Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 21.2021 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 21.2021 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 21.2021 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 21.2021 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 21.2021 - Quest�o 5

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 21.2021

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 20.2021

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 20.2021

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 20.2021

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 20.2021

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 20.2021

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 21.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as antinomias.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da remição e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à hipoteca como direito real de garantia, a remição é hipótese de extinção da hipoteca.

II. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

III. O executado perde o direito de remição da execução uma vez arrematado o imóvel em leilão judicial, mesmo que ainda não assinado o auto de arrematação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do inventário e da partilha, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015, diferentemente do CPC/1973, determina a citação no processo tanto do cônjuge do falecido quanto dos cônjuges dos herdeiros do falecido.

II. Para a doutrina civilista, em regra é dispensável a citação dos cônjuges dos herdeiros no processo de inventário e partilha, sendo necessária a citação, todavia, se no feito forem praticados pelo herdeiro atos de disposição da herança.

III. Para o STJ, em anulatória de partilha de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, a citação do cônjuge do precitado herdeiro é indispensável, tratando-se de hipótese de litisconsórcio necessário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da modificação ou superação de precedente pelos tribunais superiores, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e o magistério da doutrina processualista civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de alteração de jurisprudência dominante ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, o CPC/2015 autoriza a modulação dos efeitos da alteração.

II. Segundo a doutrina que prevaleceu nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

III. Segundo a doutrina que prevaleceu no Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), presentes os pressupostos do § 3º do art. 927 do CPC/2015, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal prospectiva, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que concerne à ação monitória, julgue os itens abaixo revelados.

I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir, do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro. Não é cabível, no entanto, relativamente ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

II. Não é admissível como prova escrita, para fins de propositura de ação monitória, prova oral documentada.

III. Não há interesse de agir para a propositura de ação monitória caso o autor detenha título executivo extrajudicial que possa aparelhar o ajuizamento do respectivo processo de execução.

São INCORRETOS os itens:

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação aos poderes, deveres e à responsabilidade do juiz, é correto afirmar:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:

(EMAGIS) Considere que um professor do ensino fundamental tenha suspeitado de possível ocorrência de maus-tratos contra criança de sua sala de aula e que tenha se omitido de comunicar o fato às autoridades competentes. Nessa hipótese, configurada em tese a infração administrativa 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta a respeito do procedimento de apuração respectivo:

(EMAGIS) Observa-se na doutrina e na jurisprudência a afirmação de que recentes alterações legislativas em nosso sistema penal e processual penal nele reforçaram características do sistema acusatório, imposto pela Constituição Federal de 1988.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como prerrogativa decorrente do sistema acusatório, tem-se a condição daquele que sofre persecução penal, em juízo ou fora dele, de sujeito de direitos e de titular de garantias plenamente oponíveis ao poder do Estado.

II. Nesse contexto, insere-se o direito do investigado de ser permanentemente assistido por advogado, mesmo na fase pré-processual da investigação penal, conforme se expressou na Lei nº 8.906/94 através de alteração introduzida pela Lei nº 13.245/2016.

III. A Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime), embora tenha incluído no CPP a explicitação da estrutura acusatória do processo penal e a vedação da atuação de ofício do juiz na fase de investigação, não veda a substituição pelo juiz da iniciativa probatória da acusação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas penais e os critérios para sua solução, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com base na Lei 12.850/2013, avalie as assertivas abaixo.

I. Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

II. Quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa comete crime, com pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

III. Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) “Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o concurso formal de crimes e também com o crime de lavagem de dinheiro.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com alterações produzidas no CPP pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) em matéria de prisão preventiva e cautelares pessoais, tendo relação também com a jurisprudência do STJ.

I. Embora a Lei 13.964/2019 tenha expressado a necessidade de requerimento ao juiz para que na fase do inquérito decrete a prisão preventiva do investigado, manteve no artigo 311 a possibilidade da decretação de ofício na fase da ação penal.

II. Embora a Lei 13.964/2019 tenha expressado a necessidade de requerimento ao juiz para que na fase do inquérito decrete medidas cautelares pessoais diversas da prisão contra o investigado, manteve no artigo 282, §2º, a possibilidade da decretação de ofício de tais medidas na fase da ação penal.

III. O STJ sacramentou, por sua 3ª Seção, jurisprudência que acolhe lição doutrinária de que o auto de prisão em flagrante, uma vez enviado ao juízo, funciona também como representação implícita ou tácita da autoridade policial pela prisão preventiva, a funcionar como requerimento a embasar a decretação pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Sobre os institutos despenalizadores previstos na Lei n° 9.099/95, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a transferência de presos para estabelecimento penitenciário federal e também sobre o local da custódia do preso, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da Constituição Dirigente, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei n° 9.882/1999. Da mesma forma que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da inconstitucionalidade de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que apenas uma delas é cabível. Diante disso, a constitucionalidade de

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o denominado Direito Constitucional Financeiro. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Fundação CEFETMINAS – Analista Judiciário – 2018) NÃO é órgão da Justiça Eleitoral:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a conformação legal do direito dos acionistas de SA ao dividendo obrigatório, tal como disposto no artigo 202 da Lei 6.404/1976 (LSA).

I. O dividendo obrigatório corresponde a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as normas da LSA.

II. O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

III. Tanto a assembléia-geral pode deliberar pela distribuição de dividendo inferior ao obrigatório ou retenção de todo o lucro líquido quanto os órgãos da administração podem informar à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia, tudo nos termos e requisitos traçados pela LSA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a empresa e o estabelecimento empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios de sucumbência na execução fiscal e nos embargos à execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A assertivas que seguem guardam relação com ICMS, isenções fiscais heterônomas e Zona Franca de Manaus.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IPI e os princípios da não cumulatividade e da seletividade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d’água artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e sua leitura constitucional pelo STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, examine as proposições a seguir expostas.

I. Desde que se mantenha presente o quadro de necessidade temporária de excepcional interesse público, o STF admite a prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.

II. Segundo o STF, é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

III. De acordo com o STJ, são imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos ficaram tombados por determinação constitucional.

II. Segundo o STF, não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

III. De acordo com o STF, a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel impede o licenciamento de obra a ser realizada, por iniciativa do expropriado, no mesmo bem.

Há erro:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) O Município de Fribourg firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) com o fim de prever maiores medidas de fiscalização e controle em face das pessoas jurídicas que, com ele, firmarem contrato administrativo de prestação de serviço que envolva utilização intensiva de mão de obra (terceirização de serviços). Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com vantagens funcionais de servidores públicos e também de magistrados.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘Constituição Econômica de 1988’, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Seguridade Social, considerada a disciplina da CF/1988, analise os itens abaixo.

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social.

II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

III. É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei ordinária, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Estão incorretos os itens:

(PC/PI – UESPI – 2014) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê, no item 2, do art.8º, como garantias judiciais, EXCETO,

(EMAGIS) Diz-se que a obrigação da realização da audiência de custódia é também derivação de tratados internacionais de Direitos Humanos assinados pelo Brasil.

A propósito, e tendo presente também a repercussão dessa obrigação em nosso direito interno e na jurisprudência, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto do Pacto de São José da Costa Rica quanto do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos consta o direito de toda pessoa presa, detida ou retida de ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais.

II. O STF expressou recentemente que o quadro atual de pandemia pelo Covid-19 é motivação idônea para que os juízes não realizem audiência de custódia.

III. A Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) introduziu no CPP a obrigação da realização de audiência de custódia pelo juiz uma vez recebido o auto de prisão em flagrante e cominou para a injustificada omissão a conseqüência da ilegalidade e decorrente relaxamento da prisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 21.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as antinomias.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(PGE/TO – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação aos poderes, deveres e à responsabilidade do juiz, é correto afirmar:

(EMAGIS) A associação estadual de defesa do consumidor (AEDC) de determinado estado da Federação ajuizou ação civil pública contra a única distribuidora de combustíveis do estado, sob a alegação de que o fato de ela ser a única empresa do tipo no mercado constitui monopólio e cartel, o que causa lesão a vários direitos básicos dos consumidores. Na ação, requereu que a empresa fosse condenada a adequar os seus preços à média nacional e a pagar danos morais coletivos. O magistrado competente, ao analisar a inicial, constatou que a associação, cujo estatuto prevê, entre os seus fins institucionais, a defesa ampla dos consumidores, tinha sido legalmente constituída havia seis meses e que não tinha sido juntada autorização assemblear para a propositura da ação.

De acordo com as normas do CDC, o juiz, nesta situação, deve: