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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 29.2021

João e Roberta foram casados durante 20 anos, no regime de comunhão parcial de bens, residindo na cidade de Fortaleza-CE. Após a separação fática do casal, Roberta e Luana (filha menor do casal) passaram a morar em São Paulo-SP. O casal não amealhou bens durante o patrimônio, mas, pouco antes da separação fática do casal, João foi contemplado com um prêmio de loteria no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), aposta realizada sem o conhecimento e qualquer contribuição da esposa.

Roberta foi citada através de carta precatória em ação judicial proposta pelo ex-marido e que tramita junto ao Juízo da 20ª Vara de Família de Fortaleza-CE. Em sua inicial, João pleiteia o divórcio do casal e a guarda unilateral da filha. Afirmou expressamente que não havia bem a ser partilhado. Em sua primeira análise do processo, o magistrado fixou alimentos provisórios a favor de LUANA, mandando descontar o valor junto aos rendimentos líquidos do autor, ressaltando que tal desconto não deveria incidir sobre as horas extras do alimentante, tendo em vista que referidas verbas têm cunho indenizatório ou representam prêmio ao esforço empreendido pelo trabalhador. Deixou para se manifestar sobre o pedido de guarda após manifestação da requerida e determinou sua citação para apresentar resposta.

No prazo de resposta, Roberta procurou a Defensoria Pública em São Paulo-SP. Descreveu a situação acima mencionada. Disse que não possui renda e que mantém seu sustento e de sua filha através de uma pequena ajuda financeira de seus genitores Explicou que seu ex-marido é motorista de ônibus e tem um bom salário que costuma ser acrescido de valores relativos às horas extraordinárias por ele trabalhadas. Disse, ainda, que João nunca permitiu que a mesma estudasse e/ou trabalhasse fora de casa, dedicando-se exclusivamente às atividades domésticas. Por último, destacou que, preocupada com o bem estar da filha, deseja que a guarda seja compartilhada.

Como Defensor(a) Público(a) responsável pelo atendimento, elabore a medida processual cível mais cabível para o caso. Organize sua peça na forma de tópicos e tente elaborar a petição utilizando apenas a legislação, sem a consulta de livros ou de jurisprudência.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 29.2021

(EMAGIS) A respeito das pessoas jurídicas de direito privado, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a vigência da Lei 12.441/2011, o Código Civil passa a catalogar expressamente como pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada.

II. O STF admite que fundações, ainda que instituídas pelo Poder Público, sejam qualificadas como pessoas jurídicas de direito privado.

III. Organizações religiosas, partidos políticos e empresas estatais são exemplos de pessoas jurídicas de direito privado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil, impõe a responsabilidade civil objetiva àqueles que desenvolvam atividade de risco.

A propósito, tendo presente o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Eduardo ajuizou ação de inventário e partilha dos bens deixados por seu irmão Pedro, tendo sido igualmente indicados como herdeiros na ação Maria e João, também irmãos do falecido. Em virtude de consenso entre as partes, sobreveio a sentença, transitada em julgado, por meio da qual foi homologada a partilha dos bens deixados por Pedro e atribuídos aos irmãos herdeiros os devidos quinhões. O formal de partilha, porém, não foi prontamente expedido e, nesse ínterim, sobreveio petição de Joana, noticiando ser convivente do falecido e pleiteando a sua habilitação, a sua nomeação como inventariante e o prosseguimento do inventário, com a elaboração de nova partilha, reconhecendo-se sua condição de meeira e herdeira dos bens adquiridos onerosamente na constância da união.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem dizem respeito às nulidades dos atos processuais, devendo ser avaliadas em consonância com a teoria geral do processo e também com o CPC/2015.

I. As nulidades dos atos processuais não operam, em regra, ex lege, dependendo de decisão judicial que as pronuncie.

II. Nosso modelo acolhe o ‘sistema de legalidade das formas’.

III. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais e os honorários advocatícios, considerada a aplicação do novo CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. Na?o cabe majorac?a?o de honora?rios advocati?cios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisa?o interlocuto?ria que tenha fixado honora?rios na origem, respeitados os limites estabelecidos no CPC.

II. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão devidas pela parte autora.

III. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Estão corretos somente os itens:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2ª aplicação – 2019) O termo de compromisso de ajustamento de conduta, celebrado pelo Ministério Público, tem eficácia de título executivo extrajudicial, sujeitando-se, portanto, ao processo de execução para a satisfação de sua obrigação. Diante disso, considerando as disposições pertinentes no estatuto processual civil, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a defesa coletiva dos direitos em juízo, de acordo com o entendimento consolidado, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito do erro de tipo, assinale a alternativa correta:

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das imunidades penais e processuais penais dos congressistas e sua interpretação pelo STF.

I. Considerada a inviolabilidade penal das dependências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, diligência autorizada pelo STF de coleta de dados telemáticos em Gabinetes de parlamentares apenas podem ser cumpridas mediante prévia autorização da Mesa Diretora correlata.

II. Considerada a inviolabilidade das dependências das Casas Legislativas federais, é nula diligência de busca e apreensão nelas efetuadas por ordem de juízo de primeira instância, ainda que não investigado agente com prerrogativa de foro, já que a quebra da aludida inviolabilidade espacial exige prévia decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Tratando-se de mecanismo de freio e contrapeso derivado implicitamente da Constituição da República, reconhece-se a denominada inviolabilidade penal espacial da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que, à semelhança das embaixadas, não podem ser alvo de diligências penais sem prévia aquiescência dos respectivos Presidentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável assim é definido no artigo 218-B do Código Penal:

“Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
(...)
§ 2° Incorre nas mesmas penas:
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;”

Relativamente à configuração da forma disposta no precitado inciso I do §2º (“quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da suspensão condicional do processo.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência originária do STF para o processo e julgamento criminal de agentes que tenham prerrogativa de foro perante a Corte.

I. Tal competência originária abrange também a supervisão de investigação criminal, de forma que atos investigatórios praticados sem a supervisão do STF podem ser nulos.

II. Para a atração da competência do STF, é insuficiente a possibilidade abstrata de envolvimento de parlamentares, bem como simples menções a nomes de congressistas, atraindo, porém, a competência do STF situação na qual a diligência requerida judicialmente visa a confirmação de hipótese investigatória de envolvimento de parlamentares federais.

III. Admite-se que, no âmbito eleitoral, seja aplicada à primeira instância lógica similar aos casos de competência penal originária do STF, isto é, condicionar a instauração de inquérito policial eleitoral a prévia autorização do Poder Judiciário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, analise as seguintes proposições.

I. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

II. Empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, podendo ser demitidos imotivadamente.

III. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Por outro lado, é obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do que preceitua o Código de Processo Civil (CPC), para vocalização dos interesses da categoria.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito da cláusula constitucional segundo a qual “são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos” (CF, artigo 5º, LVI) e também sobre a denominada ‘clausula constitucional de reserva de jurisdição’, avalie as assertivas que seguem.

I. A chamada ‘independent source doctrine’ é oriunda da jurisprudência norte-americana e rechaçada pelo STF, que não admite semelhante mitigação da garantia constitucional da vedação de provas ilícitas.

II. A doutrina clássica sustenta que a Constituição, ao estabelecer a inadmissibilidade das ‘provas obtidas por meios ilícitos’, trata das provas obtidas com violação do direito material.

III. A cláusula de reserva de jurisdição incide, por exemplo, sobre a busca domiciliar, a interceptação telefônica e a decretação da prisão (ressalvada a hipótese de flagrância), regrando que, nas matérias em que incide, assiste ao Poder Judiciário, não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/PR – Promotor de Justiça – 2019) Sobre a intervenção é incorreto afirmar:

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que se refere à inelegibilidade relativa por motivo funcional, é correto afirmar que

(EMAGIS) Considere que ‘Joãozinho Jogatina’ ajuíze contra o ‘Google’ ação judicial com pedido de obrigação de fazer consistente na exclusão por este provedor de pesquisa virtual da vinculação do nome de Joãozinho Jogatina com as expressões ‘Bicheiro’ e ‘Contraventor’ quando lançado seu nome no mencionado serviço virtual de busca.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Panificadora Serve Bem ajuizou ação cautelar em face de Facebook do Brasil Ltda, aduzindo que uma página anônima criada dentro da rede social da requerida, denominada "BC da Mentira", divulgou um vídeo em que um homem, anonimamente, afirma ter comprado um lanche na padaria da requerente, o qual estaria contaminado por larvas, apesar de, em verdade, a refeição mostrada no filme jamais ter sido adquirida no estabelecimento, muito menos produzida pela requerente. Afirmou que, após a publicação, com grande compartilhamento nas redes sociais, recebeu a fiscalização da Vigilância Sanitária e teve, aproximadamente, 2/3 dos contratos de fornecimentos rompidos, sofrendo um grande impacto financeiro, o que a levou a requerer a concessão de liminar para determinar que a ré suspendesse imediatamente a veiculação do vídeo, armazenasse os registros de conexão da página "BC da Mentira" e fornecesse todos os elementos suficientes à identificação do responsável, tais como IP, endereço, nome e todas as informações que foram disponibilizadas por aquele que as divulgou, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Após identificar que um ex-funcionário também teria compartilhado o conteúdo do vídeo difamador, a autora emendou a inicial requerendo a indisponibilidade do novo vídeo compartilhado (apontando a URL), bem como o fornecimento dos IPs de todos os usuários que compartilharam a postagem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MP/CE – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2020) Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Segundo o STF, o teto remuneratório do funcionalismo público não era aplicável aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista antes da EC/1998.

II. Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.

III. A prorrogação indevida no contrato de servidor temporário transmuda esse vínculo originalmente de natureza administrativa num vínculo trabalhista, a atrair a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar eventual discussão ao redor de tal liame contratual.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação aos concursos públicos, avalie as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.

I. Nos concursos públicos para as Forças Armadas, admite o STF que a definição dos limites etários – desde que arrimados no princípio da proporcionalidade e consentâneos com as atribuições do respectivo cargo público - seja trazida por ato regulamentar, haja vista a delegação legal expressamente prevista na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares).

II. Segundo o STF, enquanto não concluído e homologado concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.

III. Havendo previsão legal para a exigência de exame psicotécnico em relação a determinada carreira, admite-se a sua realização ainda que à míngua de expressa previsão no edital do concurso público.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2ª aplicação – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria especial de servidor público efetivo (sujeito ao RPPS) portador de deficiência permanente, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modalidade de aposentadoria especial do servidor público revogada pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), que apenas manteve a aposentadoria especial no RPPS para os casos de sujeição a agentes nocivos à saúde.

II. Para o STF, no período anterior à vigência da LC 142/2013, que disciplina a aposentadoria em questão no RGPS, em favor dos servidores públicos efetivos deve ela ser disciplinada pelo artigo 57 da Lei 8.213/1991.

III. Para o STF, a LC 142/2013, que disciplina a aposentadoria em questão no RGPS, aplica-se aos servidores públicos efetivos apenas no período posterior a sua vigência e anterior à vigência da EC 103/2019.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 29.2021

Com base no enunciado abaixo, redija a peça que reputar adequada (data do ato: 15/07/2021), não sendo necessária a confecção do Relatório. Para que o treino seja mais efetivo, procure controlar seu tempo e consulte apenas a legislação. Bom exercício!

O MPF ofereceu denúncia em face de BARBOSA e RODRIGUES, qualificados às fls. __, dando-os como incursos nas sanções do artigo 157 do CP, nas formas tentada (fato ocorrido em 03/05/2020) e consumada (fato ocorrido em 09/05/2020), aplicando-se, ainda, os aumentos de pena decorrentes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. A denúncia narrou os seguintes fatos:

“FATO 1: tentativa de roubo à agência da CEF em 03.05.2020:

No dia 03.05.2020, por volta das 19h, BARBOSA e outro indivíduo não identificado, com o auxílio de RODRIGUES, funcionário da CEF, tentaram assaltar a agência da CEF. Os indivíduos adentraram na sala de autoatendimento da agência, sendo que um deles estava armado e tentou arrombar a porta de entrada dos cadeirantes, empurrando-a com ombro e pés, não obtendo êxito, no entanto.

Sem obter êxito na empreitada criminosa, os indivíduos saíram correndo em direção à rua lateral à agência. Em seguida, um veículo de cor escura que aparenta ser um Honda Civic, surge da mesma rua para a qual se dirigiram os criminosos e passa em frente à agência (Laudo 1639/2020 sobre imagens da tentativa de assalto).

FATO 2: roubo à agência da CEF em 09.05.2020:

No dia 09.05.2020, por volta das 17h20, BARBOSA e outros 2 indivíduos não identificados, com o auxílio de RODRIGUES, funcionário da CEF, assaltaram a agência da CEF em ação que durou 1min30seg. BARBOSA e outros 2 indivíduos quebraram o vidro da porta auxiliar (que dá acesso aos cadeirantes) e adentraram na unidade, dominando vigilantes e empregados e subtraindo a quantia de R$ 208.611,18.

De acordo com o termo de declarações do vigilante Osmar (fls. __), os criminosos utilizaram uma marreta para quebrar a porta de vidro e entrarem no local. Segundo sua declaração, todos estavam armados. Salientou que foi rendido, sendo que um dos assaltantes, que portava arma de fogo calibre 12, ficou vigiando o declarante, os outros dois se dirigiram até os caixas, onde ocorria o fechamento do dia. Consignou que, neste dia, estavam na agência Willian, Rodrigues, o gerente Paulo e o tesoureiro Alexandre.

Conforme o laudo pericial de exame local (fls. __), um dos criminosos teria se cortado ao quebrar a porta de vidro da agência, deixando marcas de sangue no chão, sobre o balcão dos caixas e em um biombo de separação. Ainda, observou-se que, na data dos fatos, um dos indivíduos trajava blusa vermelha com gorro e os outros dois, roupas escuras, dentre as quais uma é de mesma cor e estampa de outra trajada por um dos criminosos que tentaram o roubo no dia 03.05.2020 (fls. __).

Além disso, após o roubo, os assaltantes correram para a rua lateral da agência, e, pelas imagens das câmeras externas da agência, segundos depois é possível visualizar um veículo de cor escura, possivelmente um Honda Civic, que vem da rua lateral e passa em frente à agência, da mesma forma que na tentativa de roubo ocorrida em 03.05.2020. Portanto, denota-se que, em um intervalo de tempo de 6 dias, os criminosos utilizaram-se do mesmo modus operandi para roubar a agência da CEF.

A materialidade dos dois crimes (dias 03 e 09/05/20) resta demonstrada pelos seguintes elementos (fls.__): a) Ofício da Caixa Econômica Federal noticiando os roubos; b) Termo de Declarações de OSMAR; c) Termo de Declarações de PAULO; d) Laudo n. 1639/2020 - Perícia dos registros de áudio e imagens; e) Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação na residência de RODRIGUES; f) Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação na residência de BARBOSA; g) Laudo 2096/2021 - Perícia de informática em chips de celulares de RODRIGUES; h) Autos Circunstanciados de Interceptação Telefônica (ACIT) 01/2019, 02/2019 e 03/2019 (autos da medica cautelar de interceptação n.º 111111-37.2019), constando as decisões judiciais pertinentes às fls. __; i) Informação produzida nos autos 111111-37.2019; j) Laudo de Perícia Papiloscópica; k) Laudo n. 1477/2020 - Perícia de Exame de Local; l) Relatório de Análise de Material Apreendido no endereço de BARBOSA; m) Laudos ns. 1004 e 504 - Perícia em genética forense; n) Informação n. 0056.2020-PALAS/DRCOR/SR/PF/PR com análise dos objetos apreendidos nos endereços dos réus.

Sobre a autoria, foram obtidas imagens do circuito interno de segurança da citada agência bancária, posteriormente submetidas à análise pericial, que demonstraram que, no dia 03/05/2020, por volta das 19h00min, dois indivíduos adentraram à sala de autoatendimento da agência e forçaram a porta de vidro que dá acesso à área interna do banco. Após a tentativa frustrada de quebrar a porta de vidro, os indivíduos são vistos correndo para a rua lateral da agência, oportunidade em que é possível visualizar um veículo HONDA/Civic preto retirando-se do local.

Ouvido pela autoridade policial, o vigilante OSMAR declarou que naquele dia, por volta das 19:01, viu dois indivíduos entrarem na sala de autoatendimento da agência, identificando que um deles estava armado. Relata que quando viu a tentativa de arrombamento da porta, sacou sua arma e apontou para os criminosos, que empreenderam fuga. Citou que naquele dia o caixa Rodrigues chamou o declarante, por volta das 18h45, para conversar, tendo este questionado se o declarante saberia informar se, caso ocorresse um assalto na caixa econômica, e roubassem o seu celular, quem pagaria pelo valor do aparelho telefônico. Lembra ainda que, por volta das 18h55 Rodrigues recebeu um telefonema e colocou a ligação no viva voz; “QUE a pessoa que ligou para Rodrigues perguntou ao mesmo se o deposito já havia sido efetuado, sendo respondido que sim por Rodrigues; QUE depois de 5 minutos ocorreu a invasão na agência. Ressaltou ainda que, durante a tentativa de invasão, RODRIGUES pedia a todo momento para que a testemunha não atirasse nos assaltantes”.

Já as imagens relativas ao dia 09/05/2020 demonstram que, por volta das 17h20min, três pessoas entraram na referida agência e, utilizando uma marreta, quebraram o vidro que separava a área de autoatendimento do restante da agência, invadindo o local e rendendo o vigilante que lá estava. Pelas imagens é possível constatar que dois indivíduos portavam armas curtas e um portava uma arma longa. Após a subtração do numerário contido nos caixas, os indivíduos evadiram o local, oportunidade em que é possível, mais uma vez, visualizar um veículo HONDA/Civic que vem da rua lateral passar em frente à agência. No exame do local dos fatos os peritos observaram a presença de gotas de sangue, que foram devidamente arrecadadas para o posterior confronto e inclusão no Banco Federal de Perfis Genéticos.

Sobre estes fatos, o vigilante OSMAR afirmou à autoridade policial que o roubo foi realizado por três indivíduos que quebraram o vidro da entrada utilizando uma marreta. Disse que os três estavam armados e que um deles, que estava utilizando arma longa, ficou cuidando dele, enquanto os outros foram até os caixas para pegar o dinheiro.

O Laudo n. 1639, além de concluir pela semelhança do “modus operandi” empregado pelos criminosos nas ações dos dias 03/05/2020 e 09/05/2020, apontou identidade na blusa de um dos indivíduos (BARBOSA) que participou dos eventos e do carro utilizado para a fuga nas duas oportunidades, consoante se verifica às fls. __. Assim como apontou o laudo pericial, as provas colhidas possibilitam concluir sem sombra de dúvidas, que as duas ações aqui relatadas foram praticadas pelo mesmo grupo criminoso.

Quanto à identidade dos criminosos, apenas um dos assaltantes foi identificado. Durante as investigações, quando ouvidos pela autoridade policial, as testemunhas OSMAR e PAULO reconheceram o réu BARBOSA como sendo um dos assaltantes que praticou o crime de roubo no dia 09/05/2020. Na oportunidade OSMAR afirmou ter certeza de que era o réu um dos criminosos, enquanto PAULO afirmou haver muita semelhança entre o réu e o assaltante.

A participação de BARBOSA também é confirmada pelo Laudo do INC/DITEC/PF (fls.__), que encontrou coincidência entre o material genético colhido no local do crime do dia 09/05/2020 (sangue), com o material genético do réu, colhido após autorização judicial (processo n.º ___; fls. __). Referida coleta de amostra biológica para exame genético do réu foi precedida de autorização judicial, havendo sido realizada por meio de suabe friccionado na cavidade oral do identificado, em relação ao qual pesavam fundadas suspeitas de participação na prática de criminosa. Além disso, BAROBSA, em seu interrogatório, confessou a prática do crime de roubo no dia 09/05/2020. Negou, porém, sua participação da tentativa do dia 03/05/2020.

As provas obtidas também apontam para a participação de RODRIGUES nos dois fatos. A análise das ERBS da operadora NEXTEL, no modo rádio, na coordenada geográfica da agência da CEF ligada aos fatos, demonstrou que os terminais telefônicos NEXTEL utilizados pelos réus mantiveram contato poucos minutos antes dos fatos imputados a eles (autos n. 111111-37.2019 – fls.__). Além disso, conforme certificado no processo judicial de interceptação telefônica mencionado, ficou comprovado que a titularidades dos aparelhos de fato seriam de BARBOSA e RODRIGUES.

Os contatos via rádio entre os dois terminais da operadora NEXTEL, no dia 03/05/2020, foram realizados às 18h55min49seg, 18h56min e 18h56min22seg, poucos minutos antes da tentativa de invasão à agência da CEF, ocorrida por volta das 19h00min. Tais registros se coadunam com os relatos do vigilante OSMAR, que afirmou à autoridade policial que RODRIGUES teria recebido uma ligação cerca de cinco minutos antes da tentativa de arrombamento da agência.

Já no dia 09/05/2020, os contatos ocorreram às 17h17min57seg, 17h18min28seg e 17h18min38seg, lembrando que os relatos das testemunhas e as imagens de segurança apontam que o roubo ocorreu por voltas das 17h20min daquele dia. Não bastassem as comunicações identificadas, percebe-se que há identidade das antenas de origem e de destino das chamadas (724004410409932), demonstrando que os dois terminais telefônicos da operadora NEXTEL estavam na mesma área geográfica, área esta que abrange o local da agência violada (autos n. 111111-37.2019, fls. __).

Os registros de chamadas identificados possibilitam concluir que RODRIGUES, após ter os envelopes de depósito em mãos para tratamento - momento em que os depósitos dos caixas eletrônicos são conferidos manualmente e lançados no sistema para posterior remessa do dinheiro aos cofres da agência -, comunicou seus comparsas que, poucos minutos depois, empreenderam esforços com o objetivo de adentrar à agência bancária e subtrair os valores antes que fossem encaminhados aos cofres.

Registre-se, ainda, que os réus estão presos preventivamente desde o dia 12/01/2021 (garantia da ordem pública), em razão de decisão proferida pelo juízo após representação da autoridade policial e manifestação favorável do MPF. Referido decreto prisional foi renovado no dia 12/04/2021 (...)”

Após recebimento da denúncia, o feito teve regular tramitação. Citados, os réus apresentaram defesas, não sendo reconhecida qualquer hipótese de absolvição sumária.

As testemunhas PAULO e OSMAR ratificaram seus depoimentos prestados em sede policial, inclusive quanto ao reconhecimento do réu BARBOSA e o comportamento do réu RODRIGUES antes e durante os fatos.

Em seu interrogatório, BARBOSA confessou a segunda imputação (fato do dia 09/05/2020). Manteve a sua versão de que não participou do primeiro fato. Disse não conhecer RODRIGUES e que nunca teria mantido contado com este.

Por sua vez, RODRIGUES afirmou que não participou de nenhum dos fatos. Consignou que teve seu aparelho celular furtado meses atrás, mas que por descuido não fez o boletim de ocorrência. Quando perguntado sobre o fato de o número cadastrado em seu CPF ter sido utilizado para contado com BARBOSA poucos minutos antes dos fatos e na região da Caixa Econômica, disse que foi uma grande coincidência, mas que o aparelho não estava mais consigo. Relatou que na época dos fatos ele e seus colegas estavam sobrecarregados em suas funções na CEF e que também estavam preocupados com algumas notícias de assalto em agências bancárias. Narrou que era corriqueiro mexer bastante no celular porque tinha seus afazeres fora da CEF, como organizador de eventos. Negou qualquer envolvimento com os fatos narrados, afirmando que não mais possuía aparelho Nextel na época, pois havia sido furtado. Ainda, contou que a ligação que recebeu no dia da consumação do delito era de um cliente que lhe enviou dinheiro para depósito manual, como ocorria normalmente com clientes que deixavam dinheiro para depósito ao seu cuidado. Acrescentou que a agência atende uma grande região e que possuía clientes que faziam deposito para ele todos os dias, motivo pelo qual os contatava no final do expediente e trabalhava até mais tarde. Disse ter pedido a OSMAR para não atirar nos assaltantes, pois visava a segurança das pessoas presentes no momento do roubo.

Sem requerimento de diligências complementares.

Folha de antecedentes juntadas (fls. __) BAROBSA possui três inquéritos em andamento por suposto envolvimento em crimes de roubo, uma ação penal pelo crime de furto qualificado e outra ação penal com condenação pelo crime de homicídio (ainda não transitada). RODRIGUES possui contra si uma ação penal pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (fato anterior), tendo ocorrido o trânsito em julgado no dia 10/02/2021. Além desta condenação transitada, possui outro processo criminal em andamento onde é acusado da prática de estelionato em face da CAIXA.

O MPF reiterou o pedido de condenação dos réus, bem assim a manutenção da prisão preventiva. Quanto ao réu RODRIGUES, requer, ainda, a decretação da perda de seu emprego.

Em suas alegações finais, BARBOSA alegou, preliminarmente, a ilicitude da prova de exame genético n. 04/2020, colhida à margem da vontade do apelante. Requereu, ainda, que fosse expedido ofício à empresa de ônibus, isso para demonstrar sua inocência quanto ao primeiro fato narrado na denúncia. Quanto ao mérito, diz que o segundo crime narrado na inicial acusatória fora confessado, espontaneamente, pelo réu. Todavia, o primeiro fato, qual seja a tentativa de roubo do dia 03.05.2020, fora devidamente negado. Isto porque nesta data, o apelante havia embarcado, via empresa de ônibus Itapemirim, para São Paulo para ver seus familiares. Logo, uma vez estando em São Paulo no dia 03.05.2020, não podia estar no local do crime (cidade distinta), isto é, em dois locais ao mesmo tempo, absolutamente. Desde esse ponto de vista, o não cumprimento da diligência postulada pelo apelante resultou, indubitavelmente, na perda da chance de provar, de uma vez por todas, sua inocência quanto ao primeiro fato. Neste ponto, destaca que a única testemunha (OSMAR) que viu a tentativa de roubo disse que já era noite, e, não bastando, que estava longe da porta que tentaram arrombar, não podendo se dar crédito ao reconhecimento por fotos que fez na sede da delegacia policial. Defende que o reconhecimento por fotos feito pela única testemunha da tentativa de roubo junto a CEF não pode prevalecer. Insurge-se, também, contra a adoção da continuidade "específica", pois os crimes não foram praticados contra instituições financeiras diferentes, pois se trata da mesma CEF (Caixa Econômica Federal).

De outro lado, a defesa de RODRIGUES argumenta que não há nenhuma prova cabal que evidencia que tenha auxiliado na prática dos crimes narrados na inicial. Conforme prova oral, há convergência nos relatos no sentido de que RODRIGUES, nas datas dos fatos, fazia suas tarefas cotidianas. Em nenhum momento se aponta qualquer atitude suspeita ou criminosa por parte do acusado. Receber ligações de clientes sobre depósitos é atividade corriqueira na profissão que RODRIGUES exercia na época. Há, portanto, dúvida razoável pendente no caso concreto, uma vez que o órgão da acusação não se eximiu do ônus de provar as alegações que fez por ocasião da inicial acusatória, tal como determina o art. 156 do Código de Processo Penal. Requer a absolvição pela ausência de provas de que o réu concorreu para os crimes narrados, com base no art. 386, V, do CPP; ou ainda pelo princípio “in dubio pro reo”, por inexistirem provas suficientes para ensejar a condenação, consubstanciado no art. 386, VII do mesmo Caderno Processual. Refuta o pedido de decretação da perda do cargo, considerando que não participou dos crimes.

Objetivas - Rodada 29.2021

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.

(MPE/PR – Promotor de Justiça – 2019) Sobre a intervenção é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Considerando a defesa coletiva dos direitos em juízo, de acordo com o entendimento consolidado, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) A respeito do erro de tipo, assinale a alternativa correta:

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a nulidade de provas decorrentes de inobservância pelo juízo de primeira instância da Teoria do Juízo Aparente e devem ser avaliadas em consonância com a visão do STF.

I. A nulidade abrange apenas as provas submetidas a reserva de jurisdição.

II. Tratando-se de prova decorrente de interceptação telefônica, mantém-se válida sua parte afeta apenas aos agentes contidos no âmbito da competência do juízo de primeira instância.

III. Tratando-se de busca e apreensão, podem se conservar válidas provas que se restrinjam aos agentes contidos no âmbito da competência do juízo de primeira instância.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

(MP/CE – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2020) Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,

(MPF – Procurador da República – 2017) A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN:

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 19/1998 introduziu na Constituição Federal diversos dispositivos disciplinadores da remuneração no serviço público com a finalidade de promover melhor controle da despesa pública.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a efetiva implementação pelo Estado de direitos econômicos e sociais. Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, assinale a alternativa incorreta:

(PC/PA – AOPC – 2021) Principalmente a partir da segunda metade do Século XX, as relações internacionais entre os países geraram inúmeros tratados protetivos e afirmativos dos Direitos Humanos. Referido sistema estabelece um perene diálogo entre os tratados e entre os tratados e os ordenamentos jurídicos internos dos países signatários. Acerca da interpretação e da aplicação dos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (‘Regras de Pequim’), importante instrumento de ‘soft law’ do Direito Internacional.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que se refere à inelegibilidade relativa por motivo funcional, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, julgue, com base na Lei 8.213/91, os itens abaixo articulados.

I. É de 5 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

II. De acordo com o STF, não há direito adquirido à inexistência de prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Ademais, aplica-se o lapso decadencial para o pleito revisional a contar da vigência da Medida Provisória 1.523/97 aos benefícios originariamente concedidos antes dela.

III. É firme o entendimento do STJ, em matéria previdenciária, no sentido de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o instituto da equiparação salarial, julgue os itens a seguir:

I. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo município, ainda que em estabelecimentos empresariais distintos, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade;

II. Trabalho de igual valor, para os fins de equiparação salarial, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos;

III. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação;

IV. É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial;

V. Na ação de equiparação salarial, a prescrição é total, não alcançando apenas as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento

(EMAGIS) Leia atentamente os itens e responda:

I. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas;

II. Nos termos da jurisprudência consolidada do TST, na hipótese de aplicação da pena de confissão a uma das partes, a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo;

III. Ainda que não haja omissão na legislação trabalhista, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas previstas na CLT;

IV. Segundo entendimento sumulado do TST, presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário;

V. Em razão da celeridade inerente ao Direito Processual do Trabalho, não se aplica à Justiça do Trabalho a contagem dos prazos em dias úteis.

(EMAGIS) Sobre o instituto da lista tríplice para a escolha da chefia do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(DPE/RJ – FGV – 2021) Sobre a prerrogativa do prazo em dobro deferida aos(às) Defensores(as) Públicos(as), é correto afirmar que:

Senten�a Estadual - Rodada 29.2021

O Ministério Público do Estado da Bahia recebeu representação apócrifa informando que a menor A. B. T., com 06 anos de idade, filho de MARTA e de PEDRO, estaria sofrendo maus tratos praticados pelos seus genitores, consistentes na aplicação de sanções físicas imoderadas, exposição da criança a palavras de baixo calão, bem como a submissão do infante a longos períodos sem alimentação.

Tendo por base a representação, o membro do MP, com atuação na Comarca de Feira de Santana/BA, instaurou Procedimento Administrativo de Investigação nº 01/2020, concluindo, ao término de suas investigações, que os pais colocavam em risco a segurança física e psíquica de A. B. T.

Com base nos elementos colhidos em seu procedimento investigatório, o MPE pleiteou produção antecipada de provas, consistente na oitiva da menor vítima de maus tratos. Os genitores do menor foram citados e compareceram na ocasião da colheita do depoimento, sendo-lhes vedado, contudo, a permanência nas dependências da sala especial e lúdica em que foi colhido o depoimento da criança.

Após a oitiva da criança, que, em seu relato, confirmou as agressões físicas e psicológicas sofridas, o MPE propôs, em 20/09/2020, ação de destituição do poder familiar em face dos genitores de A. B. T., com pedido de suspensão liminar do poder familiar.

O Parquet afirmou que a criança sofre constantes agressões físicas de seus genitores, apresentando cicatrizes e hematomas pelo corpo, com destaque para uma cicatriz localizada no joelho esquerdo da criança, com formato e aparência compatível com queimadura por cigarro. Ademais, colacionou aos autos o prontuário médico do menor, que revelou que, no mês de dezembro/2019, a criança foi atendida com luxação nos pulsos direito e esquerdo, bem como em março/2020, a criança foi atendida com fratura do fêmur, alegadamente decorrente de uma queda da escada da residência.

A inicial sustentou-se, também, em depoimento de vizinhos do casal, que confirmaram as agressões verbais sofridas pela criança, além de destacarem que a criança chorava muito e não apresentava comportamento semelhante às demais crianças de 6 anos, retratando a criança como tímida e retraída.

O MP destacou, ainda, o relato do infante, colhido em sede de antecipação de provas, que indicou seu amplo conhecimento de palavras de baixo calão e confirmou que seus pais as utilizavam para repreendê-lo quando fazia algo de errado.

O membro do MP ressaltou que a criança ainda faz uso de fraldas para dormir, postura incompatível com a sua idade e identificada, por especialistas da área, como característica de crianças vítimas de maus tratos. Ademais, o menor tem estatura e peso abaixo da média da idade, e seus exames de sangue apontam para desnutrição grave.

O MP colacionou aos autos, ainda, fotografias da criança revelando lesões recentes e antigas espalhadas pelo corpo.

A parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal, arrolando os vizinhos da família, Srs. JOSÉ, PATRÍCIA e GIOVANA. Outrossim, requereu a exibição da mídia gravada na audiência de colheita do depoimento do menor.

O pedido de liminar foi deferido, sendo a criança colocada em acolhimento institucional, sendo assegurado o direito de visita aos pais, que, entretanto, nunca o exerceram. No mesmo ato, o magistrado determinou a realização de perícia pela equipe multidisciplinar.

Citados, MARTA e PEDRO apresentaram contestação, na qual alegaram, em suma, que os fatos narrados pelo Ministério Público eram inverídicos. Os requeridos asseveraram que usavam moderadamente da força com meros fins educativos e que o conhecimento da criança acerca de palavras de baixo calão se deve ao contato com colegas de escola. Em relação à desnutrição do menor, sustentaram que a criança não tinha muito apetite.

Com vista dos autos ao Ministério Público, este limitou-se a pleitear a designação de audiência.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, que reafirmaram a ocorrência de maus tratos, tendo PATRÍCIA revelado que já ouviu MARTA proferir ameaças de morte à criança. Ouvidos os requeridos, seus depoimentos foram consentâneos com as teses defensivas, negando a existência de maus tratos e esclareceram não haver membros da família extensa que possam se responsabilizar pelos cuidados com a criança.

Na audiência foi colhido o laudo técnico da equipe multidisciplinar, que concluiu pela ocorrência de agressões físicas e psicológicas contra o menor, opinando pela destituição do poder familiar.

O Ministério Público reiterou os termos da inicial, requerendo a destituição do poder familiar dos pais.

Os requeridos, em sua manifestação, suscitaram preliminar de: a) incompetência absoluta do juízo da Vara da Infância e Juventude, devendo o feito ser encaminhado à Vara de Família da Comarca de Feira de Santana/BA; b) nulidade processual, ante a produção antecipada de provas em hipótese não prevista legalmente; c) nulidade processual, por violação ao contraditório e à ampla defesa, ante a negativa de presença dos pais no momento de colheita de depoimento da criança; d) nulidade processual, por ausência de nomeação de curador especial para a criança, conforme determina o art. 72, I, CPC, bem como o art. 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

No mérito, reafirmaram a inocorrência de maus tratos, e, subsidiariamente, sustentaram que, ainda que reconhecida a prática de maus tratos, a destituição do poder familiar é medida extrema e não recomendável no caso concreto, devendo ser determinado o encaminhamento dos requeridos para programas de orientação e apoio psicológico.

Os autos vieram conclusos para sentença na data de 15/07/2021.

Com base no caso descrito, elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Discursivas - Rodada 29.2021

É constitucional preceito de lei estadual que estabeleça prazo máximo de 24 horas para as empresas de plano de saúde regionais autorizarem ou não solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos em seus usuários que tenham mais de sessenta anos? Explique. (Máximo 15 linhas).

Depois de homologada a licitação e adjudicado o objeto, a Administração revogou o procedimento licitatório por razões de interesse público. Nessa hipótese, deve ser oportunizado o contraditório e ampla defesa ao licitante vencedor? Há direito ao recebimento de indenização pelo que o vencedor deixará de ganhar com a não celebração do contrato? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

É possível, considerando princípios de processo civil e normas em vigor, decretar judicialmente a retenção de passaporte ou a suspensão da CNH como forma de compelir o executado a pagar o débito no âmbito de execução fiscal? Justifique (10 linhas).

João Canabrava conduzia veículo automotor sob a influência de álcool quando perdeu o controle do veículo e acabou atropelando dois pedestres que caminhavam pela calçada, os quais vieram a óbito.

Nesse caso, é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

A empresa Tô no Lucro Ltda. teve lançado contra si certo crédito tributário milionário, o qual fora inscrito em Dívida Ativa.

Necessitando de certidão de regularidade fiscal para participar de um processo licitatório, e não tendo sido ajuizada a execução fiscal concernente à dívida aludida, ingressou com ação cautelar aparelhada com fiança bancária idônea e suficiente para garantir o crédito tributário. Na petição inicial, alegou que, considerando a apresentação dessa fiança bancária, (a) tem direito ao fornecimento de certidão de regularidade fiscal (b) uma vez que houve a suspensão da exigibilidade da dívida.

Nesse cenário, indaga-se: a alegação formulada no item (a) está correta? E a afirmação veiculada no item (b)? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.