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PGE/PGM - Rodada 32.2021

Objetivas PGE/PGM - Rodada 33.2021

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e sua classificação pela doutrina em atos simples, complexos e compostos, avalie as assertivas que seguem.

I. O ato simples deriva da manifestação de um único órgão, ainda que colegiado.

II. O ato complexo deriva da manifestação de vontade de mais de um órgão e, assim como o procedimento administrativo, pode ser impugnado já a partir da conclusão de sua fase inicial.

III. O ato composto é formado apenas pela vontade de um órgão, embora dependa da verificação por outro órgão ou agente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos agentes públicos, aquilate as proposições a seguir.

I. O regime de subsídio pode ser facultativo (servidores públicos organizados em carreira) ou obrigatório. Será obrigatório nos seguintes casos: membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais; Ministros dos Tribunais de Contas da União; membro do Ministério Público; integrantes da Advocacia-Geral da União, Procuradores do Estado e do Distrito Federal; servidores públicos policiais.

II. A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

III. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva pode ser feita através de folha de pagamento suplementar, contanto que lastreada em decisão administrativa devidamente fundamentada.

Há erro:


 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,


 

(EMAGIS) No que tange aos concursos públicos, analise as seguintes proposições.

I. A jurisprudência do STF tem admitido, quando decorrido longo e desarrazoado lapso temporal, a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

II. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

III. O portador de surdez unilateral qualifica-se como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre os processos judiciais de controle abstrato de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa

 

(TRF3 – Juiz – 2018) “(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante ratificação de tratados. Consequentemente, a sistemática de monitoramento e fiscalização de tais obrigações recai na pessoa jurídica da União. Deste modo, por coerência, há de caber à União a responsabilidade para apurar, processar e julgar casos de violação de direitos humanos (...)” (extraído do Boletim dos Procuradores da República nº 14, junho 1999). Sob esse enfoque, a reforma constitucional de 2004 trouxe importante contribuição e pode-se julgar CORRETO que:


 

(EMAGIS) Com relação à greve no serviço público, avalie as seguintes proposições.

I. O STF rechaça a eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos.

II. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

III. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Relativamente à tutela da evidência, prevista no Código de Processo Civil, aquilate os itens expostos a seguir.

I. Para a concessão da tutela da evidência, não há necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

II. É cabível a concessão de tutela da evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

III. Não se admite a concessão de tutela da evidência fundada em tese firmada em incidente de assunção de competência.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I. Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença.

II. O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo.

III. Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre a modulação, pelo STF, dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral reconhecida, avalie as assertivas que seguem.

I. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, autoriza o CPC/2015 a modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

II. No que concerne à modulação dos efeitos de decisões pelos tribunais superiores em processos subjetivos, o CPC/2015 não faz exigência expressa do quórum qualificado de 2/3 tal como feito pela Lei 9.868/1999 para os casos de controle concentrado.

III. O Plenário do STF consolidou a compreensão de que é de maioria absoluta o quórum dos membros da Corte necessário para modular os efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a ação de usucapião comum ordinária ou extraordinária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a sucessão testamentária, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das dívidas da massa falida, das dívidas do falido e dos créditos extraconcursais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os créditos extraconcursais na falência, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Em 20 de janeiro de 2010, a empresa ABC Ltda. pratica o fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e emite a respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em 10 de fevereiro de 2010, data de vencimento do referido imposto, por passar por problemas de caixa, a empresa recolhe apenas R$ 100,00, deixando R$ 4.900,00 sem pagamento. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa recebe notificação de início de fiscalização por parte da administração tributária, que culmina com a apresentação, em 10 de fevereiro de 2015, de auto de infração relativo ao valor que deixou de ser pago, acrescido de juros e multa respectivos. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:

I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte.

II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.

III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.

IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em:

 

(EMAGIS) A respeito do controle pelo Tribunal de Contas do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público, avalie as assertivas que seguem.

I. Há segmento da doutrina que defende a superação da categorização do ato administrativo de concessão de aposentadoria como ato complexo, sustentando ser distinto e autônomo o ato do Tribunal de Contas de controle de legalidade do ato de concessão pelo órgão administrativo competente.

II. O STF superou sua jurisprudência para afirmar ser aplicável o prazo decadencial qüinqüenal para que o TCU aprecie a legalidade do ato inicial de concessão da aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público

III. O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o TCU analisar a legalidade do ato inicial de concessão em questão é a data em que concedido o benefício ao servidor ou seu dependente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(ADVOGADO DA UPE – UPENET/IAUPE – 2019) De acordo com as novas conformações da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre o que é necessário à configuração do grupo econômico, assinale a alternativa CORRETA.


 

(TRT-4 - Juiz do Trabalho Substituto – 2014). Considere as assertivas abaixo sobre gratuidade da justiça na Justiça do Trabalho.

I. Os institutos da Justiça Gratuita e da Assistência Judiciária Gratuita são sinônimos e correspondem à isenção de custas e demais despesas processuais, mediante a declaração de insuficiência econômica do postulante.

II. O benefício da Justiça Gratuita não pode ser deferido de ofício pelo Juiz.

III. Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da Justiça Gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

Quais são corretas?


 

(EMAGIS) Sobre os imóveis rurais, as terras devolutas e a ação discriminatória, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), marque a alternativa INCORRETA.


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, no seu capítulo IV, define crimes relacionados a armas de fogo e munições. Considerando casos concretos de réus denunciados por esses delitos e conforme entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

II. Os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo.

III. Tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é legítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco, ainda que não expresso nos termos da transação, é decorrência dos encargos que assumiu o autuado na transação penal celebrada (fornecimento de cestas de alimentos).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:


 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 33.2021

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a ação de usucapião comum ordinária ou extraordinária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a sucessão testamentária, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à tutela da evidência, prevista no Código de Processo Civil, aquilate os itens expostos a seguir.

I. Para a concessão da tutela da evidência, não há necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

II. É cabível a concessão de tutela da evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

III. Não se admite a concessão de tutela da evidência fundada em tese firmada em incidente de assunção de competência.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I. Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença.

II. O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo.

III. Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre a modulação, pelo STF, dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral reconhecida, avalie as assertivas que seguem.

I. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, autoriza o CPC/2015 a modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

II. No que concerne à modulação dos efeitos de decisões pelos tribunais superiores em processos subjetivos, o CPC/2015 não faz exigência expressa do quórum qualificado de 2/3 tal como feito pela Lei 9.868/1999 para os casos de controle concentrado.

III. O Plenário do STF consolidou a compreensão de que é de maioria absoluta o quórum dos membros da Corte necessário para modular os efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre o erro no Direito Penal, considere:

I. O agente visa quebrar o vidro de um carro com uma pedrada, mas, por erro na pontaria, somente consegue acertar a pedra em um transeunte que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. O veículo resta intacto.

II. O agente arremessa uma pedra para quebrar a vidro de um carro, vindo a quebrar o vidro e acertar o motorista que se encontrava no interior do veículo, causando-lhe lesões corporais.

Assinale a alternativa correta com base nos itens acima:


 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), marque a alternativa INCORRETA.


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, no seu capítulo IV, define crimes relacionados a armas de fogo e munições. Considerando casos concretos de réus denunciados por esses delitos e conforme entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sabe-se que, para o homicídio culposo na direção de veículo automotor, o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro comina como penas “detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O CTB afasta a pena de ‘suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor’ caso o condenado seja motorista profissional.

II. Tratando-se de motorista profissional o agente do crime, o STF considera inconstitucional suspender-lhe a habilitação para dirigir, vez que, em última análise, lesado seu direito à vida, posta a natureza alimentar das verbas oriundas de dita atividade profissional.

III. O fato de o sujeito ativo ser motorista profissional e ter cometido o crime no exercício de sua atividade profissional funciona, segundo o CTB, como causa especial de diminuição da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

II. Os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo.

III. Tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é legítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco, ainda que não expresso nos termos da transação, é decorrência dos encargos que assumiu o autuado na transação penal celebrada (fornecimento de cestas de alimentos).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:


 

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os processos judiciais de controle abstrato de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa

 

(TRF3 – Juiz – 2018) “(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante ratificação de tratados. Consequentemente, a sistemática de monitoramento e fiscalização de tais obrigações recai na pessoa jurídica da União. Deste modo, por coerência, há de caber à União a responsabilidade para apurar, processar e julgar casos de violação de direitos humanos (...)” (extraído do Boletim dos Procuradores da República nº 14, junho 1999). Sob esse enfoque, a reforma constitucional de 2004 trouxe importante contribuição e pode-se julgar CORRETO que:


 

(EMAGIS) Com relação à greve no serviço público, avalie as seguintes proposições.

I. O STF rechaça a eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos.

II. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

III. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Há erro:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato eletivo:


 

(EMAGIS) A respeito das dívidas da massa falida, das dívidas do falido e dos créditos extraconcursais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os créditos extraconcursais na falência, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Em 20 de janeiro de 2010, a empresa ABC Ltda. pratica o fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e emite a respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em 10 de fevereiro de 2010, data de vencimento do referido imposto, por passar por problemas de caixa, a empresa recolhe apenas R$ 100,00, deixando R$ 4.900,00 sem pagamento. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa recebe notificação de início de fiscalização por parte da administração tributária, que culmina com a apresentação, em 10 de fevereiro de 2015, de auto de infração relativo ao valor que deixou de ser pago, acrescido de juros e multa respectivos. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:

I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte.

II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.

III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.

IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em:

 

(EMAGIS) Sobre os imóveis rurais, as terras devolutas e a ação discriminatória, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e sua classificação pela doutrina em atos simples, complexos e compostos, avalie as assertivas que seguem.

I. O ato simples deriva da manifestação de um único órgão, ainda que colegiado.

II. O ato complexo deriva da manifestação de vontade de mais de um órgão e, assim como o procedimento administrativo, pode ser impugnado já a partir da conclusão de sua fase inicial.

III. O ato composto é formado apenas pela vontade de um órgão, embora dependa da verificação por outro órgão ou agente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos agentes públicos, aquilate as proposições a seguir.

I. O regime de subsídio pode ser facultativo (servidores públicos organizados em carreira) ou obrigatório. Será obrigatório nos seguintes casos: membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais; Ministros dos Tribunais de Contas da União; membro do Ministério Público; integrantes da Advocacia-Geral da União, Procuradores do Estado e do Distrito Federal; servidores públicos policiais.

II. A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

III. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva pode ser feita através de folha de pagamento suplementar, contanto que lastreada em decisão administrativa devidamente fundamentada.

Há erro:


 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,


 

(EMAGIS) No que tange aos concursos públicos, analise as seguintes proposições.

I. A jurisprudência do STF tem admitido, quando decorrido longo e desarrazoado lapso temporal, a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

II. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

III. O portador de surdez unilateral qualifica-se como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito das funções dos órgãos de execução do Ministério Público, segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – FCC – 2017) O art. 19, I, CF/88, proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam cultos religiosos ou igrejas, que os subvencionem ou mantenham com eles relação de dependência ou aliança. Ao mesmo tempo, a CF/88 garante a liberdade de consciência e de crença (art. 5o, VI), bem como assegura que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política (art. 5º, VIII). Tais normas compõem o que se denomina de Estado Laico. Sobre a laicidade estatal, no julgamento da ADI 4439,


 

Ministério Público Estadual - Rodada 33.2021

O alvorecer do dia 02 de novembro de 2020 trouxe tristeza e perplexidade à população de Jacumpeba/ES. As águas do rio do Norte, que margeia a cidade, amanheceram turvas e com odor fétido. Dada a repercussão do fato, a promotoria de justiça local instaurou inquérito civil para apurar o ocorrido.

Um analista ambiental do corpo técnico do MP/ES, esteve no local em diligência durante o mês de dezembro e emitiu parecer técnico, densamente fundamentado, imputando à liberação de resíduos da VERACRUZ CELULOSE, empresa sediada às margens do rio, a causa da poluição ambiental e dano à fauna local. Apontou ainda, de forma categórica, que pela gravidade do dano causado à ictiofauna, se a recomposição do dano ambiental não for realizada até o mês de fevereiro, época da desova dos peixes, a recuperação será inviável pois não mais subsistirá vida no rio, com relevantes prejuízos à população ribeirinha que depende da pesca como meio de subsistência.

Ante o apurado, foi ajuizada ação civil pública em desfavor da VERACRUZ, distribuída à vara única de Jacumpeba, com pedidos cumulados de obrigação de reparação do dano ambiental e condenação por dano moral coletivo, em valor a ser fixado pelo juízo. Protestou o MP pela produção de prova pericial, documental e testemunhal.

Em atenção ao art. 334 do Código de Processo Civil, o juiz designou audiência de conciliação, realizada em 12 de agosto. A VERACRUZ compareceu ao ato processual, munida de laudo firmado por perito ambiental por ela contratado, cuja conclusão nega peremptoriamente a relação de causalidade entre a poluição e as atividades da empresa, pelo que restou inviabilizada a conciliação.

Contudo, o patrono da empresa aduziu que esta encontra-se em processo de aquisição por ente empresarial estrangeiro, que segundo seu cronograma, deve concretizar-se no segundo trimestre de 2022. Ressaltou que a adquirente ostenta com orgulho sua condição de ESG (sigla em inglês para “environmental, social and governance” (ambiental, social e governança, em português), a indicar a adoção de boas práticas ambientais, sociais e de governança de uma empresa), pelo que uma das cláusulas contratuais para que se viabilize o negócio é a inexistência de pendências ambientais, bem como passivos econômicos não quantificados. Assim, faz-se necessário deslinde definitivo da lide até esta data. Com esse desiderato, a par de oferecer contestação já na audiência, a demandada propôs que: a) seja produzida somente prova pericial; b) os prazos para oferecimento de manifestações por escrito, inclusive recursos, sejam reduzidos para cinco dias; c) que as partes renunciem à interposição de recursos aos tribunais superiores, limitando-se as eventuais irresignações ao âmbito do TJ/ES.

Pego de surpresa pela proposta, você, promotor de justiça lotado na promotoria de Jacupemba, pediu vista dos autos para se manifestar por escrito. Faça-o, de forma fundamentada.

 

PGE/PGM - Rodada 33.2021

Luana Costa adquiriu de João Rico, por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), um imóvel que, um ano antes da alienação, fora objeto de apossamento pelo Estado X, quando na construção da Rodovia Estadual X-648, do qual tinha ciência quando firmou o negócio jurídico com o alienante. Quatro anos após o registro da propriedade em seu nome, a adquirente intentou ação de indenização por desapropriação indireta contra o Estado X, pleiteando ressarcimento pela restrição administrativa em parte do bem que agora lhe pertence.

O juiz competente rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir suscitadas pelo Estado X e julgou procedente o pedido autoral, sob o fundamento de que o adquirente do imóvel se sub-roga em todos os direitos do proprietário original, inclusive com relação à indenização por apossamento administrativo em razão da desvalorização do bem.

A Fazenda Pública foi intimada da decisão em 13/08/2021.

Apresente a peça processual adequada, com os fundamentos jurídicos pertinentes. É dispensado o relato dos fatos.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 33.2021

João e Roberta, em audiência judicial e inicial de conciliação, fizeram acordo na ação de divórcio (Processo XXXXX) que tramitou na 25ª Vara de Família de Manaus-AM. As partes transacionaram sobre a dissolução do matrimônio, a partilha de bens do casal e alimentos em favor de Roberta. Sobre a pensão, João se obrigou ao pagamento, em favor da ex-esposa, do valor mensal equivalente a 1/3 do salário mínimo, convencionando-se que uma primeira parcela, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), seria repassada à Roberta no prazo de 48h da homologação judicial do acordo, realizada na própria audiência já referida. Passados 06 (seis) meses, João vem arcando com o pagamento mensal dos alimentos em favor da ex-esposa, mas permanece inadimplente em relação à quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Roberta, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou pedido de cumprimento de sentença, cobrando o pagamento do valor devido. Em sua impugnação, João alegou o seguinte: a) ausência de capacidade postulatória do Defensor Público que assiste Roberta, pois o mesmo não teria inscrição na OAB; b) ausência de instrumento procuratório autorizando a representação processual de Roberta pelo Defensor Público; c) impenhorabilidade de verba salarial para garantir o pagamento da dívida exequenda; e d) pagamento realizado a Roberta no valor de R$ 250,00, a título de alimentos, anterior ao acordo entre as partes, que deve ser abatido do valor cobrado.

Ao analisar tal impugnação, o juiz da 25ª Vara de Família de Manaus-AM acatou todos os argumentos de João, determinando à Roberta que constituísse advogado, sob pena de extinção do procedimento, tornando ainda sem efeito a penhora já realizada e que o valor já pago por João fosse abatido do valor do débito exequendo.

Na condição de defensor(a) público(a) de Roberta, elabore a petição da medida processual mais adequada para o caso.

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 33.2021

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a ação de usucapião comum ordinária ou extraordinária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a sucessão testamentária, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à tutela da evidência, prevista no Código de Processo Civil, aquilate os itens expostos a seguir.

I. Para a concessão da tutela da evidência, não há necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

II. É cabível a concessão de tutela da evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

III. Não se admite a concessão de tutela da evidência fundada em tese firmada em incidente de assunção de competência.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I. Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença.

II. O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo.

III. Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre a modulação, pelo STF, dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral reconhecida, avalie as assertivas que seguem.

I. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, autoriza o CPC/2015 a modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

II. No que concerne à modulação dos efeitos de decisões pelos tribunais superiores em processos subjetivos, o CPC/2015 não faz exigência expressa do quórum qualificado de 2/3 tal como feito pela Lei 9.868/1999 para os casos de controle concentrado.

III. O Plenário do STF consolidou a compreensão de que é de maioria absoluta o quórum dos membros da Corte necessário para modular os efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o erro no Direito Penal, considere:

I. O agente visa quebrar o vidro de um carro com uma pedrada, mas, por erro na pontaria, somente consegue acertar a pedra em um transeunte que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. O veículo resta intacto.

II. O agente arremessa uma pedra para quebrar a vidro de um carro, vindo a quebrar o vidro e acertar o motorista que se encontrava no interior do veículo, causando-lhe lesões corporais.

Assinale a alternativa correta com base nos itens acima:


 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), marque a alternativa INCORRETA.


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, no seu capítulo IV, define crimes relacionados a armas de fogo e munições. Considerando casos concretos de réus denunciados por esses delitos e conforme entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sabe-se que, para o homicídio culposo na direção de veículo automotor, o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro comina como penas “detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O CTB afasta a pena de ‘suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor’ caso o condenado seja motorista profissional.

II. Tratando-se de motorista profissional o agente do crime, o STF considera inconstitucional suspender-lhe a habilitação para dirigir, vez que, em última análise, lesado seu direito à vida, posta a natureza alimentar das verbas oriundas de dita atividade profissional.

III. O fato de o sujeito ativo ser motorista profissional e ter cometido o crime no exercício de sua atividade profissional funciona, segundo o CTB, como causa especial de diminuição da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do sigilo do acordo de colaboração premiada e das mitigações possíveis a ele aplicáveis.

I. O ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), embora tenha mantido o sigilo do acordo e dos depoimentos do colaborador até o recebimento da denúncia, expressou a possibilidade de o juiz quebrar tal sigilo em momento anterior.

II. O sigilo não é oponível, no que concerne às diligências já encerradas, ao delatado.

III. O STF, para que o delatado tenha acesso às declarações do delator em momento em que ainda sigilosas, elenca um requisito positivo e outro requisito negativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

II. Os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo.

III. Tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é legítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco, ainda que não expresso nos termos da transação, é decorrência dos encargos que assumiu o autuado na transação penal celebrada (fornecimento de cestas de alimentos).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:


 

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os processos judiciais de controle abstrato de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa

 

(TRF3 – Juiz – 2018) “(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante ratificação de tratados. Consequentemente, a sistemática de monitoramento e fiscalização de tais obrigações recai na pessoa jurídica da União. Deste modo, por coerência, há de caber à União a responsabilidade para apurar, processar e julgar casos de violação de direitos humanos (...)” (extraído do Boletim dos Procuradores da República nº 14, junho 1999). Sob esse enfoque, a reforma constitucional de 2004 trouxe importante contribuição e pode-se julgar CORRETO que:


 

(EMAGIS) Com relação à greve no serviço público, avalie as seguintes proposições.

I. O STF rechaça a eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos.

II. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

III. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Há erro:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato eletivo:


 

(EMAGIS) A respeito das dívidas da massa falida, das dívidas do falido e dos créditos extraconcursais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os créditos extraconcursais na falência, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Em 20 de janeiro de 2010, a empresa ABC Ltda. pratica o fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e emite a respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em 10 de fevereiro de 2010, data de vencimento do referido imposto, por passar por problemas de caixa, a empresa recolhe apenas R$ 100,00, deixando R$ 4.900,00 sem pagamento. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa recebe notificação de início de fiscalização por parte da administração tributária, que culmina com a apresentação, em 10 de fevereiro de 2015, de auto de infração relativo ao valor que deixou de ser pago, acrescido de juros e multa respectivos. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:

I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte.

II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.

III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.

IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em:

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre o imposto de renda é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sobre os imóveis rurais, as terras devolutas e a ação discriminatória, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e sua classificação pela doutrina em atos simples, complexos e compostos, avalie as assertivas que seguem.

I. O ato simples deriva da manifestação de um único órgão, ainda que colegiado.

II. O ato complexo deriva da manifestação de vontade de mais de um órgão e, assim como o procedimento administrativo, pode ser impugnado já a partir da conclusão de sua fase inicial.

III. O ato composto é formado apenas pela vontade de um órgão, embora dependa da verificação por outro órgão ou agente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos agentes públicos, aquilate as proposições a seguir.

I. O regime de subsídio pode ser facultativo (servidores públicos organizados em carreira) ou obrigatório. Será obrigatório nos seguintes casos: membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais; Ministros dos Tribunais de Contas da União; membro do Ministério Público; integrantes da Advocacia-Geral da União, Procuradores do Estado e do Distrito Federal; servidores públicos policiais.

II. A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

III. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva pode ser feita através de folha de pagamento suplementar, contanto que lastreada em decisão administrativa devidamente fundamentada.

Há erro:


 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,


 

(EMAGIS) No que tange aos concursos públicos, analise as seguintes proposições.

I. A jurisprudência do STF tem admitido, quando decorrido longo e desarrazoado lapso temporal, a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

II. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

III. O portador de surdez unilateral qualifica-se como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre a ‘Lei da Liberdade Econômica’ (Lei 13.874/2019), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação ao financiamento da Seguridade Social, julgue os itens expostos a seguir.

I. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

II. Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao Distrito Federal ou aos Municípios, após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.

III. Em sendo as contribuições sociais de seguridade social espécie de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se à prescrição da repetição do indébito a consagrada tese dos “5 mais 5”.

Estão corretos somente os itens:

 

(DPE/SP – FCC – 2017) O art. 19, I, CF/88, proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam cultos religiosos ou igrejas, que os subvencionem ou mantenham com eles relação de dependência ou aliança. Ao mesmo tempo, a CF/88 garante a liberdade de consciência e de crença (art. 5o, VI), bem como assegura que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política (art. 5º, VIII). Tais normas compõem o que se denomina de Estado Laico. Sobre a laicidade estatal, no julgamento da ADI 4439,


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) O art. 963, VI, do Código de Processo Civil exige, para que uma sentença estrangeira seja homologada, que não haja ofensa à ordem pública. Qual o alcance desse requisito?

I. A sentença estrangeira deve ser idêntica àquela que seria proferida no Brasil, caso o litígio fosse submetido ao Judiciário brasileiro.

II. A sentença estrangeira, quanto ao mérito, deve ser compatível com princípios fundamentais do direito brasileiro.

III. A sentença estrangeira, quanto ao seu procedimento no exterior, deve ser compatível com o devido processo legal.

IV. A sentença estrangeira deve ter considerado a legislação brasileira sobre o assunto.


 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 33.2021

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a ação de usucapião comum ordinária ou extraordinária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a sucessão testamentária, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à tutela da evidência, prevista no Código de Processo Civil, aquilate os itens expostos a seguir.

I. Para a concessão da tutela da evidência, não há necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

II. É cabível a concessão de tutela da evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

III. Não se admite a concessão de tutela da evidência fundada em tese firmada em incidente de assunção de competência.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I. Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença.

II. O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo.

III. Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre a modulação, pelo STF, dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral reconhecida, avalie as assertivas que seguem.

I. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, autoriza o CPC/2015 a modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

II. No que concerne à modulação dos efeitos de decisões pelos tribunais superiores em processos subjetivos, o CPC/2015 não faz exigência expressa do quórum qualificado de 2/3 tal como feito pela Lei 9.868/1999 para os casos de controle concentrado.

III. O Plenário do STF consolidou a compreensão de que é de maioria absoluta o quórum dos membros da Corte necessário para modular os efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre o erro no Direito Penal, considere:

I. O agente visa quebrar o vidro de um carro com uma pedrada, mas, por erro na pontaria, somente consegue acertar a pedra em um transeunte que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. O veículo resta intacto.

II. O agente arremessa uma pedra para quebrar a vidro de um carro, vindo a quebrar o vidro e acertar o motorista que se encontrava no interior do veículo, causando-lhe lesões corporais.

Assinale a alternativa correta com base nos itens acima:


 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), marque a alternativa INCORRETA.


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, no seu capítulo IV, define crimes relacionados a armas de fogo e munições. Considerando casos concretos de réus denunciados por esses delitos e conforme entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sabe-se que, para o homicídio culposo na direção de veículo automotor, o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro comina como penas “detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O CTB afasta a pena de ‘suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor’ caso o condenado seja motorista profissional.

II. Tratando-se de motorista profissional o agente do crime, o STF considera inconstitucional suspender-lhe a habilitação para dirigir, vez que, em última análise, lesado seu direito à vida, posta a natureza alimentar das verbas oriundas de dita atividade profissional.

III. O fato de o sujeito ativo ser motorista profissional e ter cometido o crime no exercício de sua atividade profissional funciona, segundo o CTB, como causa especial de diminuição da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

II. Os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo.

III. Tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é legítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco, ainda que não expresso nos termos da transação, é decorrência dos encargos que assumiu o autuado na transação penal celebrada (fornecimento de cestas de alimentos).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:


 

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os processos judiciais de controle abstrato de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa

 

(TRF3 – Juiz – 2018) “(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante ratificação de tratados. Consequentemente, a sistemática de monitoramento e fiscalização de tais obrigações recai na pessoa jurídica da União. Deste modo, por coerência, há de caber à União a responsabilidade para apurar, processar e julgar casos de violação de direitos humanos (...)” (extraído do Boletim dos Procuradores da República nº 14, junho 1999). Sob esse enfoque, a reforma constitucional de 2004 trouxe importante contribuição e pode-se julgar CORRETO que:


 

(EMAGIS) Com relação à greve no serviço público, avalie as seguintes proposições.

I. O STF rechaça a eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos.

II. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

III. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Há erro:


 

(DPE/SP – FCC – 2017) O art. 19, I, CF/88, proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam cultos religiosos ou igrejas, que os subvencionem ou mantenham com eles relação de dependência ou aliança. Ao mesmo tempo, a CF/88 garante a liberdade de consciência e de crença (art. 5o, VI), bem como assegura que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política (art. 5º, VIII). Tais normas compõem o que se denomina de Estado Laico. Sobre a laicidade estatal, no julgamento da ADI 4439,


 

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e sua classificação pela doutrina em atos simples, complexos e compostos, avalie as assertivas que seguem.

I. O ato simples deriva da manifestação de um único órgão, ainda que colegiado.

II. O ato complexo deriva da manifestação de vontade de mais de um órgão e, assim como o procedimento administrativo, pode ser impugnado já a partir da conclusão de sua fase inicial.

III. O ato composto é formado apenas pela vontade de um órgão, embora dependa da verificação por outro órgão ou agente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos agentes públicos, aquilate as proposições a seguir.

I. O regime de subsídio pode ser facultativo (servidores públicos organizados em carreira) ou obrigatório. Será obrigatório nos seguintes casos: membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais; Ministros dos Tribunais de Contas da União; membro do Ministério Público; integrantes da Advocacia-Geral da União, Procuradores do Estado e do Distrito Federal; servidores públicos policiais.

II. A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

III. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva pode ser feita através de folha de pagamento suplementar, contanto que lastreada em decisão administrativa devidamente fundamentada.

Há erro:


 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,


 

(EMAGIS) No que tange aos concursos públicos, analise as seguintes proposições.

I. A jurisprudência do STF tem admitido, quando decorrido longo e desarrazoado lapso temporal, a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

II. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

III. O portador de surdez unilateral qualifica-se como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

Há erro:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato eletivo:


 

(EMAGIS) A respeito das dívidas da massa falida, das dívidas do falido e dos créditos extraconcursais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os créditos extraconcursais na falência, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Em 20 de janeiro de 2010, a empresa ABC Ltda. pratica o fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e emite a respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em 10 de fevereiro de 2010, data de vencimento do referido imposto, por passar por problemas de caixa, a empresa recolhe apenas R$ 100,00, deixando R$ 4.900,00 sem pagamento. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa recebe notificação de início de fiscalização por parte da administração tributária, que culmina com a apresentação, em 10 de fevereiro de 2015, de auto de infração relativo ao valor que deixou de ser pago, acrescido de juros e multa respectivos. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:

I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte.

II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.

III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.

IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em:

 

(EMAGIS) Sobre os imóveis rurais, as terras devolutas e a ação discriminatória, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das funções dos órgãos de execução do Ministério Público, segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/SP – FCC – 2019) No âmbito internacional, a previsão expressa de que toda pessoa acusada tem o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado está contida


 

Sentença Estadual - Rodada 33.2021

Mévio ingressou com ação de reparação de danos em face da Seguradora Só Reparos aduzindo que, no dia 07.1.2021, sofreu um acidente de trânsito quando, ao atravessar um cruzamento, o veículo VW Polo conduzido por Tício colidiu na lateral do seu veículo – Mercedes Classe C – ocasionando diversos danos.

Afirmou que sofreu danos materiais em seu veículo, no valor de R$ 60.000,00. Requereu, ainda, a fixação de R$ 20.000,00 a título de danos morais e R$ 20.000,00 por danos estéticos sofridos com a perda de quatro dentes na parte da frente da boca. Asseverou que a seguradora fez um acordo e lhe pagou a quantia de R$ 20.000,00.

Juntou aos autos três orçamentos do conserto do veículo no valor mais baixo de R$ 60.000,00, termo do acordo com a seguradora em que consta a menção ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 a título de reparação dos danos materiais.

Distribuído o feito para a 1ª Vara Cível da Comarca Y, determinou-se a designação de audiência de conciliação, oportunidade em que as partes não entraram em acordo.

Citada, a Seguradora Só Reparos apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual do autor, uma vez que, ao aceitar administrativamente a quantia de R$ 20.000,00, ele renunciou ao restante dos valores cobrados. Sustentou, ainda, sua ilegitimidade passiva, com fulcro na Súmula 529 do STJ, uma vez que somente possui contrato de seguro com Tício. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos de danos morais e estéticos, não havendo que se falar em danos morais porque o acidente provocou mero dissabor no autor; e, em relação aos danos estéticos, afirmou que não mais subsistem pelo fato de o autor ter comparecido à audiência de conciliação já com a dentição perfeita.

Em impugnação à contestação, o autor reiterou os termos da inicial, confirmando que se submeteu à cirurgia para implantação de quatro próteses dentárias.

Com base no caso descrito, elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

 

Objetivas DPF - Rodada 33.2021

(EMAGIS) Sobre o erro no Direito Penal, considere:

I. O agente visa quebrar o vidro de um carro com uma pedrada, mas, por erro na pontaria, somente consegue acertar a pedra em um transeunte que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. O veículo resta intacto.

II. O agente arremessa uma pedra para quebrar a vidro de um carro, vindo a quebrar o vidro e acertar o motorista que se encontrava no interior do veículo, causando-lhe lesões corporais.

Assinale a alternativa correta com base nos itens acima:


 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), marque a alternativa INCORRETA.


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, no seu capítulo IV, define crimes relacionados a armas de fogo e munições. Considerando casos concretos de réus denunciados por esses delitos e conforme entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sabe-se que, para o homicídio culposo na direção de veículo automotor, o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro comina como penas “detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O CTB afasta a pena de ‘suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor’ caso o condenado seja motorista profissional.

II. Tratando-se de motorista profissional o agente do crime, o STF considera inconstitucional suspender-lhe a habilitação para dirigir, vez que, em última análise, lesado seu direito à vida, posta a natureza alimentar das verbas oriundas de dita atividade profissional.

III. O fato de o sujeito ativo ser motorista profissional e ter cometido o crime no exercício de sua atividade profissional funciona, segundo o CTB, como causa especial de diminuição da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do sigilo do acordo de colaboração premiada e das mitigações possíveis a ele aplicáveis.

I. O ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), embora tenha mantido o sigilo do acordo e dos depoimentos do colaborador até o recebimento da denúncia, expressou a possibilidade de o juiz quebrar tal sigilo em momento anterior.

II. O sigilo não é oponível, no que concerne às diligências já encerradas, ao delatado.

III. O STF, para que o delatado tenha acesso às declarações do delator em momento em que ainda sigilosas, elenca um requisito positivo e outro requisito negativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

II. Os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo.

III. Tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é legítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco, ainda que não expresso nos termos da transação, é decorrência dos encargos que assumiu o autuado na transação penal celebrada (fornecimento de cestas de alimentos).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:


 

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os processos judiciais de controle abstrato de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa

 

(TRF3 – Juiz – 2018) “(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante ratificação de tratados. Consequentemente, a sistemática de monitoramento e fiscalização de tais obrigações recai na pessoa jurídica da União. Deste modo, por coerência, há de caber à União a responsabilidade para apurar, processar e julgar casos de violação de direitos humanos (...)” (extraído do Boletim dos Procuradores da República nº 14, junho 1999). Sob esse enfoque, a reforma constitucional de 2004 trouxe importante contribuição e pode-se julgar CORRETO que:


 

(EMAGIS) Com relação à greve no serviço público, avalie as seguintes proposições.

I. O STF rechaça a eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos.

II. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

III. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e sua classificação pela doutrina em atos simples, complexos e compostos, avalie as assertivas que seguem.

I. O ato simples deriva da manifestação de um único órgão, ainda que colegiado.

II. O ato complexo deriva da manifestação de vontade de mais de um órgão e, assim como o procedimento administrativo, pode ser impugnado já a partir da conclusão de sua fase inicial.

III. O ato composto é formado apenas pela vontade de um órgão, embora dependa da verificação por outro órgão ou agente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos agentes públicos, aquilate as proposições a seguir.

I. O regime de subsídio pode ser facultativo (servidores públicos organizados em carreira) ou obrigatório. Será obrigatório nos seguintes casos: membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais; Ministros dos Tribunais de Contas da União; membro do Ministério Público; integrantes da Advocacia-Geral da União, Procuradores do Estado e do Distrito Federal; servidores públicos policiais.

II. A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

III. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva pode ser feita através de folha de pagamento suplementar, contanto que lastreada em decisão administrativa devidamente fundamentada.

Há erro:


 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,


 

(EMAGIS) No que tange aos concursos públicos, analise as seguintes proposições.

I. A jurisprudência do STF tem admitido, quando decorrido longo e desarrazoado lapso temporal, a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

II. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

III. O portador de surdez unilateral qualifica-se como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a ação de usucapião comum ordinária ou extraordinária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das dívidas da massa falida, das dívidas do falido e dos créditos extraconcursais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os créditos extraconcursais na falência, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à tutela da evidência, prevista no Código de Processo Civil, aquilate os itens expostos a seguir.

I. Para a concessão da tutela da evidência, não há necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

II. É cabível a concessão de tutela da evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

III. Não se admite a concessão de tutela da evidência fundada em tese firmada em incidente de assunção de competência.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I. Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença.

II. O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo.

III. Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre a modulação, pelo STF, dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral reconhecida, avalie as assertivas que seguem.

I. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, autoriza o CPC/2015 a modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

II. No que concerne à modulação dos efeitos de decisões pelos tribunais superiores em processos subjetivos, o CPC/2015 não faz exigência expressa do quórum qualificado de 2/3 tal como feito pela Lei 9.868/1999 para os casos de controle concentrado.

III. O Plenário do STF consolidou a compreensão de que é de maioria absoluta o quórum dos membros da Corte necessário para modular os efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) O art. 963, VI, do Código de Processo Civil exige, para que uma sentença estrangeira seja homologada, que não haja ofensa à ordem pública. Qual o alcance desse requisito?

I. A sentença estrangeira deve ser idêntica àquela que seria proferida no Brasil, caso o litígio fosse submetido ao Judiciário brasileiro.

II. A sentença estrangeira, quanto ao mérito, deve ser compatível com princípios fundamentais do direito brasileiro.

III. A sentença estrangeira, quanto ao seu procedimento no exterior, deve ser compatível com o devido processo legal.

IV. A sentença estrangeira deve ter considerado a legislação brasileira sobre o assunto.


 

(DPE/SP – FCC – 2017) O art. 19, I, CF/88, proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam cultos religiosos ou igrejas, que os subvencionem ou mantenham com eles relação de dependência ou aliança. Ao mesmo tempo, a CF/88 garante a liberdade de consciência e de crença (art. 5o, VI), bem como assegura que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política (art. 5º, VIII). Tais normas compõem o que se denomina de Estado Laico. Sobre a laicidade estatal, no julgamento da ADI 4439,


 

(EMAGIS) Com relação ao financiamento da Seguridade Social, julgue os itens expostos a seguir.

I. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

II. Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao Distrito Federal ou aos Municípios, após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.

III. Em sendo as contribuições sociais de seguridade social espécie de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se à prescrição da repetição do indébito a consagrada tese dos “5 mais 5”.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito do controle pelo Tribunal de Contas do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público, avalie as assertivas que seguem.

I. Há segmento da doutrina que defende a superação da categorização do ato administrativo de concessão de aposentadoria como ato complexo, sustentando ser distinto e autônomo o ato do Tribunal de Contas de controle de legalidade do ato de concessão pelo órgão administrativo competente.

II. O STF superou sua jurisprudência para afirmar ser aplicável o prazo decadencial qüinqüenal para que o TCU aprecie a legalidade do ato inicial de concessão da aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público

III. O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o TCU analisar a legalidade do ato inicial de concessão em questão é a data em que concedido o benefício ao servidor ou seu dependente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Em 20 de janeiro de 2010, a empresa ABC Ltda. pratica o fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e emite a respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em 10 de fevereiro de 2010, data de vencimento do referido imposto, por passar por problemas de caixa, a empresa recolhe apenas R$ 100,00, deixando R$ 4.900,00 sem pagamento. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa recebe notificação de início de fiscalização por parte da administração tributária, que culmina com a apresentação, em 10 de fevereiro de 2015, de auto de infração relativo ao valor que deixou de ser pago, acrescido de juros e multa respectivos. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que


 

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre o imposto de renda é correto afirmar que:


 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 33.2021

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e sua classificação pela doutrina em atos simples, complexos e compostos, avalie as assertivas que seguem.

I. O ato simples deriva da manifestação de um único órgão, ainda que colegiado.

II. O ato complexo deriva da manifestação de vontade de mais de um órgão e, assim como o procedimento administrativo, pode ser impugnado já a partir da conclusão de sua fase inicial.

III. O ato composto é formado apenas pela vontade de um órgão, embora dependa da verificação por outro órgão ou agente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos agentes públicos, aquilate as proposições a seguir.

I. O regime de subsídio pode ser facultativo (servidores públicos organizados em carreira) ou obrigatório. Será obrigatório nos seguintes casos: membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais; Ministros dos Tribunais de Contas da União; membro do Ministério Público; integrantes da Advocacia-Geral da União, Procuradores do Estado e do Distrito Federal; servidores públicos policiais.

II. A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

III. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva pode ser feita através de folha de pagamento suplementar, contanto que lastreada em decisão administrativa devidamente fundamentada.

Há erro:


 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,


 

(EMAGIS) No que tange aos concursos públicos, analise as seguintes proposições.

I. A jurisprudência do STF tem admitido, quando decorrido longo e desarrazoado lapso temporal, a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

II. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

III. O portador de surdez unilateral qualifica-se como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre os processos judiciais de controle abstrato de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa

 

(TRF3 – Juiz – 2018) “(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante ratificação de tratados. Consequentemente, a sistemática de monitoramento e fiscalização de tais obrigações recai na pessoa jurídica da União. Deste modo, por coerência, há de caber à União a responsabilidade para apurar, processar e julgar casos de violação de direitos humanos (...)” (extraído do Boletim dos Procuradores da República nº 14, junho 1999). Sob esse enfoque, a reforma constitucional de 2004 trouxe importante contribuição e pode-se julgar CORRETO que:


 

(EMAGIS) Com relação à greve no serviço público, avalie as seguintes proposições.

I. O STF rechaça a eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos.

II. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

III. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Relativamente à tutela da evidência, prevista no Código de Processo Civil, aquilate os itens expostos a seguir.

I. Para a concessão da tutela da evidência, não há necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

II. É cabível a concessão de tutela da evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

III. Não se admite a concessão de tutela da evidência fundada em tese firmada em incidente de assunção de competência.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I. Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença.

II. O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo.

III. Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre a modulação, pelo STF, dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral reconhecida, avalie as assertivas que seguem.

I. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, autoriza o CPC/2015 a modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

II. No que concerne à modulação dos efeitos de decisões pelos tribunais superiores em processos subjetivos, o CPC/2015 não faz exigência expressa do quórum qualificado de 2/3 tal como feito pela Lei 9.868/1999 para os casos de controle concentrado.

III. O Plenário do STF consolidou a compreensão de que é de maioria absoluta o quórum dos membros da Corte necessário para modular os efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a ação de usucapião comum ordinária ou extraordinária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a sucessão testamentária, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das dívidas da massa falida, das dívidas do falido e dos créditos extraconcursais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os créditos extraconcursais na falência, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Em 20 de janeiro de 2010, a empresa ABC Ltda. pratica o fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e emite a respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em 10 de fevereiro de 2010, data de vencimento do referido imposto, por passar por problemas de caixa, a empresa recolhe apenas R$ 100,00, deixando R$ 4.900,00 sem pagamento. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa recebe notificação de início de fiscalização por parte da administração tributária, que culmina com a apresentação, em 10 de fevereiro de 2015, de auto de infração relativo ao valor que deixou de ser pago, acrescido de juros e multa respectivos. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:

I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte.

II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.

III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.

IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em:

 

(EMAGIS) A respeito do controle pelo Tribunal de Contas do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público, avalie as assertivas que seguem.

I. Há segmento da doutrina que defende a superação da categorização do ato administrativo de concessão de aposentadoria como ato complexo, sustentando ser distinto e autônomo o ato do Tribunal de Contas de controle de legalidade do ato de concessão pelo órgão administrativo competente.

II. O STF superou sua jurisprudência para afirmar ser aplicável o prazo decadencial qüinqüenal para que o TCU aprecie a legalidade do ato inicial de concessão da aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público

III. O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o TCU analisar a legalidade do ato inicial de concessão em questão é a data em que concedido o benefício ao servidor ou seu dependente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(ADVOGADO DA UPE – UPENET/IAUPE – 2019) De acordo com as novas conformações da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre o que é necessário à configuração do grupo econômico, assinale a alternativa CORRETA.


 

(TRT-4 - Juiz do Trabalho Substituto – 2014). Considere as assertivas abaixo sobre gratuidade da justiça na Justiça do Trabalho.

I. Os institutos da Justiça Gratuita e da Assistência Judiciária Gratuita são sinônimos e correspondem à isenção de custas e demais despesas processuais, mediante a declaração de insuficiência econômica do postulante.

II. O benefício da Justiça Gratuita não pode ser deferido de ofício pelo Juiz.

III. Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da Justiça Gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

Quais são corretas?


 

(EMAGIS) Sobre os imóveis rurais, as terras devolutas e a ação discriminatória, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – FCC – 2019) No âmbito internacional, a previsão expressa de que toda pessoa acusada tem o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado está contida


 

(DPE/SP – FCC – 2017) O art. 19, I, CF/88, proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam cultos religiosos ou igrejas, que os subvencionem ou mantenham com eles relação de dependência ou aliança. Ao mesmo tempo, a CF/88 garante a liberdade de consciência e de crença (art. 5o, VI), bem como assegura que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política (art. 5º, VIII). Tais normas compõem o que se denomina de Estado Laico. Sobre a laicidade estatal, no julgamento da ADI 4439,


 

(EMAGIS) Sobre o erro no Direito Penal, considere:

I. O agente visa quebrar o vidro de um carro com uma pedrada, mas, por erro na pontaria, somente consegue acertar a pedra em um transeunte que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. O veículo resta intacto.

II. O agente arremessa uma pedra para quebrar a vidro de um carro, vindo a quebrar o vidro e acertar o motorista que se encontrava no interior do veículo, causando-lhe lesões corporais.

Assinale a alternativa correta com base nos itens acima:


 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), marque a alternativa INCORRETA.


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, no seu capítulo IV, define crimes relacionados a armas de fogo e munições. Considerando casos concretos de réus denunciados por esses delitos e conforme entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sabe-se que, para o homicídio culposo na direção de veículo automotor, o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro comina como penas “detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O CTB afasta a pena de ‘suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor’ caso o condenado seja motorista profissional.

II. Tratando-se de motorista profissional o agente do crime, o STF considera inconstitucional suspender-lhe a habilitação para dirigir, vez que, em última análise, lesado seu direito à vida, posta a natureza alimentar das verbas oriundas de dita atividade profissional.

III. O fato de o sujeito ativo ser motorista profissional e ter cometido o crime no exercício de sua atividade profissional funciona, segundo o CTB, como causa especial de diminuição da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

II. Os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo.

III. Tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é legítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco, ainda que não expresso nos termos da transação, é decorrência dos encargos que assumiu o autuado na transação penal celebrada (fornecimento de cestas de alimentos).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:


 

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

Sentença Federal - Rodada 33.2021

“…You can get it if you really want
But you must try, try and try
Try and try, you'll succeed at last…” – Jimmy Cliff

Segue o enunciado da rodada. Considere a questão como relatório da peça. Bom exercício!

Cuida-se de denúncia oferecida pelo MPF em face de LOPES (qualificado às fls. 04/05), acusado do crime de sonegação de contribuição previdenciária:

‘Nos autos de fiscalização efetuada pela Receita Federal do Brasil na empresa “Comércio Ltda.”, restou detectada a ocorrência de delito fiscal cometido por LOPES, sócio majoritário e único administrador da empresa (fls. __).

Foi apurado que LOPES, nos meses de 01/2018 a 12/2018 (12 competências) descontou das remunerações pagas a trabalhadores da empresa, que eram segurados do INSS, valores relativos às contribuições previdenciárias, deixando de repassar tais quantias à previdência social, o que gerou o auto de infração nº XX.YYY.705-9, no valor de R$ 28.800,00 (fl. __).

Além disso, nos meses de 01/2019 a 12/2019 (12 competências) LOPES descontou das remunerações pagas a trabalhadores da empresa, que eram segurados do INSS, valores relativos às contribuições previdenciárias, deixando de repassar tais quantias à previdência social, o que gerou o auto de infração nº XX.YYY.478-2, no valor de R$ 19.300,00 (fl. __).

Segundo apurado, antes de constituir a “Comércio Ltda”, LOPES trabalhava como contador, de modo que ele possuía pleno conhecimento sobre a matéria e agia com dolo (fl. __).

Os créditos tributários referentes aos crimes foram definitivamente constituídos e, inclusive, já foram inscritos em dívida ativa, para cobrança (fl. __).

A materialidade se encontra sobejamente comprovada por meio da documentação oriunda da Representação Fiscal para Fins Penais (fls. __). Ao longo do período de apuração (01/2018 a 12/2019), houve a adoção sistemática e continuada de condutas omissivas de recolhimento de contribuição previdenciária.”

A denúncia, acompanhada do respectivo procedimento fiscal, foi recebida.

Após resposta à acusação, sobreveio decisão onde não foi reconhecida nenhuma das hipóteses de absolvição sumária.

Em seu interrogatório, LOPES confessa os fatos, mas aduz que a omissão dos recolhimentos ocorreu por falta de condições financeiras para tanto.

Sem requerimento de diligências complementares.

Folha de antecedentes do réu juntada aos autos. Consta uma outra ação penal do ano de 2017, onde o réu foi beneficiário da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n.º 9.099/95).

Em suas alegações finais, o MPF reitera o pedido de condenação.

A defesa, por sua vez, alega os seguintes pontos: a) preliminarmente, fosse a ação penal suspensa para efeito de permitir ao réu o parcelamento do débito junto à Receita, fato este que acarretaria a suspensão da pretensão punitiva; b) no mérito, que, embora reconhecendo não ter efetuado o pagamento das contribuições previdenciárias, por problemas financeiros, nunca se apropriou de tais valores, pois não os descontava de seus empregados; c) alega não haver nos autos provas da apropriação dos valores, não tendo capacidade probante os contracheques emitidos pela contabilidade, pois tinham fins meramente contábeis; d) requer absolvição pela atipicidade da conduta ou inexigibilidade de conduta diversa, ante a situação financeira da empresa, ou incidência do princípio in dubio pro reo ou insuficiência de provas; e) pede, também, o reconhecimento da insignificância; f) alternativamente, pugna pela fixação da pena no mínimo legal.

 

Discursivas - Rodada 33.2021 - Questão 1

Normas regimentais do Legislativo se submetem a controle judicial? Explique. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 33.2021 - Questão 2

Xing & Ling Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato de autoridade alfandegária que exigiu o pagamento de certo tributo na importação de mercadoria advinda da China.

O juiz deferiu a medida liminar, mas condicionou a liberação da mercadoria a caução em valor equivalente ao do bem importado.

Da decisão recorreram tanto o ente público quanto a impetrante, interpondo agravo de instrumento em que:

a) o ente público sustentou a existência de vedação legal à concessão de medida liminar que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior;

b) o particular defendeu a impossibilidade de condicionar a eficácia da medida liminar à prestação de caução, o que viola a efetividade da tutela jurisdicional e não tem previsão legal.

Nesse contexto, indaga-se: merece guarida a alegação do ente público? E a da impetrante? Responda, de forma fundamentada, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 33.2021 - Questão 3

Considerada a construção teórica de Roxin, responda:

a) qual é a relação entre o domínio do fato e a teoria do domínio da organização?

b) a teoria do domínio da organização é aplicável em se cuidando de crimes funcionais?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 33.2021 - Questão 4

Explique o que é a técnica de ampliação de colegiado, também conhecida como técnica de complementação de julgamento não unânime, e esclareça, justificadamente, se ela se aplica aos embargos declaratórios. (até 10 linhas).

Discursivas - Rodada 33.2021 - Questão 5

Dora Alice, repórter da TV Local, foi atingida por uma bala de borracha disparada por um integrante da corporação militar quando fazia a cobertura de uma manifestação de rua, em que houve confronto entre manifestantes e a polícia. A bala atingiu seu olho, causando-lhe perda parcial e permanente da visão. Discorra sobre a eventual responsabilidade do Estado na hipótese e possíveis excludentes. Máximo 15 linhas.

Discursivas - Rodada 33.2021

Normas regimentais do Legislativo se submetem a controle judicial? Explique. (Máximo 15 linhas).

 

Xing & Ling Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato de autoridade alfandegária que exigiu o pagamento de certo tributo na importação de mercadoria advinda da China.

O juiz deferiu a medida liminar, mas condicionou a liberação da mercadoria a caução em valor equivalente ao do bem importado.

Da decisão recorreram tanto o ente público quanto a impetrante, interpondo agravo de instrumento em que:

a) o ente público sustentou a existência de vedação legal à concessão de medida liminar que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior;

b) o particular defendeu a impossibilidade de condicionar a eficácia da medida liminar à prestação de caução, o que viola a efetividade da tutela jurisdicional e não tem previsão legal.

Nesse contexto, indaga-se: merece guarida a alegação do ente público? E a da impetrante? Responda, de forma fundamentada, em até 15 (quinze) linhas.

 

Considerada a construção teórica de Roxin, responda:

a) qual é a relação entre o domínio do fato e a teoria do domínio da organização?

b) a teoria do domínio da organização é aplicável em se cuidando de crimes funcionais?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

Explique o que é a técnica de ampliação de colegiado, também conhecida como técnica de complementação de julgamento não unânime, e esclareça, justificadamente, se ela se aplica aos embargos declaratórios. (até 10 linhas).

 

Dora Alice, repórter da TV Local, foi atingida por uma bala de borracha disparada por um integrante da corporação militar quando fazia a cobertura de uma manifestação de rua, em que houve confronto entre manifestantes e a polícia. A bala atingiu seu olho, causando-lhe perda parcial e permanente da visão. Discorra sobre a eventual responsabilidade do Estado na hipótese e possíveis excludentes. Máximo 15 linhas.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 32.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com repercussões extrapenais do princípio da presunção de inocência.

I. Em regra, o mero fato de ter contra si ação penal ou inquérito policial em curso não pode impedir a pessoa de ser habilitada em concurso público.

II. Tratando-se de pessoa contra quem exista condenação criminal transitada em julgado, a eliminação do concurso público deve se dar de pleno direito, independentemente de considerações sobre a natureza do crime.

III. Admite-se que por lei, desde que compatível com a Constituição Federal, seja a pendência contra si de ação penal erigida como óbice à participação em concurso público, tendo presente, especialmente, as atribuições do cargo em disputa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias


 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Na repressão a infrações funcionais praticadas por servidores públicos, adota-se, no Brasil, o sistema hierárquico.

II. Quando em jogo a aplicação da pena de demissão, é necessário que o servidor seja defendido através de advogado, público ou particular.

III. Segundo entendimento sumulado por Tribunal Superior, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente ao tombamento, aquilate as seguintes proposições.

I. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, prejudica o tombamento definitivo.

II. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do proprietário, salvo quando demonstrado que ele não dispõe de recurso para proceder à reparação.

III. A legislação brasileira não admite o chamado “destombamento”.

Há erro:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina dos ‘inherent powers’.

I. Trata-se de doutrina constitucional norte-americana que trata extensão das funções de órgão executivo ao qual conferidas atribuições constitucionais enumeradas.

II. Em nosso sistema, é acolhida como ‘teoria dos poderes implícitos’.

III. Sustenta que, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deve dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas, sendo acolhida pelo STF, por exemplo, no trato do poder geral de cautela do TCU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,


 

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, os candidatos e também as prestações de contas, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no Processo Civil, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os prazos processuais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

III. Conta-se em dias corridos o prazo para oposic?a?o de embargos a? execuc?a?o fiscal, em razão do princípio da especialidade, haja vista a disciplina trazida na Lei 6.830/1980.

Estão corretos somente os itens:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Julgue os itens a seguir:

I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é o único ramo do Ministério Público brasileiro com atribuições para propor Ação Civil Pública relativa a direito do consumidor, quando os danos forem de âmbito nacional, em razão de estar sediado na capital da República.

II. Quando os danos forem de âmbito nacional, a competência para julgar a causa é exclusiva da justiça federal, ex vi de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

IV. Nas causas em que o dano causado aos consumidores atingir mais de um Estado, a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada em qualquer uma capital, desde que seja em alguma em que esteja situada na região atingida.

Assim, escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considere que, em decorrência do descumprimento contratual, a parte credora lesada ajuíze ação com pedido alternativo, de resolução contratual por cláusula resolutiva tácita ou de cumprimento forçado da obrigação (CC, artigo 475).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, procedimento previsto no ECA, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) A respeito da atuação processual do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da chamada ‘migração interpolar’ do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.155/2015 criou o Programa de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, estabelecendo também um tratamento fiscal mais benéfico para as entidades aderentes ao PROFUT, por meio da concessão de favores fiscais (parcelamento e redução de débitos).

A propósito da compatibilidade da sistemática legal, especialmente as condicionantes impostas para que as entidades desportivas ingressem no Programa, com a vedação que o STF impõe às denominadas sanções políticas, tendo presente a interpretação constitucional da Lei 13.155/2015 adotada pela Corte, avalie as assertivas que seguem.

I. A exigência, como condição de adesão ao PROFUT, de alteração dos estatutos dos clubes, com a imposição de penalidades pelo inadimplemento de débitos tributários, foi tida por inconstitucional por configurar sanção política.

II. A conceituação de gestão irregular ou temerária com a correlativa previsão de sanções judiciais e administrativas aos dirigentes que incorram nessas práticas, criando-se a obrigação de a própria entidade desportiva sancionar tais dirigentes, representou vedada intervenção estatal na estrutura interna de tais entidades.

III. O atendimento a requisitos de natureza fiscal (apresentação de Certidão Negativa de Débitos) como critério técnico para habilitação de entidade de prática desportiva, inclusive com a possibilidade de rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos não desportivos (fiscais e trabalhistas), foi validado pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União.


 

(EMAGIS) Leia os itens abaixo e responda:

I. Não se considera como tempo à disposição aquele destinado a alimentação e higiene pessoal, mesmo que as atividades em questão sejam realizadas dentro do estabelecimento do empregador.

II. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

III. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

IV, Observada a ordem de preferência legal, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até quatro anos depois de averbada a modificação do contrato.

V. Segundo entendimento sumulado do TST, da extinção do primeiro contrato de trabalho começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.


 

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. A suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, prevista no Código de Processo Civil, não se aplica à Justiça do Trabalho.

II. Admite-se na Justiça do Trabalho a reclamação trabalhista escrita ou verbal.

III. Na Justiça do Trabalho não se aplica o adiantamento de custas processuais, ainda que a ação seja ajuizada pelo empregador, a exemplo da ação de consignação em pagamento. Assim, as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

IV. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

V. Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:


 

(PC/PA – INSTITUTO AOCP – 2021) O Juízo da 5ª Vara Cível de Ananindeua expediu mandado de prisão contra Roberto da Silva, em razão deste ter se recusado a restituir ao Juízo, quando intimado, um veículo que havia sido, após penhorado e removido, depositado em sua confiança. Fundamentou em sua decisão, o Juízo que a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXVII, a possibilidade de prisão civil do depositário infiel e que não houve, desde 1988, emenda à constituição que revogasse referido texto, estando, portanto, em pleno vigor. A respeito desse caso hipotético e considerando a interpretação e a aplicabilidade dos tratados sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as funções da pena à luz da Análise Econômica do Direito.

I. No âmbito da economia do crime, compreende-se que o direito penal tem por objetivo a minimização dos custos sociais relacionados à delinquência.

II. No âmbito do Direito Penal Econômico, inexiste qualquer função preventiva nas penas.

III. O STF, em matéria de sonegação de ICMS, admitiu a adoção da pena e do Direito Penal para reduzir os custos econômicos e sociais desta criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém apenas infrações penais que não admitem tentativa.


 

(EMAGIS) Em uma blitz da Polícia Militar constatou-se que Renan não era habilitado para dirigir veículos automotores. No entanto, o veículo estava sendo guiado em condições normais de dirigibilidade. A respeito da repercussão criminal da conduta de Renan nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a incompetência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crime tributário previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990 (Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – JUIZ – 2019 – ADAPTADA) Com relação à adoção, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

Objetivas DPF - Rodada 32.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as funções da pena à luz da Análise Econômica do Direito.

I. No âmbito da economia do crime, compreende-se que o direito penal tem por objetivo a minimização dos custos sociais relacionados à delinquência.

II. No âmbito do Direito Penal Econômico, inexiste qualquer função preventiva nas penas.

III. O STF, em matéria de sonegação de ICMS, admitiu a adoção da pena e do Direito Penal para reduzir os custos econômicos e sociais desta criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém apenas infrações penais que não admitem tentativa.


 

(EMAGIS) Em uma blitz da Polícia Militar constatou-se que Renan não era habilitado para dirigir veículos automotores. No entanto, o veículo estava sendo guiado em condições normais de dirigibilidade. A respeito da repercussão criminal da conduta de Renan nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Direito Penal Econômico.

I. Compreende crimes passíveis de gerar o denominado ‘efeito em espiral’.

II. São delitos caracterizados por produzirem danos exclusivamente materiais.

III. Segundo jurisprudência sedimentada pelo STF, os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam a vedação constitucional à prisão por dívida (Artigo 5 º, LXVII).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a incompetência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crime tributário previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990 (Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina dos ‘inherent powers’.

I. Trata-se de doutrina constitucional norte-americana que trata extensão das funções de órgão executivo ao qual conferidas atribuições constitucionais enumeradas.

II. Em nosso sistema, é acolhida como ‘teoria dos poderes implícitos’.

III. Sustenta que, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deve dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas, sendo acolhida pelo STF, por exemplo, no trato do poder geral de cautela do TCU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,


 

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, os candidatos e também as prestações de contas, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com repercussões extrapenais do princípio da presunção de inocência.

I. Em regra, o mero fato de ter contra si ação penal ou inquérito policial em curso não pode impedir a pessoa de ser habilitada em concurso público.

II. Tratando-se de pessoa contra quem exista condenação criminal transitada em julgado, a eliminação do concurso público deve se dar de pleno direito, independentemente de considerações sobre a natureza do crime.

III. Admite-se que por lei, desde que compatível com a Constituição Federal, seja a pendência contra si de ação penal erigida como óbice à participação em concurso público, tendo presente, especialmente, as atribuições do cargo em disputa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias


 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Na repressão a infrações funcionais praticadas por servidores públicos, adota-se, no Brasil, o sistema hierárquico.

II. Quando em jogo a aplicação da pena de demissão, é necessário que o servidor seja defendido através de advogado, público ou particular.

III. Segundo entendimento sumulado por Tribunal Superior, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente ao tombamento, aquilate as seguintes proposições.

I. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, prejudica o tombamento definitivo.

II. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do proprietário, salvo quando demonstrado que ele não dispõe de recurso para proceder à reparação.

III. A legislação brasileira não admite o chamado “destombamento”.

Há erro:


 

(EMAGIS) Considere que, em decorrência do descumprimento contratual, a parte credora lesada ajuíze ação com pedido alternativo, de resolução contratual por cláusula resolutiva tácita ou de cumprimento forçado da obrigação (CC, artigo 475).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da atuação processual do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da chamada ‘migração interpolar’ do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no Processo Civil, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os prazos processuais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

III. Conta-se em dias corridos o prazo para oposic?a?o de embargos a? execuc?a?o fiscal, em razão do princípio da especialidade, haja vista a disciplina trazida na Lei 6.830/1980.

Estão corretos somente os itens:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Julgue os itens a seguir:

I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é o único ramo do Ministério Público brasileiro com atribuições para propor Ação Civil Pública relativa a direito do consumidor, quando os danos forem de âmbito nacional, em razão de estar sediado na capital da República.

II. Quando os danos forem de âmbito nacional, a competência para julgar a causa é exclusiva da justiça federal, ex vi de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

IV. Nas causas em que o dano causado aos consumidores atingir mais de um Estado, a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada em qualquer uma capital, desde que seja em alguma em que esteja situada na região atingida.

Assim, escolha a alternativa correta:

 

(DPE/MG – Defensor Público Estadual – FUNDEP – 2019) De acordo com a Teoria da Margem de Apreciação,


 

(PC/PA – INSTITUTO AOCP – 2021) O Juízo da 5ª Vara Cível de Ananindeua expediu mandado de prisão contra Roberto da Silva, em razão deste ter se recusado a restituir ao Juízo, quando intimado, um veículo que havia sido, após penhorado e removido, depositado em sua confiança. Fundamentou em sua decisão, o Juízo que a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXVII, a possibilidade de prisão civil do depositário infiel e que não houve, desde 1988, emenda à constituição que revogasse referido texto, estando, portanto, em pleno vigor. A respeito desse caso hipotético e considerando a interpretação e a aplicabilidade dos tratados sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito das ações previdenciárias, marque a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União.


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.155/2015 criou o Programa de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, estabelecendo também um tratamento fiscal mais benéfico para as entidades aderentes ao PROFUT, por meio da concessão de favores fiscais (parcelamento e redução de débitos).

A propósito da compatibilidade da sistemática legal, especialmente as condicionantes impostas para que as entidades desportivas ingressem no Programa, com a vedação que o STF impõe às denominadas sanções políticas, tendo presente a interpretação constitucional da Lei 13.155/2015 adotada pela Corte, avalie as assertivas que seguem.

I. A exigência, como condição de adesão ao PROFUT, de alteração dos estatutos dos clubes, com a imposição de penalidades pelo inadimplemento de débitos tributários, foi tida por inconstitucional por configurar sanção política.

II. A conceituação de gestão irregular ou temerária com a correlativa previsão de sanções judiciais e administrativas aos dirigentes que incorram nessas práticas, criando-se a obrigação de a própria entidade desportiva sancionar tais dirigentes, representou vedada intervenção estatal na estrutura interna de tais entidades.

III. O atendimento a requisitos de natureza fiscal (apresentação de Certidão Negativa de Débitos) como critério técnico para habilitação de entidade de prática desportiva, inclusive com a possibilidade de rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos não desportivos (fiscais e trabalhistas), foi validado pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o Imposto de Importação (II), marque a alternativa INCORRETA.


 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 32.2021

(EMAGIS) Considere que, em decorrência do descumprimento contratual, a parte credora lesada ajuíze ação com pedido alternativo, de resolução contratual por cláusula resolutiva tácita ou de cumprimento forçado da obrigação (CC, artigo 475).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, procedimento previsto no ECA, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no Processo Civil, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os prazos processuais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

III. Conta-se em dias corridos o prazo para oposic?a?o de embargos a? execuc?a?o fiscal, em razão do princípio da especialidade, haja vista a disciplina trazida na Lei 6.830/1980.

Estão corretos somente os itens:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Julgue os itens a seguir:

I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é o único ramo do Ministério Público brasileiro com atribuições para propor Ação Civil Pública relativa a direito do consumidor, quando os danos forem de âmbito nacional, em razão de estar sediado na capital da República.

II. Quando os danos forem de âmbito nacional, a competência para julgar a causa é exclusiva da justiça federal, ex vi de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

IV. Nas causas em que o dano causado aos consumidores atingir mais de um Estado, a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada em qualquer uma capital, desde que seja em alguma em que esteja situada na região atingida.

Assim, escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(TJ/RO – JUIZ – 2019 – ADAPTADA) Com relação à adoção, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as funções da pena à luz da Análise Econômica do Direito.

I. No âmbito da economia do crime, compreende-se que o direito penal tem por objetivo a minimização dos custos sociais relacionados à delinquência.

II. No âmbito do Direito Penal Econômico, inexiste qualquer função preventiva nas penas.

III. O STF, em matéria de sonegação de ICMS, admitiu a adoção da pena e do Direito Penal para reduzir os custos econômicos e sociais desta criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém apenas infrações penais que não admitem tentativa.


 

(EMAGIS) Em uma blitz da Polícia Militar constatou-se que Renan não era habilitado para dirigir veículos automotores. No entanto, o veículo estava sendo guiado em condições normais de dirigibilidade. A respeito da repercussão criminal da conduta de Renan nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a incompetência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crime tributário previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990 (Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina dos ‘inherent powers’.

I. Trata-se de doutrina constitucional norte-americana que trata extensão das funções de órgão executivo ao qual conferidas atribuições constitucionais enumeradas.

II. Em nosso sistema, é acolhida como ‘teoria dos poderes implícitos’.

III. Sustenta que, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deve dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas, sendo acolhida pelo STF, por exemplo, no trato do poder geral de cautela do TCU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,


 

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, os candidatos e também as prestações de contas, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:


 

(PC/PA – INSTITUTO AOCP – 2021) O Juízo da 5ª Vara Cível de Ananindeua expediu mandado de prisão contra Roberto da Silva, em razão deste ter se recusado a restituir ao Juízo, quando intimado, um veículo que havia sido, após penhorado e removido, depositado em sua confiança. Fundamentou em sua decisão, o Juízo que a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXVII, a possibilidade de prisão civil do depositário infiel e que não houve, desde 1988, emenda à constituição que revogasse referido texto, estando, portanto, em pleno vigor. A respeito desse caso hipotético e considerando a interpretação e a aplicabilidade dos tratados sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com repercussões extrapenais do princípio da presunção de inocência.

I. Em regra, o mero fato de ter contra si ação penal ou inquérito policial em curso não pode impedir a pessoa de ser habilitada em concurso público.

II. Tratando-se de pessoa contra quem exista condenação criminal transitada em julgado, a eliminação do concurso público deve se dar de pleno direito, independentemente de considerações sobre a natureza do crime.

III. Admite-se que por lei, desde que compatível com a Constituição Federal, seja a pendência contra si de ação penal erigida como óbice à participação em concurso público, tendo presente, especialmente, as atribuições do cargo em disputa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias


 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Na repressão a infrações funcionais praticadas por servidores públicos, adota-se, no Brasil, o sistema hierárquico.

II. Quando em jogo a aplicação da pena de demissão, é necessário que o servidor seja defendido através de advogado, público ou particular.

III. Segundo entendimento sumulado por Tribunal Superior, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente ao tombamento, aquilate as seguintes proposições.

I. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, prejudica o tombamento definitivo.

II. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do proprietário, salvo quando demonstrado que ele não dispõe de recurso para proceder à reparação.

III. A legislação brasileira não admite o chamado “destombamento”.

Há erro:


 

(TJM/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2016) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado em lei complementar.

 

(EMAGIS) A respeito da atuação processual do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da chamada ‘migração interpolar’ do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.155/2015 criou o Programa de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, estabelecendo também um tratamento fiscal mais benéfico para as entidades aderentes ao PROFUT, por meio da concessão de favores fiscais (parcelamento e redução de débitos).

A propósito da compatibilidade da sistemática legal, especialmente as condicionantes impostas para que as entidades desportivas ingressem no Programa, com a vedação que o STF impõe às denominadas sanções políticas, tendo presente a interpretação constitucional da Lei 13.155/2015 adotada pela Corte, avalie as assertivas que seguem.

I. A exigência, como condição de adesão ao PROFUT, de alteração dos estatutos dos clubes, com a imposição de penalidades pelo inadimplemento de débitos tributários, foi tida por inconstitucional por configurar sanção política.

II. A conceituação de gestão irregular ou temerária com a correlativa previsão de sanções judiciais e administrativas aos dirigentes que incorram nessas práticas, criando-se a obrigação de a própria entidade desportiva sancionar tais dirigentes, representou vedada intervenção estatal na estrutura interna de tais entidades.

III. O atendimento a requisitos de natureza fiscal (apresentação de Certidão Negativa de Débitos) como critério técnico para habilitação de entidade de prática desportiva, inclusive com a possibilidade de rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos não desportivos (fiscais e trabalhistas), foi validado pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sobre os Centros de Apoio Operacional, previstos na Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:


 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 32.2021

(EMAGIS) Considere que, em decorrência do descumprimento contratual, a parte credora lesada ajuíze ação com pedido alternativo, de resolução contratual por cláusula resolutiva tácita ou de cumprimento forçado da obrigação (CC, artigo 475).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, procedimento previsto no ECA, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no Processo Civil, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os prazos processuais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

III. Conta-se em dias corridos o prazo para oposic?a?o de embargos a? execuc?a?o fiscal, em razão do princípio da especialidade, haja vista a disciplina trazida na Lei 6.830/1980.

Estão corretos somente os itens:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Julgue os itens a seguir:

I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é o único ramo do Ministério Público brasileiro com atribuições para propor Ação Civil Pública relativa a direito do consumidor, quando os danos forem de âmbito nacional, em razão de estar sediado na capital da República.

II. Quando os danos forem de âmbito nacional, a competência para julgar a causa é exclusiva da justiça federal, ex vi de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

IV. Nas causas em que o dano causado aos consumidores atingir mais de um Estado, a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada em qualquer uma capital, desde que seja em alguma em que esteja situada na região atingida.

Assim, escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(TJ/RO – JUIZ – 2019 – ADAPTADA) Com relação à adoção, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as funções da pena à luz da Análise Econômica do Direito.

I. No âmbito da economia do crime, compreende-se que o direito penal tem por objetivo a minimização dos custos sociais relacionados à delinquência.

II. No âmbito do Direito Penal Econômico, inexiste qualquer função preventiva nas penas.

III. O STF, em matéria de sonegação de ICMS, admitiu a adoção da pena e do Direito Penal para reduzir os custos econômicos e sociais desta criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém apenas infrações penais que não admitem tentativa.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Direito Penal Econômico.

I. Compreende crimes passíveis de gerar o denominado ‘efeito em espiral’.

II. São delitos caracterizados por produzirem danos exclusivamente materiais.

III. Segundo jurisprudência sedimentada pelo STF, os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam a vedação constitucional à prisão por dívida (Artigo 5 º, LXVII).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em uma blitz da Polícia Militar constatou-se que Renan não era habilitado para dirigir veículos automotores. No entanto, o veículo estava sendo guiado em condições normais de dirigibilidade. A respeito da repercussão criminal da conduta de Renan nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a incompetência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crime tributário previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990 (Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,


 

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, os candidatos e também as prestações de contas, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:


 

(TJM/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2016) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado em lei complementar.

 

(EMAGIS) A respeito da atuação processual do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da chamada ‘migração interpolar’ do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.155/2015 criou o Programa de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, estabelecendo também um tratamento fiscal mais benéfico para as entidades aderentes ao PROFUT, por meio da concessão de favores fiscais (parcelamento e redução de débitos).

A propósito da compatibilidade da sistemática legal, especialmente as condicionantes impostas para que as entidades desportivas ingressem no Programa, com a vedação que o STF impõe às denominadas sanções políticas, tendo presente a interpretação constitucional da Lei 13.155/2015 adotada pela Corte, avalie as assertivas que seguem.

I. A exigência, como condição de adesão ao PROFUT, de alteração dos estatutos dos clubes, com a imposição de penalidades pelo inadimplemento de débitos tributários, foi tida por inconstitucional por configurar sanção política.

II. A conceituação de gestão irregular ou temerária com a correlativa previsão de sanções judiciais e administrativas aos dirigentes que incorram nessas práticas, criando-se a obrigação de a própria entidade desportiva sancionar tais dirigentes, representou vedada intervenção estatal na estrutura interna de tais entidades.

III. O atendimento a requisitos de natureza fiscal (apresentação de Certidão Negativa de Débitos) como critério técnico para habilitação de entidade de prática desportiva, inclusive com a possibilidade de rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos não desportivos (fiscais e trabalhistas), foi validado pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre


 

(EMAGIS) Sobre o Imposto de Importação (II), marque a alternativa INCORRETA.


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com repercussões extrapenais do princípio da presunção de inocência.

I. Em regra, o mero fato de ter contra si ação penal ou inquérito policial em curso não pode impedir a pessoa de ser habilitada em concurso público.

II. Tratando-se de pessoa contra quem exista condenação criminal transitada em julgado, a eliminação do concurso público deve se dar de pleno direito, independentemente de considerações sobre a natureza do crime.

III. Admite-se que por lei, desde que compatível com a Constituição Federal, seja a pendência contra si de ação penal erigida como óbice à participação em concurso público, tendo presente, especialmente, as atribuições do cargo em disputa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias


 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Na repressão a infrações funcionais praticadas por servidores públicos, adota-se, no Brasil, o sistema hierárquico.

II. Quando em jogo a aplicação da pena de demissão, é necessário que o servidor seja defendido através de advogado, público ou particular.

III. Segundo entendimento sumulado por Tribunal Superior, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente ao tombamento, aquilate as seguintes proposições.

I. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, prejudica o tombamento definitivo.

II. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do proprietário, salvo quando demonstrado que ele não dispõe de recurso para proceder à reparação.

III. A legislação brasileira não admite o chamado “destombamento”.

Há erro:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a atuação do Estado na Ordem Econômica e Social e também com as Entidades do Terceiro Setor.

I. O fomento e a regulação são modalidades de intervenção indireta do Estado no domínio econômico.

II. Tem-se intervenção indireta do Estado no domínio social via atividade de fomento público quando, nos termos da Lei 9.637/1998, efetiva a cessão de recursos, bens e pessoal da Administração Pública para as Organizações Sociais.

III. Não pode o Estado, num mesmo ato legislativo, operacionalizar modelo de fomento a determinada atividade privada de interesse social e extinguir a prestação direta da mesma atividade por órgãos ou entes administrativos.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das ações previdenciárias, marque a alternativa correta:


 

(PC/PA – INSTITUTO AOCP – 2021) O Juízo da 5ª Vara Cível de Ananindeua expediu mandado de prisão contra Roberto da Silva, em razão deste ter se recusado a restituir ao Juízo, quando intimado, um veículo que havia sido, após penhorado e removido, depositado em sua confiança. Fundamentou em sua decisão, o Juízo que a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXVII, a possibilidade de prisão civil do depositário infiel e que não houve, desde 1988, emenda à constituição que revogasse referido texto, estando, portanto, em pleno vigor. A respeito desse caso hipotético e considerando a interpretação e a aplicabilidade dos tratados sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.


 

(DPE/MG – Defensor Público Estadual – FUNDEP – 2019) De acordo com a Teoria da Margem de Apreciação,


 

Objetivas MP Estadual - Rodada 32.2021

(EMAGIS) Sobre os Centros de Apoio Operacional, previstos na Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as funções da pena à luz da Análise Econômica do Direito.

I. No âmbito da economia do crime, compreende-se que o direito penal tem por objetivo a minimização dos custos sociais relacionados à delinquência.

II. No âmbito do Direito Penal Econômico, inexiste qualquer função preventiva nas penas.

III. O STF, em matéria de sonegação de ICMS, admitiu a adoção da pena e do Direito Penal para reduzir os custos econômicos e sociais desta criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém apenas infrações penais que não admitem tentativa.


 

(EMAGIS) Em uma blitz da Polícia Militar constatou-se que Renan não era habilitado para dirigir veículos automotores. No entanto, o veículo estava sendo guiado em condições normais de dirigibilidade. A respeito da repercussão criminal da conduta de Renan nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a incompetência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crime tributário previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990 (Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que, em decorrência do descumprimento contratual, a parte credora lesada ajuíze ação com pedido alternativo, de resolução contratual por cláusula resolutiva tácita ou de cumprimento forçado da obrigação (CC, artigo 475).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, procedimento previsto no ECA, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no Processo Civil, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os prazos processuais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

III. Conta-se em dias corridos o prazo para oposic?a?o de embargos a? execuc?a?o fiscal, em razão do princípio da especialidade, haja vista a disciplina trazida na Lei 6.830/1980.

Estão corretos somente os itens:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Julgue os itens a seguir:

I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é o único ramo do Ministério Público brasileiro com atribuições para propor Ação Civil Pública relativa a direito do consumidor, quando os danos forem de âmbito nacional, em razão de estar sediado na capital da República.

II. Quando os danos forem de âmbito nacional, a competência para julgar a causa é exclusiva da justiça federal, ex vi de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

IV. Nas causas em que o dano causado aos consumidores atingir mais de um Estado, a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada em qualquer uma capital, desde que seja em alguma em que esteja situada na região atingida.

Assim, escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina dos ‘inherent powers’.

I. Trata-se de doutrina constitucional norte-americana que trata extensão das funções de órgão executivo ao qual conferidas atribuições constitucionais enumeradas.

II. Em nosso sistema, é acolhida como ‘teoria dos poderes implícitos’.

III. Sustenta que, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deve dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas, sendo acolhida pelo STF, por exemplo, no trato do poder geral de cautela do TCU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,


 

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, os candidatos e também as prestações de contas, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:


 

(PC/PA – INSTITUTO AOCP – 2021) O Juízo da 5ª Vara Cível de Ananindeua expediu mandado de prisão contra Roberto da Silva, em razão deste ter se recusado a restituir ao Juízo, quando intimado, um veículo que havia sido, após penhorado e removido, depositado em sua confiança. Fundamentou em sua decisão, o Juízo que a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXVII, a possibilidade de prisão civil do depositário infiel e que não houve, desde 1988, emenda à constituição que revogasse referido texto, estando, portanto, em pleno vigor. A respeito desse caso hipotético e considerando a interpretação e a aplicabilidade dos tratados sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com repercussões extrapenais do princípio da presunção de inocência.

I. Em regra, o mero fato de ter contra si ação penal ou inquérito policial em curso não pode impedir a pessoa de ser habilitada em concurso público.

II. Tratando-se de pessoa contra quem exista condenação criminal transitada em julgado, a eliminação do concurso público deve se dar de pleno direito, independentemente de considerações sobre a natureza do crime.

III. Admite-se que por lei, desde que compatível com a Constituição Federal, seja a pendência contra si de ação penal erigida como óbice à participação em concurso público, tendo presente, especialmente, as atribuições do cargo em disputa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias


 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Na repressão a infrações funcionais praticadas por servidores públicos, adota-se, no Brasil, o sistema hierárquico.

II. Quando em jogo a aplicação da pena de demissão, é necessário que o servidor seja defendido através de advogado, público ou particular.

III. Segundo entendimento sumulado por Tribunal Superior, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente ao tombamento, aquilate as seguintes proposições.

I. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, prejudica o tombamento definitivo.

II. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do proprietário, salvo quando demonstrado que ele não dispõe de recurso para proceder à reparação.

III. A legislação brasileira não admite o chamado “destombamento”.

Há erro:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.155/2015 criou o Programa de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, estabelecendo também um tratamento fiscal mais benéfico para as entidades aderentes ao PROFUT, por meio da concessão de favores fiscais (parcelamento e redução de débitos).

A propósito da compatibilidade da sistemática legal, especialmente as condicionantes impostas para que as entidades desportivas ingressem no Programa, com a vedação que o STF impõe às denominadas sanções políticas, tendo presente a interpretação constitucional da Lei 13.155/2015 adotada pela Corte, avalie as assertivas que seguem.

I. A exigência, como condição de adesão ao PROFUT, de alteração dos estatutos dos clubes, com a imposição de penalidades pelo inadimplemento de débitos tributários, foi tida por inconstitucional por configurar sanção política.

II. A conceituação de gestão irregular ou temerária com a correlativa previsão de sanções judiciais e administrativas aos dirigentes que incorram nessas práticas, criando-se a obrigação de a própria entidade desportiva sancionar tais dirigentes, representou vedada intervenção estatal na estrutura interna de tais entidades.

III. O atendimento a requisitos de natureza fiscal (apresentação de Certidão Negativa de Débitos) como critério técnico para habilitação de entidade de prática desportiva, inclusive com a possibilidade de rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos não desportivos (fiscais e trabalhistas), foi validado pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre


 

(EMAGIS) A respeito da atuação processual do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da chamada ‘migração interpolar’ do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJM/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2016) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado em lei complementar.

 

(TJ/RO – JUIZ – 2019 – ADAPTADA) Com relação à adoção, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 32.2021

(EMAGIS) Considere que, em decorrência do descumprimento contratual, a parte credora lesada ajuíze ação com pedido alternativo, de resolução contratual por cláusula resolutiva tácita ou de cumprimento forçado da obrigação (CC, artigo 475).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, procedimento previsto no ECA, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no Processo Civil, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os prazos processuais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

III. Conta-se em dias corridos o prazo para oposic?a?o de embargos a? execuc?a?o fiscal, em razão do princípio da especialidade, haja vista a disciplina trazida na Lei 6.830/1980.

Estão corretos somente os itens:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Julgue os itens a seguir:

I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é o único ramo do Ministério Público brasileiro com atribuições para propor Ação Civil Pública relativa a direito do consumidor, quando os danos forem de âmbito nacional, em razão de estar sediado na capital da República.

II. Quando os danos forem de âmbito nacional, a competência para julgar a causa é exclusiva da justiça federal, ex vi de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

IV. Nas causas em que o dano causado aos consumidores atingir mais de um Estado, a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada em qualquer uma capital, desde que seja em alguma em que esteja situada na região atingida.

Assim, escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(TJ/RO – JUIZ – 2019 – ADAPTADA) Com relação à adoção, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as funções da pena à luz da Análise Econômica do Direito.

I. No âmbito da economia do crime, compreende-se que o direito penal tem por objetivo a minimização dos custos sociais relacionados à delinquência.

II. No âmbito do Direito Penal Econômico, inexiste qualquer função preventiva nas penas.

III. O STF, em matéria de sonegação de ICMS, admitiu a adoção da pena e do Direito Penal para reduzir os custos econômicos e sociais desta criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém apenas infrações penais que não admitem tentativa.


 

(EMAGIS) Em uma blitz da Polícia Militar constatou-se que Renan não era habilitado para dirigir veículos automotores. No entanto, o veículo estava sendo guiado em condições normais de dirigibilidade. A respeito da repercussão criminal da conduta de Renan nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a incompetência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crime tributário previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990 (Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina dos ‘inherent powers’.

I. Trata-se de doutrina constitucional norte-americana que trata extensão das funções de órgão executivo ao qual conferidas atribuições constitucionais enumeradas.

II. Em nosso sistema, é acolhida como ‘teoria dos poderes implícitos’.

III. Sustenta que, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deve dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas, sendo acolhida pelo STF, por exemplo, no trato do poder geral de cautela do TCU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,


 

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, os candidatos e também as prestações de contas, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:


 

(TJM/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2016) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado em lei complementar.

 

(EMAGIS) A respeito da atuação processual do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da chamada ‘migração interpolar’ do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.155/2015 criou o Programa de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, estabelecendo também um tratamento fiscal mais benéfico para as entidades aderentes ao PROFUT, por meio da concessão de favores fiscais (parcelamento e redução de débitos).

A propósito da compatibilidade da sistemática legal, especialmente as condicionantes impostas para que as entidades desportivas ingressem no Programa, com a vedação que o STF impõe às denominadas sanções políticas, tendo presente a interpretação constitucional da Lei 13.155/2015 adotada pela Corte, avalie as assertivas que seguem.

I. A exigência, como condição de adesão ao PROFUT, de alteração dos estatutos dos clubes, com a imposição de penalidades pelo inadimplemento de débitos tributários, foi tida por inconstitucional por configurar sanção política.

II. A conceituação de gestão irregular ou temerária com a correlativa previsão de sanções judiciais e administrativas aos dirigentes que incorram nessas práticas, criando-se a obrigação de a própria entidade desportiva sancionar tais dirigentes, representou vedada intervenção estatal na estrutura interna de tais entidades.

III. O atendimento a requisitos de natureza fiscal (apresentação de Certidão Negativa de Débitos) como critério técnico para habilitação de entidade de prática desportiva, inclusive com a possibilidade de rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos não desportivos (fiscais e trabalhistas), foi validado pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com repercussões extrapenais do princípio da presunção de inocência.

I. Em regra, o mero fato de ter contra si ação penal ou inquérito policial em curso não pode impedir a pessoa de ser habilitada em concurso público.

II. Tratando-se de pessoa contra quem exista condenação criminal transitada em julgado, a eliminação do concurso público deve se dar de pleno direito, independentemente de considerações sobre a natureza do crime.

III. Admite-se que por lei, desde que compatível com a Constituição Federal, seja a pendência contra si de ação penal erigida como óbice à participação em concurso público, tendo presente, especialmente, as atribuições do cargo em disputa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias


 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Na repressão a infrações funcionais praticadas por servidores públicos, adota-se, no Brasil, o sistema hierárquico.

II. Quando em jogo a aplicação da pena de demissão, é necessário que o servidor seja defendido através de advogado, público ou particular.

III. Segundo entendimento sumulado por Tribunal Superior, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente ao tombamento, aquilate as seguintes proposições.

I. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, prejudica o tombamento definitivo.

II. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do proprietário, salvo quando demonstrado que ele não dispõe de recurso para proceder à reparação.

III. A legislação brasileira não admite o chamado “destombamento”.

Há erro:


 

Objetivas - Rodada 32.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina dos ‘inherent powers’.

I. Trata-se de doutrina constitucional norte-americana que trata extensão das funções de órgão executivo ao qual conferidas atribuições constitucionais enumeradas.

II. Em nosso sistema, é acolhida como ‘teoria dos poderes implícitos’.

III. Sustenta que, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deve dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas, sendo acolhida pelo STF, por exemplo, no trato do poder geral de cautela do TCU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,


 

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, os candidatos e também as prestações de contas, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com repercussões extrapenais do princípio da presunção de inocência.

I. Em regra, o mero fato de ter contra si ação penal ou inquérito policial em curso não pode impedir a pessoa de ser habilitada em concurso público.

II. Tratando-se de pessoa contra quem exista condenação criminal transitada em julgado, a eliminação do concurso público deve se dar de pleno direito, independentemente de considerações sobre a natureza do crime.

III. Admite-se que por lei, desde que compatível com a Constituição Federal, seja a pendência contra si de ação penal erigida como óbice à participação em concurso público, tendo presente, especialmente, as atribuições do cargo em disputa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias


 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Na repressão a infrações funcionais praticadas por servidores públicos, adota-se, no Brasil, o sistema hierárquico.

II. Quando em jogo a aplicação da pena de demissão, é necessário que o servidor seja defendido através de advogado, público ou particular.

III. Segundo entendimento sumulado por Tribunal Superior, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente ao tombamento, aquilate as seguintes proposições.

I. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, prejudica o tombamento definitivo.

II. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do proprietário, salvo quando demonstrado que ele não dispõe de recurso para proceder à reparação.

III. A legislação brasileira não admite o chamado “destombamento”.

Há erro:


 

(EMAGIS) Considere que, em decorrência do descumprimento contratual, a parte credora lesada ajuíze ação com pedido alternativo, de resolução contratual por cláusula resolutiva tácita ou de cumprimento forçado da obrigação (CC, artigo 475).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, procedimento previsto no ECA, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) A respeito da atuação processual do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da chamada ‘migração interpolar’ do INPI nas ações de nulidade de patente ou de registro de marca, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no Processo Civil, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os prazos processuais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

III. Conta-se em dias corridos o prazo para oposic?a?o de embargos a? execuc?a?o fiscal, em razão do princípio da especialidade, haja vista a disciplina trazida na Lei 6.830/1980.

Estão corretos somente os itens:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Julgue os itens a seguir:

I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é o único ramo do Ministério Público brasileiro com atribuições para propor Ação Civil Pública relativa a direito do consumidor, quando os danos forem de âmbito nacional, em razão de estar sediado na capital da República.

II. Quando os danos forem de âmbito nacional, a competência para julgar a causa é exclusiva da justiça federal, ex vi de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

IV. Nas causas em que o dano causado aos consumidores atingir mais de um Estado, a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada em qualquer uma capital, desde que seja em alguma em que esteja situada na região atingida.

Assim, escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as funções da pena à luz da Análise Econômica do Direito.

I. No âmbito da economia do crime, compreende-se que o direito penal tem por objetivo a minimização dos custos sociais relacionados à delinquência.

II. No âmbito do Direito Penal Econômico, inexiste qualquer função preventiva nas penas.

III. O STF, em matéria de sonegação de ICMS, admitiu a adoção da pena e do Direito Penal para reduzir os custos econômicos e sociais desta criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém apenas infrações penais que não admitem tentativa.


 

(EMAGIS) Em uma blitz da Polícia Militar constatou-se que Renan não era habilitado para dirigir veículos automotores. No entanto, o veículo estava sendo guiado em condições normais de dirigibilidade. A respeito da repercussão criminal da conduta de Renan nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Direito Penal Econômico.

I. Compreende crimes passíveis de gerar o denominado ‘efeito em espiral’.

II. São delitos caracterizados por produzirem danos exclusivamente materiais.

III. Segundo jurisprudência sedimentada pelo STF, os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam a vedação constitucional à prisão por dívida (Artigo 5 º, LXVII).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a incompetência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crime tributário previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990 (Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.155/2015 criou o Programa de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, estabelecendo também um tratamento fiscal mais benéfico para as entidades aderentes ao PROFUT, por meio da concessão de favores fiscais (parcelamento e redução de débitos).

A propósito da compatibilidade da sistemática legal, especialmente as condicionantes impostas para que as entidades desportivas ingressem no Programa, com a vedação que o STF impõe às denominadas sanções políticas, tendo presente a interpretação constitucional da Lei 13.155/2015 adotada pela Corte, avalie as assertivas que seguem.

I. A exigência, como condição de adesão ao PROFUT, de alteração dos estatutos dos clubes, com a imposição de penalidades pelo inadimplemento de débitos tributários, foi tida por inconstitucional por configurar sanção política.

II. A conceituação de gestão irregular ou temerária com a correlativa previsão de sanções judiciais e administrativas aos dirigentes que incorram nessas práticas, criando-se a obrigação de a própria entidade desportiva sancionar tais dirigentes, representou vedada intervenção estatal na estrutura interna de tais entidades.

III. O atendimento a requisitos de natureza fiscal (apresentação de Certidão Negativa de Débitos) como critério técnico para habilitação de entidade de prática desportiva, inclusive com a possibilidade de rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos não desportivos (fiscais e trabalhistas), foi validado pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre


 

(EMAGIS) Sobre o Imposto de Importação (II), marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União.


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a atuação do Estado na Ordem Econômica e Social e também com as Entidades do Terceiro Setor.

I. O fomento e a regulação são modalidades de intervenção indireta do Estado no domínio econômico.

II. Tem-se intervenção indireta do Estado no domínio social via atividade de fomento público quando, nos termos da Lei 9.637/1998, efetiva a cessão de recursos, bens e pessoal da Administração Pública para as Organizações Sociais.

III. Não pode o Estado, num mesmo ato legislativo, operacionalizar modelo de fomento a determinada atividade privada de interesse social e extinguir a prestação direta da mesma atividade por órgãos ou entes administrativos.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(TJ/RO – JUIZ – 2019 – ADAPTADA) Com relação à adoção, é correto afirmar:


 

(PC/PA – INSTITUTO AOCP – 2021) O Juízo da 5ª Vara Cível de Ananindeua expediu mandado de prisão contra Roberto da Silva, em razão deste ter se recusado a restituir ao Juízo, quando intimado, um veículo que havia sido, após penhorado e removido, depositado em sua confiança. Fundamentou em sua decisão, o Juízo que a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXVII, a possibilidade de prisão civil do depositário infiel e que não houve, desde 1988, emenda à constituição que revogasse referido texto, estando, portanto, em pleno vigor. A respeito desse caso hipotético e considerando a interpretação e a aplicabilidade dos tratados sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.


 

(DPE/MG – Defensor Público Estadual – FUNDEP – 2019) De acordo com a Teoria da Margem de Apreciação,


 

(TJM/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2016) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado em lei complementar.

 

(EMAGIS) A respeito das ações previdenciárias, marque a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Leia os itens abaixo e responda:

I. Não se considera como tempo à disposição aquele destinado a alimentação e higiene pessoal, mesmo que as atividades em questão sejam realizadas dentro do estabelecimento do empregador.

II. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

III. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

IV, Observada a ordem de preferência legal, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até quatro anos depois de averbada a modificação do contrato.

V. Segundo entendimento sumulado do TST, da extinção do primeiro contrato de trabalho começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.


 

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. A suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, prevista no Código de Processo Civil, não se aplica à Justiça do Trabalho.

II. Admite-se na Justiça do Trabalho a reclamação trabalhista escrita ou verbal.

III. Na Justiça do Trabalho não se aplica o adiantamento de custas processuais, ainda que a ação seja ajuizada pelo empregador, a exemplo da ação de consignação em pagamento. Assim, as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

IV. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

V. Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

 

(EMAGIS) Sobre os Centros de Apoio Operacional, previstos na Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:


 

PGE/PGM - Rodada 32.2021

Situação hipotética:

O Juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital do ESTADO CACTO, em ação de execução fiscal, proposta pelo referido Estado em 01 de janeiro de 2020 para cobrança de ICMS do período de apuração de janeiro a maio de 2014, cuja decisão administrativa definitiva foi notificada ao sujeito passivo em 14 de março de 2015 e o crédito tributário inscrito em dívida ativa do Estado em 25 de abril de 2016, com despacho de citação do devedor prolatado em 15 de novembro de 2020, sendo este citado em 17 de novembro de 2020, ao decidir exceção de pré-executividade proposta pelo devedor, acolheu e extinguiu a execução, com base nas seguintes alegações:

a) inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a operação de venda de veículo, realizada por empresa locadora de veículos de automóvel, adquirido de montadora; por constituir ativo fixo (imobilizado) da empresa;

b) prescrição do direito de cobrar a dívida.

Intimado da decisão, como Procurador do ESTADO CATO, elabora a peça processual que combata a decisão judicial.

 

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