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Objetivas PGE/PGM - Rodada 30.2021

(EMAGIS) Sobre a formação histórica do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. O nascimento do Direito Administrativo relaciona-se diretamente com a consagração dos ideais da Revolução Francesa de 1789 e o surgimento do Estado de Direito. No período anterior, não se concebia a existência de Direito Administrativo autônomo, uma vez que não havia limites impostos à atuação estatal.

II. Costuma-se indicar, como termo inicial do nascimento do Direito Administrativo, a Lei de 28 pluvioso do Ano VIII (1800), que organizou juridicamente a Administração Pública na França.

III. O apego ao princípio da separação de poderes e a desconfiança em relação aos juízes do velho regime serviram de fundamento para a criação, na França, da jurisdição administrativa, ao lado da jurisdição comum, instituindo-se, dessa forma, o sistema da dualidade de jurisdição.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo à luz da jurisprudência do STF, julgue os itens abaixo.

I. O STF reconhece ao CNJ a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle e determinar aos órgãos submetidos a seu espaço de influência a observância desse entendimento, por ato expresso e formal tomado pela maioria absoluta de seus membros.

II. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir tal prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

III. Segundo o STF, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a realização de sorteios públicos dos órgãos e entidades que serão fiscalizados, em um dado período, por órgãos de controle da Administração Pública.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que, em concurso público para provimento de cargo de taquígrafo de determinado tribunal, o edital preveja a prova prática de taquigrafia por ditado em ‘velocidade crescente e variável’, tendo a aplicação da prova efetivamente ocorrido por ditado em ‘velocidade decrescente e variável’. Candidata, então, ao fundamento do descumprimento da regra editalícia, ajuíza mandado de segurança requerendo a suspensão do concurso e reaplicação da prova prática.
Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Para o STF, embora não compita ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, cabe-lhe efetuar juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

II. Na análise da pretensão supra, o STF não considerou suficiente para a anulação da prova prática e sua consequente reaplicação o descumprimento da regra do edital.

III. Para o STF, no caso supra, se, ainda que descumprida a regra editalícia, não tiver havido prejuízo, quebra de isonomia entre os candidatos, descabe o atendimento do pleito veiculado no mandado de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Julgue os itens a seguir:

I. Considera-se internacional a licitação que, processada em território nacional, admite a participação de licitantes estrangeiros e a cotação de preços em moeda estrangeira, ou aquela na qual o objeto contratual possa ou deva ser executado, total ou parcialmente, em território estrangeiro.

II. Os proponentes da iniciativa privada que aderem a procedimento de manifestação de interesse têm direito ao ressarcimento automático, a ser efetuado pelo poder público, das despesas por eles expendidas na elaboração de estudos, investigações, levantamentos e projetos, quando tais elementos forem aproveitados em licitação posterior da qual não participarem ou não lograrem vencedores, em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública.

III. A legislação atual de licitações e contratos administrativos admite outras fontes de obrigações, inclusive exógenas, que não sejam as normas jurídicas, o edital, o contrato derivado do certame e a jurisprudência administrativa.

IV. Pratica sobrepreço em licitação o contratado que, ao alterar orçamento de obras e de serviços de engenharia, provoca desequilíbrio econômico-financeiro da obrigação avençada em seu favor.

São FALSOS os itens:

(EMAGIS) Sobre as Medidas Provisórias, avalie as assertivas que seguem.

I. Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico.

II. Embora a rejeição da medida provisória impeça sua reedição na mesma sessão legislativa, a revogação da MP não impede referida reedição.

III. Aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação ao estatuto constitucional do Ministério Público, considerada inclusive a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao estatuto constitucional do meio ambiente:

I. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

II. Não se admite a exploração de recursos minerais quando implicar degradação ambiental.

III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar, sem o que não poderão ser instaladas.

V. São vedadas as práticas que submetam os animais a crueldade, ainda que se trate de práticas desportivas que representem manifestações culturais.

Está correto apenas o contido em:

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2017) Considerando-se o sistema constitucional brasileiro composto de regras e princípios, podemos afirmar:

(EMAGIS) Quanto ao amicus curiae, considerado o regime previsto no CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

II. A intervenção do amicus curiae não pode implicar alteração da competência jurisdicional.

III. O amicus curiae pode opor embargos de declaração, mas não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito do julgamento pelo STF dos recursos extraordinários sob o regime de repercussão geral, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF, segundo a doutrina, vem conferindo certa objetivação aos recursos em questão, dando efeitos expansivos à decisão neles proferida, para, por exemplo, ir além do pedido concretamente formulado pelo recorrente.

II. Os lindes da lide, no regime da repercussão geral, vêm admitindo alargamento, não para os fins do recurso individual, escolhido como paradigma, mas em razão da possibilidade de construção de um preceito geral, a ser adotado no julgamento de casos que dependam da solução da mesma questão constitucional, ainda que para efeitos concretos diversos.

III. Da decisão que, no tribunal de origem, aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SE – Procurador do Estado – CESPE – 2017) Flávio ajuizou ação contra a fazenda pública, requerendo o pagamento de indenização no valor de cem mil reais. Em sentença, o magistrado condenou a fazenda pública ao pagamento de cinquenta mil reais em favor de Flávio, determinando, ainda, que ambas as partes pagassem cinco mil reais a título de honorários de sucumbência. Autor e réu apelaram integralmente da sentença nos limites de suas respectivas sucumbências.

Nessa situação hipotética, o tribunal,

(EMAGIS) A Lei 13.874/2019 fez alterações no artigo 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina das Obrigações no Código Civil, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a sociedade empresarial Paga Bem, para garantia de contratos celebrados com objetivo de obter valores para seu giro empresarial, emita notas promissórias. Tenha presente uma nota promissória emitida como garantia em contrato de factoring e outro nota promissória emitida como garantia em contrato de abertura de crédito.

Avalie, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o contribuinte veicule pedido administrativo de restituição de indébito tributário, bem como ressarcimento de créditos escriturais decorrentes do sistema não cumulativo que não puderam ser aproveitados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada por Autarquia Estadual contra o Município, na qual se insurge contra a cobrança por este de Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) referente a seus imóveis e aos serviços neles exercidos. Tenha presente que a base de cálculo da taxa seja a área de cada imóvel fiscalizado.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o controle administrativo financeiro e de legalidade dos atos administrativos e também com a decadência do direito de anular estes atos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DA PINDORAMA/SP – VUNESP – 2020) A contratação de trabalhador autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade,

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – Concurso Nacional – 2017) Sobre a competência da Justiça do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho e as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho estabelecem:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o prazo de decadência para o ente estatal constituir crédito de multa por infração administrativa à legislação ambiental, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crime de lavagem de dinheiro e a comunicação de operações suspeitas a ele referentes pelos agentes econômicos obrigados, bem como o tratamento de tais comunicações pela agência estatal competente e seu compartilhamento com Ministério Público e Polícia Civil/Federal. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Ainda sobre a conformação do COAF como Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e seu papel na repressão de crimes relacionados à lavagem de dinheiro, marque a alternativa INCORRETA.

(MP/DFT – Promotor de Justiça – MPDFT – 2021) Em se tratando das prisões cautelares, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a persecução criminal de crimes de lavagem de dinheiro, devendo ser marcada a CORRETA.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 30.2021

(EMAGIS) A Lei 13.874/2019 fez alterações no artigo 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina das Obrigações no Código Civil, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a defesa coletiva dos direitos em juízo, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) a respeito da autorização para viajar, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta tomando por base o entendimento dos tribunais superiores:

(EMAGIS) Ainda sobre a conformação do COAF como Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e seu papel na repressão de crimes relacionados à lavagem de dinheiro, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2017) Na aplicação da pena,

(MP/DFT – Promotor de Justiça – MPDFT – 2021) Em se tratando das prisões cautelares, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a persecução criminal de crimes de lavagem de dinheiro, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da definição, na sentença penal condenatória, do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao estatuto constitucional do Ministério Público, considerada inclusive a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta.

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2017) Considerando-se o sistema constitucional brasileiro composto de regras e princípios, podemos afirmar:

(PC/PA – AOPC – 2021) Os direitos humanos constituem matéria cuja tutela não se reserva unicamente ao âmbito doméstico dos Estados nacionais, mas também ocupa lugar na agenda da comunidade internacional. Sobre a teoria contemporânea dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

(TJ/SE – Juiz Substituto – FCC – 2015) A impugnação de pedido de registro de candidatura NÃO pode ser feita

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(MP/GO – 2019 – ADAPTADA) Informe a assertiva que não está de acordo com as disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:

(DPE/RJ – FGV – 2021) Em pleito indenizatório, Joana, bem-sucedida empresária, foi citada com hora certa, tendo sido nomeada, para a sua defesa, a curadoria especial, que apresentou contestação por negação geral. A sentença deu procedência integral ao pedido, em desfavor de Joana. Quanto ao capítulo dos honorários, é correto afirmar que:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 30.2021

David, primário e sem antecedentes, foi indiciado pela autoridade policial titular do 2º Distrito Policial de Alfenas/MG por estelionato, infração penal tipificada no art. 171, “caput”, do Código Penal.

Encaminhados os autos ao Ministério Público, foi ofertado acordo de não persecução penal mediante a condição de pagamento de prestação pecuniária no valor de três salários-mínimos, parcelados em três vezes. David, que estava acompanhado por Defensor Público, aceitou o acordo.

Uma vez homologado, David cumpriu apenas parcialmente o acordo, pagando uma única parcela da prestação pecuniária. Por essa razão, o Ministério Público comunicou ao juízo e, depois de intimado o interessado para justificar o inadimplemento, ocorreu a rescisão da avença.

Em seguida o Ministério Público ofereceu denúncia e propôs suspensão condicional do processo mediante as seguintes condições: reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; proibição de frequentar determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Novamente David, acompanhado de Defensor Público durante a audiência preliminar, aceitou a proposta. Ocorre que, no curso do período de prova do “sursis” processual, David foi processado pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal, infração penal tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Em seu interrogatório, David confirmou que é viciado em maconha e que está fazendo tratamento para largar as drogas, mas ainda não conseguiu superar o vício.

Por conta do processo de porte de drogas para consumo pessoal, o magistrado, sem ouvir David, aplicou o § 3º do art. 89 da Lei n. 9.099/95 e revogou a suspensão condicional do processo.

Os autos deram entrada na Defensoria Pública para intimação sobre a revogação no dia 14 de maio de 2021 (sexta-feira) e foram encaminhados ao gabinete do Defensor Público no dia 17 de maio de 2021.

Você é o Defensor Público que presta assistência jurídica a David. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual cabível diferente de “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses do assistido.

Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”). Dispense a narrativa dos fatos e date a peça no último dia do prazo.

Boa prática!