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(EMAGIS) Sobre o prazo para cumprimento das obrigações e também sobre a mora, observada a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Na ausência de convenção sobre o prazo para pagamento, a modalidade de mora aplicável é a ‘ex persona’.

II. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

III. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo trinta dias após celebrado o negócio jurídico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das conseqüências do inadimplemento em contratos de compra e venda e de locação de imóveis, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. Tratando-se de imóvel adquirido na ‘planta’, o atraso culposo na entrega pelo vendedor somente gera indenização por lucros cessantes ao comprador se comprovado por este que o imóvel seria destinado à obtenção de renda via locação.

II. Tratando-se de imóvel adquirido na ‘planta’, o atraso culposo na entrega pelo vendedor somente gera indenização por lucros cessantes ao comprador se concretamente demonstrado o prejuízo por este.

III. Ainda que presente a ‘deterioração anômala’ do imóvel por parte do locatário, descabe indenizar o locador por prejuízos por este experimentados após a devolução do imóvel, isto é, após cessada a relação contratual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, excluindo-se da comunhão

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o processo civil. Analise-os e marque a alternativa correta.

I. A citação válida no processo judicial interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto em decorrência do acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.

II. Contra sentença transitada em julgado que resolve partilha, quando homologatória, não cabe ação rescisória.

III. O CPC/2015 superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a assistência como modalidade de intervenção de terceiros no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ admite que o “interesse jurídico com reflexo econômico” legitima a intervenção do terceiro como assistente no processo.

II. A exata conceituação do interesse jurídico e a sua adequada distanciação do conceito de interesse econômico são questões de acentuada complexidade, pois é difícil estabelecer essa distinção em circunstâncias limítrofes e nas quais as diferenças entre o interesse jurídico e o interesse econômico, embora sabidamente existentes, sejam muito tênues. Nesse contexto, adota o STJ a tese de que o interesse jurídico que permite a assistência surge quando o resultado do processo pode afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente, sem prejuízo de o interesse jurídico vir acompanhado repercussões econômicas que não possuam o condão de desnaturá-lo.

III. O CPC/2015, embora tenha mantido o requisito do interesse jurídico para legitimar a assistência, limitou sua aceitação ao período de tramitação do processo em primeira instância, vedado o ingresso do assistente em instância recursal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange aos embargos de terceiro, julgue os itens a seguir expostos.

I. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro, que podem ser de terceiro possuidor ou proprietário, exceto o fiduciário.

II. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. No entanto, para o reconhecimento definitivo do domínio ou da posse do terceiro embargante, é necessária a presença, no polo passivo dos embargos, do réu ou do executado a quem se impute a titularidade desse domínio ou dessa posse no processo principal.

III. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Há erro:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que explora a superstição dos consumidores é:

(EMAGIS) A respeito da competência da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) A explicação do crime como fenômeno coletivo cuja origem pode ser encontrada nas mais variadas causas sociais, como a pobreza, a educação, a família e o ambiente moral, corresponde à perspectiva criminológica denominada

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) A respeito da classificação dos crimes, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito do conflito aparente de normas penais, da consunção e do pós-fato impunível, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Supremo Tribunal Federal há distinção entre as situações abrangidas pelo conceito de maus antecedentes (CP, artigo 59) e aquelas abrangidas pelo conceito de reincidência (CP, artigos 63 e 64).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Leia as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I. O crime específico de tráfico de pessoas consiste em agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; submetê-la a qualquer tipo de servidão; adoção ilegal ou exploração sexual.

II. A pedofilia por meio da informática ou telemática também se caracteriza quando alguém assegura meios ou serviços para o armazenamento ou o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas, imagens ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, mas não quando o responsável legal pela prestação do serviço, embora notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo.

III. A aquisição, posse ou armazenamento de fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime sempre punido com reclusão de um a quatro anos e multa, sendo irrelevante para a aplicação da pena, que haja pequena quantidade de material pornográfico apreendido.

IV. O crime de estupro próprio, punido com a pena de reclusão de oito a doze anos e multa, consiste no constrangimento de mulher, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ela se pratique qualquer outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal, assim como também quando da conduta resulta lesão corporal de natureza grave, ou se a vítima é menor de dezoito ou maior de catorze anos.

V. O crime de estupro de vulnerável consiste em ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. E incorre na mesma pena quem pratica as mesmas ações com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a correta:

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) Ao final da primeira fase do procedimento do júri,

(EMAGIS) Sobre a detração penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõem detração no tempo da pena privativa de liberdade a ser executada, além do tempo de prisão provisória, também o tempo de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado.

II. Para o STJ, não são exaustivas as hipóteses catalogadas no artigo 42 do Código Penal como impositivas da detração penal.

III. Para o STJ, o tempo de submissão a medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, sujeito a monitoramento eletrônico, assimilando-se ao cumprimento de pena em regime semiaberto, deve ser detraído da pena a ser executada.

Para isso, a soma das horas de recolhimento deve ser convertido em dias, desprezando-se as frações inferiores a 24 horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Caso o Vice-Chefe do Poder Executivo, em face da vacância definitiva, assuma o cargo do Chefe do Poder Executivo de forma efetiva e definitiva, para fins de reeleição

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a interpretação dos dispositivos constitucionais (CF, artigo 5º, XXI e LXX) que legitimam o ajuizamento de ações coletivas por associações.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

(MPM – Promotor de Justiça Militar) Em relação à Constituição e ao Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da Propaganda Eleitoral na Internet, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das ações nominativas registradas das Sociedades Anônimas.

I. O contrato de compra e venda firmado entre as partes produz por si o efeito de transferir tais ações.

II. A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações Nominativas".

III. A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações Nominativas”.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que o direito de uso exclusivo da marca não é absoluto, havendo dois princípios que limitam tal proteção, quais sejam: o princípio da especialidade (ou especificidade) e o princípio da territorialidade.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o indébito tributário na disciplina do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da certidão de dívida ativa, da prescrição do crédito tributário e da responsabilidade tributária.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da COFINS, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que pode ser exigido do contribuinte o cumprimento de determinadas formalidades impostas pela legislação ambiental para que, relativamente ao ITR, sejam excluídas das áreas tributáveis aquelas que correspondam a Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos concursos públicos, avalie os itens expostos a seguir.

I. A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da administração, sendo vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados.

II. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição no concurso público, realizada previamente à realização da prova preambular (prova objetiva).

III. Segundo entendimento sumulado pelo STF, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) A prova de aptidão física em concursos públicos pode acarretar situações a serem dirimidas no edital. Nesse sentido, sobre essa modalidade de prova é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, analise, ao lume do magistério jurisprudencial do STJ, as seguintes proposições.

I. A ação de desapropriação indireta possui natureza real, circunstância que atrai a competência para julgamento e processamento da demanda para o foro da situação do imóvel.

II. A intervenção do Ministério Público é obrigatória nas ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mas não é obrigatória nas ações declaratórias de produtividade do imóvel rural ajuizadas pelos particulares.

III. A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

Há erro:

(EMAGIS) Com base na Lei 13.019/14, julgue os itens abaixo.

I. Para os fins dessa Lei, considera-se termo de fomento o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

II. A Lei 13.019/14 é aplicável aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais.

III. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até a data do respectivo encerramento.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘economia do compartilhamento’, avalie as assertivas que seguem.

I. Constitui o que diversos autores caracterizam como uma ‘nova etapa no processo de desenvolvimento econômico’.

II. Está baseada no uso de tecnologia da informação em prol da otimização do uso de recursos através de sua redistribuição, compartilhamento e aproveitamento de suas capacidades excedentes.

III. Trata-se de modelo talhado para explicar as atividades econômicas fomentadas por plataformas de intermediação de serviços como Airbnb, Booking, HomeAway, Uber, dentre outras.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Imagine que João Obreiro, segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), veio a falecer. Considerada essa situação, marque a alternativa correta.

(DPE/GO – FCC – 2021) A anistia política, relativa ao período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, foi reconhecida

(EMAGIS) Sobre a fixação de honorários advocatícios no processo de homologação de sentença estrangeira no STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ admitia que a fixação obedecesse ao juízo de equidade, isto é, afastava a necessidade de tarifação com base no valor da causa originária.

II. Na vigência do CPC/2015, o STJ veda que a fixação obedeça ao juízo de equidade, isto é, impõe a necessidade de tarifação com base no valor da causa originária, dado o sistema de tarifação objetiva dos honorários imposto pela nova codificação.

III. O juízo de equidade admitido pela literalidade do CPC/2015 para arbitramento de honorários advocatícios é restrito às hipóteses em que o critério objetivo de tarifação leve a valores irrisórios dos honorários. Não obstante, o STJ admite tal juízo seja empregado para reduzir o valor dos honorários nos processos de homologação de sentença estrangeira quando o critério de tarifação leve a valores exorbitantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 40.2021

Selesbino Craque foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Segundo a peça acusatória, policiais militares foram informados por populares que Selebino mantinha em sua casa uma grande quantidade de drogas, que costumeiramente eram vendidas para crianças viciadas na “Cracolândia do Urubu”, uma região próxima. Ato contínuo, por volta das onze da noite, os policiais foram à residência de Selebino, quando verificaram que ele se preparava para fugir. Imediatamente após detê-lo, entraram na residência e lá apreenderam 18 (dezoito) quilogramas de “crack”, 06 (seis) quilogramas de cocaína, além de inúmeros sacos plásticos vazios, tipicamente utilizados no acondicionamento de drogas, segundo a experiência prática, e três balanças de precisão, além de cerca de trinta mil reais em dinheiro.

A denúncia foi recebida e o réu devidamente citado. Após a prática dos atos processuais definidos em lei, o feito avançou à fase instrutória, ocasião em que os policiais militares confirmaram os fatos narrados na denúncia. Por sua vez, as testemunhas arroladas pela defesa afirmaram, em uníssono, que Selesbino era usuário de drogas. Em interrogatório, que foi o último ato da instrução, a pedido tanto da defesa quanto da acusação, o réu disse que é viciado em drogas há mais de cinco anos, e negou que fosse o dono da droga. As partes ofereceram razões finais escritas, no prazo legal.

Ao sentenciar, o juízo considerou que o processo era hígido, sem nulidades, e reconheceu a responsabilidade penal do réu pelo crime imputado. Explicou que o réu não apresentou indício algum de que sua capacidade mental esteja comprometida pelo eventual uso de drogas. Asseverou que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal eram todas favoráveis ao réu; aplicou a atenuante da confissão, reduzindo a pena em 1/5; negou incidência do benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A pena definitiva foi fixada em quatro anos de reclusão, além de multa e o regime inicial de cumprimento foi o aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito.

A sentença transitou em julgado para a acusação. A defesa, por seu turno, aviou recurso tempestivo, sustentando que a instrução comprovou que o réu, no máximo, incidiu no tipo do art. 28 da Lei nº 11.434/2006; que a diligência dos policiais afrontou a cláusula constitucional de inviolabilidade do domicílio, por ter sido realizada sem mandado judicial e no período noturno; que o processo é nulo, pois não foi instaurado o pedido de incidente de dependência toxicológica, insistentemente requerido pelos defensores do réu; e que a dosimetria está errada, pois o réu faz jus ao benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Na condição de promotor(a) de justiça responsável pelo caso, confeccione a peça processual cabível, dispensado o relatório.