Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 33.2021

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 33.2021

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 33.2021

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 33.2021

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 33.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 33.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 33.2021

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 33.2021

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 33.2021 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 33.2021 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 33.2021 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 33.2021 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 33.2021 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 33.2021

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 33.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 33.2021

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 33.2021

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 33.2021

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 33.2021

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 33.2021

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 32.2021

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 32.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 32.2021

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 32.2021

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 33.2021

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação de usucapião comum ordinária ou extraordinária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a sucessão testamentária, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à tutela da evidência, prevista no Código de Processo Civil, aquilate os itens expostos a seguir.

I. Para a concessão da tutela da evidência, não há necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

II. É cabível a concessão de tutela da evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

III. Não se admite a concessão de tutela da evidência fundada em tese firmada em incidente de assunção de competência.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I. Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença.

II. O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo.

III. Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a modulação, pelo STF, dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral reconhecida, avalie as assertivas que seguem.

I. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, autoriza o CPC/2015 a modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

II. No que concerne à modulação dos efeitos de decisões pelos tribunais superiores em processos subjetivos, o CPC/2015 não faz exigência expressa do quórum qualificado de 2/3 tal como feito pela Lei 9.868/1999 para os casos de controle concentrado.

III. O Plenário do STF consolidou a compreensão de que é de maioria absoluta o quórum dos membros da Corte necessário para modular os efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre o erro no Direito Penal, considere:

I. O agente visa quebrar o vidro de um carro com uma pedrada, mas, por erro na pontaria, somente consegue acertar a pedra em um transeunte que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. O veículo resta intacto.

II. O agente arremessa uma pedra para quebrar a vidro de um carro, vindo a quebrar o vidro e acertar o motorista que se encontrava no interior do veículo, causando-lhe lesões corporais.

Assinale a alternativa correta com base nos itens acima:

(EMAGIS) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, no seu capítulo IV, define crimes relacionados a armas de fogo e munições. Considerando casos concretos de réus denunciados por esses delitos e conforme entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sabe-se que, para o homicídio culposo na direção de veículo automotor, o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro comina como penas “detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O CTB afasta a pena de ‘suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor’ caso o condenado seja motorista profissional.

II. Tratando-se de motorista profissional o agente do crime, o STF considera inconstitucional suspender-lhe a habilitação para dirigir, vez que, em última análise, lesado seu direito à vida, posta a natureza alimentar das verbas oriundas de dita atividade profissional.

III. O fato de o sujeito ativo ser motorista profissional e ter cometido o crime no exercício de sua atividade profissional funciona, segundo o CTB, como causa especial de diminuição da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do sigilo do acordo de colaboração premiada e das mitigações possíveis a ele aplicáveis.

I. O ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), embora tenha mantido o sigilo do acordo e dos depoimentos do colaborador até o recebimento da denúncia, expressou a possibilidade de o juiz quebrar tal sigilo em momento anterior.

II. O sigilo não é oponível, no que concerne às diligências já encerradas, ao delatado.

III. O STF, para que o delatado tenha acesso às declarações do delator em momento em que ainda sigilosas, elenca um requisito positivo e outro requisito negativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

II. Os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo.

III. Tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é legítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco, ainda que não expresso nos termos da transação, é decorrência dos encargos que assumiu o autuado na transação penal celebrada (fornecimento de cestas de alimentos).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os processos judiciais de controle abstrato de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa

(TRF3 – Juiz – 2018) “(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante ratificação de tratados. Consequentemente, a sistemática de monitoramento e fiscalização de tais obrigações recai na pessoa jurídica da União. Deste modo, por coerência, há de caber à União a responsabilidade para apurar, processar e julgar casos de violação de direitos humanos (...)” (extraído do Boletim dos Procuradores da República nº 14, junho 1999). Sob esse enfoque, a reforma constitucional de 2004 trouxe importante contribuição e pode-se julgar CORRETO que:

(EMAGIS) Com relação à greve no serviço público, avalie as seguintes proposições.

I. O STF rechaça a eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos.

II. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

III. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Há erro:

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato eletivo:

(EMAGIS) A respeito das dívidas da massa falida, das dívidas do falido e dos créditos extraconcursais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os créditos extraconcursais na falência, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Em 20 de janeiro de 2010, a empresa ABC Ltda. pratica o fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e emite a respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em 10 de fevereiro de 2010, data de vencimento do referido imposto, por passar por problemas de caixa, a empresa recolhe apenas R$ 100,00, deixando R$ 4.900,00 sem pagamento. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa recebe notificação de início de fiscalização por parte da administração tributária, que culmina com a apresentação, em 10 de fevereiro de 2015, de auto de infração relativo ao valor que deixou de ser pago, acrescido de juros e multa respectivos. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:

I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte.

II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.

III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.

IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em:

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre o imposto de renda é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os imóveis rurais, as terras devolutas e a ação discriminatória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e sua classificação pela doutrina em atos simples, complexos e compostos, avalie as assertivas que seguem.

I. O ato simples deriva da manifestação de um único órgão, ainda que colegiado.

II. O ato complexo deriva da manifestação de vontade de mais de um órgão e, assim como o procedimento administrativo, pode ser impugnado já a partir da conclusão de sua fase inicial.

III. O ato composto é formado apenas pela vontade de um órgão, embora dependa da verificação por outro órgão ou agente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos agentes públicos, aquilate as proposições a seguir.

I. O regime de subsídio pode ser facultativo (servidores públicos organizados em carreira) ou obrigatório. Será obrigatório nos seguintes casos: membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais; Ministros dos Tribunais de Contas da União; membro do Ministério Público; integrantes da Advocacia-Geral da União, Procuradores do Estado e do Distrito Federal; servidores públicos policiais.

II. A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

III. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva pode ser feita através de folha de pagamento suplementar, contanto que lastreada em decisão administrativa devidamente fundamentada.

Há erro:

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,

(EMAGIS) No que tange aos concursos públicos, analise as seguintes proposições.

I. A jurisprudência do STF tem admitido, quando decorrido longo e desarrazoado lapso temporal, a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

II. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

III. O portador de surdez unilateral qualifica-se como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a ‘Lei da Liberdade Econômica’ (Lei 13.874/2019), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao financiamento da Seguridade Social, julgue os itens expostos a seguir.

I. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

II. Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao Distrito Federal ou aos Municípios, após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.

III. Em sendo as contribuições sociais de seguridade social espécie de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se à prescrição da repetição do indébito a consagrada tese dos “5 mais 5”.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/SP – FCC – 2017) O art. 19, I, CF/88, proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam cultos religiosos ou igrejas, que os subvencionem ou mantenham com eles relação de dependência ou aliança. Ao mesmo tempo, a CF/88 garante a liberdade de consciência e de crença (art. 5o, VI), bem como assegura que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política (art. 5º, VIII). Tais normas compõem o que se denomina de Estado Laico. Sobre a laicidade estatal, no julgamento da ADI 4439,

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) O art. 963, VI, do Código de Processo Civil exige, para que uma sentença estrangeira seja homologada, que não haja ofensa à ordem pública. Qual o alcance desse requisito?

I. A sentença estrangeira deve ser idêntica àquela que seria proferida no Brasil, caso o litígio fosse submetido ao Judiciário brasileiro.

II. A sentença estrangeira, quanto ao mérito, deve ser compatível com princípios fundamentais do direito brasileiro.

III. A sentença estrangeira, quanto ao seu procedimento no exterior, deve ser compatível com o devido processo legal.

IV. A sentença estrangeira deve ter considerado a legislação brasileira sobre o assunto.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 33.2021

(EMAGIS) Sobre os processos judiciais de controle abstrato de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação de usucapião comum ordinária ou extraordinária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a sucessão testamentária, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito das dívidas da massa falida, das dívidas do falido e dos créditos extraconcursais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os créditos extraconcursais na falência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do controle pelo Tribunal de Contas do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público, avalie as assertivas que seguem.

I. Há segmento da doutrina que defende a superação da categorização do ato administrativo de concessão de aposentadoria como ato complexo, sustentando ser distinto e autônomo o ato do Tribunal de Contas de controle de legalidade do ato de concessão pelo órgão administrativo competente.

II. O STF superou sua jurisprudência para afirmar ser aplicável o prazo decadencial qüinqüenal para que o TCU aprecie a legalidade do ato inicial de concessão da aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público

III. O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o TCU analisar a legalidade do ato inicial de concessão em questão é a data em que concedido o benefício ao servidor ou seu dependente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(ADVOGADO DA UPE – UPENET/IAUPE – 2019) De acordo com as novas conformações da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre o que é necessário à configuração do grupo econômico, assinale a alternativa CORRETA.

(TRT-4 - Juiz do Trabalho Substituto – 2014). Considere as assertivas abaixo sobre gratuidade da justiça na Justiça do Trabalho.

I. Os institutos da Justiça Gratuita e da Assistência Judiciária Gratuita são sinônimos e correspondem à isenção de custas e demais despesas processuais, mediante a declaração de insuficiência econômica do postulante.

II. O benefício da Justiça Gratuita não pode ser deferido de ofício pelo Juiz.

III. Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da Justiça Gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

Quais são corretas?

(EMAGIS) Sobre os imóveis rurais, as terras devolutas e a ação discriminatória, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/SP – FCC – 2019) No âmbito internacional, a previsão expressa de que toda pessoa acusada tem o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado está contida

(EMAGIS) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), marque a alternativa INCORRETA.

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta: