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(EMAGIS) A respeito da tutela dos direitos autorais, tendo em conta a disciplina da Lei 9.610/1998 e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A parte ré sustenta que a procuração outorgada pela pessoa jurídica, cujos representantes legais faleceram no curso da ação, deve ser regularizada, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais praticados pelo advogado sem procuração nos autos. A pessoa jurídica autora, por sua vez, através de administrador provisório, sustenta que a morte de pessoa física indicada como representante no estatuto social ou no quadro societário da pessoa jurídica não tem o condão de invalidar atos processuais praticados em nome da empresa, considerada a natureza jurídica distinta de seus membros. Conclui que a extinção da pessoa física não acarreta a extinção da pessoa jurídica, e também não invalida os atos processuais praticados pela pessoa jurídica, como a outorga da procuração cuja eficácia ora se questiona.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi empresa promotora de eventos autuada por agente da Infância e Juventude por permitir a entrada e o consumo de bebida alcóolica por menores. Em decorrência da infração, foi condenada à multa de três salários-mínimos por infração ao artigo 249 do ECA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O contribuinte impetrante teve denegada a ordem que visava à declaração de inconstitucionalidade de desconto previdenciário, revogando-se liminar antes concedida em seu favor, ensejando a que o Instituto de Previdência, nos mesmos autos, postulasse o recebimento de valores que o autor deixou de recolher enquanto amparado por aquela mesma liminar. O Juiz deferiu o pedido de cumprimento de sentença, mas indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios reivindicado pelo órgão previdenciário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) ABC Seguros S/A ajuizou em face de Júlia ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, pleiteando, em síntese, o ressarcimento dos valores despendidos em razão do pagamento de indenização ao segurado e a sub-rogação em todas as prerrogativas inerentes ao segurado-consumidor, inclusive aquelas de natureza processual. Assim, em síntese, fundamenta a seguradora autora seus pedidos: a) a seguradora se sub-roga na prerrogativa do consumidor de escolher o foro de seu interesse para ajuizamento da ação, não havendo que se falar em incompetência do juízo distinto do foro do domicílio de Júlia; e b) cabe a Júlia o ônus de provar que não houve qualquer outra causa excludente de responsabilidade, além de provar a não ocorrência do fato constitutivo do direito da ABC Seguros S/A; c) estão comprovados os prejuízos materiais, bem como o nexo causal, motivo pelo qual a seguradora deve ser ressarcida no importe mencionado na inicial, já que efetuou o pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nos autos da execução fiscal, a exequente sustenta que o prazo para oposição dos embargos à execução deve se iniciar da juntada pela executada da apólice de seguro garantia aos autos da execução, independentemente da análise e aceite pelo Juiz da causa, entendimento de que resulta na espécie a intempestividade dos embargos opostos pela parte executada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) A respeito da adoção, segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta

(EMAGIS) Sobre a denominada Nova Criminologia, também conhecida como Teoria Crítica, Radical ou Marxista, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Depreende-se dos autos que o réu foi condenado às penas de 8 anos e 6 meses de reclusão e de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 1.410 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003, constando nos autos que, além da droga, o réu possuía, sem a devida autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 7 cartuchos da marca CBC e de calibre nominal 12, bem como 3 cartuchos da marca CBC e de calibre nominal 32, objetos bélicos de uso permitido.

A propósito especialmente da posse irregular de munições, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crime de estupro de vulnerável.

I. Ainda que presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos deixa de configurar o crime de estupro de vulnerável quando presente a ligeireza ou da superficialidade da conduta, hipótese em que o correto enquadramento típico é o correspondente ao delito de importunação sexual.

II. Não é cabível a modalidade tentada para o crime de estupro de vulnerável, uma vez que qualquer contato libidinoso com menor de 14 anos já consuma o delito, sendo irrelevante se a conduta foi interrompida ou superficial, pois o bem jurídico da dignidade e liberdade sexual da vítima já se encontra violado.

III. As penas previstas para o crime de estupro de vulnerável aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de pretensão da defesa de reconhecimento de nulidade probatória e da aplicação retroativa das regras da cadeia de custódia inseridas pela Lei n. 13.964/2019. A perícia realizada no celular não foi capaz de apontar se o aparelho apreendido e manipulado pela polícia apresentava sinal de adulteração, tampouco foi possível recuperar arquivos, mídias ou conversas. Extraiu-se, tão somente, de forma técnica, uma lista de contatos do chip SIM inserido no dispositivo. Essa conjuntura, segundo a defesa, compromete a eficácia probatória dos elementos de convicção diretamente obtidos da fonte digital, por não ter sido minimamente demonstrada a integridade e confiabilidade das evidências apresentadas na persecução. Sustenta-se a ocorrência de intolerável mitigação ao exercício do contraditório, em prejuízo ao réu, pois foi inviabilizada a averiguação da existência, da integridade e do contexto em que teriam sido trocadas mensagens que subsidiam a persecução, o que demanda, segundo a defesa, a exclusão desses dados e a impossibilidade de qualquer referência a eles nos autos da ação penal. Toda a produção probatória, reconhece, ocorreu antes da vigência da Lei 13.964/2019.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, avalie as assertivas que seguem.

I. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

II. Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.

III. Embora não seja possível a decretação da prisão preventiva de ofício, tal decretação é possível se decorrente de prisão em flagrante e se não tiver ocorrido audiência de custódia, já que não se confundem a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a decretação da prisão preventiva como uma primeira prisão

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Nos autos verifica-se que no acordo de colaboração premiada há a previsão de trabalho externo durante o período de prisão domiciliar, bem como autorização para que o colaborador se desloque, das 6 às 20 horas, para os imóveis rurais de sua família e para o seu escritório de advocacia a fim de desenvolver suas atividades laborais. Cumprindo tal acordo, o colaborador, nos autos da execução do acordo de colaboração premiada, comprova seu exercício da atividade advocatícia, embora seu trabalho não tenha sido fiscalizado, não tendo, também por isso, conseguido o colaborador comprovar sua jornada diária de trabalho. Sustenta sua defesa, contudo, que isso não impede a concessão do benefício de remição da pena pelo trabalho, uma vez que é profissional autônomo e possui escritório advocatício individual, além de trabalhar em ‘home office’, peculiaridades que não permitem a supervisão de suas atividades por um patrão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o STF, “a imposição de condições legais para o exercício das profissões, embora limite a liberdade de iniciativa privada, não se presta para atender a interesses particulares de quaisquer grupos profissionais, tampouco equivale a uma reserva de mercado, mas preserva a sociedade contra danos provocados pelo mau exercício de atividades para as quais sejam indispensáveis conhecimentos técnicos ou científicos.” (STF, ADI 6.260, Pleno, Toffoli, DJe 12/11/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A natureza da norma que garante a liberdade de exercício profissional é de eficácia contida, assim, até que sobrevenha legislação regulamentando determinada profissão, esta pode ser desempenhada livremente.

II. O STF declarou válida a previsão da necessidade de registro dos profissionais de educação física nos conselhos profissionais e as atividades que podem ser desenvolvidas por eles mediante lei de iniciativa parlamentar.

III. A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos artigos 6º a 8º do Decreto 21.981/1932, é compatível com o artigo 5º, XIII, da CF/1988.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra atos comissivos e omissivos do Ministério da Saúde no que diz respeito à atenção primária de pessoas transexuais e travestis que alegadamente violam os preceitos fundamentais do direito à saúde (art. 6º e 196), da dignidade da pessoa humana e da igualdade (art. 5º). O requerente sustenta a existência de um estado de coisas inconstitucional, configurado por uma cadeia de atos praticados pelo Governo Federal que violariam o direito fundamental à saúde das pessoas transexuais e travestis. Sustenta que os mecanismos estatais de prestação de serviços à população foram, historicamente, estruturados tendo como pressuposto a cisgeneridade, não abarcando, hoje, políticas públicas para a população transexual e travesti. Sendo assim, o ato impugnado consistiria no fato de que pessoas trans, cujo registro civil foi retificado para refletir a sua identidade de gênero, tem negado o acesso para determinados serviços de saúde disponíveis ao restante da população. Além das dificuldades de acesso aos serviços de saúde de atenção básica, o requerente alega que a própria emissão de Declaração de Nascido Vivo (DNV) tem sido preenchida de forma inadequada, uma vez que vincula as categorias pai e mãe ao sexo atribuído ao nascer, desrespeitando, no caso das pessoas transsexuais e travestis, a identidade de gênero dos genitores. Requer que o Ministério da Saúde adote todas as providências necessárias e efetivas à solução da negativa de acesso das pessoas transexuais e travestis à assistência básica em saúde, em especial para garantir o acesso às especialidades médicas em conformidade com suas especificidades e necessidades biológicas, e com o reconhecimento de sua identidade de gênero autodeclarada, mediante adequação dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde para marcação de consultas e exames; formação técnica dos profissionais de saúde para atendimento da população transexual e travesti; e para garantir o registro, na Declaração de Nascido Vivo e em documentos correlatos, dos nomes dos genitores de acordo com sua identidade de gênero, independentemente de ser ou não parturiente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade mediante a qual se questionou o artigo 1º da Lei nº 13.134/15, oriunda da conversão da MP nº 665/14, na parte em que modificou disciplinas relativas ao seguro-desemprego, aumentando os requisitos para sua concessão. Entre outros fundamentos, articulou-se com a violação ao princípio da proibição do retrocesso social e ao princípio da segurança jurídica.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio da vedação ao retrocesso, que ainda desperta controvérsias na doutrina, não pode ser interpretado como uma proibição a qualquer atuação restritiva do legislador em matéria de direitos fundamentais, sob pena de violação ao princípio democrático.

II. A despeito das restrições doutrinárias e jurisprudenciais na interpretação do princípio da proibição do retrocesso, o STF reconheceu sua violação no caso.

III. Quanto à violação ao princípio da segurança jurídica, o STF a negou no caso, por reiterar não haver direito adquirido a regime jurídico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra Emenda a Constituição Estadual, que acrescentou o inciso XVI ao artigo 79 da Constituição estadual, determinando a competência da Assembleia Legislativa de participar da composição de todos os Conselhos Estaduais, Fóruns Estaduais, Comitês Gestores e Fundos Estaduais do Poder Executivo por meio da indicação de no mínimo dois representantes.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de Emenda à Constituição, inexistirá vício formal caso tenha tido iniciativa do Poder Legislativo.

II. O poder de reforma da Constituição estadual se submete às regras de reserva de iniciativa estabelecidas pela Constituição da República.

III. A norma em questão é inconstitucional por violar o princípio da separação dos poderes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do STF sobre temas relacionados ao Direito Eleitoral, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Depreende-se dos autos que o Juízo do Vara do Trabalho, nos autos da reclamatória ajuizada por Sérgio em face de Serviços e Participações S/A, determinou, em razão da decretação da falência da executada, a suspensão da execução, exceto no que diz respeito a eventuais custas e contribuições previdenciárias, nos termos do art. 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei 11.101/05.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Empresa de Transportes Ltda requereu sua recuperação judicial, obtendo o deferimento do respectivo processamento. Publicados os editais necessários com a relação de credores e apresentado o plano de recuperação judicial, o administrador judicial apresentou segunda relação de credores, sendo que decorreu o prazo do art. 55, caput, da Lei 11.101/2005, sem objeções dos credores. Sobreveio a sentença da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal que homologou o plano de recuperação. Sucedeu que a Empresa de Transportes Ltda recebeu proposta de compra do imóvel de sua propriedade, integrante de seu ativo permanente, pelo valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), formulada por terceiro devidamente identificado, postulando ao juízo da recuperação judicial, com a devida concordância do administrador judicial, as medidas necessárias para viabilizar referida venda, que já estava prevista no plano de recuperação judicial homologado por aquele juízo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade tributária e o crédito tributário, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o ICMS e sua base de cálculo, avalie as assertivas que seguem.

I. Integra a base de cálculo do ICMS o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

II. A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.

III. A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, aplica-se também aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as áreas de preservação permanente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sob repercussão geral, o STF, no Tema n. 1.118, definiu a questão do “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

II. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

III. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação às atividades da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) O processo coletivo tem a função molecularizadora de pretensões individuais e serve à tutela de espectro do direito material voltado a direitos de matizes difusas, coletivas ou individuais repetitivas. O microssistema processual coletivo definidor deste instrumento está calcado legislativamente no Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ que interpreta a legislação processual coletiva, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção incorreta:

(PC/MG – Delegado de Polícia Substituto – FGV – 2025) De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a afirmativa incorreta.

(EMAGIS) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou determinada pena a um magistrado que se omitiu diante de manifestações discriminatórias e ofensivas durante uma sessão do Tribunal do Júri, violando normas éticas, regimentais e legais. Sobre o julgamento no CNJ:

(EMAGIS) A teoria da justiça em Santo Tomás de Aquino é profundamente influenciada pela tradição aristotélica e pela doutrina cristã. Com base em sua obra Suma Teológica, assinale a alternativa correta: