Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 27.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 27.2021

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 27.2021

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 27.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 27.2021

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 27.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 27.2021

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 27.2021

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 27.2021

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 27.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 27.2021

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 27.2021

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 27.2021

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 27.2021 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 27.2021 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 27.2021 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 27.2021 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 27.2021 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 27.2021

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 27.2021

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 27.2021

Informações Adicionar

- Prova Discursiva - Concurso Emagis 2021

Informações Adicionar

- Prova Discursiva - Concurso Emagis 2021

Informações Adicionar

- Prova Discursiva - Concurso Emagis 2021

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 27.2021

M. R. A, menor contando com três anos de idade, representada por sua mãe, DOLORES ALMEIDA, ajuizou ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, perante o juízo de Maruim/SE, local de sua residência, em desfavor do espólio de JULIO ALCÂNTARA.

Narra a peça de ingresso que DOLORES manteve relação amorosa com JULIO durante um ano, e que em decorrência deste relacionamento veio ao mundo a ocupante do pólo ativo da demanda. Acresce que JULIO faleceu em outubro de 2020, em decorrência de complicações da COVID-19 que veio a contrair. Instrui a inicial com documentos pessoais e certidão de nascimento da menor, postulando a produção de prova testemunhal.

O espólio é citado na pessoa de MARCO ALCÂNTARA, inventariante, sobrinho de JULIO.

Audiência de conciliação realizada sem sucesso. Na audiência, a representante legal da autora solicita ao representante legal do espólio a cessão de material genético para realização de exame de DNA, recebendo negativa em resposta.

Após o ato processual, MARINA ALCÂNTARA, viúva de JULIO, vem aos autos oferece, em nome próprio, contestação à lide, negando a existência do relacionamento e a paternidade da menor.

O demandado oferece contestação, arguindo preliminarmente incompetência do juízo, eis que JULIO residia em Aracaju quando de seu falecimento, e negando os fatos constitutivos do direito da autora.

Instada por ato ordinatório a especificar as provas que pretendem produzir, a autora pugna pela condução “sob vara” do representante legal do espólio para a extração de material para realização de exame de DNA, ou, alternativamente, pela aplicação da súmula 301 do STJ, além da produção de prova testemunhal.

MARINA requer a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva do médico que teria realizado procedimento de vasectomia em JULIO no ano de 2015.

O demandado não requer produção probatória.

O juiz, percebendo que o feito ainda não havia sido saneado, abre vista dos autos ao MP. Manifeste-se sobre as questões que entender pertinentes.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 27.2021

(EMAGIS) Felipe, anos após a morte de seu pai, ocorrida durante o período de exceção de Ditadura Militar no Brasil, é informado por Jair, militar, que, ao contrário do que fora dito à época à família de Felipe, o óbito de seu pai decorrera de tortura praticada por agentes da ditadura a fim de colher do falecido pai de Felipe informações sobre outros perseguidos pelo Regime. Tenha presente também que Felipe, diante dessas informações, pretenda ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais contra o ente político a que vinculados ditos agentes das condutas de tortura.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos direitos autorais e devem ser avaliadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e sua leitura pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a herança jacente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos atos e negócios processuais no âmbito do processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça, dentre outros, os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

II. O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito aos procuradores das partes.

III. O negócio jurídico processual somente se submeterá à homologação quando expressamente exigido em norma jurídica, admitindo-se, em todo caso, o controle de validade da convenção.

Estão corretos somente os itens:

(PGR – Procurador da República – 2017 – adaptada) Quanto à ação rescisória, o CPC/2015 introduziu as seguintes modificações em comparação com o regime do CPC/1973:

I. O Ministério Público tem legitimidade para propô-la, quando não foi ouvido no processo em que era obrigatória a sua intervenção.

II. O depósito prévio de cinco por cento sobre o valor da causa é requisito essencial para a propositura da ação.

III. A coação da parte vencedora, em detrimento da parte vencida, passou a ser expressamente prevista entre as hipóteses de cabimento da ação.

IV. Se a decisão judicial for composta de capítulos, o pedido rescisório pode ter por objeto apenas um deles.

Das proposições acima:

(EMAGIS) Considere que, em ação de cobrança ajuizada pelo Banco Credor contra João Devedor, visando ao recebimento de crédito decorrente de contrato de mútuo, João Devedor, assim que citado, alegue incompetência do juízo por incompatível com cláusula de eleição de foro disposta no aludido contrato.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o entendimento consolidado pelo STF, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a respeito dos crimes ali previstos, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A teoria da ação significante pretende traçar uma nova perspectiva dos conceitos e significados básicos de direito penal. Acerca dessa teoria, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa que apresenta as assertivas corretamente:

I. Segundo essa teoria, somente se fala em ação humana relevante para o Direito Penal quando se puder relacioná-la a determinado tipo penal.

II. Vives Antón formulou o conceito significativo de ação, identificando-a com o sentido de um substrato normativo. Esta teoria apresenta uma nova interpretação conceitual, um novo paradigma para o conceito de conduta penalmente relevante.

III. Para a os defensores da Teoria Significativa da Ação, existe, tal como defende a Teoria Finalista da Ação, um conceito ôntico-ontológico de conduta, ou seja, há a possibilidade de um conceito de conduta humana válido para todas as diferentes espécies de ações que o ser humano pode realizar.

IV. Para essa teoria, o delito seria composto por uma pretensão de relevância, que se dividiria em relevância conceitual e relevância de ofensividade.

Marque a afirmação que apresenta as assertivas corretamente:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os regimes fechado, semiaberto e aberto, bem como com as atividades de trabalho e estudo do apenado em tais regimes.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a conformação penal da conduta homofóbica ou transfóbica do agente que envolva aversão à orientação sexual ou à identidade de gênero da vítima.

I. Trata-se, segundo o STF, de conduta abrangida pelos mandados constitucionais de criminalização dispostos nos incisos XLI e XLII do artigo 5º da CF.

II. Traduz, segundo o STF, expressão de racismo, compreendido este em sua dimensão social, submetendo-se, por adequação típica, aos tipos penais definidos na Lei nº 7.716/1989.

III. Por omissão legislativa e considerado o princípio da estrita legalidade penal, inexiste forma qualificada de homicídio que enquadre aquele cometido por aversão do agente à orientação sexual da vítima.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao concurso formal,

(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, marque a alternativa CORRETA:

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) No procedimento comum,

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo trabalho e pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as conclusões lançadas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, na qual decidida a alegação de omissão legislativa do Congresso Nacional em definir crimes que abranjam condutas relacionadas com a homofobia.
Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(MPE/PR – Promotor de Justiça – 2019) Sobre o princípio federativo, é correto afirmar:

(EMAGIS) Entre as finalidades justificadoras da intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, não está incluída:

(EMAGIS) Acerca dos pedidos insertos nas ações eleitorais (Ação de Investigação Judicial Eleitoral – art. 22, LC 64/90; Representações por captação ilícita de recursos, por captação ilícita de sufrágio e de condutas vedadas - Lei 9504/97, arts. 30-A, 41-A e 73, respectivamente; e Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo – art. 14, §10, CF/88), é correto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os títulos de crédito. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ordem de preferência dos créditos nos processos de falência e recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do princípio da anterioridade tributária.

I. Decidindo sobre a CPMF, o STF estabeleceu que a prorrogação do prazo de vigência do tributo não configura o aumento indireto que atrai a incidência da regra da noventena.

II. Decidindo sobre a CPMF, o STF estabeleceu que a revogação da norma que reduziria alíquota do tributo configura o aumento indireto que atrai a incidência da regra da noventena, ainda que no caso a revogação tenha importado em continuidade da cobrança no patamar que já vinha sendo cobrado.

III. As contribuições sociais para a seguridade social sujeitam-se à regra da noventena, mas não à da anterioridade anual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem referem-se a execução fiscal contra sociedade empresarial que tenha matriz e filiais, devendo ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. Ainda que o débito seja da filial e tenha esta CNPJ próprio, pode ser feita penhora em dinheiro via Bacenjud nas contas da matriz, isto é, fazendo-se constrição no sistema pelo CNPJ desta última.

II. A natureza das filiais é de estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica.

III. Caso as filiais possuam CNPJ próprio, terão autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, além de autonomia jurídica, já que inexistente relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL), devendo ser avaliadas em consonância com o Código Florestal (Lei 12.651/2012) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à origem e ao objeto do Direito Administrativo, aquilate as proposições articuladas a seguir.

I. No campo normativo, a Constituição Francesa é apontada como a “certidão de nascimento” do Direito Administrativo, pois estabeleceu, de forma pioneira, normas de organização administrativa e de solução de litígios contra a Administração Pública.

II. Inicialmente concebido a partir da noção de serviço público, o Direito Administrativo foi alargado e encontrou fundamento na concepção tradicional do interesse público. Atualmente, influenciado pelo fenômeno da constitucionalização do ordenamento jurídico, é adequado sustentar que o seu principal objetivo reside na satisfação dos direitos fundamentais.

III. Não obstante a França seja o berço do Direito Administrativo, o primeiro livro da disciplina surgiu na Itália, em 1814.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da teoria do órgão público, devendo ser avaliadas em consonância com a lei e também com a jurisprudência do STF.

I. Trata-se, segundo a Lei 9.784/1999, de unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

II. Caso o órgão tenha sido criado em lei em sentido formal, não pode ser extinto por Decreto do Presidente da República.

III. Caso, embora mencionado o órgão em lei formal, nela não se definam suas atribuições e seus integrantes, ter-se-á órgão subalterno, passível de extinção por Decreto do Presidente da República.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Acerca das modernas correntes doutrinárias que buscam repensar o Direito Administrativo no Brasil, Carlos Ari Sundfeld observa:

Embora o livro de referência de Bandeira de Mello continue saindo em edições atualizadas, por volta da metade da década de 1990 começou a perder aos poucos a capacidade de representar as visões do meio – e de influir [...] Ao lado disso, teóricos mais jovens lançaram, com ampla aceitação, uma forte contestação a um dos princípios científicos que, há muitos anos, o autor defendia como fundamental ao direito administrativo [...]. (Adaptado de: Direito administrativo para céticos, 2a ed., p. 53)
O princípio mencionado pelo autor e que esteve sob forte debate acadêmico nos últimos anos é o princípio da

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Se o particular ocupa indevidamente um bem público, somente haverá direito de retenção em relação às benfeitorias necessárias eventualmente realizadas para assegurar a conservação do bem.

II. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião induz presunção de que o imóvel consubstancia terra devoluta.

III. Ainda que ausente pedido explícito neste sentido, a ação possessória pode ser convertida em ação indenizatória (desapropriação indireta) a fim de assegurar tutela alternativa equivalente ao particular, quando a invasão coletiva consolidada inviabilizar o cumprimento do mandado reintegratório pelo município.

Há erro:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 27.2021

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(MPE/PR – Promotor de Justiça – 2019) Sobre o princípio federativo, é correto afirmar:

(EMAGIS) Entre as finalidades justificadoras da intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, não está incluída:

(EMAGIS) Sobre as Súmulas da TNU em matéria previdenciária/assistencial, avalie as seguintes assertivas.

I. A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.870/94, o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.

II. Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

III. Comprovado que o requerente é portador do vírus HIV, está evidenciada a incapacidade exigida para a concessão de aposentadoria por invalidez, mercê da elevada estigmatização social da doença, o que não dispensa, contudo, o exame em torno dos demais requisitos legais para a concessão do benefício em tela.

Estão incorretos somente os itens:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre o crime de homicídio qualificado, é possível assinalar apenas como afirmativa correta:

(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, marque a alternativa CORRETA:

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) No procedimento comum,

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo trabalho e pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Quanto aos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição brasileira, assinale a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os títulos de crédito. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ordem de preferência dos créditos nos processos de falência e recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a pessoa jurídica Fatura Muito impetre em 01/06/2021 mandado de segurança em que, na condição de contribuinte de CONFINS e PIS, pleiteie a exclusão da base de cálculo dessas contribuições do valor do ICMS que inclui no preço de venda de suas mercadorias.

A propósito, e tendo presente recente julgamento de embargos de declaração pelo STF no recurso extraordinário em que definiu sob repercussão geral a tese aplicável ao caso, avalie as assertivas que seguem.

I. A tese da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em questão aplica-se ao mandado de segurança em questão para recolhimentos posteriores a 15/03/2017.

II. A tese da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições aplicar-se-ia para recolhimentos compreendidos no qüinqüênio anterior à impetração do mandamus se tivesse este sido ajuizado antes de 15/03/2017.

III. O decote na base de cálculo de COFINS e PIS deve tomar a integralidade do valor do ICMS destacado na nota pelo contribuinte vendedor, não do valor que, após a dedução de seus créditos de ICMS pela entrada de insumos, for efetivamente recolher ao Fisco estadual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do poder normativo do Presidente da República de organização da Administração Pública e também dos limites financeiros a este poder aplicáveis, avalie as assertivas que seguem.

I. O Decreto em questão não pode gerar aumento de despesa.

II. O Decreto em questão não pode criar Ministérios.

III. A técnica da desconcentração administrativa pode ser operacionalizada pelo poder normativo em questão além de, por exemplo, poder extinguir funções ou cargos públicos quando vagos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a liberdade de expressão e a homofobia, devendo ser avaliadas em consonância com a Convenção Americana de Direitos Humanos e também com a visão do STF.

I. A Convenção Americana de Direitos Humanos, embora garanta a liberdade de expressão, proíbe expressamente o dito ‘hate speech’.

II. A Convenção Americana de Direitos Humanos, embora estabeleça como regra a vedação à censura prévia, admite que a lei submeta os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.

III. Quando no exercício do discurso religioso, considerado o legítimo proselitismo que lhe é reconhecido, manifestações que estimulem a hostilidade contra pessoas homossexuais são, segundo o STF, excepcionalmente toleradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas Delegado - Rodada 27.2021

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao concurso formal,

(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, marque a alternativa CORRETA:

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) No procedimento comum,

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo trabalho e pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(MPE/PR – Promotor de Justiça – 2019) Sobre o princípio federativo, é correto afirmar:

(EMAGIS) Entre as finalidades justificadoras da intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, não está incluída:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a respeito dos crimes ali previstos, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os títulos de crédito. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ordem de preferência dos créditos nos processos de falência e recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/RJ – FGV – 2021) Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, reforçada no “Caso Ximenes Lopes vs. Brasil”, são fundamentos da responsabilidade internacional do Estado: