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(EMAGIS) Considere que, em decorrência do descumprimento contratual, a parte credora lesada ajuíze ação com pedido alternativo, de resolução contratual por cláusula resolutiva tácita ou de cumprimento forçado da obrigação (CC, artigo 475).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, procedimento previsto no ECA, assinale a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no Processo Civil, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os prazos processuais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

III. Conta-se em dias corridos o prazo para oposic?a?o de embargos a? execuc?a?o fiscal, em razão do princípio da especialidade, haja vista a disciplina trazida na Lei 6.830/1980.

Estão corretos somente os itens:

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Julgue os itens a seguir:

I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é o único ramo do Ministério Público brasileiro com atribuições para propor Ação Civil Pública relativa a direito do consumidor, quando os danos forem de âmbito nacional, em razão de estar sediado na capital da República.

II. Quando os danos forem de âmbito nacional, a competência para julgar a causa é exclusiva da justiça federal, ex vi de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

IV. Nas causas em que o dano causado aos consumidores atingir mais de um Estado, a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada em qualquer uma capital, desde que seja em alguma em que esteja situada na região atingida.

Assim, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

(TJ/RO – JUIZ – 2019 – ADAPTADA) Com relação à adoção, é correto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as funções da pena à luz da Análise Econômica do Direito.

I. No âmbito da economia do crime, compreende-se que o direito penal tem por objetivo a minimização dos custos sociais relacionados à delinquência.

II. No âmbito do Direito Penal Econômico, inexiste qualquer função preventiva nas penas.

III. O STF, em matéria de sonegação de ICMS, admitiu a adoção da pena e do Direito Penal para reduzir os custos econômicos e sociais desta criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém apenas infrações penais que não admitem tentativa.

(EMAGIS) Em uma blitz da Polícia Militar constatou-se que Renan não era habilitado para dirigir veículos automotores. No entanto, o veículo estava sendo guiado em condições normais de dirigibilidade. A respeito da repercussão criminal da conduta de Renan nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a incompetência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crime tributário previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990 (Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina dos ‘inherent powers’.

I. Trata-se de doutrina constitucional norte-americana que trata extensão das funções de órgão executivo ao qual conferidas atribuições constitucionais enumeradas.

II. Em nosso sistema, é acolhida como ‘teoria dos poderes implícitos’.

III. Sustenta que, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deve dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas, sendo acolhida pelo STF, por exemplo, no trato do poder geral de cautela do TCU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, os candidatos e também as prestações de contas, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

(PC/PA – INSTITUTO AOCP – 2021) O Juízo da 5ª Vara Cível de Ananindeua expediu mandado de prisão contra Roberto da Silva, em razão deste ter se recusado a restituir ao Juízo, quando intimado, um veículo que havia sido, após penhorado e removido, depositado em sua confiança. Fundamentou em sua decisão, o Juízo que a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXVII, a possibilidade de prisão civil do depositário infiel e que não houve, desde 1988, emenda à constituição que revogasse referido texto, estando, portanto, em pleno vigor. A respeito desse caso hipotético e considerando a interpretação e a aplicabilidade dos tratados sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com repercussões extrapenais do princípio da presunção de inocência.

I. Em regra, o mero fato de ter contra si ação penal ou inquérito policial em curso não pode impedir a pessoa de ser habilitada em concurso público.

II. Tratando-se de pessoa contra quem exista condenação criminal transitada em julgado, a eliminação do concurso público deve se dar de pleno direito, independentemente de considerações sobre a natureza do crime.

III. Admite-se que por lei, desde que compatível com a Constituição Federal, seja a pendência contra si de ação penal erigida como óbice à participação em concurso público, tendo presente, especialmente, as atribuições do cargo em disputa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Na repressão a infrações funcionais praticadas por servidores públicos, adota-se, no Brasil, o sistema hierárquico.

II. Quando em jogo a aplicação da pena de demissão, é necessário que o servidor seja defendido através de advogado, público ou particular.

III. Segundo entendimento sumulado por Tribunal Superior, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente ao tombamento, aquilate as seguintes proposições.

I. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, prejudica o tombamento definitivo.

II. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do proprietário, salvo quando demonstrado que ele não dispõe de recurso para proceder à reparação.

III. A legislação brasileira não admite o chamado “destombamento”.

Há erro:

(TJM/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2016) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado em lei complementar.

(EMAGIS) A respeito da atuação processual do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da chamada ‘migração interpolar’ do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.155/2015 criou o Programa de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, estabelecendo também um tratamento fiscal mais benéfico para as entidades aderentes ao PROFUT, por meio da concessão de favores fiscais (parcelamento e redução de débitos).

A propósito da compatibilidade da sistemática legal, especialmente as condicionantes impostas para que as entidades desportivas ingressem no Programa, com a vedação que o STF impõe às denominadas sanções políticas, tendo presente a interpretação constitucional da Lei 13.155/2015 adotada pela Corte, avalie as assertivas que seguem.

I. A exigência, como condição de adesão ao PROFUT, de alteração dos estatutos dos clubes, com a imposição de penalidades pelo inadimplemento de débitos tributários, foi tida por inconstitucional por configurar sanção política.

II. A conceituação de gestão irregular ou temerária com a correlativa previsão de sanções judiciais e administrativas aos dirigentes que incorram nessas práticas, criando-se a obrigação de a própria entidade desportiva sancionar tais dirigentes, representou vedada intervenção estatal na estrutura interna de tais entidades.

III. O atendimento a requisitos de natureza fiscal (apresentação de Certidão Negativa de Débitos) como critério técnico para habilitação de entidade de prática desportiva, inclusive com a possibilidade de rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos não desportivos (fiscais e trabalhistas), foi validado pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os Centros de Apoio Operacional, previstos na Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

Senten�a Estadual - Rodada 32.2021

ABEL procurou BRAGA e CARLOS para propor a eles a prática de um crime de roubo. Todos os agentes são maiores e capazes.

A vítima do crime seria DANIELA, vizinha de ABEL, que tinha apenas 17 (dezessete) anos de idade e, segundo informações deste último, estaria sozinha a partir do dia 10/01/2019, em razão da viagem de seus pais ao exterior. Essa informação foi repassada por ABEL aos demais agentes.

CARLOS concordou com sua participação no crime e BRAGA exigiu que ABEL providenciasse uma arma de fogo para a prática criminosa, por receio de uma possível reação da vítima. ABEL concordou com a exigência, comprometendo-se a providenciar a referida arma.

Na noite de 15/01/2019, por volta das 19h, ABEL encontrou-se com BRAGA e CARLOS na frente do local da residência da vítima, localizada na Rua João Sorongo, nº 123, bairro Jardim América, do Município de Fortaleza/CE.

ABEL entregou a BRAGA uma pistola.40, e combinou com os comparsas que permaneceria do lado de fora da residência aguardando a saída deles para empreenderem fuga.

BRAGA e CARLOS ingressaram no local e encontraram DANIELA assistindo televisão em seu quarto. A vítima, mesmo sem esboçar qualquer reação, foi ameaçada pelos criminosos, inclusive com a arma de fogo, sendo obrigada a indicar onde estavam os objetos de valor.

Após BRAGA e CARLOS encherem duas mochilas com joias, dinheiro, perfumes e roupas e quando já estavam deixando o local com os bens subtraídos, BRAGA decidiu retornar e violentar sexualmente a vítima DANIELA.

Com receio desses novos fatos, CARLOS fugiu do local, abandonando as mochilas com os bens subtraídos. Fora da residência, CARLOS conta a ABEL acerca dos eventos que estão se desenrolando no local do crime, ao que este responde que não irá se intrometer, mas que irá permanecer no local por manter seu interesse nos bens subtraídos. CARLOS, então, foge do local.

BRAGA submeteu a vítima a sexo oral e a outros atos libidinosos diversos da conjunção carnal e fugiu do local com as duas mochilas, em companhia de BRAGA.

Já bem distantes do local do crime, ABEL e BRAGA dividiram entre si os objetos subtraídos, ocasião em que BRAGA devolveu a arma de fogo para ABEL.

A vítima registrou boletim de ocorrência e foi encaminhada para o Instituto Médico Legal para submissão a exame de corpo de delito e, logo após, ao Hospital Municipal para medidas profiláticas relativas a doenças sexualmente transmissíveis.

Laudo preliminar não apontou para ocorrência de violência sexual.

A análise das imagens das câmeras de segurança, instaladas na rua em que se localiza a residência da vítima, registraram o encontro dos criminosos na frente da casa, a entrada de CARLOS e BRAGA, às 19:30h, a fuga de CARLOS às 20hs e a saída de BRAGA às 20hs15min.

Com acesso às imagens, a vítima DANIELA reconheceu seu vizinho ABEL como sendo o criminoso que aguardou do lado de fora da residência e informou desconhecer os demais envolvidos na prática criminosa.

Em sede de reconhecimento fotográfico, com a foto de outros elementos colocadas ao lado, a vítima reconheceu CARLOS e BRAGA como sendo os criminosos que praticaram o crime de roubo, destacando que BRAGA foi o responsável pela violência sexual.

No dia 18/01/2019, a polícia empreendeu diligências e logrou êxito em encontrar ABEL, que negou ter qualquer envolvimento com o crime, afirmando que estava na rua, na data e hora do ocorrido, esperando uma visita que havia marcado de ir à sua residência. O contato com CARLOS e BRAGA teria sido ocasional, tendo, apenas, os cumprimentado, pois conhecia CARLOS por meio de amigos em comum e BRAGA era amigo de seu filho, Hernandes.

ABEL explicou aos policiais que BRAGA e Hernandes se conheceram durante o período em que foram submetidos a medida socioeducativa de internação no Centro Socioeducativo do Passaré, Hernandes pela prática de ato infracional equiparado ao crime de furto e BRAGA pela prática de ato infracional equiparado ao crime de estupro.

De posse de mandado de busca e apreensão, expedido pelo juiz do plantão, os policiais, no mesmo dia, localizaram na residência de ABEL parte dos bens subtraídos, escondidos em um fundo falso no armário do quarto, bem como a pistola calibre.40.

CARLOS também foi localizado em sua residência, no dia 19/01/2019, e confirmou a prática delitiva, narrando a atuação de cada um dos agentes, bem como todo planejamento que precedeu o crime. CARLOS informou, ainda, o endereço de BRAGA.

No dia 21/01/2019, BRAGA foi localizado e, em seu interrogatório perante a autoridade policial, exerceu seu direito constitucional de permanecer calado.

Em cumprimento a mandado de busca e apreensão, a polícia logrou êxito em localizar os demais bens roubados na residência de BRAGA e dois papelotes de maconha, pesando cada um 2g.

No dia 23/01/2019, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva dos corréus, pleito deferido pelo juiz de plantão no mesmo dia, com cumprimento da ordem de prisão em 25/01/2019.

O Ministério Público Estadual do Ceará denunciou, em 02/02/2019, ABEL, CARLOS e BRAGA, com base nos fatos supranarrados, imputando-lhes a prática dos seguintes crimes, em concurso material:

ABEL: art. 157, §2º, II e V e §2º-A, do Código Penal; art. 14, da Lei nº 10.826/03; art. 217-A, caput, do Código Penal.

CARLOS: art. 157, §2º, II e V e §2º-A, do Código Penal; art. 14, da Lei nº 10.826/03.

BRAGA: art. 157, §2º, II e V e §2º-A, do Código Penal; art. 14, da Lei nº 10.826/03; art. 217-A, caput, do Código Penal; art. 33 da Lei 11.343/06.

A inicial acusatória foi recebida em 05/02/2019, acompanhada do respectivo Inquérito Policial, sendo determinada a citação dos corréus.

Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação no prazo legal.

A defesa de ABEL baseou-se na ausência de qualquer envolvimento do réu com os fatos apurados, alegando que a imputação decorreu, exclusivamente, da narrativa fantasiosa de CARLOS, bem como que as imagens da câmera de segurança comprovam que o réu não ingressou na residência da vítima e que sua presença no local era comum, uma vez que morava ao lado da casa em que ocorreu o crime.

A defesa de BRAGA sustentou a inocência do réu, bem como que o laudo preliminar comprovou a inocorrência de relação sexual entre o acusado e a vítima.

A defesa de CARLOS pleiteou o reconhecimento da desistência voluntária.

Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.

Juntado laudo pericial definitivo que não apontou para a ocorrência de violência sexual.

Juntado laudo pericial comprovando o potencial lesivo da arma de fogo apreendida.

Juntado laudo definitivo da droga comprovando tratar-se de cannabis sativa lineu, mais conhecida como maconha, em quantidade de 4,2g.

Em audiência de instrução e julgamento, a vítima DANIELA, antes de ser ouvida, pleiteou a retirada do réu BRAGA da sala da audiência, pelo temor que ainda lhe causa a imagem do agressor, pedido deferido pelo magistrado. A vítima confirmou em detalhes a narrativa fática contida na denúncia e reconheceu CARLOS como um dos criminosos, tendo reafirmado que BRAGA não praticou com ela conjunção carnal, mas, sim, a forçou a prática de outros atos libidinosos, inclusive sexo oral. Foram ouvidos como testemunhas de acusação os policiais que deram cumprimento aos mandados de busca e apreensão, os quais confirmaram que os bens subtraídos da vítima DANIELA foram localizados nas residências de ABEL E BRAGA, bem como que a arma de fogo apreendida se encontrava na residência de ABEL. A defesa apresentou testemunhas abonatórias. Interrogados os réus, ABEL E BRAGA exerceram o direito constitucional ao silêncio. CARLOS, por sua vez, confirmou que os fatos se deram em consonância com o teor da denúncia, ressaltando que desconhece a sequência fática após a sua fuga do local.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A defesa de JOÃO apresentou alegações finais, sustentando: a) preliminar de nulidade por ausência de representação da vítima, em relação ao crime de estupro; b) preliminar de nulidade da prova testemunhal, por ausência de idoneidade do relato, uma vez que prestado por policiais; c) impossibilidade de responsabilização do réu pelo estupro cometido; d) absolvição do réu por ausência de provas.

A defesa de BRAGA apresentou alegações finais, sustentando a preliminar de nulidade processual, ante a retirada do réu da sala de audiência durante a oitiva da vítima. Requereu também a absolvição por ausência de provas, em especial considerando o laudo definitivo que apontou para ausência de vestígios de violência sexual, bem como em razão do reconhecimento do réu pela vítima não ter sido repetido em juízo. Por fim, requereu a desclassificação do crime de tráfico para o porte de entorpecentes, sob alegação de ser usuário de drogas.

A defesa de CARLOS apresentou alegações finais, sustentando o reconhecimento da desistência voluntária e a incidência da atenuante da confissão.

Com base no relatório acima, e considerando que ABEL já foi condenado de modo definitivo a pena privativa de liberdade, cujo cumprimento findou em 06/2016, bem como que CARLOS foi condenado em 01/2016 pela prática do crime tipificado no art. 28, da Lei nº 11.343/06, tendo a sentença transitado em julgado sem a interposição de recurso, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Dispense a elaboração do relatório e não crie fatos novos.