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Discursivas - Rodada 31.2021 - Questão 1

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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 30.2021

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Discursivas - Rodada 30.2021 - Questão 5

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 31.2021

(EMAGIS) Sabe-se que a Súmula Vinculante n. 13 do STF veda o nepotismo no serviço público. A propósito, e tendo presente sua aplicação pelo próprio STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não proíbe que o Governador nomeie seu irmão como Secretário de Estado.

II. Não proíbe que o prefeito nomeie o filho do vice-prefeito para o cargo de Secretário Municipal.

III. Não proíbe o denominado ‘nepotismo cruzado’.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e


 

(EMAGIS) No que tange aos bens públicos e aos serviços públicos, julgue os itens abaixo.

I. A chamada “faixa de fronteira”, definida constitucionalmente, consubstancia bem da União.

II. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

III. A União detém a competência privativa para legislar sobre a navegação aérea e aeroespacial bem como a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios (CF, art. 100), julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STF quanto o STJ entendem que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

II. É inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas através de folha suplementar.

Há erro:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica constitucional, devendo ser marcada a INCORRETA.

 

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. Poderá ocorrer modulação da decisão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que seja por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e caso a decisão seja por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

II. Uma lei distrital que disponha sobre propaganda comercial será constitucional, já que se trata de matéria inserida na Constituição Federal no âmbito da competência legislativa concorrente.

III. No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.


 

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88 e no entendimento do STF, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88, assinale a alternativa correta:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No Processo Civil, determina-se a competência no momento:


 

(EMAGIS) Com relação ao julgamento antecipado parcial do mérito, ao lume da regência do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou, então, estiver em condições de imediato julgamento.

II. A decisão que julgar parcialmente o mérito não poderá reconhecer a existência de obrigação ilíquida.

III. A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Em relação à técnica de julgamento ampliado em caso de resultado não unânime, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade, devendo ser marcada INCORRETA.


 

(MPF – Procurador da República – 2017). É correto afirmar que:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2020). De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018). Considere a seguinte situação hipotética: Eva comprou mercadorias em uma loja popular e emitiu um cheque do Banco Bradesco em 10 de outubro, preenchendo a data de emissão correta, mas combinando oralmente com a vendedora que ela deveria depositá-lo apenas em 01 de novembro do mesmo ano. A vendedora endossa o cheque emitido por Eva a um de seus fornecedores, sem mencionar o que fora verbalmente combinado. O endossatário apresenta o título ao Banco Bradesco antes de 01 de novembro. O cheque é devolvido por insuficiência de fundos, e o nome de Eva é inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) pelo Banco do Brasil, gestor do referido cadastro, sem que este a notifique previamente. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem exploram pontos da jurisprudência do STJ em matéria de Direito Empresarial.

I. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

II. O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um coobrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente.

III. No contrato de arrendamento mercantil (leasing), caso haja cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da custódia e compartilhamento de dados sigilosos do contribuinte pela Administração Tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é vedada a divulgação de informações referentes a representações fiscais para fins penais.

II. A representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público tão logo instaurado na esfera administrativa o procedimento sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a ordem tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da remuneração dos servidores públicos e os limites a ela impostos pelo Direito Financeiro e pelo Direito Constitucional, devendo ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do STF.

I. O STF rechaça a doutrina da aplicabilidade imediata do direito dos servidores à revisão geral anual de remuneração, compreendendo que, na verdade, tal direito dependente de regulamentação infraconstitucional.

II. Para o STF, sendo discricionário o ato do Chefe do Executivo de enviar ou não projeto de lei de revisão anual de vencimentos dos servidores, é dispensável que emita ato de justificação da omissão no envio.

III. Para o STF, o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos não gera direito subjetivo a indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(Procurador da Prefeitura de São Bernardo do Campo/SP – VUNESP – 2018). Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, a respeito da figura do Empregador, é correto afirmar:

 

(Procurador da FAPESP – VUNESP – 2018). Em reclamação trabalhista, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é:


 

(EMAGIS) Sabe-se que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) aumentou os percentuais de reserva legal, naquilo tido como medida necessária para conter desmatamentos. Não menos certo, todavia, é que o artigo 68 do Código regrou questões de direito intertemporal referentes a desmatamentos efetivados na vigência do Código antigo e também a propriedades que, tendo mantido percentuais de reserva superiores aos exigidos pelo Código antigo, não produziram os desmatamentos que lhes seriam autorizados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) São atribuições da Defensoria Pública de Minas Gerais, e observada a jurisprudência do STJ e STF, exceto:


 

(MPE/GO – 2019) Importantes tratados e convenções internacionais em matéria criminal foram ratificados pela República Federativa do Brasil, que impactaram de modo significativo no sistema criminal brasileiro. Acerca desses regramentos, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito da extraterritorialidade da lei penal, considere:

I. Crime de lesão corporal gravíssima cometido na Inglaterra contra o Presidente da República do Brasil.

II. Crime de corrupção ativa praticado por estrangeiro e visando diplomata brasileiro na Embaixada do Brasil na França.

III. Crime de estelionato praticado no Canadá contra a Petrobrás.

IV. Crime cometido em Portugal por brasileiro contra estrangeiro.

É caso de extraterritorialidade incondicionada a situação descrita no item:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes políticos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do compartilhamento de dados financeiros pelo COAF e de dados fiscais pela Receita Federal com Ministério Público e com a Polícia Civil/Federal para fins persecutórios penais, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tícia, de 16 anos, há dois anos namora Caio, de 19 anos. Tícia é virgem e está decidida a apenas manter relação sexual após o casamento, já marcado para ocorrer no dia em que ela completará 18 anos. Quando estavam sozinhos, na sala, assistindo TV, Caio, aproveitando-se que Tícia cochilava, masturbou-se e ejaculou no corpo da namorada que, imediatamente, acordou. Sentindo-se profundamente violada e agredida, Tícia grita e acorda os pais, que dormiam no quarto da casa. Os pais, vendo a filha suja e em pânico, impedem Caio de fugir e decidem chamar a polícia. Acionada a polícia, Caio é preso, em flagrante delito e, encerradas as investigações, denunciado pelo crime sexual praticado. Diante da situação hipotética, Caio poderá ser processado pelo crime de


 

(EMAGIS) Na análise da aptidão formal da denúncia no processo criminal, corrente é a referência, nos Manuais de Direito Processual Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, à clássica lição de João Mendes de Almeida Júnior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as provas no processo penal, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/MG – Defensor Público– FUNDEP – 2019). Segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência, o reconhecimento judicial da prática de falta disciplinar grave gera o seguinte efeito em relação à contagem do estágio da progressão de regime e do livramento condicional:

 

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das medidas de acolhimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

Ministério Público Estadual - Rodada 31.2021

O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em desfavor de ABILIO FLORES em 14 de janeiro de 2014, em petição distribuída à 2ª vara criminal de Jales. Narra a exordial acusatória que ABILIO, ex-prefeito municipal, em agosto de 2012, apropriou-se de cinquenta e sete mil reais de recursos públicos, através da contratação simulada de prestação de serviços de impressão gráfica, imputando-lhe violação ao preceito proibitivo do art. 1º, I, do DL 201/67.

Após a fase do art. 2º, do aludido decreto-lei, a denúncia foi recebida em 05/08/2014.

Segue-se regular instrução, ao cabo da qual foi o réu condenado à pena base cominada pelo preceito secundário do crime imputado, à mingua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes ou majorantes na terceira fase da dosimetria. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviço à comunidade, nos termos do art. 46 do Código Penal. Além da pena aflitiva, impôs o julgado a sanção de inabilitação prevista no art. 1º, §2º, do DL 201/67. Sentença publicada em 14 de outubro do mesmo ano.

Da sentença foi interposta apelação apenas pela defesa, sustentando a inocorrência de crime. Contrarrazões ministeriais pugnando pela manutenção da sentença condenatória. O apelo, cuja publicação foi realizada em 10 de fevereiro de 2015, negou provimento ao recurso. Contra esta decisão foram interpostos embargos de declaração, conhecidos e desprovidos em 26 de março do mesmo ano.

A defesa de ABILIO interpôs recurso especial, inadmitido em decisão publicada em 21 de maio de 2015. O agravo tirado contra a inadmissão, teve provimento negado pelo STJ, veiculada no diário oficial de 01 de setembro de 2020. Irrecorrida esta decisão, baixaram os autos à origem.

O Juiz proferiu decisão extintiva da punibilidade, eis que, entre o acórdão que confirmou a condenação -último marco interruptivo da prescrição- e a presente data já havia transcorrido mais de quatro anos, suficiente para fulminar a pena de dois anos imposta, conforme o art. 109, V, CP. Determinou o arquivamento dos autos.

Recebendo os autos com vista no dia 30.07.2021, adote a medida que entender cabível, datando-a com o último dia do prazo.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 31.2021

JOÃO é vendedor ambulante e, em 2018, celebrou contrato de mútuo com o Banco DOBE ENDIVIDA. Em abril de 2019, o mutuário deixou de pagar as prestações e o banco o inscreveu no cadastro de inadimplentes (SERASA). Em maio do mesmo ano, JOÃO ajuizou ação revisional de contrato contra o banco alegando que havia cláusulas abusivas no pacto. Em junho de 2019, o juiz concedeu a liminar determinando a retirada do nome de JOÃO do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Ocorre que, apesar de devidamente intimado, o banco não cumpriu a ordem judicial e não retirou o nome do autor do SERASA.

Diante disso, JOÃO ajuizou uma nova ação contra o banco, desta vez pedindo a indenização por danos morais em virtude do descumprimento da ordem judicial e não retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. O banco contestou a demanda afirmando que já havia a fixação de multa por descumprimento de ordem judicial na primeira ação envolvendo as partes. Além disso, argumentou o banco que a pretensão indenizatória não deve prosperar em razão de ter o autor deixado de provar qualquer dano moral sofrido.

O processo tramita na 20ª Vara Cível de Teresina-PI, sendo proferida sentença que acolheu as alegações do banco demandado e julgou improcedente o pedido do autor.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) responsável pelo caso. Elabore a medida processual mais adequada para defender os interesses de JOÃO no processo.

 

PGE/PGM - Rodada 31.2021

Joana Maria é proprietária de um apartamento em que reside com sua família, mas deixou de quitar débitos de IPTU durante três anos seguidos. O Município X propôs execução fiscal para a cobrança da exação e, citada, a executada ofereceu três veículos de sua propriedade em garantia, alegando não possuir outros bens penhoráveis, já que o único bem imóvel que possui é o apartamento tributado pelo IPTU, que se constitui bem de família, nos termos da Lei 8.009/90.

A Fazenda Pública foi intimada para se manifestar sobre a garantia e recusou a oferta pela comprovada dificuldade de alienação dos veículos. Requereu a penhora do próprio apartamento gerador do IPTU cobrado, pleito deferido pelo magistrado, com determinação de intimação da executada sobre a constrição.

Inconformada, Joana Maria interpôs agravo de instrumento contra a decisão constritiva, alegando impenhorabilidade do bem de família, bem como que a execução se processa de modo menos oneroso ao devedor, impondo-se a aceitação, pelo Município, dos bens ofertados em garantia. Requereu, ainda, subsidiariamente, que, se fosse mantida penhora, ficasse determinado ao juízo a quo a imprescindibilidade de sua intimação pessoal e direta, e não só por meio do advogado constituído, sobre eventual alienação judicial do apartamento.

Recebido o recurso pelo Tribunal de Justiça, o Relator, antes de apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal para imediata liberação do imóvel, determinou a intimação do agravado para manifestação.

Apresente a peça processual adequada. É dispensado o relato dos fatos.

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 31.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade, devendo ser marcada INCORRETA.


 

(MPF – Procurador da República – 2017). É correto afirmar que:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2020). De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No Processo Civil, determina-se a competência no momento:


 

(EMAGIS) Com relação ao julgamento antecipado parcial do mérito, ao lume da regência do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou, então, estiver em condições de imediato julgamento.

II. A decisão que julgar parcialmente o mérito não poderá reconhecer a existência de obrigação ilíquida.

III. A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Em relação à técnica de julgamento ampliado em caso de resultado não unânime, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito das medidas de acolhimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da extraterritorialidade da lei penal, considere:

I. Crime de lesão corporal gravíssima cometido na Inglaterra contra o Presidente da República do Brasil.

II. Crime de corrupção ativa praticado por estrangeiro e visando diplomata brasileiro na Embaixada do Brasil na França.

III. Crime de estelionato praticado no Canadá contra a Petrobrás.

IV. Crime cometido em Portugal por brasileiro contra estrangeiro.

É caso de extraterritorialidade incondicionada a situação descrita no item:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes políticos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do compartilhamento de dados financeiros pelo COAF e de dados fiscais pela Receita Federal com Ministério Público e com a Polícia Civil/Federal para fins persecutórios penais, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tícia, de 16 anos, há dois anos namora Caio, de 19 anos. Tícia é virgem e está decidida a apenas manter relação sexual após o casamento, já marcado para ocorrer no dia em que ela completará 18 anos. Quando estavam sozinhos, na sala, assistindo TV, Caio, aproveitando-se que Tícia cochilava, masturbou-se e ejaculou no corpo da namorada que, imediatamente, acordou. Sentindo-se profundamente violada e agredida, Tícia grita e acorda os pais, que dormiam no quarto da casa. Os pais, vendo a filha suja e em pânico, impedem Caio de fugir e decidem chamar a polícia. Acionada a polícia, Caio é preso, em flagrante delito e, encerradas as investigações, denunciado pelo crime sexual praticado. Diante da situação hipotética, Caio poderá ser processado pelo crime de


 

(EMAGIS) Na análise da aptidão formal da denúncia no processo criminal, corrente é a referência, nos Manuais de Direito Processual Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, à clássica lição de João Mendes de Almeida Júnior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as provas no processo penal, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/MG – Defensor Público– FUNDEP – 2019). Segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência, o reconhecimento judicial da prática de falta disciplinar grave gera o seguinte efeito em relação à contagem do estágio da progressão de regime e do livramento condicional:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica constitucional, devendo ser marcada a INCORRETA.

 

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. Poderá ocorrer modulação da decisão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que seja por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e caso a decisão seja por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

II. Uma lei distrital que disponha sobre propaganda comercial será constitucional, já que se trata de matéria inserida na Constituição Federal no âmbito da competência legislativa concorrente.

III. No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.


 

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88 e no entendimento do STF, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88, assinale a alternativa correta:


 

(MPE/GO – 2019) Importantes tratados e convenções internacionais em matéria criminal foram ratificados pela República Federativa do Brasil, que impactaram de modo significativo no sistema criminal brasileiro. Acerca desses regramentos, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Súmula Vinculante n. 13 do STF veda o nepotismo no serviço público. A propósito, e tendo presente sua aplicação pelo próprio STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não proíbe que o Governador nomeie seu irmão como Secretário de Estado.

II. Não proíbe que o prefeito nomeie o filho do vice-prefeito para o cargo de Secretário Municipal.

III. Não proíbe o denominado ‘nepotismo cruzado’.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e


 

(EMAGIS) No que tange aos bens públicos e aos serviços públicos, julgue os itens abaixo.

I. A chamada “faixa de fronteira”, definida constitucionalmente, consubstancia bem da União.

II. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

III. A União detém a competência privativa para legislar sobre a navegação aérea e aeroespacial bem como a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios (CF, art. 100), julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STF quanto o STJ entendem que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

II. É inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas através de folha suplementar.

Há erro:


 

(EMAGIS) Acerca do instituto da inelegibilidade (sanção) e sua correlação com as ações eleitorais (Ação de Investigação Judicial Eleitoral – art. 22, LC 64/90; Representações por captação ilícita de recursos, por captação ilícita de sufrágio e de condutas vedadas - Lei 9504/97, arts. 30-A, 41-A e 73, respectivamente; e Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo – art. 14, §10, CF/88), é correto afirmar:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018). Considere a seguinte situação hipotética: Eva comprou mercadorias em uma loja popular e emitiu um cheque do Banco Bradesco em 10 de outubro, preenchendo a data de emissão correta, mas combinando oralmente com a vendedora que ela deveria depositá-lo apenas em 01 de novembro do mesmo ano. A vendedora endossa o cheque emitido por Eva a um de seus fornecedores, sem mencionar o que fora verbalmente combinado. O endossatário apresenta o título ao Banco Bradesco antes de 01 de novembro. O cheque é devolvido por insuficiência de fundos, e o nome de Eva é inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) pelo Banco do Brasil, gestor do referido cadastro, sem que este a notifique previamente. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem exploram pontos da jurisprudência do STJ em matéria de Direito Empresarial.

I. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

II. O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um coobrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente.

III. No contrato de arrendamento mercantil (leasing), caso haja cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da custódia e compartilhamento de dados sigilosos do contribuinte pela Administração Tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é vedada a divulgação de informações referentes a representações fiscais para fins penais.

II. A representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público tão logo instaurado na esfera administrativa o procedimento sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a ordem tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) aumentou os percentuais de reserva legal, naquilo tido como medida necessária para conter desmatamentos. Não menos certo, todavia, é que o artigo 68 do Código regrou questões de direito intertemporal referentes a desmatamentos efetivados na vigência do Código antigo e também a propriedades que, tendo mantido percentuais de reserva superiores aos exigidos pelo Código antigo, não produziram os desmatamentos que lhes seriam autorizados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a figura do Corregedor-Geral do Ministério Público nos seus diversos ramos, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) São atribuições da Defensoria Pública de Minas Gerais, e observada a jurisprudência do STJ e STF, exceto:


 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 31.2021

(EMAGIS) Sabe-se que a Súmula Vinculante n. 13 do STF veda o nepotismo no serviço público. A propósito, e tendo presente sua aplicação pelo próprio STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não proíbe que o Governador nomeie seu irmão como Secretário de Estado.

II. Não proíbe que o prefeito nomeie o filho do vice-prefeito para o cargo de Secretário Municipal.

III. Não proíbe o denominado ‘nepotismo cruzado’.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e


 

(EMAGIS) No que tange aos bens públicos e aos serviços públicos, julgue os itens abaixo.

I. A chamada “faixa de fronteira”, definida constitucionalmente, consubstancia bem da União.

II. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

III. A União detém a competência privativa para legislar sobre a navegação aérea e aeroespacial bem como a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios (CF, art. 100), julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STF quanto o STJ entendem que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

II. É inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas através de folha suplementar.

Há erro:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica constitucional, devendo ser marcada a INCORRETA.

 

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. Poderá ocorrer modulação da decisão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que seja por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e caso a decisão seja por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

II. Uma lei distrital que disponha sobre propaganda comercial será constitucional, já que se trata de matéria inserida na Constituição Federal no âmbito da competência legislativa concorrente.

III. No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.


 

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88 e no entendimento do STF, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88, assinale a alternativa correta:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No Processo Civil, determina-se a competência no momento:


 

(EMAGIS) Com relação ao julgamento antecipado parcial do mérito, ao lume da regência do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou, então, estiver em condições de imediato julgamento.

II. A decisão que julgar parcialmente o mérito não poderá reconhecer a existência de obrigação ilíquida.

III. A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Em relação à técnica de julgamento ampliado em caso de resultado não unânime, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade, devendo ser marcada INCORRETA.


 

(MPF – Procurador da República – 2017). É correto afirmar que:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2020). De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018). Considere a seguinte situação hipotética: Eva comprou mercadorias em uma loja popular e emitiu um cheque do Banco Bradesco em 10 de outubro, preenchendo a data de emissão correta, mas combinando oralmente com a vendedora que ela deveria depositá-lo apenas em 01 de novembro do mesmo ano. A vendedora endossa o cheque emitido por Eva a um de seus fornecedores, sem mencionar o que fora verbalmente combinado. O endossatário apresenta o título ao Banco Bradesco antes de 01 de novembro. O cheque é devolvido por insuficiência de fundos, e o nome de Eva é inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) pelo Banco do Brasil, gestor do referido cadastro, sem que este a notifique previamente. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem exploram pontos da jurisprudência do STJ em matéria de Direito Empresarial.

I. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

II. O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um coobrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente.

III. No contrato de arrendamento mercantil (leasing), caso haja cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da custódia e compartilhamento de dados sigilosos do contribuinte pela Administração Tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é vedada a divulgação de informações referentes a representações fiscais para fins penais.

II. A representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público tão logo instaurado na esfera administrativa o procedimento sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a ordem tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da remuneração dos servidores públicos e os limites a ela impostos pelo Direito Financeiro e pelo Direito Constitucional, devendo ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do STF.

I. O STF rechaça a doutrina da aplicabilidade imediata do direito dos servidores à revisão geral anual de remuneração, compreendendo que, na verdade, tal direito dependente de regulamentação infraconstitucional.

II. Para o STF, sendo discricionário o ato do Chefe do Executivo de enviar ou não projeto de lei de revisão anual de vencimentos dos servidores, é dispensável que emita ato de justificação da omissão no envio.

III. Para o STF, o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos não gera direito subjetivo a indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(Procurador da Prefeitura de São Bernardo do Campo/SP – VUNESP – 2018). Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, a respeito da figura do Empregador, é correto afirmar:

 

(Procurador da FAPESP – VUNESP – 2018). Em reclamação trabalhista, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é:


 

(EMAGIS) Sabe-se que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) aumentou os percentuais de reserva legal, naquilo tido como medida necessária para conter desmatamentos. Não menos certo, todavia, é que o artigo 68 do Código regrou questões de direito intertemporal referentes a desmatamentos efetivados na vigência do Código antigo e também a propriedades que, tendo mantido percentuais de reserva superiores aos exigidos pelo Código antigo, não produziram os desmatamentos que lhes seriam autorizados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os crimes políticos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do compartilhamento de dados financeiros pelo COAF e de dados fiscais pela Receita Federal com Ministério Público e com a Polícia Civil/Federal para fins persecutórios penais, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Na análise da aptidão formal da denúncia no processo criminal, corrente é a referência, nos Manuais de Direito Processual Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, à clássica lição de João Mendes de Almeida Júnior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as provas no processo penal, assinale a alternativa incorreta:


 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 31.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade, devendo ser marcada INCORRETA.


 

(MPF – Procurador da República – 2017). É correto afirmar que:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2020). De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No Processo Civil, determina-se a competência no momento:


 

(EMAGIS) Com relação ao julgamento antecipado parcial do mérito, ao lume da regência do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou, então, estiver em condições de imediato julgamento.

II. A decisão que julgar parcialmente o mérito não poderá reconhecer a existência de obrigação ilíquida.

III. A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Em relação à técnica de julgamento ampliado em caso de resultado não unânime, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito das medidas de acolhimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da extraterritorialidade da lei penal, considere:

I. Crime de lesão corporal gravíssima cometido na Inglaterra contra o Presidente da República do Brasil.

II. Crime de corrupção ativa praticado por estrangeiro e visando diplomata brasileiro na Embaixada do Brasil na França.

III. Crime de estelionato praticado no Canadá contra a Petrobrás.

IV. Crime cometido em Portugal por brasileiro contra estrangeiro.

É caso de extraterritorialidade incondicionada a situação descrita no item:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes políticos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do compartilhamento de dados financeiros pelo COAF e de dados fiscais pela Receita Federal com Ministério Público e com a Polícia Civil/Federal para fins persecutórios penais, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tícia, de 16 anos, há dois anos namora Caio, de 19 anos. Tícia é virgem e está decidida a apenas manter relação sexual após o casamento, já marcado para ocorrer no dia em que ela completará 18 anos. Quando estavam sozinhos, na sala, assistindo TV, Caio, aproveitando-se que Tícia cochilava, masturbou-se e ejaculou no corpo da namorada que, imediatamente, acordou. Sentindo-se profundamente violada e agredida, Tícia grita e acorda os pais, que dormiam no quarto da casa. Os pais, vendo a filha suja e em pânico, impedem Caio de fugir e decidem chamar a polícia. Acionada a polícia, Caio é preso, em flagrante delito e, encerradas as investigações, denunciado pelo crime sexual praticado. Diante da situação hipotética, Caio poderá ser processado pelo crime de


 

(EMAGIS) Na análise da aptidão formal da denúncia no processo criminal, corrente é a referência, nos Manuais de Direito Processual Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, à clássica lição de João Mendes de Almeida Júnior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as provas no processo penal, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/MG – Defensor Público– FUNDEP – 2019). Segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência, o reconhecimento judicial da prática de falta disciplinar grave gera o seguinte efeito em relação à contagem do estágio da progressão de regime e do livramento condicional:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica constitucional, devendo ser marcada a INCORRETA.

 

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. Poderá ocorrer modulação da decisão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que seja por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e caso a decisão seja por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

II. Uma lei distrital que disponha sobre propaganda comercial será constitucional, já que se trata de matéria inserida na Constituição Federal no âmbito da competência legislativa concorrente.

III. No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.


 

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88 e no entendimento do STF, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Acerca do instituto da inelegibilidade (sanção) e sua correlação com as ações eleitorais (Ação de Investigação Judicial Eleitoral – art. 22, LC 64/90; Representações por captação ilícita de recursos, por captação ilícita de sufrágio e de condutas vedadas - Lei 9504/97, arts. 30-A, 41-A e 73, respectivamente; e Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo – art. 14, §10, CF/88), é correto afirmar:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018). Considere a seguinte situação hipotética: Eva comprou mercadorias em uma loja popular e emitiu um cheque do Banco Bradesco em 10 de outubro, preenchendo a data de emissão correta, mas combinando oralmente com a vendedora que ela deveria depositá-lo apenas em 01 de novembro do mesmo ano. A vendedora endossa o cheque emitido por Eva a um de seus fornecedores, sem mencionar o que fora verbalmente combinado. O endossatário apresenta o título ao Banco Bradesco antes de 01 de novembro. O cheque é devolvido por insuficiência de fundos, e o nome de Eva é inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) pelo Banco do Brasil, gestor do referido cadastro, sem que este a notifique previamente. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem exploram pontos da jurisprudência do STJ em matéria de Direito Empresarial.

I. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

II. O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um coobrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente.

III. No contrato de arrendamento mercantil (leasing), caso haja cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da custódia e compartilhamento de dados sigilosos do contribuinte pela Administração Tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é vedada a divulgação de informações referentes a representações fiscais para fins penais.

II. A representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público tão logo instaurado na esfera administrativa o procedimento sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a ordem tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) aumentou os percentuais de reserva legal, naquilo tido como medida necessária para conter desmatamentos. Não menos certo, todavia, é que o artigo 68 do Código regrou questões de direito intertemporal referentes a desmatamentos efetivados na vigência do Código antigo e também a propriedades que, tendo mantido percentuais de reserva superiores aos exigidos pelo Código antigo, não produziram os desmatamentos que lhes seriam autorizados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Súmula Vinculante n. 13 do STF veda o nepotismo no serviço público. A propósito, e tendo presente sua aplicação pelo próprio STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não proíbe que o Governador nomeie seu irmão como Secretário de Estado.

II. Não proíbe que o prefeito nomeie o filho do vice-prefeito para o cargo de Secretário Municipal.

III. Não proíbe o denominado ‘nepotismo cruzado’.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e


 

(EMAGIS) No que tange aos bens públicos e aos serviços públicos, julgue os itens abaixo.

I. A chamada “faixa de fronteira”, definida constitucionalmente, consubstancia bem da União.

II. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

III. A União detém a competência privativa para legislar sobre a navegação aérea e aeroespacial bem como a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios (CF, art. 100), julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STF quanto o STJ entendem que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

II. É inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas através de folha suplementar.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre a figura do Corregedor-Geral do Ministério Público nos seus diversos ramos, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.


 

(MPE/GO – 2019) Importantes tratados e convenções internacionais em matéria criminal foram ratificados pela República Federativa do Brasil, que impactaram de modo significativo no sistema criminal brasileiro. Acerca desses regramentos, é incorreto afirmar:


 

Sentença Estadual - Rodada 31.2021

CARMELITA ajuizou, em 23/11/2020, perante Vara Cível do Município X, ação de responsabilidade civil contra MARINALVA, funcionária pública federal lotada no INSS, e o CONDOMÍNIO NOSSO LAR, em que postula a reparação por dano material e moral no valor de 400 mil reais, relativos a 150 mil de danos morais e 250 mil a serem pagos em regime de pensionamento a título de lucros cessantes, em responsabilidade solidária entre os requeridos.

Sustenta a parte autora que, em 12/07/2020, seu filho CARMELINDO veio a óbito, em razão de ter sido atingido, na cabeça, por um jarro de planta, que despencou de uma das janelas de um dos apartamentos do Condomínio. Tal fato é questão incontroversa, estando devidamente comprovado nos autos, inclusive com laudo necroscópico elabora pela Polícia Científica.

Retrata a inicial que o objeto caiu do apartamento de propriedade de MARINALVA, moradora da fração de número 1301.

Sustenta que o Condomínio é parte legítima para compor o polo passivo da demanda em razão da responsabilidade que decorre do dever do Condomínio de manter a integridade dos moradores e visitantes, por atos contínuos de fiscalização e punição.

A parte autora, além das documentações típicas do processo, juntou aos autos fotografias e filmagens que, realizadas por vizinhos na data dos fatos, retratam o momento imediatamente posterior ao evento danoso.

Com base em tais premissas, postulou a condenação dos réus nos termos do pedido.

Citados o CONDOMÍNIO NOSSO LAR e MARINALVA.

O Condomínio apresentou defesa, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para responder à demanda, pois, segundo alega, não houve qualquer conduta que possa ser imputada ao ente, sendo o ato de responsabilidade exclusiva de MARINALVA. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos legais para o dever de reparação, pois inexistente elemento indispensável: o nexo causal entre conduta e resultado. Ressaltou, ainda, a impossibilidade de lhe ser imputada responsabilidade de natureza objetiva e solidária. Além disso, em reconvenção, postulou o pagamento das taxas condominiais referentes aos últimos oito meses, pois efetivamente em atraso. Juntou aos autos documentos probatórios, com destaque para os que retratam a efetiva inadimplência das taxas condominiais dos últimos oito meses.

MARINALVA apresentou defesa amparada nas seguintes alegações: preliminarmente, que seja reconhecida sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, pois não há qualquer elemento que efetivamente comprove ser ela a proprietária do vaso de planta que caiu do prédio; no mérito, sustenta não estarem presentes todos os requisitos para a condenação, pois, em relação à Ré, não há conduta e nem nexo de causalidade a justificar eventual condenação. Alega que a parte autora não pode postular dano moral em razão do falecimento do filho, pois, tendo em conta sua natureza personalíssima, tal dano é intransferível aos herdeiros. Sustenta que a apuração da responsabilidade, no caso em análise, é de natureza subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa da ré, para que haja possibilidade de condenação. Aponta, ainda, para a impossibilidade de condenação no dano material postulado, pois, em razão de CARMELINDO contar com apenas 13 anos de idade e não estar exercendo qualquer trabalho na data de seu falecimento (fato devidamente comprovado nos autos por certidão de nascimento e documento de identidade), não há que se falar em dano a título de lucros cessantes. Apresentou documentos e juntou aos autos perícia forense realizada pela Polícia Civil, em investigação de eventual homicídio culposo, a qual especifica não ser possível concluir-se de qual apartamento caiu o objeto que vitimou CARMELINDO.

Réplica apresentada, com reiteração dos termos da inicial e impugnação específica de cada questionamento apresentado nas defesas de NOSSO LAR e MARINALVA.

Em saneamento e organização do processo, o magistrado, ao fundamento da teoria da asserção, reconheceu a legitimidade de NOSSO LAR e MARINALVA.

Contra a referida decisão, foi interposto agravo de instrumento, porém, ainda pendente de julgamento perante o Tribunal de Justiça.

Sem outras provas ou requerimentos formulados, em 02/03/2021, salvo quanto à matéria pendente de recurso, a decisão de saneamento se tornou estável, nos termos do § 1º, do art. 357 do CPC.

Já, em 24/03/2021, o CONDOMÍNIO NOSSO LAR juntou aos autos documento firmado pelo Réu e a parte autora, em que se estabelece, como foro de eleição para as obrigações condominiais, a Vara Cível da Comarca Y, contigua ao Município X, pois onde fica instalado o escritório de gestão administrativa do Condomínio. Postulou, com isso, a declaração de incompetência do juízo.

Intimadas as partes acerca do documento juntado aos autos, os prazos transcorreram sem qualquer manifestação. Diante disso, o feito veio concluso para julgamento.

Com base no caso descrito, elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

 

Sentença Federal - Rodada 31.2021

Segue o exercício da Rodada 31.2021 do módulo de Sentença Federal. A questão já serve como Relatório da peça. Bom treino!

O Ministério Público Federal ofertou denúncia em desfavor de NILSON, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal.

Narra a denúncia que, no dia 25.09.2019, o acusado teria se dirigido ao Fórum Criminal da Justiça Federal para assinar termo de comparecimento mensal por outro processo, em andamento perante a outra Vara Federal Criminal, em que era acusado de outro crime de furto.

Após ter assinado seu termo de compromisso, o acusado teria se dirigido ao banheiro localizado no 16º andar do prédio e subtraído uma torneira que estava presa à parede. Em seguida, desceu até o 10º andar do fórum criminal e subtraiu mais uma torneira.

No entanto, os agentes de segurança do prédio já desconfiavam do acusado, visto que outras torneiras haviam sido furtadas em condições semelhantes, em dias em que NILSON havia comparecido ao fórum. Assim, antes de sua saída do prédio, foi verificada a subtração das torneiras. Em seguida, quando o réu saía do prédio, foi abordado pelos seguranças que, em revista pessoal, encontraram as duas torneiras escondidas sob suas vestimentas, na altura da cintura.

O acusado foi preso em flagrante e os objetos subtraídos foram apreendidos. No que se refere à prova documental, foram acostados aos autos: o Auto de Prisão em Flagrante delito; Auto de Apreensão; e Laudo Pericial Criminal acerca do local do crime, demonstrando-se a materialidade e autoria delitivas (fls. __).

Corroboram a materialidade e a autoria as imagens do circuito de câmeras do fórum criminal, que mostram o acusado entrando e saindo dos banheiros, localizados no 16º andar e 10º andar, bem como o momento em que é abordado e revistado, com a retirada de torneiras de banheiro de dentro de sua calça. Há, ainda, as provas testemunhais colhidas em sede inquisitorial, bem como a própria confissão do réu, prestada em interrogatório na PF (fls. __).

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, mantida após audiência de custódia. Nos autos do habeas corpus foi determinada a revogação da prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura.

A denúncia foi recebida. O réu foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública da União.

Ausentes motivos para absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento.

O réu não foi localizado para intimação, sobrevindo apenas um dia antes da audiência a informação de que estava internado no Hospital das Clínicas. Assim, a audiência foi redesignada. Na data marcada, o réu não compareceu, visto que se encontrava internado no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas comuns Gabriel (agente da Polícia Federal) e Marcelo (agente de Segurança da Justiça Federal).

A testemunha Marcelo afirmou que suspeitaram do réu em decorrência de sumiço anterior de torneiras e da verificação das câmeras de segurança na referida data. No dia em que o réu foi assinar seu comparecimento mensal, monitoraram sua estada no prédio e, ao verificarem que uma torneira estava faltando nos andares em que o réu estivera, o abordaram na saída do prédio, conduzindo-o ao detector de metais, oportunidade em que foram encontradas as duas torneiras na sua cintura. Afirmou que o réu aparentava estar lúcido, tranquilo, porém, arrependido.

A testemunha Gabriel relatou ter feito apenas o transporte do réu à delegacia, após ter sido chamado para atender a ocorrência no Fórum Criminal, local onde NILSON já se encontrava detido. Disse que o réu afirmou ser dependente químico e que trocaria o bem subtraído por droga. Dispôs, ainda que, por sua experiência profissional e pela aparência física do réu, este de fato aparentava ser usuário de drogas, apesar de parecer lúcido naquele momento.

Certificado que o réu se encontrava sob tratamento psiquiátrico no Hospital de Custódia de Taubaté, em cumprimento de medida de segurança judicial decorrente de outro processo (fls. __).

Em seguida, as partes requisitaram a instauração de incidente de insanidade mental. O pedido foi deferido por este Juízo, suspendendo-se o andamento do feito.

Sobreveio laudo pericial que concluiu pela “inimputabilidade do réu para o delito descrito na denúncia”. Constou do laudo pericial conclusivo que NILSON apresentava, na data dos fatos, “psicose por drogas”, “delírio, fissura intensa, dissociação mental, cisão mental, autismo e comportamento esquisito”, “sendo indicado tratamento ambulatorial em CAPS” (fls. __). A genitora do acusado, MARIA PEREIRA, foi nomeada sua curadora.

Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelo MPF. A Defesa juntou Relatório Médico, produzido em outra ação penal, aduzindo pela boa resposta terapêutica do acusado.

Quanto aos antecedentes de NILSON, consta o seguinte (fls. __): a) é reincidente específico no crime de furto. Conforme consta dos autos, o réu foi preso em flagrante delito nos anos de 2012, 2014, 2017 e, no presente feito, em 2018, sempre pela prática do crime de furto (certidões as fls. __).

Em seguida, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais pugnando pela absolvição do acusado, por aplicação do princípio da insignificância.

A Defesa também apresentou suas alegações finais pleiteando, preliminarmente, que o juízo sequer adentrasse ao mérito da imputação, ante o pedido de absolvição do MPF, por “atenção ao processo penal acusatório”. Argumenta, em suma, que o juízo deveria apenas homologar o pedido de absolvição, sob pena de nulidade (“não poderia tecer maiores considerações sobre o mérito...”). Caso não acatada a arguição, defende a atipicidade, sendo caso realmente de aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pleiteou pela não aplicação da qualificadora de abuso de confiança. Por fim, requereu a absolvição imprópria. No caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal e a conversão em penas restritivas de direito.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 31.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica constitucional, devendo ser marcada a INCORRETA.

 

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. Poderá ocorrer modulação da decisão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que seja por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e caso a decisão seja por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

II. Uma lei distrital que disponha sobre propaganda comercial será constitucional, já que se trata de matéria inserida na Constituição Federal no âmbito da competência legislativa concorrente.

III. No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.


 

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88 e no entendimento do STF, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as seguintes assertivas.

I. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

II. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

III. Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito da extraterritorialidade da lei penal, considere:

I. Crime de lesão corporal gravíssima cometido na Inglaterra contra o Presidente da República do Brasil.

II. Crime de corrupção ativa praticado por estrangeiro e visando diplomata brasileiro na Embaixada do Brasil na França.

III. Crime de estelionato praticado no Canadá contra a Petrobrás.

IV. Crime cometido em Portugal por brasileiro contra estrangeiro.

É caso de extraterritorialidade incondicionada a situação descrita no item:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes políticos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do compartilhamento de dados financeiros pelo COAF e de dados fiscais pela Receita Federal com Ministério Público e com a Polícia Civil/Federal para fins persecutórios penais, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que, percebendo aparentes irregularidades fiscais em dados bancários de contribuinte, a Receita Federal contra ele instaure procedimento fiscal, no bojo do qual colige regularmente, por acesso não precedido de autorização judicial, diversos outros dados bancários do mencionado autuado. Ao final, contra ele formaliza lançamento tributário nos autos do indigitado procedimento e gera representação fiscal para fins penais a ser expedida ao Ministério Público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Na análise da aptidão formal da denúncia no processo criminal, corrente é a referência, nos Manuais de Direito Processual Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, à clássica lição de João Mendes de Almeida Júnior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as provas no processo penal, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/MG – Defensor Público– FUNDEP – 2019). Segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência, o reconhecimento judicial da prática de falta disciplinar grave gera o seguinte efeito em relação à contagem do estágio da progressão de regime e do livramento condicional:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as atribuições e estruturação do COAF no Sistema Financeiro Nacional (SFN).

I. O COAF foi criado pela Lei 9.613/1998 (Lei da Lavagem de Capitais) com a atribuição de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na mencionada Lei.

II. O COAF foi criado com a finalidade de funcionar como Unidade de Inteligência Financeira Nacional (UIF), tendo sido, pela MP 886/2019, transferido para a estrutura do Ministério da Economia, considerando que antes se encontrava na estrutura do Ministério da Justiça, sendo que a Lei 13.974/2020 o vinculou ao Banco Central.

III. O Estatuto do COAF agora é formalizado pelo Decreto 9.663/2019, que revogou o Decreto 2.799/1998.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade, devendo ser marcada INCORRETA.


 

(MPF – Procurador da República – 2017). É correto afirmar que:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No Processo Civil, determina-se a competência no momento:


 

(EMAGIS) Com relação ao julgamento antecipado parcial do mérito, ao lume da regência do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou, então, estiver em condições de imediato julgamento.

II. A decisão que julgar parcialmente o mérito não poderá reconhecer a existência de obrigação ilíquida.

III. A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Em relação à técnica de julgamento ampliado em caso de resultado não unânime, é correto afirmar:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018). Considere a seguinte situação hipotética: Eva comprou mercadorias em uma loja popular e emitiu um cheque do Banco Bradesco em 10 de outubro, preenchendo a data de emissão correta, mas combinando oralmente com a vendedora que ela deveria depositá-lo apenas em 01 de novembro do mesmo ano. A vendedora endossa o cheque emitido por Eva a um de seus fornecedores, sem mencionar o que fora verbalmente combinado. O endossatário apresenta o título ao Banco Bradesco antes de 01 de novembro. O cheque é devolvido por insuficiência de fundos, e o nome de Eva é inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) pelo Banco do Brasil, gestor do referido cadastro, sem que este a notifique previamente. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem exploram pontos da jurisprudência do STJ em matéria de Direito Empresarial.

I. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

II. O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um coobrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente.

III. No contrato de arrendamento mercantil (leasing), caso haja cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da custódia e compartilhamento de dados sigilosos do contribuinte pela Administração Tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é vedada a divulgação de informações referentes a representações fiscais para fins penais.

II. A representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público tão logo instaurado na esfera administrativa o procedimento sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o acesso pela Receita Federal a dados bancários dos contribuintes para, eventualmente, proceder à autuação fiscal e lançamento correlato.

Marque, tendo presente a compreensão do Supremo Tribunal Federal, a assertiva INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da remuneração dos servidores públicos e os limites a ela impostos pelo Direito Financeiro e pelo Direito Constitucional, devendo ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do STF.

I. O STF rechaça a doutrina da aplicabilidade imediata do direito dos servidores à revisão geral anual de remuneração, compreendendo que, na verdade, tal direito dependente de regulamentação infraconstitucional.

II. Para o STF, sendo discricionário o ato do Chefe do Executivo de enviar ou não projeto de lei de revisão anual de vencimentos dos servidores, é dispensável que emita ato de justificação da omissão no envio.

III. Para o STF, o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos não gera direito subjetivo a indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Súmula Vinculante n. 13 do STF veda o nepotismo no serviço público. A propósito, e tendo presente sua aplicação pelo próprio STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não proíbe que o Governador nomeie seu irmão como Secretário de Estado.

II. Não proíbe que o prefeito nomeie o filho do vice-prefeito para o cargo de Secretário Municipal.

III. Não proíbe o denominado ‘nepotismo cruzado’.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e


 

(EMAGIS) No que tange aos bens públicos e aos serviços públicos, julgue os itens abaixo.

I. A chamada “faixa de fronteira”, definida constitucionalmente, consubstancia bem da União.

II. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

III. A União detém a competência privativa para legislar sobre a navegação aérea e aeroespacial bem como a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios (CF, art. 100), julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STF quanto o STJ entendem que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

II. É inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas através de folha suplementar.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sabe-se que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) aumentou os percentuais de reserva legal, naquilo tido como medida necessária para conter desmatamentos. Não menos certo, todavia, é que o artigo 68 do Código regrou questões de direito intertemporal referentes a desmatamentos efetivados na vigência do Código antigo e também a propriedades que, tendo mantido percentuais de reserva superiores aos exigidos pelo Código antigo, não produziram os desmatamentos que lhes seriam autorizados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a extradição, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada sua concessão pelo Brasil quando referente a crime de terrorismo, vez que inexistente a definição deste crime em nosso sistema penal.

II. Com base no postulado da dupla tipicidade, é vedada a concessão de extradição pelo Brasil por terrorismo caso se trate de crime cometido anteriormente à vigência da Lei nº 13.260/2016.

III. Quando, no Estado estrangeiro requerente da extradição, o extraditando estiver sujeito ao risco de submeter-se a julgamento por juiz que não seja isento ou imparcial, o STF considera presente juízo de exceção, a vedar a extradição.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Objetivas MPF - Rodada 31.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica constitucional, devendo ser marcada a INCORRETA.

 

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. Poderá ocorrer modulação da decisão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que seja por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e caso a decisão seja por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

II. Uma lei distrital que disponha sobre propaganda comercial será constitucional, já que se trata de matéria inserida na Constituição Federal no âmbito da competência legislativa concorrente.

III. No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.


 

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88 e no entendimento do STF, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88, assinale a alternativa correta:


 

(MPE/GO – 2019) Importantes tratados e convenções internacionais em matéria criminal foram ratificados pela República Federativa do Brasil, que impactaram de modo significativo no sistema criminal brasileiro. Acerca desses regramentos, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) Acerca do instituto da inelegibilidade (sanção) e sua correlação com as ações eleitorais (Ação de Investigação Judicial Eleitoral – art. 22, LC 64/90; Representações por captação ilícita de recursos, por captação ilícita de sufrágio e de condutas vedadas - Lei 9504/97, arts. 30-A, 41-A e 73, respectivamente; e Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo – art. 14, §10, CF/88), é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Súmula Vinculante n. 13 do STF veda o nepotismo no serviço público. A propósito, e tendo presente sua aplicação pelo próprio STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não proíbe que o Governador nomeie seu irmão como Secretário de Estado.

II. Não proíbe que o prefeito nomeie o filho do vice-prefeito para o cargo de Secretário Municipal.

III. Não proíbe o denominado ‘nepotismo cruzado’.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e


 

(EMAGIS) No que tange aos bens públicos e aos serviços públicos, julgue os itens abaixo.

I. A chamada “faixa de fronteira”, definida constitucionalmente, consubstancia bem da União.

II. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

III. A União detém a competência privativa para legislar sobre a navegação aérea e aeroespacial bem como a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios (CF, art. 100), julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STF quanto o STJ entendem que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

II. É inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas através de folha suplementar.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sabe-se que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) aumentou os percentuais de reserva legal, naquilo tido como medida necessária para conter desmatamentos. Não menos certo, todavia, é que o artigo 68 do Código regrou questões de direito intertemporal referentes a desmatamentos efetivados na vigência do Código antigo e também a propriedades que, tendo mantido percentuais de reserva superiores aos exigidos pelo Código antigo, não produziram os desmatamentos que lhes seriam autorizados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da custódia e compartilhamento de dados sigilosos do contribuinte pela Administração Tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é vedada a divulgação de informações referentes a representações fiscais para fins penais.

II. A representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público tão logo instaurado na esfera administrativa o procedimento sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o acesso pela Receita Federal a dados bancários dos contribuintes para, eventualmente, proceder à autuação fiscal e lançamento correlato.

Marque, tendo presente a compreensão do Supremo Tribunal Federal, a assertiva INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da remuneração dos servidores públicos e os limites a ela impostos pelo Direito Financeiro e pelo Direito Constitucional, devendo ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do STF.

I. O STF rechaça a doutrina da aplicabilidade imediata do direito dos servidores à revisão geral anual de remuneração, compreendendo que, na verdade, tal direito dependente de regulamentação infraconstitucional.

II. Para o STF, sendo discricionário o ato do Chefe do Executivo de enviar ou não projeto de lei de revisão anual de vencimentos dos servidores, é dispensável que emita ato de justificação da omissão no envio.

III. Para o STF, o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos não gera direito subjetivo a indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a extradição, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada sua concessão pelo Brasil quando referente a crime de terrorismo, vez que inexistente a definição deste crime em nosso sistema penal.

II. Com base no postulado da dupla tipicidade, é vedada a concessão de extradição pelo Brasil por terrorismo caso se trate de crime cometido anteriormente à vigência da Lei nº 13.260/2016.

III. Quando, no Estado estrangeiro requerente da extradição, o extraditando estiver sujeito ao risco de submeter-se a julgamento por juiz que não seja isento ou imparcial, o STF considera presente juízo de exceção, a vedar a extradição.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as atribuições e estruturação do COAF no Sistema Financeiro Nacional (SFN).

I. O COAF foi criado pela Lei 9.613/1998 (Lei da Lavagem de Capitais) com a atribuição de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na mencionada Lei.

II. O COAF foi criado com a finalidade de funcionar como Unidade de Inteligência Financeira Nacional (UIF), tendo sido, pela MP 886/2019, transferido para a estrutura do Ministério da Economia, considerando que antes se encontrava na estrutura do Ministério da Justiça, sendo que a Lei 13.974/2020 o vinculou ao Banco Central.

III. O Estatuto do COAF agora é formalizado pelo Decreto 9.663/2019, que revogou o Decreto 2.799/1998.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade, devendo ser marcada INCORRETA.


 

(MPF – Procurador da República – 2017). É correto afirmar que:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No Processo Civil, determina-se a competência no momento:


 

(EMAGIS) Com relação ao julgamento antecipado parcial do mérito, ao lume da regência do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou, então, estiver em condições de imediato julgamento.

II. A decisão que julgar parcialmente o mérito não poderá reconhecer a existência de obrigação ilíquida.

III. A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Em relação à técnica de julgamento ampliado em caso de resultado não unânime, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da extraterritorialidade da lei penal, considere:

I. Crime de lesão corporal gravíssima cometido na Inglaterra contra o Presidente da República do Brasil.

II. Crime de corrupção ativa praticado por estrangeiro e visando diplomata brasileiro na Embaixada do Brasil na França.

III. Crime de estelionato praticado no Canadá contra a Petrobrás.

IV. Crime cometido em Portugal por brasileiro contra estrangeiro.

É caso de extraterritorialidade incondicionada a situação descrita no item:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes políticos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do compartilhamento de dados financeiros pelo COAF e de dados fiscais pela Receita Federal com Ministério Público e com a Polícia Civil/Federal para fins persecutórios penais, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que, percebendo aparentes irregularidades fiscais em dados bancários de contribuinte, a Receita Federal contra ele instaure procedimento fiscal, no bojo do qual colige regularmente, por acesso não precedido de autorização judicial, diversos outros dados bancários do mencionado autuado. Ao final, contra ele formaliza lançamento tributário nos autos do indigitado procedimento e gera representação fiscal para fins penais a ser expedida ao Ministério Público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tícia, de 16 anos, há dois anos namora Caio, de 19 anos. Tícia é virgem e está decidida a apenas manter relação sexual após o casamento, já marcado para ocorrer no dia em que ela completará 18 anos. Quando estavam sozinhos, na sala, assistindo TV, Caio, aproveitando-se que Tícia cochilava, masturbou-se e ejaculou no corpo da namorada que, imediatamente, acordou. Sentindo-se profundamente violada e agredida, Tícia grita e acorda os pais, que dormiam no quarto da casa. Os pais, vendo a filha suja e em pânico, impedem Caio de fugir e decidem chamar a polícia. Acionada a polícia, Caio é preso, em flagrante delito e, encerradas as investigações, denunciado pelo crime sexual praticado. Diante da situação hipotética, Caio poderá ser processado pelo crime de


 

(EMAGIS) Na análise da aptidão formal da denúncia no processo criminal, corrente é a referência, nos Manuais de Direito Processual Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, à clássica lição de João Mendes de Almeida Júnior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as provas no processo penal, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/MG – Defensor Público– FUNDEP – 2019). Segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência, o reconhecimento judicial da prática de falta disciplinar grave gera o seguinte efeito em relação à contagem do estágio da progressão de regime e do livramento condicional:

 

Discursivas - Rodada 31.2021 - Questão 1

Disserte sobre a competência para julgar a participação de trabalhadores ativos e aposentados no conselho de administração de sociedades anônimas. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 31.2021 - Questão 2

Coexistindo execução fiscal e execução civil, contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, o produto da venda judicial deve satisfazer a qual crédito primeiro? Responda justificadamente e, por oportuno, explique o que é execução fiscal. [até 15 linhas].

Discursivas - Rodada 31.2021 - Questão 3

A conversão da prisão em flagrante em preventiva funda-se no inciso II do artigo 310 do CPP. Depois das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, permanece a possibilidade de o juiz converter a prisão em flagrante em prisão preventiva? Responde e explique (até 10 linhas).

Discursivas - Rodada 31.2021 - Questão 4

Os arts. 7º, XXX, e 39, § 3º, da CF vedam a discriminação na investidura em cargo ou emprego público, reafirmando o princípio da igualdade, de que trata o art. 5º, caput. Com base nisso, se um candidato for eliminado, em razão da idade, em concurso público para provimento de cargos vagos de Guarda Municipal de determinada Prefeitura, tendo constado no edital, como requisito para a investidura, a idade entre 18 e 35 anos até a data da nomeação, conforme previsão em lei municipal que regula a carreira, terá respaldo normativo e jurisprudencial para se insurgir contra a inviabilização de sua posse? Resposta fundamentada em, no máximo, 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 31.2021 - Questão 5

Imagine que a Lei 15.017/2021, editada pelo Estado X, tenha estabelecido um "Programa de Desestatização" no âmbito daquele ente federativo. Dentre seus dispositivos, destaca-se o seu art. 19, segundo o qual "Ficam autorizadas a extinção de empresas estatais ou a sua privatização, mediante a venda do respectivo controle acionário.".

Agora imagine que o Banco Poupa X, sociedade de economia mista deste mesmo Estado destinada à exploração econômica de serviços bancários e afins, tenha sido criada após lei autorizativa do ano de 1969 na qual consta previsão legal segundo a qual a extinção ou privatização da entidade dependeria de autorização legal específica.

Nesse cenário, indaga-se: caso o Governador do Estado decida extinguir ou privatizar esse banco estatal, poderá fazê-lo com base no Programa de Desestatização em foco ou será necessária a existência de lei que expressamente preveja a possibilidade de extinção ou privatização especificamente em relação a essa empresa estatal? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 31.2021

Disserte sobre a competência para julgar a participação de trabalhadores ativos e aposentados no conselho de administração de sociedades anônimas. (Máximo 15 linhas).

 

Coexistindo execução fiscal e execução civil, contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, o produto da venda judicial deve satisfazer a qual crédito primeiro? Responda justificadamente e, por oportuno, explique o que é execução fiscal. [até 15 linhas].

 

A conversão da prisão em flagrante em preventiva funda-se no inciso II do artigo 310 do CPP. Depois das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, permanece a possibilidade de o juiz converter a prisão em flagrante em prisão preventiva? Responde e explique (até 10 linhas).

 

Os arts. 7º, XXX, e 39, § 3º, da CF vedam a discriminação na investidura em cargo ou emprego público, reafirmando o princípio da igualdade, de que trata o art. 5º, caput. Com base nisso, se um candidato for eliminado, em razão da idade, em concurso público para provimento de cargos vagos de Guarda Municipal de determinada Prefeitura, tendo constado no edital, como requisito para a investidura, a idade entre 18 e 35 anos até a data da nomeação, conforme previsão em lei municipal que regula a carreira, terá respaldo normativo e jurisprudencial para se insurgir contra a inviabilização de sua posse? Resposta fundamentada em, no máximo, 15 (quinze) linhas.

 

Imagine que a Lei 15.017/2021, editada pelo Estado X, tenha estabelecido um "Programa de Desestatização" no âmbito daquele ente federativo. Dentre seus dispositivos, destaca-se o seu art. 19, segundo o qual "Ficam autorizadas a extinção de empresas estatais ou a sua privatização, mediante a venda do respectivo controle acionário.".

Agora imagine que o Banco Poupa X, sociedade de economia mista deste mesmo Estado destinada à exploração econômica de serviços bancários e afins, tenha sido criada após lei autorizativa do ano de 1969 na qual consta previsão legal segundo a qual a extinção ou privatização da entidade dependeria de autorização legal específica.

Nesse cenário, indaga-se: caso o Governador do Estado decida extinguir ou privatizar esse banco estatal, poderá fazê-lo com base no Programa de Desestatização em foco ou será necessária a existência de lei que expressamente preveja a possibilidade de extinção ou privatização especificamente em relação a essa empresa estatal? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

Objetivas DPF - Rodada 31.2021

(EMAGIS) A respeito da extraterritorialidade da lei penal, considere:

I. Crime de lesão corporal gravíssima cometido na Inglaterra contra o Presidente da República do Brasil.

II. Crime de corrupção ativa praticado por estrangeiro e visando diplomata brasileiro na Embaixada do Brasil na França.

III. Crime de estelionato praticado no Canadá contra a Petrobrás.

IV. Crime cometido em Portugal por brasileiro contra estrangeiro.

É caso de extraterritorialidade incondicionada a situação descrita no item:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes políticos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do compartilhamento de dados financeiros pelo COAF e de dados fiscais pela Receita Federal com Ministério Público e com a Polícia Civil/Federal para fins persecutórios penais, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tícia, de 16 anos, há dois anos namora Caio, de 19 anos. Tícia é virgem e está decidida a apenas manter relação sexual após o casamento, já marcado para ocorrer no dia em que ela completará 18 anos. Quando estavam sozinhos, na sala, assistindo TV, Caio, aproveitando-se que Tícia cochilava, masturbou-se e ejaculou no corpo da namorada que, imediatamente, acordou. Sentindo-se profundamente violada e agredida, Tícia grita e acorda os pais, que dormiam no quarto da casa. Os pais, vendo a filha suja e em pânico, impedem Caio de fugir e decidem chamar a polícia. Acionada a polícia, Caio é preso, em flagrante delito e, encerradas as investigações, denunciado pelo crime sexual praticado. Diante da situação hipotética, Caio poderá ser processado pelo crime de


 

(EMAGIS) Considere que, percebendo aparentes irregularidades fiscais em dados bancários de contribuinte, a Receita Federal contra ele instaure procedimento fiscal, no bojo do qual colige regularmente, por acesso não precedido de autorização judicial, diversos outros dados bancários do mencionado autuado. Ao final, contra ele formaliza lançamento tributário nos autos do indigitado procedimento e gera representação fiscal para fins penais a ser expedida ao Ministério Público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Na análise da aptidão formal da denúncia no processo criminal, corrente é a referência, nos Manuais de Direito Processual Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, à clássica lição de João Mendes de Almeida Júnior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as provas no processo penal, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/MG – Defensor Público– FUNDEP – 2019). Segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência, o reconhecimento judicial da prática de falta disciplinar grave gera o seguinte efeito em relação à contagem do estágio da progressão de regime e do livramento condicional:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica constitucional, devendo ser marcada a INCORRETA.

 

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. Poderá ocorrer modulação da decisão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que seja por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e caso a decisão seja por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

II. Uma lei distrital que disponha sobre propaganda comercial será constitucional, já que se trata de matéria inserida na Constituição Federal no âmbito da competência legislativa concorrente.

III. No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.


 

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88 e no entendimento do STF, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Súmula Vinculante n. 13 do STF veda o nepotismo no serviço público. A propósito, e tendo presente sua aplicação pelo próprio STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não proíbe que o Governador nomeie seu irmão como Secretário de Estado.

II. Não proíbe que o prefeito nomeie o filho do vice-prefeito para o cargo de Secretário Municipal.

III. Não proíbe o denominado ‘nepotismo cruzado’.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e


 

(EMAGIS) No que tange aos bens públicos e aos serviços públicos, julgue os itens abaixo.

I. A chamada “faixa de fronteira”, definida constitucionalmente, consubstancia bem da União.

II. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

III. A União detém a competência privativa para legislar sobre a navegação aérea e aeroespacial bem como a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios (CF, art. 100), julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STF quanto o STJ entendem que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

II. É inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas através de folha suplementar.

Há erro:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade, devendo ser marcada INCORRETA.


 

(MPF – Procurador da República – 2017). É correto afirmar que:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018). Considere a seguinte situação hipotética: Eva comprou mercadorias em uma loja popular e emitiu um cheque do Banco Bradesco em 10 de outubro, preenchendo a data de emissão correta, mas combinando oralmente com a vendedora que ela deveria depositá-lo apenas em 01 de novembro do mesmo ano. A vendedora endossa o cheque emitido por Eva a um de seus fornecedores, sem mencionar o que fora verbalmente combinado. O endossatário apresenta o título ao Banco Bradesco antes de 01 de novembro. O cheque é devolvido por insuficiência de fundos, e o nome de Eva é inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) pelo Banco do Brasil, gestor do referido cadastro, sem que este a notifique previamente. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem exploram pontos da jurisprudência do STJ em matéria de Direito Empresarial.

I. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

II. O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um coobrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente.

III. No contrato de arrendamento mercantil (leasing), caso haja cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No Processo Civil, determina-se a competência no momento:


 

(EMAGIS) Com relação ao julgamento antecipado parcial do mérito, ao lume da regência do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou, então, estiver em condições de imediato julgamento.

II. A decisão que julgar parcialmente o mérito não poderá reconhecer a existência de obrigação ilíquida.

III. A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Em relação à técnica de julgamento ampliado em caso de resultado não unânime, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre a extradição, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada sua concessão pelo Brasil quando referente a crime de terrorismo, vez que inexistente a definição deste crime em nosso sistema penal.

II. Com base no postulado da dupla tipicidade, é vedada a concessão de extradição pelo Brasil por terrorismo caso se trate de crime cometido anteriormente à vigência da Lei nº 13.260/2016.

III. Quando, no Estado estrangeiro requerente da extradição, o extraditando estiver sujeito ao risco de submeter-se a julgamento por juiz que não seja isento ou imparcial, o STF considera presente juízo de exceção, a vedar a extradição.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/GO – 2019) Importantes tratados e convenções internacionais em matéria criminal foram ratificados pela República Federativa do Brasil, que impactaram de modo significativo no sistema criminal brasileiro. Acerca desses regramentos, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as seguintes assertivas.

I. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

II. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

III. Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da remuneração dos servidores públicos e os limites a ela impostos pelo Direito Financeiro e pelo Direito Constitucional, devendo ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do STF.

I. O STF rechaça a doutrina da aplicabilidade imediata do direito dos servidores à revisão geral anual de remuneração, compreendendo que, na verdade, tal direito dependente de regulamentação infraconstitucional.

II. Para o STF, sendo discricionário o ato do Chefe do Executivo de enviar ou não projeto de lei de revisão anual de vencimentos dos servidores, é dispensável que emita ato de justificação da omissão no envio.

III. Para o STF, o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos não gera direito subjetivo a indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da custódia e compartilhamento de dados sigilosos do contribuinte pela Administração Tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é vedada a divulgação de informações referentes a representações fiscais para fins penais.

II. A representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público tão logo instaurado na esfera administrativa o procedimento sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o acesso pela Receita Federal a dados bancários dos contribuintes para, eventualmente, proceder à autuação fiscal e lançamento correlato.

Marque, tendo presente a compreensão do Supremo Tribunal Federal, a assertiva INCORRETA.


 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 31.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade, devendo ser marcada INCORRETA.


 

(MPF – Procurador da República – 2017). É correto afirmar que:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2020). De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No Processo Civil, determina-se a competência no momento:


 

(EMAGIS) Com relação ao julgamento antecipado parcial do mérito, ao lume da regência do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou, então, estiver em condições de imediato julgamento.

II. A decisão que julgar parcialmente o mérito não poderá reconhecer a existência de obrigação ilíquida.

III. A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Em relação à técnica de julgamento ampliado em caso de resultado não unânime, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito das medidas de acolhimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da extraterritorialidade da lei penal, considere:

I. Crime de lesão corporal gravíssima cometido na Inglaterra contra o Presidente da República do Brasil.

II. Crime de corrupção ativa praticado por estrangeiro e visando diplomata brasileiro na Embaixada do Brasil na França.

III. Crime de estelionato praticado no Canadá contra a Petrobrás.

IV. Crime cometido em Portugal por brasileiro contra estrangeiro.

É caso de extraterritorialidade incondicionada a situação descrita no item:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes políticos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do compartilhamento de dados financeiros pelo COAF e de dados fiscais pela Receita Federal com Ministério Público e com a Polícia Civil/Federal para fins persecutórios penais, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tícia, de 16 anos, há dois anos namora Caio, de 19 anos. Tícia é virgem e está decidida a apenas manter relação sexual após o casamento, já marcado para ocorrer no dia em que ela completará 18 anos. Quando estavam sozinhos, na sala, assistindo TV, Caio, aproveitando-se que Tícia cochilava, masturbou-se e ejaculou no corpo da namorada que, imediatamente, acordou. Sentindo-se profundamente violada e agredida, Tícia grita e acorda os pais, que dormiam no quarto da casa. Os pais, vendo a filha suja e em pânico, impedem Caio de fugir e decidem chamar a polícia. Acionada a polícia, Caio é preso, em flagrante delito e, encerradas as investigações, denunciado pelo crime sexual praticado. Diante da situação hipotética, Caio poderá ser processado pelo crime de


 

(EMAGIS) Na análise da aptidão formal da denúncia no processo criminal, corrente é a referência, nos Manuais de Direito Processual Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, à clássica lição de João Mendes de Almeida Júnior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as provas no processo penal, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/MG – Defensor Público– FUNDEP – 2019). Segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência, o reconhecimento judicial da prática de falta disciplinar grave gera o seguinte efeito em relação à contagem do estágio da progressão de regime e do livramento condicional:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica constitucional, devendo ser marcada a INCORRETA.

 

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. Poderá ocorrer modulação da decisão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que seja por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e caso a decisão seja por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

II. Uma lei distrital que disponha sobre propaganda comercial será constitucional, já que se trata de matéria inserida na Constituição Federal no âmbito da competência legislativa concorrente.

III. No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.


 

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88 e no entendimento do STF, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Acerca do instituto da inelegibilidade (sanção) e sua correlação com as ações eleitorais (Ação de Investigação Judicial Eleitoral – art. 22, LC 64/90; Representações por captação ilícita de recursos, por captação ilícita de sufrágio e de condutas vedadas - Lei 9504/97, arts. 30-A, 41-A e 73, respectivamente; e Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo – art. 14, §10, CF/88), é correto afirmar:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018). Considere a seguinte situação hipotética: Eva comprou mercadorias em uma loja popular e emitiu um cheque do Banco Bradesco em 10 de outubro, preenchendo a data de emissão correta, mas combinando oralmente com a vendedora que ela deveria depositá-lo apenas em 01 de novembro do mesmo ano. A vendedora endossa o cheque emitido por Eva a um de seus fornecedores, sem mencionar o que fora verbalmente combinado. O endossatário apresenta o título ao Banco Bradesco antes de 01 de novembro. O cheque é devolvido por insuficiência de fundos, e o nome de Eva é inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) pelo Banco do Brasil, gestor do referido cadastro, sem que este a notifique previamente. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem exploram pontos da jurisprudência do STJ em matéria de Direito Empresarial.

I. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

II. O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um coobrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente.

III. No contrato de arrendamento mercantil (leasing), caso haja cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da custódia e compartilhamento de dados sigilosos do contribuinte pela Administração Tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é vedada a divulgação de informações referentes a representações fiscais para fins penais.

II. A representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público tão logo instaurado na esfera administrativa o procedimento sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a ordem tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) aumentou os percentuais de reserva legal, naquilo tido como medida necessária para conter desmatamentos. Não menos certo, todavia, é que o artigo 68 do Código regrou questões de direito intertemporal referentes a desmatamentos efetivados na vigência do Código antigo e também a propriedades que, tendo mantido percentuais de reserva superiores aos exigidos pelo Código antigo, não produziram os desmatamentos que lhes seriam autorizados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Súmula Vinculante n. 13 do STF veda o nepotismo no serviço público. A propósito, e tendo presente sua aplicação pelo próprio STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não proíbe que o Governador nomeie seu irmão como Secretário de Estado.

II. Não proíbe que o prefeito nomeie o filho do vice-prefeito para o cargo de Secretário Municipal.

III. Não proíbe o denominado ‘nepotismo cruzado’.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e


 

(EMAGIS) No que tange aos bens públicos e aos serviços públicos, julgue os itens abaixo.

I. A chamada “faixa de fronteira”, definida constitucionalmente, consubstancia bem da União.

II. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

III. A União detém a competência privativa para legislar sobre a navegação aérea e aeroespacial bem como a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios (CF, art. 100), julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STF quanto o STJ entendem que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

II. É inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas através de folha suplementar.

Há erro:


 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 31.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade, devendo ser marcada INCORRETA.


 

(MPF – Procurador da República – 2017). É correto afirmar que:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2020). De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No Processo Civil, determina-se a competência no momento:


 

(EMAGIS) Com relação ao julgamento antecipado parcial do mérito, ao lume da regência do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou, então, estiver em condições de imediato julgamento.

II. A decisão que julgar parcialmente o mérito não poderá reconhecer a existência de obrigação ilíquida.

III. A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Em relação à técnica de julgamento ampliado em caso de resultado não unânime, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito das medidas de acolhimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da extraterritorialidade da lei penal, considere:

I. Crime de lesão corporal gravíssima cometido na Inglaterra contra o Presidente da República do Brasil.

II. Crime de corrupção ativa praticado por estrangeiro e visando diplomata brasileiro na Embaixada do Brasil na França.

III. Crime de estelionato praticado no Canadá contra a Petrobrás.

IV. Crime cometido em Portugal por brasileiro contra estrangeiro.

É caso de extraterritorialidade incondicionada a situação descrita no item:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes políticos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do compartilhamento de dados financeiros pelo COAF e de dados fiscais pela Receita Federal com Ministério Público e com a Polícia Civil/Federal para fins persecutórios penais, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tícia, de 16 anos, há dois anos namora Caio, de 19 anos. Tícia é virgem e está decidida a apenas manter relação sexual após o casamento, já marcado para ocorrer no dia em que ela completará 18 anos. Quando estavam sozinhos, na sala, assistindo TV, Caio, aproveitando-se que Tícia cochilava, masturbou-se e ejaculou no corpo da namorada que, imediatamente, acordou. Sentindo-se profundamente violada e agredida, Tícia grita e acorda os pais, que dormiam no quarto da casa. Os pais, vendo a filha suja e em pânico, impedem Caio de fugir e decidem chamar a polícia. Acionada a polícia, Caio é preso, em flagrante delito e, encerradas as investigações, denunciado pelo crime sexual praticado. Diante da situação hipotética, Caio poderá ser processado pelo crime de


 

(EMAGIS) Considere que, percebendo aparentes irregularidades fiscais em dados bancários de contribuinte, a Receita Federal contra ele instaure procedimento fiscal, no bojo do qual colige regularmente, por acesso não precedido de autorização judicial, diversos outros dados bancários do mencionado autuado. Ao final, contra ele formaliza lançamento tributário nos autos do indigitado procedimento e gera representação fiscal para fins penais a ser expedida ao Ministério Público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Na análise da aptidão formal da denúncia no processo criminal, corrente é a referência, nos Manuais de Direito Processual Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, à clássica lição de João Mendes de Almeida Júnior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as provas no processo penal, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/MG – Defensor Público– FUNDEP – 2019). Segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência, o reconhecimento judicial da prática de falta disciplinar grave gera o seguinte efeito em relação à contagem do estágio da progressão de regime e do livramento condicional:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica constitucional, devendo ser marcada a INCORRETA.

 

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. Poderá ocorrer modulação da decisão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que seja por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e caso a decisão seja por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

II. Uma lei distrital que disponha sobre propaganda comercial será constitucional, já que se trata de matéria inserida na Constituição Federal no âmbito da competência legislativa concorrente.

III. No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.


 

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88 e no entendimento do STF, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Acerca do instituto da inelegibilidade (sanção) e sua correlação com as ações eleitorais (Ação de Investigação Judicial Eleitoral – art. 22, LC 64/90; Representações por captação ilícita de recursos, por captação ilícita de sufrágio e de condutas vedadas - Lei 9504/97, arts. 30-A, 41-A e 73, respectivamente; e Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo – art. 14, §10, CF/88), é correto afirmar:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018). Considere a seguinte situação hipotética: Eva comprou mercadorias em uma loja popular e emitiu um cheque do Banco Bradesco em 10 de outubro, preenchendo a data de emissão correta, mas combinando oralmente com a vendedora que ela deveria depositá-lo apenas em 01 de novembro do mesmo ano. A vendedora endossa o cheque emitido por Eva a um de seus fornecedores, sem mencionar o que fora verbalmente combinado. O endossatário apresenta o título ao Banco Bradesco antes de 01 de novembro. O cheque é devolvido por insuficiência de fundos, e o nome de Eva é inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) pelo Banco do Brasil, gestor do referido cadastro, sem que este a notifique previamente. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem exploram pontos da jurisprudência do STJ em matéria de Direito Empresarial.

I. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

II. O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um coobrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente.

III. No contrato de arrendamento mercantil (leasing), caso haja cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da custódia e compartilhamento de dados sigilosos do contribuinte pela Administração Tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é vedada a divulgação de informações referentes a representações fiscais para fins penais.

II. A representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público tão logo instaurado na esfera administrativa o procedimento sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a ordem tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o acesso pela Receita Federal a dados bancários dos contribuintes para, eventualmente, proceder à autuação fiscal e lançamento correlato.

Marque, tendo presente a compreensão do Supremo Tribunal Federal, a assertiva INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) aumentou os percentuais de reserva legal, naquilo tido como medida necessária para conter desmatamentos. Não menos certo, todavia, é que o artigo 68 do Código regrou questões de direito intertemporal referentes a desmatamentos efetivados na vigência do Código antigo e também a propriedades que, tendo mantido percentuais de reserva superiores aos exigidos pelo Código antigo, não produziram os desmatamentos que lhes seriam autorizados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Súmula Vinculante n. 13 do STF veda o nepotismo no serviço público. A propósito, e tendo presente sua aplicação pelo próprio STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não proíbe que o Governador nomeie seu irmão como Secretário de Estado.

II. Não proíbe que o prefeito nomeie o filho do vice-prefeito para o cargo de Secretário Municipal.

III. Não proíbe o denominado ‘nepotismo cruzado’.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e


 

(EMAGIS) No que tange aos bens públicos e aos serviços públicos, julgue os itens abaixo.

I. A chamada “faixa de fronteira”, definida constitucionalmente, consubstancia bem da União.

II. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

III. A União detém a competência privativa para legislar sobre a navegação aérea e aeroespacial bem como a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios (CF, art. 100), julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STF quanto o STJ entendem que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

II. É inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas através de folha suplementar.

Há erro:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as atribuições e estruturação do COAF no Sistema Financeiro Nacional (SFN).

I. O COAF foi criado pela Lei 9.613/1998 (Lei da Lavagem de Capitais) com a atribuição de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na mencionada Lei.

II. O COAF foi criado com a finalidade de funcionar como Unidade de Inteligência Financeira Nacional (UIF), tendo sido, pela MP 886/2019, transferido para a estrutura do Ministério da Economia, considerando que antes se encontrava na estrutura do Ministério da Justiça, sendo que a Lei 13.974/2020 o vinculou ao Banco Central.

III. O Estatuto do COAF agora é formalizado pelo Decreto 9.663/2019, que revogou o Decreto 2.799/1998.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as seguintes assertivas.

I. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

II. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

III. Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.

Estão incorretos somente os itens:


 

(MPE/GO – 2019) Importantes tratados e convenções internacionais em matéria criminal foram ratificados pela República Federativa do Brasil, que impactaram de modo significativo no sistema criminal brasileiro. Acerca desses regramentos, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) Sobre a extradição, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada sua concessão pelo Brasil quando referente a crime de terrorismo, vez que inexistente a definição deste crime em nosso sistema penal.

II. Com base no postulado da dupla tipicidade, é vedada a concessão de extradição pelo Brasil por terrorismo caso se trate de crime cometido anteriormente à vigência da Lei nº 13.260/2016.

III. Quando, no Estado estrangeiro requerente da extradição, o extraditando estiver sujeito ao risco de submeter-se a julgamento por juiz que não seja isento ou imparcial, o STF considera presente juízo de exceção, a vedar a extradição.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Delegado de Polícia - Rodada 31.2021

Depois de cumpridas penas restritivas de direitos por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, Rômulo teve decretada a seu favor a extinção da punibilidade do fato, o que ocorreu em 12 de maio de 2019.

Rômulo, que reside na Rua Carmelita, 987, Centro, Rio de Janeiro/RJ, responde a outro processo por furto qualificado pela destruição de obstáculo à subtração da coisa, fato ocorrido no dia 17 de fevereiro de 2018, por volta das 2h, no estabelecimento comercial “Bom Preço”, situado na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Nesse processo, foram fixadas as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

Em 14 de setembro de 2020, câmeras do estabelecimento comercial “Compre Aqui”, localizado na Rua das Palmeiras, 123, Centro, Rio de Janeiro/RJ, mostram Rômulo novamente arrombando a porta do local com o uso de um “pé de cabra”, subtraindo de lá dinheiro do caixa e logo em seguida saindo do local levando consigo o “pé de cabra”.

Para investigar essa última infração penal, foi instaurado inquérito policial n. 951/2020. O delegado requisitou exame pericial no local do crime, sendo certo que o laudo já havia sido juntado aos autos. Ademais, a mídia contendo as imagens do furtador arrombando a porta de entrada do estabelecimento comercial também foram juntadas. Por fim, a autoridade policial determinou a juntada da Folha de Antecedentes Criminais de Rômulo.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá representar pelas medidas judiciais necessárias para a continuidade das investigações.

Boa prática!

 

Objetivas Delegado - Rodada 31.2021

(EMAGIS) A respeito da extraterritorialidade da lei penal, considere:

I. Crime de lesão corporal gravíssima cometido na Inglaterra contra o Presidente da República do Brasil.

II. Crime de corrupção ativa praticado por estrangeiro e visando diplomata brasileiro na Embaixada do Brasil na França.

III. Crime de estelionato praticado no Canadá contra a Petrobrás.

IV. Crime cometido em Portugal por brasileiro contra estrangeiro.

É caso de extraterritorialidade incondicionada a situação descrita no item:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes políticos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do compartilhamento de dados financeiros pelo COAF e de dados fiscais pela Receita Federal com Ministério Público e com a Polícia Civil/Federal para fins persecutórios penais, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tícia, de 16 anos, há dois anos namora Caio, de 19 anos. Tícia é virgem e está decidida a apenas manter relação sexual após o casamento, já marcado para ocorrer no dia em que ela completará 18 anos. Quando estavam sozinhos, na sala, assistindo TV, Caio, aproveitando-se que Tícia cochilava, masturbou-se e ejaculou no corpo da namorada que, imediatamente, acordou. Sentindo-se profundamente violada e agredida, Tícia grita e acorda os pais, que dormiam no quarto da casa. Os pais, vendo a filha suja e em pânico, impedem Caio de fugir e decidem chamar a polícia. Acionada a polícia, Caio é preso, em flagrante delito e, encerradas as investigações, denunciado pelo crime sexual praticado. Diante da situação hipotética, Caio poderá ser processado pelo crime de


 

(EMAGIS) Na análise da aptidão formal da denúncia no processo criminal, corrente é a referência, nos Manuais de Direito Processual Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, à clássica lição de João Mendes de Almeida Júnior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as provas no processo penal, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/MG – Defensor Público– FUNDEP – 2019). Segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência, o reconhecimento judicial da prática de falta disciplinar grave gera o seguinte efeito em relação à contagem do estágio da progressão de regime e do livramento condicional:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade, devendo ser marcada INCORRETA.


 

(MPF – Procurador da República – 2017). É correto afirmar que:


 

(PC/PA – INSTITUTO AOCP – 2021) Cadáver é encontrado em via pública com uma lesão de formato circular – com 0,5 centímetros de diâmetro, bordas regulares e invertidas, zonas de contusão e enxugo – localizada na região peitoral esquerda. Sobre os achados encontrados ao exame externo, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica constitucional, devendo ser marcada a INCORRETA.

 

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. Poderá ocorrer modulação da decisão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que seja por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e caso a decisão seja por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

II. Uma lei distrital que disponha sobre propaganda comercial será constitucional, já que se trata de matéria inserida na Constituição Federal no âmbito da competência legislativa concorrente.

III. No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.


 

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88 e no entendimento do STF, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Súmula Vinculante n. 13 do STF veda o nepotismo no serviço público. A propósito, e tendo presente sua aplicação pelo próprio STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não proíbe que o Governador nomeie seu irmão como Secretário de Estado.

II. Não proíbe que o prefeito nomeie o filho do vice-prefeito para o cargo de Secretário Municipal.

III. Não proíbe o denominado ‘nepotismo cruzado’.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e


 

(EMAGIS) No que tange aos bens públicos e aos serviços públicos, julgue os itens abaixo.

I. A chamada “faixa de fronteira”, definida constitucionalmente, consubstancia bem da União.

II. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

III. A União detém a competência privativa para legislar sobre a navegação aérea e aeroespacial bem como a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios (CF, art. 100), julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STF quanto o STJ entendem que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

II. É inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas através de folha suplementar.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito das medidas de acolhimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018). Considere a seguinte situação hipotética: Eva comprou mercadorias em uma loja popular e emitiu um cheque do Banco Bradesco em 10 de outubro, preenchendo a data de emissão correta, mas combinando oralmente com a vendedora que ela deveria depositá-lo apenas em 01 de novembro do mesmo ano. A vendedora endossa o cheque emitido por Eva a um de seus fornecedores, sem mencionar o que fora verbalmente combinado. O endossatário apresenta o título ao Banco Bradesco antes de 01 de novembro. O cheque é devolvido por insuficiência de fundos, e o nome de Eva é inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) pelo Banco do Brasil, gestor do referido cadastro, sem que este a notifique previamente. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem exploram pontos da jurisprudência do STJ em matéria de Direito Empresarial.

I. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

II. O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um coobrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente.

III. No contrato de arrendamento mercantil (leasing), caso haja cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Acerca do instituto da inelegibilidade (sanção) e sua correlação com as ações eleitorais (Ação de Investigação Judicial Eleitoral – art. 22, LC 64/90; Representações por captação ilícita de recursos, por captação ilícita de sufrágio e de condutas vedadas - Lei 9504/97, arts. 30-A, 41-A e 73, respectivamente; e Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo – art. 14, §10, CF/88), é correto afirmar:


 

(MPE/GO – 2019) Importantes tratados e convenções internacionais em matéria criminal foram ratificados pela República Federativa do Brasil, que impactaram de modo significativo no sistema criminal brasileiro. Acerca desses regramentos, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito da custódia e compartilhamento de dados sigilosos do contribuinte pela Administração Tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é vedada a divulgação de informações referentes a representações fiscais para fins penais.

II. A representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público tão logo instaurado na esfera administrativa o procedimento sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a ordem tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) aumentou os percentuais de reserva legal, naquilo tido como medida necessária para conter desmatamentos. Não menos certo, todavia, é que o artigo 68 do Código regrou questões de direito intertemporal referentes a desmatamentos efetivados na vigência do Código antigo e também a propriedades que, tendo mantido percentuais de reserva superiores aos exigidos pelo Código antigo, não produziram os desmatamentos que lhes seriam autorizados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 30.2021

(EMAGIS) Sobre a formação histórica do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. O nascimento do Direito Administrativo relaciona-se diretamente com a consagração dos ideais da Revolução Francesa de 1789 e o surgimento do Estado de Direito. No período anterior, não se concebia a existência de Direito Administrativo autônomo, uma vez que não havia limites impostos à atuação estatal.

II. Costuma-se indicar, como termo inicial do nascimento do Direito Administrativo, a Lei de 28 pluvioso do Ano VIII (1800), que organizou juridicamente a Administração Pública na França.

III. O apego ao princípio da separação de poderes e a desconfiança em relação aos juízes do velho regime serviram de fundamento para a criação, na França, da jurisdição administrativa, ao lado da jurisdição comum, instituindo-se, dessa forma, o sistema da dualidade de jurisdição.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo à luz da jurisprudência do STF, julgue os itens abaixo.

I. O STF reconhece ao CNJ a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle e determinar aos órgãos submetidos a seu espaço de influência a observância desse entendimento, por ato expresso e formal tomado pela maioria absoluta de seus membros.

II. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir tal prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

III. Segundo o STF, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a realização de sorteios públicos dos órgãos e entidades que serão fiscalizados, em um dado período, por órgãos de controle da Administração Pública.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que, em concurso público para provimento de cargo de taquígrafo de determinado tribunal, o edital preveja a prova prática de taquigrafia por ditado em ‘velocidade crescente e variável’, tendo a aplicação da prova efetivamente ocorrido por ditado em ‘velocidade decrescente e variável’. Candidata, então, ao fundamento do descumprimento da regra editalícia, ajuíza mandado de segurança requerendo a suspensão do concurso e reaplicação da prova prática.
Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Para o STF, embora não compita ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, cabe-lhe efetuar juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

II. Na análise da pretensão supra, o STF não considerou suficiente para a anulação da prova prática e sua consequente reaplicação o descumprimento da regra do edital.

III. Para o STF, no caso supra, se, ainda que descumprida a regra editalícia, não tiver havido prejuízo, quebra de isonomia entre os candidatos, descabe o atendimento do pleito veiculado no mandado de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Julgue os itens a seguir:

I. Considera-se internacional a licitação que, processada em território nacional, admite a participação de licitantes estrangeiros e a cotação de preços em moeda estrangeira, ou aquela na qual o objeto contratual possa ou deva ser executado, total ou parcialmente, em território estrangeiro.

II. Os proponentes da iniciativa privada que aderem a procedimento de manifestação de interesse têm direito ao ressarcimento automático, a ser efetuado pelo poder público, das despesas por eles expendidas na elaboração de estudos, investigações, levantamentos e projetos, quando tais elementos forem aproveitados em licitação posterior da qual não participarem ou não lograrem vencedores, em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública.

III. A legislação atual de licitações e contratos administrativos admite outras fontes de obrigações, inclusive exógenas, que não sejam as normas jurídicas, o edital, o contrato derivado do certame e a jurisprudência administrativa.

IV. Pratica sobrepreço em licitação o contratado que, ao alterar orçamento de obras e de serviços de engenharia, provoca desequilíbrio econômico-financeiro da obrigação avençada em seu favor.

São FALSOS os itens:

 

(EMAGIS) Sobre as Medidas Provisórias, avalie as assertivas que seguem.

I. Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico.

II. Embora a rejeição da medida provisória impeça sua reedição na mesma sessão legislativa, a revogação da MP não impede referida reedição.

III. Aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação ao estatuto constitucional do Ministério Público, considerada inclusive a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao estatuto constitucional do meio ambiente:

I. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

II. Não se admite a exploração de recursos minerais quando implicar degradação ambiental.

III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar, sem o que não poderão ser instaladas.

V. São vedadas as práticas que submetam os animais a crueldade, ainda que se trate de práticas desportivas que representem manifestações culturais.

Está correto apenas o contido em:

 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2017) Considerando-se o sistema constitucional brasileiro composto de regras e princípios, podemos afirmar:


 

(EMAGIS) Quanto ao amicus curiae, considerado o regime previsto no CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

II. A intervenção do amicus curiae não pode implicar alteração da competência jurisdicional.

III. O amicus curiae pode opor embargos de declaração, mas não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito do julgamento pelo STF dos recursos extraordinários sob o regime de repercussão geral, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF, segundo a doutrina, vem conferindo certa objetivação aos recursos em questão, dando efeitos expansivos à decisão neles proferida, para, por exemplo, ir além do pedido concretamente formulado pelo recorrente.

II. Os lindes da lide, no regime da repercussão geral, vêm admitindo alargamento, não para os fins do recurso individual, escolhido como paradigma, mas em razão da possibilidade de construção de um preceito geral, a ser adotado no julgamento de casos que dependam da solução da mesma questão constitucional, ainda que para efeitos concretos diversos.

III. Da decisão que, no tribunal de origem, aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SE – Procurador do Estado – CESPE – 2017) Flávio ajuizou ação contra a fazenda pública, requerendo o pagamento de indenização no valor de cem mil reais. Em sentença, o magistrado condenou a fazenda pública ao pagamento de cinquenta mil reais em favor de Flávio, determinando, ainda, que ambas as partes pagassem cinco mil reais a título de honorários de sucumbência. Autor e réu apelaram integralmente da sentença nos limites de suas respectivas sucumbências.

Nessa situação hipotética, o tribunal,


 

(EMAGIS) A Lei 13.874/2019 fez alterações no artigo 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina das Obrigações no Código Civil, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que a sociedade empresarial Paga Bem, para garantia de contratos celebrados com objetivo de obter valores para seu giro empresarial, emita notas promissórias. Tenha presente uma nota promissória emitida como garantia em contrato de factoring e outro nota promissória emitida como garantia em contrato de abertura de crédito.

Avalie, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que o contribuinte veicule pedido administrativo de restituição de indébito tributário, bem como ressarcimento de créditos escriturais decorrentes do sistema não cumulativo que não puderam ser aproveitados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada por Autarquia Estadual contra o Município, na qual se insurge contra a cobrança por este de Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) referente a seus imóveis e aos serviços neles exercidos. Tenha presente que a base de cálculo da taxa seja a área de cada imóvel fiscalizado.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o controle administrativo financeiro e de legalidade dos atos administrativos e também com a decadência do direito de anular estes atos, devendo ser marcada a INCORRETA.

 

(PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DA PINDORAMA/SP – VUNESP – 2020) A contratação de trabalhador autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade,


 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – Concurso Nacional – 2017) Sobre a competência da Justiça do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho e as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho estabelecem:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o prazo de decadência para o ente estatal constituir crédito de multa por infração administrativa à legislação ambiental, devendo ser marcada a INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crime de lavagem de dinheiro e a comunicação de operações suspeitas a ele referentes pelos agentes econômicos obrigados, bem como o tratamento de tais comunicações pela agência estatal competente e seu compartilhamento com Ministério Público e Polícia Civil/Federal. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Ainda sobre a conformação do COAF como Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e seu papel na repressão de crimes relacionados à lavagem de dinheiro, marque a alternativa INCORRETA.

 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – MPDFT – 2021) Em se tratando das prisões cautelares, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a persecução criminal de crimes de lavagem de dinheiro, devendo ser marcada a CORRETA.


 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 30.2021

(EMAGIS) Sobre as Medidas Provisórias, avalie as assertivas que seguem.

I. Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico.

II. Embora a rejeição da medida provisória impeça sua reedição na mesma sessão legislativa, a revogação da MP não impede referida reedição.

III. Aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação ao estatuto constitucional do Ministério Público, considerada inclusive a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao estatuto constitucional do meio ambiente:

I. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

II. Não se admite a exploração de recursos minerais quando implicar degradação ambiental.

III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar, sem o que não poderão ser instaladas.

V. São vedadas as práticas que submetam os animais a crueldade, ainda que se trate de práticas desportivas que representem manifestações culturais.

Está correto apenas o contido em:

 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2017) Considerando-se o sistema constitucional brasileiro composto de regras e princípios, podemos afirmar:


 

(EMAGIS) Relativamente à Seguridade Social, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

II. Em se tratando ação na qual é postulada a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (CRFB, art. 203, V e art. 20 da Lei 8.742/93), o falecimento da parte autora implica a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a natureza personalíssima da prestação assistencial em mira.

III. A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é a dos dependentes do segurado recolhido à prisão.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta tomando por base o entendimento dos tribunais superiores:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crime de lavagem de dinheiro e a comunicação de operações suspeitas a ele referentes pelos agentes econômicos obrigados, bem como o tratamento de tais comunicações pela agência estatal competente e seu compartilhamento com Ministério Público e Polícia Civil/Federal. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Ainda sobre a conformação do COAF como Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e seu papel na repressão de crimes relacionados à lavagem de dinheiro, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as atribuições do COAF como Unidade de Inteligência Financeira (UIF) brasileira na Lei 9.613/1998.

I. A Recomendação nº 9 do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) expressa que o sigilo bancário impede o compartilhamento de dados entre autoridades investigadoras.

II. E vedado ao COAF requerer diretamente aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.

III. Sem autorização judicial, é vedado ao COAF comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos na Lei 9.613/1998, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – MPDFT – 2021) Em se tratando das prisões cautelares, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a persecução criminal de crimes de lavagem de dinheiro, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da definição, na sentença penal condenatória, do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos dados bancários dos clientes de instituições financeiras e o compartilhamento por elas de tais dados, devendo ser apreciadas em consonância com a LC 105/2001 e a interpretação constitucional desta lei assentada pelo STF.

I. Segundo dispõe a LC 105/2001, não constitui violação do dever de sigilo pelas instituições financeiras a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.

II. Segundo dispõe a LC 105/2001, não constitui violação do dever de sigilo pelo Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários o fornecimento à Advocacia-Geral da União das informações e dos documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte.

III. É vedado que, por ato infralegal, sejam disciplinados os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Lei 13.874/2019 fez alterações no artigo 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina das Obrigações no Código Civil, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao amicus curiae, considerado o regime previsto no CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

II. A intervenção do amicus curiae não pode implicar alteração da competência jurisdicional.

III. O amicus curiae pode opor embargos de declaração, mas não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito do julgamento pelo STF dos recursos extraordinários sob o regime de repercussão geral, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF, segundo a doutrina, vem conferindo certa objetivação aos recursos em questão, dando efeitos expansivos à decisão neles proferida, para, por exemplo, ir além do pedido concretamente formulado pelo recorrente.

II. Os lindes da lide, no regime da repercussão geral, vêm admitindo alargamento, não para os fins do recurso individual, escolhido como paradigma, mas em razão da possibilidade de construção de um preceito geral, a ser adotado no julgamento de casos que dependam da solução da mesma questão constitucional, ainda que para efeitos concretos diversos.

III. Da decisão que, no tribunal de origem, aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SE – Procurador do Estado – CESPE – 2017) Flávio ajuizou ação contra a fazenda pública, requerendo o pagamento de indenização no valor de cem mil reais. Em sentença, o magistrado condenou a fazenda pública ao pagamento de cinquenta mil reais em favor de Flávio, determinando, ainda, que ambas as partes pagassem cinco mil reais a título de honorários de sucumbência. Autor e réu apelaram integralmente da sentença nos limites de suas respectivas sucumbências.

Nessa situação hipotética, o tribunal,


 

(EMAGIS) Considere que a sociedade empresarial Paga Bem, para garantia de contratos celebrados com objetivo de obter valores para seu giro empresarial, emita notas promissórias. Tenha presente uma nota promissória emitida como garantia em contrato de factoring e outro nota promissória emitida como garantia em contrato de abertura de crédito.

Avalie, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que o contribuinte veicule pedido administrativo de restituição de indébito tributário, bem como ressarcimento de créditos escriturais decorrentes do sistema não cumulativo que não puderam ser aproveitados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a possibilidade jurídica de, para escorreita auditoria fiscal do contribuinte e eventual lançamento tributário dela decorrente, a Receita Federal requisitar diretamente às instituições financeiras dados bancários a ele referentes, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o controle administrativo financeiro e de legalidade dos atos administrativos e também com a decadência do direito de anular estes atos, devendo ser marcada a INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a formação histórica do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. O nascimento do Direito Administrativo relaciona-se diretamente com a consagração dos ideais da Revolução Francesa de 1789 e o surgimento do Estado de Direito. No período anterior, não se concebia a existência de Direito Administrativo autônomo, uma vez que não havia limites impostos à atuação estatal.

II. Costuma-se indicar, como termo inicial do nascimento do Direito Administrativo, a Lei de 28 pluvioso do Ano VIII (1800), que organizou juridicamente a Administração Pública na França.

III. O apego ao princípio da separação de poderes e a desconfiança em relação aos juízes do velho regime serviram de fundamento para a criação, na França, da jurisdição administrativa, ao lado da jurisdição comum, instituindo-se, dessa forma, o sistema da dualidade de jurisdição.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo à luz da jurisprudência do STF, julgue os itens abaixo.

I. O STF reconhece ao CNJ a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle e determinar aos órgãos submetidos a seu espaço de influência a observância desse entendimento, por ato expresso e formal tomado pela maioria absoluta de seus membros.

II. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir tal prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

III. Segundo o STF, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a realização de sorteios públicos dos órgãos e entidades que serão fiscalizados, em um dado período, por órgãos de controle da Administração Pública.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que, em concurso público para provimento de cargo de taquígrafo de determinado tribunal, o edital preveja a prova prática de taquigrafia por ditado em ‘velocidade crescente e variável’, tendo a aplicação da prova efetivamente ocorrido por ditado em ‘velocidade decrescente e variável’. Candidata, então, ao fundamento do descumprimento da regra editalícia, ajuíza mandado de segurança requerendo a suspensão do concurso e reaplicação da prova prática.
Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Para o STF, embora não compita ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, cabe-lhe efetuar juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

II. Na análise da pretensão supra, o STF não considerou suficiente para a anulação da prova prática e sua consequente reaplicação o descumprimento da regra do edital.

III. Para o STF, no caso supra, se, ainda que descumprida a regra editalícia, não tiver havido prejuízo, quebra de isonomia entre os candidatos, descabe o atendimento do pleito veiculado no mandado de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Julgue os itens a seguir:

I. Considera-se internacional a licitação que, processada em território nacional, admite a participação de licitantes estrangeiros e a cotação de preços em moeda estrangeira, ou aquela na qual o objeto contratual possa ou deva ser executado, total ou parcialmente, em território estrangeiro.

II. Os proponentes da iniciativa privada que aderem a procedimento de manifestação de interesse têm direito ao ressarcimento automático, a ser efetuado pelo poder público, das despesas por eles expendidas na elaboração de estudos, investigações, levantamentos e projetos, quando tais elementos forem aproveitados em licitação posterior da qual não participarem ou não lograrem vencedores, em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública.

III. A legislação atual de licitações e contratos administrativos admite outras fontes de obrigações, inclusive exógenas, que não sejam as normas jurídicas, o edital, o contrato derivado do certame e a jurisprudência administrativa.

IV. Pratica sobrepreço em licitação o contratado que, ao alterar orçamento de obras e de serviços de engenharia, provoca desequilíbrio econômico-financeiro da obrigação avençada em seu favor.

São FALSOS os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o prazo de decadência para o ente estatal constituir crédito de multa por infração administrativa à legislação ambiental, devendo ser marcada a INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a decisão tomada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso do Povo Indígena Xucuru e seus Membros v. Brasil (Sentença de 5 de fevereiro de 2018).

I. Expressou que nos processos administrativos de demarcação de terras indígenas é inaplicável a regra de imparcialidade do órgão administrativo demarcador.

II. Expressou que nos processos administrativos de demarcação de terras indígenas não é obrigatória a observância do direito ao controle judicial do ato administrativo de demarcação.

III. É compatível com a decisão em questão a prática do Poder Executivo pátrio de, ao demarcar as terras indígenas, alocar para o mesmo órgão administrativo as competências para regularizar áreas rurais e demarcar terras indígenas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Discursivas - Rodada 30.2021 - Questão 1

É abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadimplemento, debitar na conta corrente do titular o pagamento do valor mínimo da fatura, ainda que contestadas as despesas lançadas? Explique. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 30.2021 - Questão 2

Renato Menezes adquiriu, sem direito de arrependimento, um imóvel da construtora AGF Empreendimentos Imobiliários, com previsão de entrega da obra em julho de 2020. Passados mais de 180 (cento e oitenta) dias da data prevista sem o cumprimento do contrato pela alienante, o comprador pleiteou a resolução do negócio com a imediata restituição dos valores pagos, incluindo o sinal. Considerando que a não entrega da obra é imputável única e exclusivamente à construtora, responda em, no máximo, 15 (quinze) linhas:

A) O comprador tem direito à resolução do contrato e à restituição integral dos valores das parcelas pagas para a aquisição do imóvel?

B) As arras, sendo devidas, devem ser restituídas de forma simples ou em dobro pela vendedora?

Discursivas - Rodada 30.2021 - Questão 3

A omissão normativa pode ser combatida por dois instrumentos: a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e o mandado de injunção (MI). Discorra sobre as semelhanças e/ou diferenças entre ambos, no que toca à: a) natureza e finalidade; b) legitimados ativos; c) competência; d) efeitos da decisão. Máximo 20 linhas.

Discursivas - Rodada 30.2021 - Questão 4

Jagunço Mulambo foi condenado pela prática de tentativa de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II), cometido em 23/01/2020.

Qual é o requisito objetivo para que Jagunço possa progredir de regime? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 30.2021 - Questão 5

O Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994) prevê determinadas situações em que a pessoa não poderá exercer a advocacia. Tais hipóteses são divididas em dois grupos: incompatibilidade e impedimento. Imagine que um servidor público, ocupante do cargo de agente de trânsito, tentou fazer sua inscrição na OAB, que lhe foi negada ao argumento de que o cargo que ele desempenhava enquadrava-se como uma hipótese de incompatibilidade, ou seja, uma proibição total. Responda: o cargo público de agente de trânsito é compatível com o exercício da advocacia, em especial se restringir-se a causa própria? Exponha sua resposta mediante fundamentação em até 15 linhas.


 

Discursivas - Rodada 30.2021

É abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadimplemento, debitar na conta corrente do titular o pagamento do valor mínimo da fatura, ainda que contestadas as despesas lançadas? Explique. (Máximo 15 linhas).

 

Renato Menezes adquiriu, sem direito de arrependimento, um imóvel da construtora AGF Empreendimentos Imobiliários, com previsão de entrega da obra em julho de 2020. Passados mais de 180 (cento e oitenta) dias da data prevista sem o cumprimento do contrato pela alienante, o comprador pleiteou a resolução do negócio com a imediata restituição dos valores pagos, incluindo o sinal. Considerando que a não entrega da obra é imputável única e exclusivamente à construtora, responda em, no máximo, 15 (quinze) linhas:

A) O comprador tem direito à resolução do contrato e à restituição integral dos valores das parcelas pagas para a aquisição do imóvel?

B) As arras, sendo devidas, devem ser restituídas de forma simples ou em dobro pela vendedora?

 

A omissão normativa pode ser combatida por dois instrumentos: a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e o mandado de injunção (MI). Discorra sobre as semelhanças e/ou diferenças entre ambos, no que toca à: a) natureza e finalidade; b) legitimados ativos; c) competência; d) efeitos da decisão. Máximo 20 linhas.

 

Jagunço Mulambo foi condenado pela prática de tentativa de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II), cometido em 23/01/2020.

Qual é o requisito objetivo para que Jagunço possa progredir de regime? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

O Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994) prevê determinadas situações em que a pessoa não poderá exercer a advocacia. Tais hipóteses são divididas em dois grupos: incompatibilidade e impedimento. Imagine que um servidor público, ocupante do cargo de agente de trânsito, tentou fazer sua inscrição na OAB, que lhe foi negada ao argumento de que o cargo que ele desempenhava enquadrava-se como uma hipótese de incompatibilidade, ou seja, uma proibição total. Responda: o cargo público de agente de trânsito é compatível com o exercício da advocacia, em especial se restringir-se a causa própria? Exponha sua resposta mediante fundamentação em até 15 linhas.


 

 

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