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Senten�a Estadual - Rodada 19.2021

O Condomínio do Edifício Viver Bem ajuizou, em dezembro de 2020, ação de conhecimento em desfavor de Construtora Lar Seguro Ltda., na qual pretende seja a ré condenada à obrigação de reparar os vícios da edificação do condomínio.

Alega, em síntese, que: a) é o condomínio responsável pelo empreendimento imobiliário construído pela r; b) após a realização de algumas vistorias no imóvel em abril de 2017, foram observados diversos defeitos, como o descolamento das pastilhas da fachada do edifício, juntamente com o seu reboco; c) encaminhou reclamações à ré nas datas de 12/05/2017 e 24/6/2017, no tocante ao descolamento das pastilhas da fachada do edifício, que, todavia, não tiveram resposta negativa da ré até a presente data.

Pede, ao final, que sejam realizados reparos relativos à queda das pastilhas da fachada do edifício e do respectivo reboco.

Custas pagas.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação, em que aponta a existência de decadência, pois a construção foi finalizada em novembro de 2013 e a presente ação somente foi proposta há mais de 07 anos, ou seja, quando já transcorridos o prazo de 90 dias, seja da data do recebimento do imóvel, seja da constatação dos defeitos (abril de 2017) à que alude o art. 26 do CDC. Defende, ainda, a ocorrência de prescrição, porquanto já transcorrido o prazo de garantia previsto no artigo 658 do Código Civil.

No mérito, diz que os vícios são aparentes, e não se caracterizam como vícios redibitórios porque carecem de gravidade e não tornam o imóvel objeto da demanda impróprio ao fim a que destina, nem lhe diminui o valor. Defende a exclusão da responsabilidade e perda da garantia, diante da culpa exclusiva do condomínio que não comprovou ter realizado as manutenções periódicas necessárias nas edificações, nos moldes do manual de operação, uso e manutenção entregue ao condomínio após a conclusão das obras. Assevera que o autor não informa qual o vício existente na coluna da garagem do subsolo. Argumenta que a fachada sofre o desgaste natural do tempo e exige manutenção, o que ocorreu somente após decorridos mais de 3 anos do término da construção. Pugna pelo acolhimento das prejudiciais de mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.

Réplica apresentada.

Oportunizada a especificação de provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial.

No laudo pericial produzido, o perito atesta a existência de patologias ocultas que decorrem da má aplicação de materiais pelo réu, afirmando que são defeitos construtivos que afetam a durabilidade e segurança do imóvel. O perito identificou os seguintes vícios: descolamento das pastilhas cerâmicas da fachada principal dos blocos e resultados insatisfatórios dos revestimentos de argamassa (emboço) das fachadas dos blocos do Edifício Viver Bem. O expert afirma também que, “muito embora tenha sido constada a ausência de atendimento pelo condomínio do programa de manutenção das edificações, nos moldes das regras da ABNT, não se pode afirmar que a construtora tenha se exonerado de sua obrigação contratual, porquanto entregou o imóvel ao consumidor com defeitos decorrentes da má qualidade dos serviços executados nos revestimentos cerâmicos e de argamassa das fachadas do condomínio. Assim, a ausência de manutenção regular e periódica nas fachadas da edificação não impediria o surgimento dos problemas, pois a causa está na má execução do serviço de assentamento das pastilhas de cerâmica, o que exige o seu refazimento e não a mera conservação.

As partes não impugnaram as conclusões do laudo pericial.

Alegações finais apresentadas pelas partes, reiterando, respectivamente, os termos da inicial e da contestação apresentadas.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas MP Estadual - Rodada 19.2021

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), assinale a alternativa correta:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) A ideologia da defesa social abarca o Princípio

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade e também sua relação com os dogmas ‘in dubio pro reo’ e ‘in dubio pro societate’.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da aplicabilidade da lei penal brasileira a crime cometido por brasileiro em país estrangeiro e tendo presente também institutos do Direito Internacional Público, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE - 2019) Mara, pretendendo tirar a vida de Ana, ao avistá-la na companhia da irmã, Sandra, em um restaurante, ainda que consciente da possibilidade de alvejar Sandra, efetuou um disparo, que alvejou letalmente Ana e feriu gravemente Sandra.

Nessa situação hipotética, assinale a opção correta relativa ao instituto do erro.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a prova e o rito do júri no processo penal. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime:

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Uma dívida prescrita, o penhor oferecido por terceiro, uma dívida de jogo e a fiança representam, respectivamente, obrigação:

(EMAGIS) No que atine ao Direito das Coisas, avalie as proposições a seguir reveladas.

I. A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela.

II. É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

III. É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) João e Maria viviam em união estável, formalizada mediante escritura pública, em que elegeram o regime da comunhão parcial de bens. Da relação entre João e Maria, resultaram duas filhas, Madalena e Sara. João também tinha outros dois filhos, Mateus e Paulo, decorrentes de relações eventuais que manteve. João faleceu. Na data da sua morte, João possuía um patrimônio adquirido totalmente antes da constituição da união estável com Maria.

É correto afirmar que o patrimônio de João será dividido da seguinte forma:

(EMAGIS) Sobre a representação em juízo da Fazenda Pública, tendo presente a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao recurso de apelação, julgue os itens abaixo.

I. A intempestividade da apelação não desautoriza o órgão a quo a proferir juízo positivo de retratação.

II. É cabível apelação contra sentença proferida no procedimento especial de habilitação.

III. Se, no julgamento de recurso de apelação, o Tribunal entende ser caso de decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir, admite-se que o colegiado julgue desde logo o mérito.

Existe erro somente em:

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) A técnica de julgamento continuado diante de decisão não unânime

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, responda:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência legislativa em matéria de Direito Empresarial, Direito Civil e Direito do Consumidor, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da conformação das Procuradorias Municipais e de seus Procuradores na Constituição Federal, considerando também a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(PGR – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. O pluripartidarismo político caracteriza-se pela oposição a qualquer artefato monopolista, seja social, político, cultural, educacional, econômico ou de comunicação.

II. O rádio e a televisão, por constituírem serviços públicos dependentes de outorga do Estado, têm o dever de imparcialidade, o que os impede de difundir opinião contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes.

III. Não há vício de iniciativa em lei municipal, deflagrada por parlamentar, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º grau do prefeito e vice-prefeito para ocuparem cargo ou função pública no âmbito da administração pública local.

IV. No sistema democrático, a liberdade goza de uma forte prioridade prima facie, decorrente de seu status de condição para a cooperação na deliberação democrática, mas não de uma prioridade absoluta.

(DPE/SP – FCC – 2013) Durante a 43ª Assembleia Geral da OEA, na sessão plenária de 05 de junho de 2013, foi aprovada por unanimidade a Resolução nº 2801/13. Trata-se do terceiro documento aprovado pela OEA referente à Defensoria Pública no âmbito do acesso à justiça. Dentre as diretrizes aprovadas no texto, qual dos itens abaixo NÃO está previsto nesta resolução?

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos notários e registradores por danos a terceiros decorrentes de atividades do ofício destes, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, a responsabilidade do Estado nos casos em questão é subsidiária, sendo originária do próprio titular da serventia.

II. A responsabilidade civil do Estado pelos danos em questão é objetiva.

III. A responsabilidade civil dos notários, tabeliães e registradores, diferentemente daquela afeta aos concessionários e permissionários de serviços públicos, é subjetiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O artigo 24, VIII, da Lei 8.666/1993, prevê hipótese de dispensa de licitação “para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora controversa a questão no TCU, o STF admitiu que a dispensa pode ocorrer também para contratação de ente administrativo para desempenho de atividade com natureza econômica em sentido estrito.

II. Em doutrina, pacífica é a compreensão de que há vedada ofensa ao princípio da livre concorrência quando a atividade do ente administrativo contratada com dispensa de licitação seja também exercida como atividade econômica por particulares.

III. O STF admitiu a contratação com dispensa de licitação dos Correios (ECT) para prestação de serviço de logística integrada, ainda que este serviço não integre o monopólio de titularidade da empresa pública, isto é, seja também prestado por particulares.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sabe-se que, na execução por precatório, é vedado o fracionamento do valor global do crédito para enquadramento de cada parcela no regime de RPV (CF, artigo 100, §8º).

A propósito, tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Em caso de litisconsórcio ativo facultativo, o regime de execução (precatório ou RPV) aplicável ao crédito de cada litisconsorte é definido pelo valor total da condenação imposta à Fazenda Pública ré.

II. Em caso de litisconsórcio ativo facultativo em que todos os litisconsortes sejam representados por um mesmo advogado, o regime de execução (precatório ou RPV) aplicável ao crédito de honorários advocatícios de sucumbência do advogado é definido pelo valor total da condenação em honorários imposta à Fazenda Pública ré, não pela divisão deste valor pelo número de litisconsortes.

III. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao regime de requisições de pequeno valor (RPVs).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da tutela do meio ambiente através da proteção aos animais, tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É formalmente inconstitucional diploma legislativo estadual que institua ‘Código de Proteção dos Animais’, especialmente quando não traga normas de exclusão de crime, posto invadida a competência legislativa da União para editar normas gerais de proteção ao Meio Ambiente.

II. A prática e os rituais relacionados ao sacrifício animal são patrimônio cultural imaterial e constituem os modos de criar, fazer e viver de diversas comunidades religiosas, particularmente das que vivenciam a liberdade religiosa a partir de práticas não institucionais.

III. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre a execução fiscal assinale a alternativa incorreta:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) À luz da jurisprudência atual do STF sobre a extensão do reconhecimento da imunidade tributária recíproca às empresas estatais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que diz respeito à empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), julgue os itens abaixo.

I. A empresa individual de responsabilidade limitada configura espécie societária que não existia quando do advento do Código Civil de 2002, tendo surgido somente mediante alteração legislativa ocorrida posteriormente.

II. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

III. A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a Lei 9.492/1997, que trata do protesto de títulos e documentos.

I. A responsabilidade civil dos tabeliães de protesto de títulos pelos danos que causarem a terceiros é subjetiva.

II. A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público, de modo que sua transformação, por exemplo, depende de lei formal.

III. Os tabeliães de protesto manterão, em âmbito nacional, uma central nacional de serviços eletrônicos compartilhados que prestará, ao menos, determinados serviços previstos na Lei 9.492/1997.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Fortunato, empresário, proprietário de uma rede de supermercados em Brasília/DF, enquanto auxiliava seus funcionários na reposição de algumas garrafas de cerveja, colocando-as na prateleira de um de seus estabelecimentos comerciais, foi surpreendido pela explosão de um dos vasilhames, vindo a ser atingido pelos estilhaços da garrafa, que provocam graves e irreversíveis lesões em um de seus olhos. Inconformado, propôs ação de reparação de danos, em face do fabricante do produto.

De acordo com o CDC e o entendimento atual do STJ, assinale a opção CORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 19.2021

Tramita na 6ª vara criminal de Manaus/AM o inquérito policial nº 13.206/2019, que consubstancia operação policial em curso, destinada à investigação de crimes perpetrados por organização criminosa que atua dentro dos presídios do Amazonas.

Após a realização de diversas diligências, a autoridade policial representou pela interceptação telefônica de oito investigados, bem como pela quebra de seu sigilo telemático, para que se tivesse acesso ao conteúdo dos e-mails dos investigados, tendo ambos os pleitos contado com manifestação favorável do MP, e integralmente deferidos pelo juízo.

A análise dos diálogos interceptados revelou que a organização mantém intensa atividade de tráfico de drogas para o interior do complexo penitenciário Anísio Jobim, a partir de imóvel aparentemente situado nas imediações da unidade prisional. Ademais, emergiram indícios que no local também estariam sendo armazenados explosivos destinados a um ataque à unidade, visando a libertação de membros da organização criminosa. Contudo, em que pese os esforços investigativos envidados, não foi possível precisar a exata localização do imóvel em questão, embora sabido que situada no bairro da União, o que restou delineado em conversa mantida no local, no dia 28 de abril do corrente ano, pouco após as 18 horas.

Noutro giro, a empresa Google, embora regularmente intimada, por duas vezes, quedou-se inerte, sem fornecer o conteúdo das contas ‘Gmail’ mantidas pelos investigados.

Daí, a autoridade policial que preside o aludido inquérito elabora nova representação, na qual requer:

a) decretação de busca em todas as celas da “Ala B” do complexo penitenciário Anísio Jobim, na qual e encontram os membros da organização criminosa investigada nos autos, sendo autorizada a apreensão de todos os objetos ilícitos encontrados, como drogas, armas e telefones celulares;

b) decretação de busca na residência de ALANA RIBEIRO, esposa de “Celsinho”, um dos investigados, que pelo que a investigação aponta, tem resolvido questões logísticas da organização criminosa, e apreensão de tudo que for encontrado que seja do interesse da investigação, como dinheiro, computadores, pendrives, Hds e telefones celulares;

c) autorização judicial para a obtenção de dados cadastrais dos titulares das linhas telefônicas (92) 9982-9032 e (91) 8794-5563, que mantém contatos telefônicos regulares com ALANA, sempre tratando de assuntos ligados à organização criminosa;

d) que seja determinado às operadoras de telefonia móvel que enviem, valendo-se dos serviços de geolocalização, a relação de todos os usuários que se encontravam no bairro da União, no dia 28 de abril de 2021, entre 18:00 e 18:30;

e) que seja imposta multa diária, no valor de R$ 5.000,00, à Google Brasil, enquanto não cumprir a ordem judicial já emanada, e enviar o conteúdo dos e-mails da conta Gmail mantida pelos investigados.

Os autos vem à promotoria de justiça. Elabore a manifestação que entender pertinente, dispensado o relatório.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 19.2021

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, responda:

(EMAGIS) Sobre a Seguridade Social, marque a alternativa incorreta:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) A ideologia da defesa social abarca o Princípio

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a prova e o rito do júri no processo penal. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o monopólio estatal sobre o serviço postal, sendo exercido este serviço pelos Correios.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Uma dívida prescrita, o penhor oferecido por terceiro, uma dívida de jogo e a fiança representam, respectivamente, obrigação:

(EMAGIS) Sobre a representação em juízo da Fazenda Pública, tendo presente a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) A técnica de julgamento continuado diante de decisão não unânime

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre a execução fiscal assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sabe-se que, para fruir da imunidade tributária às contribuições sociais para a seguridade social, as entidades beneficentes de assistência social devem apresentar ao Fisco Federal o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social).

A propósito, considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas constitucionais que disciplinam as finanças públicas e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

(EMAGIS) No tocante ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 19.2021

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Uma dívida prescrita, o penhor oferecido por terceiro, uma dívida de jogo e a fiança representam, respectivamente, obrigação:

(EMAGIS) Sobre a representação em juízo da Fazenda Pública, tendo presente a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) A técnica de julgamento continuado diante de decisão não unânime

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa correta:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) A ideologia da defesa social abarca o Princípio

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a prova e o rito do júri no processo penal. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime:

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, responda:

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é incorreto afirmar:

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre a execução fiscal assinale a alternativa incorreta:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

Objetivas Delegado - Rodada 19.2021

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) A ideologia da defesa social abarca o Princípio

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a prova e o rito do júri no processo penal. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime:

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Uma dívida prescrita, o penhor oferecido por terceiro, uma dívida de jogo e a fiança representam, respectivamente, obrigação:

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, responda:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é incorreto afirmar:

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre a execução fiscal assinale a alternativa incorreta:

Senten�a Federal - Rodada 19.2021

Segue o exercício da Rodada 19.2021. Considere o enunciado como relatório da sentença. Bom treino!

O Ministério Público Federal apresentou denúncia em face de WAGNER, PATRÍCIO e RAPHAEL, qualificados às fls. __, imputando-lhes o cometimento do crime previsto no artigo 155, §4º, II e IV, do Código Penal. Consta da inicial:

“No dia 13 de maio de 2018, às 14h30min, aproximadamente, WAGNER, PATRÍCIO e RAPHAEL, previamente ajustados, com cognição e liberdade volitivas, subtraíram, do interior da Central de Tratamento de Encomendas – CTE da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, 3 (três) aparelhos celulares pertencentes a clientes da EBCT.

O modus operandi dos acusados pode ser descrito da maneira seguinte. Aproveitando-se do contato direto com milhares de encomendas que passam pelas rampas de triagem do CTE da EBTC diariamente, WAGNER, operador de triagem, em 13.5.2018, aproximadamente às 14h32min, retirou 3 (três) caixas da rampa onde trabalhava e as depositou em recipiente distinto, com o fim de subtraí-las.

Depois de violar as encomendas, WAGNER extraiu dois aparelhos telefônicos de duas delas, escondendo-os no lixo do banheiro do CTE, para que PATRÍCIO e RAPHAEL pudessem retirá-los do prédio da EBCT sem serem flagrados. Estes também trabalhavam no setor de triagem.

O faxineiro Alex encontrou os dois aparelhos deixados por WAGNER no cesto de lixo do banheiro do CTE, mas antes que os levasse à chefia foi interceptado por PATRÍCIO e RAPHAEL, que se apresentaram como proprietários dos celulares e os levaram consigo.

A ação dos denunciados foi filmada pelo circuito interno de televisão e observada por Pedro e Carlos, que por sua vez foram noticiados do ilícito por José, todos funcionários dos Correios. Ao suspeitarem das atitudes de WAGNER, abordaram-no, oportunidade em que este confessou o delito e a participação de PATRICIO e RAPHAEL, o que demonstra o ânimo dos denunciados em levar a cabo o furto e obterem vantagem com ele.

A mídia contendo imagens gravadas pelas câmaras do circuito interno de TV da agência da EBCT foi periciada pelo Setor Técnico-científico da Polícia Federal, que constatou com boa clareza a ação dos denunciados (fls. __). Foram apreendidos também o celular que não foi retirado do local por PATRÍCIO e RAPHAEL e as duas caixas violadas, somente com carregadores (fl. __). Celular apreendido foi avaliado em R$5.000,00.

As imagens confirmam as declarações de WAGNER, que confessou o delito ao ser preso (fls. __), e os depoimentos das testemunhas Carlos, Pedro e José e Alex (fls. __). Registra-se que WAGNER foi posto em liberdade na audiência de custódia realizada no mesmo dia da sua prisão.

Os três denunciados, que trabalhavam como terceirizados no setor de triagem dos Correios juntamente com outros empregados públicos desta empresa federal, foram demitidos pela prestadora de serviços (fls. __).

Com base nestes elementos, o MPF pede a condenação dos réus...”.

A denúncia veio acompanhada da apuração interna dos Correios e do Inquérito Policial pertinente.

Após recebimento da inicial (04/2019) e regular processamento, com apresentação das defesas, o feito seguiu à instrução.

Em seu depoimento, disse a testemunha de acusação ALEX: “QUE, por volta das 15 horas do dia 13/05/2018, encontrou dentro de um cesto de lixo no banheiro dos Correios 2 (dois) aparelhos celulares, aparentemente novos; QUE, pegou os aparelhos e saiu do banheiro para entregá-los ao seu Supervisor, contudo, logo que saiu do banheiro, PATRÍCIO e RAPHAEL pessoas o abordaram alegando que haviam perdido os aparelhos de celular que o declarante havia encontrado; QUE RAFAEL e PATRÍCIO saíram juntos do banheiro”.

As outras duas testemunhas de acusação, PEDRO e CARLOS, também confirmaram os fatos como narrados na inicial. Vale destacar terem confirmado que WAGNER confessou o crime bem assim que teria combinado antes aquela empreitada criminosa com PATRÍCIO e RAPHAEL.

Em seu interrogatório, WAGNER afirmou: “QUE, trabalhava na Central de Tratamento de Encomendas dos Correios exercendo a função de operador de triagem; QUE por volta das 14:30h do dia 13/05/2018, PATRÍCIO e RAPHAEL propuseram que o interrogado furtasse aparelhos de celular que estavam passando pela triagem e que pagariam pelos aparelhos; QUE o declarante concordou com o furto e visualizou o sistema de câmeras e começou a abrir as encomendas; QUE abriu três encomendas e encontrou 3 (três) aparelhos celulares e os colocou dentro da calça; QUE passou com os celulares próximo a PATRÍCIO e RAPHAEL e estes pediram que colocasse os aparelhos na lixeira do banheiro, pois notaram que o funcionário dos Correios JOSÉ havia percebido a violação das encomendas e se aproximava; QUE colocou 2 aparelhos de celular na lixeira do banheiro para que PATRÍCIO e RAPHAEL os pegassem; QUE melhor explicando, JOSÉ percebeu quando o declarante ainda estava com uma das encomendas abertas na sua mão e, ainda, não havia retirado o celular da caixa; QUE, para não ser apanhado com outros aparelhos, saiu rapidamente do local e o jogou no local indicado por PATRÍCIO e RAPHAEL; QUE tomou conhecimento através do faxineiro do banheiro que os celulares foram recolhidos por PATRÍCIO e RAPHAEL; QUE confessou os fatos acima para PEDRO e CARLOS, funcionários dos Correios”.

RAPHAEL, por sua vez, informou: “QUE como o interrogando e PATRÍCIO trabalham no mesmo local e são vizinhos, ambos revezam o deslocamento em seus veículos, de forma que cada um utilizava seu veículo em semanas alternadas; QUE no dia 13/05/2018, quando retornavam do trabalho para suas residências, no veículo de PATRÍCIO, este disse ter esquecido “um negócio” no banheiro da empresa; QUE no caminho de volta para buscar “um negócio”, o declarante questionou a PATRÍCIO do que se tratava, sendo respondido pelo mesmo tratar-se de um aparelho celular; QUE ao chegar ao banheiro e constatar que se tratavam de dois celulares, o declarante logo imaginou que era produto do crime; QUE, em razão disso, tratou de sair imediatamente do banheiro; QUE PATRÍCIO permaneceu por um tempo no banheiro; QUE quando o declarante entrou no banheiro o faxineiro estava lá; QUE viu PATRÍCIO perguntando ao faxineiro se este havia encontrado um celular no banheiro, tendo o faxineiro respondido que “achei este e este”, ou seja, dois celulares; QUE, neste momento, o declarante saiu do banheiro, já pensou se tratar de produto do crime; QUE o declarante não sabia que PATRÍCIO estava cometendo delitos; QUE nega possível conversa anterior com WAGNER.”

Por fim, PATRÍCIO, disse que sabia do furto dos aparelhos e que levou RAPHAEL até o “banheiro no qual WAGNER havia descartado os objetos, sendo que não teve interesse em ficar com nenhum dos celulares, que permaneceram na posse de RAPHAEL”. Disse que os celulares seriam para RAPHAEL e que não teria conversado antes com WAGNER.

Não houve requerimento de diligências complementares.

Folhas de antecedentes criminais às fls. ___. PATRÍCIO possui uma condenação transitada em julgado por crime doloso anterior (trânsito em 2017), sendo extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto.

Em alegações finais, o MPF reiterou o pedido de condenação dos réus.

Quanto às defesas, alegaram nas suas últimas manifestações:

WAGNER: preliminarmente, pede a aplicação do princípio da insignificância. Em caso de superação desta tese, requer a aplicação da pena no mínimo legal e a incidência da atenuante da confissão. Além disso, requer a fixação do regime aberto e conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito.

PATRÍCIO: requereu a absolvição ante a incidência do princípio jurídico “in dubio pro reo”. Sustenta que não há provas de que tenha praticado o crime que, segundo entende, foi cometido unicamente pelos corréus. Em caso de condenação, que não fosse reconhecida a reincidência, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

RAPHAEL: suscita preliminar de incompetência do juízo federal para processar a ação penal. No mérito, também pede a absolvição mediante incidência do princípio jurídico “in dubio pro reo”. Sustenta que os corréus WAGNER e PATRÍCIO foram os autores da conduta delitiva e os elementos probatórios juntados aos autos não comprovam sua participação na ação criminosa. Em caso de condenação, pede a fixação no mínimo legal.