lei 9.307/1996.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade.

I. Caso a parte disponha de prerrogativa de prazo em dobro para recorrer nos processos subjetivos, tal prerrogativa aplica-se ao processo de controle concentrado.

II. É tradicional na jurisprudência do STF a rejeição da doutrina segundo a qual há paralelismo nos processos objetivos em questão entre a legitimidade ativa e a legitimidade recursal.

III. Sedimentou-se no STF a compreensão de que, tratando-se de controle concentrado em âmbito estadual iniciado pelo Chefe do Executivo, eventual recurso extraordinário contra decisão do TJ não pode ser subscrito apenas pelo procurador-geral, sendo essencial a subscrição também pelo indigitado agente político que promoveu a ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A partir das normas constitucionais e entendimento do STF sobre os Poderes Executivo e Legislativo, pode-se afirmar:


 

(EMAGIS) Sendo o Constitucionalismo, sob uma perspectiva jurídica, um sistema normativo enfeixado na Constituição, assinale a alternativa correta.


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Sobre a interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) A monitória é ação de procedimento especial que apresenta contornos que a assemelham por vezes à execução e, em outras, ao processo de conhecimento. Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a legitimidade ativa para ações coletivas no direito brasileiro, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) No que tange ao incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os itens abaixo.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. É certo, de outro lado, que a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

II. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá, a seu critério, assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

III. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre os bens e os bens públicos na disciplina do Código Civil e no magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal e o Código Civil vedam a doação de bens públicos.

II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, em regra, inalienáveis, enquanto os bens públicos dominicais podem, em regra, ser alienados.

III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou remunerado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) À luz dos princípios jurídicos da função social do contrato e da boa fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese na qual a instituição bancária se recusa em substituir a garantia dada pela incorporadora imobiliária em contrato de financiamento, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada pelo seu adquirente:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ordem de vocação hereditária na disciplina do Código Civil, considerando também o magistério da doutrina civilista e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, julgue os itens abaixo.

I. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.

II. Os prazos de apresentação e de prescrição nos cheques pós-datados possuem como termo inicial de contagem a data consignada no espaço reservado para a emissão da cártula.

III. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é necessária a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o Encargo de Capacidade Emergencial e o Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial, então conhecidos como “Seguro Apagão”, foram instituídos pela Medida Provisória 14, de 21/12/2001, convertida na Lei 10.438/2002. Tais encargos, conforme previsão da Resolução ANEEL nº 249 de 06/05/2002, representavam o rateio dos custos decorrentes da contratação de capacidade de geração e potência, e na aquisição de energia elétrica contratada, entre os consumidores finais de energia elétrica, de forma proporcional ao consumo individual verificado.

A controvérsia sobre a natureza de tais encargos e o regime jurídico aplicável à respectiva instituição foi dirimida há algum tempo pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das multas como sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) para os casos de calamidade pública, inclusive as recentes alterações nela introduzidas pela LC 173/2020.

I. Durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, afastam-se as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização.

II. Durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mantiveram-se as normas de vedação de transferência voluntárias federais voltadas ao combate da pandemia a Estados e Municípios inadimplentes.

III. Durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mantiveram-se as normas de limitação de contratação de operações de crédito pelos entes federados voltadas ao combate da pandemia.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(AOCP – Procurador da Câmara de Teresina/PI – 2021) Angelina foi admitida em 01/04/2012 pela empresa “ASD” e, em 07/12/2018, a referida empresa rompeu o contrato de trabalho de Angelina sem justa causa. Considerando o caso narrado e as disposições acerca do aviso prévio, é correto afirmar que Angelina terá direito

 

(Advogado CRF/PR – Banca Quadrix – 2019) De acordo com a CLT, assinale a alternativa correta a respeito das partes e dos procuradores.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das competências dos entes federados em matéria de saúde pública.

I. É comum, em matéria de saúde pública, a competência administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. É constitucional dispositivo de lei distrital que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele, sendo, porém, inconstitucional dispositivo da mesma lei que imputa responsabilidade civil ao médico por falta de notificação.

III. Em matéria de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19, o STF reconheceu a competência administrativa comum dos entes federativos e expressou que a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Analise a seguinte situação hipotética para responder a questão.

Reinaldo é réu em demanda cível. Foi atendido por Defensora Pública titular do órgão criminal da comarca, em caráter de cooperação, segundo as normas internas. Apresentada contestação, o autor da ação, Dirceu, questionou a atuação institucional a favor do Sr. Reinaldo por três motivos: 1) embora receba apenas um salário-mínimo, Reinaldo mora em casa própria de valor relativamente alto, que poderia ser vendida para contratar advogado, inviabilizando, pois, a assistência prestada; 2) a defensora não é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil e, por isso é, tecnicamente inviável sua atuação no feito; 3) apenas membro lotado na Defensoria Cível teria atribuições para atuar no feito. Na sentença, o juiz denegou a assistência judiciária gratuita a ambas as partes, julgou improcedentes os pedidos e condenou Dirceu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.
Considerada a situação-problema, analise as seguintes afirmativas.

I. O regime jurídico da Defensoria Pública é diverso do da advocacia, pública ou privada, e é dever do membro identificar-se por matrícula própria, jamais por inscrição na OAB.

II. A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros da carreira; impede a mudança de comarca, mas não entre órgãos com atribuições diversas dentro dessa mesma circunscrição.

III. A prestação da assistência pela Defensoria a Reinaldo não vincula a decisão judicial quanto ao seu direito à assistência judiciária gratuita. A existência de decisão judicial indeferindo a assistência judiciária gratuita não impede a atuação da Defensoria Pública em favor de Reinaldo.

IV. Se o autor, Dirceu, estiver assistido por advogado e também optar pela atuação da Defensoria Pública, o simples peticionamento de outro Defensor Público nos autos revoga o mandato concedido ao antigo patrono.

Estão incorretas as afirmativas


 

(DPE/RJ – FGV – 2021) No caso Simone André Diniz, uma empregada doméstica teve recusada a sua candidatura ao emprego por ser negra. O caso levado à justiça brasileira foi arquivado. Ao analisar o tema, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendeu que:


 

(EMAGIS) A respeito das penas restritivas de direito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato (CP, artigo 171), marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto-socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Em 12/3/2021, Fernando chegou em casa alcoolizado e após discussão por ciúme, desferiu dois fortes socos no olho de sua esposa Vitória. Em seguida, Fernando disse que “não quer que ela fique novamente de conversa com outros homens na rua” e saiu de casa. Vitória pediu ajuda a vizinhos que a encaminharam ao pronto-socorro para os devidos cuidados. Em razão dos ferimentos, Vitória precisou ser submetida a pequena cirurgia, que necessitou de cinco dias de observação no hospital, mas após alta médica poderia voltar às suas atividades habituais normalmente. Contudo, no último dia se sentiu mal e realizou exames no hospital, tendo sido constatada infecção por Covid-19, que ocorrera no hospital. Em razão das complicações do vírus, Vitória seguiu internada no hospital e morreu vinte e um dias depois. Diante dos fatos narrados, Fernando deve responder por


 

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2021) Sobre jurisdição e competência, é CORRETO afirmar:


 

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado a sentença penal condenatória a pena restritiva de direitos e multa, baixem os autos à primeira instância e sejam conclusos ao juiz substituto da vara competente para a execução penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da internação de adolescentes no processo de apuração de ato infracional, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito do consumidor, considerando a jurisprudência consolidada pelo STJ:


 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 35.2021

(EMAGIS) Sobre os bens e os bens públicos na disciplina do Código Civil e no magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal e o Código Civil vedam a doação de bens públicos.

II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, em regra, inalienáveis, enquanto os bens públicos dominicais podem, em regra, ser alienados.

III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou remunerado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) À luz dos princípios jurídicos da função social do contrato e da boa fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese na qual a instituição bancária se recusa em substituir a garantia dada pela incorporadora imobiliária em contrato de financiamento, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada pelo seu adquirente:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ordem de vocação hereditária na disciplina do Código Civil, considerando também o magistério da doutrina civilista e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) A monitória é ação de procedimento especial que apresenta contornos que a assemelham por vezes à execução e, em outras, ao processo de conhecimento. Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a legitimidade ativa para ações coletivas no direito brasileiro, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) No que tange ao incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os itens abaixo.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. É certo, de outro lado, que a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

II. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá, a seu critério, assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

III. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito do consumidor, considerando a jurisprudência consolidada pelo STJ:


 

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da internação de adolescentes no processo de apuração de ato infracional, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito das penas restritivas de direito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato (CP, artigo 171), marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto-socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Em 12/3/2021, Fernando chegou em casa alcoolizado e após discussão por ciúme, desferiu dois fortes socos no olho de sua esposa Vitória. Em seguida, Fernando disse que “não quer que ela fique novamente de conversa com outros homens na rua” e saiu de casa. Vitória pediu ajuda a vizinhos que a encaminharam ao pronto-socorro para os devidos cuidados. Em razão dos ferimentos, Vitória precisou ser submetida a pequena cirurgia, que necessitou de cinco dias de observação no hospital, mas após alta médica poderia voltar às suas atividades habituais normalmente. Contudo, no último dia se sentiu mal e realizou exames no hospital, tendo sido constatada infecção por Covid-19, que ocorrera no hospital. Em razão das complicações do vírus, Vitória seguiu internada no hospital e morreu vinte e um dias depois. Diante dos fatos narrados, Fernando deve responder por


 

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2021) Sobre jurisdição e competência, é CORRETO afirmar:


 

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado a sentença penal condenatória a pena restritiva de direitos e multa, baixem os autos à primeira instância e sejam conclusos ao juiz substituto da vara competente para a execução penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade.

I. Caso a parte disponha de prerrogativa de prazo em dobro para recorrer nos processos subjetivos, tal prerrogativa aplica-se ao processo de controle concentrado.

II. É tradicional na jurisprudência do STF a rejeição da doutrina segundo a qual há paralelismo nos processos objetivos em questão entre a legitimidade ativa e a legitimidade recursal.

III. Sedimentou-se no STF a compreensão de que, tratando-se de controle concentrado em âmbito estadual iniciado pelo Chefe do Executivo, eventual recurso extraordinário contra decisão do TJ não pode ser subscrito apenas pelo procurador-geral, sendo essencial a subscrição também pelo indigitado agente político que promoveu a ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A partir das normas constitucionais e entendimento do STF sobre os Poderes Executivo e Legislativo, pode-se afirmar:


 

(EMAGIS) Sendo o Constitucionalismo, sob uma perspectiva jurídica, um sistema normativo enfeixado na Constituição, assinale a alternativa correta.


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Sobre a interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) Sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, analise, à luz da Lei 9.504/97, os itens abaixo arrolados.

I. É proibido ao agente público ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, notadamente em vista da realização de convenção partidária.

II. É proibido ao agente público ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, inclusive se o servidor ou empregado estiver licenciado.

III. É proibido ao agente público realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, julgue os itens abaixo.

I. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.

II. Os prazos de apresentação e de prescrição nos cheques pós-datados possuem como termo inicial de contagem a data consignada no espaço reservado para a emissão da cártula.

III. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é necessária a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o Encargo de Capacidade Emergencial e o Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial, então conhecidos como “Seguro Apagão”, foram instituídos pela Medida Provisória 14, de 21/12/2001, convertida na Lei 10.438/2002. Tais encargos, conforme previsão da Resolução ANEEL nº 249 de 06/05/2002, representavam o rateio dos custos decorrentes da contratação de capacidade de geração e potência, e na aquisição de energia elétrica contratada, entre os consumidores finais de energia elétrica, de forma proporcional ao consumo individual verificado.

A controvérsia sobre a natureza de tais encargos e o regime jurídico aplicável à respectiva instituição foi dirimida há algum tempo pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das multas como sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das competências dos entes federados em matéria de saúde pública.

I. É comum, em matéria de saúde pública, a competência administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. É constitucional dispositivo de lei distrital que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele, sendo, porém, inconstitucional dispositivo da mesma lei que imputa responsabilidade civil ao médico por falta de notificação.

III. Em matéria de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19, o STF reconheceu a competência administrativa comum dos entes federativos e expressou que a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação ao desenvolvimento do Direito Administrativo brasileiro, julgue os itens abaixo.

I. O Direito Administrativo surge e se desenvolve no Brasil após o período colonial, com a declaração de independência e a instituição de uma monarquia limitada pela ordem jurídica.

II. Durante o Império, os poderes foram repartidos entre o Legislativo, o Judiciário, o Executivo e o Moderador, estes dois últimos a cargo do Imperador. Foi instaurado o Conselho de Estado, responsável pela jurisdição administrativa, e a Administração Pública submetia-se, predominantemente, ao direito privado.

III. O Direito Administrativo, durante a Primeira República, encontrou espaço fértil para se desenvolver, especialmente em razão da forte influência do Direito francês, o que justificou a intensa produção doutrinária no período.


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar:


 

(EMAGIS) Na Lei n. 13.448/2017, são estabelecidas diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, nos termos da Lei n. 13.303/2016, para os setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da Administração Pública federal.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 13.446/2017 admite a prorrogação antecipada dos contratos em questão, mediante a inclusão de investimentos não previstos no instrumento contratual vigente.

II. Para o STF, relativamente aos contratos administrativos em geral, a prorrogação contratual deve ser formalizada, em regra, em momento antecedente ao término do contrato.

III. Na recente análise cautelar da constitucionalidade de dispositivos da Lei 13.448/2017, o STF manteve válidos seus dispositivos que tratam da prorrogação antecipada dos contratos nela disciplinados.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de concessão de serviço público e também sobre a prorrogação dos contratos administrativos, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.987/1995, são cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas às condições para prorrogação do contrato.

II. Para o STF, não tem o contratado direito subjetivo à prorrogação do contrato administrativo posto ser o ato de prorrogação discricionário, submetido ao juízo de oportunidade e conveniência do agente público competente.

III. A Lei 11.196/2005 incluiu na Lei 8.987/1995 dispositivo que autoriza o contrato de concessão a prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos temos da Lei 9.307/1996.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Sentença Federal - Rodada 35.2021

Tome em consideração o enunciado abaixo como Relatório da peça. Bom treino!

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou DELOTERIO, qualificado às fls. 05/06, pelo cometimento de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP), na modalidade tentada, bem assim o crime consumado de uso de documentos falsos (art. 304 c/c art. 299, ambos do CP). Narra na inicial:

“(...) Em 7 de junho de 2019, o denunciado DELOTERIO tentou obter para si vantagem ilícita, em prejuízo da Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de documentação falsa para abertura de conta corrente e posterior contratação de crédito consignado em nome de LUDGERO.

Na data do fato, DELOTERIO compareceu à Agência da Caixa Econômica Federal, e, na posse de documento de identidade falso, comprovante de endereço, extrato de pagamento e relação detalhada de créditos de aposentadoria por tempo de contribuição, todos em nome de LUDGERO, logrou êxito em firmar contrato de relacionamento para abertura de contas e adesão a produtos e serviços (contrato n.º 9287.001.00025590), a fim de obter créditos consignados.

O delito, porém, não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que LUDGERO foi notificado pelo INSS de que o local de pagamento de seu benefício previdenciário havia sido indevidamente modificado para agência da CAIXA em outra cidade, o que deu à vítima tempo hábil para firmar o boletim de ocorrência, entrar em contato com a CAIXA e impedir que o denunciado conseguisse sacar valores do cheque especial ou CDC.

A autoria do referido crime tentado, porém, apenas veio a conhecimento das autoridades em 13 de julho de 2019, data em que DELOTERIO foi preso em flagrante pela Polícia Civil, após tentativa de delito semelhante ao presente, com mesmo “modus operandi”, perante agência do Banco do Brasil, com o uso - de documentos falsos obtidos em nome de WILSON (fls. __).

Na posse do denunciado, além de documentos que se referiam a pessoa de WILSON, foram apreendidos outros em nome de LUDGERO, entre os quais: (i) carteira de identidade, a qual, segundo laudo pericial tem espelho autêntico, com conteúdo falso (fl. __); (ii) dois cartões bancários, um da Caixa Econômica Federal e um do Banco do Brasil; (ii) proposta de aquisição de capitalização com a CEF; (iii) dados cadastrais e informações sobre a LUDGERO (fl. __) e (iv) fatura da conta de telefone fixo, emitida pela VIVO em nome de LUDGERO, cuja cópia também foi apresentada à CEF (fl.__).

A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio dos objetos encontrados quando da sua prisão em flagrante, a saber, cartão de conta corrente da Caixa Econômica Federal, referente à conta nº 25590, agência 9287; carteira de identidade falsa em nome de LUDGERO; e cópia de contrato de abertura de conta e de proposta de capitalização com a Caixa assinados em nome de LUDGERO. Laudo de fls. __ também confirma a falsidade dos documentos apresentados para abertura da conta.

Perante a autoridade policial, LUDGERO, cujos dados pessoais foram utilizados para abertura de conta corrente na CAIXA, informou ser correntista tão somente do Banco Bradesco. Disse que nunca teve conta ou negócios juntamente à Caixa Econômica Federal. Narrou que recebeu uma comunicação do INSS informando que um suposto pedido seu teria sido deferido para deixar de receber sua aposentadoria no Banco Bradesco. A partir daquele instante, ele passaria a acessar sua aposentadoria por meio de uma conta da Caixa Econômica Federal. Como não havia feito nenhum pedido nesse sentido, dirigiu-se até o posto de atendimento da Previdência Social, onde constou não somente o pedido de mudança de banco como também uma tentativa de obter crédito consignado em seu nome junto à CAIXA (fls. __). Ainda dentro do posto de atendimento, foram tomadas as medidas necessárias para cessar os efeitos das referidas requisições indevidas. Após, a vítima se dirigiu até a Delegacia de Polícia para informar a ocorrência do crime, até então de autoria desconhecida, no que foi elaborado o Boletim de Ocorrência. Munido desse documento, disse que conseguiu cancelar a conta corrente que havia sido aberta na Caixa em seu nome (fls. __).

A Caixa Econômica Federal informou, por meio de Ofício nº 20/2019 (fls. __), que para abertura da conta corrente nº 25590 foram utilizados documentos e dados referentes à pessoa de LUDGERO. Salientou que nas cláusulas do contrato de abertura de conta constam previsões de acesso a crédito na modalidade cheque especial, assim como CDC (Crédito Direto Caixa), entretanto, o denunciado não teve tempo hábil de usar referidos valores.

A partir do depoimento prestado por LUDGERO, no sentido de nunca ter aberto conta corrente junto à Caixa Econômica Federal, a informação desta quanto à abertura de conta corrente nº 00025590 ter sido feita com documentos falsos (Ofício nº 20/2019 – fls. __) e a circunstância da localização de documentação falsa com o denunciado na ocasião da abordagem policial, em especial aqueles com dados pessoais de LUDGERO, resta demonstrada a autoria delitiva.

O empregado da CAIXA (JOÃO) que abriu a conta também foi ouvido, confirmando os fatos narrados, notadamente que DELOTERIO logrou abrir a conta, mas não conseguiu sacar valores disponibilizados através do CDC e cheque especial. Disse que tão logo LUDGERO ter entrado em contado com a CAIXA narrando os fatos, a conta foi imediatamente bloqueada pela área de segurança do banco.

Assim, através de documentos ideologicamente falsos o denunciado enganou empregado da Caixa Econômica Federal e obteve êxito em abrir uma conta corrente com intuito de ter acesso aos benefícios que esta poderia proporcionar (cheque especial e crédito na modalidade CDC), fazendo a empresa arcar com eventual prejuízo.

Por fim, registre-se que o réu responde ao processo preso, mas em decorrência de condenações anteriores, iniciadas após a prisão em flagrante narrada supra. Quanto ao fato ora denunciado, não foi decretada a prisão preventiva do réu”.

Denúncia recebida. Réu apresentou defesa pela DPU. Seguiu-se decisão de não absolvição sumária.

Na instrução, foram ouvidos LUDGERO e JOÃO, confirmando os depoimentos prestados em sede policial. JOÃO, inclusive, reconheceu DELOTERIO na audiência de instrução.

Em seu interrogatório, DELOTERIO confessou os fatos, mas disse que não foi o responsável pelas falsificações, recebendo os documentos de um amigo, bem assim que repassaria os valores que sacaria a este. Não quis informar o nome desta pessoa por medo de represália.

Folha de antecedentes juntada aos autos: a) constam duas condenações transitadas em julgado pelo crime de estelionato por fatos anteriores, gerando duas reincidências; b) outra condenação por fato anterior pelo crime de falsidade ideológica, tendo ocorrido o trânsito posteriormente ao recebimento da denúncia nos presentes autos.

Em suas alegações finais, o MPF foi no sentido da condenação nos termos como requerido na inicial. Também em tal peça, informou o MPF que não pediria a prisão preventiva do réu, por entender que especificamente quanto à presente ação penal não haveria necessidade da segregação cautelar. Quanto à dosimetria: requereu o reconhecimento dos maus antecedentes e a multireincidência.

A DPU, por sua vez, sustentou: a) preliminar de incompetência da Justiça Federal. No ponto, defende que a única vítima foi o particular LUDGERO, não havendo qualquer prejuízo patrimonial em relação à CAIXA; b) no mérito, pediu a consunção do crime de uso de documentos falsos em relação à imputação de furto qualificado; c) a fixação da pena no mínimo legal, aplicação da confissão, incidência da diminuição da tentativa no patamar máximo, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e o regime inicial aberto.

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 35.2021

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Ministério Público de Contas, segundo a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito das penas restritivas de direito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato (CP, artigo 171), marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto-socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Em 12/3/2021, Fernando chegou em casa alcoolizado e após discussão por ciúme, desferiu dois fortes socos no olho de sua esposa Vitória. Em seguida, Fernando disse que “não quer que ela fique novamente de conversa com outros homens na rua” e saiu de casa. Vitória pediu ajuda a vizinhos que a encaminharam ao pronto-socorro para os devidos cuidados. Em razão dos ferimentos, Vitória precisou ser submetida a pequena cirurgia, que necessitou de cinco dias de observação no hospital, mas após alta médica poderia voltar às suas atividades habituais normalmente. Contudo, no último dia se sentiu mal e realizou exames no hospital, tendo sido constatada infecção por Covid-19, que ocorrera no hospital. Em razão das complicações do vírus, Vitória seguiu internada no hospital e morreu vinte e um dias depois. Diante dos fatos narrados, Fernando deve responder por


 

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2021) Sobre jurisdição e competência, é CORRETO afirmar:


 

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado a sentença penal condenatória a pena restritiva de direitos e multa, baixem os autos à primeira instância e sejam conclusos ao juiz substituto da vara competente para a execução penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os bens e os bens públicos na disciplina do Código Civil e no magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal e o Código Civil vedam a doação de bens públicos.

II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, em regra, inalienáveis, enquanto os bens públicos dominicais podem, em regra, ser alienados.

III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou remunerado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) À luz dos princípios jurídicos da função social do contrato e da boa fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese na qual a instituição bancária se recusa em substituir a garantia dada pela incorporadora imobiliária em contrato de financiamento, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada pelo seu adquirente:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ordem de vocação hereditária na disciplina do Código Civil, considerando também o magistério da doutrina civilista e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) A monitória é ação de procedimento especial que apresenta contornos que a assemelham por vezes à execução e, em outras, ao processo de conhecimento. Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a legitimidade ativa para ações coletivas no direito brasileiro, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) No que tange ao incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os itens abaixo.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. É certo, de outro lado, que a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

II. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá, a seu critério, assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

III. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade.

I. Caso a parte disponha de prerrogativa de prazo em dobro para recorrer nos processos subjetivos, tal prerrogativa aplica-se ao processo de controle concentrado.

II. É tradicional na jurisprudência do STF a rejeição da doutrina segundo a qual há paralelismo nos processos objetivos em questão entre a legitimidade ativa e a legitimidade recursal.

III. Sedimentou-se no STF a compreensão de que, tratando-se de controle concentrado em âmbito estadual iniciado pelo Chefe do Executivo, eventual recurso extraordinário contra decisão do TJ não pode ser subscrito apenas pelo procurador-geral, sendo essencial a subscrição também pelo indigitado agente político que promoveu a ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A partir das normas constitucionais e entendimento do STF sobre os Poderes Executivo e Legislativo, pode-se afirmar:


 

(EMAGIS) Sendo o Constitucionalismo, sob uma perspectiva jurídica, um sistema normativo enfeixado na Constituição, assinale a alternativa correta.


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Sobre a interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:


 

(DPE/RJ – FGV – 2021) No caso Simone André Diniz, uma empregada doméstica teve recusada a sua candidatura ao emprego por ser negra. O caso levado à justiça brasileira foi arquivado. Ao analisar o tema, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendeu que:


 

(EMAGIS) Em relação ao desenvolvimento do Direito Administrativo brasileiro, julgue os itens abaixo.

I. O Direito Administrativo surge e se desenvolve no Brasil após o período colonial, com a declaração de independência e a instituição de uma monarquia limitada pela ordem jurídica.

II. Durante o Império, os poderes foram repartidos entre o Legislativo, o Judiciário, o Executivo e o Moderador, estes dois últimos a cargo do Imperador. Foi instaurado o Conselho de Estado, responsável pela jurisdição administrativa, e a Administração Pública submetia-se, predominantemente, ao direito privado.

III. O Direito Administrativo, durante a Primeira República, encontrou espaço fértil para se desenvolver, especialmente em razão da forte influência do Direito francês, o que justificou a intensa produção doutrinária no período.


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar:


 

(EMAGIS) Na Lei n. 13.448/2017, são estabelecidas diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, nos termos da Lei n. 13.303/2016, para os setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da Administração Pública federal.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 13.446/2017 admite a prorrogação antecipada dos contratos em questão, mediante a inclusão de investimentos não previstos no instrumento contratual vigente.

II. Para o STF, relativamente aos contratos administrativos em geral, a prorrogação contratual deve ser formalizada, em regra, em momento antecedente ao término do contrato.

III. Na recente análise cautelar da constitucionalidade de dispositivos da Lei 13.448/2017, o STF manteve válidos seus dispositivos que tratam da prorrogação antecipada dos contratos nela disciplinados.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de concessão de serviço público e também sobre a prorrogação dos contratos administrativos, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.987/1995, são cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas às condições para prorrogação do contrato.

II. Para o STF, não tem o contratado direito subjetivo à prorrogação do contrato administrativo posto ser o ato de prorrogação discricionário, submetido ao juízo de oportunidade e conveniência do agente público competente.

III. A Lei 11.196/2005 incluiu na Lei 8.987/1995 dispositivo que autoriza o contrato de concessão a prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos temos da Lei 9.307/1996.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das competências dos entes federados em matéria de saúde pública.

I. É comum, em matéria de saúde pública, a competência administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. É constitucional dispositivo de lei distrital que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele, sendo, porém, inconstitucional dispositivo da mesma lei que imputa responsabilidade civil ao médico por falta de notificação.

III. Em matéria de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19, o STF reconheceu a competência administrativa comum dos entes federativos e expressou que a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sabe-se que o Encargo de Capacidade Emergencial e o Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial, então conhecidos como “Seguro Apagão”, foram instituídos pela Medida Provisória 14, de 21/12/2001, convertida na Lei 10.438/2002. Tais encargos, conforme previsão da Resolução ANEEL nº 249 de 06/05/2002, representavam o rateio dos custos decorrentes da contratação de capacidade de geração e potência, e na aquisição de energia elétrica contratada, entre os consumidores finais de energia elétrica, de forma proporcional ao consumo individual verificado.

A controvérsia sobre a natureza de tais encargos e o regime jurídico aplicável à respectiva instituição foi dirimida há algum tempo pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das multas como sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, julgue os itens abaixo.

I. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.

II. Os prazos de apresentação e de prescrição nos cheques pós-datados possuem como termo inicial de contagem a data consignada no espaço reservado para a emissão da cártula.

III. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é necessária a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, analise, à luz da Lei 9.504/97, os itens abaixo arrolados.

I. É proibido ao agente público ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, notadamente em vista da realização de convenção partidária.

II. É proibido ao agente público ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, inclusive se o servidor ou empregado estiver licenciado.

III. É proibido ao agente público realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

Há erro:


 

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da internação de adolescentes no processo de apuração de ato infracional, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito do consumidor, considerando a jurisprudência consolidada pelo STJ:


 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 35.2021

(EMAGIS) Sobre os bens e os bens públicos na disciplina do Código Civil e no magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal e o Código Civil vedam a doação de bens públicos.

II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, em regra, inalienáveis, enquanto os bens públicos dominicais podem, em regra, ser alienados.

III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou remunerado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) À luz dos princípios jurídicos da função social do contrato e da boa fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese na qual a instituição bancária se recusa em substituir a garantia dada pela incorporadora imobiliária em contrato de financiamento, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada pelo seu adquirente:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ordem de vocação hereditária na disciplina do Código Civil, considerando também o magistério da doutrina civilista e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) A monitória é ação de procedimento especial que apresenta contornos que a assemelham por vezes à execução e, em outras, ao processo de conhecimento. Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a legitimidade ativa para ações coletivas no direito brasileiro, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) No que tange ao incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os itens abaixo.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. É certo, de outro lado, que a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

II. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá, a seu critério, assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

III. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito do consumidor, considerando a jurisprudência consolidada pelo STJ:


 

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da internação de adolescentes no processo de apuração de ato infracional, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito das penas restritivas de direito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato (CP, artigo 171), marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto-socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Em 12/3/2021, Fernando chegou em casa alcoolizado e após discussão por ciúme, desferiu dois fortes socos no olho de sua esposa Vitória. Em seguida, Fernando disse que “não quer que ela fique novamente de conversa com outros homens na rua” e saiu de casa. Vitória pediu ajuda a vizinhos que a encaminharam ao pronto-socorro para os devidos cuidados. Em razão dos ferimentos, Vitória precisou ser submetida a pequena cirurgia, que necessitou de cinco dias de observação no hospital, mas após alta médica poderia voltar às suas atividades habituais normalmente. Contudo, no último dia se sentiu mal e realizou exames no hospital, tendo sido constatada infecção por Covid-19, que ocorrera no hospital. Em razão das complicações do vírus, Vitória seguiu internada no hospital e morreu vinte e um dias depois. Diante dos fatos narrados, Fernando deve responder por


 

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2021) Sobre jurisdição e competência, é CORRETO afirmar:


 

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado a sentença penal condenatória a pena restritiva de direitos e multa, baixem os autos à primeira instância e sejam conclusos ao juiz substituto da vara competente para a execução penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade.

I. Caso a parte disponha de prerrogativa de prazo em dobro para recorrer nos processos subjetivos, tal prerrogativa aplica-se ao processo de controle concentrado.

II. É tradicional na jurisprudência do STF a rejeição da doutrina segundo a qual há paralelismo nos processos objetivos em questão entre a legitimidade ativa e a legitimidade recursal.

III. Sedimentou-se no STF a compreensão de que, tratando-se de controle concentrado em âmbito estadual iniciado pelo Chefe do Executivo, eventual recurso extraordinário contra decisão do TJ não pode ser subscrito apenas pelo procurador-geral, sendo essencial a subscrição também pelo indigitado agente político que promoveu a ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A partir das normas constitucionais e entendimento do STF sobre os Poderes Executivo e Legislativo, pode-se afirmar:


 

(EMAGIS) Sendo o Constitucionalismo, sob uma perspectiva jurídica, um sistema normativo enfeixado na Constituição, assinale a alternativa correta.


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Sobre a interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:


 

(DPE/RJ – FGV – 2021) No caso Simone André Diniz, uma empregada doméstica teve recusada a sua candidatura ao emprego por ser negra. O caso levado à justiça brasileira foi arquivado. Ao analisar o tema, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendeu que:


 

(EMAGIS) Em relação ao desenvolvimento do Direito Administrativo brasileiro, julgue os itens abaixo.

I. O Direito Administrativo surge e se desenvolve no Brasil após o período colonial, com a declaração de independência e a instituição de uma monarquia limitada pela ordem jurídica.

II. Durante o Império, os poderes foram repartidos entre o Legislativo, o Judiciário, o Executivo e o Moderador, estes dois últimos a cargo do Imperador. Foi instaurado o Conselho de Estado, responsável pela jurisdição administrativa, e a Administração Pública submetia-se, predominantemente, ao direito privado.

III. O Direito Administrativo, durante a Primeira República, encontrou espaço fértil para se desenvolver, especialmente em razão da forte influência do Direito francês, o que justificou a intensa produção doutrinária no período.


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar:


 

(EMAGIS) Na Lei n. 13.448/2017, são estabelecidas diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, nos termos da Lei n. 13.303/2016, para os setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da Administração Pública federal.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 13.446/2017 admite a prorrogação antecipada dos contratos em questão, mediante a inclusão de investimentos não previstos no instrumento contratual vigente.

II. Para o STF, relativamente aos contratos administrativos em geral, a prorrogação contratual deve ser formalizada, em regra, em momento antecedente ao término do contrato.

III. Na recente análise cautelar da constitucionalidade de dispositivos da Lei 13.448/2017, o STF manteve válidos seus dispositivos que tratam da prorrogação antecipada dos contratos nela disciplinados.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de concessão de serviço público e também sobre a prorrogação dos contratos administrativos, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.987/1995, são cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas às condições para prorrogação do contrato.

II. Para o STF, não tem o contratado direito subjetivo à prorrogação do contrato administrativo posto ser o ato de prorrogação discricionário, submetido ao juízo de oportunidade e conveniência do agente público competente.

III. A Lei 11.196/2005 incluiu na Lei 8.987/1995 dispositivo que autoriza o contrato de concessão a prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos temos da Lei 9.307/1996.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, analise, à luz da Lei 9.504/97, os itens abaixo arrolados.

I. É proibido ao agente público ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, notadamente em vista da realização de convenção partidária.

II. É proibido ao agente público ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, inclusive se o servidor ou empregado estiver licenciado.

III. É proibido ao agente público realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, julgue os itens abaixo.

I. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.

II. Os prazos de apresentação e de prescrição nos cheques pós-datados possuem como termo inicial de contagem a data consignada no espaço reservado para a emissão da cártula.

III. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é necessária a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o Encargo de Capacidade Emergencial e o Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial, então conhecidos como “Seguro Apagão”, foram instituídos pela Medida Provisória 14, de 21/12/2001, convertida na Lei 10.438/2002. Tais encargos, conforme previsão da Resolução ANEEL nº 249 de 06/05/2002, representavam o rateio dos custos decorrentes da contratação de capacidade de geração e potência, e na aquisição de energia elétrica contratada, entre os consumidores finais de energia elétrica, de forma proporcional ao consumo individual verificado.

A controvérsia sobre a natureza de tais encargos e o regime jurídico aplicável à respectiva instituição foi dirimida há algum tempo pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das multas como sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das competências dos entes federados em matéria de saúde pública.

I. É comum, em matéria de saúde pública, a competência administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. É constitucional dispositivo de lei distrital que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele, sendo, porém, inconstitucional dispositivo da mesma lei que imputa responsabilidade civil ao médico por falta de notificação.

III. Em matéria de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19, o STF reconheceu a competência administrativa comum dos entes federativos e expressou que a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Ministério Público de Contas, segundo a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Analise a seguinte situação hipotética para responder a questão.

Reinaldo é réu em demanda cível. Foi atendido por Defensora Pública titular do órgão criminal da comarca, em caráter de cooperação, segundo as normas internas. Apresentada contestação, o autor da ação, Dirceu, questionou a atuação institucional a favor do Sr. Reinaldo por três motivos: 1) embora receba apenas um salário-mínimo, Reinaldo mora em casa própria de valor relativamente alto, que poderia ser vendida para contratar advogado, inviabilizando, pois, a assistência prestada; 2) a defensora não é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil e, por isso é, tecnicamente inviável sua atuação no feito; 3) apenas membro lotado na Defensoria Cível teria atribuições para atuar no feito. Na sentença, o juiz denegou a assistência judiciária gratuita a ambas as partes, julgou improcedentes os pedidos e condenou Dirceu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.
Considerada a situação-problema, analise as seguintes afirmativas.

I. O regime jurídico da Defensoria Pública é diverso do da advocacia, pública ou privada, e é dever do membro identificar-se por matrícula própria, jamais por inscrição na OAB.

II. A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros da carreira; impede a mudança de comarca, mas não entre órgãos com atribuições diversas dentro dessa mesma circunscrição.

III. A prestação da assistência pela Defensoria a Reinaldo não vincula a decisão judicial quanto ao seu direito à assistência judiciária gratuita. A existência de decisão judicial indeferindo a assistência judiciária gratuita não impede a atuação da Defensoria Pública em favor de Reinaldo.

IV. Se o autor, Dirceu, estiver assistido por advogado e também optar pela atuação da Defensoria Pública, o simples peticionamento de outro Defensor Público nos autos revoga o mandato concedido ao antigo patrono.

Estão incorretas as afirmativas


 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 35.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade.

I. Caso a parte disponha de prerrogativa de prazo em dobro para recorrer nos processos subjetivos, tal prerrogativa aplica-se ao processo de controle concentrado.

II. É tradicional na jurisprudência do STF a rejeição da doutrina segundo a qual há paralelismo nos processos objetivos em questão entre a legitimidade ativa e a legitimidade recursal.

III. Sedimentou-se no STF a compreensão de que, tratando-se de controle concentrado em âmbito estadual iniciado pelo Chefe do Executivo, eventual recurso extraordinário contra decisão do TJ não pode ser subscrito apenas pelo procurador-geral, sendo essencial a subscrição também pelo indigitado agente político que promoveu a ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A partir das normas constitucionais e entendimento do STF sobre os Poderes Executivo e Legislativo, pode-se afirmar:


 

(EMAGIS) Sendo o Constitucionalismo, sob uma perspectiva jurídica, um sistema normativo enfeixado na Constituição, assinale a alternativa correta.


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Sobre a interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) Com base na jurisprudência assentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito das penas restritivas de direito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato (CP, artigo 171), marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto-socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.


 

(EMAGIS) Considere que delegado da polícia federal seja vítima de calúnia no exercício de suas funções, na medida em que investigado em inquérito policial o acusa falsamente de estar ‘perseguindo’ sua família para satisfazer interesse pessoal de vingança. Pretende o delegado seja ajuizada contra indigitado caluniador a ação penal correlata.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2021) Sobre jurisdição e competência, é CORRETO afirmar:


 

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado a sentença penal condenatória a pena restritiva de direitos e multa, baixem os autos à primeira instância e sejam conclusos ao juiz substituto da vara competente para a execução penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito do consumidor, considerando a jurisprudência consolidada pelo STJ:


 

(EMAGIS) A respeito do contrato de alienação fiduciária de imóvel, especificamente a execução extrajudicial regida pela Lei 9.514/1997 para os contratos submetidos ao Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os bens e os bens públicos na disciplina do Código Civil e no magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal e o Código Civil vedam a doação de bens públicos.

II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, em regra, inalienáveis, enquanto os bens públicos dominicais podem, em regra, ser alienados.

III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou remunerado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) À luz dos princípios jurídicos da função social do contrato e da boa fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese na qual a instituição bancária se recusa em substituir a garantia dada pela incorporadora imobiliária em contrato de financiamento, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada pelo seu adquirente:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) A monitória é ação de procedimento especial que apresenta contornos que a assemelham por vezes à execução e, em outras, ao processo de conhecimento. Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a legitimidade ativa para ações coletivas no direito brasileiro, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) No que tange ao incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os itens abaixo.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. É certo, de outro lado, que a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

II. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá, a seu critério, assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

III. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, julgue os itens abaixo.

I. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.

II. Os prazos de apresentação e de prescrição nos cheques pós-datados possuem como termo inicial de contagem a data consignada no espaço reservado para a emissão da cártula.

III. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é necessária a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o Encargo de Capacidade Emergencial e o Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial, então conhecidos como “Seguro Apagão”, foram instituídos pela Medida Provisória 14, de 21/12/2001, convertida na Lei 10.438/2002. Tais encargos, conforme previsão da Resolução ANEEL nº 249 de 06/05/2002, representavam o rateio dos custos decorrentes da contratação de capacidade de geração e potência, e na aquisição de energia elétrica contratada, entre os consumidores finais de energia elétrica, de forma proporcional ao consumo individual verificado.

A controvérsia sobre a natureza de tais encargos e o regime jurídico aplicável à respectiva instituição foi dirimida há algum tempo pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o IPI, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) para os casos de calamidade pública, inclusive as recentes alterações nela introduzidas pela LC 173/2020.

I. Durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, afastam-se as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização.

II. Durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mantiveram-se as normas de vedação de transferência voluntárias federais voltadas ao combate da pandemia a Estados e Municípios inadimplentes.

III. Durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mantiveram-se as normas de limitação de contratação de operações de crédito pelos entes federados voltadas ao combate da pandemia.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação ao desenvolvimento do Direito Administrativo brasileiro, julgue os itens abaixo.

I. O Direito Administrativo surge e se desenvolve no Brasil após o período colonial, com a declaração de independência e a instituição de uma monarquia limitada pela ordem jurídica.

II. Durante o Império, os poderes foram repartidos entre o Legislativo, o Judiciário, o Executivo e o Moderador, estes dois últimos a cargo do Imperador. Foi instaurado o Conselho de Estado, responsável pela jurisdição administrativa, e a Administração Pública submetia-se, predominantemente, ao direito privado.

III. O Direito Administrativo, durante a Primeira República, encontrou espaço fértil para se desenvolver, especialmente em razão da forte influência do Direito francês, o que justificou a intensa produção doutrinária no período.


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar:


 

(EMAGIS) Na Lei n. 13.448/2017, são estabelecidas diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, nos termos da Lei n. 13.303/2016, para os setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da Administração Pública federal.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 13.446/2017 admite a prorrogação antecipada dos contratos em questão, mediante a inclusão de investimentos não previstos no instrumento contratual vigente.

II. Para o STF, relativamente aos contratos administrativos em geral, a prorrogação contratual deve ser formalizada, em regra, em momento antecedente ao término do contrato.

III. Na recente análise cautelar da constitucionalidade de dispositivos da Lei 13.448/2017, o STF manteve válidos seus dispositivos que tratam da prorrogação antecipada dos contratos nela disciplinados.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de concessão de serviço público e também sobre a prorrogação dos contratos administrativos, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.987/1995, são cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas às condições para prorrogação do contrato.

II. Para o STF, não tem o contratado direito subjetivo à prorrogação do contrato administrativo posto ser o ato de prorrogação discricionário, submetido ao juízo de oportunidade e conveniência do agente público competente.

III. A Lei 11.196/2005 incluiu na Lei 8.987/1995 dispositivo que autoriza o contrato de concessão a prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos temos da Lei 9.307/1996.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das competências dos entes federados em matéria de saúde pública.

I. É comum, em matéria de saúde pública, a competência administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. É constitucional dispositivo de lei distrital que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele, sendo, porém, inconstitucional dispositivo da mesma lei que imputa responsabilidade civil ao médico por falta de notificação.

III. Em matéria de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19, o STF reconheceu a competência administrativa comum dos entes federativos e expressou que a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do direito à saúde nos instrumentos de Direito Internacional Público, avalie as assertivas que seguem.

I. Dentre as medidas que os Estados Partes deverão adotar com o fim de assegurar o pleno exercício do direito à saúde, impõe, o Pacto Internacional de Direitos, Econômicos, Sociais e Culturais, a prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras, bem como a luta contra essas doenças.

II. Segundo a Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042/1948), a Assembléia Mundial de Saúde, órgão executor dos trabalhos da Organização Mundial de Saúde (OMS), pode adotar regulamentos concernentes às medidas sanitárias e de quarentena ou qualquer outro processo com o fim de impedir a propagação de doenças de um país a outro.

III. Segundo a Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042/1948), os regulamentos da Assembléia Mundial de Saúde, diferentemente dos regulamentos da Organização Mundial de Saúde (OMS), não entram em vigor para os Estados-membros da OMS, tendo papel meramente indicativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 35.2021

Morais e Raimundo são amigos e vizinhos na cidade de Teresina-PI. Por conta de uma postagem de Morais nas redes sociais sobre preferência política, Raimundo teria postado comentário no sentido de que posicionamentos como aquele representam perigo à democracia e à Constituição Federal, iniciando acirrado debate na mesma rede social entre os dois envolvidos, com algumas agressões mútuas.

Alegando profundo constrangimento e humilhação, Morais resolveu ajuizar ação de indenização por danos morais em face de Raimundo. Atualmente em local incerto e não sabido, Raimundo foi citado por edital e teve sua revelia decretada, com a nomeação de curador especial. O processo tramita na 30ª Vara Cível de Teresina-PI.

No prazo de resposta, Maria, irmã de Raimundo, procurou o(a) o defensor(a) responsável pelo caso para explicar que o irmão foi morar em outra cidade em razão das ameaças que passou a sofrer por parte de Morais. Disse que, depois da referida discussão, Morais vem difamando Raimundo para toda a vizinhança e amigos em comuns, publicando em suas redes sociais ofensas diretas à pessoa do réu. Por último, mencionou que, pouco depois do ocorrido, Morais teria ido à casa de Raimundo e danificado uma moto de sua propriedade, causando prejuízo ao irmão no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Elabore a medida processual cível adequada para a defesa dos interesses de seu assistido.

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 35.2021

(EMAGIS) Em relação ao desenvolvimento do Direito Administrativo brasileiro, julgue os itens abaixo.

I. O Direito Administrativo surge e se desenvolve no Brasil após o período colonial, com a declaração de independência e a instituição de uma monarquia limitada pela ordem jurídica.

II. Durante o Império, os poderes foram repartidos entre o Legislativo, o Judiciário, o Executivo e o Moderador, estes dois últimos a cargo do Imperador. Foi instaurado o Conselho de Estado, responsável pela jurisdição administrativa, e a Administração Pública submetia-se, predominantemente, ao direito privado.

III. O Direito Administrativo, durante a Primeira República, encontrou espaço fértil para se desenvolver, especialmente em razão da forte influência do Direito francês, o que justificou a intensa produção doutrinária no período.


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar:


 

(EMAGIS) Na Lei n. 13.448/2017, são estabelecidas diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, nos termos da Lei n. 13.303/2016, para os setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da Administração Pública federal.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 13.446/2017 admite a prorrogação antecipada dos contratos em questão, mediante a inclusão de investimentos não previstos no instrumento contratual vigente.

II. Para o STF, relativamente aos contratos administrativos em geral, a prorrogação contratual deve ser formalizada, em regra, em momento antecedente ao término do contrato.

III. Na recente análise cautelar da constitucionalidade de dispositivos da Lei 13.448/2017, o STF manteve válidos seus dispositivos que tratam da prorrogação antecipada dos contratos nela disciplinados.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de concessão de serviço público e também sobre a prorrogação dos contratos administrativos, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.987/1995, são cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas às condições para prorrogação do contrato.

II. Para o STF, não tem o contratado direito subjetivo à prorrogação do contrato administrativo posto ser o ato de prorrogação discricionário, submetido ao juízo de oportunidade e conveniência do agente público competente.

III. A Lei 11.196/2005 incluiu na Lei 8.987/1995 dispositivo que autoriza o contrato de concessão a prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos temos da Lei 9.307/1996.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade.

I. Caso a parte disponha de prerrogativa de prazo em dobro para recorrer nos processos subjetivos, tal prerrogativa aplica-se ao processo de controle concentrado.

II. É tradicional na jurisprudência do STF a rejeição da doutrina segundo a qual há paralelismo nos processos objetivos em questão entre a legitimidade ativa e a legitimidade recursal.

III. Sedimentou-se no STF a compreensão de que, tratando-se de controle concentrado em âmbito estadual iniciado pelo Chefe do Executivo, eventual recurso extraordinário contra decisão do TJ não pode ser subscrito apenas pelo procurador-geral, sendo essencial a subscrição também pelo indigitado agente político que promoveu a ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A partir das normas constitucionais e entendimento do STF sobre os Poderes Executivo e Legislativo, pode-se afirmar:


 

(EMAGIS) Sendo o Constitucionalismo, sob uma perspectiva jurídica, um sistema normativo enfeixado na Constituição, assinale a alternativa correta.


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Sobre a interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) A monitória é ação de procedimento especial que apresenta contornos que a assemelham por vezes à execução e, em outras, ao processo de conhecimento. Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a legitimidade ativa para ações coletivas no direito brasileiro, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) No que tange ao incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os itens abaixo.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. É certo, de outro lado, que a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

II. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá, a seu critério, assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

III. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre os bens e os bens públicos na disciplina do Código Civil e no magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal e o Código Civil vedam a doação de bens públicos.

II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, em regra, inalienáveis, enquanto os bens públicos dominicais podem, em regra, ser alienados.

III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou remunerado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) À luz dos princípios jurídicos da função social do contrato e da boa fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese na qual a instituição bancária se recusa em substituir a garantia dada pela incorporadora imobiliária em contrato de financiamento, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada pelo seu adquirente:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ordem de vocação hereditária na disciplina do Código Civil, considerando também o magistério da doutrina civilista e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, julgue os itens abaixo.

I. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.

II. Os prazos de apresentação e de prescrição nos cheques pós-datados possuem como termo inicial de contagem a data consignada no espaço reservado para a emissão da cártula.

III. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é necessária a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o Encargo de Capacidade Emergencial e o Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial, então conhecidos como “Seguro Apagão”, foram instituídos pela Medida Provisória 14, de 21/12/2001, convertida na Lei 10.438/2002. Tais encargos, conforme previsão da Resolução ANEEL nº 249 de 06/05/2002, representavam o rateio dos custos decorrentes da contratação de capacidade de geração e potência, e na aquisição de energia elétrica contratada, entre os consumidores finais de energia elétrica, de forma proporcional ao consumo individual verificado.

A controvérsia sobre a natureza de tais encargos e o regime jurídico aplicável à respectiva instituição foi dirimida há algum tempo pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das multas como sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) para os casos de calamidade pública, inclusive as recentes alterações nela introduzidas pela LC 173/2020.

I. Durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, afastam-se as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização.

II. Durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mantiveram-se as normas de vedação de transferência voluntárias federais voltadas ao combate da pandemia a Estados e Municípios inadimplentes.

III. Durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mantiveram-se as normas de limitação de contratação de operações de crédito pelos entes federados voltadas ao combate da pandemia.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(AOCP – Procurador da Câmara de Teresina/PI – 2021) Angelina foi admitida em 01/04/2012 pela empresa “ASD” e, em 07/12/2018, a referida empresa rompeu o contrato de trabalho de Angelina sem justa causa. Considerando o caso narrado e as disposições acerca do aviso prévio, é correto afirmar que Angelina terá direito

 

(Advogado CRF/PR – Banca Quadrix – 2019) De acordo com a CLT, assinale a alternativa correta a respeito das partes e dos procuradores.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das competências dos entes federados em matéria de saúde pública.

I. É comum, em matéria de saúde pública, a competência administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. É constitucional dispositivo de lei distrital que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele, sendo, porém, inconstitucional dispositivo da mesma lei que imputa responsabilidade civil ao médico por falta de notificação.

III. Em matéria de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19, o STF reconheceu a competência administrativa comum dos entes federativos e expressou que a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato (CP, artigo 171), marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto-socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.


 

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2021) Sobre jurisdição e competência, é CORRETO afirmar:


 

Objetivas TJ/GO 2021 - Simulado TJ/GO - 1ª Rodada Objetivas

(EMAGIS) Marque a alternativa ERRADA acerca das associações.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código Civil, em todas as situações abaixo “não corre a prescrição”, salvo em uma única hipótese. Indique esta.


 

(EMAGIS) Analise os enunciados a seguir sobre “obrigações solidárias” e marque aquele que estiver em DESACORDO com disciplinamento dado à matéria pelo Código Civil.


 

(EMAGIS) No que se refere à “mora” no âmbito do Direito Civil, indique a alternativa que contém a afirmativa ERRADA.


 

(EMAGIS) Marque a opção ERRADA acerca dos “vícios redibitórios”.


 

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a opção INCORRETA acerca da responsabilidade civil.


 

(EMAGIS) Nos termos do art. 1.361 do Código Civil, considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. É com base nesta espécie de propriedade que se celebra o denominado "contrato de alienação fiduciária em garantia”. Assinale a opção INCORRETA no tocante a este tipo contratual.


 

(EMAGIS) Indique a opção equivocada no que tange ao contrato de locação.


 

(EMAGIS) Considerando as pertinentes disposições do Código Civil, marque a opção INCORRETA sobre a “transação”, enquanto meio para se prevenir ou por fim a litígio.


 

(EMAGIS) Partindo do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos seguintes temas de Direito de Família, assinale a alternativa INCORRETA dentre as seguintes.


 

(EMAGIS) Marque a alternativa CORRETA em relação ao bem de família.

 

(EMAGIS) Indique a opção INCORRETA no que se refere às normas aplicáveis à sucessão.


 

(EMAGIS) Assinale a opção INCORRETA no tocante à sucessão testamentária.


 

(EMAGIS) Sobre as audiências e as provas no processo civil, marque o estiver correto:


 

(EMAGIS) Sobre os procedimentos especiais, marque o que estiver correto:

I. É possível cumular nos embargos de terceiro o pedido de afastamento da constrição judicial com o pedido de danos morais.

II. A ação de consignação em pagamento não se compatibiliza com o pedido de revisão de cláusulas contratuais.

III. A Fazenda Pública pode ser ré em ação monitória.

IV. O CPC de 2015 acabou com a distinção entre ações possessórias de força velha e de força nova.


 

(EMAGIS) A respeito da arbitragem, assinale o que estiver certo:

I. O despejo pode ser objeto de cláusula compromissória.

II. O árbitro não pode conceder tutela de urgência, medida que precisa ser requerida ao próprio Poder Judiciário.

III. A nulidade da sentença arbitral pode ser requerida tanto em ação autônoma como na impugnação ao cumprimento de sentença arbitral.

IV. A nulidade da convenção de arbitragem precisa ser arguida no prazo decadencial de 90 dias, contados da notificação da respectiva sentença ou da decisão do pedido de esclarecimentos.


 

(EMAGIS) Sobre o julgamento ampliado dos recursos, marque o que estiver certo:

I. O instituto do julgamento ampliado dos recursos se aplica à remessa oficial.

II. No caso do agravo de instrumento, o julgamento ampliado do recurso se condiciona ao tipo de decisão recorrida, de modo que ele pode ser utilizado na hipótese de julgamento parcial do mérito.

III. O instituto não se aplica ao julgamento não unânime proferido pelo plenário ou pela corte especial do tribunal.

IV. No caso da ação rescisória, o cabimento do julgamento ampliado se dá tanto na hipótese de procedência como na de improcedência do pedido.


 

(EMAGIS) A respeito dos honorários recursais, assinale o que estiver correto:

I. A aplicação dos honorários recursais vai se dar independentemente de ter havido condenação em honorários no primeiro grau de jurisdição.

II. A incidência dos honorários recursais pressupõe que o advogado da parte recorrida interponha contrarrazões.

III. Numa hipótese em que os honorários advocatícios já tenham sido fixados em 20% sobre o valor da condenação, os honorários recursais podem ultrapassar essa cifra.

IV. A fixação dos honorários recursais não exige que o advogado comprove trabalho extra.


 

(EMAGIS) A respeito do agravo de instrumento:

I. Cabe agravo de instrumento contra a decisão que promove o declínio de competência, conforme previsão expressa do art. 1.015 do CPC.

II. O agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo em que litigam um Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil deve ser julgado diretamente pelo STJ.

III. O agravo de instrumento interposto em processo eletrônico dispensa a instrução com as chamadas peças obrigatórias.

IV. O agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela antecipada perde o objeto depois de sentenciado o feito.


 

(EMAGIS) Sobre o processo de execução, marque o que estiver correto:

I. A Fazenda Pública dispõe do prazo de 15 dias para apresentar embargos.

II. As execuções movidas contra a Fazenda Pública que ensejem a expedição de uma Requisição de Pequeno Valor geram honorários advocatícios, sejam elas embargadas ou não.

III. A Fazenda Pública não ao procedimento de cumprimento de sentença, mas apenas ao processo de execução propriamente dito.

IV. A expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor pressupõe o trânsito em julgado da decisão que rejeita os embargos ou a sua não oposição.


 

(EMAGIS) João e Pedro, residentes no Estado do Mato Grosso, sofreram acidente em viagem de ônibus da cidade de Cuiabá para Goiânia. João e Pedro resolveram, então, ingressar com ações judiciais separadas, representados por escritórios diferentes, para pleitear pelos danos morais e materiais que sofreram. A demanda foi ajuizada em Vara da Comarca de Cuiabá contra o Estado de Goiás, a quem culpavam pelo acidente ocorrido, em razão da má conservação da estrada estadual em que o evento aconteceu. O juiz concedeu o benefício da justiça gratuita pedido por cada um dos autores em seus respectivos processos.

I. As ações ajuizadas por João e Pedro devem ser reunidas pela conexão de semelhantes causas de pedir.

II. A ação deveria ser ajuizada em Vara privativa de litigância do Estado de Goiás.

III. Não cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que deferiu o benefício da gratuidade da justiça.

IV. Dada a presença da conexão e da representação por escritórios diferentes, o prazo para João e Pedro se manifestarem deve ser contado em dobro.


 

(EMAGIS) A respeito da competência, marque o que estiver correto:

I. As decisões proferidas por juízes absolutamente incompetentes são nulas de pleno direito.

II. Não cabe ação rescisória contra a decisão transitada em julgado proferida por juiz relativamente incompetente.

III. As ações possessórias sobre imóveis podem ter a incompetência reconhecida de ofício pelos juízes.

IV. O Ministério Público, se atua como fiscal da lei, não tem legitimidade para arguir a incompetência relativa.


 

(EMAGIS) Lucas ajuizou ação de conhecimento contra o Estado de Goiás, pleiteando a sua reclassificação no cargo público que ocupa e a condenação do réu em danos morais, em razão da demora na análise do pedido feito no âmbito administrativo. Na contestação, o Estado de Goiás se limitou a negar os fatos articulados pelo autor. O juiz que conduziu o processo realizou um julgamento parcial antecipado do mérito, concedendo o pedido da reclassificação. Ao fim, o juiz denegou o pedido de danos morais. Assinale o que estiver correto:

I. Cabe, em tese, ação rescisória contra a decisão que concedeu o pleito de reclassificação; o prazo dessa ação rescisória, porém, só começa a ser contado com o trânsito em julgado da última decisão do processo.

II. O réu poderá agravar da decisão que concedeu a reclassificação do autor, assim como o demandante poderá apelar da sentença que denegou os danos morais.

III. Nesse caso, caberá um recurso de apelação adesivo.

IV. O Estado de Goiás apresentou a chamada defesa indireta de mérito.


 

(EMAGIS) Sobre o processo de cumprimento de sentença de obrigação de fazer/não:

I. Tendo em vista a prevalência da chamada tutela específica, o autor apenas pode pedir a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos caso a obtenção da obrigação original se torne impossível.

II. O descumprimento injustificado de ordem judicial caracteriza litigância de má-fé.

III. O prazo da impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer/não fazer é de 15 dias.

IV. A multa fixada para forçar o cumprimento da obrigação de fazer pode ser executada provisoriamente, devendo ser depositada ao juízo, quando então fica autorizado o seu levantamento, mediante a prestação de garantia.


 

(EMAGIS) A respeito da Defensoria Pública, o Ministério Público e dos defensores dativos, marque o que estiver correto:

I. Os defensores dativos nomeados em virtude de convênio da OAB com a Defensoria Pública possuem direito ao prazo em dobro, mas não à intimação pessoal.

II. O custos vunerabilis é uma espécie de intervenção de terceiro ligada à Defensoria Pública.

III. No caso da remessa do processo ao Ministério Público, o prazo tem início a partir do momento em que o promotor manifesta o seu ciente.

IV. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do Código de Processo Civil e as suas disposições transitórias, assinale o que estiver correto:

I. A revogação do procedimento sumário impõe que os juízes adaptem o processo que já estava em curso quando da entrada em vigor do CPC de 2015.

II. As disposições de direito probatório adotadas no CPC de 2015 aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

III. O CPC de 2015 não ressalvou as regras específicas em torno da tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública.

IV. As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes no Código de 2015.


 

(EMAGIS) Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta de acordo com a jurisprudência do STJ e o CDC.


 

(EMAGIS) Sobre a Política Nacional de Relações de Consumo e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Joaquim precisava fazer uma cirurgia de alta complexidade. Diante disso resolveu procurar um hospital famoso e de alto custo na capital goiana. Embora fosse cliente de plano de saúde, Joaquim custeou as despesas com recursos próprios, pois aquele hospital não era credenciado. Depois da cirurgia, Joaquim ajuizou ação de cobrança contra o plano de saúde buscando o reembolso das despesas médico-hospitalares relativas ao procedimento cirúrgico realizado no referido hospital não integrante da rede credenciada. Essa ação deve ser julgada:


 

(EMAGIS) De acordo com o CDC, assinale a alternativa correta sobre contrato de adesão:

 

(EMAGIS) Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da temática do direito do consumidor, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre a adoção, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Assinale a correta:


 

(EMAGIS) Assinale a correta:


 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre as medidas socioeducativas:


 

(EMAGIS) Assinale a correta:


 

(EMAGIS) Assinale a correta:


 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a Lei n. 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo):


 

(EMAGIS) Em relação aos princípios constitucionais penais, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a lei penal e sua aplicação, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Lei penal em branco em sentido amplo, também chamada de imprópria ou homogênea, é aquela em que o complemento do preceito primário deve estar contido em lei editada pela mesma instância legislativa que criou a lei penal em branco.

II. Foi apresentada queixa-crime em 20/09/2021 (segunda-feira) pela prática do crime de injúria contra certo particular. Contudo, o querelante tomou conhecimento da suposta ofensa e da sua autoria em 20/03/2021 (sábado). Nesse caso, o prazo decadencial de 6 meses se esgotou em 19/09/2021, razão pela qual houve a extinção da punibilidade.

III. Aeronave brasileira, de natureza privada, encontrava-se sobrevoando o espaço aéreo correspondente ao alto-mar quando, em razão de um desentendimento, um dos passageiros, brasileiro naturalizado, agrediu certo tripulante com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais. Nesse caso, sendo a vítima de nacionalidade francesa, é correto afirmar que se estará diante de hipótese de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, com base no princípio da personalidade ativa.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime, assinale a alternativa apropriada.


 

(EMAGIS) Em relação aos elementos do crime e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

II. Em relação à natureza jurídica do estado de necessidade, o Código Penal adota a teoria diferenciadora.

III. A tese da legítima defesa da honra é admissível em julgamento plenário pelo Tribunal do Júri, atendidos certos limites definidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Com relação à culpabilidade, ao concurso de pessoas e ao erro no Direito Penal, é incorreto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sobre a pena e sua aplicação, julgue os itens abaixo.

I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.

II. Segundo o STJ, a valoração de majorantes sobejantes na primeira ou na segunda fase da dosimetria da pena independe de a causa de aumento trazer patamar fixo ou variável.

III. Consoante o STJ, não se pode considerar como tempo de pena efetivamente cumprido, para fins de detração penal, o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e os crimes contra o patrimônio, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a paz pública, julgue os itens abaixo.

I. Maria, de 66 anos de idade, foi vítima do crime de estelionato, cometido em 15/08/2021. Nesse caso, é correto afirmar que a ação penal será pública condicionada à representação da ofendida.

II. Em se tratando de vítima menor de 14 anos de idade, o STJ não admite a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, uma vez que este tipo penal (importunação sexual) envolve crime que é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal correspondente ao estupro de vulnerável inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, considerada a idade da vítima.

III. Jagunço, caminhoneiro, mediante pagamento, praticou ato libidinoso com Sofrenilda, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos em situação de prostituição. Nesse contexto, se não houver a figura do intermediador, é correto afirmar que Jagunço, à luz do entendimento firmado pelo STJ, não cometeu o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B do Código Penal).

IV. Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

Estão corretos os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90, a Lei 9.613/98 e a Lei 14.133/21, assinale a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 11.340/06 e à Lei 11.343/06, julgue os itens abaixo.

I. Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes.

II. O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

III. A suspensão condicional do processo, a suspensão condicional da pena e a transação penal não se aplicam na hipótese de crimes sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

IV. Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

Há erro somente nos itens:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre remição e sanções disciplinares na execução penal:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto à prova no processo penal:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Assinale a correta:


 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o acordo de não persecução penal (ANPP):


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre medidas cautelares e liberdade provisória:


 

(EMAGIS) Assinale a correta:


 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre recursos e ações autônomas de impugnação:


 

(EMAGIS) Sobre as principais concepções tradicionais e modernas a respeito da Teoria da Constituição, marque a alternativa correta:


 

(EMAGIS) No que tange à eficácia das normas constitucionais, analise as proposições abaixo e marque a alternativa que apresenta a totalidade de itens corretos:

I. Toda norma constitucional tem eficácia. Isso faz com que a eficácia das normas constitucionais seja dividida em eficácia meio e eficácia fim.

II. Toda norma constitucional possui eficácia fim. Não há norma constitucional absolutamente desprovida de eficácia.

III. A eficácia meio se subdivide em eficácia negativa, eficácia interpretativa e eficácia de vedação ao retrocesso.

IV. A eficácia negativa é a eficácia de servir de paradigma para negar a validade de uma norma infraconstitucional contrária à Constituição. Nenhuma norma infraconstitucional pode contrariar o que está previsto na Constituição.

V. A eficácia fim é a possibilidade de incidir diretamente sobre fato, sem intermediação de outra norma.


 

(EMAGIS) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

 

(EMAGIS) De acordo com a Constituição Estadual do Estado de Goiás, a Constituição pode ser emendada mediante proposta:


 

(EMAGIS) Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) É cediço que a gravidade da emergência ocasionada pela Covid-19 exige do poder público a adoção de medidas efetivas para a proteção à saúde, manutenção dos serviços públicos, sem olvidar da razoabilidade. Com base nesse cenário, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento do STF:

I. Enquanto perdurarem as medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, é constitucional lei estadual que estabeleça redução das mensalidades no âmbito da rede privada de ensino.

II. Durante a situação de emergência em virtude da pandemia do Covid-19, é constitucional lei estadual que estabelece a possibilidade de o Poder Executivo proibir a suspensão ou o cancelamento de planos de saúde por falta de pagamento.

III. Considerada a pandemia do Covid-19, são constitucionais atos normativos estaduais que vedem corte do fornecimento residencial de energia elétrica, ante o inadimplemento, o parcelamento do débito, atendida a razoabilidade.

IV. A tramitação de projeto de lei por meio de sistema de deliberação remota não viola as normas do processo legislativo.

Assinale a opção que apresenta a totalidade de itens corretos:


 

(EMAGIS) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre as finanças públicas, marque a alternativa que apresenta a totalidade de itens corretos em conformidade com a Constituição Federal:

I. Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos definidos nos arts. 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G da Constituição.

II. As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

III. Durante a vigência de calamidade pública de âmbito nacional, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

IV. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.


 

(EMAGIS) João pretende ser candidato a Vereador da cidade de Goiânia. Porém, ele tem apenas 17 anos. Como cediço, a idade mínima para elegibilidade dos vereadores é de 18 anos. Nessa ordem de ideias, em qual momento deve ser analisada o preenchimento do requisito etário pela Justiça Eleitoral:


 

(EMAGIS) Em relação ao direito penal e processo penal eleitoral assinale a alternativa incorreta:



 

(EMAGIS) Segundo a Lei Complementar nº 64/1990 é considerado inelegível o candidato que:


 

(EMAGIS) Segundo a atual regulação eleitoral brasileira, a coligação eleitoral é:


 

(EMAGIS) Leia as seguintes assertivas e marque aquela INCORRETA no que se refere à empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI

 

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e indique aquele que traz afirmativa INCORRETA sobre as “sociedades simples”.


 

(EMAGIS) Qual das alternativas a seguir NÃO se aplica às sociedades limitadas?


 

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, analise as alternativas a seguir e marque aquela que veicula uma assertiva INCORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial e a falência, assinale a alternativa abaixo que NÃO está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.


 

(EMAGIS) Assinale a única alternativa que contem uma afirmação ERRADA sobre o estatuto legal das sociedades anônimas.


 

(EMAGIS) Sobre as taxas, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, julgue, com base na Constituição Federal e na jurisprudência, os itens expostos a seguir.

I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Trata-se de chamada imunidade tributária recíproca.

II. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

III. Não incide o imposto Predial e Territorial Urbano em se cuidando de bem público, ainda que cedido gratuitamente a pessoa jurídica de direito privado, contanto que não tenha havido a transferência da propriedade.

IV. A imunidade tributária cultural aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Estão corretos os itens:


 

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional e no magistério jurisprudencial, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre os impostos estaduais, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Quanto aos impostos municipais, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a evolução do Direito Administrativo, bem como os princípios que regem a Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. A constitucionalização do Direito Administrativo pode ser entendida em dois sentidos: (a) elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional; (b) irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico.

II. O subsídio dos deputados federais e estaduais deve ser fixado por lei em sentido formal.

III. Está em desconformidade com a Constituição Federal a delegação a cada Poder para definir, por norma interna, as hipóteses pelas quais a divulgação de ato, programa, obra ou serviço públicos não constituirá promoção pessoal.

IV. Em decorrência da proibição ao nepotismo – a qual não depende de lei em sentido formal a prevê-la -, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Estão corretos os itens:


 

(EMAGIS) Quanto aos órgãos públicos e à Administração Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.

I. É inadmissível a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto autônomo.

II. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

III. É constitucional emenda à constituição estadual que confere, a universidade estadual, autonomia financeira e orçamentária própria de órgãos de Poder.

IV. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

Há erro:


 

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos e ao processo administrativo, considerada a doutrina, a jurisprudência e a regência da Lei Estadual 13.800/01, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) No que tange aos concursos públicos e aos servidores públicos, considerada a Lei Estadual 20.756/20 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Relativamente ao regime disciplinar e ao processo administrativo disciplinar, julgue, com base na jurisprudência e na Lei Estadual 20.756/20, os itens expostos a seguir.

I. Salvo disposição legal em contrário, a imposição de penalidade disciplinar, observada a subordinação hierárquica ou a vinculação do servidor, é da competência: (i) do Chefe do Poder Executivo, para demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade; do secretário de Estado ou autoridade equivalente, quando se tratar de advertência, suspensão e multa.

II. O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade do feito, sem prejuízo da responsabilização de quem deu ocasionou o atraso.

III. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

IV. A prescrição verifica-se: (i) em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa; (ii) em 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Estão corretos os itens:


 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, avalie, com base na Lei 8.429/92 e na jurisprudência, as proposições a seguir.

I. É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

II. Os agentes políticos, incluindo o Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

III. A penalidade de perda da função pública em razão da prática de ato de improbidade administrativa alcança qualquer cargo ou função desempenhado no momento do trânsito em julgado da condenação.

IV. É possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Relativamente às licitações, assinale a alternativa correta, à luz da Lei 14.133/21.


 

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos e às irregularidades no contexto da Lei 14.133/21, bem como no que tange aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

I. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, podendo prorrogá-los por até 12 (doze) meses quando for conveniente ao interesse público, em ato devidamente motivo pela autoridade competente.

II. O edital fixará prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia pelo contratado quando este optar pelo seguro-garantia.

III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

IV. João ingressou com ação de reintegração de posse contra Malandragens Imobiliárias Ltda. O Município de Anápolis/GO, no entanto, ofereceu oposição contra ambos, argumentando que seria o proprietário do imóvel em discussão, mas sem trazer qualquer evidência concreta de que algum órgão ou agente da municipalidade já tivesse ocupado o bem, ainda que por breve intervalo. Nesse contexto, não deve ser admitida a oposição, uma vez que há vedação legal expressa a que, na pendência de ação possessória, seja proposta ação de reconhecimento do domínio.

São falsos:


 

(EMAGIS) A dogmática do direito ambiental segue uma equação basilar representada pela contraposição entre a preservação do meio ambiente e a evolução econômica da comunidade. A partir desta equação estuda-se todos os institutos do direito ambiental, os quais são responsáveis por regular a exploração do meio ambiente. Este princípio básico revelado no Relatório de Brundland (Nosso Futuro Comum) dispõe que “o desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades”. Trata-se do princípio:


 

(EMAGIS) No que concerne ao direito constitucional ambiental, julgue os seguintes itens:

I. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual votada pela Assembleia Legislativa de Goiás, sem o que não poderão ser instaladas.

II. O poder público deve promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

III. Incumbe ao poder público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, o qual, em regra, será sigiloso.

IV. Também incumbe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a criação, alteração e a supressão permitidas somente através de lei.

V. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

São incorretos os seguintes itens:


 

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado de Goiás propôs ação civil pública para anular licença ambiental concedida para empresa mineradora para exploração direta da área correspondente a Parque Estadual, Unidade de Conservação criada sob a regulação da Lei 9.985/2000. Esta ação deve ser julgada,


 

(EMAGIS) Na forma da Lei Complementar nº 140/201, em relação à ação supletiva e à ação subsidiária dos entes da federação assinale a assertiva incorreta:


 

(EMAGIS) Joaquim estava transportando irregularmente madeira explorada em área ambiental sem licença. Ele foi parado pela Polícia Rodoviária e por agentes do órgão ambiental Estadual de Goiás que apreenderam a madeira e lavraram auto de infração ambiental na esfera administrativa. Com essa narrativa, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta a respeito da reforma agrária:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito da usucapião especial rural:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta a respeito dos assentamentos rurais, segundo a Lei nº 8.629/93, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária:


 

Discursivas - Rodada 35.2021 - Questão 1

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conta atualmente com 33 partidos políticos registrados em sua base de dados. Contudo, esse número sempre pode mudar, à medida que são aprovados, pelo Plenário do TSE, os pedidos de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. Assim sendo, explique a) a diferença entre fusão e incorporação à luz da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995); e b) esclareça fundamentadamente se, diante da autonomia partidária, esse procedimento é aplicável aos partidos com menos de 5 anos de registro. [Limite: até 20 linhas].

Discursivas - Rodada 35.2021 - Questão 2

A revalidação de diploma é um procedimento exigido pelo Ministério da Educação para que cursos feitos no exterior sejam reconhecidos como válidos e eficazes no Brasil. Sem a revalidação, a pessoa não tem formalmente a titulação no país para todos os efeitos legais. Uma lei estadual pode dispensar a revalidação de diploma com base na competência legislativa suplementar prevista no art. 24, IX, da CF/88, que diz que compete aos Estados legislar concorrentemente sobre educação? Responda justificadamente (até 15 linhas).

Discursivas - Rodada 35.2021 - Questão 3

Pedro e Cristina celebraram compromisso de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, por meio do qual Pedro se comprometeu a outorgar a escritura definitiva de compra e venda de determinado imóvel após o pagamento integral do preço por Cristina. Após o total adimplemento da prestação a cargo de Cristina, Pedro, arrependido de alienar sua casa, pretende desfazer o negócio. Recusa-se a outorgar a escritura definitiva solicitada por Cristina, ponderando que o compromisso de compra e venda não foi levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis. Discorra sobre os direitos assegurados às partes. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 35.2021 - Questão 4

Vauleska Pozuda viajou com as amigas para Las Vegas, nos Estados Unidos.

Em uma festa de despedida da viagem, exagerou na ingestão de bebidas alcoólicas e, tendo ido com as amigas para um “after” com alguns americanos que conheceram na “balada”, acabou sofrendo conjunção carnal não consentida por parte de Jake, sem que pudesse oferecer-lhe qualquer resistência.

No dia seguinte, retornou ao Brasil e, após contar às amigas o ocorrido, foi até uma Delegacia e relatou os fatos, tendo sido realizado exame de corpo de delito e tomados os depoimentos da vítima e testemunhas.

As amigas, então, mantiveram contato com a turma de americanos que haviam conhecido e os convidaram para virem ao Brasil para conhecer as belezas naturais de nosso país. A viagem foi confirmada para pouco mais de um mês após.

Assim que ingressaram em território nacional, Jake, que estava entre o grupo, acabou sendo preso em razão de um mandado de prisão preventiva expedido em razão daquela investigação. Seus familiares contrataram um famoso advogado criminalista que impetrou habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça, alegando, dentre outros pontos, que não seria possível a aplicação da lei penal brasileira ao caso, uma vez que não teria havido requisição do Ministro da Justiça.

Em parecer, o Ministério Público opinou pela denegação da ordem, ao argumento de que o crime praticado seria de ação pública incondicionada, e não de ação penal pública condicionada, donde se revelar despropositada a tese da defesa.

Nesse contexto, indaga-se: assiste razão à defesa ou ao Ministério Público?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 35.2021 - Questão 5

O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado DELTA convocou os servidores públicos estaduais para a paralisação dos serviços, sem planejamento prévio para evitar a solução de continuidade dos essenciais. O ato de paralisação foi iniciado com a concentração de pessoas em frente à Assembleia Legislativa e, por votação, todos os servidores da área de saúde e os que atuam diretamente na área de segurança pública aderiram à greve, com paralisação total das atividades. Considerando que o direito de greve é garantido aos servidores públicos pelo art. 37, VII, da CF, responda, fundamentadamente, em, no máximo, 15 linhas: i) a norma constitucional em referência é autoaplicável?; ii) como se soluciona o conflito entre o exercício do direito de greve e a continuidade dos serviços públicos, notadamente os de caráter essencial, a fim de evitar prejuízos à coletividade?; iii) há autorização constitucional para os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública aderirem à greve com paralisação total de atividades?

Discursivas - Rodada 35.2021

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conta atualmente com 33 partidos políticos registrados em sua base de dados. Contudo, esse número sempre pode mudar, à medida que são aprovados, pelo Plenário do TSE, os pedidos de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. Assim sendo, explique a) a diferença entre fusão e incorporação à luz da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995); e b) esclareça fundamentadamente se, diante da autonomia partidária, esse procedimento é aplicável aos partidos com menos de 5 anos de registro. [Limite: até 20 linhas].

 

A revalidação de diploma é um procedimento exigido pelo Ministério da Educação para que cursos feitos no exterior sejam reconhecidos como válidos e eficazes no Brasil. Sem a revalidação, a pessoa não tem formalmente a titulação no país para todos os efeitos legais. Uma lei estadual pode dispensar a revalidação de diploma com base na competência legislativa suplementar prevista no art. 24, IX, da CF/88, que diz que compete aos Estados legislar concorrentemente sobre educação? Responda justificadamente (até 15 linhas).

 

Pedro e Cristina celebraram compromisso de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, por meio do qual Pedro se comprometeu a outorgar a escritura definitiva de compra e venda de determinado imóvel após o pagamento integral do preço por Cristina. Após o total adimplemento da prestação a cargo de Cristina, Pedro, arrependido de alienar sua casa, pretende desfazer o negócio. Recusa-se a outorgar a escritura definitiva solicitada por Cristina, ponderando que o compromisso de compra e venda não foi levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis. Discorra sobre os direitos assegurados às partes. (Máximo 15 linhas).

 

Vauleska Pozuda viajou com as amigas para Las Vegas, nos Estados Unidos.

Em uma festa de despedida da viagem, exagerou na ingestão de bebidas alcoólicas e, tendo ido com as amigas para um “after” com alguns americanos que conheceram na “balada”, acabou sofrendo conjunção carnal não consentida por parte de Jake, sem que pudesse oferecer-lhe qualquer resistência.

No dia seguinte, retornou ao Brasil e, após contar às amigas o ocorrido, foi até uma Delegacia e relatou os fatos, tendo sido realizado exame de corpo de delito e tomados os depoimentos da vítima e testemunhas.

As amigas, então, mantiveram contato com a turma de americanos que haviam conhecido e os convidaram para virem ao Brasil para conhecer as belezas naturais de nosso país. A viagem foi confirmada para pouco mais de um mês após.

Assim que ingressaram em território nacional, Jake, que estava entre o grupo, acabou sendo preso em razão de um mandado de prisão preventiva expedido em razão daquela investigação. Seus familiares contrataram um famoso advogado criminalista que impetrou habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça, alegando, dentre outros pontos, que não seria possível a aplicação da lei penal brasileira ao caso, uma vez que não teria havido requisição do Ministro da Justiça.

Em parecer, o Ministério Público opinou pela denegação da ordem, ao argumento de que o crime praticado seria de ação pública incondicionada, e não de ação penal pública condicionada, donde se revelar despropositada a tese da defesa.

Nesse contexto, indaga-se: assiste razão à defesa ou ao Ministério Público?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado DELTA convocou os servidores públicos estaduais para a paralisação dos serviços, sem planejamento prévio para evitar a solução de continuidade dos essenciais. O ato de paralisação foi iniciado com a concentração de pessoas em frente à Assembleia Legislativa e, por votação, todos os servidores da área de saúde e os que atuam diretamente na área de segurança pública aderiram à greve, com paralisação total das atividades. Considerando que o direito de greve é garantido aos servidores públicos pelo art. 37, VII, da CF, responda, fundamentadamente, em, no máximo, 15 linhas: i) a norma constitucional em referência é autoaplicável?; ii) como se soluciona o conflito entre o exercício do direito de greve e a continuidade dos serviços públicos, notadamente os de caráter essencial, a fim de evitar prejuízos à coletividade?; iii) há autorização constitucional para os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública aderirem à greve com paralisação total de atividades?

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 35.2021

(EMAGIS) Sobre os bens e os bens públicos na disciplina do Código Civil e no magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal e o Código Civil vedam a doação de bens públicos.

II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, em regra, inalienáveis, enquanto os bens públicos dominicais podem, em regra, ser alienados.

III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou remunerado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) À luz dos princípios jurídicos da função social do contrato e da boa fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese na qual a instituição bancária se recusa em substituir a garantia dada pela incorporadora imobiliária em contrato de financiamento, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada pelo seu adquirente:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ordem de vocação hereditária na disciplina do Código Civil, considerando também o magistério da doutrina civilista e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) A monitória é ação de procedimento especial que apresenta contornos que a assemelham por vezes à execução e, em outras, ao processo de conhecimento. Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a legitimidade ativa para ações coletivas no direito brasileiro, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) No que tange ao incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os itens abaixo.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. É certo, de outro lado, que a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

II. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá, a seu critério, assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

III. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito do consumidor, considerando a jurisprudência consolidada pelo STJ:


 

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da internação de adolescentes no processo de apuração de ato infracional, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito das penas restritivas de direito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato (CP, artigo 171), marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto-socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Em 12/3/2021, Fernando chegou em casa alcoolizado e após discussão por ciúme, desferiu dois fortes socos no olho de sua esposa Vitória. Em seguida, Fernando disse que “não quer que ela fique novamente de conversa com outros homens na rua” e saiu de casa. Vitória pediu ajuda a vizinhos que a encaminharam ao pronto-socorro para os devidos cuidados. Em razão dos ferimentos, Vitória precisou ser submetida a pequena cirurgia, que necessitou de cinco dias de observação no hospital, mas após alta médica poderia voltar às suas atividades habituais normalmente. Contudo, no último dia se sentiu mal e realizou exames no hospital, tendo sido constatada infecção por Covid-19, que ocorrera no hospital. Em razão das complicações do vírus, Vitória seguiu internada no hospital e morreu vinte e um dias depois. Diante dos fatos narrados, Fernando deve responder por


 

(EMAGIS) Considere que delegado da polícia federal seja vítima de calúnia no exercício de suas funções, na medida em que investigado em inquérito policial o acusa falsamente de estar ‘perseguindo’ sua família para satisfazer interesse pessoal de vingança. Pretende o delegado seja ajuizada contra indigitado caluniador a ação penal correlata.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2021) Sobre jurisdição e competência, é CORRETO afirmar:


 

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado a sentença penal condenatória a pena restritiva de direitos e multa, baixem os autos à primeira instância e sejam conclusos ao juiz substituto da vara competente para a execução penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade.

I. Caso a parte disponha de prerrogativa de prazo em dobro para recorrer nos processos subjetivos, tal prerrogativa aplica-se ao processo de controle concentrado.

II. É tradicional na jurisprudência do STF a rejeição da doutrina segundo a qual há paralelismo nos processos objetivos em questão entre a legitimidade ativa e a legitimidade recursal.

III. Sedimentou-se no STF a compreensão de que, tratando-se de controle concentrado em âmbito estadual iniciado pelo Chefe do Executivo, eventual recurso extraordinário contra decisão do TJ não pode ser subscrito apenas pelo procurador-geral, sendo essencial a subscrição também pelo indigitado agente político que promoveu a ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A partir das normas constitucionais e entendimento do STF sobre os Poderes Executivo e Legislativo, pode-se afirmar:


 

(EMAGIS) Sendo o Constitucionalismo, sob uma perspectiva jurídica, um sistema normativo enfeixado na Constituição, assinale a alternativa correta.


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Sobre a interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) Sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, analise, à luz da Lei 9.504/97, os itens abaixo arrolados.

I. É proibido ao agente público ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, notadamente em vista da realização de convenção partidária.

II. É proibido ao agente público ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, inclusive se o servidor ou empregado estiver licenciado.

III. É proibido ao agente público realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, julgue os itens abaixo.

I. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.

II. Os prazos de apresentação e de prescrição nos cheques pós-datados possuem como termo inicial de contagem a data consignada no espaço reservado para a emissão da cártula.

III. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é necessária a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o Encargo de Capacidade Emergencial e o Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial, então conhecidos como “Seguro Apagão”, foram instituídos pela Medida Provisória 14, de 21/12/2001, convertida na Lei 10.438/2002. Tais encargos, conforme previsão da Resolução ANEEL nº 249 de 06/05/2002, representavam o rateio dos custos decorrentes da contratação de capacidade de geração e potência, e na aquisição de energia elétrica contratada, entre os consumidores finais de energia elétrica, de forma proporcional ao consumo individual verificado.

A controvérsia sobre a natureza de tais encargos e o regime jurídico aplicável à respectiva instituição foi dirimida há algum tempo pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das multas como sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o IPI, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das competências dos entes federados em matéria de saúde pública.

I. É comum, em matéria de saúde pública, a competência administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. É constitucional dispositivo de lei distrital que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele, sendo, porém, inconstitucional dispositivo da mesma lei que imputa responsabilidade civil ao médico por falta de notificação.

III. Em matéria de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19, o STF reconheceu a competência administrativa comum dos entes federativos e expressou que a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação ao desenvolvimento do Direito Administrativo brasileiro, julgue os itens abaixo.

I. O Direito Administrativo surge e se desenvolve no Brasil após o período colonial, com a declaração de independência e a instituição de uma monarquia limitada pela ordem jurídica.

II. Durante o Império, os poderes foram repartidos entre o Legislativo, o Judiciário, o Executivo e o Moderador, estes dois últimos a cargo do Imperador. Foi instaurado o Conselho de Estado, responsável pela jurisdição administrativa, e a Administração Pública submetia-se, predominantemente, ao direito privado.

III. O Direito Administrativo, durante a Primeira República, encontrou espaço fértil para se desenvolver, especialmente em razão da forte influência do Direito francês, o que justificou a intensa produção doutrinária no período.


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar:


 

(EMAGIS) Na Lei n. 13.448/2017, são estabelecidas diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, nos termos da Lei n. 13.303/2016, para os setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da Administração Pública federal.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 13.446/2017 admite a prorrogação antecipada dos contratos em questão, mediante a inclusão de investimentos não previstos no instrumento contratual vigente.

II. Para o STF, relativamente aos contratos administrativos em geral, a prorrogação contratual deve ser formalizada, em regra, em momento antecedente ao término do contrato.

III. Na recente análise cautelar da constitucionalidade de dispositivos da Lei 13.448/2017, o STF manteve válidos seus dispositivos que tratam da prorrogação antecipada dos contratos nela disciplinados.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de concessão de serviço público e também sobre a prorrogação dos contratos administrativos, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.987/1995, são cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas às condições para prorrogação do contrato.

II. Para o STF, não tem o contratado direito subjetivo à prorrogação do contrato administrativo posto ser o ato de prorrogação discricionário, submetido ao juízo de oportunidade e conveniência do agente público competente.

III. A Lei 11.196/2005 incluiu na Lei 8.987/1995 dispositivo que autoriza o contrato de concessão a prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos temos da Lei 9.307/1996.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do contrato de alienação fiduciária de imóvel, especificamente a execução extrajudicial regida pela Lei 9.514/1997 para os contratos submetidos ao Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Com base na jurisprudência assentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa correta.


 

(DPE/RJ – FGV – 2021) No caso Simone André Diniz, uma empregada doméstica teve recusada a sua candidatura ao emprego por ser negra. O caso levado à justiça brasileira foi arquivado. Ao analisar o tema, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendeu que:


 

(EMAGIS) A respeito do direito à saúde nos instrumentos de Direito Internacional Público, avalie as assertivas que seguem.

I. Dentre as medidas que os Estados Partes deverão adotar com o fim de assegurar o pleno exercício do direito à saúde, impõe, o Pacto Internacional de Direitos, Econômicos, Sociais e Culturais, a prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras, bem como a luta contra essas doenças.

II. Segundo a Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042/1948), a Assembléia Mundial de Saúde, órgão executor dos trabalhos da Organização Mundial de Saúde (OMS), pode adotar regulamentos concernentes às medidas sanitárias e de quarentena ou qualquer outro processo com o fim de impedir a propagação de doenças de um país a outro.

III. Segundo a Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042/1948), os regulamentos da Assembléia Mundial de Saúde, diferentemente dos regulamentos da Organização Mundial de Saúde (OMS), não entram em vigor para os Estados-membros da OMS, tendo papel meramente indicativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Objetivas DPF - Rodada 35.2021

(EMAGIS) A respeito das penas restritivas de direito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato (CP, artigo 171), marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto-socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Em 12/3/2021, Fernando chegou em casa alcoolizado e após discussão por ciúme, desferiu dois fortes socos no olho de sua esposa Vitória. Em seguida, Fernando disse que “não quer que ela fique novamente de conversa com outros homens na rua” e saiu de casa. Vitória pediu ajuda a vizinhos que a encaminharam ao pronto-socorro para os devidos cuidados. Em razão dos ferimentos, Vitória precisou ser submetida a pequena cirurgia, que necessitou de cinco dias de observação no hospital, mas após alta médica poderia voltar às suas atividades habituais normalmente. Contudo, no último dia se sentiu mal e realizou exames no hospital, tendo sido constatada infecção por Covid-19, que ocorrera no hospital. Em razão das complicações do vírus, Vitória seguiu internada no hospital e morreu vinte e um dias depois. Diante dos fatos narrados, Fernando deve responder por


 

(EMAGIS) Considere que delegado da polícia federal seja vítima de calúnia no exercício de suas funções, na medida em que investigado em inquérito policial o acusa falsamente de estar ‘perseguindo’ sua família para satisfazer interesse pessoal de vingança. Pretende o delegado seja ajuizada contra indigitado caluniador a ação penal correlata.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2021) Sobre jurisdição e competência, é CORRETO afirmar:


 

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado a sentença penal condenatória a pena restritiva de direitos e multa, baixem os autos à primeira instância e sejam conclusos ao juiz substituto da vara competente para a execução penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade.

I. Caso a parte disponha de prerrogativa de prazo em dobro para recorrer nos processos subjetivos, tal prerrogativa aplica-se ao processo de controle concentrado.

II. É tradicional na jurisprudência do STF a rejeição da doutrina segundo a qual há paralelismo nos processos objetivos em questão entre a legitimidade ativa e a legitimidade recursal.

III. Sedimentou-se no STF a compreensão de que, tratando-se de controle concentrado em âmbito estadual iniciado pelo Chefe do Executivo, eventual recurso extraordinário contra decisão do TJ não pode ser subscrito apenas pelo procurador-geral, sendo essencial a subscrição também pelo indigitado agente político que promoveu a ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A partir das normas constitucionais e entendimento do STF sobre os Poderes Executivo e Legislativo, pode-se afirmar:


 

(EMAGIS) Sendo o Constitucionalismo, sob uma perspectiva jurídica, um sistema normativo enfeixado na Constituição, assinale a alternativa correta.


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Sobre a interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) Em relação ao desenvolvimento do Direito Administrativo brasileiro, julgue os itens abaixo.

I. O Direito Administrativo surge e se desenvolve no Brasil após o período colonial, com a declaração de independência e a instituição de uma monarquia limitada pela ordem jurídica.

II. Durante o Império, os poderes foram repartidos entre o Legislativo, o Judiciário, o Executivo e o Moderador, estes dois últimos a cargo do Imperador. Foi instaurado o Conselho de Estado, responsável pela jurisdição administrativa, e a Administração Pública submetia-se, predominantemente, ao direito privado.

III. O Direito Administrativo, durante a Primeira República, encontrou espaço fértil para se desenvolver, especialmente em razão da forte influência do Direito francês, o que justificou a intensa produção doutrinária no período.


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar:


 

(EMAGIS) Na Lei n. 13.448/2017, são estabelecidas diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, nos termos da Lei n. 13.303/2016, para os setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da Administração Pública federal.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 13.446/2017 admite a prorrogação antecipada dos contratos em questão, mediante a inclusão de investimentos não previstos no instrumento contratual vigente.

II. Para o STF, relativamente aos contratos administrativos em geral, a prorrogação contratual deve ser formalizada, em regra, em momento antecedente ao término do contrato.

III. Na recente análise cautelar da constitucionalidade de dispositivos da Lei 13.448/2017, o STF manteve válidos seus dispositivos que tratam da prorrogação antecipada dos contratos nela disciplinados.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de concessão de serviço público e também sobre a prorrogação dos contratos administrativos, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.987/1995, são cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas às condições para prorrogação do contrato.

II. Para o STF, não tem o contratado direito subjetivo à prorrogação do contrato administrativo posto ser o ato de prorrogação discricionário, submetido ao juízo de oportunidade e conveniência do agente público competente.

III. A Lei 11.196/2005 incluiu na Lei 8.987/1995 dispositivo que autoriza o contrato de concessão a prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos temos da Lei 9.307/1996.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre os bens e os bens públicos na disciplina do Código Civil e no magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal e o Código Civil vedam a doação de bens públicos.

II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, em regra, inalienáveis, enquanto os bens públicos dominicais podem, em regra, ser alienados.

III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou remunerado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) À luz dos princípios jurídicos da função social do contrato e da boa fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese na qual a instituição bancária se recusa em substituir a garantia dada pela incorporadora imobiliária em contrato de financiamento, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada pelo seu adquirente:


 

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, julgue os itens abaixo.

I. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.

II. Os prazos de apresentação e de prescrição nos cheques pós-datados possuem como termo inicial de contagem a data consignada no espaço reservado para a emissão da cártula.

III. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é necessária a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) A monitória é ação de procedimento especial que apresenta contornos que a assemelham por vezes à execução e, em outras, ao processo de conhecimento. Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a legitimidade ativa para ações coletivas no direito brasileiro, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) No que tange ao incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os itens abaixo.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. É certo, de outro lado, que a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

II. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá, a seu critério, assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

III. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do direito à saúde nos instrumentos de Direito Internacional Público, avalie as assertivas que seguem.

I. Dentre as medidas que os Estados Partes deverão adotar com o fim de assegurar o pleno exercício do direito à saúde, impõe, o Pacto Internacional de Direitos, Econômicos, Sociais e Culturais, a prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras, bem como a luta contra essas doenças.

II. Segundo a Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042/1948), a Assembléia Mundial de Saúde, órgão executor dos trabalhos da Organização Mundial de Saúde (OMS), pode adotar regulamentos concernentes às medidas sanitárias e de quarentena ou qualquer outro processo com o fim de impedir a propagação de doenças de um país a outro.

III. Segundo a Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042/1948), os regulamentos da Assembléia Mundial de Saúde, diferentemente dos regulamentos da Organização Mundial de Saúde (OMS), não entram em vigor para os Estados-membros da OMS, tendo papel meramente indicativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/RJ – FGV – 2021) No caso Simone André Diniz, uma empregada doméstica teve recusada a sua candidatura ao emprego por ser negra. O caso levado à justiça brasileira foi arquivado. Ao analisar o tema, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendeu que:


 

(EMAGIS) Com base na jurisprudência assentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) para os casos de calamidade pública, inclusive as recentes alterações nela introduzidas pela LC 173/2020.

I. Durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, afastam-se as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização.

II. Durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mantiveram-se as normas de vedação de transferência voluntárias federais voltadas ao combate da pandemia a Estados e Municípios inadimplentes.

III. Durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mantiveram-se as normas de limitação de contratação de operações de crédito pelos entes federados voltadas ao combate da pandemia.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sabe-se que o Encargo de Capacidade Emergencial e o Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial, então conhecidos como “Seguro Apagão”, foram instituídos pela Medida Provisória 14, de 21/12/2001, convertida na Lei 10.438/2002. Tais encargos, conforme previsão da Resolução ANEEL nº 249 de 06/05/2002, representavam o rateio dos custos decorrentes da contratação de capacidade de geração e potência, e na aquisição de energia elétrica contratada, entre os consumidores finais de energia elétrica, de forma proporcional ao consumo individual verificado.

A controvérsia sobre a natureza de tais encargos e o regime jurídico aplicável à respectiva instituição foi dirimida há algum tempo pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o IPI, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas MPF - Rodada 35.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade.

I. Caso a parte disponha de prerrogativa de prazo em dobro para recorrer nos processos subjetivos, tal prerrogativa aplica-se ao processo de controle concentrado.

II. É tradicional na jurisprudência do STF a rejeição da doutrina segundo a qual há paralelismo nos processos objetivos em questão entre a legitimidade ativa e a legitimidade recursal.

III. Sedimentou-se no STF a compreensão de que, tratando-se de controle concentrado em âmbito estadual iniciado pelo Chefe do Executivo, eventual recurso extraordinário contra decisão do TJ não pode ser subscrito apenas pelo procurador-geral, sendo essencial a subscrição também pelo indigitado agente político que promoveu a ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A partir das normas constitucionais e entendimento do STF sobre os Poderes Executivo e Legislativo, pode-se afirmar:


 

(EMAGIS) Sendo o Constitucionalismo, sob uma perspectiva jurídica, um sistema normativo enfeixado na Constituição, assinale a alternativa correta.


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Sobre a interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:


 

(DPE/RJ – FGV – 2021) No caso Simone André Diniz, uma empregada doméstica teve recusada a sua candidatura ao emprego por ser negra. O caso levado à justiça brasileira foi arquivado. Ao analisar o tema, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendeu que:


 

(EMAGIS) Sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, analise, à luz da Lei 9.504/97, os itens abaixo arrolados.

I. É proibido ao agente público ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, notadamente em vista da realização de convenção partidária.

II. É proibido ao agente público ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, inclusive se o servidor ou empregado estiver licenciado.

III. É proibido ao agente público realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao desenvolvimento do Direito Administrativo brasileiro, julgue os itens abaixo.

I. O Direito Administrativo surge e se desenvolve no Brasil após o período colonial, com a declaração de independência e a instituição de uma monarquia limitada pela ordem jurídica.

II. Durante o Império, os poderes foram repartidos entre o Legislativo, o Judiciário, o Executivo e o Moderador, estes dois últimos a cargo do Imperador. Foi instaurado o Conselho de Estado, responsável pela jurisdição administrativa, e a Administração Pública submetia-se, predominantemente, ao direito privado.

III. O Direito Administrativo, durante a Primeira República, encontrou espaço fértil para se desenvolver, especialmente em razão da forte influência do Direito francês, o que justificou a intensa produção doutrinária no período.


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar:


 

(EMAGIS) Na Lei n. 13.448/2017, são estabelecidas diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, nos termos da Lei n. 13.303/2016, para os setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da Administração Pública federal.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 13.446/2017 admite a prorrogação antecipada dos contratos em questão, mediante a inclusão de investimentos não previstos no instrumento contratual vigente.

II. Para o STF, relativamente aos contratos administrativos em geral, a prorrogação contratual deve ser formalizada, em regra, em momento antecedente ao término do contrato.

III. Na recente análise cautelar da constitucionalidade de dispositivos da Lei 13.448/2017, o STF manteve válidos seus dispositivos que tratam da prorrogação antecipada dos contratos nela disciplinados.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de concessão de serviço público e também sobre a prorrogação dos contratos administrativos, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.987/1995, são cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas às condições para prorrogação do contrato.

II. Para o STF, não tem o contratado direito subjetivo à prorrogação do contrato administrativo posto ser o ato de prorrogação discricionário, submetido ao juízo de oportunidade e conveniência do agente público competente.

III. A Lei 11.196/2005 incluiu na Lei 8.987/1995 dispositivo que autoriza o contrato de concessão a prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos temos da Lei 9.307/1996.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das competências dos entes federados em matéria de saúde pública.

I. É comum, em matéria de saúde pública, a competência administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. É constitucional dispositivo de lei distrital que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele, sendo, porém, inconstitucional dispositivo da mesma lei que imputa responsabilidade civil ao médico por falta de notificação.

III. Em matéria de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19, o STF reconheceu a competência administrativa comum dos entes federativos e expressou que a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sabe-se que o Encargo de Capacidade Emergencial e o Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial, então conhecidos como “Seguro Apagão”, foram instituídos pela Medida Provisória 14, de 21/12/2001, convertida na Lei 10.438/2002. Tais encargos, conforme previsão da Resolução ANEEL nº 249 de 06/05/2002, representavam o rateio dos custos decorrentes da contratação de capacidade de geração e potência, e na aquisição de energia elétrica contratada, entre os consumidores finais de energia elétrica, de forma proporcional ao consumo individual verificado.

A controvérsia sobre a natureza de tais encargos e o regime jurídico aplicável à respectiva instituição foi dirimida há algum tempo pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o IPI, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) para os casos de calamidade pública, inclusive as recentes alterações nela introduzidas pela LC 173/2020.

I. Durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, afastam-se as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização.

II. Durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mantiveram-se as normas de vedação de transferência voluntárias federais voltadas ao combate da pandemia a Estados e Municípios inadimplentes.

III. Durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mantiveram-se as normas de limitação de contratação de operações de crédito pelos entes federados voltadas ao combate da pandemia.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do direito à saúde nos instrumentos de Direito Internacional Público, avalie as assertivas que seguem.

I. Dentre as medidas que os Estados Partes deverão adotar com o fim de assegurar o pleno exercício do direito à saúde, impõe, o Pacto Internacional de Direitos, Econômicos, Sociais e Culturais, a prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras, bem como a luta contra essas doenças.

II. Segundo a Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042/1948), a Assembléia Mundial de Saúde, órgão executor dos trabalhos da Organização Mundial de Saúde (OMS), pode adotar regulamentos concernentes às medidas sanitárias e de quarentena ou qualquer outro processo com o fim de impedir a propagação de doenças de um país a outro.

III. Segundo a Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042/1948), os regulamentos da Assembléia Mundial de Saúde, diferentemente dos regulamentos da Organização Mundial de Saúde (OMS), não entram em vigor para os Estados-membros da OMS, tendo papel meramente indicativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do contrato de alienação fiduciária de imóvel, especificamente a execução extrajudicial regida pela Lei 9.514/1997 para os contratos submetidos ao Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito do consumidor, considerando a jurisprudência consolidada pelo STJ:


 

(EMAGIS) Sobre os bens e os bens públicos na disciplina do Código Civil e no magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal e o Código Civil vedam a doação de bens públicos.

II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, em regra, inalienáveis, enquanto os bens públicos dominicais podem, em regra, ser alienados.

III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou remunerado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) À luz dos princípios jurídicos da função social do contrato e da boa fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese na qual a instituição bancária se recusa em substituir a garantia dada pela incorporadora imobiliária em contrato de financiamento, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada pelo seu adquirente:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) A monitória é ação de procedimento especial que apresenta contornos que a assemelham por vezes à execução e, em outras, ao processo de conhecimento. Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a legitimidade ativa para ações coletivas no direito brasileiro, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) No que tange ao incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os itens abaixo.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. É certo, de outro lado, que a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

II. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá, a seu critério, assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

III. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das penas restritivas de direito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato (CP, artigo 171), marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto-socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.


 

(EMAGIS) Considere que delegado da polícia federal seja vítima de calúnia no exercício de suas funções, na medida em que investigado em inquérito policial o acusa falsamente de estar ‘perseguindo’ sua família para satisfazer interesse pessoal de vingança. Pretende o delegado seja ajuizada contra indigitado caluniador a ação penal correlata.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Em 12/3/2021, Fernando chegou em casa alcoolizado e após discussão por ciúme, desferiu dois fortes socos no olho de sua esposa Vitória. Em seguida, Fernando disse que “não quer que ela fique novamente de conversa com outros homens na rua” e saiu de casa. Vitória pediu ajuda a vizinhos que a encaminharam ao pronto-socorro para os devidos cuidados. Em razão dos ferimentos, Vitória precisou ser submetida a pequena cirurgia, que necessitou de cinco dias de observação no hospital, mas após alta médica poderia voltar às suas atividades habituais normalmente. Contudo, no último dia se sentiu mal e realizou exames no hospital, tendo sido constatada infecção por Covid-19, que ocorrera no hospital. Em razão das complicações do vírus, Vitória seguiu internada no hospital e morreu vinte e um dias depois. Diante dos fatos narrados, Fernando deve responder por


 

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2021) Sobre jurisdição e competência, é CORRETO afirmar:


 

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado a sentença penal condenatória a pena restritiva de direitos e multa, baixem os autos à primeira instância e sejam conclusos ao juiz substituto da vara competente para a execução penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

Sentença Estadual - Rodada 35.2021

Em 06/03/2019, o Ministério Público do estado X teve acesso a informações veiculadas em blog local que indicavam que JOSÉ CHEFÃO, professor municipal aposentado e ocupante de cargo em comissão de coordenador de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde do município Y, estava praticando assédio moral contra servidores.

Com base em tais dados, o MP instaurou Inquérito Civil Público nº 003/2019 para apurar os fatos noticiados.

No curso da investigação, o membro do MP ouviu MARCOS, servidor público municipal efetivo, que havia tomado posse no mês de 01/2019 no cargo de professor do ensino fundamental, optando pela lotação no Centro Educacional Belo Bairro, localizado na zona urbana da cidade e próximo da residência de MARCOS, a, apenas, 2 km (dois quilômetros) de distância.

MARCOS narrou que, após entrar em exercício, ainda no mês de janeiro de 2019, foi convocado por JOSÉ CHEFÃO para uma reunião no setor de Recursos Humanos, cuja pauta desconhecia. Ao chegar à reunião, no dia 15/01/2019, JOSÉ CHEFÃO teria dito a MARCOS que sua sobrinha, Helena, que também estava lotada no Centro Educacional Belo Bairro, precisaria de caronas diariamente e que esperava poder contar com a ajuda de MARCOS para buscá-la em sua casa, levá-la ao trabalho e de volta para casa ao término do expediente. MARCOS alegou que, ao saber o local de residência de Helena, que ficava a, aproximadamente, 30 (trinta) minutos a 1 (uma) hora de distância de sua residência (a depender do fluxo de carros), e em sentido oposto ao da unidade educacional, negou o favor solicitado por JOSÉ CHEFÃO, pois ficaria “contramão”.

MARCOS informou ao MP, ainda, que, no dia 19/01/2019, recebeu e-mail subscrito por JOSÉ CHEFÃO, no qual o coordenador chamava MARCOS de “Zé gasolina” e listava todas as unidades escolares municipais, com a indicação das respectivas distâncias em quilômetros, contadas do local de sua residência.

JOSÉ CHEFÃO, então, passou a enviar constantemente em grupo dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, no aplicativo de conversas WhatsApp, mensagens com notícias acerca do preço da gasolina e matérias afins, dizendo sempre: “cuidado Marcos, ops, Zé Gasolina”, o que, segundo MARCOS, lhe causou constrangimento e abalo psicológico.

MARCOS destacou, ainda, que ao buscar o seu contracheque no mês de fevereiro de 2019, foi surpreendido com um aviso, na parte externa do documento, com os dizeres “Já dá para abastecer o carro Zé Gasolina”. MARCOS entregou tal documento ao membro do MP.

No dia 16/02/2019, início do período letivo, MARCOS, ao chegar ao Centro Educacional Belo Bairro, foi surpreendido com a notícia de que, naquele mesmo dia, JOSÉ CHEFÃO o havia removido, de ofício e sem fundamentação, para a Unidade Educacional Longe de Tudo, localizada na zona rural do Município Y, distante 20km (vinte quilômetros) da residência de MARCOS. O ato que materializou a remoção foi, também, entregue ao membro do Parquet.

JOSÉ CHEFÃO, no mesmo dia do ato de remoção, enviou, no referido grupo de WhatsApp, mensagem com o seguinte teor: “Como vai ser agora Marcos, ops, Zé Gasolina? kkkkk”, o que, segundo MARCOS, aumentou seu constrangimento e abalo psicológico.

MARCOS forneceu ao membro do MP arquivos digitais contendo o e-mail e as mensagens do aplicativo, bem como laudo psicológico atestando quadro de depressão posterior aos eventos apurados. O membro do MP ouviu, ainda, testemunhas que confirmaram o teor das mensagens em tom ofensivo enviadas por JOSÉ CHEFÃO contra MARCOS, sendo que a servidora GLÓRIA destacou que, no setor de Recursos Humanos, JOSÉ CHEFÃO referia-se constantemente a MARCOS como “Zé Gasolina”, tendo sugerido aos servidores que fizessem uma “vaquinha” para pagar o combustível de MARCOS.

GLÓRIA destacou que JOSÉ CHEFÃO é uma pessoa de temperamento difícil e que MARCOS não foi o primeiro a sofrer com suas perseguições e que todos os servidores já sabiam que deveriam cumprir todas as ordens de JOSÉ CHEFÃO sem questioná-lo.

Com base em tais informações, o membro do Ministério Público propôs, em 01/04/2019, ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de JOSÉ CHEFÃO, imputando a ele a prática de ato de improbidade administrativa, consistente na violação dos princípios da Administração Pública. O MP colacionou aos autos toda a documentação obtida nos autos do Inquérito Civil Público e pleiteou a produção de prova testemunhal, arrolando MARCOS e GLÓRIA como testemunhas.

O juiz estadual determinou a notificação de JOSÉ CHEFÃO que apresentou, tempestivamente, defesa, rejeitada por meio da decisão de fls. 45.

Citado, o réu apresentou contestação, na qual defendeu que o ato de remoção se deu para suprir carência de servidor na unidade escolar respectiva, bem como que o ato praticado consistiu em mera brincadeira entre amigos, de tom jocoso, inexistindo intuito ofensivo. Pleiteou a colheita de seu próprio depoimento pessoal na audiência a ser designada.

Em decisão de saneamento, o juiz deferiu a produção de prova testemunhal pleiteada pelo MP e indeferiu a colheita de depoimento pessoal do réu, pleiteada pela defesa de JOSÉ CHEFÃO. Após intimadas as partes, a decisão de saneamento estabilizou-se.

Na audiência de instrução, realizada na data de 29/01/2021, foram ouvidos MARCOS e GLÓRIA, que reiteraram as narrativas prestadas perante o membro do Ministério Público.

O membro do MP fez alegações finais remissivas à inicial.

A defesa de JOSÉ CHEFÃO, em sede de alegações finais, suscitou preliminar de nulidade processual por indeferimento da colheita de depoimento pessoal do réu. No mérito, a defesa sustentou que a conduta praticada era meramente jocosa, não configurando ato de improbidade administrativa. Ademais, destacou que o Sr. MARCOS já havia proposto ação de indenização por danos morais, tendo sido firmado acordo entre as partes naqueles autos, estando, pois solucionada a questão.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base no caso descrito, elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 34.2021

João das Couves foi denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina pela prática do crime de lesão corporal gravíssima por resultar deformidade permanente, infração penal tipificada no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal.

Segundo a inicial acusatória, no dia 17 de maio de 2021, João das Couves consumia bebida alcoólica com José da Silva no bar “Beba Aqui”, situado na Rua das Palmeiras, 1234, Centro, Florianópolis/SC, quando, depois de desentendimento originado de discussão sobre política, João das Couves desferiu um violento soco no maxilar de José da Silva.

Realizado exame de corpo de delito no ofendido, o perito oficial constatou que José da Silva perdera dois dentes por conta do soco (incisivo central superior esquerdo e incisivo lateral superior esquerdo), bem como atestou a redução da capacidade funcional da mastigação.

Preso em flagrante delito e depois de lavrado o auto de prisão em flagrante, João das Couves fora conduzido à audiência de custódia, oportunidade em que estava acompanhado de advogado constituído. Na audiência, foi-lhe concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.

Ao realizar o juízo de admissibilidade, o juiz natural recebeu a denúncia e determinou a citação do réu na pessoa do advogado constituído por ocasião das investigações. Porém, o causídico permaneceu silente, razão pela qual o magistrado enviou os autos à Defensoria Pública no dia 8 de julho de 2021 (quinta-feira), sendo certo que chegaram ao gabinete do Defensor Público no dia seguinte.

Você é o Defensor Público que recebeu os autos. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que atenda aos interesses de João das Couves.

Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

 

Delegado de Polícia - Rodada 34.2021

Maria compareceu à Delegacia de Polícia especializada para registrar boletim de ocorrência em face de José, relatando, no essencial, que vivia amasiada com o acusado, e que, durante esta convivência, foi agredida diversas vezes; que no dia 20.07.2021, José foi buscar Maria no salão de beleza, momento em que percebeu que este estava nervoso; que chegando em casa, o acusado falou que não iria trabalhar, ao que Maria disse que isso a deixaria triste; então José passou a proferir ameaças e agredir fisicamente Maria; José, que é lutador de artes marciais, passou a imobilizar a vítima, esganando-a; durante a esganadura, José teria dito que a vítima iria morrer; após a vítima tentar reagir ao golpe, José se apossou de uma garrafa de vidro quebrada e pressionou o pescoço de Maria, provocando-lhe lesões; em seguida, José mandou que Maria pegasse sua bolsa e lhe desse um cartão de crédito, dizendo “eu vou matar você se não pegar sua bolsa”; em seguida, José constrangeu Maria a lhe entregar o cartão de crédito, pois queria sacar dinheiro; José então colocou a vítima ferida em seu carro, bem como os dois filhos do casal, e rumou para cidade próxima; na cidade, José sacou o dinheiro e comprou entorpecentes; toda a cena delituosa foi presenciada pelos filhos menores. Em seguida, o acusado se evadiu.

Enquanto delegado de polícia, produza o ato interno adequado à espécie.

 

Sentença Estadual - Rodada 34.2021

Jeferson Osório, Claudino dos Santos e Elisabete Alves, todos maiores e capazes, foram denunciados nos autos da ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Consta na denúncia que os acusados, no dia 20/05/2020, por volta das 23:00hs, na Avenida Guilherme Schell, nas proximidades da Universidade La Salle, município de Canoas/RS, agindo em concurso e com unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, subtraíram, para si ou para outrem, um caminhão, Mercedez Bens, placas XDI 3846, RS, que transportava produtos eletrônicos, pertencentes à empresa SONY Ltda., da qual era empregado Antônio Camargo, condutor do veículo.

Afirma a denúncia que os acusados se associaram de forma armada, com caráter estável e permanente, para o fim de cometer roubos de caminhões transportando cargas.

Relata que no dia e horário acima mencionados, os acusados praticaram o crime de roubo consumado e, para assegurar o produto do crime, sob vigilância armada do corréu Claudino dos Santos, mantiveram o condutor do caminhão privado de sua liberdade, por extenso período de sete horas, em um matagal, distante da rodovia, amarrado e amordaçado.

A vítima foi vista e socorrida no amanhecer do dia, por um mateiro da região, resultando-lhe em razão da natureza da detenção, grave sofrimento psicológico e moral.

Consta do inquérito policial que investigou os fatos delituosos, dentre outras: a) peças o auto de apreensão do caminhão roubado, sem a carga, em poder do denunciado Claudino dos Santos; b) auto de apreensão de vinte televisores, parte da carga roubada, em poder de Francisco Mendonça; c) auto de apreensão em um galpão pertencente aos réus, de dois revólveres, calibre 38, da marca Taurus e outras quatro armas, duas das quais modelo fuzil AR-15, da marca Remington, uma Magno 300 e outra Magno 350, constatando-se, mediante perícia, que eram aptas para a realização de disparos; d) auto de reconhecimento dos acusados pela vítima Antônio Camargo, condutor do caminhão, ato realizado com observância das formalidades previstas no artigo 226 do CPP; e) auto de avaliação dos bens subtraídos, apurando-se que a empresa vítima sofreu prejuízo patrimonial de R$ 150.000,00, correspondente ao valor de mercado da carga não apreendida, de 120 televisores; f) auto de interrogatório de Francisco Mendonça, indiciado por receptação dolosa, no qual confessa que adquiriu os televisores dos acusados; g) autos de interrogatórios dos denunciados, os quais confessaram a associação criminosa, para a prática de roubos de cargas, mediante atuação duradoura e estável, bem como o roubo do caminhão e o sequestro do motorista.

A denúncia foi recebida em 30/05/2020, oportunidade em que o Magistrado decretou a prisão preventiva dos acusados, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Cumprida a medida, os acusados foram citados pessoalmente para responderem à acusação, tendo apresentado as respectivas respostas à acusação.

Afastada a possibilidade de absolvição sumária, o processo foi desmembrado com relação à corré Elisabete Alves, nos termos do artigo 80 do CPP.

Após sucessivos adiamentos, para atender diligências pertinentes requeridas pela defesa, que influíram na tramitação regular do processo, realizou-se a audiência de instrução e julgamento.

Foram tomadas as declarações da vítima Antônio Camargo, e inquiridas as testemunhas Alfredo de Oliveira, Benedito Silvério e Cândido Ferreira, este policial militar, arroladas pela acusação, e Diógenes Lucas, Evaristo da Silva e Francisco Castro, arroladas pela defesa, e interrogados os réus.

A vítima, que voltou a reconhecer os réus, em Juízo, relata, com coerência, que foi interceptada, na rodovia Guilherme Schell, por um carro ocupado pelos acusados, os quais, mediante armas de fogo, subtraíram-lhe o caminhão e a carga respectiva de produtos eletrônicos.

Declara ainda que, após a subtração, foi subjugada e levada para um matagal, distante da rodovia, sob vigilância armada de um dos assaltantes, permanecendo em poder dele por cerca de sete horas, até que se viu abandonada no local, cuja extensa privação de liberdade lhe causou grave distúrbio psicológico e moral.

Quanto ao crime de associação, nada soube informar.

A testemunha de acusação Alfredo de Oliveira, mateiro da região, confirma o encontro da vítima, imobilizada e amordaçada, em um matagal, distante da rodovia, “muito nervosa e apavorada”, pois “havia passado a noite toda amarrada no mato”.

A testemunha Benedito Silvério, também da acusação, afirma que foi empregada de Francisco Mendonça, falecido no curso do inquérito policial e ter ciência própria de que o patrão adquiriu dos réus 20 televisores, relacionados com o roubo.

Acrescenta que entre os colegas de trabalho comentava-se que Francisco “costumava comprar mercadorias de ladrões de cargas”.

A última testemunha do rol acusatório, Cândido Ferreira, policial militar, informa que receberam informação que permitiu a elucidação do roubo e o desbaratamento da quadrilha.

As testemunhas de defesa pouco ou nada esclareceram sobre os fatos narrados na denúncia e apenas informam que conhecem os réus, há anos, e nunca souberam de qualquer fato que os desabonassem no meio social.

Os acusados, interrogados, retrataram-se da ampla e pormenorizada confissão prestada no inquérito policial. Alegam que foram coagidos, física e moralmente, pela Polícia, para que assumissem os ilícitos penais, escusa que não obteve comprovação, estando a retratação isolada e conflitante com elementos incriminadores constantes dos autos.

Encerrada a instrução, procedeu-se juntada aos autos das seguintes peças: a) certidão de trânsito em julgado da sentença proferida no processo desmembrado com relação à corré Elisabete Alves, que a absolveu do crime de associação, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do CPP: “estar provado que o réu não concorreu para a infração penal”; b) certidão comprobatória de trânsito em julgado de sentença penal condenatória dos corréus Jeferson Osório e Claudino dos Santos, pelo cometimento de roubo qualificado, em 10 de janeiro de 2012, trânsito ocorrido em data anterior aos crimes descritos na denúncia; c) folha de antecedentes criminais dos acusados com o registro de inquéritos policiais e ações penais, em curso, por crimes contra o patrimônio.

Ato contínuo, as partes apresentaram alegações finais orais.

O representante do Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos termos da inicial acusatória. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição dos acusados, por insuficiência de provas para a condenação, uma vez que a pseudoconfissão prestada no inquérito policial foi obtida mediante tortura, tratando-se, pois, de prova ilícita. Sustenta, ainda, que entre os agentes teria ocorrido uma participação eventual, transitória, que caracteriza concurso de agentes e não associação, que a comprovação da autoria do roubo não pode advir unicamente da palavra da vítima, que tem interesse na apuração dos fatos em favor da empresa, para garantir o emprego e, por último, que o alegado sequestro ou cárcere privado não passou de mera e momentânea restrição à liberdade, qualificadora de roubo, não incluída na denúncia. Pleiteia, finalmente, o direito de apelar em liberdade.

Antes do processo ser concluso para sentença, veio aos autos informações sobre a morte de Claudino dos Santos, com juntada da certidão de óbito e com manifestação do MP.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 34.2021

(EMAGIS) Considere a seguinte situação concreta: um promotor de justiça substituto não vitalício praticou, em tese, infração disciplinar gravíssima durante o exercício funcional. Ao tomar conhecimento do fato, a Corregedoria decidiu impugnar o vitaliciamento do referido promotor, sem prejuízo da abertura de procedimento disciplinar e encaminhamento de peças de informação aos órgãos competentes, para providências cíveis e criminais. Diante desse quadro, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da pena e da detração penal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) O ERRO, no DIREITO PENAL PÁTRIO:

 

(EMAGIS) Considere que o Ministério Público do Estado ofereça denúncia imputando ao acusado a prática do crime previsto no artigo 330, caput (desobediência), do Código Penal. Narrou não haver ele atendido ordem dada pelos Oficiais de Justiça por ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo, no que, na qualidade de depositário do bem, teria se recusado a entregar veículo ou a indicar a localização. O acusado, por sua vez, em sua resposta à acusação, sustenta a atipicidade da conduta.

Afirma que seu comportamento situou-se no âmbito do exercício da autodefesa, não configurando infração penal. Diz ausente a caracterização do crime nos casos em que o descumprimento de ordem implique sanção de natureza civil ou administrativa.

Avalie, a propósito a situação figurada, as assertivas que seguem.


 

(EMAGIS) A respeito da interceptação telefônica e também da captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a fundamentação das decisões no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), marque a assertiva CORRETA:


 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

I. A prática de falta grave interrompe o prazo para comutação da pena, mas não para o indulto.

II. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, que se reinicia a partir da decisão do Diretor do Presídio a respeito da infração.

III. Para se reconhecer a prática de infração disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de processo perante o juízo das execuções penais.

IV. A prática de falta grave não interrompe o prazo para comutação da pena, induto ou progressão de regime.


 

(EMAGIS) Sobre o contrato preliminar, considerada a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem eficácia obrigacional para as partes, que consiste no ‘futuro contrahere’, ainda que, no caso de alienação de imóveis, por exemplo, os efeitos reais venham apenas com o contrato definitivo.

II. O contrato preliminar não precisa observar os requisitos de forma dispostos para o contrato definitivo.

III. Descabe o suprimento judicial da vontade daquele que, tendo celebrado regularmente o contrato preliminar, recuse-se a celebrar o contrato definitivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-lei 4.657/1942), que trata da responsabilidade pessoal do agente público.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do acesso à justiça pelos idosos e também dos créditos de natureza alimentar, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) No que tange à aplicação do CPC, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.

II. Os entes despersonalizados não podem celebrar negócios jurídicos processuais.

III. O negócio jurídico processual sempre está sujeito à homologação pelo juiz, a quem incumbe o controle de validade da convenção.


 

(EMAGIS) Considere ação ordinária proposta contra a Caixa Econômica Federal na qual candidato, já admitido por concurso em emprego público na estrutura da estatal, questiona modificação de sua posição classificatória no resultado final do certame, alterada após retificação do edital.

A propósito da competência para o processamento da ação em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça do Trabalho, já que se trata de demanda relativa à fase pré-contratual da relação trabalhista, abrangida, pois, na regra de competência da Justiça do Trabalho disposta no artigo 114, I, da Constituição Federal.

II. Caso se tivesse mandado de segurança com a matéria em questão, a competência seria da Justiça Federal.

III. A ação em questão deve ser julgada pela Justiça Federal.

Estão corretas apenas as seguintes assertivas:

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto à prova:


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo:


 

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição da República rechaça qualquer espécie de controle quantitativo das legendas partidárias, embora com ela seja compatível o ‘sistema de duplo registro’.

II. A Constituição da República rechaça qualquer espécie de controle qualitativo das legendas partidárias, tendo-o como lesivo à garantia constitucional de liberdade de criação e funcionamento dos partidos políticos.

III. São inconstitucionais normas dispostas em lei ordinária que impõem como condição de criação de partidos apoio de número mínimo de eleitores não filiados a partido e como condição para fusão ou incorporação de partidos tempo mínimo de existência prévia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRF2 – Juiz – 2018) Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:

I. Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, “metade mais 1”.

II. O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal.

III. Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.
 

 

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Encontra-se em tramitação no Senado Federal a proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988 nº 4/19, que modifica o artigo 228 para determinar a inimputabilidade dos menores de 16 anos. O Poder Constituinte Reformador


 

(DPE/BA – FCC – 2021) Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil foi condenado no caso


 

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

II. O ato administrativo, ainda quando haja margem de decisões opcionais pelo administrador (discricionariedade), sempre terá um motivo, podendo, neste último caso, não ser expresso.

III. A teoria dos motivos determinantes estabelece que, em havendo motivação escrita, ainda que a lei não determine, passa o administrador a estar vinculado àquela motivação.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito da estabilidade do servidor público no serviço público e também sobre a aprovação em estágio probatório, avalie as assertivas que seguem.

I. São situações jurídicas que não se confundem, de forma que o servidor público pode, por exemplo, ser estável no serviço público em decorrência de vínculo anterior e não aprovado em estágio probatório em decorrência de investidura por concurso público em outro cargo público.

II. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou aproveitado em outro, caso provido o cargo de origem.

III. A estabilidade é adquirida pelo servidor público, cumpridos os requisitos legais e constitucionais, após três anos de efetivo exercício e o estágio probatório dá-se por 24 meses.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio − Recurso Extraordinário n° 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização


 

(EMAGIS) Relativamente ao controle da Administração Pública, aquilate as seguintes proposições.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. A execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação, não possuindo o Ministério Público legitimidade ativa para tanto.

III. Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Assim dispunha o artigo 1º, I e II, da MP 966/2020: “Art. 1º Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:I - enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19; e II - combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19.”

A propósito, marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que contribuinte, executado em execução fiscal, garantido o juízo, oponha regularmente embargos à execução, vergastando o crédito tributário em execução. Durante o trâmite dos embargos, adere voluntariamente a programa de parcelamento tributário ofertado na via administrativa pela Fazenda Pública exeqüente, programa no qual, como condição, confessou previamente ser devedor da quantia executada e objeto do parcelamento.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da regra, quanto ao ICMS, disposta no artigo 155, §2º, X, b, segundo a qual não incidirá o ICMS “sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica”.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o endosso de títulos de crédito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de distinções doutrinárias entre o Direito Civil e o Direito Empresarial, devendo ser marcada INCORRETA.


 

(MPE –PR -2017 –Promotor Substituto) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A respeito das entidades de atendimento, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA:


 

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