Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 20.2021

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 20.2021

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 20.2021

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 20.2021

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 20.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 20.2021

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 20.2021

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 20.2021

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 20.2021

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 20.2021

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 20.2021

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 20.2021

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 20.2021 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 20.2021 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 20.2021 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 20.2021 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 20.2021 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 20.2021

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 20.2021

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 19.2021

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 19.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 19.2021

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 19.2021 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 19.2021 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 19.2021 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 19.2021 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 19.2021 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 19.2021

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 20.2021

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil, julgue, com base no Código Civil e sua interpretação, os itens abaixo propostos.

I. Prevalece o entendimento de que a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito é de caráter subjetivo, na medida em que o Código Civil não a excepcionou, expressamente, do regime geral da responsabilidade fundada na culpa.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. Embora o Código Civil estabeleça que a indenização mede-se pela extensão do dano, prevalece o entendimento de que essa previsão legal não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação e também sua existência em favor do cônjuge sobrevivente sobre o imóvel no qual residia a família, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ainda a respeito do direito real de habitação sobre o imóvel de residência da família concedido em favor do cônjuge sobrevivente, marque a alternativa CORRETA.

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, o cheque, a sentença arbitral e o contrato garantido por hipoteca são títulos executivos extrajudiciais.

II. De acordo com o Código de Processo Civil, é possível, no cumprimento provisório da sentença, a dispensa de caução para levantamento de depósito em dinheiro nos casos em que o crédito for de natureza alimentar e/ou o credor demonstrar situação de necessidade.

III. A execução em face da Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo judicial ou extrajudicial. O conteúdo da impugnação na execução de título executivo judicial abrange matérias que seria lícito à Fazenda Pública deduzir como defesa no processo de conhecimento.

IV. Na execução em face da Fazenda Pública fundada em título extrajudicial, os créditos dos idosos, portadores de doença grave e/ou pessoas com deficiência serão pagos, na forma da lei, sem necessidade de expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a oposição, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Enquanto no CPC/1973 a oposição era enquadrada como hipótese de intervenção de terceiros, o CPC/2015 disciplina-a entre os procedimentos especiais.

II. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até a estabilização da lide, oferecer oposição contra ambos.

III. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

São verdadeiros apenas os itens:

(EMAGIS) Considere ação coletiva que tem como causa de pedir a alegação de que a Resolução n. 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar - Consu, reproduzida em cláusulas de contratos de planos e seguros de saúde das rés, alegadamente extrapolou os lindes estabelecidos pela Lei n. 9.656/1998, ao impor o limite, no período de carência contratual, de 12 horas para atendimento aos beneficiários dos planos ambulatoriais e hospitalares. Tem-se como pedido na ação afastar os efeitos de tal cláusula contratual, tida como violadora de direito dos beneficiários de planos e seguros de saúde.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) Sobre o direito à convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A clássica frase a seguir inaugurou uma nova fase na dogmática jurídico-penal: "O caminho correto só pode ser deixar as decisões valorativas político-criminais introduzirem-se no sistema de direito penal". Assinale a alternativa em que consta o autor da referida afirmação, bem como o sistema jurídico-penal a que se refere:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,

(EMAGIS) Relativamente ao crime de roubo, considerando tanto as recentes alterações legislativas introduzidas no artigo 157 do Código Penal quanto a jurisprudência sumulada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu-se como causa especial de aumento de pena o emprego de arma branca para a prática da violência ou grave ameaça.

II. A majorante que era aplicável ao emprego de arma de fogo teve aumentado seu quantum de elevação da pena.

III. Caso múltiplas as incidências das majorantes previstas no §2º do artigo 157 do CP, a definição do quantum de aumento exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/PA – Juiz – CESPE – 2019) Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que estava sobre a mesa. Antônio, que acreditava que o objeto era de propriedade de algum desconhecido — na verdade, o aparelho era de Maria —, sorrateiramente o colocou no bolso. Passados alguns minutos, tendo percebido que o aparelho estava quebrado, arrependido, ele decidiu deixar o aparelho dentro do banheiro, com a esperança de que o proprietário do celular o recuperasse.

Após isso, retornou para sua casa.

Considerando que a conduta de Antônio tenha sido descoberta e denunciada à polícia, assinale a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência no processo penal.

I. O sistema brasileiro, tal como o norte-americano, tem por foco a competência territorial, definindo-a já no texto constitucional.

II. O juiz natural, nos termos da pacífica doutrina nacional, é aquele definido pelas leis processuais penais, já que a Constituição Federal não define competências funcionais ou objetivas para o processo penal.

III. Ainda que conhecido o lugar da infração, em nome da ampla defesa, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu, conforme disposto no CPP.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Considerando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o processo objetivo de controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça estaduais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o ensino religioso nas escolas públicas durante o ensino fundamental, sua compatibilidade com a Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo presente ainda a compreensão deste a propósito da liberdade religiosa.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Chega à Câmara Municipal do Município X, para fins de apreciação, as contas anuais de gestão e de governo que devem ser prestadas pelo Prefeito Municipal.
As contas do Prefeito chegaram à Casa Legislativa depois de terem sido apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), do qual resultou parecer prévio pela rejeição das contas de gestão e contas de governo.

No Parlamento, a matéria contou com trâmite regular e encontra-se hábil à deliberação pelo plenário da Casa Legislativa.

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

(MPE – Promotor de Justiça – FCC – 2019) Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral:

I. Exercerá as funções de Procurador-Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador-Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. O Procurador-Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.

II. Os juízes dos Tribunais Eleitorais servirão sempre por dois anos, obrigatoriamente, podendo ser reconduzidos por mais dois biênios consecutivos.

III. Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais Regionais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador-Geral, o qual poderá autorizar os Procuradores Regionais a requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério Público local, que terão assento nas sessões do Tribunal enquanto perdurar a requisição.

IV. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros em quaisquer ações, inclusive nas que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas.

V. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras, a competência para processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais, bem como o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.

Está correto o que se afirma APENAS em:

(EMAGIS) Em relação aos títulos de crédito, avalie as assertivas expostas abaixo e assinale a alternativa correspondente.

I. O Código Civil de 2002 adota o conceito de título de crédito dado por Cesare Vivante.

II. Quando se afirma que o título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito nele mencionado, há uma referência clara ao princípio da literalidade.

III. Pelo princípio da autonomia, entende-se que o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os contratos de plano de saúde e devem ser avaliadas em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais referentes a tais contratos.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 225, §1º, VII, da Constituição Federal, torna “vedadas, na forma da lei, as práticas que (...) submetam os animais a crueldade.”

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os serviços públicos e a repartição das competências administrativa e legislativa a eles correlatas entre os entes federados, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. O serviço de distribuição de água potável é de competência dos Municípios.

II. Por lei estadual pode ser regulada a política tarifária do serviço de distribuição de água potável quando esteja este serviço sendo prestado por empresa com controle acionário do mencionado Estado-membro.

III. O serviço de transporte intermunicipal de passageiros é de competência do Estado-membro e o serviço de transporte urbano, do Município.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir expostos.

I. Pedro Experto foi acusado, em ação civil pública por improbidade administrativa, pela prática de ato que atentou contra os princípios da Administração Pública, durante período em que atuara como policial federal. Durante o longo curso da demanda, Pedro se exonerou do cargo que ocupava devido à assunção de outro cargo público inacumulável (defensor público), para o qual fora aprovado em regular concurso público. Nesse cenário, é correto afirmar que eventual sanção de perda da função pública (Lei 8.429/1992, art. 12, III) poderá alcançar o novo cargo público ocupado por Pedro, caso o esteja exercendo no momento do trânsito em julgado da condenação.

II. Sônia Cofins foi acusada de ter praticado, de forma culposa, ato ímprobo consistente em conceder milionário benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Nesse caso, mesmo que estejam prescritas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, será cabível o ressarcimento do dano ao erário.

III. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução cível, desde que, ao menos, advenham, dentre outros, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano; a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da remuneração pelo exercício das funções de direção, chefia ou assessoramento, tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990 e também a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere a seguinte situação concreta: em um determinado Ministério Público Estadual, por uma coincidência, vários Procuradores de Justiça precisaram se afastar concomitantemente de suas funções junto ao Tribunal de Justiça, o que tem prejudicado o bom andamento do serviço. Considere ainda que a Lei Orgânica deste Ministério Público Estadual prevê a possibilidade de substituição por convocação de Promotores de Justiça para atuar nas funções de Procurador de Justiça. Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em

Objetivas MPF - Rodada 20.2021

(EMAGIS) Sobre o processo objetivo de controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça estaduais, marque a alternativa CORRETA.

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre a responsabilidade tributária é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos para geração de energia elétrica, especialmente as receitas financeiras estatais decorrentes de tais atividades, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo redação conferida pela EC 102/2019 ao §1º do artigo 20 da Constituição Federal, é assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração das atividades em questão e também de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

II. Os royalties não têm natureza de tributo.

III. É inconstitucional a imposição legal federal de repasse de parcela das receitas transferidas aos Estados para os municípios integrantes da territorialidade do ente maior.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a liberdade de expressão no âmbito dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

I. O Pacto de São José da Costa Rica estabelece expressamente que a liberdade de expressão não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei a ser necessária para assegurar, por exemplo, o respeito aos direitos ou reputação das demais pessoas.

II. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos proíbe expressamente os Estados de, dentre os limites à liberdade de expressão, estabelecerem a censura prévia.

III. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que as restrições à liberdade de expressão devem ser expressamente previstas em lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com interpretação consagrada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação dos princípios da boa-fé e da proteção da confiança nas relações privadas aos contratos de plano de saúde.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação e também sua existência em favor do cônjuge sobrevivente sobre o imóvel no qual residia a família, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,

(EMAGIS) Considere que, em conexão com o crime de falsidade ideológica eleitoral (Código Eleitoral, art. 350), parlamentar, como coordenador da campanha, operacionalizou, mediante pagamentos realizados no exterior, o recebimento de vantagens indevidas, o que configurou os delitos de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) e evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22).

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Há segmento da doutrina contemporânea que articula com a tese de que a atração por conexão pela Justiça Eleitoral não pode alterar competência definida na Constituição Federal, tal como a da Justiça Federal.

II. Há segmento da doutrina contemporânea que, para o caso em questão, apenas admitiria a incidência da força atrativa pela Justiça Eleitoral se o crime conexo fosse de competência da Justiça Estadual.

III. O STF, para o caso em questão, assentou que a Justiça Eleitoral é competente também para o julgamento dos crimes conexos que seriam de competência da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Considerando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 20.2021

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o processo objetivo de controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça estaduais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação e também sua existência em favor do cônjuge sobrevivente sobre o imóvel no qual residia a família, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ainda a respeito do direito real de habitação sobre o imóvel de residência da família concedido em favor do cônjuge sobrevivente, marque a alternativa CORRETA.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à

(Prefeitura de Curitiba/PR – Procurador – NC-UFPR – 2019) O instituto da prescrição trabalhista curva-se aos princípios gerais de direito da segurança das relações jurídicas, em nome da paz social e para garantir sua consolidação. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação a todo o contrato de trabalho.

( ) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional.

( ) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, não interrompe a prescrição.

( ) Da extinção do último contrato, começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

(Prefeitura de Lucena /PB – Procurador – CONTEMAX – 2019). Tendo em vista as alterações inseridas pela Lei nº 13.467, de 2017, qual dos itens abaixo, considerando somente os elencados expressamente na lei, não é indicador de transcendência, para fim de exame do Tribunal Superior do Trabalho no Recurso de Revista?