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(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, e não no prazo legal correspondente à usucapião extraordinária.

II. Alteração legislativa superveniente ao Decreto-Lei 25/1937 extinguiu o direito de preferência, ao Poder Público, na alienação judicial dos bens tombados.

III. Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos juros compensatórios.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Suponha que o órgão incumbido da previdência social teimasse em entender que a mulher desempregada, mas ainda em período de graça, não tem direito ao salário-maternidade. O poder judiciário, no entanto, já teria reconhecido esse direito, o que teria suscitado a edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação tanto com a repartição de competências administrativas entre entes federados quanto com o serviço público de saúde.

I. O princípio da subsidiariedade, no campo federativo da repartição de competências entre os entes federados, significa que somente na hipótese de o nível de agrupamento superior não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento inferior, mais individual.

II. A ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, não sendo a mora do registro pela agência requisito a ser imposto pelo juízo para atendimento da demanda judicial.

III. Em nome da tese da solidariedade dos entes federados em demandas prestacionais de saúde, mesmo em se tratando de pedido de medicamento não registrado na ANVISA, pode a pessoa optar entre incluir ou não a União no pólo passivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘reserva de Administração’, à luz da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo a doutrina, de um espaço autônomo de exercício da função administrativa, normativa e concretizadora da tutela dos direitos, infenso à sub-rogação legislativa e jurisdicional, à vista do princípio da separação de poderes.

II. A vigilância e o registro sanitário de medicamentos não se enquadram no âmbito doutrinário da definição de ‘reserva de Administração’.

III. Seria incompatível com a ‘reserva de Administração’, e por isso inconstitucional, lei que autorizasse aplicação de vacinas contra a Covid-19 sem prévio registro sanitário da vacina pela ANVISA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

 

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do CPC, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. A verificac?a?o da violac?a?o a? boa-fe? objetiva prescinde da comprovac?a?o do animus do sujeito processual.

II. As disposic?o?es do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente a?s Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que na?o sejam incompati?veis com as regras e princi?pios dessas Leis.

III. A ause?ncia de resposta ao recurso pela parte contra?ria afasta a imposição dos chamados “honorários recursais”.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de regras de contagem de prazos e de recursos dispostas no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na


 

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Obrigações, julgue os itens abaixo.

I. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil ("Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.").

II. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

III. A renúncia à solidariedade em relação a um dos co-devedores aproveitará aos demais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os direitos autorais, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e também com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

II. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

III. Direito autoral é matéria de Direito Civil, estando sujeito à disciplina legislativa privativa pela União, não podendo lei estadual, por exemplo, estabelecer hipótese de gratuidade de execução de obra musical não prevista em lei federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prática de ato infracional por criança ou adolescente, sua disciplina pelo ECA e a interpretação do STF, marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 20-B, §3º, II, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.606/2018, permitiu à União promover a denominada averbação pré-executória da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do contribuinte devedor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensor Público – 2019 – FCC) Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Sobre os Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.


 

(Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina – CIASC – Advogado – FEPESE – 2017) De acordo com a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, que trata de trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, é correto afirmar:


 

(UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – UPE – ADVOGADO – IAUPE – 2018) João foi admitido nos quadros funcionais da empresa X Ltda. em 08.12.2017, para exercer a função de operador de produção, tendo sua CTPS assinada no prazo previsto pela legislação trabalhista, além de a empresa ter obedecido aos demais comandos legais para que João se tornasse beneficiário da Previdência Social. No dia 05.04.2019, João sofreu acidente de trabalho ao operar uma máquina por ausência de manutenção por parte de sua empregadora. João ficou com o seu braço direito sequelado. Imediatamente, ajuizou reclamação trabalhista junto a uma das varas do trabalho do local da prestação de serviços, postulando indenização por danos morais em desfavor da empresa X Ltda. Sobre esse caso, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das restingas e manguezais na disciplina do Código Florestal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AP – FCC – 2018) Em relação à assistência judiciária no Processo Civil:


 

(PC/SP – VUNESP – 2018) Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina criminológica da seletividade penal, tomada na acepção desenvolvida pelo professor Edwin H. Sutherland. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das inviolabilidades e imunidades aplicáveis na instância penal aos deputados estaduais, avalie as assertivas que seguem.

I. São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. Recebida a denúncia contra o Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal competente dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem referem-se à instauração de ação penal contra Chefes do Poder Executivo, devendo ser avaliadas em consonância com as respectivas imunidades constitucionais formais ao processo, também à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a respeito dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:


 

Objetivas DP Estadual - Rodada 23.2021

(DPE/AP – FCC – 2018) Em relação à assistência judiciária no Processo Civil:


 

(PC/SP – VUNESP – 2018) Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina criminológica da seletividade penal, tomada na acepção desenvolvida pelo professor Edwin H. Sutherland. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das inviolabilidades e imunidades aplicáveis na instância penal aos deputados estaduais, avalie as assertivas que seguem.

I. São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. Recebida a denúncia contra o Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal competente dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem referem-se à instauração de ação penal contra Chefes do Poder Executivo, devendo ser avaliadas em consonância com as respectivas imunidades constitucionais formais ao processo, também à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

 

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Obrigações, julgue os itens abaixo.

I. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil ("Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.").

II. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

III. A renúncia à solidariedade em relação a um dos co-devedores aproveitará aos demais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os direitos autorais, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e também com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

II. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

III. Direito autoral é matéria de Direito Civil, estando sujeito à disciplina legislativa privativa pela União, não podendo lei estadual, por exemplo, estabelecer hipótese de gratuidade de execução de obra musical não prevista em lei federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prática de ato infracional por criança ou adolescente, sua disciplina pelo ECA e a interpretação do STF, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do CPC, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. A verificac?a?o da violac?a?o a? boa-fe? objetiva prescinde da comprovac?a?o do animus do sujeito processual.

II. As disposic?o?es do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente a?s Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que na?o sejam incompati?veis com as regras e princi?pios dessas Leis.

III. A ause?ncia de resposta ao recurso pela parte contra?ria afasta a imposição dos chamados “honorários recursais”.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de regras de contagem de prazos e de recursos dispostas no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na


 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘reserva de Administração’, à luz da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo a doutrina, de um espaço autônomo de exercício da função administrativa, normativa e concretizadora da tutela dos direitos, infenso à sub-rogação legislativa e jurisdicional, à vista do princípio da separação de poderes.

II. A vigilância e o registro sanitário de medicamentos não se enquadram no âmbito doutrinário da definição de ‘reserva de Administração’.

III. Seria incompatível com a ‘reserva de Administração’, e por isso inconstitucional, lei que autorizasse aplicação de vacinas contra a Covid-19 sem prévio registro sanitário da vacina pela ANVISA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

 

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, e não no prazo legal correspondente à usucapião extraordinária.

II. Alteração legislativa superveniente ao Decreto-Lei 25/1937 extinguiu o direito de preferência, ao Poder Público, na alienação judicial dos bens tombados.

III. Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos juros compensatórios.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Suponha que o órgão incumbido da previdência social teimasse em entender que a mulher desempregada, mas ainda em período de graça, não tem direito ao salário-maternidade. O poder judiciário, no entanto, já teria reconhecido esse direito, o que teria suscitado a edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação tanto com a repartição de competências administrativas entre entes federados quanto com o serviço público de saúde.

I. O princípio da subsidiariedade, no campo federativo da repartição de competências entre os entes federados, significa que somente na hipótese de o nível de agrupamento superior não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento inferior, mais individual.

II. A ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, não sendo a mora do registro pela agência requisito a ser imposto pelo juízo para atendimento da demanda judicial.

III. Em nome da tese da solidariedade dos entes federados em demandas prestacionais de saúde, mesmo em se tratando de pedido de medicamento não registrado na ANVISA, pode a pessoa optar entre incluir ou não a União no pólo passivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das restingas e manguezais na disciplina do Código Florestal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 20-B, §3º, II, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.606/2018, permitiu à União promover a denominada averbação pré-executória da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do contribuinte devedor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensor Público – 2019 – FCC) Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a respeito dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:


 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 23.2021

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Obrigações, julgue os itens abaixo.

I. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil ("Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.").

II. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

III. A renúncia à solidariedade em relação a um dos co-devedores aproveitará aos demais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os direitos autorais, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e também com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

II. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

III. Direito autoral é matéria de Direito Civil, estando sujeito à disciplina legislativa privativa pela União, não podendo lei estadual, por exemplo, estabelecer hipótese de gratuidade de execução de obra musical não prevista em lei federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prática de ato infracional por criança ou adolescente, sua disciplina pelo ECA e a interpretação do STF, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do CPC, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. A verificac?a?o da violac?a?o a? boa-fe? objetiva prescinde da comprovac?a?o do animus do sujeito processual.

II. As disposic?o?es do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente a?s Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que na?o sejam incompati?veis com as regras e princi?pios dessas Leis.

III. A ause?ncia de resposta ao recurso pela parte contra?ria afasta a imposição dos chamados “honorários recursais”.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de regras de contagem de prazos e de recursos dispostas no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na


 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a respeito dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina criminológica da seletividade penal, tomada na acepção desenvolvida pelo professor Edwin H. Sutherland. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das inviolabilidades e imunidades aplicáveis na instância penal aos deputados estaduais, avalie as assertivas que seguem.

I. São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. Recebida a denúncia contra o Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal competente dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem referem-se à instauração de ação penal contra Chefes do Poder Executivo, devendo ser avaliadas em consonância com as respectivas imunidades constitucionais formais ao processo, também à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘reserva de Administração’, à luz da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo a doutrina, de um espaço autônomo de exercício da função administrativa, normativa e concretizadora da tutela dos direitos, infenso à sub-rogação legislativa e jurisdicional, à vista do princípio da separação de poderes.

II. A vigilância e o registro sanitário de medicamentos não se enquadram no âmbito doutrinário da definição de ‘reserva de Administração’.

III. Seria incompatível com a ‘reserva de Administração’, e por isso inconstitucional, lei que autorizasse aplicação de vacinas contra a Covid-19 sem prévio registro sanitário da vacina pela ANVISA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

 

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

 

(PC/SP – VUNESP – 2018) Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, e não no prazo legal correspondente à usucapião extraordinária.

II. Alteração legislativa superveniente ao Decreto-Lei 25/1937 extinguiu o direito de preferência, ao Poder Público, na alienação judicial dos bens tombados.

III. Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos juros compensatórios.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Suponha que o órgão incumbido da previdência social teimasse em entender que a mulher desempregada, mas ainda em período de graça, não tem direito ao salário-maternidade. O poder judiciário, no entanto, já teria reconhecido esse direito, o que teria suscitado a edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação tanto com a repartição de competências administrativas entre entes federados quanto com o serviço público de saúde.

I. O princípio da subsidiariedade, no campo federativo da repartição de competências entre os entes federados, significa que somente na hipótese de o nível de agrupamento superior não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento inferior, mais individual.

II. A ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, não sendo a mora do registro pela agência requisito a ser imposto pelo juízo para atendimento da demanda judicial.

III. Em nome da tese da solidariedade dos entes federados em demandas prestacionais de saúde, mesmo em se tratando de pedido de medicamento não registrado na ANVISA, pode a pessoa optar entre incluir ou não a União no pólo passivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 20-B, §3º, II, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.606/2018, permitiu à União promover a denominada averbação pré-executória da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do contribuinte devedor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensor Público – 2019 – FCC) Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito das restingas e manguezais na disciplina do Código Florestal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da função eleitoral do Ministério Público perante os Tribunais Eleitorais, assinale a alternativa correta:


 

(DPE/AP – FCC – 2018) Em relação à assistência judiciária no Processo Civil:


 

Objetivas MPF - Rodada 23.2021

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘reserva de Administração’, à luz da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo a doutrina, de um espaço autônomo de exercício da função administrativa, normativa e concretizadora da tutela dos direitos, infenso à sub-rogação legislativa e jurisdicional, à vista do princípio da separação de poderes.

II. A vigilância e o registro sanitário de medicamentos não se enquadram no âmbito doutrinário da definição de ‘reserva de Administração’.

III. Seria incompatível com a ‘reserva de Administração’, e por isso inconstitucional, lei que autorizasse aplicação de vacinas contra a Covid-19 sem prévio registro sanitário da vacina pela ANVISA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

 

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

 

(PC/SP – VUNESP – 2018) Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que

 

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, e não no prazo legal correspondente à usucapião extraordinária.

II. Alteração legislativa superveniente ao Decreto-Lei 25/1937 extinguiu o direito de preferência, ao Poder Público, na alienação judicial dos bens tombados.

III. Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos juros compensatórios.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Suponha que o órgão incumbido da previdência social teimasse em entender que a mulher desempregada, mas ainda em período de graça, não tem direito ao salário-maternidade. O poder judiciário, no entanto, já teria reconhecido esse direito, o que teria suscitado a edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação tanto com a repartição de competências administrativas entre entes federados quanto com o serviço público de saúde.

I. O princípio da subsidiariedade, no campo federativo da repartição de competências entre os entes federados, significa que somente na hipótese de o nível de agrupamento superior não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento inferior, mais individual.

II. A ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, não sendo a mora do registro pela agência requisito a ser imposto pelo juízo para atendimento da demanda judicial.

III. Em nome da tese da solidariedade dos entes federados em demandas prestacionais de saúde, mesmo em se tratando de pedido de medicamento não registrado na ANVISA, pode a pessoa optar entre incluir ou não a União no pólo passivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das restingas e manguezais na disciplina do Código Florestal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 20-B, §3º, II, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.606/2018, permitiu à União promover a denominada averbação pré-executória da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do contribuinte devedor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação, em matéria de IRPJ e CSLL, com os prejuízos fiscais e a possibilidade de sua utilização para dedução na base de cálculo dos tributos em exercícios futuros.

Marque, em consonância com a jurisprudência do STF, a assertiva CORRETA.
 

 

(EMAGIS) Sobre os Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto 7.030/2009), especialmente de sua disciplina para a Interpretação dos Tratados, avalie as assertivas que seguem.

I. Consagra o princípio da interpretação evolutiva dos tratados.

II. Determina que seja levada em consideração, na interpretação do tratado, além de seu contexto, qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação.

III. Impõe que, na interpretação dos tratados, não seja atribuída força hermenêutica ao seu preâmbulo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das demandas prestacionais na área da saúde, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF mantém sua jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

II. A responsabilidade solidária dos entes da Federação, segundo a doutrina que prevaleceu nas Jornadas de Direito da Saúde (CNJ), não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.

III. O STF admite que, ainda que presente a responsabilidade solidária dos entes federados, caso ente diverso do originariamente responsável, segundo as regras administrativas de repartição de competência, assuma o ônus financeiro da prestação imposta judicialmente, o próprio juízo determine seja ele ressarcido pelo indigitado ente originariamente responsável.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Obrigações, julgue os itens abaixo.

I. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil ("Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.").

II. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

III. A renúncia à solidariedade em relação a um dos co-devedores aproveitará aos demais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os direitos autorais, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e também com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

II. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

III. Direito autoral é matéria de Direito Civil, estando sujeito à disciplina legislativa privativa pela União, não podendo lei estadual, por exemplo, estabelecer hipótese de gratuidade de execução de obra musical não prevista em lei federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do CPC, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. A verificac?a?o da violac?a?o a? boa-fe? objetiva prescinde da comprovac?a?o do animus do sujeito processual.

II. As disposic?o?es do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente a?s Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que na?o sejam incompati?veis com as regras e princi?pios dessas Leis.

III. A ause?ncia de resposta ao recurso pela parte contra?ria afasta a imposição dos chamados “honorários recursais”.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de regras de contagem de prazos e de recursos dispostas no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina criminológica da seletividade penal, tomada na acepção desenvolvida pelo professor Edwin H. Sutherland. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das inviolabilidades e imunidades aplicáveis na instância penal aos deputados estaduais, avalie as assertivas que seguem.

I. São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. Recebida a denúncia contra o Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal competente dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A respeito da denominada incoercibilidade penal relativa ou inarrestabilidade dos parlamentares, marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem referem-se à instauração de ação penal contra Chefes do Poder Executivo, devendo ser avaliadas em consonância com as respectivas imunidades constitucionais formais ao processo, também à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 23.2021

Maria Silva conviveu maritalmente com João Silva durante 05 anos. O casal teve 01 filho – MANOEL, atualmente com 02 anos de idade, e sempre gozou de um padrão de vida, já que Maria é servidora pública federal, com rendimento mensal equivalente a 10 salários mínimos, enquanto João é professor da rede pública municipal, com rendimentos equivalentes a 02 salários mínimos.

Com o término da relação, na ocasião do aniversário de 01 ano de Manoel, o casal convencionou, mediante acordo escrito extrajudicial, que João se obrigaria ao pagamento de alimentos definitivos, em favor do filho, no valor mensal de 01 salário mínimo, a ser depositado em conta corrente de titularidade de Maria.

Mesmo com a adimplência de João em relação à obrigação alimentar convencionada, Manoel, representado pela mãe, ingressou com ação de alimentos em face de Joana Trindade, viúva e avó paterna do autor, requerendo, justificadamente, sua citação por Oficial de Justiça. Distribuído o feito ao Juízo da 10ª Vara de Família de Teresina-PI, o Juiz competente, em sua primeira manifestação, determinou a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação designada, deixando para apreciar pedido de tutela de urgência relativa aos alimentos provisórios em momento posterior do processo.

Ao chegar ao endereço da citanda, constatou o Oficial de Justiça que Joana se encontrava enferma e acamada, impossibilitada de receber tal citação. Na ocasião, Rafael Trindade, filho de Joana que reside no local, apresentou atestado de médico da mãe, comprovando sua incapacidade, o que foi certificado e entregue pelo Oficial quando da devolução do mandado à secretaria judicial respectiva.

Com o não comparecimento da parte ré à audiência e a não apresentação da contestação pela interessada no prazo legal concedido, o Juiz resolveu decretar a revelia da parte e, após manifestação do representante do Ministério Público, condenou a ré ao pagamento de alimentos definitivos, em favor do autor, no valor mensal equivalente a 01 salário mínimo, depois de 04 meses de tramitação do processo.

Ciente do inteiro teor da decisão, Maria resolveu ir até a residência de Joana e cobrar verbalmente a pensão judicial fixada, entregando a Rafael, inclusive, uma cópia da sentença proferida.

Assustado com a notícia e com a condenação imposta, Rafael se dirigiu à Defensoria Pública em Teresina-PI. Ao ser atendido, explicou ao Defensor toda a situação acima narrada e sobre o estado de saúde de sua mãe que continua sem melhoras. Mencionou que tem 18 anos, é solteiro, universitário, reside com a mãe e depende economicamente da mesma. Informou, ainda, que ajuda nos cuidados com a mãe e que esta se aposentou por conta da enfermidade. Rafael também contou estar muito preocupado pelo fato de sua mãe ter como único rendimento um benefício previdenciário no valor de 02 salários mínimos, que se apresenta insuficiente até para custear suas despesas mensais básicas, como remédios e tratamento médico.

Na condição de Defensor Público que realizou o atendimento de Rafael, elabore o recurso de apelação cabível para o caso, devidamente embasado na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Utilize apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 23.2021

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, e não no prazo legal correspondente à usucapião extraordinária.

II. Alteração legislativa superveniente ao Decreto-Lei 25/1937 extinguiu o direito de preferência, ao Poder Público, na alienação judicial dos bens tombados.

III. Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos juros compensatórios.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Suponha que o órgão incumbido da previdência social teimasse em entender que a mulher desempregada, mas ainda em período de graça, não tem direito ao salário-maternidade. O poder judiciário, no entanto, já teria reconhecido esse direito, o que teria suscitado a edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação tanto com a repartição de competências administrativas entre entes federados quanto com o serviço público de saúde.

I. O princípio da subsidiariedade, no campo federativo da repartição de competências entre os entes federados, significa que somente na hipótese de o nível de agrupamento superior não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento inferior, mais individual.

II. A ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, não sendo a mora do registro pela agência requisito a ser imposto pelo juízo para atendimento da demanda judicial.

III. Em nome da tese da solidariedade dos entes federados em demandas prestacionais de saúde, mesmo em se tratando de pedido de medicamento não registrado na ANVISA, pode a pessoa optar entre incluir ou não a União no pólo passivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘reserva de Administração’, à luz da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo a doutrina, de um espaço autônomo de exercício da função administrativa, normativa e concretizadora da tutela dos direitos, infenso à sub-rogação legislativa e jurisdicional, à vista do princípio da separação de poderes.

II. A vigilância e o registro sanitário de medicamentos não se enquadram no âmbito doutrinário da definição de ‘reserva de Administração’.

III. Seria incompatível com a ‘reserva de Administração’, e por isso inconstitucional, lei que autorizasse aplicação de vacinas contra a Covid-19 sem prévio registro sanitário da vacina pela ANVISA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

 

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do CPC, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. A verificac?a?o da violac?a?o a? boa-fe? objetiva prescinde da comprovac?a?o do animus do sujeito processual.

II. As disposic?o?es do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente a?s Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que na?o sejam incompati?veis com as regras e princi?pios dessas Leis.

III. A ause?ncia de resposta ao recurso pela parte contra?ria afasta a imposição dos chamados “honorários recursais”.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de regras de contagem de prazos e de recursos dispostas no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na


 

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Obrigações, julgue os itens abaixo.

I. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil ("Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.").

II. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

III. A renúncia à solidariedade em relação a um dos co-devedores aproveitará aos demais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os direitos autorais, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e também com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

II. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

III. Direito autoral é matéria de Direito Civil, estando sujeito à disciplina legislativa privativa pela União, não podendo lei estadual, por exemplo, estabelecer hipótese de gratuidade de execução de obra musical não prevista em lei federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prática de ato infracional por criança ou adolescente, sua disciplina pelo ECA e a interpretação do STF, marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 20-B, §3º, II, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.606/2018, permitiu à União promover a denominada averbação pré-executória da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do contribuinte devedor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensor Público – 2019 – FCC) Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Sobre os Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.


 

(Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina – CIASC – Advogado – FEPESE – 2017) De acordo com a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, que trata de trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, é correto afirmar:


 

(UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – UPE – ADVOGADO – IAUPE – 2018) João foi admitido nos quadros funcionais da empresa X Ltda. em 08.12.2017, para exercer a função de operador de produção, tendo sua CTPS assinada no prazo previsto pela legislação trabalhista, além de a empresa ter obedecido aos demais comandos legais para que João se tornasse beneficiário da Previdência Social. No dia 05.04.2019, João sofreu acidente de trabalho ao operar uma máquina por ausência de manutenção por parte de sua empregadora. João ficou com o seu braço direito sequelado. Imediatamente, ajuizou reclamação trabalhista junto a uma das varas do trabalho do local da prestação de serviços, postulando indenização por danos morais em desfavor da empresa X Ltda. Sobre esse caso, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das restingas e manguezais na disciplina do Código Florestal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das inviolabilidades e imunidades aplicáveis na instância penal aos deputados estaduais, avalie as assertivas que seguem.

I. São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. Recebida a denúncia contra o Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal competente dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem referem-se à instauração de ação penal contra Chefes do Poder Executivo, devendo ser avaliadas em consonância com as respectivas imunidades constitucionais formais ao processo, também à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

Ministério Público Estadual - Rodada 23.2021

A Secretaria de Saúde do município de Camaçari/BA realizou licitação, em janeiro de 2021, na modalidade tomada de preços, tipo menor preço, para a contratação de serviços de fornecimento de lavanderia para estabelecimentos de saúde da municipalidade, no valor anual de duzentos e cinco mil reais. Atenderam à convocação oito interessados.

Após a abertura dos documentos referentes à habilitação, ocasião em que não houve impugnação, procedeu-se à abertura dos envelopes com as propostas, tendo se sagrado vencedora a empresa LAVONET LTDA, com o menor preço.

Duas empresas interpuseram recurso contra a decisão que julgou as propostas, sob o fundamento que a empresa vencedora houvera sofrido penalidade de impedimento de contratar com a Administração Pública pelo Estado do Ceará em dezembro de 2019, pelo prazo de dois anos. O recurso foi apreciado e denegado pela comissão de licitação, por preclusão, eis que tal alegação deveria ter sido veiculada na fase própria, qual seja a fase de habilitação.

As empresas recorrentes ofereceram representação ao Ministério Público local, instruída com cópia do procedimento licitatório e da publicação da aplicação da penalidade.

A LAVONET LTDA foi notificada para se manifestar e ofertou defesa alegando: a) que a penalidade é questionada em ação judicial em trâmite na justiça estadual do Ceará, pelo que despida de definitividade; b) que a penalidade aplicada não pode exceder o âmbito territorial do ente que a aplicou, sob pena de violar a autonomia dos demais entes federados; c) que os demais licitantes não impugnaram a habilitação no momento oportuno, razão pela qual se torna preclusa a questão.

Adote a providência que entender cabível.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 23.2021

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘reserva de Administração’, à luz da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo a doutrina, de um espaço autônomo de exercício da função administrativa, normativa e concretizadora da tutela dos direitos, infenso à sub-rogação legislativa e jurisdicional, à vista do princípio da separação de poderes.

II. A vigilância e o registro sanitário de medicamentos não se enquadram no âmbito doutrinário da definição de ‘reserva de Administração’.

III. Seria incompatível com a ‘reserva de Administração’, e por isso inconstitucional, lei que autorizasse aplicação de vacinas contra a Covid-19 sem prévio registro sanitário da vacina pela ANVISA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

 

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com relação ao tempo de serviço especial no regime da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, julgue os itens abaixo à luz da jurisprudência firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais.

I. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado não é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

II. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da prestação do serviço, em respeito ao “tempus regit actum”.

III. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina criminológica da seletividade penal, tomada na acepção desenvolvida pelo professor Edwin H. Sutherland. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das inviolabilidades e imunidades aplicáveis na instância penal aos deputados estaduais, avalie as assertivas que seguem.

I. São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. Recebida a denúncia contra o Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal competente dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A respeito da denominada incoercibilidade penal relativa ou inarrestabilidade dos parlamentares, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem referem-se à instauração de ação penal contra Chefes do Poder Executivo, devendo ser avaliadas em consonância com as respectivas imunidades constitucionais formais ao processo, também à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito das demandas prestacionais na área da saúde, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF mantém sua jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

II. A responsabilidade solidária dos entes da Federação, segundo a doutrina que prevaleceu nas Jornadas de Direito da Saúde (CNJ), não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.

III. O STF admite que, ainda que presente a responsabilidade solidária dos entes federados, caso ente diverso do originariamente responsável, segundo as regras administrativas de repartição de competência, assuma o ônus financeiro da prestação imposta judicialmente, o próprio juízo determine seja ele ressarcido pelo indigitado ente originariamente responsável.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Obrigações, julgue os itens abaixo.

I. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil ("Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.").

II. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

III. A renúncia à solidariedade em relação a um dos co-devedores aproveitará aos demais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os direitos autorais, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e também com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

II. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

III. Direito autoral é matéria de Direito Civil, estando sujeito à disciplina legislativa privativa pela União, não podendo lei estadual, por exemplo, estabelecer hipótese de gratuidade de execução de obra musical não prevista em lei federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do CPC, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. A verificac?a?o da violac?a?o a? boa-fe? objetiva prescinde da comprovac?a?o do animus do sujeito processual.

II. As disposic?o?es do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente a?s Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que na?o sejam incompati?veis com as regras e princi?pios dessas Leis.

III. A ause?ncia de resposta ao recurso pela parte contra?ria afasta a imposição dos chamados “honorários recursais”.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de regras de contagem de prazos e de recursos dispostas no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 20-B, §3º, II, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.606/2018, permitiu à União promover a denominada averbação pré-executória da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do contribuinte devedor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação, em matéria de IRPJ e CSLL, com os prejuízos fiscais e a possibilidade de sua utilização para dedução na base de cálculo dos tributos em exercícios futuros.

Marque, em consonância com a jurisprudência do STF, a assertiva CORRETA.
 

 

(EMAGIS) Sobre os Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, e não no prazo legal correspondente à usucapião extraordinária.

II. Alteração legislativa superveniente ao Decreto-Lei 25/1937 extinguiu o direito de preferência, ao Poder Público, na alienação judicial dos bens tombados.

III. Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos juros compensatórios.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Suponha que o órgão incumbido da previdência social teimasse em entender que a mulher desempregada, mas ainda em período de graça, não tem direito ao salário-maternidade. O poder judiciário, no entanto, já teria reconhecido esse direito, o que teria suscitado a edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação tanto com a repartição de competências administrativas entre entes federados quanto com o serviço público de saúde.

I. O princípio da subsidiariedade, no campo federativo da repartição de competências entre os entes federados, significa que somente na hipótese de o nível de agrupamento superior não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento inferior, mais individual.

II. A ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, não sendo a mora do registro pela agência requisito a ser imposto pelo juízo para atendimento da demanda judicial.

III. Em nome da tese da solidariedade dos entes federados em demandas prestacionais de saúde, mesmo em se tratando de pedido de medicamento não registrado na ANVISA, pode a pessoa optar entre incluir ou não a União no pólo passivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das restingas e manguezais na disciplina do Código Florestal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto 7.030/2009), especialmente de sua disciplina para a Interpretação dos Tratados, avalie as assertivas que seguem.

I. Consagra o princípio da interpretação evolutiva dos tratados.

II. Determina que seja levada em consideração, na interpretação do tratado, além de seu contexto, qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação.

III. Impõe que, na interpretação dos tratados, não seja atribuída força hermenêutica ao seu preâmbulo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 23.2021

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Obrigações, julgue os itens abaixo.

I. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil ("Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.").

II. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

III. A renúncia à solidariedade em relação a um dos co-devedores aproveitará aos demais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os direitos autorais, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e também com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

II. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

III. Direito autoral é matéria de Direito Civil, estando sujeito à disciplina legislativa privativa pela União, não podendo lei estadual, por exemplo, estabelecer hipótese de gratuidade de execução de obra musical não prevista em lei federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prática de ato infracional por criança ou adolescente, sua disciplina pelo ECA e a interpretação do STF, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do CPC, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. A verificac?a?o da violac?a?o a? boa-fe? objetiva prescinde da comprovac?a?o do animus do sujeito processual.

II. As disposic?o?es do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente a?s Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que na?o sejam incompati?veis com as regras e princi?pios dessas Leis.

III. A ause?ncia de resposta ao recurso pela parte contra?ria afasta a imposição dos chamados “honorários recursais”.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de regras de contagem de prazos e de recursos dispostas no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na


 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a respeito dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina criminológica da seletividade penal, tomada na acepção desenvolvida pelo professor Edwin H. Sutherland. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das inviolabilidades e imunidades aplicáveis na instância penal aos deputados estaduais, avalie as assertivas que seguem.

I. São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. Recebida a denúncia contra o Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal competente dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem referem-se à instauração de ação penal contra Chefes do Poder Executivo, devendo ser avaliadas em consonância com as respectivas imunidades constitucionais formais ao processo, também à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘reserva de Administração’, à luz da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo a doutrina, de um espaço autônomo de exercício da função administrativa, normativa e concretizadora da tutela dos direitos, infenso à sub-rogação legislativa e jurisdicional, à vista do princípio da separação de poderes.

II. A vigilância e o registro sanitário de medicamentos não se enquadram no âmbito doutrinário da definição de ‘reserva de Administração’.

III. Seria incompatível com a ‘reserva de Administração’, e por isso inconstitucional, lei que autorizasse aplicação de vacinas contra a Covid-19 sem prévio registro sanitário da vacina pela ANVISA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

 

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 20-B, §3º, II, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.606/2018, permitiu à União promover a denominada averbação pré-executória da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do contribuinte devedor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensor Público – 2019 – FCC) Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito das restingas e manguezais na disciplina do Código Florestal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, e não no prazo legal correspondente à usucapião extraordinária.

II. Alteração legislativa superveniente ao Decreto-Lei 25/1937 extinguiu o direito de preferência, ao Poder Público, na alienação judicial dos bens tombados.

III. Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos juros compensatórios.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Suponha que o órgão incumbido da previdência social teimasse em entender que a mulher desempregada, mas ainda em período de graça, não tem direito ao salário-maternidade. O poder judiciário, no entanto, já teria reconhecido esse direito, o que teria suscitado a edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação tanto com a repartição de competências administrativas entre entes federados quanto com o serviço público de saúde.

I. O princípio da subsidiariedade, no campo federativo da repartição de competências entre os entes federados, significa que somente na hipótese de o nível de agrupamento superior não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento inferior, mais individual.

II. A ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, não sendo a mora do registro pela agência requisito a ser imposto pelo juízo para atendimento da demanda judicial.

III. Em nome da tese da solidariedade dos entes federados em demandas prestacionais de saúde, mesmo em se tratando de pedido de medicamento não registrado na ANVISA, pode a pessoa optar entre incluir ou não a União no pólo passivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Delegado de Polícia - Rodada 23.2021

No dia 5 de abril de 2021, Priscila, namorada de Marcos, compareceu à Delegacia de Polícia Especializada em Acidentes de Trânsito da cidade de Curitiba/PR para noticiar que, na noite anterior, por volta das 22h, passeava com seu namorado pela Av. Frei Serafim, no bairro Centro, quando ele foi atropelado por um carro que trafegava em alta velocidade.

Inquirida formalmente na Delegacia, Priscila relatou que conseguiu identificar o carro que atropelara Marcos: tratava-se de um corola preto, de placa ABC-9999, que, segundo a testemunha, estava participando de “racha” com outro veículo não identificado. Averbou que o motorista do carro identificado invadiu o sinal vermelho em alta velocidade, atropelou seu namorado no momento em que ele atravessava a avenida e se evadiu do local. Por fim, disse que a vítima foi conduzida ao hospital municipal, passou por cirurgia porque fraturara a perna, foi medicado e se encontra fora de perigo, mas que não há previsão de alta médica e que vai ficar afastado de suas ocupações habituais por mais de 30 dias.

A autoridade policial instaurou o inquérito policial nº 123/2021 para investigar a autoria do crime de participação em disputa automobilística não autorizada (art. 308, § 1º, da Lei n. 9.503/97). Feito levantamento da placa do veículo, descobriu-se ser de propriedade de Jorge Castro. O Delegado solicitou as imagens da Companhia de Trânsito e verificou que, por ocasião do atropelamento, o carro de Jorge transitava em alta velocidade, sendo seguido por outro carro também com excesso de velocidade.

Além disso, a autoridade presidente do inquérito solicitou ao DETRAN informações sobre o veículo e sobre Jorge Castro. No prontuário juntado aos autos, constava que a habilitação para conduzir veículo automotor de Jorge estava válida, e que o investigado colecionava várias multas por excesso de velocidade.

As investigações demonstraram ainda que Jorge continuava a participar de “rachas” na cidade de Curitiba/PR, sendo certo que ele postava as imagens das competições não autorizadas nas suas redes sociais.

Jorge Castro foi interrogado pelo Delegado. Acompanhado de advogado, ele confessou que foi o autor do atropelamento, porém negou que estava trafegando em alta velocidade, bem como que avançou o sinal vermelho e que estava participando de “racha”. Alegou que, na verdade, teve de fazer uma manobra repentina para desviar seu carro de outro que estava à sua frente e que virou à direita sem sinalizar a ação. Por causa de tal manobra, acabou atropelando Marcos. Ao final do interrogatório, o advogado pediu juntada de comprovantes de trabalho e residência fixos, o que foi deferido pela autoridade policial.

Juntou-se a folha de antecedentes criminais de Jorge Castro e nela não constava nenhuma anotação. Apurou-se que o investigado, a despeito de continuar praticando “rachas”, era casado, pai de duas filhas e tinha bom comportamento na sua vida social, não sendo uma pessoa violenta ou voltada para a prática de outros crimes.

Ainda há diligência pendentes. Na condição de Delegado de Polícia presidente do inquérito policial, represente ao juiz pela medida cautelar necessária para o prosseguimento das investigações.

Boa prática!

 

Objetivas Delegado - Rodada 23.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina criminológica da seletividade penal, tomada na acepção desenvolvida pelo professor Edwin H. Sutherland. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das inviolabilidades e imunidades aplicáveis na instância penal aos deputados estaduais, avalie as assertivas que seguem.

I. São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. Recebida a denúncia contra o Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal competente dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem referem-se à instauração de ação penal contra Chefes do Poder Executivo, devendo ser avaliadas em consonância com as respectivas imunidades constitucionais formais ao processo, também à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

 

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Obrigações, julgue os itens abaixo.

I. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil ("Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.").

II. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

III. A renúncia à solidariedade em relação a um dos co-devedores aproveitará aos demais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os direitos autorais, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e também com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

II. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

III. Direito autoral é matéria de Direito Civil, estando sujeito à disciplina legislativa privativa pela União, não podendo lei estadual, por exemplo, estabelecer hipótese de gratuidade de execução de obra musical não prevista em lei federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘reserva de Administração’, à luz da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo a doutrina, de um espaço autônomo de exercício da função administrativa, normativa e concretizadora da tutela dos direitos, infenso à sub-rogação legislativa e jurisdicional, à vista do princípio da separação de poderes.

II. A vigilância e o registro sanitário de medicamentos não se enquadram no âmbito doutrinário da definição de ‘reserva de Administração’.

III. Seria incompatível com a ‘reserva de Administração’, e por isso inconstitucional, lei que autorizasse aplicação de vacinas contra a Covid-19 sem prévio registro sanitário da vacina pela ANVISA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

 

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, e não no prazo legal correspondente à usucapião extraordinária.

II. Alteração legislativa superveniente ao Decreto-Lei 25/1937 extinguiu o direito de preferência, ao Poder Público, na alienação judicial dos bens tombados.

III. Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos juros compensatórios.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Suponha que o órgão incumbido da previdência social teimasse em entender que a mulher desempregada, mas ainda em período de graça, não tem direito ao salário-maternidade. O poder judiciário, no entanto, já teria reconhecido esse direito, o que teria suscitado a edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação tanto com a repartição de competências administrativas entre entes federados quanto com o serviço público de saúde.

I. O princípio da subsidiariedade, no campo federativo da repartição de competências entre os entes federados, significa que somente na hipótese de o nível de agrupamento superior não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento inferior, mais individual.

II. A ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, não sendo a mora do registro pela agência requisito a ser imposto pelo juízo para atendimento da demanda judicial.

III. Em nome da tese da solidariedade dos entes federados em demandas prestacionais de saúde, mesmo em se tratando de pedido de medicamento não registrado na ANVISA, pode a pessoa optar entre incluir ou não a União no pólo passivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a respeito dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa correta:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar:


 

(PC/SP – VUNESP – 2018) Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que

 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 20-B, §3º, II, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.606/2018, permitiu à União promover a denominada averbação pré-executória da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do contribuinte devedor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensor Público – 2019 – FCC) Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito das restingas e manguezais na disciplina do Código Florestal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 23.2021

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Obrigações, julgue os itens abaixo.

I. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil ("Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.").

II. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

III. A renúncia à solidariedade em relação a um dos co-devedores aproveitará aos demais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os direitos autorais, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e também com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

II. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

III. Direito autoral é matéria de Direito Civil, estando sujeito à disciplina legislativa privativa pela União, não podendo lei estadual, por exemplo, estabelecer hipótese de gratuidade de execução de obra musical não prevista em lei federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prática de ato infracional por criança ou adolescente, sua disciplina pelo ECA e a interpretação do STF, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do CPC, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. A verificac?a?o da violac?a?o a? boa-fe? objetiva prescinde da comprovac?a?o do animus do sujeito processual.

II. As disposic?o?es do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente a?s Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que na?o sejam incompati?veis com as regras e princi?pios dessas Leis.

III. A ause?ncia de resposta ao recurso pela parte contra?ria afasta a imposição dos chamados “honorários recursais”.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de regras de contagem de prazos e de recursos dispostas no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na


 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a respeito dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina criminológica da seletividade penal, tomada na acepção desenvolvida pelo professor Edwin H. Sutherland. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das inviolabilidades e imunidades aplicáveis na instância penal aos deputados estaduais, avalie as assertivas que seguem.

I. São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. Recebida a denúncia contra o Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal competente dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de


 

(EMAGIS) A respeito da denominada incoercibilidade penal relativa ou inarrestabilidade dos parlamentares, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem referem-se à instauração de ação penal contra Chefes do Poder Executivo, devendo ser avaliadas em consonância com as respectivas imunidades constitucionais formais ao processo, também à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘reserva de Administração’, à luz da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo a doutrina, de um espaço autônomo de exercício da função administrativa, normativa e concretizadora da tutela dos direitos, infenso à sub-rogação legislativa e jurisdicional, à vista do princípio da separação de poderes.

II. A vigilância e o registro sanitário de medicamentos não se enquadram no âmbito doutrinário da definição de ‘reserva de Administração’.

III. Seria incompatível com a ‘reserva de Administração’, e por isso inconstitucional, lei que autorizasse aplicação de vacinas contra a Covid-19 sem prévio registro sanitário da vacina pela ANVISA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

 

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 20-B, §3º, II, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.606/2018, permitiu à União promover a denominada averbação pré-executória da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do contribuinte devedor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensor Público – 2019 – FCC) Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação, em matéria de IRPJ e CSLL, com os prejuízos fiscais e a possibilidade de sua utilização para dedução na base de cálculo dos tributos em exercícios futuros.

Marque, em consonância com a jurisprudência do STF, a assertiva CORRETA.
 

 

(EMAGIS) A respeito das restingas e manguezais na disciplina do Código Florestal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, e não no prazo legal correspondente à usucapião extraordinária.

II. Alteração legislativa superveniente ao Decreto-Lei 25/1937 extinguiu o direito de preferência, ao Poder Público, na alienação judicial dos bens tombados.

III. Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos juros compensatórios.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Suponha que o órgão incumbido da previdência social teimasse em entender que a mulher desempregada, mas ainda em período de graça, não tem direito ao salário-maternidade. O poder judiciário, no entanto, já teria reconhecido esse direito, o que teria suscitado a edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação tanto com a repartição de competências administrativas entre entes federados quanto com o serviço público de saúde.

I. O princípio da subsidiariedade, no campo federativo da repartição de competências entre os entes federados, significa que somente na hipótese de o nível de agrupamento superior não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento inferior, mais individual.

II. A ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, não sendo a mora do registro pela agência requisito a ser imposto pelo juízo para atendimento da demanda judicial.

III. Em nome da tese da solidariedade dos entes federados em demandas prestacionais de saúde, mesmo em se tratando de pedido de medicamento não registrado na ANVISA, pode a pessoa optar entre incluir ou não a União no pólo passivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das demandas prestacionais na área da saúde, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF mantém sua jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

II. A responsabilidade solidária dos entes da Federação, segundo a doutrina que prevaleceu nas Jornadas de Direito da Saúde (CNJ), não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.

III. O STF admite que, ainda que presente a responsabilidade solidária dos entes federados, caso ente diverso do originariamente responsável, segundo as regras administrativas de repartição de competência, assuma o ônus financeiro da prestação imposta judicialmente, o próprio juízo determine seja ele ressarcido pelo indigitado ente originariamente responsável.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Com relação ao tempo de serviço especial no regime da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, julgue os itens abaixo à luz da jurisprudência firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais.

I. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado não é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

II. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da prestação do serviço, em respeito ao “tempus regit actum”.

III. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98.

Estão incorretos somente os itens:


 

(PC/SP – VUNESP – 2018) Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que

 

(EMAGIS) A respeito da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto 7.030/2009), especialmente de sua disciplina para a Interpretação dos Tratados, avalie as assertivas que seguem.

I. Consagra o princípio da interpretação evolutiva dos tratados.

II. Determina que seja levada em consideração, na interpretação do tratado, além de seu contexto, qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação.

III. Impõe que, na interpretação dos tratados, não seja atribuída força hermenêutica ao seu preâmbulo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

PGE/PGM - Rodada 23.2021

A Assembleia Legislativa do Estado ALFA, visando a proteção da saúde da população da radiação, aprovou projeto de lei para disciplinar a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, impondo obrigações às concessionárias de serviços de telecomunicações para padronização na instalação dos equipamentos. O Governador do Estado, ao receber a proposta para análise, solicitou posição do órgão estadual de consultoria jurídica sobre os seguintes pontos:

1) Competência legislativa do estado-membro para disciplinar sobre telecomunicações e saúde.

2) Solução de eventual conflito para legislar sobre temas que abordam assunto de competência concorrente e competência privativa de ente federativo.

3) A eventual (in)constitucionalidade da lei estadual que se pretende promulgar. Considere a ausência de delegação da União por lei complementar para a disciplina da matéria pelo Estado.

Na qualidade de Procurador, apresente a manifestação adequada.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 23.2021

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Obrigações, julgue os itens abaixo.

I. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil ("Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.").

II. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

III. A renúncia à solidariedade em relação a um dos co-devedores aproveitará aos demais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os direitos autorais, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e também com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

II. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

III. Direito autoral é matéria de Direito Civil, estando sujeito à disciplina legislativa privativa pela União, não podendo lei estadual, por exemplo, estabelecer hipótese de gratuidade de execução de obra musical não prevista em lei federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prática de ato infracional por criança ou adolescente, sua disciplina pelo ECA e a interpretação do STF, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do CPC, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. A verificac?a?o da violac?a?o a? boa-fe? objetiva prescinde da comprovac?a?o do animus do sujeito processual.

II. As disposic?o?es do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente a?s Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que na?o sejam incompati?veis com as regras e princi?pios dessas Leis.

III. A ause?ncia de resposta ao recurso pela parte contra?ria afasta a imposição dos chamados “honorários recursais”.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de regras de contagem de prazos e de recursos dispostas no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na


 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a respeito dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina criminológica da seletividade penal, tomada na acepção desenvolvida pelo professor Edwin H. Sutherland. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das inviolabilidades e imunidades aplicáveis na instância penal aos deputados estaduais, avalie as assertivas que seguem.

I. São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. Recebida a denúncia contra o Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal competente dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem referem-se à instauração de ação penal contra Chefes do Poder Executivo, devendo ser avaliadas em consonância com as respectivas imunidades constitucionais formais ao processo, também à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘reserva de Administração’, à luz da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo a doutrina, de um espaço autônomo de exercício da função administrativa, normativa e concretizadora da tutela dos direitos, infenso à sub-rogação legislativa e jurisdicional, à vista do princípio da separação de poderes.

II. A vigilância e o registro sanitário de medicamentos não se enquadram no âmbito doutrinário da definição de ‘reserva de Administração’.

III. Seria incompatível com a ‘reserva de Administração’, e por isso inconstitucional, lei que autorizasse aplicação de vacinas contra a Covid-19 sem prévio registro sanitário da vacina pela ANVISA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

 

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 20-B, §3º, II, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.606/2018, permitiu à União promover a denominada averbação pré-executória da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do contribuinte devedor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensor Público – 2019 – FCC) Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito das restingas e manguezais na disciplina do Código Florestal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, e não no prazo legal correspondente à usucapião extraordinária.

II. Alteração legislativa superveniente ao Decreto-Lei 25/1937 extinguiu o direito de preferência, ao Poder Público, na alienação judicial dos bens tombados.

III. Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos juros compensatórios.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Suponha que o órgão incumbido da previdência social teimasse em entender que a mulher desempregada, mas ainda em período de graça, não tem direito ao salário-maternidade. O poder judiciário, no entanto, já teria reconhecido esse direito, o que teria suscitado a edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação tanto com a repartição de competências administrativas entre entes federados quanto com o serviço público de saúde.

I. O princípio da subsidiariedade, no campo federativo da repartição de competências entre os entes federados, significa que somente na hipótese de o nível de agrupamento superior não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento inferior, mais individual.

II. A ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, não sendo a mora do registro pela agência requisito a ser imposto pelo juízo para atendimento da demanda judicial.

III. Em nome da tese da solidariedade dos entes federados em demandas prestacionais de saúde, mesmo em se tratando de pedido de medicamento não registrado na ANVISA, pode a pessoa optar entre incluir ou não a União no pólo passivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da função eleitoral do Ministério Público perante os Tribunais Eleitorais, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:


 

(PC/SP – VUNESP – 2018) Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que

 

Objetivas - Rodada 23.2021

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘reserva de Administração’, à luz da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo a doutrina, de um espaço autônomo de exercício da função administrativa, normativa e concretizadora da tutela dos direitos, infenso à sub-rogação legislativa e jurisdicional, à vista do princípio da separação de poderes.

II. A vigilância e o registro sanitário de medicamentos não se enquadram no âmbito doutrinário da definição de ‘reserva de Administração’.

III. Seria incompatível com a ‘reserva de Administração’, e por isso inconstitucional, lei que autorizasse aplicação de vacinas contra a Covid-19 sem prévio registro sanitário da vacina pela ANVISA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

 

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, e não no prazo legal correspondente à usucapião extraordinária.

II. Alteração legislativa superveniente ao Decreto-Lei 25/1937 extinguiu o direito de preferência, ao Poder Público, na alienação judicial dos bens tombados.

III. Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos juros compensatórios.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Suponha que o órgão incumbido da previdência social teimasse em entender que a mulher desempregada, mas ainda em período de graça, não tem direito ao salário-maternidade. O poder judiciário, no entanto, já teria reconhecido esse direito, o que teria suscitado a edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação tanto com a repartição de competências administrativas entre entes federados quanto com o serviço público de saúde.

I. O princípio da subsidiariedade, no campo federativo da repartição de competências entre os entes federados, significa que somente na hipótese de o nível de agrupamento superior não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento inferior, mais individual.

II. A ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, não sendo a mora do registro pela agência requisito a ser imposto pelo juízo para atendimento da demanda judicial.

III. Em nome da tese da solidariedade dos entes federados em demandas prestacionais de saúde, mesmo em se tratando de pedido de medicamento não registrado na ANVISA, pode a pessoa optar entre incluir ou não a União no pólo passivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Obrigações, julgue os itens abaixo.

I. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil ("Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.").

II. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

III. A renúncia à solidariedade em relação a um dos co-devedores aproveitará aos demais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os direitos autorais, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e também com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

II. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

III. Direito autoral é matéria de Direito Civil, estando sujeito à disciplina legislativa privativa pela União, não podendo lei estadual, por exemplo, estabelecer hipótese de gratuidade de execução de obra musical não prevista em lei federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prática de ato infracional por criança ou adolescente, sua disciplina pelo ECA e a interpretação do STF, marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do CPC, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. A verificac?a?o da violac?a?o a? boa-fe? objetiva prescinde da comprovac?a?o do animus do sujeito processual.

II. As disposic?o?es do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente a?s Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que na?o sejam incompati?veis com as regras e princi?pios dessas Leis.

III. A ause?ncia de resposta ao recurso pela parte contra?ria afasta a imposição dos chamados “honorários recursais”.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de regras de contagem de prazos e de recursos dispostas no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na


 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina criminológica da seletividade penal, tomada na acepção desenvolvida pelo professor Edwin H. Sutherland. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das inviolabilidades e imunidades aplicáveis na instância penal aos deputados estaduais, avalie as assertivas que seguem.

I. São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. Recebida a denúncia contra o Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal competente dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de


 

(EMAGIS) A respeito da denominada incoercibilidade penal relativa ou inarrestabilidade dos parlamentares, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem referem-se à instauração de ação penal contra Chefes do Poder Executivo, devendo ser avaliadas em consonância com as respectivas imunidades constitucionais formais ao processo, também à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 20-B, §3º, II, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.606/2018, permitiu à União promover a denominada averbação pré-executória da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do contribuinte devedor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensor Público – 2019 – FCC) Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação, em matéria de IRPJ e CSLL, com os prejuízos fiscais e a possibilidade de sua utilização para dedução na base de cálculo dos tributos em exercícios futuros.

Marque, em consonância com a jurisprudência do STF, a assertiva CORRETA.
 

 

(EMAGIS) Sobre os Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das restingas e manguezais na disciplina do Código Florestal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das demandas prestacionais na área da saúde, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF mantém sua jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

II. A responsabilidade solidária dos entes da Federação, segundo a doutrina que prevaleceu nas Jornadas de Direito da Saúde (CNJ), não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.

III. O STF admite que, ainda que presente a responsabilidade solidária dos entes federados, caso ente diverso do originariamente responsável, segundo as regras administrativas de repartição de competência, assuma o ônus financeiro da prestação imposta judicialmente, o próprio juízo determine seja ele ressarcido pelo indigitado ente originariamente responsável.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a respeito dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa correta:


 

(PC/SP – VUNESP – 2018) Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que

 

(EMAGIS) A respeito da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto 7.030/2009), especialmente de sua disciplina para a Interpretação dos Tratados, avalie as assertivas que seguem.

I. Consagra o princípio da interpretação evolutiva dos tratados.

II. Determina que seja levada em consideração, na interpretação do tratado, além de seu contexto, qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação.

III. Impõe que, na interpretação dos tratados, não seja atribuída força hermenêutica ao seu preâmbulo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Com relação ao tempo de serviço especial no regime da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, julgue os itens abaixo à luz da jurisprudência firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais.

I. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado não é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

II. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da prestação do serviço, em respeito ao “tempus regit actum”.

III. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98.

Estão incorretos somente os itens:


 

(Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina – CIASC – Advogado – FEPESE – 2017) De acordo com a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, que trata de trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, é correto afirmar:


 

(UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – UPE – ADVOGADO – IAUPE – 2018) João foi admitido nos quadros funcionais da empresa X Ltda. em 08.12.2017, para exercer a função de operador de produção, tendo sua CTPS assinada no prazo previsto pela legislação trabalhista, além de a empresa ter obedecido aos demais comandos legais para que João se tornasse beneficiário da Previdência Social. No dia 05.04.2019, João sofreu acidente de trabalho ao operar uma máquina por ausência de manutenção por parte de sua empregadora. João ficou com o seu braço direito sequelado. Imediatamente, ajuizou reclamação trabalhista junto a uma das varas do trabalho do local da prestação de serviços, postulando indenização por danos morais em desfavor da empresa X Ltda. Sobre esse caso, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da função eleitoral do Ministério Público perante os Tribunais Eleitorais, assinale a alternativa correta:


 

(DPE/AP – FCC – 2018) Em relação à assistência judiciária no Processo Civil:


 

Sentença Federal - Rodada 22.2021

Trata-se de ação de rito comum proposta pelo Município de Rio Verde/GO em face da União, objetivando a utilização, como base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, do valor efetivamente arrecadado a título de Imposto de Renda - IR e de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ou seja, dos valores que são indicados na Secretaria do Tesouro Nacional como Arrecadação Bruta.

Pleiteia, ainda, que o repasse mensal dos recursos à título de FPM seja feito com base na efetiva arrecadação, sem a dedução dos valores referentes a benefícios fiscais, incentivos, restituições e PROTERRA.

Requereu, ao final, a confirmação da liminar e a condenação da União ao pagamento das diferenças encontradas a título de FPM, dos últimos 5 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação, com juros e correção monetária.

Alega, em síntese, que: a) a União é obrigada a repassar mensalmente a título de FPM o percentual de 22,5% (vinte e dois e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, nos meses de julho e dezembro de cada ano, 1% (um por cento), respectivamente, do montante arrecadado; b) a União não vem cumprido o que determina o texto constitucional, pois tem repassado o FPM utilizando uma base de cálculo menor que a arrecadação, na medida em que tem deduzido, da base de cálculo, o valor repassado a programas de incentivos fiscais, como o PROTERRA, ferindo, assim, o Pacto Federativo e outros princípios constitucionais; c) não existe qualquer previsão constitucional ou lei complementar que trate sobre as deduções em relação aos valores arrecadados, ou seja, que ingressaram nos cofres da União e depois sofreram dedução a título de incentivos fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados; d) não existe qualquer ressalva que dê suporte legal às deduções realizadas pela União sobre os valores efetivamente arrecadados de IR e IPI.

Citada, a União apresentou contestação, defendendo, em suma, a legalidade da base de cálculo utilizada e dos valores repassados. Requereu, ao final, que os pedidos fossem julgados improcedentes.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de Juiz Federal Substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 22.2021

O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação civil pública contra Elbênio Ostrangildo, ex-prefeito de Presidente Venceslau/SP por um único mandato, na gestão 1997 a 2000. Segundo a inicial, o ex-prefeito foi responsável por autorizar dolosamente pagamentos irregulares à pessoa jurídica Engelza S/A em uma obra para construção de uma escola pública, financiada com recursos do tesouro municipal.

Diz a exordial que a Engelza S/A abandonou o canteiro de obras após 35% de execução física da escola, embora o ex-prefeito tenha autorizado o repasse à contratada de 92% do valor contratual, permitindo o pagamento por itens não executados e causando dano ao erário, no montante de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais). O Ministério Público pede a condenação do requerido na obrigação de indenizar o erário, nos valores especificados na inicial.

A ação veio instruída com o inquérito civil correlato e, inclusive, laudo técnico de engenharia, apontando o valor do dano ao erário.

O requerido foi regularmente citado e ofereceu contestação, esgrimindo unicamente as seguintes teses: a ação só foi ajuizada em 2019, ou seja, muito tempo depois dos cinco anos do término de sua administração e, ainda que assim não fosse, não é parte legítima para responder à ação, pois quando exercia a função de prefeito era impossível conhecer todos os detalhes de todos os pagamentos realizados em favor das empresas contratadas, o que ficava a cargo de seu secretariado. O requerido também aviou, no mesmo ato, uma peça apartada de exceção de incompetência, argumentando que seu domicílio atual é a cidade de Taubaté/SP. Requereu, se não extinta a ação, que o feito fosse remetido a uma das varas da Comarca de Taubaté/SP.

Na condição de Promotor(a) de Justiça Titular da Comarca de Presidente Venceslau/SP, confeccione uma única peça processual, sem necessidade de relatório.

 

Delegado de Polícia - Rodada 22.2021

Foi instaurado inquérito policial para apurar possíveis ilegalidades em desvios de verbas de autarquia estadual por meio de transferências bancárias, no transcorrer do ano de 2020, para contas particulares de José (presidente da autarquia) e João (secretário financeiro da autarquia), simulando pagamento a título de diárias.

Segundo o apurado, José e João teriam se apropriado de valores que tinham a posse em razão da presidência e da secretaria financeira da autarquia estadual e desviá-los em proveito próprio, o primeiro investigado a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o segundo investigado a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

No transcorrer do ano de 2020 foram comprovadas inúmeras transferências bancárias, conforme documentos colacionados. Ademais, o procurador jurídico da autarquia atestou por meio do ofício 01/2020 que fora realizado levantamento de gastos, despesas e pagamentos realizados pela autarquia no exercício de 2020, constatando-se irregularidades, em especial desvio de valores por meio de transferências pessoais para as contas bancárias dos suspeitos.

Ouvido perante a autoridade policial, João confessou ter efetuado indevidamente transferências bancárias a título de pagamento de diárias em seu favor e em benefício de José.

Já José confessou, perante a autoridade policial, ser o único responsável pelos desvios financeiros e que agiu sozinho, sem conhecimento ou consentimento dos demais dirigentes da autarquia, e que assumirá toda a responsabilidade pelos desvios dos mencionados recursos.

Contudo, João aduziu informalmente que José estaria dilapidando seu patrimônio, no intuito de escapar do ressarcimento ao erário.

Assim, restando evidente que os investigados, valendo-se da condição de servidores públicos, deturparam os serviços que deveriam ser prestados à coletividade para desviar verbas públicas, formule o requerimento cabível perante a autoridade judicial.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 22.2021

(EMAGIS) A respeito do registro civil das pessoas naturais, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso.

De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Rubens separou-se de fato de Betina em 2007. Casados desde 2004, não ajuizaram ação de divórcio, e Betina, em 2016, faleceu. Por ocasião do casamento, Rubens adotou o sobrenome de Betina. Diante de seu falecimento, Rubens


 

(EMAGIS) Sobre o comparecimento espontâneo por meio de advogado nos autos como ocorrência apta a dispensar a citação no processo civil, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto ao julgamento antecipado parcial de mérito, analise as seguintes assertivas, de acordo com o CPC, e indique a alternativa adequada.

I. A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, ainda que haja recurso contra essa interposto. Em casos tais, exige-se, em regra, a apresentação de caução, a qual é dispensada em determinadas hipóteses legais.

II. A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

III. A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. Não haverá prisão civil por dívida, vez que a responsabilidade na execução recai sempre sobre os bens do executado, exceto nas ações de alimentos, que possibilitam também a prisão do devedor.

II. O Código de Processo Civil de 2015 incluiu no rol de bens sujeitos à execução aqueles cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores e do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

III. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não poderá ser instaurado de ofício e a decisão que o deferir é interlocutória e desafia agravo, tendo efeito suspensivo, exceto se a desconsideração da personalidade jurídica tiver sido requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

IV. Embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência, a desconsideração inversa da personalidade jurídica não está expressamente prevista no Código de Processo Civil de 2015.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva CORRETA de acordo com a jurisprudência do STJ e o CDC.


 

(EMAGIS) Considerando o diálogo existente entre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da suspensão dos direitos políticos como decorrência da sentença penal condenatória transitada em julgado, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Quanto aos autores e partícipes das infrações penais, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre os efeitos específicos da condenação dispostos no Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o indulto como causa de extinção da punibilidade disposta no Código Penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Concluído inquérito policial que apurou crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) praticado em situação de violência doméstica, a defesa técnica, antes do oferecimento da denúncia, apresentou carta na qual a vítima dizia que não tinha mais interesse na condenação do suposto autor do fato.

Diante disso, o juiz deverá


 

(EMAGIS) Sabe-se que no Senado Federal tramita a chamada ‘CPI da Pandemia’, contexto no qual devem ser apreciadas as assertivas que seguem, que tratam dos poderes de investigação criminal das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a respeito do indulto penal de competência do Presidente da República (CF, artigo 84, XII), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as previsões constitucionais do direito à vida e do princípio da legalidade.
Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

 

(EMAGIS) No que tange a alterações promovidas no texto da Constituição Federal, julgue os itens abaixo.

I. É assegurada, nos termos de lei complementar, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

II. Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI [que versa sobre a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos e as respectivas exceções], com prevalência da atividade militar.

III. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de projeto de lei que afete a estrutura da Administração Pública (CF, artigo 61, §1º, II), avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange matérias que alterem a estrutura orgânica da Administração Pública, atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico de servidores públicos.

II. Não abrange lei que imponha ao Poder Executivo a obrigação de instalação de câmeras de monitoramento em escolas públicas e cercanias.

III. Abrange matérias que, sem alterar a estrutura orgânica da Administração Pública, atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico de servidores públicos, crie despesa a ser suportada pelo orçamento do Poder Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RR – Juiz substituto 2015 – FCC) Considere as seguintes afirmativas:

I. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral são eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os demais membros da Corte.

II. Não podem integrar o Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

III. Os provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

IV. Os juízes afastados por motivo de licença de suas funções na Justiça Comum não ficam automaticamente afastados da Justiça Eleitoral no mesmo período.

Está correto o que se afirma APENAS em:


 

(EMAGIS) A respeito da empresa, da sociedade e dos títulos de crédito, considerando a doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Comercial (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Acerca de associações, habilitação de crédito na falência, recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

I. A regra do Código Civil que prevê a responsabilidade subsidiária dos sócios de sociedade simples, caso os bens da sociedade não lhe cubram as dívidas, aplica-se às associações civis.

II. Em razão de sua natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.

III. É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto existente em relação a coobrigado.

IV. A mera vinculação de nota promissória a contrato de abertura de crédito não é apta a retirar a autonomia do referido título cambial.

Estão certos apenas os itens

 

(EMAGIS) Sobre o denominado aumento indireto de tributo e sua relação com o princípio da anterioridade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. A jurisprudência atual do STF, tendo evoluído, expressa que as hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais configuram majoração indireta de tributos, sujeitando-se, em regra, ao princípio da anterioridade tributária.

II. Caso a revogação da isenção tributária se tenha dado antes da vigência da EC 42/2003, sujeitar-se-á, em regra, apenas à anterioridade anual, não à nonagesimal.

III. Caso se trate de revogação de isenção de contribuição à seguridade social, aplica-se apenas a anterioridade anual, não a noventena.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com regras constitucionais dispostas para o ICMS e também com a jurisprudência do STF sobre o imposto.

I. É inconstitucional lei complementar que defina hipóteses de possível incidência do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, já que a Constituição Federal imuniza da incidência do imposto operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

II. As alíquotas do ICMS sobre combustíveis, caso restabelecidas para patamar superior anteriormente vigente, sujeitam-se ao princípio da anterioridade anual.

III. Configura aumento indireto do ICMS, a exigir observância do princípio da anterioridade, norma que postergue o direito do contribuinte de usufruir de novas hipóteses de creditamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o regime de proteção das áreas de preservação permanente disposto no Código Florestal (Lei 12.651/2012) e devem ser avaliadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas a obrigação de recomposição da área degradada.

II. O STF considerou inconstitucional a permissão legal de concessão de novas autorizações de supressão de vegetação em APP sem cumprimento da obrigação de recomposição da área anteriormente degradada quando anterior a 22 de julho de 2008 o desmatamento não recomposto.

III. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá, em regra, nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. O princípio da eficiência foi inserido no art. 37 da CF por meio da EC 19/1998, com o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial.

II. Segundo o STF, a CF não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.

III. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a sua prática. Sem embargo, leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que:


 

(EMAGIS) Sobre as concessões e permissões de serviço público, considerado o regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Os contratos de concessão de serviços públicos, espécies de contratos administrativos, devem possuir prazo determinado. Todavia, a Lei 8.987/95 não prevê o prazo máximo do contrato de concessão, que deverá ser estabelecido nas legislações específicas dos entes federados ou, na sua falta, pelo Poder Concedente em cada contrato.

II. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

III. O edital deverá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange às desapropriações, aquilate as seguintes afirmações.

I. É concorrente a competência legislativa para tratar das desapropriações, cabendo à União a edição de normas gerais e a cada ente federativo a edição de normas específicas, aplicáveis junto à respectiva Administração Pública.

II. Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

III. Segundo o STF, a ação de desapropriação indireta tem natureza pessoal.

Há erro:

 

(EMAGIS) A respeito do poder de agenda do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:


 

(PC/SP – VUNESP – 2018) Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem


 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 22.2021

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. O princípio da eficiência foi inserido no art. 37 da CF por meio da EC 19/1998, com o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial.

II. Segundo o STF, a CF não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.

III. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a sua prática. Sem embargo, leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que:


 

(EMAGIS) Sobre as concessões e permissões de serviço público, considerado o regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Os contratos de concessão de serviços públicos, espécies de contratos administrativos, devem possuir prazo determinado. Todavia, a Lei 8.987/95 não prevê o prazo máximo do contrato de concessão, que deverá ser estabelecido nas legislações específicas dos entes federados ou, na sua falta, pelo Poder Concedente em cada contrato.

II. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

III. O edital deverá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange às desapropriações, aquilate as seguintes afirmações.

I. É concorrente a competência legislativa para tratar das desapropriações, cabendo à União a edição de normas gerais e a cada ente federativo a edição de normas específicas, aplicáveis junto à respectiva Administração Pública.

II. Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

III. Segundo o STF, a ação de desapropriação indireta tem natureza pessoal.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as previsões constitucionais do direito à vida e do princípio da legalidade.
Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

 

(EMAGIS) No que tange a alterações promovidas no texto da Constituição Federal, julgue os itens abaixo.

I. É assegurada, nos termos de lei complementar, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

II. Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI [que versa sobre a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos e as respectivas exceções], com prevalência da atividade militar.

III. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de projeto de lei que afete a estrutura da Administração Pública (CF, artigo 61, §1º, II), avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange matérias que alterem a estrutura orgânica da Administração Pública, atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico de servidores públicos.

II. Não abrange lei que imponha ao Poder Executivo a obrigação de instalação de câmeras de monitoramento em escolas públicas e cercanias.

III. Abrange matérias que, sem alterar a estrutura orgânica da Administração Pública, atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico de servidores públicos, crie despesa a ser suportada pelo orçamento do Poder Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o comparecimento espontâneo por meio de advogado nos autos como ocorrência apta a dispensar a citação no processo civil, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto ao julgamento antecipado parcial de mérito, analise as seguintes assertivas, de acordo com o CPC, e indique a alternativa adequada.

I. A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, ainda que haja recurso contra essa interposto. Em casos tais, exige-se, em regra, a apresentação de caução, a qual é dispensada em determinadas hipóteses legais.

II. A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

III. A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. Não haverá prisão civil por dívida, vez que a responsabilidade na execução recai sempre sobre os bens do executado, exceto nas ações de alimentos, que possibilitam também a prisão do devedor.

II. O Código de Processo Civil de 2015 incluiu no rol de bens sujeitos à execução aqueles cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores e do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

III. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não poderá ser instaurado de ofício e a decisão que o deferir é interlocutória e desafia agravo, tendo efeito suspensivo, exceto se a desconsideração da personalidade jurídica tiver sido requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

IV. Embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência, a desconsideração inversa da personalidade jurídica não está expressamente prevista no Código de Processo Civil de 2015.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito do registro civil das pessoas naturais, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso.

De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Rubens separou-se de fato de Betina em 2007. Casados desde 2004, não ajuizaram ação de divórcio, e Betina, em 2016, faleceu. Por ocasião do casamento, Rubens adotou o sobrenome de Betina. Diante de seu falecimento, Rubens


 

(EMAGIS) A respeito da empresa, da sociedade e dos títulos de crédito, considerando a doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Comercial (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Acerca de associações, habilitação de crédito na falência, recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

I. A regra do Código Civil que prevê a responsabilidade subsidiária dos sócios de sociedade simples, caso os bens da sociedade não lhe cubram as dívidas, aplica-se às associações civis.

II. Em razão de sua natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.

III. É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto existente em relação a coobrigado.

IV. A mera vinculação de nota promissória a contrato de abertura de crédito não é apta a retirar a autonomia do referido título cambial.

Estão certos apenas os itens

 

(EMAGIS) Sobre o denominado aumento indireto de tributo e sua relação com o princípio da anterioridade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. A jurisprudência atual do STF, tendo evoluído, expressa que as hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais configuram majoração indireta de tributos, sujeitando-se, em regra, ao princípio da anterioridade tributária.

II. Caso a revogação da isenção tributária se tenha dado antes da vigência da EC 42/2003, sujeitar-se-á, em regra, apenas à anterioridade anual, não à nonagesimal.

III. Caso se trate de revogação de isenção de contribuição à seguridade social, aplica-se apenas a anterioridade anual, não a noventena.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com regras constitucionais dispostas para o ICMS e também com a jurisprudência do STF sobre o imposto.

I. É inconstitucional lei complementar que defina hipóteses de possível incidência do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, já que a Constituição Federal imuniza da incidência do imposto operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

II. As alíquotas do ICMS sobre combustíveis, caso restabelecidas para patamar superior anteriormente vigente, sujeitam-se ao princípio da anterioridade anual.

III. Configura aumento indireto do ICMS, a exigir observância do princípio da anterioridade, norma que postergue o direito do contribuinte de usufruir de novas hipóteses de creditamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as regras de responsabilidade fiscal e sua aplicação durante o quadro de pandemia pela Covid-19.

I. Antes da vigência da EC 106/2020, ainda que para fins exclusivos de combate integral da pandemia de COVID-19, as renúncias de receita mediante concessão de benefício fiscal deviam, por força do artigo 14 da LRF, estarem acompanhadas de medidas de compensação orçamentária.

II. Antes da vigência da EC 106/2020, ainda que para fins exclusivos de combate integral da pandemia de COVID-19, o aumento de despesa via criação de ação governamental devia, por força do artigo 16 da LRF, estar acompanhada de demonstrativo de compatibilidade com as leis orçamentárias.

III. A criação do Benefício Emergencial, antes da vigência da EC 106/2020, teve validade condicionada à indicação da fonte de custeio total, por força do artigo 24 da LRF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista/SP – Procurador Jurídico – VUNESP – 2018). Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é correto afirmar que:


 

(Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul – Procurador – FUNDATEC – 2018). Em determinada reclamatória trabalhista em face do Estado X, o reclamante obteve sentença de primeiro grau favorável, determinando o pagamento de diversas verbas trabalhistas. Visando recorrer da decisão, deverá o Estado:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o regime de proteção das áreas de preservação permanente disposto no Código Florestal (Lei 12.651/2012) e devem ser avaliadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas a obrigação de recomposição da área degradada.

II. O STF considerou inconstitucional a permissão legal de concessão de novas autorizações de supressão de vegetação em APP sem cumprimento da obrigação de recomposição da área anteriormente degradada quando anterior a 22 de julho de 2008 o desmatamento não recomposto.

III. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá, em regra, nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/PE – FCC – 2015) De acordo com a LC 80/94, com as alterações da LC 132/2009, são objetivos da Defensoria Pública, exceto:


 

(PC/SP – VUNESP – 2018) Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem


 

(EMAGIS) A respeito da suspensão dos direitos políticos como decorrência da sentença penal condenatória transitada em julgado, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Quanto aos autores e partícipes das infrações penais, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre os efeitos específicos da condenação dispostos no Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o indulto como causa de extinção da punibilidade disposta no Código Penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Concluído inquérito policial que apurou crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) praticado em situação de violência doméstica, a defesa técnica, antes do oferecimento da denúncia, apresentou carta na qual a vítima dizia que não tinha mais interesse na condenação do suposto autor do fato.

Diante disso, o juiz deverá


 

(EMAGIS) Sabe-se que no Senado Federal tramita a chamada ‘CPI da Pandemia’, contexto no qual devem ser apreciadas as assertivas que seguem, que tratam dos poderes de investigação criminal das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a respeito do indulto penal de competência do Presidente da República (CF, artigo 84, XII), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) Considerando o diálogo existente entre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva CORRETA de acordo com a jurisprudência do STJ e o CDC.


 

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