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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 34.2021

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 33.2021

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Senten�a Federal - Rodada 33.2021

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 34.2021

João das Couves foi denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina pela prática do crime de lesão corporal gravíssima por resultar deformidade permanente, infração penal tipificada no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal.

Segundo a inicial acusatória, no dia 17 de maio de 2021, João das Couves consumia bebida alcoólica com José da Silva no bar “Beba Aqui”, situado na Rua das Palmeiras, 1234, Centro, Florianópolis/SC, quando, depois de desentendimento originado de discussão sobre política, João das Couves desferiu um violento soco no maxilar de José da Silva.

Realizado exame de corpo de delito no ofendido, o perito oficial constatou que José da Silva perdera dois dentes por conta do soco (incisivo central superior esquerdo e incisivo lateral superior esquerdo), bem como atestou a redução da capacidade funcional da mastigação.

Preso em flagrante delito e depois de lavrado o auto de prisão em flagrante, João das Couves fora conduzido à audiência de custódia, oportunidade em que estava acompanhado de advogado constituído. Na audiência, foi-lhe concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.

Ao realizar o juízo de admissibilidade, o juiz natural recebeu a denúncia e determinou a citação do réu na pessoa do advogado constituído por ocasião das investigações. Porém, o causídico permaneceu silente, razão pela qual o magistrado enviou os autos à Defensoria Pública no dia 8 de julho de 2021 (quinta-feira), sendo certo que chegaram ao gabinete do Defensor Público no dia seguinte.

Você é o Defensor Público que recebeu os autos. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que atenda aos interesses de João das Couves.

Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

Objetivas MP Estadual - Rodada 34.2021

(EMAGIS) Considere a seguinte situação concreta: um promotor de justiça substituto não vitalício praticou, em tese, infração disciplinar gravíssima durante o exercício funcional. Ao tomar conhecimento do fato, a Corregedoria decidiu impugnar o vitaliciamento do referido promotor, sem prejuízo da abertura de procedimento disciplinar e encaminhamento de peças de informação aos órgãos competentes, para providências cíveis e criminais. Diante desse quadro, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da pena e da detração penal, marque a alternativa INCORRETA.

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) O ERRO, no DIREITO PENAL PÁTRIO:

(EMAGIS) Considere que o Ministério Público do Estado ofereça denúncia imputando ao acusado a prática do crime previsto no artigo 330, caput (desobediência), do Código Penal. Narrou não haver ele atendido ordem dada pelos Oficiais de Justiça por ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo, no que, na qualidade de depositário do bem, teria se recusado a entregar veículo ou a indicar a localização. O acusado, por sua vez, em sua resposta à acusação, sustenta a atipicidade da conduta.

Afirma que seu comportamento situou-se no âmbito do exercício da autodefesa, não configurando infração penal. Diz ausente a caracterização do crime nos casos em que o descumprimento de ordem implique sanção de natureza civil ou administrativa.

Avalie, a propósito a situação figurada, as assertivas que seguem.

(EMAGIS) A respeito da interceptação telefônica e também da captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a fundamentação das decisões no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), marque a assertiva CORRETA:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

I. A prática de falta grave interrompe o prazo para comutação da pena, mas não para o indulto.

II. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, que se reinicia a partir da decisão do Diretor do Presídio a respeito da infração.

III. Para se reconhecer a prática de infração disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de processo perante o juízo das execuções penais.

IV. A prática de falta grave não interrompe o prazo para comutação da pena, induto ou progressão de regime.

(EMAGIS) Sobre o contrato preliminar, considerada a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem eficácia obrigacional para as partes, que consiste no ‘futuro contrahere’, ainda que, no caso de alienação de imóveis, por exemplo, os efeitos reais venham apenas com o contrato definitivo.

II. O contrato preliminar não precisa observar os requisitos de forma dispostos para o contrato definitivo.

III. Descabe o suprimento judicial da vontade daquele que, tendo celebrado regularmente o contrato preliminar, recuse-se a celebrar o contrato definitivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-lei 4.657/1942), que trata da responsabilidade pessoal do agente público.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do acesso à justiça pelos idosos e também dos créditos de natureza alimentar, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à aplicação do CPC, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.

II. Os entes despersonalizados não podem celebrar negócios jurídicos processuais.

III. O negócio jurídico processual sempre está sujeito à homologação pelo juiz, a quem incumbe o controle de validade da convenção.

(EMAGIS) Considere ação ordinária proposta contra a Caixa Econômica Federal na qual candidato, já admitido por concurso em emprego público na estrutura da estatal, questiona modificação de sua posição classificatória no resultado final do certame, alterada após retificação do edital.

A propósito da competência para o processamento da ação em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça do Trabalho, já que se trata de demanda relativa à fase pré-contratual da relação trabalhista, abrangida, pois, na regra de competência da Justiça do Trabalho disposta no artigo 114, I, da Constituição Federal.

II. Caso se tivesse mandado de segurança com a matéria em questão, a competência seria da Justiça Federal.

III. A ação em questão deve ser julgada pela Justiça Federal.

Estão corretas apenas as seguintes assertivas:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto à prova:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo:

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição da República rechaça qualquer espécie de controle quantitativo das legendas partidárias, embora com ela seja compatível o ‘sistema de duplo registro’.

II. A Constituição da República rechaça qualquer espécie de controle qualitativo das legendas partidárias, tendo-o como lesivo à garantia constitucional de liberdade de criação e funcionamento dos partidos políticos.

III. São inconstitucionais normas dispostas em lei ordinária que impõem como condição de criação de partidos apoio de número mínimo de eleitores não filiados a partido e como condição para fusão ou incorporação de partidos tempo mínimo de existência prévia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF2 – Juiz – 2018) Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:

I. Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, “metade mais 1”.

II. O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal.

III. Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Encontra-se em tramitação no Senado Federal a proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988 nº 4/19, que modifica o artigo 228 para determinar a inimputabilidade dos menores de 16 anos. O Poder Constituinte Reformador

(DPE/BA – FCC – 2021) Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil foi condenado no caso

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

II. O ato administrativo, ainda quando haja margem de decisões opcionais pelo administrador (discricionariedade), sempre terá um motivo, podendo, neste último caso, não ser expresso.

III. A teoria dos motivos determinantes estabelece que, em havendo motivação escrita, ainda que a lei não determine, passa o administrador a estar vinculado àquela motivação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da estabilidade do servidor público no serviço público e também sobre a aprovação em estágio probatório, avalie as assertivas que seguem.

I. São situações jurídicas que não se confundem, de forma que o servidor público pode, por exemplo, ser estável no serviço público em decorrência de vínculo anterior e não aprovado em estágio probatório em decorrência de investidura por concurso público em outro cargo público.

II. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou aproveitado em outro, caso provido o cargo de origem.

III. A estabilidade é adquirida pelo servidor público, cumpridos os requisitos legais e constitucionais, após três anos de efetivo exercício e o estágio probatório dá-se por 24 meses.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio − Recurso Extraordinário n° 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização

(EMAGIS) Relativamente ao controle da Administração Pública, aquilate as seguintes proposições.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. A execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação, não possuindo o Ministério Público legitimidade ativa para tanto.

III. Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Assim dispunha o artigo 1º, I e II, da MP 966/2020: “Art. 1º Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:I - enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19; e II - combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19.”

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere que contribuinte, executado em execução fiscal, garantido o juízo, oponha regularmente embargos à execução, vergastando o crédito tributário em execução. Durante o trâmite dos embargos, adere voluntariamente a programa de parcelamento tributário ofertado na via administrativa pela Fazenda Pública exeqüente, programa no qual, como condição, confessou previamente ser devedor da quantia executada e objeto do parcelamento.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da regra, quanto ao ICMS, disposta no artigo 155, §2º, X, b, segundo a qual não incidirá o ICMS “sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica”.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o endosso de títulos de crédito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de distinções doutrinárias entre o Direito Civil e o Direito Empresarial, devendo ser marcada INCORRETA.

(MPE –PR -2017 –Promotor Substituto) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito das entidades de atendimento, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 34.2021

Em 6 de janeiro de 2021, Asfélio Salvador foi preso em flagrante por policiais militares repassando uma nota falsa de valor de face de R$ 100,00 (cem reais) para o comerciante Tranildo Aracaju, em seu estabelecimento comercial “Bar dos Amigos”, localizado na Rua Omélio Silva, nº 123, Setor Popular, em Feira de Santana/BA.

Conforme se apurou, o comerciante não notou a falsidade da nota, mas policiais militares que coincidentemente estavam no local ingerindo bebida alcoólica conseguiram perceber o fato e imediatamente, surpreendendo até mesmo Tranildo Aracaju, levaram Asfélio Salvador para a Delegacia de Polícia Federal mais próxima, local onde foi lavrado auto de prisão em flagrante, com apreensão da nota e do aparelho celular do flagranteado, contra sua vontade.

Não houve qualquer representação da Polícia Federal ao juízo e, em audiência de custódia, a decisão judicial abrangeu apenas a concessão de liberdade provisória a Asfélio Salvador. O Ministério Público Federal também não formulou requerimentos, limitando-se a realizar algumas perguntas a Asfélio.

No inquérito policial, constatou-se em laudo pericial que a nota falsificada, devidamente apreendida, era uma falsificação grosseira de papel-moeda, com possibilidade de iludir pessoas de pouca experiência. O aparelho celular de Asfélio Salvador foi periciado, tendo sido constatado em conversas do aplicativo WhatsApp que ele tinha comprado doze notas falsificadas de R$ 100,00 (cem reais) de uma pessoa de alcunha “Carlito Sabão”, por R$ 40,00 (quarenta reais). Foram ouvidas duas testemunhas, clientes do “Bar dos Amigos”. O comerciante Tranildo Aracaju não foi localizado para depor pois, segundo familiares, teria se mudado para o exterior. A Polícia Federal esgotou todas as diligências possíveis, mas não conseguiu identificar quem seria “Carlito Sabão”. Em interrogatório, Asfélio negou que soubesse da falsidade da nota.

Relatado o IPL, o Ministério Público Federal denunciou Asfélio Salvador, imputando-lhe a prática do crime do art. 289, § 1º, do Código Penal, argumentando ainda na cota que o princípio da insignificância seria incabível ao delito em questão, segundo pacífica jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais.

O Juízo Federal, antes de receber a denúncia, abriu vistas ao Ministério Público para que se manifestasse sobre a competência em razão da matéria, ocasião em que a Procuradoria da República oficiante insistiu que o feito deveria ser mantido na Justiça Federal.

Ato contínuo, o Juízo Federal se declarou incompetente e remeteu os autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Feira de Santana/BA. O Ministério Público Federal não recorreu.

O Juízo Estadual, ao receber os autos, em 15 de agosto de 2021, abriu vista ao Ministério Público Estadual para eventual ratificação da denúncia. Você é o(a) promotor(a) de justiça com atribuição para se manifestar. Formule a peça processual pertinente, sem necessidade de postular providências de cunho extrajudicial.

Objetivas DPF - Rodada 34.2021

(EMAGIS) A respeito da pena e da detração penal, marque a alternativa INCORRETA.

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) O ERRO, no DIREITO PENAL PÁTRIO:

(EMAGIS) A respeito da interceptação telefônica e também da captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes de ação pública e também sobre o inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a fundamentação das decisões no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), marque a assertiva CORRETA:

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o endosso de títulos de crédito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de distinções doutrinárias entre o Direito Civil e o Direito Empresarial, devendo ser marcada INCORRETA.

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto à prova:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a denominada ‘quarta dimensão’ dos Direitos Humanos.

I. Emergiram após a Segunda Guerra Mundial e são ligados aos valores de fraternidade ou solidariedade, estando relacionados ao desenvolvimento, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação.

II. Sustentam-se no princípio ou valor de igualdade, correspondendo aos direitos sociais, econômicos e culturais, que, para serem efetivados, necessitam da atuação positiva e ativa do Estado.

III. Segundo o professor Paulo Bonavides, em tal dimensão insere-se o direito à democracia, o direito dos direitos na esfera política fundamental, fazendo com que todo o processo político se renove impulsionado sobretudo por manifestações mais lídimas de genuinidade, quais aquelas que, com dobrada energia e presença, devem conduzir o povo ao poder, ao poder real e material e não apenas ao poder nominal e formal,

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/BA – FCC – 2021) Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil foi condenado no caso

(EMAGIS) Com relação à pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RPGS), julgue os itens abaixo.

I. Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha resultado a morte do segurado.

II. Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.

III. Ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, bem como as situações de invalidez ou deficiência, o direito à percepção de cada cota individual cessará, para o cônjuge ou companheiro(a), em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.043/2014, reinstituindo o REINTEGRA, como benefício fiscal federal às empresas exportadoras, estabeleceu que “a pessoa jurídica que exporte (...) poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior.” Já o Decreto 8.415/2015, dentre outras matérias, promoveu a redução da alíquota de incentivo do REINTEGRA.

Marque, a propósito, tendo presente também a conformação do princípio da anterioridade tributária pelo STF, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do dever estatal de transparência com os gastos públicos e o correlato princípio da publicidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF validou a regra de suspensão, durante a pandemia pelo Covid-19, dos prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes, observados os requisitos dispostos no artigo 6º-B da Lei 13.979/2020.

II. O STF validou a regra segundo a qual os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta com fundamento na suspensão decorrente da pandemia pelo Covid-19 deverão ser reiterados no prazo de dez dias, contado da data em que for encerrado o prazo de reconhecimento de calamidade pública.

III. A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) não admite mitigações ao dever de concessão imediata de acesso ao requerente às informações custodiadas por órgãos ou entes públicos.

Estão corretas as seguintes assertivas: