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Senten�a Federal - Rodada 41.2021

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Senten�a Federal - Rodada 40.2021

Senten�a Federal - Rodada 41.2021

Segue o enunciado da Rodada 41.2021 (dispensado o Relatório). Procure simular as condições de uma prova real (consultar apenas a legislação e monitorar seu tempo). Bom exercício!

Trata-se de ação penal movida pelo MPF em face de “LI MING”, qualificada às fls. 03/04, sendo imputada a prática do crime previsto no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90, em concurso material por quatro vezes (art. 69 do CP). Consta da denúncia:

“A denunciada, consciente e voluntariamente, omitiu informações e prestou declarações falsas às autoridades fazendárias, eximindo-se, com tal ação, do pagamento de parte do Imposto de Renda da Pessoa Física (aos anos-calendário 2015, 2016, 2017 e 2018).

Consta dos autos que a denunciada omitiu nas Declarações de Ajuste Anual referenciadas, consoantes procedimento fiscal em anexo (fls.__), rendimentos decorrentes de depósitos em contas bancárias não comprovados por documentação hábil e idônea, deixando de recolher o Imposto de Renda Pessoa Física devido.

A referida omissão de valores foi apurada no Procedimento Administrativo Fiscal nº 20516.000592/2019, restando não pago os seguintes valores de imposto de renda para cada ano-calendário (de 2015 a 2018): a) R$500.000,00; b) R$500.000,00; c) R$300.000,00; d) R$ 500.000,00, totalizando a quantia de R$1.800.000,00 (fls. __). O valor atualizado do débito, com incidência de juros e multa importa no patamar de R$3.000.000,00.

A materialidade delitiva está amparada no procedimento fiscal em referência (fls. __). Restou devidamente apurado que foram omitidos rendimentos decorrentes de depósitos em contas bancárias de titularidade da apelante nas suas declarações de imposto de renda relativas ao período (anos-calendário) de 2015 a 2018. Essa conduta ilícita levou ao lançamento definitivo dos créditos tributários (fls. __). Conforme detalhado na apuração da Receita Federal, os depósitos bancários em contas da denunciada (fls. __) foram realizados mediante cheques e dinheiro.

Ainda constam no procedimento fiscal: a) Termo de Constatação; b) Termo de Intimação Fiscal; c) Termo de Verificação Fiscal; d) Auto de Infração, sendo o último lavrado após o exercício do contraditório e ampla defesa na esfera administrativas, pois “LI MING” foi devidamente intimada e chegou a apresentar defesa; e) Recurso administrativo após a constituição do crédito tributário, sendo este rejeitado consoante decisão final também anexada (fls. __).

As informações fiscais apuradas foram compartilhadas com o Ministério Público Federal, no âmbito de procedimento investigativo formalmente instaurado, sendo mantido o sigilo. A documentação foi acompanhada também de representação fiscal para fins penais.

A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional informou que crédito tributário em questão encontra-se definitivamente constituído e inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº 80.000498-55 (fls.__).

Registre-se que havia uma outra investigação (Inquérito Policial) que apurava possível cometimento de crime de lavagem de dinheiro por parte da denunciada. Entretanto, especificamente quanto a tal crime, a investigação foi arquivada por ausência de configuração do crime antecedente (descaminho/contrabando)”.

Denúncia recebida em 17/10/2019. Ré regularmente citada, sendo apresentada resposta à acusação pela DPU. Proferida decisão onde não foi reconhecida nenhuma das hipóteses de absolvição sumária.

Na audiência, primeiro foi ouvida como testemunha de acusação um dos auditores que participou da fiscalização. Confirmou toda a legalidade do procedimento fiscal e as conclusões chegadas.

As duas testemunhas de defesa, então colegas de trabalho da ré, afirmaram que está trabalhava com o tio numa loja na rua 25 de março. Uma das testemunhas afirmou que a apelante fazia vendas e compras para a loja e que já a tinha visto frequentando bancos. Afirmara que a ré agora está desempregada.

Em seu interrogatório, a ré declarou que um tio seu, “LIANG”, seria o verdadeiro responsável pela movimentação das contas fiscalizadas pela Receita Federal. Disse que é chinesa e chegou ao Brasil em 2002, tendo sido vítima de ardil desse tio, que a teria transformado em “laranja” e a levado a crer que não estaria cometendo nenhum ato ilícito. Diz que por isso permitiu que o seu tio utilizasse as contas correntes abertas em seu nome para transações relativas à empresa dele. Além disso, disse que esse tio era o responsável pelas suas declarações de ajuste para o IRPF. Afirmou que seu tio mora na China, mas que vem com frequência ao Brasil. Por fim, aduziu que desde 2019 não possui mais emprego, não possuindo renda e dependo da ajuda financeira de parentes e amigos.

Na audiência, fora juntada certidão de antecedentes atualizada. Além do Inquérito Policial mencionado anteriormente, já arquivado, constam duas ações penais em andamento (fase de instrução), ajuizadas em 2018, pelo possível cometimento de crimes de lavagem de dinheiro e de estelionato (fls. __).

Sem requerimento de diligências após a instrução oral.

O MPF reiterou o pedido de condenação, apenas retificando o tipo penal imputado, bem assim requerendo a causa de aumento atinente ao grave dano à coletividade. Acrescentou, ainda, que não apresentaria acordo de não persecução penal e que deixou de pedir a fixação de danos mínimos pelo juízo penal em razão de a dívida já estar inscrita e em execução (fls. __).

Em suas alegações finais, a defesa alega, preliminarmente, a ocorrência de “bis in idem” ao argumento de que os fatos apurados já teriam sido objeto de análise no Inquérito Policial 342/2019, que foi arquivado por não comprovação do crime antecedente. Por tal razão, pede a extinção da presente ação penal. Ainda em sede preliminar, aduz que a quebra de sigilo das movimentações financeiras da ré violou o art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, uma vez que o compartilhamento dos dados fiscais ao Ministério Público ocorreu sem necessária decisão judicial. No mérito, pede a sua absolvição, sustentando a ausência de dolo e que as contas fiscalizadas pela Receita Federal seriam movimentadas, na verdade, por seu tio. Questionou, também, a validade do lançamento tributário. No caso de eventual condenação, pediu que não fosse reconhecido o concurso material, bem assim que a pena privativa de liberdade restasse convertida em restritivas de direito. Além disso, requereu a isenção de custas, dado que não possui condições financeiras para pagamento.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 41.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Regulamentar ou Normativo da Administração Pública.

I. A teoria da escolha pública (public choice) vaticina que o processo político por meio do qual regulações são editadas é frequentemente capturado por grupos de poder interessados em obter, por essa via, proveitos superiores ao que seria possível em um ambiente de livre competição.

II. Compete exclusivamente à União regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros que consista na realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

III. A captura regulatória, uma vez evidenciada, legitima o Judiciário a rever a medida suspeita, como instituição estruturada para decidir com independência em relação a pressões políticas, a fim de evitar que a democracia se torne um regime serviente a privilégios de grupos organizados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

II. Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação é conduta tipificada na lei como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

III. O Ministério Público estadual não possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, uma vez que, por lei, se reserva tal atribuição aos Subprocuradores-Gerais da República.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com base na Lei 9.784/99, aquilate as assertivas expostas a seguir.

I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

II. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou interesses difusos, os cidadãos ou associações.

III. Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

(EMAGIS) Quanto aos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue os itens abaixo, à luz das Leis 9.717/98 e 10.884/04.

I. A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, no âmbito dos regimes próprios das três esferas da Federação, serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões.

Estão corretos apenas os itens:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Segundo J.J. Gomes Canotilho são princípios e regras interpretativas das normas constitucionais, entre outros,

(TJ/AC – Juiz – VUNESP – 2019) Na hermenêutica constitucional, a doutrina sistematizou os princípios e métodos de interpretação que são utilizados pelo intérprete para extrair o verdadeiro significado da norma constitucional, bem como a sua correta aplicação e extensão. Nesse contexto, a interpretação conforme a Constituição ganha destaque como técnica de decisão a ser utilizada pelo STF nos casos concretos. Assim, assinale a alternativa que aponta, corretamente, um tipo de decisão judicial interpretativa pela qual, diante de duas possíveis interpretações que podem ser extraídas de um ato normativo, o STF adota aquela que se conforma à Constituição e repudia qualquer outra que contrarie o texto constitucional.

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que estabeleça, como instrumento de gestão democrática da administração pública, “a participação de um representante dos empregados, por eles indicado, no conselho de administração e na diretoria das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.”

A respeito da conformidade de tal dispositivo com a Constituição Federal, tendo presente o texto desta e a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o STF, é incorreto o seguinte entendimento:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da classificação doutrinária das sentenças a partir da classificação ternária das ações.

I. A tutela meramente declaratória resolve uma crise de certeza e a tutela constitutiva resolve uma crise da situação jurídica

II. O mais elevado grau de tutela que pode o processo de conhecimento produzir é o oferecido pelas sentenças constitutivas. Ao alterarem desde logo a situação jurídico-substancial lamentada pelo autor, elas não deixam qualquer resíduo litigioso remanescente, sendo plena a tutela jurisdicional por elas outorgada.

III. A tutela condenatória resolve uma crise de inadimplemento, sendo, assim como as sentenças constitutivas, plena a tutela jurisdicional por elas outorgada, que fazem cessar qualquer resíduo litigioso remanescente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Os honorários advocatícios receberam disciplina essencialmente diversa, em vários aspectos, no CPC/2015. Sobre o assunto, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à ação rescisória, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica.

II. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

III. Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos a ação rescisória, desde que presente uma das hipóteses taxativamente previstas no Código de Processo Civil.

(EMAGIS) A respeito da prescrição e da decadência na disciplina do Código Civil e também no magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Agnelo Amorim Filho desenvolveu o denominado ‘Critério Científico para Distinguir a Prescrição da Decadência’.

II. A recente Lei 14.195/2021, incluindo o artigo 206-A no Código Civil, expressou que a prescrição intercorrente se dá na metade do prazo da prescrição da pretensão.

III. Segundo o critério científico para distinguir a prescrição da decadência, em regra, a prescrição se aplica às ações condenatórias, a decadência às constitutivas e são perpétuas as ações declaratórias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da chamada venda ‘ad mensuram’ na disciplina do Código Civil.

I. Trata-se da venda na qual se estipula o preço por medida de extensão, ou se determina a respectiva área, sendo tais dimensões elemento essencial do negócio jurídico.

II. O Código Civil dispõe prazo decadencial de 1 ano para qualquer das partes exercer o direito potestativo de rever ou resolver o contrato caso as dimensões efetivamente verificadas do imóvel não corresponderem às pactuadas.

III. O prazo de caducidade de 1 ano a contar do registro da compra e venda do imóvel impõe, acaso ultrapassado, a perda pelo comprador do direito potestativo de exigir a complementação da área, a resolução contratual ou o abatimento do preço.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD – Lei 13.146/2015), com o Código Civil, com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o magistério doutrinário correlatos.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere contrato de hospedagem, celebrado por meio de plataformas digitais, por meio do qual se possibilite o aluguel de diversos quartos de um imóvel para hospedagem de pessoas distintas e sem vínculo entre si.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Trata-se de contrato regido pelas regras do aluguel de temporada dispostas no artigo 48 da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações).

II. Trata-se de modalidade de hospedagem enquadrada nas espécies previstas na Lei 11.771/2008 (Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo).

III. Trata-se de contrato ilícito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do “marketing de emboscada” (ambush marketing) ou “marketing parasitário”.

I. Trata-se de prática comercial que vai de encontro aos direitos de exclusividade adquiridos por patrocinadores ou colaboradores e que ocorre quando uma marca tenta se vincular, de modo indevido, direta ou indiretamente, a determinado evento, seja por meio de anúncios ou de promoções, como a distribuição de ingressos ou o uso de denominações da competição.

II. A Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), visando também ao combate da prática em questão, veda o registro como marca do nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento.

III. O STJ, vedando a prática em questão, proibiu o registro como marca nominativa da expressão "FOGO OLÍMPICO" para identificar álcool e álcool etílico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2017) É incorreto afirmar que o princípio, ou técnica, da não cumulatividade é aplicado no ordenamento jurídico brasileiro aos seguintes tributos:

(EMAGIS) Considere que, tendo recebido determinado imóvel em doação, Fortunato deixe de efetuar, tal como determinava a legislação estadual, o lançamento por declaração do ITCMD. Tenha presente também a inexistência de convênio, à época em que registrada no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) a transferência de propriedade em favor de Fortunato, entre o Fisco estadual e o CRI para que este informasse àquele as doações ali registradas. Neste quadro, teve-se por configurada sonegação por Fortunato tanto do dever de informar quanto do dever de pagar o ITCMD ao Estado. Anos depois, em auditoria tributária, o Estado toma conhecimento da doação e pretende lançar de ofício o ITCMD que lhe era devido.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Um colecionador de obras de arte decide doar todo o seu acervo ao Instituto Brasileiro de Museus, uma autarquia pública federal responsável pela gestão de museus federais. Da perspectiva do direito financeiro, esta doação se caracteriza como uma receita pública. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA acerca desta modalidade de receita pública:

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho acerca do contrato de trabalho intermitente:

I. Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses.

II. O contrato de trabalho intermitente poderá ser firmado independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

III. O contrato de trabalho será celebrado necessariamente por escrito.

IV. No contrato de trabalho intermitente, a recusa expressa à prestação de serviços por parte do empregado configura ato de insubordinação.

V. Existindo contratação por contrato de trabalho intermitente, serão pagos, mediante recibo discriminado, ao final de cada período de prestação de serviços, a remuneração, as férias proporcionais mais um terço, o décimo terceiro salário proporcional, o repouso semanal remunerado e os adicionais legais.

(UNICAMP – Procurador Assistente – VUNESP – 2018). No processo do trabalho, a revelia não produz os efeitos da confissão quanto à matéria de fato se:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o licenciamento ambiental e com as áreas de preservação permanente, devendo ser marcada a CORRETA.

(DP/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Vanessa foi denunciada como incursa no delito de furto qualificado, porque, no dia 05 de abril de 2018, teria subtraído, mediante abuso de confiança, R$ 1.000,00 da loja onde trabalhava como gerente. Realizada audiência, a Juíza condenou a ré, nos termos da denúncia. Ao realizar a dosimetria da pena, a Julgadora fixou a pena base no mínimo legal. Na segunda fase, aplicou a agravante da reincidência e aumentou a pena em 1/6 (um sexto), sob o fundamento de que a ré possuía uma condenação anterior transitada em julgado antes da prática desse novo delito. Em relação à condenação anterior de Vanessa, alegou a Juíza que, embora tenha ela recebido livramento condicional em 21 de março de 2011 e o direito não tenha sido revogado, o livramento somente expirou em 21 de março de 2015, sendo que a decisão que declarou extinta a pena foi proferida em 26 de maio de 2016. Assim, com base tão somente na reincidência da ré, a Magistrada impôs o regime fechado para início de cumprimento da pena.

Considerando a pena e o regime fixados, a decisão proferida está

(DPEGO – Defensor Público – FCC – 2021) No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

(MPEAP – Promotor de Justiça – CESPE - 2021) Considerando a hipótese de que decisão judicial transitada em julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público estadual, assinale a opção correta, de acordo com as disposições processuais penais em vigor.

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 41.2021

(EMAGIS) Os honorários advocatícios receberam disciplina essencialmente diversa, em vários aspectos, no CPC/2015. Sobre o assunto, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) “Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:

(DPEGO – Defensor Público – FCC – 2021) No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

(MP/CE – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2020) Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia.

Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.

Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução penal em regime aberto e também da execução penal de penas restritivas de direito, especificamente no que concerne a sua disciplina e processamento durante o período de Pandemia pelo Covid-19.

Avaliando-as em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também com as orientações do Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Segundo J.J. Gomes Canotilho são princípios e regras interpretativas das normas constitucionais, entre outros,

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o STF, é incorreto o seguinte entendimento:

(Prefeitura de Pontal/SP – Procurador – VUNESP – 2018) Considerando a disciplina do Sistema Eleitoral constante do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta:

(MPF – Procurador da República – 2017) É incorreto afirmar que o princípio, ou técnica, da não cumulatividade é aplicado no ordenamento jurídico brasileiro aos seguintes tributos:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o licenciamento ambiental e com as áreas de preservação permanente, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Conselho Superior do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:

(DPE/GO – FCC – 2021) Sérgio tem 16 anos, apresenta sinais e sintomas de transtorno mental e passa vários dias fora de casa. Não se reconhece doente, não aceita tratamento e nunca foi avaliado por médico. Sua mãe, desesperada, procura a Defensoria Pública para que Sérgio seja internado para tratamento. Seguindo o que dispõe a Lei n° 10.216/2001, o defensor:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 41.2021

Em abril de 2021, FRANCISCO, menor de 10 anos de idade, representado por sua genitora (LÚCIA), ingressou com pedido de cumprimento de sentença que fixou obrigação alimentícia em desfavor de seu genitor (RAIMUNDO), no valor equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. Em seu pedido inicial, o devedor alega que, apesar de ter condições financeiras, RAIMUNDO se encontra inadimplente desde o mês de fevereiro de 2021. Intimado para pagar o debito ou justificar tal inadimplemento, RAIMUNDO permaneceu inerte, levando o credor a peticionar ratificando o pedido de prisão civil de seu genitor ou, na impossibilidade de tal media, sejam adotadas outras previstas em lei e expropriação de bens do devedor. O Juiz da 30ª Vara de Família de Cuiabá indeferiu todos os pedidos. Alegou o magistrado a existência, no Estado de Mato Grosso, de decisão suspendendo a prisão civil dos devedores, seja no regime fechado, seja no regime domiciliar, enquanto durar a pandemia de Covid-19. Argumentou, ainda, que outras eventuais medidas devem ser requeridas em procedimento de cumprimento próprio, diferente daquele previsto no art. 528, “caput”, do CPC. Depois de tudo isso, o processo foi ao (à) Defensor (a) Público (a), que abriu regularmente a intimação (eletrônica) em 11/08/21, quarta-feira.

À vista da situação exposta, formule a peça processual cabível (que não deve ser assinada ou indicar qualquer elemento que possa identificar o/a candidato/a), datando a peça com o último dia do prazo (considerando-se para tanto a inexistência de ponto facultativo ou dia de suspensão de prazo e de feriados nacionais). O candidato deverá abordar todos os fundamentos da decisão mencionados no enunciado desta questão.

Objetivas DP Estadual - Rodada 41.2021

(EMAGIS) Assinale a correta:

(DPEGO – Defensor Público – FCC – 2021) No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

(EMAGIS) Os honorários advocatícios receberam disciplina essencialmente diversa, em vários aspectos, no CPC/2015. Sobre o assunto, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Segundo J.J. Gomes Canotilho são princípios e regras interpretativas das normas constitucionais, entre outros,

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o STF, é incorreto o seguinte entendimento:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o licenciamento ambiental e com as áreas de preservação permanente, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2017) É incorreto afirmar que o princípio, ou técnica, da não cumulatividade é aplicado no ordenamento jurídico brasileiro aos seguintes tributos:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

Senten�a Estadual - Rodada 41.2021

Carlota Joaquina intentou, em 2021, ação de reconhecimento e dissolução de união estável em face de Pedro de Alcantara, cumulada com separação judicial, partilha de bens e pedido de alimentos. Narrou a inicial que a autora e o promovido decidiram morar juntos no início de 2011, ocasião em que assinaram um contrato de convivência familiar com cláusulas patrimoniais idênticas ao regime da comunhão universal. Informou que na época tinha 20 anos e o demandado 67 anos. Já no ano de 2016, cinco anos depois, resolveram casar-se no projeto “Casamentos Comunitários” realizado pelo TJMT.

Propôs a partilha em partes iguais dos bens amealhados após o início da união estável: 1 – supermercado adquirido em 2015, com valor aproximado de R$ 50.000,00; 2 – veículo Ford KA comprado em 2017, com valor de R$ 30.000,00.

Quanto ao valor dos alimentos, como o requerido é quem administra o supermercado, requereu a fixação de alimentos no valor de R$ 2.500,00 até ser consumada a sua venda, referente à metade do rendimento mensal líquido do comércio, bem como a fixação de 30% dos rendimentos do promovido auferidos como motorista de aplicativo, sendo que tais ganhos giram em torno de R$ 2.000.00 ao mês.

Designada audiência de conciliação no CEJUSC da Comarca de Sinop/MT, não houve acordo.

Na peça de defesa, o promovido pugnou pela extinção pela ausência de interesse de agir quanto ao pleito da separação judicial, sob o fundamento desse instituto ter sido extinto do ordenamento jurídico nacional. Em relação à união estável, informou que o mencionado contrato de convivência é inválido, uma vez que não foi registrado no cartório. Informou que, quando se casou com a promovente já possuía 72 anos, razão pela qual o regime seria o da separação absoluta de bens. Diante de tais informações, pleiteou a exclusão da partilha dos dois bens pretendidos pela autora. No tocante à pensão, alegou ser indevida em virtude da beneficiária ser uma jovem com 27 anos de idade, tendo perfeitas condições de se inserir no mercado de trabalho. Por fim, explicou não ser empregado do aplicativo RodeBarato, motivo pelo qual seu rendimento é inconstante.

Em impugnação à contestação, a autora reiterou os termos da inicial, solicitando a fixação dos alimentos, pois ainda não conseguiu se inserir no mercado de trabalho devido a sua falta de qualificação. Informou que o promovido a proibiu de estudar e trabalhar enquanto vivia com ele.

Instadas a se manifestarem acerca da produção de demais provas, as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Objetivas MPF - Rodada 41.2021

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Segundo J.J. Gomes Canotilho são princípios e regras interpretativas das normas constitucionais, entre outros,

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o STF, é incorreto o seguinte entendimento:

(Prefeitura de Pontal/SP – Procurador – VUNESP – 2018) Considerando a disciplina do Sistema Eleitoral constante do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o licenciamento ambiental e com as áreas de preservação permanente, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2017) É incorreto afirmar que o princípio, ou técnica, da não cumulatividade é aplicado no ordenamento jurídico brasileiro aos seguintes tributos:

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 1º, caput, da LC 110/2001: “Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o trato das penas cruéis e desproporcionais no âmbito dos Direitos Humanos, dos Tribunais Internacionais e do Direito Comparado, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a atividade econômica de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, avalie as assertivas que seguem.

I. Sob a ótica econômica, trata-se de ‘inovação disruptiva’, que, segundo o STF, deve ser obstada pelo Estado.

II. Trata-se de fenômeno demonstrativo da ‘quarta revolução digital’, esta caracterizada pela preponderância dos bens materiais como geradores de riqueza quando comparados à propriedade intelectual.

III. É constitucional, desde que emanada de norma municipal, a proibição ou restrição da atividade em questão, eis que preordenada a resguardar a importante função social da atividade econômica dos taxistas credenciados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Os honorários advocatícios receberam disciplina essencialmente diversa, em vários aspectos, no CPC/2015. Sobre o assunto, marque a alternativa correta.

(DPEGO – Defensor Público – FCC – 2021) No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crime de fraude em certame de interesse público, devendo ser marcada a CORRETA.