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Discursivas - Rodada 35.2021 - Quest�o 1

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 35.2021

Objetivas MPF - Rodada 36.2021

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir:

I. Toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.

II. Normas de eficácia plena independem de regulamentação para surtirem efeitos.

III. Normas de eficácia limitada têm eficácia plena, mas sua eficácia pode ser restringida.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) O artigo 114, III, da Constituição Federal, dispõe competir à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores”.
Sobre a interpretação deste dispositivo constitucional, especialmente sua aplicação na definição da competência para as ações em que se discute a contribuição sindical compulsória (imposto sindical), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Considerando a disciplina constitucional acerca do tema da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como a distinção entre prestação de contas de gestão e de contas de governo, é correto afirmar que

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) A expressão “constitucionalização simbólica” abrange:

(MPE/AP – CEBRASPE – 2021) Considere as condutas a seguir.

I. Transferência, à força, de crianças de um grupo para outro grupo.

II. Esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável.

III. Deportação ou transferência forçada de uma população.

IV. O ato de compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob proteção a servir nas forças armadas de uma potência inimiga.

Segundo o art. 7.º do Estatuto Penal Internacional, são consideradas crimes contra a humanidade, quando cometidas em um ataque, generalizado ou sistemático, contra civis, as condutas

(EMAGIS) Acerca das ações eleitorais (Ação de Investigação Judicial Eleitoral – art. 22, LC 64/90; Representações por captação ilícita de recursos, por captação ilícita de sufrágio e de condutas vedadas - Lei 9504/97, arts. 30-A, 41-A e 73, respectivamente; e Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo – art. 14, §10, CF/88), e o término dos mandatos, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção, consideradas as regras da Lei 13.300/16, julgue os itens abaixo.

I. O mandado de injunção coletivo pode ser impetrado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

II. Admite-se a impetração de mandado de injunção coletivo por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, exigindo-se, para tanto, autorização assemblear específica.

III. O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

(EMAGIS) Quanto aos princípios do Direito Administrativo, aquilate os itens expostos a seguir.

I. É inconstitucional a autorização, em lei, para que o Chefe do Poder Executivo crie, mediante decreto, cargos públicos.

II. Segundo o STF, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas existentes no momento da publicação do edital de abertura do certame possui direito subjetivo à nomeação.

III. De acordo com o STJ, a teoria do fato consumado não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens expostos a seguir.

I. É inconstitucional lei estadual que determina que os contratos celebrados entre o Governo do Estado e empresas particulares dependerão de registro prévio junto ao Tribunal de Contas estadual.

II. No regime da Lei 14.133/21, admite-se, em certos casos, que o contrato celebrado com a Administração tenha prazo de vigência indeterminado.

III. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o pagamento indevido pela Administração Pública ao servidor público por erro desta.

I. Tratando-se de erro de direito da Administração, interpretação errada da lei, os valores devem ser devolvidos pelo servidor independentemente de boa-fé.

II. Tratando-se de erro de fato da Administração, como erro operacional ou de cálculo, os valores devem ser devolvidos pelo servidor ainda que comprove sua boa-fé.

III. Caso o pagamento indevido ao servidor derive de erro de fato, descabe facultar-lhe a devolução parcelada da quantia mediante desconto em folha das parcelas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade administrativa por infração ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, tramitando contra o devedor tributário execução fiscal, sobrevenha o deferimento de sua recuperação judicial.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A execução fiscal deve ser suspensa.

II. Caso haja penhora no feito executivo, tem o juízo da recuperação judicial, considerando que a constrição incide sobre bem de capital essencial à atividade empresarial da empresa em recuperação, competência para determinar a substituição do ato de constrição.

III. Caso haja penhora no feito executivo, entende a 2ª Seção do STJ que a expropriação judicial do bem submete-se à competência do juízo da recuperação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos requisitos que as entidades beneficentes de assistência social devem cumprir para fazerem jus à imunidade tributária às contribuições sociais para a seguridade social disposta no artigo 195, §7º, da Constituição Federal.

Analise-as em consonância com a interpretação constitucional feita recentemente pelo STF sobre os requisitos dispostos na Lei 12.101/2009 e marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos requisitos constitucionais para o pagamento das despesas referentes à concessão de vantagens, aumento de remuneração e criação de cargos, empregos ou funções, no âmbito da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do comércio exterior, especificamente o regime de entreposto aduaneiro disciplinado pelo Decreto-lei 1.455/1976, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico de atividades econômicas nas zonas primárias de portos e aeroportos, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 1.455/1976, e também as alterações legislativas nela produzidas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo certo que:

(EMAGIS) Considere que, por desídia do advogado, seu cliente, parte em processo judicial, experimente prejuízos patrimoniais decorrentes do resultado do processo, tencionando ajuizar ação indenizatória contra referido causídico.

A propósito da prescrição aplicável à pretensão em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. A 2ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de serem distintos os prazos prescricionais aplicáveis às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual e decorrentes de responsabilidade extracontratual.

II. O STJ tem compreendido que, à míngua de regra específica sobre a prescrição da pretensão indenizatória do mandante em face do mandatário por falha no exercício do mandato, aplica-se o prazo geral do Código Civil para as pretensões indenizatórias derivadas de responsabilidade contratual.

III. É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão em questão, inaplicável o prazo trienal referente às pretensões indenizatórias por ilícito extracontratual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da transação, como meio que torna “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (CC, artigo 840), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à sentença no regime do Código de Processo Civil, analise os itens expostos a seguir.

I. O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nestas duas hipóteses, no entanto, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, antes que se parta para a extinção do feito.

II. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, ou que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

III. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

É correto dizer que:

(EMAGIS) Ainda em relação à sentença no regime do CPC, aquilate os itens abaixo.

I. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração ou para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.

II. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, salvo se impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

III. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Essa regra não se aplica, contudo, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito do cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa e também sobre recursos no CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015 inovou ao prever que também os despachos são recorríveis.

II. O CPC/2015 inovou ao impor seja iniciado de ofício pelo juiz o cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

III. O ato judicial que, no início da fase de cumprimento de sentença, determina a intimação do devedor para pagamento sob pena de multa e honorários, tendo conteúdo decisório e sendo proferido na execução, é recorrível por agravo de instrumento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o tratamento penal da conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha (‘canabis sativa’), devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre a legítima defesa, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considere habeas corpus preventivo pelo qual o impetrante pretenda salvo-conduto para importar pequena quantidade de sementes de cannabis sativa e em seguida plantar maconha para fins medicinais, planta da qual pretende extrair artesanalmente óleo tido por prescrição médica como importante para seu tratamento médico individual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública:

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’), alterando o artigo 171 do Código Penal, transformou o crime de estelionato, ao menos em regra (com exceções), de crime de ação pública incondicionada para crime de ação pública condicionada à representação.

A respeito da aplicação no tempo de tal inovação legislativa, considerara a compreensão assentada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre a confissão, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do fenômeno da serendipicidade em matéria probatória no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, por um lado, da saída temporária na execução penal e, por outro, das modalidades de ação penal.

Marque a assertiva CORRETA.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 36.2021

Joaquim da Silva foi pronunciado juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Teresina/PI pela suposta prática do crime de homicídio qualificado pela traição e por motivo fútil perpetrado contra Bernardo de Sousa (art. 121, § 2º, II e II, do Código Penal).

Na fase do “iudicium accusationis”, o Ministério Público arrolou quatro testemunhas para serem ouvidas em juízo, a saber: João, José, Teresa e Maria. Ocorre que João, a despeito de inquirido na seara policial, faleceu antes de depor em juízo. José e Teresa foram ouvidos formalmente na Delegacia, confirmando os indícios de autoria quanto à Joaquim da Silva, mas não foram encontrados para inquirição em juízo. Por fim, Maria foi ouvida na fase processual, mas nada sabia a respeito da autoria.

O magistrado, averbando que a pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade e com apoio no brocardo “in dubio pro societate”, pronunciou Joaquim da Silva nos exatos termos da denúncia, escorado principalmente nas declarações de José e Teresa.

A Defensoria Pública que atua perante a 2ª Vara do Tribunal do Júri de Teresina/PI interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia. O Tribunal de Justiça do Piauí, porém, desproveu o recurso, entendendo, por maioria de votos, manter a decisão atacada.

A Defensora Pública natural foi intimada pessoalmente do acórdão no dia 19 de julho de 2021 (segunda-feira). Você é essa Defensora Pública. Nessa condição, apresente a medida processual, diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração, que melhor atenda aos interesses do assistido.

Não crie fatos inexistentes no enunciado, tampouco lance mão de textos de enunciados sumulares, doutrina e jurisprudência. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”). Date a medida processual no último dia do prazo.

Boa prática!

Objetivas TJ/GO 2021 - Simulado TJ/GO - 2� Rodada Objetivas

(EMAGIS) Leia os itens a seguir sobre direito da personalidade e capacidade das pessoas naturais e marque a opção ERRADA.

(EMAGIS) Aponte a opção INCORRETA no que se refere ao regramento normativo dos negócios jurídicos.

(EMAGIS) Indique a alternativa INCORRETA acerca do dano moral.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA acerca do “erro ou ignorância”, enquanto defeitos do negócio jurídico.

(EMAGIS) Indique a afirmativa CORRETA no que se refere às obrigações alternativas, divisíveis e indivisíveis de acordo com regramento dado pelo Código Civil.

(EMAGIS) Sobre a forma de extinção das obrigações, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Marque a opção INCORRETA relativa às normas gerais sobre contratos dispostas no Código Civil.

(EMAGIS) Leia as assertivas seguintes sobre o “mandato” e marque a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa INCORRETA quanto ao contrato de seguro, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA sobre a fiança.

(EMAGIS) Marque a opção INCORRETA acerca do “pagamento indevido” e do “enriquecimento sem causa”, conforme o regramento estabelecido pelo Código Civil.

(EMAGIS) Marque a opção que está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que toca aos seguintes temas de Direito de Família.

(EMAGIS) Marque a opção INCORRETA sobre a herança e sua administração.

(EMAGIS) Sobre a competência internacional, assinale o que estiver correto:

I. O juiz atuante na jurisdição brasileira pode julgar uma demanda relativa a fatos que aconteceram no exterior, mas, ao fazê-lo, deve aplicar o Código de Processo Civil aqui editado, e não a legislação processual civil estrangeira.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação de alimentos internacional ajuizada por um menor residente no exterior contra um alimentante residente no Brasil.

III. Compete privativamente à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

IV. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência em relação à demanda proposta no Brasil.

(EMAGIS) Marque o que estiver correto a respeito da ação rescisória:

I. Na ação monitória, o ato que constitui o título executivo por não ter havido pagamento nem a apresentação de embargos se sujeita à ação rescisória.

II. A ação rescisória por violação à norma jurídica abrange igualmente a má aplicação dos precedentes fixados em recursos repetitivos.

III. Os atos homologatórios praticados no curso do processo de conhecimento ou do processo de execução não estão sujeitos à ação rescisória, mas a uma ação anulatória.

IV. O prazo decadencial de ajuizamento da ação rescisória deve ser contado em dias úteis.

(EMAGIS) A respeito do recurso de apelação, assinale a alternativa correta:

I. A sentença que extingue o processo sem resolução, seja por qual motivo for, sujeita-se à possibilidade de retratação, caso a parte interponha o recurso apelação.

II. O princípio translativo permite que o tribunal conheça de ofício das matérias de ordem pública, o que afasta, no ponto, a regra tantum devolutum quantum apelatum.

III. A sentença extra petita deve ser anulada para que outra seja proferida no seu lugar, não se admitindo, nesse caso, aplicação da causa madura e o julgamento imediato pelo tribunal, sob pena de supressão de instância.

IV. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação será dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída a apelação.

(EMAGIS) Sobre as normas processuais e o negócio jurídico processual, assinale o que estiver correto:

I. É possível o estabelecimento de um negócio jurídico processual para criar uma espécie de recurso.

II. As partes não podem celebrar negócio jurídico processual para tornar desnecessária a intervenção do Ministério Público.

III. Os precedentes são considerados fontes do Direito Processual Civil.

IV. O Código de Processo Civil de 2015 incide imediatamente aos processos em curso quando da sua entrada em vigor, respeitadas as fases (e não os atos) já praticados.

(EMAGIS) Sobre a competência, assinale o que estiver correto:

I. O juiz de direito não pode rever a decisão do juiz federal que, ao excluir a União de um dado processo, remete o feito à Justiça Estadual.

II. A conexão, embora se aplique a hipóteses de competência relativa, deve ser reconhecida de ofício.

III. O autor não pode alegar a incompetência relativa.

IV. Não existe conflito de competência entre um juiz e o tribunal ao qual se vincula.

(EMAGIS) Sobre a intervenção terceiros, marque o que estiver certo:

I. A denunciação à lide pode ser feita tanto pelo autor como pelo réu; se porém, o denunciante for o vencedor da demanda principal, a denunciação da lide perde o objeto.

II. O denunciado pode fazer uma nova denunciação da lide.

III. O devedor pode denunciar à lide o outro devedor solidário com vistas a criar um título executivo que permita compensar a parte da dívida paga.

IV. Caracteriza a assistência simples a intervenção do sublocatário para auxiliar o locatário em uma ação de despejo movida pelo locador.

(EMAGIS) Tendo em vista as disposições do recurso extraordinário, assinale o que estiver de acordo com a jurisprudência do STF:

I. Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

II. Admite-se a interposição de recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados.

III. Não cabe recurso extraordinário quando a alegação da violação ao princípio da legalidade exigir a análise da norma infraconstitucional

IV. Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios, assinale o que estiver correto:

I. A homologação de sentença estrangeira permite a fixação dos honorários advocatícios calculados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

II. Os honorários advocatícios fixados na execução por quantia certa de títulos extrajudiciais podem ser majorados caso os embargos sejam julgados improcedentes.

III. O CPC/2015 adotou expressamente o princípio da causalidade na hipótese de perda do objeto da ação.

IV. A condenação em honorários advocatícios não pode ser suprida por ação autônoma caso a decisão transitada em julgada tenho sido omissa em fixá-los.

(EMAGIS) Sobre a execução da prestação de alimentos, assinale o que estiver correto:

I. O executado de prestação alimentícia é intimado para pagar o débito em 5 dias; caso ele não pague nem justifique, poderá ter a prisão civil decretada.

II. O exequente da pensão alimentícia pode optar por seguir o rito do cumprimento de sentença e a obtenção da penhora de bens do devedor, hipótese em que, entretanto, não poderá fazer uso da prisão civil.

III. As parcelas da pensão alimentícia devidas há mais de três meses do ajuizamento da ação não permitem a decretação da prisão civil.

IV. Os efeitos da sentença de revisão de alimentos retroagem à data da citação.

(EMAGIS) A respeito do litisconsórcio, marque o que estiver correto:

I. A propositura de ação rescisória sem a presença, no polo passivo, de litisconsorte necessário somente comporta correção até o prazo decadencial de dois anos.

II. O questionamento judicial a respeito da classificação de um candidato em concurso público produz litisconsórcio necessário com os demais candidatos.

III. A ação ajuizada pelo Ministério Público com a pretensão de anular um casamento produz um litisconsórcio simples e necessário.

IV. A confissão de um litisconsorte unitário não vale nem contra ele mesmo, caso o outro litisconsorte unitário também não confesse.

(EMAGIS) Sobre o agravo interno e o agravo em recurso especial e em recurso extraordinário, assinale o que corresponde à verdade:

I. A decisão que nega seguimento ao recurso especial ou ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, é recorrível por agravo dirigido aos próprios Tribunais Superiores.

II. A decisão que determina o sobrestamento do RE ou do REsp que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça pode ser impugnada por agravo interno.

III. A decisão que inadmite o RE ou o REsp é recorrível por agravo direcionado aos Tribunais Superiores, salvo se ela se fundar na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

IV. O prazo de interposição do agravo interno é de 5 dias.

(EMAGIS) A respeito dos embargos de divergência:

I. O acórdão paradigma, que serve a fundamentar os embargos de divergência, pode ter sido proferido não em um recuso, mas em uma ação originária de competência do STF ou do STJ.

II. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, ainda que a composição do órgão recorrido tenha sido substancialmente alterada.

III. A divergência em torno do direito processual não admite a interposição dos embargos de divergência.

IV. Não é possível, em embargos de divergência, discutir o valor da indenização por danos morais.

(EMAGIS) Sobre a tutela provisória, assinale o que estiver certo:

I. Para o CPC/2015, o termo liminar se relaciona a decisão sobre tutela de urgência apreciada sem a oitiva da parte adversária.

II. A reparação dos danos causados pela tutela antecipada posteriormente revogada pressupõe a demonstração de que a parte beneficiária da medida atuou ao menos como culpa.

III. A tutela cautelar de natureza antecedente pode gerar a chamada estabilização da demanda.

IV. Cabe a tutela da evidência, a qual dispensa o perigo da demora, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e a tese estiver fundada em julgamento de casos repetitivos.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que indica entendimento pacificado pela jurisprudência superior em tema de Direito do Consumidor:

(EMAGIS) Imagine a seguinte situação hipotética: Tício submeteu-se a cirurgia de cunho estético realizada pelo médico Mévio, que trabalha no hospital Alfa. Entretanto, o procedimento não surtiu o esperado efeito, gerando-lhe seqüelas de ordem física e abalo psicológico. Diante dessa situação, Tício pretende ingressar em Juízo buscando a reparação dos danos morais e materiais alegadamente sofridos. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil no caso narrado, considerando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública perante uma Vara Cível da Comarca de Goiânia para discutir a veiculação de uma publicidade aparentemente enganosa. Após regular instrução, o magistrado julgou o pedido inicial integralmente procedente. Acerca da coisa julgada e de seus efeitos subjetivos, tendo em vista a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Consoante entendimento jurisprudencial, em contrato de transporte aéreo internacional, a responsabilidade civil da companhia aérea segue a seguinte diretriz:

(EMAGIS) Jorge, oficial de justiça do TJ/GO, adquiriu um veículo zero km, com a finalidade de utilizá-lo nas diligências de cumprimento de mandados. Após duas semanas de uso regular, o automóvel deixou de dar partida, quando então Jorge constatou que havia grave defeito de fabricação no motor. Nessa situação hipotética:

(EMAGIS) A incorporadora X, proprietária de um extenso terreno na zona urbana de Goiânia, iniciou a construção de um condomínio residencial composto por três grandes prédios. Para viabilizar a vultosa obra, captou recursos no mercado financeiro perante a instituição financeira Y, oferecendo, em garantia hipotecária ao contrato de mútuo, o próprio imóvel onde seriam realizadas as obras. A incorporadora procedeu à alienação das unidades imobiliárias ainda na planta, por meio de compromisso de compra e venda com dezenas de consumidores. Entretanto, devido à má gestão patrimonial, a promitente vendedora caiu em insolvência, faltando com o pagamento do financiamento contraído perante o banco Y. Nesse caso:

(EMAGIS) Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa incorreta sobre a publicidade:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre Direitos da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) Assinale a correta no que toca à colocação em família substituta:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre as medidas socioeducativas e o procedimento de apuração de ato infracional:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Com relação aos princípios constitucionais penais, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Relativamente à aplicação da lei penal, julgue os itens abaixo.

I. Sabe-se que a Lei 11.343/06 aumentou a pena mínima do crime de tráfico de drogas (art. 33). Em contrapartida, introduziu nova causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º) não prevista no regime da Lei 6.368/76. Em vista disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que é cabível a aplicação retroativa da nova causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) conjuntamente com a pena mínima cominada para o crime de tráfico de drogas na Lei 6.368/76, em obséquio à retroatividade da lei penal mais benigna.

II. A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. Em matéria de crime continuado, no entanto, a lei penal mais grave somente pode ser aplicada aos crimes parcelares posteriores ao seu advento.

III. No conflito aparente de leis penais, aplica-se o princípio da especialidade quando um mesmo fato é, aparentemente, regulado por mais de um tipo penal, mas um deles possui algum elemento especializante que o diferencia, que o torna mais específico para aquele caso concreto. O tipo penal especial possui todos os elementos do tipo genérico, e mais esses dados especializantes. Como exemplo de aplicação do princípio da especialidade, pode-se citar o crime de infanticídio em relação ao crime de homicídio.

IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público. Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira, inspirada no princípio real (de proteção ou de defesa).

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Qual é a alternativa que apresenta, respectivamente, as teorias adotadas pelo Código Penal em matéria de tempo do crime, lugar do crime, nexo de causalidade, dolo direto, dolo eventual e culpabilidade?

(EMAGIS) Sobre as sanções penais e sua execução, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos efeitos da condenação, ao livramento condicional, à suspensão condicional da pena e à extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange à Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo.

I. No crime de homicídio, a jurisprudência do STJ entende ser incompatível a qualificadora do motivo fútil com o dolo eventual.

II. Para o STJ, o fato de a vítima do crime de homicídio ter 15 (quinze) anos de idade não justifica, por si só, a exasperação da pena-base.

III. Comete o crime de perseguição (CP, art. 147-A) quem persegue alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo.

IV. Tanto o STF quanto o STJ adotam, relativamente à consumação do crime de furto, a teoria da apprehensio (ou amotio). Por isso, consuma-se o crime de furto com a posse de fato da ‘res furtiva’, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente à Parte Especial do Código Penal:

(EMAGIS) Sobre a Lei 7.716/89, a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90 e a Lei 9.605/98, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, embora haja mora do Congresso Nacional em criminalizar as condutas homofóbicas e transfóbicas, não é possível enquadrá-las nos crimes da Lei 7.716/89, sob pena de analogia ‘in malam partem’.

II. A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte é considerada crime hediondo.

III. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas Lei 8.137/90, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

IV. O STJ, na linha do entendimento externado pelo STF, passou a entender que, nos crimes ambientais pelos quais denunciada pessoa jurídica, não é indispensável a aplicação da teoria da dupla imputação ou imputação simultânea, podendo subsistir a ação penal proposta contra a pessoa jurídica, mesmo se não houver pessoa física acusada pela prática do ilícito penal.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a Lei 11.340/06, a Lei 11.343/06, a Lei 9.613/98 e a Lei 12.850/13, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre princípios do processo penal e inquérito policial:

(EMAGIS) Sobre ação penal e procedimentos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta no que toca à Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006):

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais):

(EMAGIS) Acerca das provas, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre sujeitos processuais:

(EMAGIS) Pedro Caveira cumpriu pena por roubo simples. Em setembro de 2020, antes de cinco anos da extinção da pena pelo cumprimento, perpetrou crime de estupro de vulnerável qualificado pela morte, sendo condenado com sentença transitado em julgado a uma pena de 20 anos de reclusão em regime fechado. Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), Pedro Caveira:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre os recursos no processo penal:

(EMAGIS) Dispõe o art. 5º, LXXI, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Sobre essa ação constitucional, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O artigo 7°, IV, da Constituição Federal assegura ao trabalhador a percepção de salário-mínimo e proíbe sua vinculação “para qualquer fim”. Diante de tal vedação, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o controle do pacto federativo, marque a alternativa que apresenta a totalidade dos itens corretos:

I. A intervenção federal é medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, prevista na Constituição Federal em rol exemplificativo, destinada a tornar efetiva a intangibilidade do vínculo federativo; fazer respeitar a integridade territorial das unidades federadas; promover a unidade do Estado Federal; preservar a incolumidade dos princípios fundamentais.

II. Em regra, a União não poderá intervir em Município localizado em Estado.

III. A Constituição Estadual não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no art. 35 da Constituição Federal.

IV. São hipóteses de intervenção federal espontânea: manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; reorganizar as finanças da unidade da Federação, que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, de acordo com o entendimento do STF:

(EMAGIS) A respeito do Poder Executivo, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com o artigo 225 da Constituição Federal “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Com relação ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, marque a alternativa que apresenta a totalidade de itens corretos:

I. A Constituição Federal de 1988 pode ser denominada “verde”, tal o destaque que dá à proteção ambiental.

II. O Princípio da Precaução possui duas vertentes: forte e fraca. Na versão forte, partindo-se de uma ética ambiental antropocêntrica responsável, busca adaptar a proteção do meio ambiente ao desenvolvimento econômico, de modo a encontrar um benefício global. Por sua vez, a versão fraca, apoia-se numa visão biocêntrica, e defende que sempre que efeitos potenciais adversos não forem plenamente conhecidos as atividades não podem ocorrer.

III. A Constituição Federal estabelece que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado corresponde ao princípio do desenvolvimento sustentável, com suas facetas cultural, social e econômica.

IV. Normas municipais não podem prever multas para os proprietários de veículos que emitem fumaça acima dos padrões aceitáveis, por extrapolar o interesse local.

V. A defesa do meio ambiente é princípio que rege a ordem econômica, sendo vedado tratamento diferenciado quanto ao impacto ambiental de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com a Lei n.o 9.129/81 (Lei de Organização Judiciária do Estado de Goiás), marque a alternativa que apresenta a totalidade dos itens corretos:

I. São órgãos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Tribunal Pleno; Câmaras Cíveis Reunidas; Câmaras Criminais Reunidas; Câmaras Cíveis Isoladas; Câmaras Criminais Isoladas; Presidência; Vice-Presidência; Conselho de Magistratura; Corregedoria da Justiça; Comissões Permanentes.

II. O Tribunal terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros de maior antiguidade, para um período de dois anos, permitida uma reeleição para o período imediato.

III. O Conselho da Magistratura compõe-se do Presidente, do Vice-presidente, do Corregedor da Justiça e de quatro Desembargadores eleitos.

IV. Ao servidor público que violar segredo de justiça será aplicada a pena de demissão.

(EMAGIS) A Emenda Constitucional 97, de 4 de outubro de 2017, consagrou algumas mudanças no sistema eleitoral brasileiro, dentre as quais

(EMAGIS) Nos termos da Lei 9.096/95 (LPP) há proibição de doação a partido político quando o doador for uma das seguintes pessoas, exceto:

(EMAGIS) A CF/88 elenca as condições de elegibilidade. Dentre elas, está o domicílio eleitoral na circunscrição (art. 14, § 3º, IV) e a filiação partidária (inciso V do mesmo dispositivo). Nessas condições, para concorrer às eleições, o candidato deve ter domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo mínimo de _____ e estar com filiação partidária deferida pelo prazo de _____. Assinale a alternativa que complete as lacunas, respectivamente.

(EMAGIS) Sobre a disciplina eleitoral na Constituição Federal, na interpretação que lhe dá o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Qual dos itens a seguir NÃO traz um fato que implica na dissolução da sociedade simples?

(EMAGIS) Qual das alternativas a seguir NÃO se aplica às sociedades limitadas?

(EMAGIS) Marque a opção que veicula a afirmativa INCORRETA sobre o regramento jurídico das ações das companhias, conforme a legislação especial de regência.

(EMAGIS). Indique a opção CORRETA acerca dos títulos de crédito.

(EMAGIS) Indique a alternativa INCORRETA à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o contrato de franquia.

(EMAGIS) Assinale a opção INCORRETA no que se refere ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre contratos bancários.

(EMAGIS) Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação às imunidades, à competência tributária e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à obrigação tributária, ao crédito tributário e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

II. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou modificação do sujeito passivo da execução.

III. A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco.

IV. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Há erro:

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Código Tributário Nacional e o magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores, julgue os itens abaixo.

I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

II. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

III. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, não pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

IV. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 do CTN, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Relativamente às sanções políticas em matéria tributária e aos impostos estaduais e municipais, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

II. Prescinde de lei complementar a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis – e respectivos direitos -, móveis, títulos e créditos no contexto nacional. Já nas hipóteses em que há um elemento relevante de conexão com o exterior, a Constituição exige lei complementar para se estabelecerem os elementos de conexão e fixar a qual unidade federada caberá o imposto. Nesse compasso, é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

III. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador.

IV. O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular, mas incide no serviço dos provedores de acesso à Internet, por configurar serviço de telecomunicação.

V. A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.

I. Pela teoria do órgão, a pessoa jurídica de direito público manifesta a sua vontade por meio de órgãos públicos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse; substitui-se a ideia de representação pela de imputação. Enquanto a teoria da representação considera a existência da pessoa jurídica e do representante como dois entes autônomos, a teoria do órgão funde os dois elementos, para concluir que o órgão é parte integrante do Estado.

II. Para o STF, não há inconstitucionalidade em lei estadual que prevê a destituição, no curso do mandato, de dirigentes de Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa, haja vista a autonomia político-administrativa outorgada aos entes federados pela Constituição Federal.

III. A estabilidade especial (ou extraordinária) do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estende-se aos empregados das fundações públicas de direito privado.

IV. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo art. 39 da Constituição Federal. Por isso, é constitucional legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Com base na Constituição do Estado de Goiás, na Lei Estadual 20.756/20 e na Lei Complementar Estadual 161/20, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos e aos concursos públicos, julgue os itens abaixo.

I. Os “agentes públicos de fato necessários” exercem a função pública em situação de normalidade e possuem a aparência de servidor público (ex.: agentes públicos que desempenham a função pública sem a aprovação em concurso público válido).

II. Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada.

III. Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal.

IV. Para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.

Há erro:

(EMAGIS) Relativamente aos poderes administrativos e aos serviços públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, o controle da Administração e os bens públicos, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Ademais, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

II. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização com vistas à desapropriação do bem. Essa notificação conterá o valor da oferta e informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

III. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

IV. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, salvo se necessárias.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto às licitações, considerado o regime da Lei 14.133/21, julgue os itens abaixo.

I. No processo licitatório, os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

II. Viola o princípio da publicidade a realização de processo licitatório cujo orçamento estimado da contratação tenha caráter sigiloso.

III. É dispensável a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

IV. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei 14.133/21 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

Há erro nos itens:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos (Lei 14.133/21) e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O novo Código Florestal, seguindo a mesma linha principiológica adotada pelo legislador constituinte originário, dispensou, em alguns pontos, tratamento diferenciado à pequena propriedade rural. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O instituto da servidão ambiental está previsto na Lei 6.938/81, que foi profundamente alterada pelo Novo Código Florestal – Lei 12.651/2012. Sobre este tema, analise as assertivas abaixo:

I. O proprietário de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode instituir servidão ambiental por meio de instrumento público ou particular, ou mesmo termo administrativo lavrado perante o órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, com a finalidade de, voluntariamente, limitar o uso total ou parcial de sua propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

II. Mesmo com a entrada em vigor do Novo Código Florestal, ainda é possível a constituição de servidão florestal.

III. Salvo no caso de alienação do imóvel, enquanto vigente a servidão administrativa, não se pode alterar a destinação da área afetada.

IV. O instituto da servidão ambiental é compatível com os institutos das áreas de preservação permanente e de reserva legal mínima.

V. A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

Agora assinale:

(EMAGIS) Sobre o instituto da desapropriação de imóveis nos quais haja área de preservação permanente (APP) ou área de reserva legal (RL), assinale a alternativa que corresponde ao entendimento prevalecente na jurisprudência quanto à indenizabilidade ou não dos espaços ambientalmente protegidos:

(EMAGIS) Sobre a instituição, alteração e supressão dos espaços territoriais especialmente protegidos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em regra, a legislação ambiental proíbe o uso de fogo na vegetação. Excepcionalmente, permite-se o emprego do fogo na seguinte hipótese:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos agrários:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta a respeito da Lei nº 13.288/2016, que dispõe sobre os contratos de integração:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 36.2021

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) A expressão “constitucionalização simbólica” abrange:

(EMAGIS) Acerca do benefício assistencial de prestação continuada, conhecido como BPC-LOAS, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

II. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para essa finalidade, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

III. O Supremo Tribunal Federal já tem posicionamento pacificado, em sede de repercussão geral, no sentido de que estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial, caso preenchidos os requisitos legais.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o tratamento penal da conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha (‘canabis sativa’), devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre a legítima defesa, é correto afirmar:

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública:

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre a confissão, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do fenômeno da serendipicidade em matéria probatória no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, por um lado, da saída temporária na execução penal e, por outro, das modalidades de ação penal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo certo que:

(EMAGIS) A respeito da transação, como meio que torna “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (CC, artigo 840), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da falência ou recuperação judicial e decorrente suspensão das execuções que tramitavam contra o falido, além de outros aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Na recuperação judicial, a suspensão em questão perdurará pelo prazo de 180 dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.

II. A decretação da falência, segundo a recente Lei 14.112/2020, não proíbe penhora sobre os bens do devedor oriunda de demandas judiciais cujos créditos sujeitem-se à falência.

III. Para o STJ, caso prossiga a execução trabalhista em face de devedor falido, o valor do bem penhorado eventualmente arrematado no juízo trabalhista deve ser destinado ao juízo falimentar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que em face de devedor com crédito inscrito em dívida ativa tributária sobrevenha decretação de falência.

A propósito das vias de que dispõe a Fazenda Pública para cobrar seu crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Pode a Fazenda Pública habilitar seu crédito no juízo falimentar.

II. Caso já houvesse execução fiscal em curso, o produto de eventual alienação do bem ali penhorado deveria ser dirigido ao juízo falimentar.

III. Ainda que habilitado o crédito fiscal no juízo falimentar, conserva a Fazenda Pública, segundo a jurisprudência da 1ª Seção do STJ, interesse na execução fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade administrativa por infração ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do comércio exterior, especificamente o regime de entreposto aduaneiro disciplinado pelo Decreto-lei 1.455/1976, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 36.2021

(EMAGIS) A respeito da transação, como meio que torna “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (CC, artigo 840), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo de inventário e também sobre a cobrança de dívidas do falecido e de seus herdeiros que ali receberão seus quinhões, avalie as assertivas que seguem.

I. Os credores do espólio, até o momento da partilha, podem habilitar seus créditos no processo de inventário.

II. Os credores dos herdeiros, embora não possam habilitar seus créditos no processo de inventário, podem, caso estejam executando em juízo diverso seus créditos, requerer ao juízo da execução que efetue a penhora no rosto dos autos do processo de inventário.

III. Caso tenha sido homologada a partilha, surge óbice intransponível a que o juízo do inventário cumpra penhora no rosto dos autos deste processo promovida por juízo diverso e com o fim de pagamento de dívida de herdeiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo certo que:

(EMAGIS) Sobre a remissão, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o tratamento penal da conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha (‘canabis sativa’), devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre a legítima defesa, é correto afirmar:

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública:

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre a confissão, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do fenômeno da serendipicidade em matéria probatória no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, por um lado, da saída temporária na execução penal e, por outro, das modalidades de ação penal.

Marque a assertiva CORRETA.

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) A expressão “constitucionalização simbólica” abrange:

(EMAGIS) Sobre os índices adequados para correção monetária e juros de mora de indébito tributário a ser repetido pela Fazenda Pública em proveito do contribuinte que pagou indevidamente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade administrativa por infração ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do comércio exterior, especificamente o regime de entreposto aduaneiro disciplinado pelo Decreto-lei 1.455/1976, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 36.2021

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) A expressão “constitucionalização simbólica” abrange:

(EMAGIS) A respeito da transação, como meio que torna “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (CC, artigo 840), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS – 2021) Acerca do instituto da sucessão trabalhista, analise os itens a seguir e responda:

I. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Da mesma forma, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

II. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, serão de responsabilidade do sucessor. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

III. Segundo entendimento consolidado do TST, é inválida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, devendo a execução prosseguir mediante precatório após a sucessão por pessoa jurídica de direito público. A decisão que mantém a penhora viola o art. 100 da CF/1988.

IV. Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.

V. A jurisprudência do TST é no sentido de que se convalidam os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

(TRT 2 – Juiz do Trabalho – 2016) Nos processos perante a Justiça do Trabalho, em relação à representação das partes, nos termos das Súmulas da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho:

I. Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

II. São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

III. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, e as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.

IV. É válido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica, ainda que este não contenha o nome do outorgante e do signatário da procuração.

V. Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

Responda:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade administrativa por infração ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei Complementar n. 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, assinale a incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o tratamento penal da conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha (‘canabis sativa’), devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre a legítima defesa, é correto afirmar:

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre a confissão, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do fenômeno da serendipicidade em matéria probatória no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, por um lado, da saída temporária na execução penal e, por outro, das modalidades de ação penal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre a remissão, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo certo que:

Senten�a Federal - Rodada 36.2021

O ano é 2021. Em um dia nublado de janeiro, FRANCISCO ZEUS – viúvo, pai de um casal, engenheiro mecânico, domiciliado na capital cearense, funcionário da empresa Cronos Maquinários Agrícolas Ltda – saiu cedo pela manhã de sua casa em direção ao Município de Jaguaribe/CE, mais precisamente à Fazenda Olimpo, para onde foi enviado por seu empregador para consertar um trator que apresentava mal funcionamento.

Chegando ao local, após dar algumas voltas na máquina e observar uma fumaça que exalava do motor, ZEUS estacionou o veículo e, na sequência, se debruçou sobre suas engrenagens para tentar descobrir a causa daquela anomalia. Foi então que, inesperadamente, uma forte explosão aconteceu, lançando o infeliz a vários metros de distância. Chamou-se uma ambulância. O corpo inerte foi levado às pressas para o hospital mais próximo. Os médicos, cumprindo o juramento de Hipócrates, fizeram tudo que lhes estava às mãos. Entretanto, nada mais podia ser feito, ele já havia realizado a travessia de Caronte.

Diante desse trágico evento, JOÃO APOLO, filho de ZEUS, dentre outra medidas que se costumam tomar nos dias que se seguem à morte de um ente familiar, postulou administrativamente, tanto perante a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (Seguradora Líder), quanto junto à Caixa Econômica Federal (CEF), o pagamento da indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT). Entretanto, com ultrapassado mais de dois meses do requerimento sem que nenhuma resposta lhe fosse dada por qualquer das duas empresas, resolveu APOLO ingressar com uma ação judicial contra ambas, visando ao recebimento da referida verba indenizatória, a que entendia possuir direito.

A demanda foi ajuizada perante o Juizado Especial Federal (JEF) da Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte/CE, a qual possui jurisdição sobre o Município de Jaguaribe/CE. Em sua inicial, o autor pediu simplesmente o pagamento da indenização do Seguro DPVAT em razão do falecimento de seu pai em um acidente com veículo automotor, invocando a lei de regência, acrescida de juros moratórios e correção monetária desde a data do sinistro. Sustentou que teria direito à totalidade do valor devido, apesar de possuir uma irmã – MARIA ARTEMÍSIA – filha também do de cujus, haja vista não ter esta manifestado, até o momento, interesse em receber a tal verba, a qual, conforme alegou, possuiria natureza indivisível. No ponto, argumentou também que o pagamento parcial acarretaria um enriquecimento indevido em favor dos réus, que acabariam por se apropriar de quantia que não lhes pertence.

Citada, a Seguradora Líder, em uma singela peça contestatória, limitou-se a suscitar a ilegitimidade passiva ad causam da CEF e, por conseguinte, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa, requerendo, assim, a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Já a CEF, em sua contestação, arguiu, preliminarmente, a incompetência do JEF de Limoeiro do Norte, pois, conforme argumentou, não é o autor domiciliado no Município de Jaguaribe, nem possuem ela ou a Segurador Líder sede nesta municipalidade (tome essa afirmação como verdadeira). Ainda a título de preliminar, a instituição financeira ré asseverou ser o demandante parte ilegítima para propor a vertente ação, cuja legitimidade ativa exclusiva seria do Espólio do Sr. FRANCISCO ZEUS.

Passando ao mérito, aduziu, inicialmente, que a cobertura do Seguro DPVAT está condicionada à caracterização de acidente de trânsito, contudo, na hipótese em tela, o veículo que explodiu, causando a morte do pai autor, encontrava-se em uma área rural e, mais do que isso, estava estacionado, descaracterizando o sinistro como indenizável. Reforça essa conclusão, segundo disse, o fato de se tratar, na hipótese, de um trator, veículo agrícola. Conforme defendeu, cuidou-se, na verdade, de um acidente de trabalho, o qual não é coberto pelo Seguro DPVAT.

Prosseguindo, valendo-se do princípio da eventualidade da defesa, argumentou que, caso fosse julgada procedente a demanda, o pagamento deveria se limitar à quota parte do autor, equivalente a 50% do valor da indenização devia em razão do evento morte por acidente com veículo automotor, resguardando-se os outros 50% para um eventual pagamento futuro à irmã do promovente, a Sra. MARIA ARTEMÍSIA, caso venha ela também a requerer a indenização.

Como não havia outras provas a serem produzidas, os autos foram conclusos para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A partir do relato acima, profira a decisão que o caso merece.