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Objetivas DPF - Rodada 18.2021

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3 (dois terços) se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; não obstante, se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. O crime de estelionato praticado contra a sociedade de economia mista estadual sujeita-se a ação penal pública incondicionada.

Estão corretos somente os itens:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRRASPE – 2020) Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito dos crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

(MPF – Procurador da República – 2017) Quanto a teoria do domínio do fato, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Diz-se que a Lei 13.245/2016, incluindo o inciso XXI no artigo 7º da Lei 8.906/1994, representou “reforço das prerrogativas da defesa técnica no curso do inquérito policial”.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz Substituto – 2018) Em relação à prisão temporária, prevista na Lei n° 7.960/1989, assinale a alternativa correta.

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os direitos sociais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, interpretados também pela jurisprudência do STF.

I . A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho, em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (CF, art. 8º, II), não sendo suficiente o registro no Cartório de Títulos e Documentos com mera comunicação ao Ministério do Trabalho.

II. Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos.

III. O reajuste do salário profissional de forma automática pelo mesmo índice de reajuste do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/AL – FCC – 2015) Ao converter em lei medida provisória que dispunha sobre a reestruturação de cargos comissionados no Ministério do Turismo, o Poder Legislativo acabou por incorporar modificação em seu texto, que adicionou dispositivo voltado a instituir centenas de cargos comissionados na estrutura do Ministério da Justiça. Tal preceito normativo acabou por incorporar integralmente conteúdo de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo. Posteriormente, esse projeto foi retirado, em face da conversão em lei da medida provisória que incorporou seu conteúdo.

Ante as circunstâncias do presente caso, a modificação incorporada à lei no processo de conversão da medida provisória

(EMAGIS) Julgue as assertivas abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. É vedado à Constituição Estadual submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa a nomeação de dirigentes das autarquias e das fundações públicas, bem como de presidentes das empresas públicas e sociedades de economia mista, mas é admissível essa exigência de aprovação prévia em caso de interventores de municípios.

II. O requerimento de licença de instalação ou o recolhimento da taxa de funcionamento, pela empresa interessada em comercializar fogos de artifício, caracteriza o dever específico de agir por parte da municipalidade, de sorte que haverá responsabilidade estatal por explosão no estabelecimento comercial em caso de omissão no dever de fiscalização.

III. Devido à existência de reserva específica de Administração, é inconstitucional norma de Constituição Estadual que condiciona a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas, no âmbito daquele ente federativo, a prévia autorização da Assembleia Legislativa

IV. O Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, que conta com expressa normal legal a prevê-lo, foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta a respeito do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, conforme previsto no texto constitucional vigente.

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, considerada a disciplina da Lei 9.784/99, analise as seguintes assertivas.

I. São legitimados como interessados no processo administrativo: pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.

II. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo

III. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 3 (três) dias, salvo motivo de força maior; esse prazo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Há erro:

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei n° 3.365/1941 estatui que

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro: “A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.”

A propósito, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a infração cometida pelo condutor, no aludido prazo de um ano, tenha sido deixar de efetuar o registro da propriedade do veículo, no prazo de trinta dias, tratando-se de infração grave, é de ser-lhe vedada a concessão da Carteira Nacional de Habilitação.

II. A sanção de vedação à concessão da Carteira Nacional de Habilitação aplica-se às infrações graves ou gravíssimas, tenham elas sido cometidas pelo condutor na direção do veículo automotor ou mesmo na mera condição de proprietário do veículo em descumprimento das obrigações administrativas que tal condição jurídica lhe impõe.

III. Trata-se de dispositivo legal parcialmente inconstitucional, excluindo de sua aplicação a hipótese de infração (grave ou gravíssima) cometida na condução de veículo automotor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) “O ex-governador Sérgio Cabral terá que devolver o colar do mérito que recebeu do Ministério Público estadual do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada no início da tarde desta sexta-feira (21) pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. De acordo com os procuradores, o ex-governador, preso desde novembro do ano passado, tem ainda que entregar à instituição a medalha e diploma que tenha recebido”
(Adaptado de: Notícia do site G1, publicada em 21/07/2017)

A propósito da notícia acima mencionada, o ato administrativo relatado é um exemplo de

(EMAGIS) A respeito da cessação de menoridade pela emancipação, considerando as hipóteses de emancipação dispostas no artigo 5º, parágrafo único, do Código Civil de 2002, além do magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com efeitos jurídicos da emancipação do menor.

I. Afasta, segundo a doutrina, a incidência do ECA.

II. É causa de extinção do poder familiar.

III. Opera-se, ex lege, pelo exercício de emprego público efetivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O artigo 115 da Lei das Sociedades Anônimas (LSA – Lei 6.404/1976) trata do abuso de direito de voto e do voto conflitante em benefício próprio.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) João era o sacado de uma letra de câmbio no valor de mil reais, com vencimento previsto para 31/12/2018. Em 1.º/11/2018, ao receber o título para aceite, ele discordou do valor e declarou no anverso que aceitaria pagar somente quinhentos reais. Nessa situação hipotética, o aceite foi parcial e

(EMAGIS) No que concerne à gratuidade da justiça, julgue, com base no CPC/2015, os itens expostos abaixo. Na sequência, indique a alternativa apropriada.

I. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

II. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

III. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre tutela provisória, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 782, §§3º a 5º, do CPC/2015, permite ao juiz, no processo de execução, determinar a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) É documento internacional de direitos humanos incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro sob o rito estabelecido pelo artigo 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal:

(PC/GO – UEG – 2018) Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, o “status” de

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios do RGPS, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sabe-se que o ato administrativo de concessão de aposentadoria a servidor público qualifica-se como ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se apenas quando registrado no Tribunal de Contas o ato concessório inicial lavrado pelo órgão ou ente administrativo competente.

A propósito da aplicação do prazo decadencial de revisão dos atos administrativos ao procedimento em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as exigências constitucionais dispostas como requisitos de validade da instituição ou revogação de benefícios fiscais.

I. A exigência de ‘lei específica’ (CF, artigo 150, § 6º) como requisito para instituição de benefício fiscal visa a evitar as denominadas ‘caudas legais’ ou ‘contrabandos legislativos’.

II. O dispositivo legal da ‘Reforma Trabalhista’ (Lei 13.467/2017) que tornou facultativo o recolhimento da contribuição sindical, tendo instituído benefício fiscal, foi declarado inconstitucional por não ter sido veiculado em ‘lei específica’.

III. Não se exige a observância do princípio da anterioridade tributária pela lei que suspenda benefício fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da condenação em honorários advocatícios na decisão que resolve exceção de pré-executividade oposta pelo executado em execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MPF - Rodada 18.2021

(PC/GO – UEG – 2018) Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, o “status” de

(MPE/SP – VUNESP – 2018) Tim pretende concorrer para o cargo de vice-governador de seu Estado, porém, ainda não completou 30 anos de idade. Considerando que a data limite para os partidos e coligações solicitarem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos é 15 de agosto de 2018, que o 1° turno das eleições será no dia 07 de outubro de 2018, que o 2° turno será no dia 28 de outubro de 2018 e que a data da posse é 1° de janeiro de 2019, assinale a alternativa correta quanto à idade mínima de 30 anos constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade:

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei n° 3.365/1941 estatui que

(EMAGIS) Sabe-se que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) estendeu o tratamento favorecido ali dispensado à pequena propriedade ou posse rural familiar também “às propriedades e posses rurais com até 4 módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território” (parágrafo único do artigo 3º do Código).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF declarou inconstitucional condicionar a extensão às terras indígenas e às terras dos povos tradicionais do tratamento ambiental favorecido ao fato de tais porções territoriais estarem ‘demarcadas’ ou ‘tituladas’.

II. O STF considerou inconstitucional a extensão do tratamento ambiental favorecido também às propriedades e posses rurais com até 4 módulos fiscais por não se ter agregado a estas requisitos outros que assegurem que ali esteja sendo desenvolvida agricultura familiar, isto é, equiparou-se, para fins de restrições ambientais, eventual produção rural por exploração de mão-de-obra empregada àquela feita diretamente pelo trabalho braçal da família.

III. A intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, quando desenvolvidas nos imóveis em questão, dependerão, em regra, de simples declaração ao órgão ambiental competente, desde que esteja o imóvel devidamente inscrito no CAR.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da condenação em honorários advocatícios na decisão que resolve exceção de pré-executividade oposta pelo executado em execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do acordo de leniência previsto na Lei 12.529/2011 (Lei Antitruste) e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Desde a vigência da Lei 12.529/2011, o acordo de leniência passou a repercutir também na punibilidade dos atos de improbidade administrativa.

II. Na vigência da anterior lei antitruste (Lei 8.884/1994), o acordo de leniência nela celebrado não repercutia na punibilidade de atos de improbidade administrativa.

III. Com a vigência da Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’), passou a ser possível a celebração do ‘acordo de não persecução cível’ referente a atos de improbidade administrativa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre tutela provisória, assinale a alternativa incorreta.

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRRASPE – 2020) Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito dos crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

(MPF – Procurador da República – 2017) Quanto a teoria do domínio do fato, assinale a alternativa correta.

(TJ/SP – Juiz Substituto – 2018) Em relação à prisão temporária, prevista na Lei n° 7.960/1989, assinale a alternativa correta.

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 18.2021

O juízo da 2º Vara da Infância e Juventude de Ceilândia julgou procedente pedido formulado pelo Ministério Público e aplicou medida socioeducativa de semiliberdade pelo prazo de oito meses ao adolescente Max Remilton, nascido em 17 de maio de 2002, reconhecendo que ele praticou ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. A sentença foi mantida integralmente pelo Tribunal de Justiça e transitou em julgado em 6 de abril de 2018.

O adolescente, embora tenha sido intimado pessoalmente da sentença e do acórdão, com base no art. 190, inciso I, da Lei nº 8.069/90, não chegou a iniciar o cumprimento da medida socioeducativa, por desídia administrativa da entidade de atendimento responsável pela execução socioeducativa.

Agora, em 15 de março de 2021, a Defensoria Pública postula a extinção da medida socioeducativa, argumentando que Max já atingiu a maioridade e, não fosse o bastante, está preso preventivamente e foi denunciado pelo MPDFT pela suposta prática do crime do art. 157, § 3º, do Código Penal, aparentemente praticado em 6 de março de 2021, em Sobradinho. Diz a Defensoria Pública que a maioridade é motivo suficiente para a extinção da medida e, ainda que assim não se entenda, é inconveniente a execução da semiliberdade enquanto Max está preso preventivamente.

O juízo abriu vistas ao Ministério Público, para manifestação. A Secretaria da Vara, antes de remeter os autos, juntou certidão de antecedentes criminais de Max, apontando que ele também responde a inquérito policial pela suposta prática do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, ocorrido em 11 de dezembro de 2020.

Redija a peça processual cabível, na qual devem ser analisadas as teses suscitadas pela Defensoria Pública, de forma lógica e coerente. O relatório está dispensado.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 18.2021

(EMAGIS) A assertivas que seguem guardam relação com Direito de Família e Direito de Sucessões. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre tutela provisória, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A respeito da adoção e suas regras no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRRASPE – 2020) Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito dos crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

(MPF – Procurador da República – 2017) Quanto a teoria do domínio do fato, assinale a alternativa correta.

(TJ/SP – Juiz Substituto – 2018) Em relação à prisão temporária, prevista na Lei n° 7.960/1989, assinale a alternativa correta.

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a incidência de ISS sobre serviços de seguro-saúde e plano de saúde, além de aspectos correlatos, devendo ser apreciadas em consonância com a jurisprudência recentemente estabelecida pelo STF.

I. As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao ISS.

II. O serviço de ‘seguro-saúde’ não teve a incidência do ISS definida pelo STF sob repercussão geral.

III. Para fins de incidência do ISS, serviços de ‘plano de saúde’ e de ‘seguro-saúde’ não são equivalentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da condenação em honorários advocatícios na decisão que resolve exceção de pré-executividade oposta pelo executado em execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei n° 3.365/1941 estatui que

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios do RGPS, marque a alternativa correta.

(PC/GO – UEG – 2018) Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, o “status” de

Senten�a Estadual - Rodada 18.2021

Trata-se de ação penal interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de Abel, maior de idade na data dos fatos, natural de Brasília – DF e Tício, maior de idade na data dos fatos e natural do Rio de Janeiro – RJ.

Narra a peça acusatória que no dia 28/04/2020, à Rua U, sem número, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, onde funciona a agência do Banco Itaú, os denunciados, previamente ajustados e acompanhados de mais dois indivíduos, Carlos e Márcio, subtraíram, mediante grave ameaça, exercidas com emprego de arma de fogo, o numerário que estava reservado para abastecer os caixas eletrônicos, no valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Levaram, também, pertences dos funcionários, a saber, quatro telefones celulares e R$ 523,00 (quinhentos e vinte e três reais) em dinheiro, todos de propriedade de pessoas diversas. Acionado o alarme da Agência e, diante do nervosismo, já na via pública, um dos réus efetua um disparo de arma de fogo com a intenção de matar uma vítima que esboçou reação ao vir atrás dos meliantes, atingindo, entretanto, fatalmente Carlos que ficou caído no local. Ao empreenderem fuga, à 500 metros do local da Agência, resolvem trocar de veículo para despistar a ação da polícia. Para tanto resolvem subtrair, mediante violência e grave ameaça empregada pela utilização de arma de fogo, o veículo pertencente à vítima Fátima, colocando-a no banco traseiro do automóvel. Durante a fuga, Abel, agindo por imprudência, consistente na direção com excesso de velocidade, capota o veículo resultando na morte de Fátima e de Márcio. Mesmo diante do grave acidente, Abel e Tício, ilesos, ainda conseguiram fugir no mesmo veículo.

Consta também, na denúncia, que os policiais realizaram a diligência e informaram que o veículo utilizado na fuga estava escondido na casa da irmã do corréu Abel para onde se dirigiram e, após lhe ser permitida a entrada, encontraram o automóvel que estava com a placa adulterada. Na oportunidade, Abel teria confessado que participara da ação na Agência do Banco Itaú, mas que não tinha em seu poder qualquer arma, tendo permanecido do lado de fora, munido apenas de um telefone celular, e que o mentor da ação fora Tício, o qual conhecia a rotina da agência e sabia os dias e horários da entrega dos malotes com dinheiro, todavia, negou-se dar outras informações sobre o outro comparsa, dizendo inclusive desconhecer o seu nome completo e endereço, ocasião em que foi cumprido mandado de prisão.

Prosseguindo na diligência, os policiais identificaram o outro corréu por meio de comparação da gravação de vídeos pelo circuito fechado de televisão da agência com outras relativas a delito praticado dois meses antes, nas mesmas circunstâncias, em outro bairro da capital, reconhecimento este confirmado pelos funcionários da agência.

O outro réu foi encontrado em um bar da região, quando foi comprido o mandado de prisão preventiva. Na ocasião, resolveu permanecer em silencio, não havendo paradeiro do produto do crime.

A denúncia foi recebida em 05/05/2020, mesmo dia em que foi apresentada. Citados e notificados, nos termos do art. 396 do CPP, os acusados apresentaram defesas:

O réu Abel alegou preliminarmente:

1) Inépcia da denúncia, à falta de descrição circunstanciada do delito atribuído a cada corréu;

2) Que por estar desempregado e morar de favor na casa de sua irmã aceitou participar da empreitada, utilizando seu veículo para transportar os meliantes, mediante o pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), motivo pelo qual está configurado o estado de necessidade, conforme insculpido no art. 24 do Código Penal.

No mérito, pleiteia absolvição afirmando que:

a) Conheceu Tício em um bar da região que costumava frequentar e comentou estar à procura de emprego, momento em que este ofereceu uma oportunidade de ganhar dinheiro, desde que o auxiliasse em um trabalho que faria juntamente com uns amigos na Agência do Banco Itaú, sem maiores detalhes, garantindo-lhe total segurança. Afirma que não conhece os demais corréus; que os encontrou tão somente na data dos fatos e não sabe o que ocorreu dentro da Agência, por ter se limitado a levá-los em seu veículo e, posteriormente, deixá-lo próximo a um galpão, cujo endereço não sabe fornecer, por ter sido conduzido por Tício, que lhe indicou o itinerário, e que acredita ser o chefe do bando, pois era quem dava as ordens para os demais.

b) Adquiriu seu veículo de um conhecido, cujo nome é José da Silva e que ficou de providenciar os documentos para transferência para o seu nome, tendo sabido da adulteração da placa tão-somente quando da diligência dos policiais, razão pela qual não se configura na hipótese o crime do art. 311 do Código Penal.

Pede na remota hipótese de ser condenado, a aplicação da pena base no mínimo legal, por ser primário e portador de bons antecedentes, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão.

O réu Tício está representado pela Defensoria Pública do Estado, por não ter advogado constituído, e apresentou defesa alegando, em síntese, o seguinte:

Preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da denúncia por não preencher os requisitos do art. 41 do CPP.

No mérito, afirma que, em razão da imagens das fitas de vídeo não estar nítida, não há como reconhecer que foram os autores do crime ora em julgamento, nem daquele que foi objeto da gravação que serviu de comparação, uma vez que a denúncia se baseou tão somente no depoimento de uma funcionária da agência, sendo que, no crime anterior, objeto de outro processo criminal, os funcionários não se lembraram do rosto dos assaltantes, por ter o fato ocorrido de forma muito rápida e inesperada.

Afirma, ainda, que as armas que portavam estava sem munição, foram utilizadas apenas para assustar os funcionários, não sendo sequer encontradas e que o tiro foi disparado pelo segurança da agência.

Pede absolvição e, não sendo esse o entendimento do Juízo, a fixação da pena no mínimo legal e cumprimento da pena em regime aberto.

Juntadas as certidões de antecedentes criminais, constatou-se que Abel responde a vários inquéritos pelo mesmo delito e que foi condenado nos autos a Ação Penal 123, por tráfico de entorpecentes, transitada em julgado em 01/01/2018.

Por sua vez, Tício já foi condenado pelo crime previsto no art. 157, II e III e §2-A, I e responde a dois inquéritos e ação penal, ainda na fase instrutória, pelo mesmo delito.

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os policiais que realizaram as diligências, as vítimas que tiveram os bens furtados, a funcionária da agência que reconheceu os réus e o segurança que estava de plantão no momento do crime. À exceção do último, que disse não ter presenciado a ação, por ter-se ausentado momentaneamente do local, todos foram unânimes em confirmar os fatos, tal qual relatados na denúncia.

Somente o réu Abel arrolou como testemunha sua irmã, que foi ouvida como informante e afirmou nada saber sobre a prática do delito, mas que, por seu irmão residir em sua casa, deixava-o guardar o veículo de sua propriedade na garagem.

Ouvidos por videoconferência, os réus negaram a prática delitiva.

Nas alegações finais, os réus reiteraram o quanto constava nas defesas.

O representante do Parquet requereu a procedência da acusação.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 18.2021

No dia 5 de fevereiro de 2020, Fernando e Jorge, acompanhados dos amigos Luís, André e Ramon, estavam ingerindo bebida alcoólica no bar “Beba Aqui”, situado na cidade de Belém/PA, quando se iniciou uma discussão entre os dois primeiros.

Fernando passou a provocar Jorge pelo fato de este ser filho adotado, o que era de conhecimento daquele. Fernando disse que os filhos adotados trazem problemas para os pais adotantes, porque não aceitam o abandono dos pais biológicos. Olhando diretamente para Jorge, afirmou desprezar pessoas adotadas, pois são ingratas e não nutrem respeito pelos pais adotantes.

Por conta da provocação, Jorge teve seu equilíbrio emocional afetado. Ciente de que Fernando havia se separado da ex-mulher ao descobrir traição dela, Jorge passou a ofendê-lo, chamando-o de “corno” e “chifrudo”.

Fernando buscou a Delegacia e apresentou “notitia criminis” contra Jorge. Lavrado o termo circunstanciado de ocorrência, o procedimento foi remetido ao Juizado Especial Criminal. O juiz do Juizado designou audiência preliminar para o dia 7 de agosto de 2020.

Devidamente intimado, Jorge não compareceu à audiência preliminar, razão pela qual Fernando, por meio de seu advogado, ofereceu queixa-crime oral na ocasião.

Determinada a citação de Jorge, ele não foi encontrado na sua casa porque estava trabalhando no momento, segundo informado por vizinhos ao oficial de justiça. Por conta disso, o meirinho notificou o vizinho de que compareceria no dia seguinte para proceder a citação com hora certa, caso não encontrasse Jorge na hora estabelecida. O oficial voltou no dia seguinte, e, como Jorge estava novamente no trabalho, promoveu sua citação com hora certa.

O juiz então nomeou a Defensoria Pública para prestar assistência jurídica a Jorge, a qual, por meio de seu presentante, apresentou resposta à acusação na audiência de instrução. Recebida a inicial acusatória, foram ouvidos o ofendido e as testemunhas arroladas pela acusação: Luís, André e Ramon.

As partes apresentaram alegações finais orais e o juiz proferiu sentença oral na audiência, condenando o réu a pena privativa de liberdade de 1 (um) mês de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, bem como a 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do valor do salário mínimo.

O juiz substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade em entidade a ser especificada futuramente em audiência especialmente designada para tanto.

Os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 20 de agosto de 2020 (quinta-feira) para ciência da sentença.

Você é o Defensor Público intimado. Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses de Jorge. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmulas dos tribunais. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”). DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 18.2021

Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por PEDRO ALVARES CABRAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CONSTRUTORA VIVER BEM LTDA.

Alega, em síntese, que: a) em 2018, adquiriu o apartamento nº 1.016, situado na Rua s/n, nesta capital, junto à Caixa Econômica Federal e à Construtora Viver Bem Ltda.; b) o prazo para conclusão da obra era de 16 (dezesseis) meses, contados de janeiro de 2018; c) todavia, tal prazo já se esgotou, mas a obra até a presente data ainda não foi concluída; d) a construtora requerida, responsável pela obra, abandonou os trabalhos há mais de um ano e que estava contratualmente estipulado que, em caso de abandono da obra, a Caixa deveria substituir a construtora por outra, conforme cláusula 28ª do contrato anexo, que enumera diversas hipóteses de substituição da construtora pela CEF, inclusive no caso de falta de conclusão da obra no prazo contratual (alínea "f"), bem como prevendo que se for modificado o projeto, pela inobservância das plantas, memoriais descritivos, cronogramas de obras orçamentos e demais documentos aceitos pela CEF e integrantes do presente contrato, sem o prévio e expresso consentimento da CEF; e) no entanto, a Caixa Econômica Federal ainda não providenciou tal substituição; f) comprou o imóvel em tela com o intuito de investimento e que pretendia alugá-lo quando ficasse pronto para obter uma renda mensal fixa.

Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) sejam condenadas as demandadas a reparar os danos materiais causados à parte autora, a título de lucros cessantes, ante a impossibilidade de usufruir do imóvel, em indenização correspondente aos meses em que ficou/ficará sem seu imóvel, em percentual mensal de 0,5% (meio por cento) sobre o valor de mercado do imóvel - cerca de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), cujo valor de maio/2019 até o ajuizamento da presente demanda, em dezembro de 2020, resulta na quantia aproximada de R$ 27.000,00; b) sejam condenadas as rés a reparar os danos morais causados à parte autora, no valor de R$ 60.000,00.

Custas pagas.

A tentativa de conciliação restou inexitosa.

A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, em que sustenta, inicialmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que o atraso na conclusão da obra é de responsabilidade exclusiva da construtora demandada. No mérito, defendeu que a existência de cláusula que prevê a substituição da construtora é uma garantia da Caixa, e não do mutuário. Alegou, ainda, a ausência de solidariedade entre a construtora e a Caixa e a inexistência de conduta ilícita por sua parte. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Apesar de devidamente citada, a CONSTRUTORA VIVER BEM LTDA. não apresentou defesa.

Réplica apresentada pela parte autora.

As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido. Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.