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(EMAGIS) A respeito do direito adquirido na disciplina da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-lei 4657/1942) e também na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da prisão civil por dívidas, avalie as assertivas que seguem.

I. A prisão civil por dívidas, seja com fundamento contratual, seja com fundamento em obrigação alimentar, é vedada pelo Pacto de São José da Costa Rica.

II. Desde a adesão do Brasil, no ano de 1992, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos 'Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), não há base legal para aplicação da parte final do art.5º, inciso LXVII, da Constituição, ou seja, para a prisão civil do depositário infiel.

III. É inconstitucional dispositivo de lei federal que admite seja erigido à condição de “depositário infiel” aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor designado, no termo e forma fixados na legislação tributária ou previdenciária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da conversão da união estável em casamento, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Observado o procedimento comum no processo de conhecimento, especialmente no que diz respeito à resposta do réu, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), analise as seguintes proposições:

I. O amicus curiae não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, embora possa sustentar oralmente na sessão de julgamento.

II. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

III. Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito do cumprimento de sentença de pagar quantia certa, da penhora de dinheiro ‘on line’ via Bacenjud e da impugnação ao cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) EFG, maior e capaz, tem o hábito de utilizar o cinto ou cordas para agredir fisicamente sua filha ABC, criança de seis anos de idade, quando ela se recusa a comer verduras. No dia 7 de janeiro de 2021, a criança deu entrada no pronto-socorro com lesões de grau moderado na pele, em razão de uma sessão de “disciplina” aplicada por EFG. Considerando esse quadro, assinale a alternativa correta, com base no ECA:

 

(EMAGIS) À luz da jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A propósito da prescrição da pretensão punitiva penal e sua relação com eventual suspensão do processo criminal, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito dos crimes e contravenções de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo presente a incidência da Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’), do Código Penal e da Lei de Contravenções Penais, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da imunidade formal ao processo penal e também da reunião e separação de processos.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(DPE – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Quanto aos métodos de interpretação da constituição, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito da instalação de bloqueadores de sinal de celular em presídios, avalie as assertivas que seguem.

I. A legislação federal veda a instalação de tais equipamentos como equipamentos de segurança em presídios.

II. É constitucional lei estadual que obriga as operadoras telefônicas a instalar nos presídios estaduais bloqueadores de sinal de celular.

III. É inconstitucional lei federal que admite a instalação nos presídios de bloqueadores de sinal de celular.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No tocante à extradição de brasileiros, a Carta Magna estabelece que

 

(EMAGIS) A respeito da competência constitucional para julgamento das contas do prefeito municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de contas de gestão, em que o Prefeito tenha atuado como ordenador de despesas, a competência é do Tribunal de Contas, sem necessidade de apreciação posterior pela Câmara Municipal.

II. Tratando-se de contas de governo do prefeito municipal, a competência do Tribunal de Contas é de emissão de parecer, a ser submetido à apreciação posterior pela Câmara Municipal, podendo, ou não, prevalecer aludida manifestação da Corte de Contas.

III. Na análise das contas do prefeito, a manifestação do Tribunal de Contas somente deixa de prevalecer por voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MA – FCC – 2018) Considerando as recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, mais a Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, no Brasil, pessoa transgênero, maior de 18 anos, que pretenda alterar o prenome e o gênero no seu assento de nascimento,


 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições e promova a marcação da alternativa apropriada.

I. A teoria do risco administrativo foi consagrada pela primeira vez, em nossa ordem constitucional, com a Constituição Federal de 1934.

II. A teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da equivalência das condições.

III.Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir expostos.

I. Segundo o STJ, a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória.

II. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

III. É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

Estão corretos somente os itens:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992.

Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1ª instância de

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. As praias e os terrenos de marinha, conceitos que não se confundem, são bens da União.

II. São terrenos de marinha os inseridos na projeção espacial que, medida a partir da linha do preamar-médio (média do nível máximo das mares) no ano de 1831, se projeta por 33 (trinta e três) metros em direção à terra.

III. As praias e os terrenos de marinha são qualificados como bens públicos de uso comum.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PC/BA – VUNESP – 2018) De acordo com o previsto na Lei Federal nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), as juntas eleitorais:

 

(EMAGIS) Sobre o direito de retirada do sócio em sociedade empresária constituída para subsistir por tempo indeterminado regida pelo Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da apuração de haveres de sócio que se retira da sociedade limitada via dissolução parcial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no que se refere ao dispositivo constitucional que consagra a imunidade tributárias dos livros e papéis destinados a sua impressão (CF, artigo 150, VI, d), fixou interpretação teleológica e evolutiva, assentando também tratar-se de imunidade objetiva.

A propósito, qual dos seguintes objetos NÃO é abrangido pela imunidade constitucional em questão?


 

(EMAGIS) A respeito do arrolamento pela autoridade fiscal de bens do contribuinte/responsável tributário, tendo presente o disposto na Lei 9.532/1997, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das ilhas costeiras, terrenos de marinha e seus acrescidos, avalie as assertivas que seguem.

I. A alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 46/2005 criou, no ordenamento jurídico, exceção à regra geral então vigente sobre a propriedade da União sobre as ilhas costeiras, já que deixaram de pertencer à União, com as ressalvas constitucionais, as ilhas costeiras em que sediados entes municipais.

II. A EC nº 46/2005 alterou o regime patrimonial dos terrenos de marinha, dos potenciais de energia elétrica, dos recursos minerais e das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

III. Mesmo nos terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras em que sediados Municípios, devem os particulares que eventualmente os ocupem pagar à União foro, laudêmio e taxa de ocupação, nos termos legais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o vitaliciamento do membro do Ministério Público e a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/AM – FCC – 2018) Considerando as disposições da Constituição Federal, bem como de suas emendas, relacionadas ao funcionamento das Defensorias Públicas, é correto afirmar:


 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 08.2021

(EMAGIS) Quanto aos métodos de interpretação da constituição, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito da instalação de bloqueadores de sinal de celular em presídios, avalie as assertivas que seguem.

I. A legislação federal veda a instalação de tais equipamentos como equipamentos de segurança em presídios.

II. É constitucional lei estadual que obriga as operadoras telefônicas a instalar nos presídios estaduais bloqueadores de sinal de celular.

III. É inconstitucional lei federal que admite a instalação nos presídios de bloqueadores de sinal de celular.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No tocante à extradição de brasileiros, a Carta Magna estabelece que

 

(EMAGIS) A respeito da competência constitucional para julgamento das contas do prefeito municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de contas de gestão, em que o Prefeito tenha atuado como ordenador de despesas, a competência é do Tribunal de Contas, sem necessidade de apreciação posterior pela Câmara Municipal.

II. Tratando-se de contas de governo do prefeito municipal, a competência do Tribunal de Contas é de emissão de parecer, a ser submetido à apreciação posterior pela Câmara Municipal, podendo, ou não, prevalecer aludida manifestação da Corte de Contas.

III. Na análise das contas do prefeito, a manifestação do Tribunal de Contas somente deixa de prevalecer por voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que diz respeito ao cálculo do valor dos benefícios previdenciários, ao tempo de contribuição, aos segurados e aos dependentes, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) À luz da jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A propósito da prescrição da pretensão punitiva penal e sua relação com eventual suspensão do processo criminal, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito do histórico das leis e tratados de combate ao crime de ‘lavagem de dinheiro’, avalie as assertivas que seguem.

I. A base da legislação mundial de combate à lavagem de dinheiro tem como paradigma a Convenção de Viena de 1988 (Convenção da ONU Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas), que previa o tráfico de drogas como único crime antecedente da lavagem.

II. A partir de 1990, a Convenção de Estrasburgo (Convenção sobre Lavagem, Busca, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime) tornou a natureza do crime antecedente irrelevante para a punição da lavagem de dinheiro, tendência esta que passou a ser seguida na maior parte do mundo.

III. A legislação brasileira, inicialmente considerada como de segunda geração, passou, com a vigência da Lei 12.683/2012, a considerar irrelevante a expressa definição do crime antecedente no tipo de lavagem para configuração deste último.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da imunidade formal ao processo penal e também da reunião e separação de processos.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(DPE – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o controle judicial de marcos regulatórios.

Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do direito adquirido na disciplina da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-lei 4657/1942) e também na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da prisão civil por dívidas, avalie as assertivas que seguem.

I. A prisão civil por dívidas, seja com fundamento contratual, seja com fundamento em obrigação alimentar, é vedada pelo Pacto de São José da Costa Rica.

II. Desde a adesão do Brasil, no ano de 1992, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos 'Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), não há base legal para aplicação da parte final do art.5º, inciso LXVII, da Constituição, ou seja, para a prisão civil do depositário infiel.

III. É inconstitucional dispositivo de lei federal que admite seja erigido à condição de “depositário infiel” aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor designado, no termo e forma fixados na legislação tributária ou previdenciária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Observado o procedimento comum no processo de conhecimento, especialmente no que diz respeito à resposta do réu, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), analise as seguintes proposições:

I. O amicus curiae não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, embora possa sustentar oralmente na sessão de julgamento.

II. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

III. Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito do cumprimento de sentença de pagar quantia certa, da penhora de dinheiro ‘on line’ via Bacenjud e da impugnação ao cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o direito de retirada do sócio em sociedade empresária constituída para subsistir por tempo indeterminado regida pelo Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da apuração de haveres de sócio que se retira da sociedade limitada via dissolução parcial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no que se refere ao dispositivo constitucional que consagra a imunidade tributárias dos livros e papéis destinados a sua impressão (CF, artigo 150, VI, d), fixou interpretação teleológica e evolutiva, assentando também tratar-se de imunidade objetiva.

A propósito, qual dos seguintes objetos NÃO é abrangido pela imunidade constitucional em questão?


 

(EMAGIS) Sobre qual das seguintes verbas NÃO incide contribuição previdenciária (RGPS)?


 

(EMAGIS) Sobre as despesas com pessoal, tendo presente a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000), além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A LC 178/2021, alterando a LRF, tornou expresso que, para apuração de limites de gastos, serão computadas até mesmo as despesas com pessoal não empenhadas.

II. A LC 178/2021, alterando a LRF, tornou expresso que, para apuração de limites de gastos, na remuneração bruta do servidor é admitida a dedução do ‘abate-teto’, caso aplicável.

III. Para o STF, nos casos de acumulação constitucional de cargos públicos pelo agente, admite-se soma de remunerações superior ao teto constitucional, não se admitindo, porém, que a remuneração isolada de cada cargo acumulado seja superior ao teto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições e promova a marcação da alternativa apropriada.

I. A teoria do risco administrativo foi consagrada pela primeira vez, em nossa ordem constitucional, com a Constituição Federal de 1934.

II. A teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da equivalência das condições.

III.Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir expostos.

I. Segundo o STJ, a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória.

II. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

III. É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

Estão corretos somente os itens:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992.

Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1ª instância de

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. As praias e os terrenos de marinha, conceitos que não se confundem, são bens da União.

II. São terrenos de marinha os inseridos na projeção espacial que, medida a partir da linha do preamar-médio (média do nível máximo das mares) no ano de 1831, se projeta por 33 (trinta e três) metros em direção à terra.

III. As praias e os terrenos de marinha são qualificados como bens públicos de uso comum.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das ilhas costeiras, terrenos de marinha e seus acrescidos, avalie as assertivas que seguem.

I. A alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 46/2005 criou, no ordenamento jurídico, exceção à regra geral então vigente sobre a propriedade da União sobre as ilhas costeiras, já que deixaram de pertencer à União, com as ressalvas constitucionais, as ilhas costeiras em que sediados entes municipais.

II. A EC nº 46/2005 alterou o regime patrimonial dos terrenos de marinha, dos potenciais de energia elétrica, dos recursos minerais e das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

III. Mesmo nos terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras em que sediados Municípios, devem os particulares que eventualmente os ocupem pagar à União foro, laudêmio e taxa de ocupação, nos termos legais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No âmbito da discussão doutrinária sobre a necessidade de compatibilização do direito interno com os tratados internacionais de direitos humanos, insere-se aquilo que o professor André de Carvalho Ramos chama de ‘diálogo das cortes’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve ser realizado internamente, para impedir violações de direitos humanos oriundas de interpretações nacionais equivocadas dos tratados.

II. Impõe a consideração de parâmetros na análise de uma decisão judicial nacional, para que se determine a existência de um “Diálogo” efetivo.

III. Para que haja efetivo diálogo de cortes em decisão judicial nacional, deve esta (i) mencionar a existência de dispositivos internacionais convencionais ou extra-convencionais de direitos humanos vinculantes ao Brasil sobre o tema; (ii) a mencionar a existência de caso internacional contra o Brasil sobre o objeto da lide e as consequências disso reconhecidas pelo Tribunal; (iii) mencionar a existência de jurisprudência anterior sobre o objeto da lide de órgãos internacionais de direitos humanos aptos a emitir decisões vinculantes ao Brasil; (iv) o peso dado aos dispositivos de direitos humanos e à jurisprudência internacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 08.2021

(EMAGIS) Sobre o vitaliciamento do membro do Ministério Público e a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) À luz da jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A propósito da prescrição da pretensão punitiva penal e sua relação com eventual suspensão do processo criminal, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito dos crimes e contravenções de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo presente a incidência da Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’), do Código Penal e da Lei de Contravenções Penais, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da imunidade formal ao processo penal e também da reunião e separação de processos.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(DPE – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito do direito adquirido na disciplina da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-lei 4657/1942) e também na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da prisão civil por dívidas, avalie as assertivas que seguem.

I. A prisão civil por dívidas, seja com fundamento contratual, seja com fundamento em obrigação alimentar, é vedada pelo Pacto de São José da Costa Rica.

II. Desde a adesão do Brasil, no ano de 1992, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos 'Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), não há base legal para aplicação da parte final do art.5º, inciso LXVII, da Constituição, ou seja, para a prisão civil do depositário infiel.

III. É inconstitucional dispositivo de lei federal que admite seja erigido à condição de “depositário infiel” aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor designado, no termo e forma fixados na legislação tributária ou previdenciária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da conversão da união estável em casamento, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Observado o procedimento comum no processo de conhecimento, especialmente no que diz respeito à resposta do réu, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), analise as seguintes proposições:

I. O amicus curiae não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, embora possa sustentar oralmente na sessão de julgamento.

II. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

III. Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito do cumprimento de sentença de pagar quantia certa, da penhora de dinheiro ‘on line’ via Bacenjud e da impugnação ao cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos métodos de interpretação da constituição, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito da instalação de bloqueadores de sinal de celular em presídios, avalie as assertivas que seguem.

I. A legislação federal veda a instalação de tais equipamentos como equipamentos de segurança em presídios.

II. É constitucional lei estadual que obriga as operadoras telefônicas a instalar nos presídios estaduais bloqueadores de sinal de celular.

III. É inconstitucional lei federal que admite a instalação nos presídios de bloqueadores de sinal de celular.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No tocante à extradição de brasileiros, a Carta Magna estabelece que

 

(EMAGIS) A respeito da competência constitucional para julgamento das contas do prefeito municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de contas de gestão, em que o Prefeito tenha atuado como ordenador de despesas, a competência é do Tribunal de Contas, sem necessidade de apreciação posterior pela Câmara Municipal.

II. Tratando-se de contas de governo do prefeito municipal, a competência do Tribunal de Contas é de emissão de parecer, a ser submetido à apreciação posterior pela Câmara Municipal, podendo, ou não, prevalecer aludida manifestação da Corte de Contas.

III. Na análise das contas do prefeito, a manifestação do Tribunal de Contas somente deixa de prevalecer por voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MA – FCC – 2018) Considerando as recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, mais a Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, no Brasil, pessoa transgênero, maior de 18 anos, que pretenda alterar o prenome e o gênero no seu assento de nascimento,


 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições e promova a marcação da alternativa apropriada.

I. A teoria do risco administrativo foi consagrada pela primeira vez, em nossa ordem constitucional, com a Constituição Federal de 1934.

II. A teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da equivalência das condições.

III.Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir expostos.

I. Segundo o STJ, a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória.

II. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

III. É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

Estão corretos somente os itens:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992.

Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1ª instância de

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. As praias e os terrenos de marinha, conceitos que não se confundem, são bens da União.

II. São terrenos de marinha os inseridos na projeção espacial que, medida a partir da linha do preamar-médio (média do nível máximo das mares) no ano de 1831, se projeta por 33 (trinta e três) metros em direção à terra.

III. As praias e os terrenos de marinha são qualificados como bens públicos de uso comum.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das ilhas costeiras, terrenos de marinha e seus acrescidos, avalie as assertivas que seguem.

I. A alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 46/2005 criou, no ordenamento jurídico, exceção à regra geral então vigente sobre a propriedade da União sobre as ilhas costeiras, já que deixaram de pertencer à União, com as ressalvas constitucionais, as ilhas costeiras em que sediados entes municipais.

II. A EC nº 46/2005 alterou o regime patrimonial dos terrenos de marinha, dos potenciais de energia elétrica, dos recursos minerais e das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

III. Mesmo nos terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras em que sediados Municípios, devem os particulares que eventualmente os ocupem pagar à União foro, laudêmio e taxa de ocupação, nos termos legais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no que se refere ao dispositivo constitucional que consagra a imunidade tributárias dos livros e papéis destinados a sua impressão (CF, artigo 150, VI, d), fixou interpretação teleológica e evolutiva, assentando também tratar-se de imunidade objetiva.

A propósito, qual dos seguintes objetos NÃO é abrangido pela imunidade constitucional em questão?


 

(EMAGIS) A respeito do arrolamento pela autoridade fiscal de bens do contribuinte/responsável tributário, tendo presente o disposto na Lei 9.532/1997, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o direito de retirada do sócio em sociedade empresária constituída para subsistir por tempo indeterminado regida pelo Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da apuração de haveres de sócio que se retira da sociedade limitada via dissolução parcial, marque a alternativa CORRETA.

 

(PC/BA – VUNESP – 2018) De acordo com o previsto na Lei Federal nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), as juntas eleitorais:

 

(EMAGIS) EFG, maior e capaz, tem o hábito de utilizar o cinto ou cordas para agredir fisicamente sua filha ABC, criança de seis anos de idade, quando ela se recusa a comer verduras. No dia 7 de janeiro de 2021, a criança deu entrada no pronto-socorro com lesões de grau moderado na pele, em razão de uma sessão de “disciplina” aplicada por EFG. Considerando esse quadro, assinale a alternativa correta, com base no ECA:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA:


 

Delegado PF 2021 - Curso Prático Intensivo Delegado da PF 2021 - PEÇA 4

Tícia Maria, 19 anos de idade, compareceu à sede da Superintendência da Polícia Federal em Porto Alegre/RS para apresentar “notitia criminis” contra José Mévio e outras pessoas que compunham um grupo de aliciadores de mulheres brasileiras que as recrutavam com a falsa promessa de trabalharem em boates na Espanha, mas que, na verdade, eram vítimas de exploração sexual.

Segundo a notícia, Tícia Maria foi contactada, via telefone, por José Mévio, no dia 24 de janeiro de 2021, que lhe fez uma promessa de emprego na Espanha para trabalhar como dançarina na Boate “The windmill princess”.

Tícia desconfiou do convite e informou a José Mévio que somente daria resposta dentro de uma semana. Nesse tempo, entrou em contato com uma amiga que mora na Espanha, chamada Renata, a fim de obter informações sobre a referida boate. Renata contou que havia notícias de que o estabelecimento, na verdade, funcionava como uma casa de exploração sexual de mulheres de todo o mundo.

Afirmou ainda que havia vários agenciadores em diversos locais do mundo, dentre eles o Brasil, com o propósito de recrutar mulheres sob a promessa de bom emprego e bons salários na Espanha, mas que, na verdade, as promessas não passavam de fraudes. Quando elas chegavam à Espanha, eram obrigadas a se prostituírem e pagarem grande parte do dinheiro obtido para o dono do estabelecimento, o qual retinha o passaporte das garotas para evitar que retornassem para seus países de origem.

Renata disse ainda que o negócio era organizado por várias pessoas diferentes, as quais eram designadas para cada etapa do processo de cooptação das vítimas, desde o primeiro contato até a dispensa. Havia hierarquia entre elas, e o líder nunca aparecia.

Ademais, ela indicou o nome de Cátia Sousa, mulher que foi transportada do Brasil para a Espanha para trabalhar na boate, mas que já havia retornado a Porto Alegre/RS, sua terra natal. Tícia procurou Cátia, que confirmou toda a história e disse que foi vítima da fraude. Asseverou que somente conseguiu deixar a Espanha porque, segundo o preposto do dono do estabelecimento, chamado Leon, atingira a idade máxima para o trabalho, qual seja 30 anos.

Cátia acompanhou Tícia até a sede da Superintendência da Polícia Federal e aquela narrou todo o “modus operandi” dos recrutadores. Segundo ela, todo o recrutamento acontece por redes sociais. Primeiramente, os agenciadores entram em contato, via telefone, com a vítima afirmando que o nome dela foi indicado por uma amiga e oferece uma oportunidade de emprego na Espanha. Prometem pagar todas as despesas de transporte, que seriam reembolsadas pela vítima em parcelas módicas à medida que recebesse seus proventos.

Depois a vítima era adicionada a um grupo privado no “Facebook”, intitulado “Rumo a Madrid”, lugar onde as tratativas eram concretizadas e fechado todo o acordo com várias garotas ao mesmo tempo, acertando o dia da viagem para a Espanha com todas, o que acontecia somente quando atingido o número de 10 garotas. Cátia apresentou cópias dos bilhetes aéreos das viagens, mas afirmou não poder fornecer seu celular usado para adicioná-la no grupo, porque Leon reteve o aparelho na Espanha como condição para ela deixar o estabelecimento.

Foi instaurado, por meio de portaria, inquérito policial para apurar os fatos, sendo certo que o delegado federal presidente do feito determinou a juntada da “notitia criminis”, bem como a intimação de Tícia e Cátia, que confirmaram todos os fatos narrados acima, e as cópias dos bilhetes aéreos.

Tentou-se localizar José Mévio, mas a diligência foi infrutífera. O número de telefone usado para contactar Tícia não mais existia. Ademais, a operadora informou formalmente que o número estava cadastrado em nome de pessoa diferente, a qual, ouvida na Delegacia, disse que nem sequer tinha conhecimento da existência de “chip” cadastrado no seu CPF.

Sete dias depois do primeiro contato, e após ter procurado a Polícia, Tícia Maria recebeu a visita de José Mévio, que a procurou para obter resposta da proposta de emprego na Espanha. Com medo de represália, ela acabou aceitando o convite e, imediatamente, foi inserida no grupo “Rumo a Madrid”. José informou que dentro de até cinco dias alguém conhecido como Caronte, responsável pelo grupo da rede social, conversaria com ela pelo “Facebook” para explicar-lhe todo o processo de transporte até o país estrangeiro.

No mesmo dia, Tícia novamente procurou a Polícia e contou o ocorrido. Na ocasião, disse que não tinha a menor ideia de como José havia descoberto o endereço de sua casa e que não sabia do paradeiro dele. Ela deixou o celular usado para adicioná-la no grupo a fim de auxiliar nas investigações, consentindo com o acesso ao aparelho.

O celular foi periciado e no laudo apresentado constou a informação de que o grupo do “Facebook” ainda estava ativo e contava atualmente com 9 integrantes. Foram realizadas outras diligências, mas todas infrutíferas para identificar o paradeiro de José Mévio, bem como a identidade dos demais envolvidos.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado(a) de Polícia Federal presidente do inquérito policial, você deverá apresentar a medida judicial necessária para a continuidade das investigações.

 

Delegado PF 2021 - Curso Prático Intensivo Delegado da PF 2021 - PEÇA 3

No dia 10/09/2020, empregados da área de segurança dos CORREIOS na cidade de Belo Horizonte/MG, em fiscalização de rotina efetuada nas filmagens do circuito interno da Central de Tratamento de Encomendas, constataram que no dia 08/09/2020, por volta das 14h30min, RAIMUNDO subtraiu 2 (dois) aparelhos celulares modelo IPhone 8 (novos) que estavam em encomendas de clientes da EBCT. Foi produzido relatório onde circunstanciado o “modus operandi”:

“Aproveitando-se do contato direto com milhares de encomendas que passam pelas rampas de triagem do CTE da EBTC diariamente, RAIMUNDO, prestador de serviço como operador de triagem, em 08/09/2020, aproximadamente às 14h30min, retirou 2 (duas) caixas da rampa onde trabalhava e as depositou em recipiente distinto, com o fim de subtraí-las.

Depois de violar as encomendas, RAIMUNDO extraiu dois aparelhos telefônicos, escondendo-os no lixo do CTE. Mais tarde, já próximo de encerrar seu expediente, RAIMUNDO coloca em sua mochila os aparelhos subtraídos (...)”.

No relatório restou consignado, também, que RAIMUNDO, após ser interpelado sobre o que constatado nas filmagens, confessou os fatos e devolveu, no dia 11/09/2020, os celulares.

Procedida comunicação à empresa terceirizada, tendo esta demitido RAIMUNDO por justa causa.

Igualmente encaminhada notícia-crime à Polícia Federal em Belo Horizonte, sendo juntada mídia com as filmagens do circuito interno, relatório de fiscalização do setor de segurança dos CORREIOS, os celulares subtraídos (não foi possível identificar os proprietários até o momento), bem assim informação da demissão de RAIMUNDO.

Após processamento interno do expediente, foi aberto Inquérito Policial. Dentre as diligências iniciais, determinou-se a realização de perícia nas filmagens, que constatou com boa clareza a ação do investigado (fls. 20/24). Foram apreendidos também os dois celulares, avaliados cada um em R$4.000,00 (fls. 25/26).

Colhido depoimento da testemunha JOÃO (fls. 30/31), empregado da área de segurança dos CORREIOS. Confirmou o relatório produzido, bem assim que RAIMUNDO era prestador de serviço na função de operador de triagem, atividade esta também desenvolvida por empregados da empresa pública. Apresentou cópias do contrato de prestação de serviços e da rescisão de JOÃO.

Às fls. 33 do Inquérito foi certificado que RAIMUNDO não possui qualquer registro criminal.

Logo após o estabelecimento de novo prazo para a investigação, os autos foram conclusos à autoridade policial. Na mesma oportunidade, juntou-se petição de advogado constituído por RAIMUNDO (petição e procuração às fls. 36/38). De início, o advogado requereu acesso e cópia dos autos do IPL. Também argumentou que não houve crime por parte de RAIMUNDO, dada a pronta restituição dos bens, bem assim que não haveria atribuição da Polícia Federal no caso.

Na condição de Delegado(a) de Polícia Federal responsável pelo caso hipotético supra, redija a peça pertinente para dar seguimento ao feito. Boa prática!

 

Delegado de Polícia - Rodada 07.2021

Nesta rodada o aluno deverá confeccionar a peça prática exigida no concurso de Delegado de Polícia Civil do estado do Piauí no ano de 2014. Boa prática!

GORGIAS, brasileiro, maior, se envolve em um acidente de trânsito com PROTÁGORAS, brasileiro, maior, na cidade de Teresina-PI, fato ocorrido às 10h30 do dia 10.07.2014. Após a ocorrência do sinistro, ambos iniciam uma discussão que redundou em agressões verbais, findadas pela intervenção de terceiros presentes no local. Logo em seguida, PROTÁGORAS, revoltado, se dirige até o seu veículo e de lá retira uma pistola cal. 380. GORGIAS, percebendo que seu desafeto se encontrava com arma em punho, tenta empreender fuga, mas é alvejado nas costas por 03 (três) tiros disparados por PROTÁGORAS. Neste momento passa uma viatura da Polícia Civil e os policiais que presenciaram a ação delituosa de PROTÁGORAS lhe dão voz de prisão, arrecadando a arma que efetuou os disparos com as respectivas munições. Os mesmos policiais isolam a área da ação delituosa e com a chegada de servidores do Instituto de Criminalística e do IML conduzem PROTÁGORAS à Delegacia de Homicídios, responsável pela autuação em flagrante delito e instrução do respectivo inquérito policial.

Uma vez apresentado PROTÁGORAS ao Delegado titular da Delegacia de Homicídios, juntamente com a arma e munições arrecadadas, fora o mesmo autuado em flagrante delito. Na qualidade de Delegado de Polícia responsável pelo Auto de Prisão em Flagrante de PROTÁGORAS, elabore DESPACHO contendo atos ordinatórios da peça flagrancial tendentes ao prosseguimento da instrução do inquérito policial, conforme preceitua a legislação pátria.

 

Discursivas - Rodada 07.2021 - Questão 1

A mudança na ação penal do crime de estelionato, promovida pela Lei 13.964/2019, retroage para alcançar os processos penais que já estavam em curso? [Responda em até 10 linhas].

Discursivas - Rodada 07.2021 - Questão 2

Sobre Direito Financeiro: o que é o princípio da vedação ao estorno? Explique, apontando seu marco normativo. [Responda em até 10 linhas].

Discursivas - Rodada 07.2021 - Questão 3

Qual o termo inicial da contagem de juros de mora quando há pluralidade de réus e eles foram citados em datas diferentes? Explique. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 07.2021 - Questão 4

Desistência de ação de desapropriação: discorra sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 07.2021 - Questão 5

A regra do art. 72 do Código Penal é aplicável em matéria de concurso formal e crime continuado? Responda, de forma fundamentada, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 07.2021

A mudança na ação penal do crime de estelionato, promovida pela Lei 13.964/2019, retroage para alcançar os processos penais que já estavam em curso? [Responda em até 10 linhas].

 

Sobre Direito Financeiro: o que é o princípio da vedação ao estorno? Explique, apontando seu marco normativo. [Responda em até 10 linhas].

 

Qual o termo inicial da contagem de juros de mora quando há pluralidade de réus e eles foram citados em datas diferentes? Explique. (Máximo 15 linhas).

 

Desistência de ação de desapropriação: discorra sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

 

A regra do art. 72 do Código Penal é aplicável em matéria de concurso formal e crime continuado? Responda, de forma fundamentada, em até 15 (quinze) linhas.

 

Sentença Federal - Rodada 07.2021

Considere o exercício abaixo como Relatório. Portanto, partindo da fundamentação, na condição hipotética de Juiz(a) Federal Substituto(a) do caso, redija decisão que reputar adequada. A capitulação do(s) crime(s) contida na denúncia foi propositalmente omitida na questão. Considere o dia 12/02/2021 como a data do ato judicial.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de TATIANA SILVA, devidamente qualificada nos autos, pedindo a condenação deste pelo(s) crime(s) previsto(s) no(s) art(s) ____. Narrou na inicial:

“A denunciada foi admitida como empregada da Caixa Econômica Federal em 14/06/2004, tendo sido designada, em 12/08/2014, para exercer, em caráter efetivo, a função de assistente de negócios, em Agência do município de Montes Claros/MG, desempenhando, de 06/02/2016 até 27/02/2016, em caráter não efetivo, a função de Gerente de Relacionamento.

Enquanto gerente de relacionamento da Agência (fls. __), a denunciada, que em razão da função possuía acesso às contas de clientes e podia efetuar transações em tais contas, valeu-se de tais facilidades para subtrair em proveito próprio, em quatro oportunidades distintas, valores que estavam depositados na conta nº 101010-X, pertencente a FELISMINA MARQUES, o que fez mediante a realização de transferências bancárias, sem autorização, para a conta de sua titularidade, de nº 010101-Y.

As subtrações foram descobertas em 27/02/2016, quando o gerente de atendimento da Agência, WILSON BARBOSA constatou a ocorrência de transferências de valores, sem autorização do responsável, na conta 101010-X, de FELISMINA MARQUES. Ao consultar o relatório diário de conta corrente, verificou que os valores tinham sido transferidos para a conta nº 010101-Y, pertencente à denunciada TATIANA SILVA.

De acordo com os relatórios de transações (fls. __) e extratos de fls. __, a denunciada enquanto Gerente de Relacionamento da Agência: 1) subtraiu em proveito próprio, valendo-se do acesso que tinha às contas de clientes e da permissão para efetuar transações nessas contas, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), de que não tinha a posse, ao efetuar, em 06/02/2016, transferência bancária desautorizada da conta pertencente a FELISMINA MARQUES; 2) R$ 1.000,00 (mil reais) em 07/02/2016; 3) R$ 1.000,00 (mil reais) em 11/02/2016; e 4) R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em 18/02/2016.

Constatadas as irregularidades das transferências bancárias, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a Auditoria da Caixa Econômica Federal instaurou Processo de Apuração de Responsabilidade Disciplinar e Civil, que confirmou a responsabilidade da denunciada pelas transferências irregulares, culminando em sua demissão no dia 20/11/2016, conforme resolução de fl. __.

Ouvida no processo administrativo (fls. __), a denunciada confessou a autoria das 04 (quatro) transferências bancárias.

Ouvido pela autoridade policial (fls. __), o Gerente Geral da Agência, EVERALDO CAMURÇA, declarou que a Caixa Econômica Federal imediatamente realizou o ressarcimento dos valores subtraídos na conta de FELISMINA, e que a denunciada, no dia 17/07/2016, ressarciu o prejuízo suportado pela empresa pública (fl. __). Disse ainda que após a demissão da denunciada foram constatados outros delitos por ela praticados, semelhantes aos ora denunciados.

Em seu interrogatório policial, a denunciada novamente confessou os fatos. Restam, portanto, elementos certos de materialidade e autoria delitivas, razão pela qual o MPF pede a condenação da ré”.

A denúncia veio acompanhada de procedimento de apuração interno da CAIXA e também do mencionado Inquérito Policial.

Decisão às fls. __, onde foi recebida a inicial (15/04/2018). Regularmente citada, a ré apresentou defesa por meio de advogado constituído.

O juízo entendeu que não havia nenhuma das causas de absolvição sumária. Feito seguiu para instrução.

Ouvidas as testemunhas de acusação (EVERALDO, WILSON e ADAMASTOR), que confirmaram os fatos denunciados e a apuração realizada pela CAIXA. ADAMASTOR foi um dos empregados da CAIXA que participou da análise interna da empresa pública federal.

Em seu interrogatório, a ré confessou os fatos, tendo enfatizado que providenciou o ressarcimento antes mesmo de ser demitida. Disse, também, que ingressou com ação na Justiça do Trabalho pleiteando a reversão de sua demissão (juntou cópia da ação trabalhista, ainda em trâmite). Confirmou o que certificado pela CAIXA no sentido que à época dos fatos detinha as funções de confiança de assistente de negócios e gerente de relacionamento.

Nada requerido na fase do art. 402 do CPP.

Folha de antecedentes juntada aos autos. Consta outra ação penal em andamento por fatos semelhantes ocorridos entre 25/05/2014 a 08/01/2015, tendo sido proferida sentença condenatória, atualmente em grau de recurso (processo n.º 1302-47.2016).

Em alegações finais, o MPF reiterou o pedido de condenação de TATIANA. Especificamente quanto ao ressarcimento, pediu que não fosse realizada a diminuição de pena no grau máximo, uma vez que o processo administrativo concluiu no dia 02/04/2016 (fl __) pela prática da infração, sendo que a restituição ocorreu apenas em 17/07/2016.

Por sua vez, a defesa suscitou os seguintes pontos: a) nulidade procedimental, uma vez que não foi oportunizada defesa prévia legalmente prevista; b) ainda em sede preliminar, alega nulidade por quebra da regra de conexão, uma vez que a ré já responde a outro processo da mesma natureza no mesmo juízo (processo n.º 1302-47.2016). Para a defesa, resta demonstrada uma suposta prática sucessiva de delitos da mesma espécie, os quais guardam entre si conexão quanto ao tempo, lugar e modo de execução, com evidência e que as últimas ações são mera continuação da primeira. Portanto, requer a reunião dos processos para que tenham a mesma sentença, aplicando-se o art. 71 do CP; c) necessidade de que o trâmite da presente ação penal, ora em julgamento, seja suspenso até o deslinde da ação trabalhista em que a ré reclama sua reintegração; d) no mérito, deduz que a conduta da ré não configura crime, considerando o princípio da insignificância, devendo cada desfalque ser considerado isoladamente para tal análise. Vale dizer, para efeito de incidir a insignificância não se deve analisar a subtração somada; e) em caso de condenação, seja fixada a pena no mínimo legal, reconhecida a atenuante da confissão, o arrependimento posterior, bem assim que se efetue a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Quanto ao grau de diminuição do arrependimento posterior, pediu que fosse na fração máxima, uma vez que realizou a restituição antes mesmo da instauração do Inquérito Policial (01/02/2017 – fl. __) e do oferecimento da denúncia (10/02/2018 – fl. __).

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 07.2021

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

 

(EMAGIS) Quanto aos procuradores, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Em tais hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Se o advogado descumprir essa obrigação, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Há erro:

 

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

 

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de julgamento ampliado’ prevista no artigo 942 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Há uma diferença ontológica entre os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), reconhecidamente um recurso, e a ampliação de colegiado na hipótese de divergência (art. 942 do CPC/15), indiscutivelmente uma técnica de julgamento.

II. Verificada a dissonância de entendimentos, encerra-se o julgamento da apelação com o registro da divergência, reabrindo-se o julgamento de novo recurso assim que ampliado o quórum de julgamento.

III. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da família e da união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, o fraseado “entidade familiar” não é sinônimo perfeito de “família”, sendo que os casais de pessoais do mesmo sexo formam “entidade familiar”, não família.

II. A definição literal de união estável no Código Civil refere-se à união entre ‘homem e mulher’.

III. O STF deu ‘interpretação conforme a Constituição’ ao artigo 1.723 do Código Civil para excluir do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo tal reconhecimento ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o dever legal de escrituração e registro imposto aos empresários em geral, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime do Código Civil, o dever de conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, impõe-se aos empresários pelo prazo de prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

II. O Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) impõe que os provedores de aplicação conservem por seis meses os dados daqueles que acessaram suas aplicações.

III. Mesmo antes da vigência do MCI, o STJ considerava juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que se utiliza da internet para causar danos a outrem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da custódia – pelos provedores de conexão e aplicação – de dados dos usuários de internet, considerada a disciplina do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O MCI não se precaveu contra o ‘abuso da posse de dados’ dos usuários pelos provedores de conexão de aplicação, de forma que ambos, indistintamente, podem custodiar registros de dados de conexão e de acesso a aplicações pelo usuário da internet.

II. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é dever do provedor da conexão guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

III. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a imunidade tributária a impostos a que fazem jus as entidades de assistência social (CF, artigo 150, VI, c). Tenha presente também a aquisição por tais entidades de equipamentos (mercadorias) para seu uso próprio. A propósito da incidência de ICMS sobre tais operações, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança pelos entes políticos de sua dívida ativa tributária e não tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. Na hipótese de afastamento do trabalho em razão de doença, consideram-se de interrupção do contrato de trabalho os 15 (quinze) primeiros dias, nos quais a empresa responde pelo pagamento dos salários do seu empregado.

II. Considera-se como período de suspensão contratual o afastamento do trabalho a partir do 16º (décimo sexto) dia, passando o empregado a receber o benefício de auxílio por incapacidade temporária.

III. Em regra, a paralisação da prestação de serviços em razão de movimento grevista enseja a interrupção do contrato de trabalho.

IV. Durante a suspensão e interrupção do contrato de trabalho, não poderá o empregador demitir o empregado sem justa causa.

V. Segundo entendimento consolidado do TST, assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

 

(EMAGIS) Acerca do depósito recursal trabalhista, analise os itens a seguir, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e responda:

I. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

II. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

III. O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos.

IV. São isentas do depósito recursal as empresas em recuperação judicial.

V. O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança, não se admitindo sua substituição por fiança bancária.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação de danos ambientais ocorridos em área de reserva legal, considerada a disciplina do Código Florestal, avalie as assertivas que seguem.

I. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), devem estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada, não necessariamente na mesma microbacia.

II. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), devem pertencer ao mesmo ecossistema e estarem localizadas na mesma microbacia.

III. Caso o desmatamento da reserva legal tenha ocorrido na vigência do Código Florestal revogado, a compensação é de ser regida por este (artigo 44), não pelo Novo Código Florestal (artigo 66).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 07.2021

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da família e da união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, o fraseado “entidade familiar” não é sinônimo perfeito de “família”, sendo que os casais de pessoais do mesmo sexo formam “entidade familiar”, não família.

II. A definição literal de união estável no Código Civil refere-se à união entre ‘homem e mulher’.

III. O STF deu ‘interpretação conforme a Constituição’ ao artigo 1.723 do Código Civil para excluir do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo tal reconhecimento ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos procuradores, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Em tais hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Se o advogado descumprir essa obrigação, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Há erro:

 

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

 

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de julgamento ampliado’ prevista no artigo 942 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Há uma diferença ontológica entre os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), reconhecidamente um recurso, e a ampliação de colegiado na hipótese de divergência (art. 942 do CPC/15), indiscutivelmente uma técnica de julgamento.

II. Verificada a dissonância de entendimentos, encerra-se o julgamento da apelação com o registro da divergência, reabrindo-se o julgamento de novo recurso assim que ampliado o quórum de julgamento.

III. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime prisional na execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

 

(TER/SP – FCC – 2017) De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão,


 

(EMAGIS) Sobre o dever legal de escrituração e registro imposto aos empresários em geral, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime do Código Civil, o dever de conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, impõe-se aos empresários pelo prazo de prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

II. O Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) impõe que os provedores de aplicação conservem por seis meses os dados daqueles que acessaram suas aplicações.

III. Mesmo antes da vigência do MCI, o STJ considerava juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que se utiliza da internet para causar danos a outrem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da custódia – pelos provedores de conexão e aplicação – de dados dos usuários de internet, considerada a disciplina do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O MCI não se precaveu contra o ‘abuso da posse de dados’ dos usuários pelos provedores de conexão de aplicação, de forma que ambos, indistintamente, podem custodiar registros de dados de conexão e de acesso a aplicações pelo usuário da internet.

II. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é dever do provedor da conexão guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

III. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a imunidade tributária a impostos a que fazem jus as entidades de assistência social (CF, artigo 150, VI, c). Tenha presente também a aquisição por tais entidades de equipamentos (mercadorias) para seu uso próprio. A propósito da incidência de ICMS sobre tais operações, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação de danos ambientais ocorridos em área de reserva legal, considerada a disciplina do Código Florestal, avalie as assertivas que seguem.

I. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), devem estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada, não necessariamente na mesma microbacia.

II. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), devem pertencer ao mesmo ecossistema e estarem localizadas na mesma microbacia.

III. Caso o desmatamento da reserva legal tenha ocorrido na vigência do Código Florestal revogado, a compensação é de ser regida por este (artigo 44), não pelo Novo Código Florestal (artigo 66).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

PGE/PGM - Rodada 07.2021

A empresa MONTATUDO LTDA. propôs ação ordinária com pedido de tutela de urgência, pretendendo a nulidade da sua inabilitação na Concorrência n. 01/2021 promovida pelo Município X para licitação de serviços de engenharia de grande porte.

A autora sustentou ser incabível a exigência editalícia de qualificação técnica por meio de comprovação de ter experiência anterior no desempenho em serviço similar ao objeto da licitação e possuir profissionais que já tenham conduzido serviço de engenharia similar ao licitado, pois isso violaria as disposições contidas na Lei 8.666/93.

Alegou, ainda, que a regularidade fiscal, conforme previsão do edital, violou a lei, pois bastaria a apresentação de certidões relativas aos períodos anteriores ao certame. Não haveria necessidade de apresentação de certidões atualizadas, porque a regularidade fiscal não é exigida durante a execução do contrato.

Por fim, argumentou que não obstante a ultimação do certame, com assinatura do respectivo contrato com o vencedor e início das obras, as quais já se encontram em fase avançada, a ação tem cabimento ante o seu inconformismo com as previsões contidas no edital licitatório.

Recebida a inicial com fundamento na teoria da asserção, o magistrado postergou o pedido de tutela provisória para depois da manifestação do Município e determinou a sua citação, que foi devidamente efetivada.

Apresente a peça processual adequada. É dispensado o relatório dos fatos.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 07.2021

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da família e da união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, o fraseado “entidade familiar” não é sinônimo perfeito de “família”, sendo que os casais de pessoais do mesmo sexo formam “entidade familiar”, não família.

II. A definição literal de união estável no Código Civil refere-se à união entre ‘homem e mulher’.

III. O STF deu ‘interpretação conforme a Constituição’ ao artigo 1.723 do Código Civil para excluir do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo tal reconhecimento ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos procuradores, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Em tais hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Se o advogado descumprir essa obrigação, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Há erro:

 

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

 

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de julgamento ampliado’ prevista no artigo 942 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Há uma diferença ontológica entre os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), reconhecidamente um recurso, e a ampliação de colegiado na hipótese de divergência (art. 942 do CPC/15), indiscutivelmente uma técnica de julgamento.

II. Verificada a dissonância de entendimentos, encerra-se o julgamento da apelação com o registro da divergência, reabrindo-se o julgamento de novo recurso assim que ampliado o quórum de julgamento.

III. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime prisional na execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

 

(TER/SP – FCC – 2017) De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão,


 

(EMAGIS) Sobre o dever legal de escrituração e registro imposto aos empresários em geral, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime do Código Civil, o dever de conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, impõe-se aos empresários pelo prazo de prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

II. O Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) impõe que os provedores de aplicação conservem por seis meses os dados daqueles que acessaram suas aplicações.

III. Mesmo antes da vigência do MCI, o STJ considerava juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que se utiliza da internet para causar danos a outrem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da custódia – pelos provedores de conexão e aplicação – de dados dos usuários de internet, considerada a disciplina do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O MCI não se precaveu contra o ‘abuso da posse de dados’ dos usuários pelos provedores de conexão de aplicação, de forma que ambos, indistintamente, podem custodiar registros de dados de conexão e de acesso a aplicações pelo usuário da internet.

II. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é dever do provedor da conexão guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

III. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a imunidade tributária a impostos a que fazem jus as entidades de assistência social (CF, artigo 150, VI, c). Tenha presente também a aquisição por tais entidades de equipamentos (mercadorias) para seu uso próprio. A propósito da incidência de ICMS sobre tais operações, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação de danos ambientais ocorridos em área de reserva legal, considerada a disciplina do Código Florestal, avalie as assertivas que seguem.

I. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), devem estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada, não necessariamente na mesma microbacia.

II. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), devem pertencer ao mesmo ecossistema e estarem localizadas na mesma microbacia.

III. Caso o desmatamento da reserva legal tenha ocorrido na vigência do Código Florestal revogado, a compensação é de ser regida por este (artigo 44), não pelo Novo Código Florestal (artigo 66).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico do Ministério Público:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – FCC – 2009) Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 07.2021

Marina Silva teve uma filha (Erika Silva) com João Cardoso, fruto de um curto período de namoro entre os dois. Após o nascimento da filha, com a relação já desfeita, o casal acordou que Erika permaneceria na guarda unilateral da genitora e que João pagaria, em favor da filha e a título de alimentos definitivos, um valor mensal equivalente a 01 salário mínimo.

Com a morte repentina de João, a pensão deixou de ser paga e Erika perdeu a única ajuda financeira que recebia do pai. Assim, considerando que João não tinha outros filhos e nem esposa, era autônomo e não deixou pensão e nem bens em seu nome, Marina ingressou com ação de alimentos em face de Jacinta Silva, viúva (75 anos de idade) e mãe de João, pleiteando o pagamento de pensão alimentícia para a menor Erika.

Distribuído o feito ao Juízo da 20ª Vara de Família de São Paulo-SP, o Juiz competente, em sua primeira manifestação, determinou a citação por oficial de justiça da ré para comparecer à audiência de conciliação designada, deixando para apreciar pedido de tutela de urgência relativa aos alimentos provisórios em momento posterior do processo.

Ao chegar ao endereço da citanda, constatou o Oficial de Justiça que Jacinta se encontrava enferma e acamada, impossibilitada de receber tal citação. Na ocasião, Luiz, um sobrinho que reside com Jacinta, conversou com o oficial de justiça sobre o estado de saúde da tia, apresentado informações e atestados médios que comprovavam sua incapacidade física, o que foi certificado e entregue pelo servidor quando da devolução do mandado à secretaria judicial respectiva.

Com o não comparecimento da parte ré à audiência e a não apresentação da contestação pela interessada no prazo legal concedido, o Juiz resolveu decretar a revelia da parte e, após manifestação do representante do Ministério Público, condenou a ré ao pagamento de alimentos definitivos, em favor de Erika, no valor mensal equivalente a 01 salário mínimo, depois de 04 meses de tramitação do processo.

Ao tomar conhecimento da decisão, Luiz se dirigiu à sede da Defensoria Pública em São Paulo. Ao ser atendido, explicou ao Defensor toda a situação acima narrada e sobre o estado de saúde de sua tia que continua sem evolução. Mencionou que reside com a tia, é solteiro, universitário e que ajuda nos cuidados da mesma. Informou que Jacinta se aposentou por conta da enfermidade, recebendo um benefício previdenciário no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo, que se apresenta insuficiente até para custear suas despesas mensais básicas, como remédios e tratamento médico.

Na condição de Defensor Público que realizou o atendimento de Luiz, elabore a medida processual cabível para o caso, devidamente embasado na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Procure utilizar apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 07.2021

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

 

(EMAGIS) Quanto aos procuradores, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Em tais hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Se o advogado descumprir essa obrigação, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Há erro:

 

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

 

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de julgamento ampliado’ prevista no artigo 942 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Há uma diferença ontológica entre os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), reconhecidamente um recurso, e a ampliação de colegiado na hipótese de divergência (art. 942 do CPC/15), indiscutivelmente uma técnica de julgamento.

II. Verificada a dissonância de entendimentos, encerra-se o julgamento da apelação com o registro da divergência, reabrindo-se o julgamento de novo recurso assim que ampliado o quórum de julgamento.

III. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da família e da união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, o fraseado “entidade familiar” não é sinônimo perfeito de “família”, sendo que os casais de pessoais do mesmo sexo formam “entidade familiar”, não família.

II. A definição literal de união estável no Código Civil refere-se à união entre ‘homem e mulher’.

III. O STF deu ‘interpretação conforme a Constituição’ ao artigo 1.723 do Código Civil para excluir do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo tal reconhecimento ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o dever legal de escrituração e registro imposto aos empresários em geral, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime do Código Civil, o dever de conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, impõe-se aos empresários pelo prazo de prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

II. O Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) impõe que os provedores de aplicação conservem por seis meses os dados daqueles que acessaram suas aplicações.

III. Mesmo antes da vigência do MCI, o STJ considerava juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que se utiliza da internet para causar danos a outrem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da custódia – pelos provedores de conexão e aplicação – de dados dos usuários de internet, considerada a disciplina do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O MCI não se precaveu contra o ‘abuso da posse de dados’ dos usuários pelos provedores de conexão de aplicação, de forma que ambos, indistintamente, podem custodiar registros de dados de conexão e de acesso a aplicações pelo usuário da internet.

II. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é dever do provedor da conexão guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

III. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a imunidade tributária a impostos a que fazem jus as entidades de assistência social (CF, artigo 150, VI, c). Tenha presente também a aquisição por tais entidades de equipamentos (mercadorias) para seu uso próprio. A propósito da incidência de ICMS sobre tais operações, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança pelos entes políticos de sua dívida ativa tributária e não tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. Na hipótese de afastamento do trabalho em razão de doença, consideram-se de interrupção do contrato de trabalho os 15 (quinze) primeiros dias, nos quais a empresa responde pelo pagamento dos salários do seu empregado.

II. Considera-se como período de suspensão contratual o afastamento do trabalho a partir do 16º (décimo sexto) dia, passando o empregado a receber o benefício de auxílio por incapacidade temporária.

III. Em regra, a paralisação da prestação de serviços em razão de movimento grevista enseja a interrupção do contrato de trabalho.

IV. Durante a suspensão e interrupção do contrato de trabalho, não poderá o empregador demitir o empregado sem justa causa.

V. Segundo entendimento consolidado do TST, assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

 

(EMAGIS) Acerca do depósito recursal trabalhista, analise os itens a seguir, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e responda:

I. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

II. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

III. O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos.

IV. São isentas do depósito recursal as empresas em recuperação judicial.

V. O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança, não se admitindo sua substituição por fiança bancária.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação de danos ambientais ocorridos em área de reserva legal, considerada a disciplina do Código Florestal, avalie as assertivas que seguem.

I. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), devem estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada, não necessariamente na mesma microbacia.

II. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), devem pertencer ao mesmo ecossistema e estarem localizadas na mesma microbacia.

III. Caso o desmatamento da reserva legal tenha ocorrido na vigência do Código Florestal revogado, a compensação é de ser regida por este (artigo 44), não pelo Novo Código Florestal (artigo 66).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/SP – FCC – 2019) a evolução histórica do acesso à justiça no Brasil aos mais vulneráveis,

 

(DPE/SP – FCC – 2009) Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime prisional na execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

 

Ministério Público Estadual - Rodada 07.2021

Abrãao Alencar, Sérgio Fernandes e Wesley Rocha, moradores de Luziânia/GO compareceram à delegacia de polícia local, imputando a prática de crimes a JOÃO SOBRINHO, responsável pela empresa JS CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Narraram que JOÃO se apresentou a eles como consultor de investimentos, oferecendo o que dizia ser uma oportunidade de investir em criptomoedas. Segundo ele, havia sido lançada uma nova moeda digital, a spatio, que estava em “fase de captação”, o que implicava dizer que era necessário ampliar a base de investidores.

Assim, era necessário que cada um aportasse ao menos cinco mil reais e trouxesse cinco novos investidores, o que lhes proporcionaria cerca de 100% de rendimento do capital investido, caso tivessem sucesso. Apresentou-lhes cinco pessoas que, segundo ele, eram da “camada anterior”, que já tinham aplicado os cinco mil, trouxeram novos interessados, e receberam, cada um, dez mil reais em aproximadamente seis meses.

Aduziram já ter cumprido a sua parte da avença em dezembro de 2019, com aporte próprio e a apresentação de cinco novos interessados, ter transcorrido um ano, sem que JOÃO lhes tenha dado qualquer previsão de adimplir o prometido.

O delegado de polícia instaurou inquérito para apurar crime de estelionato, determinando a oitiva de JOÃO.

Quando os agentes compareceram ao endereço da empresa, depararam-se com grande tumulto. Havia cerca de trinta pessoas na porta do estabelecimento, procurando por JOÃO. Alguns contaram aos agentes a mesma história exposta ao delegado de polícia, afirmando que também haviam investido na spatio, cumprido as condições propostas, sem que houvesse sido cumprida a parte da JS.

Outros, contudo, expunham ter firmado com a JS termo particular de promessa de compra e venda de lotes, mas que ao tentar registrar no cartório imobiliário o contrato, o tabelião lhes teria informado a inexistência de registro de desmembramento do imóvel no qual estariam situadas as respectivas áreas, pelo que seriam impossível registrar a avença.

Ingressando no escritório da empresa para intimar JOÃO quanto à sua oitiva, notaram a existência de cartazes e folders do “Loteamento Araguaia”, que parecia ser o negócio ao qual se referiam os populares. Examinando os impressos, constaram que se tratava de material de publicidade, no qual, além de imagens do futuro empreendimento, mensagens como “pronto para morar” e “loteamento aprovado”.

Quando do seu retorno à delegacia, comunicaram o fato à autoridade policial, que determinou a expedição de ofício ao tabelionato de imóveis, para que atestasse a existência do loteamento.

Ouvido acompanhado de seu advogado, JOÃO explicou que era investidor da spatio, espécie de criptomoeda que opera globalmente em ambiente virtual; que recolhia os recursos aportados pelos outros investidores, aplicava em seu nome, e à medida que ia obtendo lucros com a aplicação, além do aporte de novos investidores, ia remunerando os investidores mais antigos. Esclareceu que em meados do ano passado as criptomoedas sofreram profunda desvalorização, além da pandemia ter dificultado o ingresso de novos interessados, pelo que não conseguiu mais manter em dia a remuneração dos antigos investidores.

Indagado quanto ao loteamento, esclareceu que em julho de 2019, sua empresa adquiriu a área que iria ser objeto de parcelamento, mas a prefeitura impôs diversos obstáculos à sua aprovação. Então foi procurado por SEBASTIÃO CORREA, secretário de urbanismo do município, que lhe solicitou cinquenta mil reais prometendo-lhe, caso entregue a quantia, que em dois meses “sairia a aprovação”. Ansioso pela concretização do negócio, JOÃO admitiu ter entregue a quantia a SEBASTIÃO em maio de 2020. Contando que a promessa iria ser cumprida, e necessitando se capitalizar para pagar os investidores da spatio, em agosto de 2020 deu início à publicidade do “Loteamento Araguaia”, tendo firmado doze promessas de compra e venda. Contudo, findou-se a gestão municipal, sem que o agora ex-secretário tivesse executado o que prometera.

Apresentou extrato de conta-corrente da JS, no qual consta o saque de cinquenta mil reais em 06 de maio de 2020.

Alguns dias após, aportou à delegacia a resposta do cartório de imóveis, certificando que a área correspondente ao que seria o “Loteamento Araguaia” é titularizada pela JS, e que há um pedido de parcelamento da área, mas que não consta sua aprovação.

O delegado determina a oitiva de SEBASTIÃO, que nega peremptoriamente os fatos.

Relatando o inquérito policial, a autoridade indicia JOÃO por violação ao preceito proibitivo contido no art. 171, CP, e ao art. 67 da lei 8.078/90, opinando pelo declínio de competência à justiça federal quanto ao crime referente à spatio, por força do art. 109, VI, da Constituição da República. Promoveu, ainda, o indiciamento de SEBASTIÃO por infringência ao art. 316 do Código Penal. Ao identificar os indiciados, anotou a existência de uma ação penal em curso contra JOÃO, por crime de ameaça, e o indiciamento de SEBASTIÃO, em outro inquérito, por crime de peculato.

Os autos são remetidos ao MP para denúncia. Elabore-a.

 

Sentença Estadual - Rodada 07.2021

Pablo Escobar propôs ação de indenização por danos morais e materiais em face do Estado de Tocantins, alegando que foi condenado e cumpriu pena por erro do Poder Judiciário do referido Estado.

Sustenta, em síntese, que: a) o Ministério Público do Estado do Tocantins ofereceu denúncia em face dele, tendo lhe sido imputada a conduta típica prevista no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03; b) após o procedimento judicial, sobreveio sentença condenatória, em 15/06/2017, estipulando uma pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mais 33 (trinta e três) dias-multa, a serem cumpridos em regime aberto; c) o recurso apelatório foi improvido; d) seu advogado de defesa apresentou revisão criminal, que resultou na desconstituição da sentença condenatória transitada em julgado, instruindo o pleito com nova prova, qual seja, o laudo pericial produzido em outro processo criminal, que versava sobre a posse da mesma arma, fundamentando o acórdão que a anotação no laudo “pistola sem marca e numeração de série aparente” é insuficiente para demonstrar numeração raspada, suprimida ou adulterada, uma vez que essas condutas deixam vestígios em sua prática.

Defende, assim, que, da simples leitura dos dois laudos, tanto do processo em que houve a condenação, quanto do processo de absolvição, que a arma nunca foi raspada. Nos dois laudos constam que a numeração era ilegível, sendo que no primeiro não havia nenhuma ressalva e no segundo ressalvava que seria ilegível pelo desgaste natural do tempo. Em suma, o error in judicando foi flagrante, gerando o direito à indenização.

Até que houvesse a suspensão do cumprimento das penas, devido ao pedido de revisão criminal, o autor cumpriu regularmente a prestação de serviços à comunidade e requereu a compensação do valor pago a título de fiança, no valor de R$ 2.700,00 com a prestação pecuniária arbitrada no valor de 3 (três) salários-mínimos.

O requerente fundamenta seu pleito na responsabilidade objetiva (art. 37, parágrafo 6º, CF), bem como alega a existência de dano moral pela violação de sua dignidade, aliado ao fato de contar com 67 anos de idade à época da condenação.

Por fim, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de R$ 2.700,00 a título de danos materiais e R$ 50.000,00 a título de danos morais.

Distribuído o feito ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/TO, determinou-se a citação do Estado de Tocantins.

Na contestação oferecida pela PGE, asseverou-se que o simples fato de ter procedência revisão criminal não acarreta, necessariamente, em obrigação do Estado de indenizar por erro judiciário. Alega que, quando do julgamento do primeiro processo, à luz do conjunto probatório, a condenação era o único caminho a ser trilhado pelo magistrado. E o próprio autor reforça tal tese ao revelar que a revisão criminal foi julgada procedente com base em “novas provas”. Assim, se a revisão criminal dependeu de prova nova, significa que quando da sentença condenatória tal prova não estava à disposição do juiz, que não pôde valorá-la. Aduz ser incabível dano moral contra atos de persecução penal legalmente praticados, sendo a condenação do autor equiparada às raias do caso fortuito. Além disso, o advogado constituído pelo autor na ação que resultou na sua condenação não ofereceu testemunhas e nem juntou documentos, caracterizando a deficiência em sua defesa.

Por fim, afirmou ser caso de responsabilidade subjetiva que se cuida, impondo-se ao requerente que faça prova da “faute du service”, através da demonstração de que a atuação estatal foi inexistente, funcionou mal, ou funcionou tardiamente.

Em impugnação à contestação, alegou-se que patente está que a condenação não foi fundada em um juízo de certeza, configurando-se erro.

As partes não requereram a produção de nenhuma prova adicional.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição e juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

 

Objetivas MPF - Rodada 07.2021

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

 

(DPE/SP – FCC – 2009) Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

 

(TER/SP – FCC – 2017) De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão,


 

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação de danos ambientais ocorridos em área de reserva legal, considerada a disciplina do Código Florestal, avalie as assertivas que seguem.

I. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), devem estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada, não necessariamente na mesma microbacia.

II. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), devem pertencer ao mesmo ecossistema e estarem localizadas na mesma microbacia.

III. Caso o desmatamento da reserva legal tenha ocorrido na vigência do Código Florestal revogado, a compensação é de ser regida por este (artigo 44), não pelo Novo Código Florestal (artigo 66).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a elevação das alíquotas da COFINS devida pelas instituições financeiras, tal como feita pelo artigo 18 da Lei 10.684/2003, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplica-se também às sociedades corretoras de seguros.

II. Trata-se de alíquota de 4%.

III. É constitucional, inclusive para instituições financeiras com faturamento inferior às congêneres e mesmo que existam outros setores empresariais mais lucrativos e não atingidos por tal majoração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança pelos entes políticos de sua dívida ativa tributária e não tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal tem adotado em alguns julgados a “doutrina dos princípios inteligíveis” ou “doutrina dos princípios claros”, o que fez recentemente em julgado que tratava de Direitos Humanos.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos procuradores, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Em tais hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Se o advogado descumprir essa obrigação, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Há erro:

 

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

 

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de julgamento ampliado’ prevista no artigo 942 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Há uma diferença ontológica entre os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), reconhecidamente um recurso, e a ampliação de colegiado na hipótese de divergência (art. 942 do CPC/15), indiscutivelmente uma técnica de julgamento.

II. Verificada a dissonância de entendimentos, encerra-se o julgamento da apelação com o registro da divergência, reabrindo-se o julgamento de novo recurso assim que ampliado o quórum de julgamento.

III. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre o crime de inexigibilidade indevida de licitação (Lei 8.666/1993, artigo 89), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime prisional na execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

Objetivas DPF - Rodada 07.2021

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o crime de inexigibilidade indevida de licitação (Lei 8.666/1993, artigo 89), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime prisional na execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

 

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o dever legal de escrituração e registro imposto aos empresários em geral, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime do Código Civil, o dever de conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, impõe-se aos empresários pelo prazo de prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

II. O Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) impõe que os provedores de aplicação conservem por seis meses os dados daqueles que acessaram suas aplicações.

III. Mesmo antes da vigência do MCI, o STJ considerava juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que se utiliza da internet para causar danos a outrem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da custódia – pelos provedores de conexão e aplicação – de dados dos usuários de internet, considerada a disciplina do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O MCI não se precaveu contra o ‘abuso da posse de dados’ dos usuários pelos provedores de conexão de aplicação, de forma que ambos, indistintamente, podem custodiar registros de dados de conexão e de acesso a aplicações pelo usuário da internet.

II. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é dever do provedor da conexão guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

III. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos procuradores, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Em tais hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Se o advogado descumprir essa obrigação, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Há erro:

 

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

 

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de julgamento ampliado’ prevista no artigo 942 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Há uma diferença ontológica entre os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), reconhecidamente um recurso, e a ampliação de colegiado na hipótese de divergência (art. 942 do CPC/15), indiscutivelmente uma técnica de julgamento.

II. Verificada a dissonância de entendimentos, encerra-se o julgamento da apelação com o registro da divergência, reabrindo-se o julgamento de novo recurso assim que ampliado o quórum de julgamento.

III. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal tem adotado em alguns julgados a “doutrina dos princípios inteligíveis” ou “doutrina dos princípios claros”, o que fez recentemente em julgado que tratava de Direitos Humanos.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(DPE/SP – FCC – 2009) Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Com relação ao financiamento da Seguridade Social, analise as seguintes proposições e marque a alternativa correta.

I. Relativamente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina, é cabível a chamada “tributação separada”.

II. Não estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de adicional de horas extras, em razão da sua natureza indenizatória.

III. A contribuição previdenciária não incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

IV. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança pelos entes políticos de sua dívida ativa tributária e não tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a elevação das alíquotas da COFINS devida pelas instituições financeiras, tal como feita pelo artigo 18 da Lei 10.684/2003, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplica-se também às sociedades corretoras de seguros.

II. Trata-se de alíquota de 4%.

III. É constitucional, inclusive para instituições financeiras com faturamento inferior às congêneres e mesmo que existam outros setores empresariais mais lucrativos e não atingidos por tal majoração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas - Rodada 07.2021

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

 

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da família e da união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, o fraseado “entidade familiar” não é sinônimo perfeito de “família”, sendo que os casais de pessoais do mesmo sexo formam “entidade familiar”, não família.

II. A definição literal de união estável no Código Civil refere-se à união entre ‘homem e mulher’.

III. O STF deu ‘interpretação conforme a Constituição’ ao artigo 1.723 do Código Civil para excluir do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo tal reconhecimento ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o dever legal de escrituração e registro imposto aos empresários em geral, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime do Código Civil, o dever de conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, impõe-se aos empresários pelo prazo de prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

II. O Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) impõe que os provedores de aplicação conservem por seis meses os dados daqueles que acessaram suas aplicações.

III. Mesmo antes da vigência do MCI, o STJ considerava juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que se utiliza da internet para causar danos a outrem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da custódia – pelos provedores de conexão e aplicação – de dados dos usuários de internet, considerada a disciplina do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O MCI não se precaveu contra o ‘abuso da posse de dados’ dos usuários pelos provedores de conexão de aplicação, de forma que ambos, indistintamente, podem custodiar registros de dados de conexão e de acesso a aplicações pelo usuário da internet.

II. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é dever do provedor da conexão guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

III. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos procuradores, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Em tais hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Se o advogado descumprir essa obrigação, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Há erro:

 

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

 

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de julgamento ampliado’ prevista no artigo 942 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Há uma diferença ontológica entre os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), reconhecidamente um recurso, e a ampliação de colegiado na hipótese de divergência (art. 942 do CPC/15), indiscutivelmente uma técnica de julgamento.

II. Verificada a dissonância de entendimentos, encerra-se o julgamento da apelação com o registro da divergência, reabrindo-se o julgamento de novo recurso assim que ampliado o quórum de julgamento.

III. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o crime de inexigibilidade indevida de licitação (Lei 8.666/1993, artigo 89), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime prisional na execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a imunidade tributária a impostos a que fazem jus as entidades de assistência social (CF, artigo 150, VI, c). Tenha presente também a aquisição por tais entidades de equipamentos (mercadorias) para seu uso próprio. A propósito da incidência de ICMS sobre tais operações, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a elevação das alíquotas da COFINS devida pelas instituições financeiras, tal como feita pelo artigo 18 da Lei 10.684/2003, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplica-se também às sociedades corretoras de seguros.

II. Trata-se de alíquota de 4%.

III. É constitucional, inclusive para instituições financeiras com faturamento inferior às congêneres e mesmo que existam outros setores empresariais mais lucrativos e não atingidos por tal majoração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança pelos entes políticos de sua dívida ativa tributária e não tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação de danos ambientais ocorridos em área de reserva legal, considerada a disciplina do Código Florestal, avalie as assertivas que seguem.

I. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), devem estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada, não necessariamente na mesma microbacia.

II. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), devem pertencer ao mesmo ecossistema e estarem localizadas na mesma microbacia.

III. Caso o desmatamento da reserva legal tenha ocorrido na vigência do Código Florestal revogado, a compensação é de ser regida por este (artigo 44), não pelo Novo Código Florestal (artigo 66).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Acerca do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/SP – FCC – 2009) Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal tem adotado em alguns julgados a “doutrina dos princípios inteligíveis” ou “doutrina dos princípios claros”, o que fez recentemente em julgado que tratava de Direitos Humanos.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TER/SP – FCC – 2017) De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão,


 

(EMAGIS) Com relação ao financiamento da Seguridade Social, analise as seguintes proposições e marque a alternativa correta.

I. Relativamente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina, é cabível a chamada “tributação separada”.

II. Não estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de adicional de horas extras, em razão da sua natureza indenizatória.

III. A contribuição previdenciária não incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

IV. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. Na hipótese de afastamento do trabalho em razão de doença, consideram-se de interrupção do contrato de trabalho os 15 (quinze) primeiros dias, nos quais a empresa responde pelo pagamento dos salários do seu empregado.

II. Considera-se como período de suspensão contratual o afastamento do trabalho a partir do 16º (décimo sexto) dia, passando o empregado a receber o benefício de auxílio por incapacidade temporária.

III. Em regra, a paralisação da prestação de serviços em razão de movimento grevista enseja a interrupção do contrato de trabalho.

IV. Durante a suspensão e interrupção do contrato de trabalho, não poderá o empregador demitir o empregado sem justa causa.

V. Segundo entendimento consolidado do TST, assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

 

(EMAGIS) Acerca do depósito recursal trabalhista, analise os itens a seguir, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e responda:

I. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

II. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

III. O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos.

IV. São isentas do depósito recursal as empresas em recuperação judicial.

V. O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança, não se admitindo sua substituição por fiança bancária.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico do Ministério Público:

 

(DPE/SP – FCC – 2019) a evolução histórica do acesso à justiça no Brasil aos mais vulneráveis,

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 07.2021

(DPE/SP – FCC – 2019) a evolução histórica do acesso à justiça no Brasil aos mais vulneráveis,

 

(DPE/SP – FCC – 2009) Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime prisional na execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da família e da união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, o fraseado “entidade familiar” não é sinônimo perfeito de “família”, sendo que os casais de pessoais do mesmo sexo formam “entidade familiar”, não família.

II. A definição literal de união estável no Código Civil refere-se à união entre ‘homem e mulher’.

III. O STF deu ‘interpretação conforme a Constituição’ ao artigo 1.723 do Código Civil para excluir do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo tal reconhecimento ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos procuradores, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Em tais hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Se o advogado descumprir essa obrigação, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Há erro:

 

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

 

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de julgamento ampliado’ prevista no artigo 942 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Há uma diferença ontológica entre os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), reconhecidamente um recurso, e a ampliação de colegiado na hipótese de divergência (art. 942 do CPC/15), indiscutivelmente uma técnica de julgamento.

II. Verificada a dissonância de entendimentos, encerra-se o julgamento da apelação com o registro da divergência, reabrindo-se o julgamento de novo recurso assim que ampliado o quórum de julgamento.

III. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

 

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação de danos ambientais ocorridos em área de reserva legal, considerada a disciplina do Código Florestal, avalie as assertivas que seguem.

I. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), devem estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada, não necessariamente na mesma microbacia.

II. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), devem pertencer ao mesmo ecossistema e estarem localizadas na mesma microbacia.

III. Caso o desmatamento da reserva legal tenha ocorrido na vigência do Código Florestal revogado, a compensação é de ser regida por este (artigo 44), não pelo Novo Código Florestal (artigo 66).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a imunidade tributária a impostos a que fazem jus as entidades de assistência social (CF, artigo 150, VI, c). Tenha presente também a aquisição por tais entidades de equipamentos (mercadorias) para seu uso próprio. A propósito da incidência de ICMS sobre tais operações, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o dever legal de escrituração e registro imposto aos empresários em geral, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime do Código Civil, o dever de conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, impõe-se aos empresários pelo prazo de prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

II. O Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) impõe que os provedores de aplicação conservem por seis meses os dados daqueles que acessaram suas aplicações.

III. Mesmo antes da vigência do MCI, o STJ considerava juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que se utiliza da internet para causar danos a outrem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da custódia – pelos provedores de conexão e aplicação – de dados dos usuários de internet, considerada a disciplina do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O MCI não se precaveu contra o ‘abuso da posse de dados’ dos usuários pelos provedores de conexão de aplicação, de forma que ambos, indistintamente, podem custodiar registros de dados de conexão e de acesso a aplicações pelo usuário da internet.

II. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é dever do provedor da conexão guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

III. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

 

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