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Delegado de Pol�cia - Rodada 34.2021

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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 34.2021

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Discursivas - Rodada 34.2021 - Quest�o 1

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 34.2021

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 34.2021

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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 33.2021

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Objetivas Delegado - Rodada 33.2021

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 34.2021

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

II. O ato administrativo, ainda quando haja margem de decisões opcionais pelo administrador (discricionariedade), sempre terá um motivo, podendo, neste último caso, não ser expresso.

III. A teoria dos motivos determinantes estabelece que, em havendo motivação escrita, ainda que a lei não determine, passa o administrador a estar vinculado àquela motivação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da estabilidade do servidor público no serviço público e também sobre a aprovação em estágio probatório, avalie as assertivas que seguem.

I. São situações jurídicas que não se confundem, de forma que o servidor público pode, por exemplo, ser estável no serviço público em decorrência de vínculo anterior e não aprovado em estágio probatório em decorrência de investidura por concurso público em outro cargo público.

II. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou aproveitado em outro, caso provido o cargo de origem.

III. A estabilidade é adquirida pelo servidor público, cumpridos os requisitos legais e constitucionais, após três anos de efetivo exercício e o estágio probatório dá-se por 24 meses.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio − Recurso Extraordinário n° 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização

(EMAGIS) Relativamente ao controle da Administração Pública, aquilate as seguintes proposições.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. A execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação, não possuindo o Ministério Público legitimidade ativa para tanto.

III. Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição da República rechaça qualquer espécie de controle quantitativo das legendas partidárias, embora com ela seja compatível o ‘sistema de duplo registro’.

II. A Constituição da República rechaça qualquer espécie de controle qualitativo das legendas partidárias, tendo-o como lesivo à garantia constitucional de liberdade de criação e funcionamento dos partidos políticos.

III. São inconstitucionais normas dispostas em lei ordinária que impõem como condição de criação de partidos apoio de número mínimo de eleitores não filiados a partido e como condição para fusão ou incorporação de partidos tempo mínimo de existência prévia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF2 – Juiz – 2018) Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:

I. Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, “metade mais 1”.

II. O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal.

III. Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Encontra-se em tramitação no Senado Federal a proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988 nº 4/19, que modifica o artigo 228 para determinar a inimputabilidade dos menores de 16 anos. O Poder Constituinte Reformador

(EMAGIS) No que tange à aplicação do CPC, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.

II. Os entes despersonalizados não podem celebrar negócios jurídicos processuais.

III. O negócio jurídico processual sempre está sujeito à homologação pelo juiz, a quem incumbe o controle de validade da convenção.

(EMAGIS) Considere ação ordinária proposta contra a Caixa Econômica Federal na qual candidato, já admitido por concurso em emprego público na estrutura da estatal, questiona modificação de sua posição classificatória no resultado final do certame, alterada após retificação do edital.

A propósito da competência para o processamento da ação em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça do Trabalho, já que se trata de demanda relativa à fase pré-contratual da relação trabalhista, abrangida, pois, na regra de competência da Justiça do Trabalho disposta no artigo 114, I, da Constituição Federal.

II. Caso se tivesse mandado de segurança com a matéria em questão, a competência seria da Justiça Federal.

III. A ação em questão deve ser julgada pela Justiça Federal.

Estão corretas apenas as seguintes assertivas:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto à prova:

(EMAGIS) Sobre o contrato preliminar, considerada a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem eficácia obrigacional para as partes, que consiste no ‘futuro contrahere’, ainda que, no caso de alienação de imóveis, por exemplo, os efeitos reais venham apenas com o contrato definitivo.

II. O contrato preliminar não precisa observar os requisitos de forma dispostos para o contrato definitivo.

III. Descabe o suprimento judicial da vontade daquele que, tendo celebrado regularmente o contrato preliminar, recuse-se a celebrar o contrato definitivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-lei 4.657/1942), que trata da responsabilidade pessoal do agente público.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do acesso à justiça pelos idosos e também dos créditos de natureza alimentar, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o endosso de títulos de crédito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de distinções doutrinárias entre o Direito Civil e o Direito Empresarial, devendo ser marcada INCORRETA.

(EMAGIS) Considere que contribuinte, executado em execução fiscal, garantido o juízo, oponha regularmente embargos à execução, vergastando o crédito tributário em execução. Durante o trâmite dos embargos, adere voluntariamente a programa de parcelamento tributário ofertado na via administrativa pela Fazenda Pública exeqüente, programa no qual, como condição, confessou previamente ser devedor da quantia executada e objeto do parcelamento.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da regra, quanto ao ICMS, disposta no artigo 155, §2º, X, b, segundo a qual não incidirá o ICMS “sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica”.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do dever estatal de transparência com os gastos públicos e o correlato princípio da publicidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF validou a regra de suspensão, durante a pandemia pelo Covid-19, dos prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes, observados os requisitos dispostos no artigo 6º-B da Lei 13.979/2020.

II. O STF validou a regra segundo a qual os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta com fundamento na suspensão decorrente da pandemia pelo Covid-19 deverão ser reiterados no prazo de dez dias, contado da data em que for encerrado o prazo de reconhecimento de calamidade pública.

III. A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) não admite mitigações ao dever de concessão imediata de acesso ao requerente às informações custodiadas por órgãos ou entes públicos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador Previdenciário do IPREV – IBEG – 2017) Partindo da premissa que a relação de emprego é uma espécie de relação de trabalho, que se baseia no nexo entre empregador e empregado, sobre suas características podemos afirmar, exceto:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2015). Acerca dos prazos processuais é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) Assim dispunha o artigo 1º, I e II, da MP 966/2020: “Art. 1º Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:I - enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19; e II - combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19.”

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a correta:

(DPE/BA – FCC – 2021) Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil foi condenado no caso

(EMAGIS) A respeito da pena e da detração penal, marque a alternativa INCORRETA.

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) O ERRO, no DIREITO PENAL PÁTRIO:

(EMAGIS) Considere que o Ministério Público do Estado ofereça denúncia imputando ao acusado a prática do crime previsto no artigo 330, caput (desobediência), do Código Penal. Narrou não haver ele atendido ordem dada pelos Oficiais de Justiça por ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo, no que, na qualidade de depositário do bem, teria se recusado a entregar veículo ou a indicar a localização. O acusado, por sua vez, em sua resposta à acusação, sustenta a atipicidade da conduta.

Afirma que seu comportamento situou-se no âmbito do exercício da autodefesa, não configurando infração penal. Diz ausente a caracterização do crime nos casos em que o descumprimento de ordem implique sanção de natureza civil ou administrativa.

Avalie, a propósito a situação figurada, as assertivas que seguem.

(EMAGIS) A respeito da interceptação telefônica e também da captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a fundamentação das decisões no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), marque a assertiva CORRETA:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

I. A prática de falta grave interrompe o prazo para comutação da pena, mas não para o indulto.

II. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, que se reinicia a partir da decisão do Diretor do Presídio a respeito da infração.

III. Para se reconhecer a prática de infração disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de processo perante o juízo das execuções penais.

IV. A prática de falta grave não interrompe o prazo para comutação da pena, induto ou progressão de regime.

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo:

(EMAGIS) A respeito das entidades de atendimento, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA:

Discursivas - Rodada 34.2021 - Quest�o 3

João, Joaquim, Juca e Jagunço foram denunciados por constituírem organização criminosa voltada à prática de crimes de homicídio, em concurso material com a prática de crime de homicídio em atividade típica de grupo de extermínio.

No decorrer da instrução processual penal, Jagunço procurou a mãe de uma das testemunhas de acusação e lhe disse o seguinte: “veja lá o que a sua filha vai dizer perante o juiz, dona Maria…as coisas podem ficar feias para a família de vocês, tem precisão disso não” (sic). Em que pese o ocorrido, a testemunha de acusação, filha de dona Maria, ratificou as suas declarações prestadas em sede inquisitorial, incriminando os denunciados.

Em vista desse fato, o Ministério Público denunciou Jagunço, em outra ação penal, por ter embaraçado a investigação de infração penal relacionada a organização criminosa.

Em sentença proferida nesta segunda ação penal, o magistrado condenou Jagunço e considerou que o crime de que denunciado é de natureza formal, rechaçando a tese da defesa de que não teria havido a consumação do delito, e, sim, mera tentativa de sua prática.

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando que a atividade de “embaraçar” investigação penal é de índole material, pressupondo a ocorrência de resultado, de sorte que seria cabível falar-se em tentativa do delito em foco.

Nesse contexto, indaga-se:

a) qual é o crime relacionado à conduta de Jagunço frente à mãe da testemunha de acusação do processo primevo?

b) considerada a conduta que lhe fora irrogada (“embaraçar investigação”), assiste razão à defesa quando defende se cuidar de crime material ou, ao revés, assiste razão ao magistrado ao sustentar, na sentença, cuidar-se de crime formal?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 34.2021

O Procurador-Geral da República ajuizou ADI contra lei do Estado de Mato Grosso que previa hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto. Alegou que tal previsão estaria em confronto com a legislação federal referente à matéria. Questiona-se: a norma estadual é constitucional? (Máximo 15 linhas).

Um Estado da Federação incluiu na redação de sua Constituição Estadual a previsão da polícia científica. Essa polícia não consta do rol do artigo 144 da Constituição Federal. Essa previsão é constitucional? Trata-se de um órgão de segurança pública? Responda justificadamente (até 10 linhas).

Sobre o instituto da posse, responda, de forma fundamentada, em no máximo 15 linhas:

1. A posse injusta é apta a gerar usucapião?

2. O possuidor injusto tem direito à retenção pelo valor das benfeitorias úteis?

SIMÃO PEDRO foi contratado para prestar serviços de limpeza e conservação no âmbito da Administração Pública municipal, por força do Contrato Administrativo n. 05/2019, firmado entre a prestadora de serviços XPTO e o Município SERRA DOURADA. Encerrado o contrato em razão do decurso do prazo de vigência, a empresa contratada pela municipalidade não lhe pagou as devidas verbas trabalhistas e previdenciárias. Pergunta-se: o Município responde pelo pagamento de tais verbas ao empregado da contratada? Se sim, em quais hipóteses? A responsabilidade, se existente, é solidária ou subsidiária? Máximo 15 linhas.