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Objetivas DPF - Rodada 05.2021

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A propósito da individualização da pena e também sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da repercussão da idade da vítima na fixação da pena pelo crime de homicídio doloso, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a vítima tenha menos de 14 ou mais de 60 anos, incide causa especial de aumento da pena.

II. Caso a vítima tenha 14 anos ou mais e menos de 18 anos, pode a pena-base ser majorada a título de circunstância judicial desfavorável (conseqüências do crime), vedada nova majoração a título de causa especial de aumento de pena.

III. A tenra idade da vítima, sendo inerente ao crime, não é fundamento apto à majoração da pena na primeira fase da dosimetria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2° da Lei n° 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do parágrafo 4°, se

(EMAGIS) A respeito do crime de violação de domicílio (CP, artigo 150), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ - Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.769/2018 introduziu na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) dispositivo concessor de progressão de regime especial em benefício das mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da eficácia das decisões declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Partido Comunista do Brasil (PC do B) ingressou no STF com a ADPF nº 378 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – para discutir pontos referentes ao rito do processo de impeachment, questionando dispositivos e interpretações da Lei nº 1079/50, que trata dos crimes de responsabilidade. Sobre o assunto, o STF manifestou os seguintes entendimentos, exceto:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

II. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a idade de 21 anos, pela nacionalidade brasileira, pois a opção, por decorrer da vontade, tem caráter personalíssimo. Exige-se, então, que o optante tenha capacidade plena para manifestar a sua vontade.

III. Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de Ministro de Estado da Defesa e de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato.

IV. A competência da Justiça do Trabalho alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A iniciativa para criar Tribunais de Contas, no Brasil, partiu dos Senadores do Império, Visconde de Barbacena e José Inácio Borges, em 1826. Em 1988, por sua vez, a Constituição da República conferiu especial importância ao Tribunal de Contas da União, fixando sua competência em seu art. 71. Por isso, a atuação dos Tribunais de Contas assume importância fundamental no campo do controle externo e constitui, como natural decorrência do fortalecimento de sua ação institucional, tema de irrecusável relevância (STF. Pleno. ADI nº 215/PB. Rel. Min. Celso de Mello. J. 03/08/90). Sobre a atuação do Tribunal de Contas da União, nos termos da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a denominada desapropriação indireta, marque a alternativa CORRETA.

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre os concursos públicos, analise as seguintes assertivas.

I. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Por outro lado, o ato de homologação do resultado final do concurso público só produz efeitos a partir de sua publicação, sendo esta a data a partir da qual se inicia a contagem do prazo de validade do certame.

III. Na esteira da jurisprudência assentada pelo STJ, a prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da administração, sendo vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), tem-se a julgamento as proposições expostas a seguir.

I. É aplicável a Lei Anticorrupção com vistas à responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estrangeira, considerando-se como tal os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro. Equiparam-se à administração pública estrangeira, para esse efeito, as organizações públicas internacionais.

II. A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. No entanto, a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

III. Na esfera administrativa, não podem ser aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nessa Lei as sanções de suspensão ou interdição parcial de suas atividades e de proibição temporária de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.

(EMAGIS) Sobre os juros moratórios no Código Civil e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das fundações na disciplina do Código Civil e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos contratos empresariais e também do contrato de locação de espaço em ‘shopping center’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Prevalece na doutrina a qualificação como meramente declaratória da sentença que decreta a falência.

II. Contra a massa falida são exigíveis, em regra, apenas os juros vencidos após a decretação da falência, ainda que o ativo apurado não baste para o pagamento dos credores subordinados.

III. À falência ajuizada antes da Lei 11.101/2005, ainda que decretada na vigência desta, aplica-se integralmente a disciplina do revogado Decreto-lei 7.661/1945.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Quanto ao litisconsórcio, é correto afirmar:

(EMAGIS) Relativamente ao instituto da reclamação, analise, com base na disciplina trazida pelo CPC/2015, os itens abaixo alocados, assinalando, na sequência, a alternativa apropriada.

I. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência

II. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.

III. Ao despachar a reclamação, o relator, dentre outras providências, determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

(EMAGIS) Sobre a ordem dos processos no tribunal, considerada a disciplina trazida no novo CPC, julgue os itens abaixo.

I. É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até 5 (cinco) dias antes da data da sessão de julgamento.

II. Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução.

III. O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução. Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação de prazo de no máximo mais 10 (dez) dias, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei no espaço, marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/RR – CESPE/CEBRASPE – 2012) Assinale a opção correta em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(EMAGIS) Quanto ao financiamento da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 105/2019 trouxe alterações na disciplina constitucional ‘Dos Orçamentos’.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere redirecionamento, contra o sócio-gerente, de execução fiscal tributária que tramitava contra a sociedade devedora, isso com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.
Tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o imposto de renda, avalie as assertivas que seguem.

I. As quantias pagas sob a rubrica do PDV constituem renda e por isso estão na área de incidência do imposto sobre a renda.

II. Incide imposto de renda sobre o valor recebido a título de ajuda compensatória mensal prevista no art. 476-A da CLT (lay-off).

III. São proventos de qualquer natureza o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 05.2021

(EMAGIS) Quanto ao financiamento da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A propósito da individualização da pena e também sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de violação de domicílio (CP, artigo 150), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ - Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:

(EMAGIS) Em relação aos reflexos jurídicos das chamadas “novas tecnologias”, julgue os itens a seguir expostos.

I. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Essa quitação regular engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de “comunicação a distância”, assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus representantes.

II. A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com o envio da aceitação ao proponente.

III. Admite-se a penhora do website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico.

Há engano apenas:

(EMAGIS) A respeito do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), entidade privada sem fins lucrativos, com criação autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, avalie as assertivas que seguem.

I. O FGC integra uma rede de proteção bancária para a garantia do equilíbrio do sistema, atuando como um seguro de depósitos dos pequenos investidores.

II. O teto da garantia prestada pelo FGC (R$ 20.000,00), quando aplicado para resguardar investimentos efetuados por plano de previdência, não pode ser aplicado individualmente para cada integrante do plano.

III. O teto cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) se aplica ao montante total do fundo instituído por concessionárias de veículos, não à quota-parte devida a cada associado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os juros moratórios no Código Civil e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das fundações na disciplina do Código Civil e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Quanto ao litisconsórcio, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito dos contratos empresariais e também do contrato de locação de espaço em ‘shopping center’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 105/2019 trouxe alterações na disciplina constitucional ‘Dos Orçamentos’.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a denominada desapropriação indireta, marque a alternativa CORRETA.

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente (APPs), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei no espaço, marque a alternativa INCORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 05.2021

O Ministério Público do Estado do Ceará, pela promotoria de justiça de Independência, ajuizou ação civil pública em desfavor da madeireira MINERADORA SÃO JORGE LTDA., em razão do desenvolvimento de atividades potencialmente poluidoras ao rio Flores Bela. Na demanda foi exposto que na exploração da atividade de mineração, a ocupante do pólo passivo da lide vem lançando dejetos in natura no rio, o que vem causando a mortandade de peixes, com significativo impacto na economia local.

Foi pleiteada a antecipação dos efeitos da tutela para que a demandada instalasse, de imediato, os equipamentos de filtragem necessários, sob pena de paralisação de suas atividades.

A liminar foi deferida em 16.03.2020, tendo o juízo determinado a instalação dos equipamentos apontados pelo MP, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Intimada em 27.05.2020, a empresa interpôs agravo de instrumento contra a decisão antecipatória da tutela, tendo sido negado provimento ao recurso.

Tendo o feito tramitado regularmente, foi prolatada sentença de procedência do pedido, confirmando a liminar concedida, em 21.10.2020.

Contra esta sentença foi interposta apelação, que o TJ/MA não conheceu por intempestiva. Desta decisão foi interposto recurso especial, inadmitido pela presidência da corte, decisão esta desafiada por agravo de instrumento endereçado ao STJ, interposto em 16.12.2020.

Por força do art. 27, §2º, da lei 8038/80, foi determinada a baixa dos autos à origem, tendo os autos sido recebidos em 07.01.2021.

Nesta ocasião, o servidor da promotoria informou que havia um procedimento de acompanhamento instaurado ainda em maio de 2020, com objetivo de verificar o cumprimento da liminar, estando devidamente comprovado nos autos que, até a presente data, não houve atendimento à decisão judicial.

Adote a(s) providência(s) que entender cabíveis no âmbito cível.

Objetivas - Rodada 05.2021

(EMAGIS) Sobre a denominada desapropriação indireta, marque a alternativa CORRETA.

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre os juros moratórios no Código Civil e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das fundações na disciplina do Código Civil e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da doutrina da proteção integral da criança, tal como acolhida pelo ECA, e também sobre o acolhimento institucional do menor, tendo presente ainda a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STJ, o acolhimento institucional ou o acolhimento familiar temporário do menor, atendem, em regra, seu melhor interesse, sendo medidas de incidência preferencial.

II. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

III. Para aplicação das medidas de proteção à criança e ao adolescente, exige-se que os direitos reconhecidos no ECA tenham sido ameaçados ou violados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos contratos empresariais e também do contrato de locação de espaço em ‘shopping center’, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Quanto ao litisconsórcio, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da ação civil pública (Lei 7.347/1985), avalie as assertivas que seguem.

I. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

II. A doutrina refere-se ao fundo de reparação de interesses difusos como ‘fluid recovery’, ou seja, alude ao fato de que deve ser usado com certa flexibilidade, para uma reconstituição que não precisa e às vezes nem mesmo pode ser exatamente a reparação do mesmo bem lesado. O que não se pode é usar o produto do fundo em contrariedade com sua destinação legal.

III. A indenização imposta ao réu transgressor da natureza, apenas fração dela, pode ser direcionada para a parte autora da respectiva ação civil pública, devendo, o remanescente ser integralmente carreado para os Fundos de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/85.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A propósito da individualização da pena e também sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de violação de domicílio (CP, artigo 150), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ - Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:

(EMAGIS) A respeito do ITBI, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 105/2019 trouxe alterações na disciplina constitucional ‘Dos Orçamentos’.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente (APPs), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

(DPE/RR – CESPE/CEBRASPE – 2012) Assinale a opção correta em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei no espaço, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/BA – Juiz de Direito – 2019) Em janeiro do ano das eleições municipais, o pai de um possível candidato à prefeitura de determinado município, em entrevista concedida a uma rádio local, exaltou a eventual candidatura do filho, tendo mencionado durante a entrevista diversas qualidades pessoais de seu descendente, mas sem pedir que votassem nele. Por isso, o diretório de um partido formulou representação contra a conduta narrada, tendo alegado a prática de propaganda eleitoral antecipada.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Quanto ao financiamento da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. Na forma disposta na CLT, serão consideradas atividades ou operações periculosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério competente, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, ou ainda a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, bem como as atividades de trabalhador em motocicleta.

II. Segundo a CLT, o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário-mínimo. O STF reconheceu a inconstitucionalidade de tal dispositivo, na forma da Súmula Vinculante n. 4, sendo possível, pois, a modificação da base de cálculo em questão por decisão judicial.

III. Entende o TST que o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

IV. Segundo entendimento consolidado do TST, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

V. Segundo entendimento consolidado do TST, a reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. Nos termos da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente.

II. Entende o TST que a perícia para apuração da insalubridade ou periculosidade é necessária, mesmo na hipótese de aplicação da pena de confissão à parte reclamada, quando inexistentes quaisquer outros elementos nos autos que permitam concluir pela presença do agente perigoso ou insalubre,.

III. Segundo entendimento pacificado do TST, a verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, prejudica o pedido de adicional de insalubridade, em razão do princípio da adstrição ou congruência.

IV. Segundo entendimento consolidado do TST, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

V. Nos termos da CLT, caso seja necessária, em processo judicial, uma perícia para apuração de insalubridade ou periculosidade, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa em questão, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.

(EMAGIS) A respeito do Conselho Superior do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(DPE/MG – FUNDEPES – 2014) A respeito das prerrogativas processuais do Defensor Público, este considera-se intimado

Senten�a Federal - Rodada 05.2021

VERÔNICA SANTOS, brasileira, solteira, CPF nº 111.111.111-00, RG nº 1234567, nascida em 23/10/1965, filha de JOÃO e MARIA, endereço “X” (fls. __), foi denunciada pelo Ministério Público Federal como incursa nas sanções do art. 19 da Lei n.º 7.492/86, em razão da prática, em tese, do seguinte fato delituoso (transcrição da denúncia):

“No dia 18 de setembro de 2018, em horário comercial, na Agência da Caixa Econômica Federal, a denunciada utilizou documento falsificado, em nome de Verônica Silva, com o fim de praticar fraude.

Na ocasião, a denunciada utilizou documento de identidade falso em nome de Verônica Silva, isso para obter empréstimo bancário na modalidade Crédito Rotativo (nº 18.0400.500.0003990-10), consistente em R$ 15.000,00. Posteriormente, em análise das assinaturas colhidas no contrato, foi constatada a falsidade das mesmas, conforme conclusão do perito documentoscópico (fls. __).

Referida falsidade foi crime meio para a prática do crime fim, haja vista que a acusada obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo de entidade pública, qual seja, a Caixa Econômica Federal, mediante fraude.

Quanto à materialidade, resta comprovada pelo seguinte:

a) Boletim de Ocorrência nº 460/2019 e pelo Termo de Declarações de Verônica Silva, os quais dão conta de que ela, ao tentar, no dia 05/02/2019, realizar compras num estabelecimento comercial, descobriu que estava inscrita no SPC em razão de débitos decorrentes da contratação de empréstimos e emissão de cheques vinculados a uma conta fraudulentamente aberta em seu nome na Agência da Caixa Econômica Federal (fls. __);

b) Extrato do CAIXA-SIAPI, o qual atesta a contratação do empréstimo nº 18.0400.500.0003990-10, no valor de R$ 15.000,00, na modalidade CDC (Crédito Direto Caixa), com vinculação à conta nº 0400.001.00025318.3, aberta em nome de Verônica Silva (fls. __). Referido documento demonstra, também, a utilização de tal crédito;

c) Ficha de Abertura e Autógrafos (fls. __), pela cópia do RG nº 7654321 (fls. __) e pelo Contrato de Relacionamento com opção de CDC (fls. __), os quais evidenciam que o empréstimo em questão foi contratado no dia 18/09/2018, logo após a abertura da conta acima, tudo mediante a utilização de uma carteira de identidade falsa em nome de Verônica Silva;

d) Ofícios nº 003/2018 e nº 005/2018 da Caixa Econômica Federal, os quais informam que tal instituição, por meio de processo de apuração interna, identificou indícios de fraude na documentação supracitada, bem como a falsidade das assinaturas lançadas no contrato de empréstimo em comento (fls. __);

e) Laudo Pericial nº 0792/2018 da CEF, o qual, após comparar o material gráfico fornecido pela vítima Verônica Silva com as assinaturas apostas na Ficha de Abertura e Autógrafos, na carteira de identidade e no Contrato de Relacionamento anteriormente mencionados, confirmou a "falsidade" dessas assinaturas, salientando que todas elas "convergem genética, formal e pictoriamente entre si, indicando que provieram de um mesmo punho escritor" (fls. __);

f) Ofício nº 018/2018 da Caixa Econômica Federal, o qual informa que o prejuízo sofrido pela instituição totalizou R$ 55.000,00 (fls. __), correspondente ao valor do empréstimo em referência, somado a outros que não são alvo da presente denúncia (R$ 10.000,00 do cheque especial da conta nº 0400.001.00025318.3, além de R$ 30.000,00 do CONSTRUCARD contratado posteriormente e que ainda estão sendo investigados no Inquérito Policial nº 8154-40.2018);

g) Depoimento de Verônica Silva, onde garantiu nunca ter aberto conta na Caixa Econômica Federal, nem perdido seus documentos pessoais.

Relativamente à autoria delitiva, por sua vez, os seguintes elementos convergem para a denunciada VERÔNICA SANTOS:

1) Reconhecimento fotográfico realizado pelo empregado da Caixa Econômica Federal que atendeu a falsária, André, o qual, depois de descrevê-la, afirmou ser a acusada "a pessoa que mais se parece com a falsária investigada" (fls. __).

2) Num segundo momento, o envolvimento da ré no fato restou corroborado pelo Laudo de Exame Pericial Prosopográfico da Polícia Federal, o qual, após comparar a foto extraída da ré do Consultas Integradas com a fotografia constante da carteira de identidade falsificada em nome de Verônica Silva e com a foto constante da carteira de identidade falsificada em nome de Fátima da Rosa, esta última apreendida nos autos de outro inquérito policial instaurado em detrimento da ré, constatou: (i) que a primeira e a terceira "possuem semelhanças morfoanatômicas relevantes, indicando que foram produzidas por um mesmo indivíduo"; (ii) que a segunda e a terceira "possuem semelhanças suficientes para afirmar que se tratam de reproduções distintas de uma mesma foto"; (iii) e que, "por lógica", tais convergências "são suficientemente robustas" para se concluir que todas as imagens periciadas "foram produzidas pelo mesmo indivíduo" (fls. __).

3) Confissão da ré em seu interrogatório policial, confirmando ser ela a mulher que aparece na fotografia constante da carteira de identidade falsificada em nome de Verônica Silva.

O dolo resta patente, pois ninguém, por óbvio, apresenta uma carteira de identidade que contém uma fotografia sua, mas dados pertencentes a outra pessoa, para abrir uma conta e contrair um empréstimo em nome dessa última, tal como fez a acusada, sem ter conhecimento da fraude que está a cometer, nem a intenção de induzir a instituição financeira em erro e dela obter uma vantagem patrimonial indevida.”

A denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial e todos os elementos de prova mencionados, sendo recebida pelo juízo em decisão de fls. __.

Regularmente citada, a ré, por meio de defesa constituída, apresentou reposta à acusação. Com a defesa, a ré apresentou comprovante de pagamento/restituição à CAIXA do valor indevidamente obtido, fato este ocorrido após o recebimento da denúncia (fls. __).

Não verificada nenhuma das hipóteses ensejadoras de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução (fls. __).

Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação Verônica Silva e André, as testemunhas de defesa Raimunda Santos e Liana Andrade, sendo ao final interrogada a ré.

Verônica Silva confirmou seu depoimento prestado em juízo. André, por sua vez, ratificou o reconhecimento realizado em sede policial, tendo, novamente, identificado a ré na audiência como sendo a pessoa que lhe apresentou os documentos falsos parar abrir uma conta e conseguir o empréstimo. Disse, ainda, que a quantia emprestada na época era relativamente baixa em relação aos créditos em geral concedidos na agência, confirmando, também, a informação de que posteriormente a ré ressarciu os valores.

Testemunhas de defesa foram abonatórias, não acrescentando nada sobre os fatos imputados.

A ré confessou o fato denunciado, afirmando que de fato usou documento falso para abrir a conta e conseguir o empréstimo. Entretanto disse, seu ex-marido, Ferdinando Marinho, costumava agredi-la e a obrigou a traficar drogas, ocasião em que acabou sendo presa. Disse que ele, nessa época, sequestrou sua filha, então com 8 anos de idade, levando-a para morar no Paraguai e começou a exigir o reembolso do valor das drogas apreendidas como contrapartida à liberação da menina. Afirmou que, mediante o pagamento de R$ 2.000,00, a filha retornou ao Brasil e foi morar com a avó. Relatou que o ex-marido passou, desde então, a dizer que levaria a filha deles de volta para o Paraguai e mataria a outra filha dela, de nome "Milena", se não pagasse o restante do valor da droga. Disse que, em razão disso tudo, praticou o estelionato sub judice e outros mais, sempre a mando do ex-marido, que fornecia os documentos falsos, indicava as agências onde ela deveria apresentá-los e ficava com todo o dinheiro obtido. Finalizou dizendo que tão logo tomou conhecimento da ação penal, procurou a agência para devolver os valores, conforme comprovante já apresentado nos autos.

As partes não requereram diligências complementares.

Antecedentes criminais da ré foram juntados (fls. __). Em resumo, constam três condenações transitadas por fatos anteriores (crimes de tráfico), sendo que em dois destes a pena já foi cumprida há mais cinco anos e no último a finalização da sanção ocorreu há menos de cinco anos (inferior ao período depurador). Há uma outra ação penal ainda em andamento, em Vara Criminal da Justiça Estadual da mesma cidade, onde consta a informação de que referido feito está suspenso por força do art. 366 do CPP (fls. __).

Em sede de memoriais, o Ministério Público Federal, entendendo comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como a culpabilidade da ré, requereu a sua condenação nos termos da denúncia (fls. __).

A Defesa, por sua vez, aduziu a incompetência do juízo, sob o argumento de que a imputação deveria ser desclassificada para o crime do art. 171 do CP, sem incidência da causa de aumento do § 3º. Em razão desta nova capitulação, também requereu fosse oportunizado ao MPF o oferecimento de suspensão condicional do processo ou então acordo de não-persecução penal. Como última questão preliminar/prejudicial, arguiu a nulidade da prova atinente ao reconhecimento realizado em sede policial. No mérito, pediu a absolvição da ré, suscitando a incidência da causa de exclusão da culpabilidade prevista no art. 22 do Código Penal, considerando o que narrado em seu interrogatório. Em caso de condenação, requereu a aplicação da atenuante da confissão espontânea, bem assim a diminuição da pena em razão da restituição dos valores à CAIXA.

Com base no enunciado acima, que serve de Relatório, redija sentença a partir da fundamentação. Bom exercício!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 05.2021

Maria, domiciliada em Teresina-PI, para realizar seu sonho antigo de cursar uma faculdade, firmou, em sua cidade, com o Banco Dinheiro Vivo S/A, sediado em São Paulo-SP, um contrato de empréstimo (de adesão), subscrito por duas testemunhas, com cláusula de eleição de foro também em São Paulo-SP, por meio do qual obteve R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para pagar a primeira metade de seu curso. O vencimento das parcelas do empréstimo ocorreria em 05/01/2019, 05/05/2019 e 05/08/2019. No primeiro vencimento, tudo correu conforme o programado, e Maria pagou o valor devido ao bando credor. Não obstante, na segunda data de vencimento, em razão de alguns imprevistos e das dificuldades financeiras, Maria não conseguiu realizar o pagamento. O Banco Dinheiro Vivo S/A, então, em junho de 2019, notificou Maria sobre o vencimento antecipado da dívida. Indicou, na referida notificação, que, considerando os encargos remuneratórios e moratórios e outras tarifas, o valor da dívida totalizava R$ 30.000,00 (trinta mil reais), já descontada a parcela paga pela devedora. Assustada com o valor, Maria não realizou o respectivo pagamento. Em novembro de 2018, o Banco Dinheiro Vivo S/A ajuizou ação de execução em face de Maria, na Comarca de São Paulo-SP, indicada no contrato de empréstimo como foro de eleição, distribuída para a 25ª Vara Cível e autuada sob o nº 0000-0000XXXX, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e indicou à penhora o único imóvel da devedora, no qual reside com seu marido, José. Houve decisão, determinando a citação de executada e postergando a análise sobre o pedido de penhora e constrição de bens para momento futuro.

A executada foi citada e o mandado cumprido foi juntado aos autos em 02/07/2019, uma terça-feira. Em seguida, Maria procurou a sede da Defensoria Pública em sua cidade para viabilizar a melhor medida processual para a defesa de seus interesses na ação de execução. Em seu atendimento, relatou que, embora reconheça a existência do contrato de empréstimo, não concorda com o valor indicado pelo Banco e que deseja contestar tal cobrança, tendo o(a) defensor(a) verificado a inclusão, no cálculo da dívida, de diversas tarifas não previstas no contrato, além de não terem aplicado na atualização monetária os parâmetros contratados, e sim taxas mais elevadas e abusivas, o que estaria claro na planilha de débito. Maria informou, por último, que possui uma renda familiar pequena, pois seu marido é vendedor ambulante, com renda mensal de 01 salário mínimo, mas que poderia dispor do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), depositado em conta poupança do casal, fruto de muito sacrifício e de economia durante os 10 anos de união matrimonial.

Como Defensor(a) responsável pelo caso, elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses de Maria, indicando seus requisitos e fundamentos, assim como a data-limite para o ajuizamento, nos termos da legislação vigente. Considere que não há feriados ou suspensão de expediente forense.

Discursivas - Rodada 05.2021

ITBI e base de cálculo: disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Vacinação contra Covid-19 e obrigatoriedade para fins de admissão em emprego privado: disserte sobre o tema em até 15 linhas, levando em conta enfoque relativo aos direitos humanos.

Marcelo foi contratado para o cargo efetivo de técnico de informática de determinada autarquia sem que houvesse concurso público e tampouco justificativa para a dispensa do certame. Diante de tal fato, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade em face do gestor e de Marcelo, pleiteando a nulidade da nomeação e o ressarcimento ao erário dos valores pagos a título de salários. Marcelo contestou, alegando que na verdade havia sido contratado como estagiário, já que apesar de ter concluído curso de técnico de informática, estava cursando faculdade de ciências da computação. Assim, asseverou que, por ser estagiário, não poderia ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa. Subsidiariamente, pleiteou a não aplicação da pena de ressarcimento já que efetivamente trabalhara para a autarquia. De acordo com a jurisprudência do STJ, as alegações de Marcelo possuem fundamento? Máximo de 15 linhas. (Enfrente todos os pontos, mesmo que entenda que algum argumento exclua o outro).

Uma lei federal, inspirada na parte final do parágrafo único do artigo 170 da CF, estabeleceu que o indivíduo somente poderia exercer a profissão de músico se estivesse inscrito no Conselho Profissional dos Músicos. O legislador possui ampla liberdade para estabelecer quaisquer requisitos para o exercício das profissões? Responda, fundamentadamente.

A empresa ABC Ltda exercia serviços na cidade de São Paulo, onde sofreu uma ação monitória, contratando para representá-la o advogado Pedro. Ocorre que Pedro apresentou intempestivamente os embargos monitórios. Como resultado da negligência do advogado, não houve oportunidade da empresa se defender, sendo considerada a sua revelia. A empresa, então, ajuizou ação de indenização por danos materiais contra Pedro requerendo o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O juízo a quo condenou o requerido com base na perda de uma chance. Ocorre que a autora não requereu expressamente a aplicação dessa teoria. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, explique se julgamento foi extra petita, explicando teoricamente a teoria da perda de uma chance. (Máximo 15 linhas).

Senten�a Estadual - Rodada 05.2021

Trata-se de ação de divórcio c/c guarda unilateral, fixação de alimentos e divisão de bens proposta por Mulher Maravilha em face de Super Homem.

A parte autora alega, em síntese, que: a) casou-se com Super Homem em 2000 pelo regime da comunhão universal de bens; b) não tiveram filhos, mas adquiriram um cachorro da raça Yorkshire, chamado Tico.

Em razão disso, requer a fixação de guarda unilateral do cachorro bem como a fixação de alimentos em prol do animal no valor de R$ 500,00.

Arrola os seguintes bens para serem partilhados: 1 – imóvel localizado na SQN 317, Bloco C, apto 505, localizado em Brasília/DF, avaliado em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); 2 – depósito de U$ 100 mil dólares no Bank of New York, em conta localizada em Nova Iorque/EUA; 3 – cotas sociais do Hospital da Visão, localizado em Brasília/DF.

Em relação ao primeiro bem, requer a fixação de metade do valor aluguel desde a citação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ter sido o imóvel o domicílio do casal antes da separação de fato, ocorrida em 04/04/2020, quando então Super Homem passou a residir no referido imóvel sozinho. Juntou aos autos cópia de contrato de aluguel de apartamento localizado no mesmo condomínio no valor de R$ 3.000,00.

O feito foi distribuído para a 1ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF na data de 05/06/2020. Designou-se audiência de conciliação, oportunidade em que não houve acordo entre as partes envolvidas.

Em sua peça de defesa, Super Homem informa que realmente existe uma conta bancária de sua propriedade na cidade de Nova Iorque/EUA, mas alega como preliminar a incompetência absoluta da Justiça Brasileira para julgar tal ponto, uma vez que se trata de bem localizado no exterior, local competente para julgar tal partilha. Aduz ser improcedente o pedido de fixação de aluguel do imóvel, pois a autora deixou o imóvel por vontade própria, indo morar na casa de uma irmã. Em relação às cotas sociais, alega que, pelo contrato social, possui 100.000 cotas do Hospital da Visão, cada uma no valor de R$ 1,00, que, embora adquiridas na constância da sociedade conjugal, foram frutos unicamente do seu trabalho, fato que o torna titular exclusivo delas. Ademais, defende que entendimento diverso coloca em risco a continuidade da sociedade empresarial, bem como afronta a “affectio societatis”.

Por fim, em relação ao cachorro, aduz ser proprietário do animal, conforme recibo de pagamento proveniente do Pet Shop Cães Felizes, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Assim, como é o proprietário do animal, requer a sua devolução e, subsidiariamente, alega que os institutos da guarda e fixação de alimentos são restritos às pessoas naturais.

Em impugnação à contestação, a autora rebateu todos os argumentos aventados pelo requerido e, no tocante ao pedido de guarda do cachorro, informou que sempre cuidou do animal sozinha, fato comprovado pelo cartão de vacinação, e que consta o seu nome como responsável pelo animal.

Durante a instrução processual, as duas testemunhas arroladas pela autora confirmaram que a parte autora cuidava exclusivamente do animal e que o requerido, por ser médico, viajava bastante a trabalho. O requerido não arrolou testemunhas.

Em sede de memoriais, a autora reiterou os pedidos feitos na inicial, bem como requereu a juntada de perícia contábil realizada por contador, em que se comprova a valorização das cotas sociais do Hospital da Visão, cada uma avaliada em R$ 5,00 na data de 30.11.2020. Assim, como não há interesse em participação no hospital, requereu o pagamento do valor de metade das cotas sociais pelo valor atual.

O requerido reiterou os argumentos já explanados, mencionando a não concordância com o pagamento do valor atual das cotas sociais, uma vez que a separação de fato ocorreu antes da mencionada valorização.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Delegado PF 2021 - Curso Pr�tico Intensivo Delegado da PF 2021 - PE�A 1

Denúncia anônima foi encaminhada à Delegacia de Polícia Federal, sendo narrada a existência de uma nova rota internacional de tráfico de armas e droga. O local de entrada destas seria o porto da cidade, bem assim que a organização criminosa “MALAS SEM ALÇA”. Ainda na notícia, foram mencionados os horários em que referida associação estaria atuando no porto.

Realizadas diligências investigativas preliminares, os agentes federais verificaram que, de fato, havia movimentações suspeitas em determinados horários no porto, justamente nos dias e horários descritos na comunicação apócrifa. Informação policial foi produzida circunstanciando esses fatos, bem assim anexando fotos realizadas veladamente, indicando substrato à denúncia.

Como resultado destas, foi aberto Inquérito Policial para melhor apurar os fatos (IPL n.º 2030/2020). No correr das investigações, verificou-se que, de fato, dois integrantes da organização criminosa “MALAS SEM ALÇA”, notadamente “ARTHUR PANCADÃO” e “OSWALD FRIO”, foram avistados em algumas ocasiões no porto. Ambos já cumpriram pena por participarem do grupo em questão (qualificação e antecedentes às fls. __).

Também foi documentado nos autos do Inquérito a materialidade relativamente a diversos crimes cometidos pela organização criminosa, considerando apreensões de drogas e armas realizadas em outras investigações. Constam às fls. __, os laudos de exame sobre os entorpecentes e armas já apreendidos nesses outros IPLs. Informou-se, dentre esses registros, sobre um flagrante realizado no porto quatro meses antes (crime de tráfico internacional de armas), ocasião na qual alguns membros do grupo foram presos e, atualmente, respondem nesta condição à ação penal por tráfico internacional e armas e organização criminosa (fls. __).

Informação foi confeccionada pelo setor de inteligência policial, desta feita para relatar o que já conhecido sobre os “MALAS SEM ALÇA”. Em suma, foram listados os principais integrantes, bem assim que muitos desses já foram condenados ou estão sendo processados por crimes de tráfico de drogas e de armas, além do próprio crime de organização criminosa, consoante decisões judiciais anexas à informação. Registrou-se, ainda, que o então chefe da organização (“ALEXANDRE LUTERINO”) atualmente cumpre pena em presídio federal, mas que o grupo continua estruturado e em funcionamento, não se sabendo, outrossim, a sua extensão atual.

Provavelmente por suspeita de que já estivessem sendo investigados, constatou-se que o OSWALD FRIO e ARTHUR PANCADÃO deixaram de ir ao porto nos dias e horários até então identificados. Tal circunstância inviabilizou a continuidade do acompanhamento por parte dos policiais, considerando, também, a grande extensão do local.

Como estes dois integrantes da organização criminosa já tinha sido visualizados em momentos anteriores no porto, o Delegado que até então conduzia o inquérito, ante a inexistência de outro meio de prova possível e visando dar continuidade às investigações, representou por quebra de sigilo telefônico e interceptação telefônica destes investigados. Apresentou detalhadamente tudo o que já documentado nos autos do inquérito, discorrendo sobre a efetiva necessidade das medidas representadas. Após manifestação do Ministério Público Federal, a representação foi deferida pelo Juiz Federal competente.

O resultado das interceptações foi, de fato, importantíssimo! Tanto assim que foram deferidas em juízo algumas renovações do prazo da medida. No último período, ainda em andamento, em conversas com outros membros da organização (não identificados) realizadas nos dias 26 e 27/01/2021, restou verificado/constatado que haverá uma grande entrega de armas, munição e droga no dia 29/01/2021, no período noturno, carregamento este que viria em um navio oriundo dos Estados Unidos. Outro detalhe relevante apurado destas últimas ligações, foi que as armas/munições e droga serão levadas do porto para um local não falado/especificado pelos interceptados, mas que neste local será realizada a distribuição da carga ilícita entre diversos integrantes da associação (pessoas estas também ainda não identificadas).

Circunstanciado relatório de interceptação foi produzido nos autos da cautelar, bem assim anexadas mídias contendo os áudios. Registrou-se que referido período de interceptação ainda conta com onze dias para o seu encerramento, sendo produzido mencionado relatório antecipado, vale dizer, muito antes do término do prazo, justamente para o conhecimento imediato da autoridade policial deste fato relevante e iminente. Inquérito Policial também ainda dentro do prazo.

Na condição de Delegado(a) da Polícia Federal que assume a investigação exatamente neste momento, redija a peça/medida pertinente (data do ato: 28/01/2021).

Delegado PA/RN 2021 - Curso Pr�tico Intensivo Delegado PA/RN 2021 - PE�A 3

No dia 04/11/2020, HONESTINO, servidor da Secretaria Municipal de Saúde de Natal/RN, compareceu à Delegacia de Polícia Civil para narrar possível cometimento de crime. Em Termo de Declarações prestado à autoridade policial, afirmou, de início, que trabalha juntamente com o servidor ESPERTINO no setor de pagamento da Secretaria. Disse que, aproximadamente por volta do mês de outubro/2020, ABELARDO, empresário do ramo de fornecimento de medicamentos, passou a comparecer quase que diariamente no setor para saber sobre o pagamento dos medicamentos que havia fornecido nos meses anteriores e que até o momento não tinha sido creditado.

HONESTINO acrescentou que ABERLADO, nessas ocasiões, sempre tratava com ESPERTINO, sendo que conversavam de um modo suspeito, quase que cochichando ou reservadamente. Na última vez que ABERLADO foi ao setor, no dia 21/10/2020, o declarante disse que conseguiu ouvir, ao passar próximo dos dois, o empresário falar para ESPERTINO: “Pronto. Confira amanhã! Não se esqueça de mim”. Alguns segundos antes, declara que tinha visualizado ESPERTINO falar algo para ABELARDO enquanto este manuseava seu celular, como que digitando alguns dados (pela cor do aplicativo na tela do celular, suspeita que fosse do Banco do Brasil, dada a cor característica que conseguiu ver). Inclusive, segundo o declarante, quando se aproximou dos interlocutores, percebeu que estes ficaram nitidamente nervosos. Dois dias após esses fatos, ou seja, em 23/10/2020, constatou que ESPERTINO movimentou o processo de pagamento dos valores que ABELARDO tinha direito, proferindo o necessário despacho. Posteriormente, em consulta aos sistemas públicos de pagamento da Secretaria (site “transparência”), o declarante constatou que a empresa de ABELARDO (“MEDICAMENTOS LTDA”) recebeu o crédito de R$80.000,00 no dia 28/10/2020, quantia esta atinente justamente ao procedimento despachado por ESPERTINO. Narrou que antes do último encontro entre os envolvidos, o procedimento estava paralisado com ESPERTINO há três meses (o declarante apresentou à autoridade policial documentos do sistema de processamento onde se verifica referida cronologia até a data do pagamento). Por fim, ante todo esse contexto, disse da sua suspeita de que ESPERTINO teria recebido dinheiro para despachar o pagamento.

Diante das declarações de HONESTINO e documentos apresentados, a autoridade policial competente instaurou Inquérito Policial para investigar os fatos.

Após autuação (IP n.º 2000/2020) e procedimentos iniciais, a autoridade policial, no exercício regular de suas funções, oficiou às instituições financeiras apenas coletar dados cadastrais de ABERLADO, ESPERTINO e da empresa “MEDICAMENTOS LTDA”. Em resposta (fls. __), foi verificado que todos possuem contas bancárias apenas no Banco do Brasil.

Na sequência, os autos do Inquérito Policial voltaram conclusos.

Na condição hipotética de Delegado(a) de Polícia Civil presidente de referida investigação, redija a peça pertinente. Considere a data do ato o dia 22/01/2021.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 04.2021

No dia 17 de outubro de 2020 (sábado), Alexandre Barros foi flagrado pela Polícia Militar do Estado de Alagoas “empinando” a moto em que trafegava pela Rua Satélite, no centro de Maceió/AL, conduta essa consistente em levantar o pneu dianteiro da motocicleta e equilibrar-se apenas na roda traseira.

Imediatamente os policiais militares, que se encontravam em serviço de patrulhamento, deram voz de parada a Alexandre e detiveram-no. Solicitaram a Carteira Nacional de Habilitação, mas o detido informou que não a possuía.

Conduzido ao 6º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Alagoas, Alexandre foi apresentado ao comandante da repartição policial – Capitão Nascimento -, que lavrou termo circunstanciado de ocorrência pela prática da infração penal tipificada no art. 309 do Código de Trânsito. Uma vez formalizado o procedimento, o autuado foi liberado sem fiança depois de assinar termo de compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal.

No primeiro dia útil seguinte ao ocorrido, Alexandre Barros procurou a Defensoria Pública para informar sobre a audiência no Juizado Especial Criminal e solicitar assistência jurídica. Na oportunidade, apresentou ao Defensor Público a segunda via do termo de compromisso de comparecimento ao Juizado.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que atendeu Alexandre Barros. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que melhor atenda aos interesses do assistido.

Não crie fatos novos e não lance mão de citação doutrinária, jurisprudencial ou texto literal de enunciado sumular. Use apenas a lei sem comentários e anotações (“lei seca”).

Boa prática!

Objetivas Delegado - Rodada 04.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos da interpretação constitucional do Direito Penal.

I. O jurista alemão Claus-Wilhelm Canaris vê nos direitos fundamentais também “função de imperativos de tutela”, sendo que, por exemplo, as normas do direito penal, visam também proteção individual de outras pessoas.

II. Para o STF, o denominado Direito Penal Preventivo é incompatível com o princípio da proporcionalidade, eis que apenas se admite pena após a efetiva lesão ao bem jurídico.

III. Para o STF, os mandatos constitucionais de criminalização impõem ao legislador o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:

(EMAGIS) Sobre a apreensão de bens utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de veículos, as Leis 13.840/2019 e 13.866/2019 determinam seja dada preferência ao uso provisório por entidades afetas ao combate ao tráfico, recorrendo-se à alienação antecipada apenas se inexistente entidade do gênero apta ao uso.

II. A alienação antecipada deve ser feita por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.

III. Tratando-se de automóvel, seu confisco por emprego no tráfico dá-se independentemente de reiteração do uso do bem para tal finalidade ou de sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006 (“a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STF, de circunstância de caráter objetivo no sentido de aplicar-se independentemente do ânimo do agente.

II. Aplica-se, segundo o STF, se a comercialização de drogas ocorrer nas dependências ou nas imediações dos locais eleitos pela norma, ainda que o agente não tenha a intenção de comercializar o entorpecente com os freqüentadores do local.

III. No ponto referente aos estabelecimentos de ensino, segundo o STJ, a majorante apenas se aplica se comprovado que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.

Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena-base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial.

Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal

(EMAGIS) A respeito do juízo da execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das normas jurídicas e sua classificação, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as normas permissivas simplesmente consentem com uma ação ou abstenção, sem suprir omissão de manifestação de vontade dos particulares.

II. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as norma supletivas, além de consentirem com uma ação, suprem a manifestação de vontade das partes, no caso de abstenção.

III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do contrato de mútuo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:

I. Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.

II. Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.

III. Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Controverte-se na doutrina constitucionalista sobre se a liberdade religiosa abrange o proselitismo religioso e, em caso positivo, em qual extensão tal discurso é chancelado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito do processo administrativo e também do poder de autotutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 11.960/2009, alterando o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, unificou o regime dos juros de mora (“índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”) a serem impostos à Fazenda Pública nas condenações administrativas em geral, inclusive as que envolvam servidores públicos, mantidas à parte, por exemplo, as condenações tributárias e as proferidas em desapropriações. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, em recurso repetitivo, estabeleceu critérios de definição de juros em tais condenações administrativas – dentre outras – também para o período anterior à vigência da aludida Lei 11.960/2009, já que muitas são as ações em trâmite que contemplam parcelas vencidas no aludido período pretérito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ a respeito da adoção, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários, especificamente a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(TJ/RO – JUIZ DE DIREITO – 2019) No que toca ao processo, campanha e propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Com relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a definição dos respectivos fatos geradores esteja sob reserva de lei complementar federal, as bases de cálculo do imposto podem ser definidas por lei municipal.

II. É formalmente constitucional lei municipal que, tratando da base de cálculo do ISS, dela exclui os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil.

III. A Constituição Federal, como disposição transitória, veicula alíquotas máximas, não alíquotas mínimas, do ISS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das áreas de preservação permanente de proteção marginal de cursos d’água, avalie as assertivas que seguem.

I. O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) fixa, na verdade, a largura mínima das faixas marginais em questão que se consideram APP.

II. Mesmo na vigência do Antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965), o STJ não admitia a redução por lei municipal da largura das faixas marginais então compreendidas pelo Código como APP.

III. Mesmo em zonas urbanas compreendem-se como APP as faixas marginais estabelecidas pelo Código.

Estão corretas as seguintes assertivas: