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Objetivas PGE/PGM - Rodada 04.2021

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do processo administrativo e também do poder de autotutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 11.960/2009, alterando o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, unificou o regime dos juros de mora (“índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”) a serem impostos à Fazenda Pública nas condenações administrativas em geral, inclusive as que envolvam servidores públicos, mantidas à parte, por exemplo, as condenações tributárias e as proferidas em desapropriações. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, em recurso repetitivo, estabeleceu critérios de definição de juros em tais condenações administrativas – dentre outras – também para o período anterior à vigência da aludida Lei 11.960/2009, já que muitas são as ações em trâmite que contemplam parcelas vencidas no aludido período pretérito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:

I. Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.

II. Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.

III. Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Controverte-se na doutrina constitucionalista sobre se a liberdade religiosa abrange o proselitismo religioso e, em caso positivo, em qual extensão tal discurso é chancelado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:


 

(EMAGIS) Sobre as astreintes e o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, analise as seguintes proposições:

I. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

II. A multa é limitada ao valor da obrigação principal e pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Somente há erro:


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE - 2020) De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento


 

(EMAGIS) Sobre o instituto da reclamação, julgue, com fulcro no CPC, as assertivas a seguir expostas.

I. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

II. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida, quando for o caso, ao Relator do processo em cujo bojo tenha sido prolatada a decisão que se alega afrontada.

III. É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das normas jurídicas e sua classificação, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as normas permissivas simplesmente consentem com uma ação ou abstenção, sem suprir omissão de manifestação de vontade dos particulares.

II. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as norma supletivas, além de consentirem com uma ação, suprem a manifestação de vontade das partes, no caso de abstenção.

III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do contrato de mútuo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o testamento, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários, especificamente a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a definição dos respectivos fatos geradores esteja sob reserva de lei complementar federal, as bases de cálculo do imposto podem ser definidas por lei municipal.

II. É formalmente constitucional lei municipal que, tratando da base de cálculo do ISS, dela exclui os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil.

III. A Constituição Federal, como disposição transitória, veicula alíquotas máximas, não alíquotas mínimas, do ISS.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da inscrição em dívida ativa, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é necessária para execução das contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas.

II. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, ainda que possam ser preparados por processo eletrônico.

III. A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios constitui, segundo o CPC/2015, título executivo extrajudicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V, que tratam da negociação coletiva trabalhista, e assinale a alternativa correta, segundo o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

I. A existência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho é requisito de validade da negociação coletiva.

II. Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

III. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre a redução do repouso semanal remunerado.

IV. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, e enquadramento do grau de insalubridade.

V. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.


 

(EMAGIS) Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise os itens a seguir e responda:

I. A CLT prevê a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, trazendo regulação própria e completa sobre o instituto, sendo desnecessária a utilização de qualquer disposição do Código de Processo Civil sobre o tema.

II. Na Justiça do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de cognição, caberá agravo de instrumento.

III. Na Justiça do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução, caberá agravo de petição. Caso acolhido o incidente, será necessária a prévia garantia do juízo.

IV. Na Justiça do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

V. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.


 

(EMAGIS) A respeito das áreas de preservação permanente de proteção marginal de cursos d’água, avalie as assertivas que seguem.

I. O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) fixa, na verdade, a largura mínima das faixas marginais em questão que se consideram APP.

II. Mesmo na vigência do Antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965), o STJ não admitia a redução por lei municipal da largura das faixas marginais então compreendidas pelo Código como APP.

III. Mesmo em zonas urbanas compreendem-se como APP as faixas marginais estabelecidas pelo Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão de bens utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de veículos, as Leis 13.840/2019 e 13.866/2019 determinam seja dada preferência ao uso provisório por entidades afetas ao combate ao tráfico, recorrendo-se à alienação antecipada apenas se inexistente entidade do gênero apta ao uso.

II. A alienação antecipada deve ser feita por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.

III. Tratando-se de automóvel, seu confisco por emprego no tráfico dá-se independentemente de reiteração do uso do bem para tal finalidade ou de sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.

Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena-base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial.

Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal


 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 04.2021

(EMAGIS) A respeito das normas jurídicas e sua classificação, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as normas permissivas simplesmente consentem com uma ação ou abstenção, sem suprir omissão de manifestação de vontade dos particulares.

II. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as norma supletivas, além de consentirem com uma ação, suprem a manifestação de vontade das partes, no caso de abstenção.

III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do contrato de mútuo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o testamento, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as astreintes e o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, analise as seguintes proposições:

I. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

II. A multa é limitada ao valor da obrigação principal e pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Somente há erro:


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE - 2020) De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento


 

(EMAGIS) Sobre o instituto da reclamação, julgue, com fulcro no CPC, as assertivas a seguir expostas.

I. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

II. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida, quando for o caso, ao Relator do processo em cujo bojo tenha sido prolatada a decisão que se alega afrontada.

III. É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ a respeito da adoção, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos da interpretação constitucional do Direito Penal.

I. O jurista alemão Claus-Wilhelm Canaris vê nos direitos fundamentais também “função de imperativos de tutela”, sendo que, por exemplo, as normas do direito penal, visam também proteção individual de outras pessoas.

II. Para o STF, o denominado Direito Penal Preventivo é incompatível com o princípio da proporcionalidade, eis que apenas se admite pena após a efetiva lesão ao bem jurídico.

III. Para o STF, os mandatos constitucionais de criminalização impõem ao legislador o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão de bens utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de veículos, as Leis 13.840/2019 e 13.866/2019 determinam seja dada preferência ao uso provisório por entidades afetas ao combate ao tráfico, recorrendo-se à alienação antecipada apenas se inexistente entidade do gênero apta ao uso.

II. A alienação antecipada deve ser feita por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.

III. Tratando-se de automóvel, seu confisco por emprego no tráfico dá-se independentemente de reiteração do uso do bem para tal finalidade ou de sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006 (“a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STF, de circunstância de caráter objetivo no sentido de aplicar-se independentemente do ânimo do agente.

II. Aplica-se, segundo o STF, se a comercialização de drogas ocorrer nas dependências ou nas imediações dos locais eleitos pela norma, ainda que o agente não tenha a intenção de comercializar o entorpecente com os freqüentadores do local.

III. No ponto referente aos estabelecimentos de ensino, segundo o STJ, a majorante apenas se aplica se comprovado que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.

Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena-base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial.

Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal


 

(EMAGIS) A respeito do juízo da execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:

I. Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.

II. Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.

III. Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Controverte-se na doutrina constitucionalista sobre se a liberdade religiosa abrange o proselitismo religioso e, em caso positivo, em qual extensão tal discurso é chancelado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:


 

(TJ/RO – JUIZ DE DIREITO – 2019) No que toca ao processo, campanha e propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários, especificamente a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a definição dos respectivos fatos geradores esteja sob reserva de lei complementar federal, as bases de cálculo do imposto podem ser definidas por lei municipal.

II. É formalmente constitucional lei municipal que, tratando da base de cálculo do ISS, dela exclui os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil.

III. A Constituição Federal, como disposição transitória, veicula alíquotas máximas, não alíquotas mínimas, do ISS.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das áreas de preservação permanente de proteção marginal de cursos d’água, avalie as assertivas que seguem.

I. O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) fixa, na verdade, a largura mínima das faixas marginais em questão que se consideram APP.

II. Mesmo na vigência do Antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965), o STJ não admitia a redução por lei municipal da largura das faixas marginais então compreendidas pelo Código como APP.

III. Mesmo em zonas urbanas compreendem-se como APP as faixas marginais estabelecidas pelo Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do processo administrativo e também do poder de autotutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 11.960/2009, alterando o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, unificou o regime dos juros de mora (“índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”) a serem impostos à Fazenda Pública nas condenações administrativas em geral, inclusive as que envolvam servidores públicos, mantidas à parte, por exemplo, as condenações tributárias e as proferidas em desapropriações. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, em recurso repetitivo, estabeleceu critérios de definição de juros em tais condenações administrativas – dentre outras – também para o período anterior à vigência da aludida Lei 11.960/2009, já que muitas são as ações em trâmite que contemplam parcelas vencidas no aludido período pretérito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas - Rodada 04.2021

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:

I. Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.

II. Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.

III. Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Controverte-se na doutrina constitucionalista sobre se a liberdade religiosa abrange o proselitismo religioso e, em caso positivo, em qual extensão tal discurso é chancelado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:


 

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do processo administrativo e também do poder de autotutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 11.960/2009, alterando o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, unificou o regime dos juros de mora (“índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”) a serem impostos à Fazenda Pública nas condenações administrativas em geral, inclusive as que envolvam servidores públicos, mantidas à parte, por exemplo, as condenações tributárias e as proferidas em desapropriações. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, em recurso repetitivo, estabeleceu critérios de definição de juros em tais condenações administrativas – dentre outras – também para o período anterior à vigência da aludida Lei 11.960/2009, já que muitas são as ações em trâmite que contemplam parcelas vencidas no aludido período pretérito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das normas jurídicas e sua classificação, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as normas permissivas simplesmente consentem com uma ação ou abstenção, sem suprir omissão de manifestação de vontade dos particulares.

II. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as norma supletivas, além de consentirem com uma ação, suprem a manifestação de vontade das partes, no caso de abstenção.

III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do contrato de mútuo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o testamento, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários, especificamente a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as astreintes e o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, analise as seguintes proposições:

I. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

II. A multa é limitada ao valor da obrigação principal e pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Somente há erro:


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE - 2020) De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento


 

(EMAGIS) Sobre o instituto da reclamação, julgue, com fulcro no CPC, as assertivas a seguir expostas.

I. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

II. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida, quando for o caso, ao Relator do processo em cujo bojo tenha sido prolatada a decisão que se alega afrontada.

III. É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos da interpretação constitucional do Direito Penal.

I. O jurista alemão Claus-Wilhelm Canaris vê nos direitos fundamentais também “função de imperativos de tutela”, sendo que, por exemplo, as normas do direito penal, visam também proteção individual de outras pessoas.

II. Para o STF, o denominado Direito Penal Preventivo é incompatível com o princípio da proporcionalidade, eis que apenas se admite pena após a efetiva lesão ao bem jurídico.

III. Para o STF, os mandatos constitucionais de criminalização impõem ao legislador o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão de bens utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de veículos, as Leis 13.840/2019 e 13.866/2019 determinam seja dada preferência ao uso provisório por entidades afetas ao combate ao tráfico, recorrendo-se à alienação antecipada apenas se inexistente entidade do gênero apta ao uso.

II. A alienação antecipada deve ser feita por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.

III. Tratando-se de automóvel, seu confisco por emprego no tráfico dá-se independentemente de reiteração do uso do bem para tal finalidade ou de sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006 (“a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STF, de circunstância de caráter objetivo no sentido de aplicar-se independentemente do ânimo do agente.

II. Aplica-se, segundo o STF, se a comercialização de drogas ocorrer nas dependências ou nas imediações dos locais eleitos pela norma, ainda que o agente não tenha a intenção de comercializar o entorpecente com os freqüentadores do local.

III. No ponto referente aos estabelecimentos de ensino, segundo o STJ, a majorante apenas se aplica se comprovado que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.

Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena-base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial.

Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal


 

(EMAGIS) A respeito do juízo da execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a definição dos respectivos fatos geradores esteja sob reserva de lei complementar federal, as bases de cálculo do imposto podem ser definidas por lei municipal.

II. É formalmente constitucional lei municipal que, tratando da base de cálculo do ISS, dela exclui os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil.

III. A Constituição Federal, como disposição transitória, veicula alíquotas máximas, não alíquotas mínimas, do ISS.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do imposto de renda, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da inscrição em dívida ativa, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é necessária para execução das contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas.

II. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, ainda que possam ser preparados por processo eletrônico.

III. A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios constitui, segundo o CPC/2015, título executivo extrajudicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das áreas de preservação permanente de proteção marginal de cursos d’água, avalie as assertivas que seguem.

I. O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) fixa, na verdade, a largura mínima das faixas marginais em questão que se consideram APP.

II. Mesmo na vigência do Antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965), o STJ não admitia a redução por lei municipal da largura das faixas marginais então compreendidas pelo Código como APP.

III. Mesmo em zonas urbanas compreendem-se como APP as faixas marginais estabelecidas pelo Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com assuntos afetos ao Sistema Financeiro Nacional. Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ a respeito da adoção, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Com relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) A propósito da liberdade de expressão, de consciência e religião no âmbito do sistema internacional de tutela dos direitos humanos, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/RO – JUIZ DE DIREITO – 2019) No que toca ao processo, campanha e propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) As proposições veiculadas a seguir versam sobre a Assistência Social e o benefício assistencial de prestação continuada garantido no art. 203, V, da CF. Marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V, que tratam da negociação coletiva trabalhista, e assinale a alternativa correta, segundo o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

I. A existência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho é requisito de validade da negociação coletiva.

II. Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

III. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre a redução do repouso semanal remunerado.

IV. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, e enquadramento do grau de insalubridade.

V. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.


 

(EMAGIS) Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise os itens a seguir e responda:

I. A CLT prevê a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, trazendo regulação própria e completa sobre o instituto, sendo desnecessária a utilização de qualquer disposição do Código de Processo Civil sobre o tema.

II. Na Justiça do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de cognição, caberá agravo de instrumento.

III. Na Justiça do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução, caberá agravo de petição. Caso acolhido o incidente, será necessária a prévia garantia do juízo.

IV. Na Justiça do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

V. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.


 

(EMAGIS) A respeito do Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta:


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Sobre a carreira de defensor público, assinale a alternativa correta.


 

Objetivas MP Estadual - Rodada 04.2021

(EMAGIS) A respeito do Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos da interpretação constitucional do Direito Penal.

I. O jurista alemão Claus-Wilhelm Canaris vê nos direitos fundamentais também “função de imperativos de tutela”, sendo que, por exemplo, as normas do direito penal, visam também proteção individual de outras pessoas.

II. Para o STF, o denominado Direito Penal Preventivo é incompatível com o princípio da proporcionalidade, eis que apenas se admite pena após a efetiva lesão ao bem jurídico.

III. Para o STF, os mandatos constitucionais de criminalização impõem ao legislador o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão de bens utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de veículos, as Leis 13.840/2019 e 13.866/2019 determinam seja dada preferência ao uso provisório por entidades afetas ao combate ao tráfico, recorrendo-se à alienação antecipada apenas se inexistente entidade do gênero apta ao uso.

II. A alienação antecipada deve ser feita por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.

III. Tratando-se de automóvel, seu confisco por emprego no tráfico dá-se independentemente de reiteração do uso do bem para tal finalidade ou de sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006 (“a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STF, de circunstância de caráter objetivo no sentido de aplicar-se independentemente do ânimo do agente.

II. Aplica-se, segundo o STF, se a comercialização de drogas ocorrer nas dependências ou nas imediações dos locais eleitos pela norma, ainda que o agente não tenha a intenção de comercializar o entorpecente com os freqüentadores do local.

III. No ponto referente aos estabelecimentos de ensino, segundo o STJ, a majorante apenas se aplica se comprovado que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.

Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena-base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial.

Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal


 

(EMAGIS) A respeito do juízo da execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das normas jurídicas e sua classificação, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as normas permissivas simplesmente consentem com uma ação ou abstenção, sem suprir omissão de manifestação de vontade dos particulares.

II. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as norma supletivas, além de consentirem com uma ação, suprem a manifestação de vontade das partes, no caso de abstenção.

III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do contrato de mútuo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o testamento, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as astreintes e o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, analise as seguintes proposições:

I. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

II. A multa é limitada ao valor da obrigação principal e pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Somente há erro:


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE - 2020) De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento


 

(EMAGIS) Sobre o instituto da reclamação, julgue, com fulcro no CPC, as assertivas a seguir expostas.

I. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

II. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida, quando for o caso, ao Relator do processo em cujo bojo tenha sido prolatada a decisão que se alega afrontada.

III. É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo.


 

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:

I. Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.

II. Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.

III. Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Controverte-se na doutrina constitucionalista sobre se a liberdade religiosa abrange o proselitismo religioso e, em caso positivo, em qual extensão tal discurso é chancelado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Com relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do processo administrativo e também do poder de autotutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 11.960/2009, alterando o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, unificou o regime dos juros de mora (“índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”) a serem impostos à Fazenda Pública nas condenações administrativas em geral, inclusive as que envolvam servidores públicos, mantidas à parte, por exemplo, as condenações tributárias e as proferidas em desapropriações. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, em recurso repetitivo, estabeleceu critérios de definição de juros em tais condenações administrativas – dentre outras – também para o período anterior à vigência da aludida Lei 11.960/2009, já que muitas são as ações em trâmite que contemplam parcelas vencidas no aludido período pretérito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das áreas de preservação permanente de proteção marginal de cursos d’água, avalie as assertivas que seguem.

I. O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) fixa, na verdade, a largura mínima das faixas marginais em questão que se consideram APP.

II. Mesmo na vigência do Antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965), o STJ não admitia a redução por lei municipal da largura das faixas marginais então compreendidas pelo Código como APP.

III. Mesmo em zonas urbanas compreendem-se como APP as faixas marginais estabelecidas pelo Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a definição dos respectivos fatos geradores esteja sob reserva de lei complementar federal, as bases de cálculo do imposto podem ser definidas por lei municipal.

II. É formalmente constitucional lei municipal que, tratando da base de cálculo do ISS, dela exclui os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil.

III. A Constituição Federal, como disposição transitória, veicula alíquotas máximas, não alíquotas mínimas, do ISS.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários, especificamente a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(TJ/RO – JUIZ DE DIREITO – 2019) No que toca ao processo, campanha e propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ a respeito da adoção, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:


 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 04.2021

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do processo administrativo e também do poder de autotutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 11.960/2009, alterando o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, unificou o regime dos juros de mora (“índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”) a serem impostos à Fazenda Pública nas condenações administrativas em geral, inclusive as que envolvam servidores públicos, mantidas à parte, por exemplo, as condenações tributárias e as proferidas em desapropriações. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, em recurso repetitivo, estabeleceu critérios de definição de juros em tais condenações administrativas – dentre outras – também para o período anterior à vigência da aludida Lei 11.960/2009, já que muitas são as ações em trâmite que contemplam parcelas vencidas no aludido período pretérito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:

I. Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.

II. Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.

III. Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Controverte-se na doutrina constitucionalista sobre se a liberdade religiosa abrange o proselitismo religioso e, em caso positivo, em qual extensão tal discurso é chancelado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:


 

(EMAGIS) Sobre as astreintes e o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, analise as seguintes proposições:

I. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

II. A multa é limitada ao valor da obrigação principal e pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Somente há erro:


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE - 2020) De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento


 

(EMAGIS) Sobre o instituto da reclamação, julgue, com fulcro no CPC, as assertivas a seguir expostas.

I. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

II. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida, quando for o caso, ao Relator do processo em cujo bojo tenha sido prolatada a decisão que se alega afrontada.

III. É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das normas jurídicas e sua classificação, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as normas permissivas simplesmente consentem com uma ação ou abstenção, sem suprir omissão de manifestação de vontade dos particulares.

II. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as norma supletivas, além de consentirem com uma ação, suprem a manifestação de vontade das partes, no caso de abstenção.

III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do contrato de mútuo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o testamento, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários, especificamente a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a definição dos respectivos fatos geradores esteja sob reserva de lei complementar federal, as bases de cálculo do imposto podem ser definidas por lei municipal.

II. É formalmente constitucional lei municipal que, tratando da base de cálculo do ISS, dela exclui os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil.

III. A Constituição Federal, como disposição transitória, veicula alíquotas máximas, não alíquotas mínimas, do ISS.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da inscrição em dívida ativa, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é necessária para execução das contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas.

II. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, ainda que possam ser preparados por processo eletrônico.

III. A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios constitui, segundo o CPC/2015, título executivo extrajudicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V, que tratam da negociação coletiva trabalhista, e assinale a alternativa correta, segundo o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

I. A existência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho é requisito de validade da negociação coletiva.

II. Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

III. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre a redução do repouso semanal remunerado.

IV. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, e enquadramento do grau de insalubridade.

V. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.


 

(EMAGIS) Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise os itens a seguir e responda:

I. A CLT prevê a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, trazendo regulação própria e completa sobre o instituto, sendo desnecessária a utilização de qualquer disposição do Código de Processo Civil sobre o tema.

II. Na Justiça do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de cognição, caberá agravo de instrumento.

III. Na Justiça do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução, caberá agravo de petição. Caso acolhido o incidente, será necessária a prévia garantia do juízo.

IV. Na Justiça do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

V. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.


 

(EMAGIS) A respeito das áreas de preservação permanente de proteção marginal de cursos d’água, avalie as assertivas que seguem.

I. O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) fixa, na verdade, a largura mínima das faixas marginais em questão que se consideram APP.

II. Mesmo na vigência do Antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965), o STJ não admitia a redução por lei municipal da largura das faixas marginais então compreendidas pelo Código como APP.

III. Mesmo em zonas urbanas compreendem-se como APP as faixas marginais estabelecidas pelo Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Sobre a carreira de defensor público, assinale a alternativa correta.


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Com relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos da interpretação constitucional do Direito Penal.

I. O jurista alemão Claus-Wilhelm Canaris vê nos direitos fundamentais também “função de imperativos de tutela”, sendo que, por exemplo, as normas do direito penal, visam também proteção individual de outras pessoas.

II. Para o STF, o denominado Direito Penal Preventivo é incompatível com o princípio da proporcionalidade, eis que apenas se admite pena após a efetiva lesão ao bem jurídico.

III. Para o STF, os mandatos constitucionais de criminalização impõem ao legislador o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão de bens utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de veículos, as Leis 13.840/2019 e 13.866/2019 determinam seja dada preferência ao uso provisório por entidades afetas ao combate ao tráfico, recorrendo-se à alienação antecipada apenas se inexistente entidade do gênero apta ao uso.

II. A alienação antecipada deve ser feita por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.

III. Tratando-se de automóvel, seu confisco por emprego no tráfico dá-se independentemente de reiteração do uso do bem para tal finalidade ou de sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006 (“a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STF, de circunstância de caráter objetivo no sentido de aplicar-se independentemente do ânimo do agente.

II. Aplica-se, segundo o STF, se a comercialização de drogas ocorrer nas dependências ou nas imediações dos locais eleitos pela norma, ainda que o agente não tenha a intenção de comercializar o entorpecente com os freqüentadores do local.

III. No ponto referente aos estabelecimentos de ensino, segundo o STJ, a majorante apenas se aplica se comprovado que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.

Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena-base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial.

Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal


 

(EMAGIS) A respeito do juízo da execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo.


 

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ a respeito da adoção, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:


 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 04.2021

(EMAGIS) A respeito das normas jurídicas e sua classificação, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as normas permissivas simplesmente consentem com uma ação ou abstenção, sem suprir omissão de manifestação de vontade dos particulares.

II. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as norma supletivas, além de consentirem com uma ação, suprem a manifestação de vontade das partes, no caso de abstenção.

III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do contrato de mútuo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o testamento, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as astreintes e o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, analise as seguintes proposições:

I. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

II. A multa é limitada ao valor da obrigação principal e pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Somente há erro:


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE - 2020) De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento


 

(EMAGIS) Sobre o instituto da reclamação, julgue, com fulcro no CPC, as assertivas a seguir expostas.

I. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

II. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida, quando for o caso, ao Relator do processo em cujo bojo tenha sido prolatada a decisão que se alega afrontada.

III. É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ a respeito da adoção, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos da interpretação constitucional do Direito Penal.

I. O jurista alemão Claus-Wilhelm Canaris vê nos direitos fundamentais também “função de imperativos de tutela”, sendo que, por exemplo, as normas do direito penal, visam também proteção individual de outras pessoas.

II. Para o STF, o denominado Direito Penal Preventivo é incompatível com o princípio da proporcionalidade, eis que apenas se admite pena após a efetiva lesão ao bem jurídico.

III. Para o STF, os mandatos constitucionais de criminalização impõem ao legislador o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão de bens utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de veículos, as Leis 13.840/2019 e 13.866/2019 determinam seja dada preferência ao uso provisório por entidades afetas ao combate ao tráfico, recorrendo-se à alienação antecipada apenas se inexistente entidade do gênero apta ao uso.

II. A alienação antecipada deve ser feita por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.

III. Tratando-se de automóvel, seu confisco por emprego no tráfico dá-se independentemente de reiteração do uso do bem para tal finalidade ou de sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006 (“a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STF, de circunstância de caráter objetivo no sentido de aplicar-se independentemente do ânimo do agente.

II. Aplica-se, segundo o STF, se a comercialização de drogas ocorrer nas dependências ou nas imediações dos locais eleitos pela norma, ainda que o agente não tenha a intenção de comercializar o entorpecente com os freqüentadores do local.

III. No ponto referente aos estabelecimentos de ensino, segundo o STJ, a majorante apenas se aplica se comprovado que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.

Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena-base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial.

Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal


 

(EMAGIS) A respeito do juízo da execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:

I. Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.

II. Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.

III. Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Controverte-se na doutrina constitucionalista sobre se a liberdade religiosa abrange o proselitismo religioso e, em caso positivo, em qual extensão tal discurso é chancelado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Com relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do processo administrativo e também do poder de autotutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 11.960/2009, alterando o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, unificou o regime dos juros de mora (“índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”) a serem impostos à Fazenda Pública nas condenações administrativas em geral, inclusive as que envolvam servidores públicos, mantidas à parte, por exemplo, as condenações tributárias e as proferidas em desapropriações. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, em recurso repetitivo, estabeleceu critérios de definição de juros em tais condenações administrativas – dentre outras – também para o período anterior à vigência da aludida Lei 11.960/2009, já que muitas são as ações em trâmite que contemplam parcelas vencidas no aludido período pretérito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – JUIZ DE DIREITO – 2019) No que toca ao processo, campanha e propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários, especificamente a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a definição dos respectivos fatos geradores esteja sob reserva de lei complementar federal, as bases de cálculo do imposto podem ser definidas por lei municipal.

II. É formalmente constitucional lei municipal que, tratando da base de cálculo do ISS, dela exclui os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil.

III. A Constituição Federal, como disposição transitória, veicula alíquotas máximas, não alíquotas mínimas, do ISS.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das áreas de preservação permanente de proteção marginal de cursos d’água, avalie as assertivas que seguem.

I. O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) fixa, na verdade, a largura mínima das faixas marginais em questão que se consideram APP.

II. Mesmo na vigência do Antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965), o STJ não admitia a redução por lei municipal da largura das faixas marginais então compreendidas pelo Código como APP.

III. Mesmo em zonas urbanas compreendem-se como APP as faixas marginais estabelecidas pelo Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta:


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Sobre a carreira de defensor público, assinale a alternativa correta.


 

Discursivas - Rodada 04.2021 - Questão 1

Daniel, servidor público do corpo de bombeiros do Estado de Goiás, teve sua licença para tratar de interesses particulares deferida. Após se afastar do serviço público, passou a exercer empresa privada. Algum tempo depois, a corporação dos bombeiros, pelo seu órgão responsável, realizou licitação para contratar prestador de serviço, tendo a empresa de Daniel se sagrado vencedora. À luz das normas sobre servidores públicos e da Lei de Licitações, comente acerca da legalidade do procedimento. Máximo de 15 linhas.

Discursivas - Rodada 04.2021 - Questão 2

Responsabilidade do Estado por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude: disserte em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 04.2021 - Questão 3

Explique a diferença entre precedente vinculante e precedente persuasivo. [Até 10 linhas].

Discursivas - Rodada 04.2021 - Questão 4

Disserte sobre cessão de crédito em precatórios. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 04.2021 - Questão 4

Explique o instituto da revisão periódica da prisão preventiva. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 04.2021

Daniel, servidor público do corpo de bombeiros do Estado de Goiás, teve sua licença para tratar de interesses particulares deferida. Após se afastar do serviço público, passou a exercer empresa privada. Algum tempo depois, a corporação dos bombeiros, pelo seu órgão responsável, realizou licitação para contratar prestador de serviço, tendo a empresa de Daniel se sagrado vencedora. À luz das normas sobre servidores públicos e da Lei de Licitações, comente acerca da legalidade do procedimento. Máximo de 15 linhas.

 

Responsabilidade do Estado por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude: disserte em até 15 linhas.

 

Explique a diferença entre precedente vinculante e precedente persuasivo. [Até 10 linhas].

 

Disserte sobre cessão de crédito em precatórios. (Máximo 15 linhas).

 

Explique o instituto da revisão periódica da prisão preventiva. (Máximo 15 linhas).

 

Delegado de Polícia - Rodada 04.2021

No dia 14/01/2021, próximo ao shopping Conjunto Nacional, Brasília/DF, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal realizou blitz de rotina. Às 21:00 horas do referido dia, os agentes de trânsito pararam o veículo Fiat Siena, placa “XXX1234”, ano/modelo 2018, caraterizado como táxi e conduzido por JUSTINO PEREIRA. Verificado que a placa traseira estava sem condição de legibilidade/visibilidade. Assim, nos termos do art. 230, VI, do Código de Trânsito Brasileiro, foi realizada a devida autuação, sendo o veículo apreendido.

No momento da abordagem, JUSTINO PEREIRA disse aos agentes de trânsito FARO e FINO que havia comprado aquele veículo de um conhecido seu, mas que iria providenciar nova placa para posterior liberação. Também disse aos fiscais que estava trabalhando de taxista há aproximadamente 6 (seis) meses.

Alguns dias após (21/01/2021), os agentes de trânsito FARO e FINO, desconfiados da situação, em razão de JUSTINO PEREIRA ainda não ter comparecido para tentar regularizar e reaver o bem, procederam nova inspeção neste. Constataram que, em suma, o carro estava adulterado, pois caracterizado indevidamente com signos distintivos de um táxi. A adulteração consistia na pintura das placas, passando a ter o fundo vermelho, na colocação de adesivos nas portas laterais com o número “YYYY” e também de sinal luminoso na parte de cima do carro com a palavra: “TAXI”. O número adesivado nas laterais, conforme informação de sistema apropriado do GDF, corresponde à identificação da permissão concedida para exploração de serviço de táxi relativamente a outro veículo (Chevrolet Prisma – Placa YYY4321), de propriedade de JOÃO TAXISTA DA SILVA. Certificou-se, também, que o carro dirigido por JUSTINO PEREIRA efetivamente não detinha permissão de táxi e que no veículo em questão havia taxímetro.

Nesse contexto, FARO e FINO confeccionaram, no mesmo dia, boletim de ocorrência policial (200/2021) narrando detalhadamente os fatos acima, inclusive o que JUSTINO PEREIRA falou durante a abordagem. Também juntaram no Boletim de Ocorrência os seguintes documentos: a) cópia do documento do veículo apreendido; b) pesquisas realizadas nos sistemas do GDF, relativamente aos dois carros; c) relatório de vistoria realizada no dia 21/01/2021, onde constada a adulteração das placas e caracterização indevida como táxi; d) cópia do auto de infração lavrado em desfavor de JUSTINO PEREIRA no dia 14/01/2021. Por fim, informam que o Fiat Siena está estacionado na garagem do Departamento de Trânsito.

A notícia de crime e anexos foram encaminhados à autoridade policial competente. Você, caro aluno(a), na condição hipotética de Delegado(a) de Polícia Civil que recebeu o expediente em questão, confeccione a peça pertinente. Considere o dia 22/01/2021 como o de produção do ato.

 

PGE/PGM - Rodada 04.2021

A Chefia da Secretaria Estadual de Recursos Humanos do Estado Y, com o objetivo de orientar o seu quadro de servidores quanto à acumulação de cargos e identificar eventuais situações ilegais, formulou consulta à Procuradoria do Estado Y indagando, em síntese, o seguinte:

a) Para fins de aplicação do artigo 37, XVI, da Constituição Federal de 1988 qual o conceito de cargo técnico e cargo científico?

b) Em caso de acumulação lícita de cargos públicos, como ocorre a verificação de cumprimento ao teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal?

c) É possível a acumulação de cargos mesmo que a jornada ultrapasse 60h semanais?

d) Se o servidor público recebe remuneração (ou aposentadoria) mais pensão, a soma dos dois valores pode ultrapassar o teto?

Na qualidade de Procurador do Estado Y, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinente, elabore parecer jurídico.

 

Sentença Estadual - Rodada 04.2021

O representante do Ministério Público do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra:

a) PEDRO HENRIQUE TIEPO, como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 3º, por duas vezes (duas vítimas), artigo 148, por duas vezes e artigo 211, por duas vezes, todos do Código Penal, e art. 16 da Lei nº 10.826/2003, todos combinados com os artigos 29 e 69 do Código Penal;

b) NILSON FREITAS, como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 3º, por duas vezes (duas vítimas), artigo 148, por duas vezes e artigo 211, por duas vezes, combinados com os artigos 29 e 69 todos do Código Penal;

c) NELSON FREITAS, como incurso nas sanções previstas no artigo 157, §3º, por duas vezes, (duas vítimas) e artigo 148, por duas vezes, combinados com os artigos 29 e 69 todos do Código Penal pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso narrados na denúncia:

“Por volta das 21:00 h, na cidade e Comarca de Esperantina, os denunciados PEDRO HENRIQUE TIEPO, NILSON FREITAS e NELSON FREITAS, todos com vontade livre e consciente, planejaram uma viagem a Teresina no escopo de roubarem uma camioneta. Assim, imbuídos da intenção de roubar, um aderindo à conduta do outro, dirigiram-se ao município de Teresina no veículo "Fiat Palio Weekend", de propriedade do genitor de NILSON e NELSON.

Aqui chegando, já por volta das 00h00min, o denunciado NELSON foi deixado em sua residência, situada na Rua Projetada, enquanto NILSON e PEDRO HENRIQUE TIEPO encaminharam-se, no veículo precitado, para as imediações do Shopping Mais Você. Ato contínuo, os denunciados PEDRO HENRIQUE TIEPO e NILSON FREITAS, agindo de forma livre e consciente, deram seguimento ao plano delituoso avençado entre os três denunciados, sendo certo que TIEPO, portando uma pistola, calibre 765 (não apreendida) e NILSON portando um revólver, calibre 38, imbuídos da intenção de roubar, abordaram as vítimas ISRAEL e EDUARDO, que por ali trafegavam em uma camioneta Ford Ranger, pertencente a Antônio.

PEDRO HENRIQUE TIEPO e NILSON FREITAS renderam as referidas vítimas e as colocaram no banco de trás do veículo. Enquanto NILSON dirigia, TIEPO cobriu a cabeça das vítimas com uma jaqueta, mantendo-os ininterruptamente sob a mira da pistola que empunhava, e se dirigiram ao bar situado na Rua Mercedes Benz, n.º 0001, de propriedade do irmão de NILSON, o também denunciado NELSON FREITAS.

Em seguida, TIEPO e NILSON deliberaram, em unidade de desígnios, em privar as vítimas de liberdade, trancafiando-as em um banheiro no bar, acertando também que TIEPO ali ficaria, mantendo as sob vigilância, enquanto NILSON e NELSON foram levar a camionete roubada, em proveito dos três, a um posto de combustível, localizado em frente à lanchonete "Quero Mais", (local em que pessoa apelidada "Carioca" a receberia).

NILSON, antes de levar a camionete, passou na casa de seu irmão NELSON para que fossem buscar o veículo utilizado por eles para chegar de Esperantina até Teresina, qual seja, o "Fiat Palio Weekend", que deixaram estacionado em frente ao Shopping Mais Você. Depois de abandonarem a camionete com a chave na ignição no local combinado, retornaram ambos para o bar, no indigitado veículo Palio.

Concomitantemente, o denunciado TIEPO, que permanecera no bar com as vítimas, disparara contra elas, de sorte que quando NILSON e NELSON retornaram, encontraram ISRAEL e EDUARDO mortos por disparos de arma de fogo, consoante laudos de necropsia juntados.

Destarte, os denunciados PEDRO HENRIQUE TIEPO e NILSON FREITAS, ao trancarem ISRAEL e EDUARDO em um banheiro existente no bar de propriedade do denunciado NELSON, mantendo ambas sob a mira de pistola, privaram-nas de sua liberdade, mediante cárcere privado.

Após terem entregado o produto do roubo em Teresina e alvejado mortalmente as vítimas, os denunciados TIEPO e NILSON decidiram esconder os corpos, colocando os no porta-malas do veículo "Fiat" e vindo para o bairro da Lateral do Campo, em Teresina, onde as vítimas sem vida foram largadas na estrada vicinal denominada Estrada da Cantina”.

Após a denúncia ser recebida, o MM Juiz determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor dos três acusados, sendo que o réu PEDRO HENRIQUE TIEPO, ao seu preso em sua residência, estava com o revólver calibre 38 na cintura, marca Rossi, seis tiros, com numeração suprimida, com seis projéteis intactos, o mesmo utilizado na prática do delito, conforme auto de exibição e apreensão.

Em seguida, como não estavam presentes as hipóteses de absolvição sumária, foi determinado o regular processamento da ação penal. Entretanto, três dias antes da audiência de instrução e julgamento, o réu PEDRO HENRIQUE TIEPO foi morto dentro do presídio.

No interrogatório, foram colhidos os depoimentos de testemunhas e dos dois acusados. Do interrogatório de Nelson consta que:

“...estava em casa; que seu irmão Nilson foi até o interrogado por volta das 22horas; que então foram até o bar; que seu irmão não lhe falou nada; que seu irmão dizia que tinha de falar com o interrogado e que iriam até o bar; que no bar viu Tiepo e duas pessoas conversando; que seu irmão falou que era para lhe dar uma carona e que tinha que levar uma caminhonete; que a residência fica próxima ao bar; que foi com seu irmão até o Shopping Mais Você onde o veículo palio estava estacionado; que seu irmão não justificou nada quanto a localização do veículo palio, só disse que era para pegar o veículo e segui-lo; que seu irmão estava com a caminhonete e o interrogado com o Palio e foram até as proximidades da lanchonete “Quero Mais”; que deixaram a caminhonete lá; que seu irmão somente deixou a caminhonete e pediu que o levasse de volta para casa ou para o bar; que ai seguiram até o bar e ao chegarem lá, as duas vítimas já estavam mortas; que Tiepo esclareceu que entrou em luta com as vítimas, e acabou matando-as.(...) que quando seu irmão foi pedir ajuda, não tinha conhecimento do roubo; que foi saber do roubo posteriormente; que ficou sabendo do roubo quando associou a caminhonete com as vítimas presas no bar; que queria libertar as vítimas e devolver o veículo; que quando saiu com seu irmão, acreditou que ele ia abandonar o carro; que as vítimas não estavam amarradas ou encapuzadas(...) que tentou interceder por seu irmão, mas seu irmão disse se saísse iriam lhe matar, que quem mataria os dois seria Tiepo ou o Comando PCC... "

Do interrogatório de Nilson, consta que:

“não sabia que Tiepo iria matar as vítimas; que não tinha combinado nada sobre morte; que seu irmão Nelson não sabia de nada; que NELSON ao perceber que se tratava de um assalto disse para os demais réus que não queria se envolver, tendo manifestado interesse na libertação das vítimas e ainda na devolução ou abandono do bem subtraído; que disse para NELSON que iriam abandonar o veículo; que as vítimas estavam trancadas apenas enquanto entregava a caminhonete para que não chamassem a polícia; que ao constatar que as vítimas estavam mortas, resolveu tirá-las dali, pois aquele era o local de trabalho do seu irmão, tendo então pegou o veículo de sua genitora, cobrindo o porta malas com um lençol para não sujar, e então dirigido o veículo até o bairro Lateral do Campo, onde então com auxílio de TIEPO ocultaram os cadáveres, jogando os em uma estrada vicinal; que se arrepende dos fatos”.

Foram ouvidas as testemunhas que encontraram os corpos, bem como os policiais que participaram das prisões preventivas.

Ainda, foi juntado o inquérito com laudo pericial, confirmando que o sangue encontrado no Bar e no veículo eram das vítimas Israel e Eduardo, bem como a certidão de óbito de TIEPO e sua confissão perante a autoridade policial, relatando toda empreitada criminosa, afirmando que contou apenas com o auxílio de NILSON e que o cárcere privado foi necessário para que as vítimas não chamassem a polícia.

As partes não fizeram pedidos de diligências.

Em memoriais escritos, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos moldes da peça acusatória. Reafirmou a necessidade da condenação de NELSON pelo respaldo das provas trazidas aos autos, asseverando que o acusado, aderindo à conduta dos demais réus tinha ciência da condição em que se encontravam as vítimas, as quais ainda estavam vivas quando da sua participação no deslinde criminoso. Destaca que o depoimento de TIEPO excluindo a participação de NELSON não possui nenhum valor probatório, pois o depoimento perante a autoridade policial não foi confirmado em juízo diante do óbito daquele.

A defesa, em alegações finais, aduziu que o réu NILSON apenas colaborou com TIEPO, quanto a subtração do veículo, não tendo participação na continuidade dos crimes, visto que as vítimas ficaram sob os cuidados de TIEPO, que acabou por matá-las. Desta forma pugnou pela aplicação das condições previstas no artigo 29, parágrafo 2.º, do Código Penal. Salientou que a condenação pelo crime do artigo 148, do Código Penal, não pode prevalecer, visto que não permaneceu com as vítimas e nem as privou de liberdade. Enfatizou ainda que referido delito estaria absorvido pelo crime de roubo. Quanto ao crime de ocultação de cadáver, afirmou que apenas agiu em razão de que estava sendo coagido e ameaçado por TIEPO. Por derradeiro pugnou pela absolvição dos crimes previstos nos artigos 148 e 211 do CP e aplicado a regra do § 2.º, do artigo 29, do Código Penal, em relação ao crime de latrocínio. Requereu que, em caso de condenação por latrocínio, que seja afastado o concurso formal impróprio e aplicada a regra de crime único. A defesa do réu NELSON, por sua vez, pleiteou sua absolvição diante da ausência de provas para condenação, pois não tinha conhecimento dos fatos e as testemunhas ouvidas em juízo sequer falaram seu nome.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Considerando exclusivamente os dados do caso hipotético proposto e do relatório apresentado, profira, na condição de juiz de direito substituto, sentença penal devidamente fundamentada e embasada na legislação pátria, na doutrina e na jurisprudência prevalente dos tribunais superiores. Analise toda a matéria pertinente ao julgamento e fundamente suas conclusões de forma adequada. Dispense a elaboração de relatório, ou seja, redija apenas a sentença, e não acrescente fatos novos.

 

Sentença Federal - Rodada 04.2021

A Receita Federal do Brasil, em agosto de 2017, constituiu créditos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendários 2013, 2014 e 2015 em desfavor do contribuinte ANTÔNIO BELCHIOR, brasileiro, solteiro. Não pago espontaneamente o débito na via administrativa, foi este inscrito em Dívida Ativa da União em agosto de 2018. Passo seguinte, em março de 2019, observando as disposições da Lei nº 6.830/80, a Procuradoria da Fazenda Nacional ajuizou Ação de Execução Fiscal contra o aludido devedor, cobrando-lhe o valor atualizado e consolidado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Devidamente citado em julho de 2019, o executado não quitou o débito nem garantiu a execução no prazo legal, pelo que foi tentada a realização de penhora eletrônica via Sistema BACENJUD (hoje, SISBAJUD), a qual, todavia, restou frustrada. Tentou-se, em seguida, o bloqueio de veículos automotores de sua propriedade através do Sistema RENAJUD, tendo se revelado a medida igualmente infrutífera.

Foi intimada, então, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, que, ao fim do prazo lhe concedido, informou ter realizado uma exaustiva busca por bens do executado, inclusive com consulta a todos os Cartórios de Registro de Imóveis do Estado, tendo encontrado, como fruto dessa pesquisa, apenas um único imóvel em seu nome, de natureza residencial, localizado à rua Coração Selvagem, nº 100. Na ocasião, juntou cópia atualizada do registro imobiliário do bem de raiz, comprovando a propriedade do executado, bem como as respostas negativas dos demais Ofícios. Requereu, assim, fosse penhorado o referido bem.

Acolhido o pedido pelo magistrado federal condutor do feito, foi expedido mandado de penhora e avaliação, o qual foi regularmente cumprido pelo Oficial de Justiça em outubro de 2019, tendo o meirinho avaliado a casa em questão em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Dias depois do ato constritivo, porém, CARLOS GOMES MOREIRA, brasileiro, viúvo, ajuizou, perante o mesmo Juízo, Embargos de Terceiro em face da exequente e do executado, postulando fosse desconstituída a penhora. Isso porque, conforme aduziu, teria firmado com ANTÔNIO BELCHIOR, em janeiro de 2019, contrato de promessa de compra e venda do mencionado imóvel (juntou cópia do contrato, com firma e data reconhecida em Cartório). Partindo desse fato, alegou que, como o aludido negócio foi celebrado em data anterior ao próprio ajuizamento da ação de execução em que foi determinada a penhora do bem, haveria de se reconhecer que este estava desimpedido e livre de qualquer ônus que lhe impedisse de ser negociado. Afirmou, ademais, que não tinha como saber que o executado encontrava-se em situação de inadimplência, de forma que emergiria como inquestionável sua boa-fé quando da contratação, condição esta protegida por nosso ordenamento jurídico. Amparado em tais razões, defendeu não ter se caracterizada a fraude à execução de que trata o art. 792 daquele Código.

Prosseguindo em seus argumentos, asseverou o embargante, em acréscimo, que o imóvel penhorado serve, hoje, como residência sua e de seus dois filhos (5 e 8 anos), de modo que, como não possui nenhum outro imóvel, qualifica-se ele como “bem de família”, o qual, nos termos da Lei nº 8.009/90, é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida. Além disso, frisou que, na hipótese em tela, não se estaria diante de nenhuma das exceções previstas no art. 3º da referida lei. Quanto a este ponto, juntou o embargante comprovante da entrega das chaves da casa, datado de fevereiro de 2019; comprovantes de pagamento de contas de energia elétrica referentes ao endereço rua Coração Selvagem, nº 100 em seu nome, a partir de março de 2019 até o mês que precedeu o ajuizamento da ação; e certidões cartorárias atestando não ser ele proprietário de nenhum imóvel.

Os Embargos foram recebidos pelo magistrado processante.

Citada, a FAZENDA NACIONAL apresentou contestação no prazo do art. 679 do CPC/15, argumentando, preliminarmente, não ser admissível o manejo de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda de mero compromisso de compra e venda do bem penhorado, até porque que esse tipo de avença não teria o condão de transferir a propriedade do imóvel. Sustentou, ainda, que essa conclusão é reforçada pelo fato de que o aludido contrato não foi registrado junto à matrícula do imóvel no Cartório competente. Aqui, juntou Certidão comprovando a ausência desse registro.

Quanto ao mérito, defendeu que o caso em tela configura claramente uma fraude à execução, vez que o contrato firmado entre o embargante e o executado foi celebrado quando já havia sido constituído o crédito tributário em desfavor deste último, pelo que seria plenamente válida a penhora efetivada na ação de execução fiscal apensa, não havendo que se perquirir da boa ou má-fé das partes contratantes. Alegou também que o imóvel objeto da constrição judicial não poderia ser qualificado como “bem de família”, já que, dado seu elevado valor (um milhão de reais), configuraria uma residência de luxo, de modo que admitir sua impenhorabilidade iria de encontro à finalidade almejada pela Lei nº 8.009/90.

Já o embargado ANTÔNIO BELCHIOR, em sua peça contestatória, esclareceu inicialmente que, nos últimos anos, vem passando por sérias dificuldades financeiras, o que o obrigou a se desfazer paulatinamente de seu patrimônio (imóveis, veículos etc). Nesse cenário, explica que a casa da rua Coração Selvagem, nº 100 – onde nunca residiu, por sinal – foi o último dos bens de que se desfez, tendo ficado, desde então, apenas com o pequeno apartamento de 60 m² onde hoje reside, avaliado aproximadamente em R$ 150.000,00 (juntou cópia do pertinente registro imobiliário comprovando essa última afirmação). Feita essa explicação, no mais, limitou-se a arguir sua ilegitimidade para figurar no polo passivo dos Embargos, ao argumento de que o ato constritivo atacado – no caso, a penhora do imóvel – tem como único favorecido a exequente. Postulou, assim, sua exclusão do feito.

Em réplica, o embargante defendeu sua legitimidade para propor os Embargos de Terceiros, bem como que nesta ação incidental existe um litisconsórcio passivo necessário entre o exequente e o executado da ação principal, vez que a decisão a ser proferida nos Embargos afetará a esfera jurídica de ambos.

Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo embargante, que simplesmente confirmaram que este reside na casa localizada à rua Coração Selvagem, nº 100, com seus dois filhos menores, não sendo proprietário de nenhum outro imóvel.

Não havendo mais provas a serem produzidas, foram os autos conclusos para sentença.

Na condição de Juiz Federal Substituto, julgue os Embargos de Terceiro.

“Tenho sangrado demais, tenho chorado pra cachorro
Ano passado eu morri, mas esse ano eu não morro”

Belchior - “Sujeito de Sorte”

 

Ministério Público Estadual - Rodada 04.2021

A 3º Delegacia de Polícia Civil de Elesbão Veloso-PI remeteu termo circunstanciado de ocorrência à 14º Vara dos Juizados Especiais Criminais da referida Comarca, na forma do art. 69 da Lei nº 9.099/95, na qual se noticia que Pamércio Odilênio, brasileiro, empreendedor digital, CPF 123.456.789-11, RG 456123 SSP-PI, filho de Hiperézio Danado e Lombrênia Rinida, nascido em Teresina-PI em 06 de janeiro de 2001, residente e domiciliado na Rua Bolchevique, nº 50, Setor Venezuela, teria incorrido em conduta típica e ilícita, na forma tentada, uma vez que no dia 17 de maio de 2019, por volta das 16:30 horas, na Avenida Paulista, nº 666, Bairro Popular, Elesbão Veloso-PI, durante abordagem realizada por uma equipe de agentes de trânsito, realizada no interesse de controlar o tráfego de veículos no local, em razão de um defeito no semáforo, não obedeceu à ordem de parada emanada pelo agente de trânsito Mevídio Asferêncio, servidor público efetivo vinculado à Secretaria Municipal de Transportes do referido município. Diz ainda o documento policial que o autor do fato, ao ver a ordem de parada, decidiu ignorá-la e seguiu adiante. Contudo, alguns instantes depois Pamércio foi alcançado por policiais militares, por circunstâncias alheias à sua vontade, pois o combustível de seu veículo se esgotou. Os fatos foram presenciados por três testemunhas, devidamente qualificadas: Aprelínio Ayres, Bezóvio Barboza e Clindonélson Carlos.

O termo circunstanciado de ocorrência em questão foi instruído com certidão de antecedentes criminais de Pamércio, no qual consta que ele responde a um inquérito policial por crime do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, em que já foi indiciado pela Autoridade Policial competente. Também consta nos registros que Pamércio foi qualificado em outro termo circunstanciado de ocorrência como autor do fato do crime do art. 147 do Código Penal, estando o feito em trâmite na 18º Vara dos Juizados Especiais Criminais daquela Comarca, aguardando designação de audiência preliminar, conforme andamento extraído do sistema informatizado do Poder Judiciário do Estado do Piauí, de 11 de janeiro de 2021.

Ao receber os autos, o juízo abriu vista ao Ministério Público, “para as providências cabíveis”. Na condição de promotor(a) de justiça responsável pelo caso, confeccione a peça processual pertinente.

 

Discursivas - Rodada 03.2021 - Questão 1

Democracia representativa: conceito, origens e republicanismo. Disserte em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 03.2021 - Questão 1

Crime de roubo com emprego de arma branca: Leis 13.654/2018 e 13.964/2019 sob a óptica do direito intertemporal. Discorra sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 03.2021 - Questão 3

Luciana foi aprovada em todas as fases do concurso de técnica em contabilidade de certa autarquia. Contudo, ao analisar a documentação apresentada, foi eliminada do certame por não preencher o requisito da qualificação exigida. Luciana ajuizou ação pleiteando o reconhecimento do direito à nomeação, tendo comprovado que entregou à autarquia o diploma de bacharel em contabilidade. A autarquia contestou, alegando que o requisito específico era de curso técnico profissionalizante, bem como em razão de ter a autora concluído o curso superior de contabilidade durante a execução do certame, apesar de constar do edital exigência de preenchimento de todos os requisitos ao tempo da inscrição. Com base na jurisprudência do STJ, a ação deve ser julgada procedente? Máximo de 15 linhas.

Discursivas - Rodada 03.2021 - Questão 4

Faça a distinção, bem explicada, entre sistema eleitoral majoritário e proporcional; e, ainda, esclareça se o sistema eleitoral misto é adotado no Brasil. Responda em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 03.2021 - Questão 4

Uma sociedade de economia mista de um Estado da Federação fez concurso público para provimento de cargo de nível médio. Como se sabe, o regime jurídico dos empregados de entidade da Administração Indireta é celetista. Augusta Joaquina foi aprovada e, inicialmente, ficou bem classificada, entre os 10 primeiros aprovados. Mas, sobreveio uma alteração editalícia, isto é, uma retificação para correção de um erro e, em razão dessa mudança, ela despencou para a 16ª posição. Sentindo-se injustiçada, almeja ajuizar ação ordinária contra a entidade com base na ideia de nulidade da retificação --- o que lhe asseguraria a classificação inicial. Considerando as regras de Processo Civil, de quem é a competência para julgar essa ação: Justiça do Trabalho, Justiça Comum Estadual ou da Justiça Comum Federal? Responda justificadamente (até 10 linhas).

Discursivas - Rodada 03.2021 - Questão 5

Explique se a prática de sham litigation configura ato ilícito de abuso do direito de ação capaz de gerar indenização por danos morais e materiais. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 03.2021

Democracia representativa: conceito, origens e republicanismo. Disserte em até 15 linhas.

 

Crime de roubo com emprego de arma branca: Leis 13.654/2018 e 13.964/2019 sob a óptica do direito intertemporal. Discorra sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

 

Luciana foi aprovada em todas as fases do concurso de técnica em contabilidade de certa autarquia. Contudo, ao analisar a documentação apresentada, foi eliminada do certame por não preencher o requisito da qualificação exigida. Luciana ajuizou ação pleiteando o reconhecimento do direito à nomeação, tendo comprovado que entregou à autarquia o diploma de bacharel em contabilidade. A autarquia contestou, alegando que o requisito específico era de curso técnico profissionalizante, bem como em razão de ter a autora concluído o curso superior de contabilidade durante a execução do certame, apesar de constar do edital exigência de preenchimento de todos os requisitos ao tempo da inscrição. Com base na jurisprudência do STJ, a ação deve ser julgada procedente? Máximo de 15 linhas.

 

Faça a distinção, bem explicada, entre sistema eleitoral majoritário e proporcional; e, ainda, esclareça se o sistema eleitoral misto é adotado no Brasil. Responda em até 15 linhas.

 

Uma sociedade de economia mista de um Estado da Federação fez concurso público para provimento de cargo de nível médio. Como se sabe, o regime jurídico dos empregados de entidade da Administração Indireta é celetista. Augusta Joaquina foi aprovada e, inicialmente, ficou bem classificada, entre os 10 primeiros aprovados. Mas, sobreveio uma alteração editalícia, isto é, uma retificação para correção de um erro e, em razão dessa mudança, ela despencou para a 16ª posição. Sentindo-se injustiçada, almeja ajuizar ação ordinária contra a entidade com base na ideia de nulidade da retificação --- o que lhe asseguraria a classificação inicial. Considerando as regras de Processo Civil, de quem é a competência para julgar essa ação: Justiça do Trabalho, Justiça Comum Estadual ou da Justiça Comum Federal? Responda justificadamente (até 10 linhas).

 

Explique se a prática de sham litigation configura ato ilícito de abuso do direito de ação capaz de gerar indenização por danos morais e materiais. (Máximo 15 linhas).

 

Sentença Federal - Rodada 03.20201

“Somos o que fazemos repetidamente. A excelência, então, não é um ato, mas sim um hábito.” – Will Durant.

Com base no Relatório abaixo, apresente, a partir da fundamentação, sentença abordando as questões colocadas. Considere que o juízo federal processante esteja situado na cidade de Jales/SP e que o dia do ato judicial seja 15/01/2021. Bom exercício!

“RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de MARTINHO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime insculpido no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, por duas vezes, c/c o artigo 29, todos do Código Penal e artigo 299, c/c o artigo 69, ambos do Código Penal; FÁBIO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime insculpido no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, por duas vezes, c/c o artigo 29, todos do Código Penal.

Narrou a inicial acusatória que os denunciados, no dia 01 de outubro de 2020, por volta das 11h, adentraram na agência de Correios situada em Macedônia, SP, utilizando-se de graves ameaças contra Milton (empregado dos Correios), e ainda, munidos de armas de fogo, subtraíram, em proveito comum, coisas alheias móveis consistentes em R$1.800,00 em moeda corrente de propriedade da empresa pública federal, R$2.000,00 em moeda corrente do Banco Postal (instituição financeira privada), e aproximadamente R$420,00 em cartões telefônicos que estavam depositados na Agência. Apurou-se, ainda, que na mesma data, os acusados, utilizando-se de grave ameaça contra João, e munidos de arma de fogo, subtraíram, em proveito comum, coisas alheias móveis consistentes em R$1.200,00 em moeda corrente e um relógio da marca Technos (avaliado em R$1.000,00 – nota fiscal de fls. __), todos pertencentes à referida pessoa (fls. __).

A materialidade do delito restou evidenciada pelo Boletim de Ocorrência nº 100/20 (fl. __), relatório detalhado apresentado pelos Correios (fl. __), e autos de reconhecimento fls. __.De igual forma, a autoria restou comprovada pelas provas colhidas na investigação, bem como pelos autos de reconhecimento (fls. __). Corroborando tais elementos, houve o reconhecimento fotográfico de MARTINHO como sendo um dos agentes do roubo, na fase de inquérito policial, por parte das vítimas e testemunhas que se encontravam no local dos fatos (fls. ___). Outrossim, foram apreendidas em seu poder, no bojo de outro Inquérito Policial, referente a apuração de roubo praticado pelo denunciado no “Auto Posto Gramadão”, como ele mesmo confessou naqueles autos, os seguintes objetos: uma pistola da marca "Taurus" (devidamente periciada na outra investigação; via do laudo juntada às fls. __) e uma bolsa tipo "pochete", esverdeada, as quais, segundo as testemunhas João, Milton, Neira e Leonildo, eram idênticas àquelas utilizadas pelos participantes do delito (fls. __).

Ressalta, ainda, que foi apreendida a filmagem do circuito interno de segurança da agência, onde se percebe que MARTINHO (sem capacete) praticou os atos acima especificados. O outro denunciado, FÁBIO, apesar de ter praticado a conduta de capacete, foi reconhecido por ESTEVAM, cliente que estava na agência no dia dos fatos. O reconhecimento tomou por base as demais características físicas de FÁBIO.

Com base nestes elementos, considerando, ainda, que os investigados possuíam outras passagens policiais por fatos semelhantes, foi requerida a prisão preventiva. O juízo estadual entendeu por deferir a prisão apenas de MARTINHO.

Expedido o mandado, no dia de sua prisão (28/11/2020), MARTINHO se apresentou falsamente à autoridade policial como se fosse EMILIANO DA SILVA, tentando ocultar sua verdadeira identidade, eis que portador de registros criminais, inclusive o próprio mandado de prisão. Entretanto, em consulta aos registros policiais, verificou-se que, na verdade, MARTINHO atribuiu a si falsa identidade.

Além da condenação criminal, com os efeitos a ele inerentes, pediu o MPF na inicial a fixação dos danos materiais mínimos.

Junto com a denúncia, o MPF acostou o Inquérito Policial e todas as peças/documentos citados (fls. __).

A denúncia foi recebida pela Justiça Estadual (fl. __) e, após a resposta, houve declínio dos autos para a Justiça Federal.

Recebidos os autos neste Juízo Federal por declínio de competência, o Ministério Público Federal subscreveu a peça acusatória de fls. __ (fls. __) e ratificou o pedido de manutenção da prisão preventiva de MARTINHO.

A denúncia foi recebida pelo Juízo Federal, sendo que, na mesma oportunidade, foi decretada/ratificada a prisão preventiva de MARTINHO.

Citado, o réu FÁBIO, por seu advogado dativo, ofereceu resposta escrita à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal - fls. __. Citado, o réu MARTINHO, por seu advogado dativo, ofereceu resposta escrita à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal - fls. __. Os advogados dativos foram nomeados pelo juízo federal, considerando que os réus informaram não possuir condições de pagar advogado.

Em Juízo de absolvição sumária, afastadas quaisquer hipóteses desta, foi determinada a realização da instrução processual - fl. __. Ouvidas as vítimas arroladas pela acusação, João e Milton, bem como as testemunhas de acusação (Ângela, Gracieli e Estevam), bem como testemunhas comuns à acusação e defesa do réu MARTINHO (Leonildo, Lucimeire, Neira e Carlos), consoante CD de fl. __. As testemunhas de FÁBIO foram: Emerson, Júlio, Cleberson, Clayton e Lindomar.

Milton, empregado dos Correios, confirmou o reconhecimento policial realizado em face de MARTINHO. Também ratificou a dinâmica dos fatos descritos na denúncia e que MARTINHO utilizou uma pistola Taurus prateada e também estava usando uma pochete de cor verde. Mostrado o laudo produzido em outra investigação e juntado aos autos da ação penal, Milton disse que a arma Taurus ali periciada e a pochete apreendida eram idênticas a que MARTINHO usou no assalto aos Correios no dia 01/10/2020. Quanto à FÁBIO, disse que outro comparsa de MARTINHO estava usando capacete, por isso não tem segurança quanto ao outro réu.

João, cliente que estava na Agência dos Correios e que também foi assaltado, ratificou os fatos descritos na denúncia em face de MARTINHO. Igualmente, novamente reconheceu referido réu como sendo aquele que lhe apontou uma pistola TAURUS e lhe subtraiu valores em dinheiro e um relógio. À vista de laudo e fotos da pistola e pochete apreendida no poder de MARTINHO em relação a outro fato, João também falou que eram idênticos aos que o réu portava no dia do roubo aos Correios. Finalizou dizendo que não recuperou nenhum de seus bens que foram subtraídos.

As testemunhas Ângela, Gracieli, Estevam, Leonildo, Lucimeire, Neire e Carlos, clientes que estavam no dia dos fatos, confirmaram o reconhecimento de MARTINHO e que o mesmo estava usando uma pistola prateada no dia do assaltado aos Correios. Neire e Leonildo, inclusive, do mesmo modo que Milton e João, também ratificaram que a arma e pochete, apreendidos com MARTINHO em outro Inquérito, eram as mesmas do evento ocorrido na Agência dos Correios. Estevam, por sua vez, único a reconhecer FÁBIO em sede policial, voltou atrás e afirmou que não seria possível certificar a autoria em relação a este tão somente com base nas demais características físicas. Todas as testemunhas também declararam que os assaltantes saíram numa motocicleta YAMAHA de cor vermelha.

As testemunhas arroladas pela defesa do réu FÁBIO, quais sejam, Emerson, Júlio, Cleberson, Clayton e Lindomar, todos integrantes do time Atlético, relataram de forma uníssona que o réu estava em treinamento no clube, na cidade de Catanduva, na data e horário dos fatos imputados na denúncia.

Na sequência, os réus foram interrogados (CD - fl. __).

O réu MARTINHO afirmou: “Alega que no dia dos fatos, se encontrava na residência do seu amigo GUSTAVO, situada no endereço __, local em que está hospedado há cerca de um mês, e por isso nega ter praticado o roubo em questão na agência postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Macedônia/SP. Alega que a arma apreendida posteriormente, com relação ao roubo perpetrado no Auto Posto Gramadão não é de sua propriedade, alegando que só teve ciência da referida arma já na Delegacia de Investigações Gerais desta cidade, quando foi exibida pelos policiais (...) Afirma nunca ter estado no município de Macedônia. Alega também nunca ter conduzido ou ter sido carona de motocicleta marca YAMAHA, cor vermelha, neste município, bem como em Macedônia. Afirma que além de seu amigo GUSTAVO, o qual conhece há cerca de 6 anos, não tem amizade com nenhum outro indivíduo do sexo masculino desta cidade ou da região. Nega ter rendido o funcionário da agência dos Correios de Macedônia e ter, em seguida, subtraído dinheiro e vários cartões telefônicos do caixa daquela agência; confirmou que de fato se apresentou falsamente à polícia quando de sua prisão, e que desconhece o corréu Fábio. Destacou que responde a outro processo por roubo, cometido na cidade de Fernandópolis, no Posto Gramadão e mais outras três ações penais por furto.

Interrogado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, FÁBIO corroborou a versão dada pelas testemunhas de defesa, afirmando que a acusação é falsa, pois à época dos fatos era jogador de futebol e estava dentro de campo, trabalhando, com mais de trinta pessoas que podiam comprovar que eu estava lá. Declarou, ainda, que residia na cidade de Catanduva e não conhecia o réu Martinho. Quanto aos seus antecedentes, disse que já respondeu por crime de roubo no ano 2018, mas que foi absolvido (apresentou sentença em audiência).

Nada foi requerido na fase do artigo 402 do CPP. Folhas de antecedentes atualizadas juntadas aos autos. O réu MARTINHO responde a outra ação penal por roubo, bem assim a outros três inquéritos policiais por fatos recentes relativos a crimes de furtos qualificados. Além dessa ação penal em andamento e Inquéritos Policiais, MARTINHO possui condenação transitada em julgado contra sua pessoa (crime de porte ilegal de arma de fogo, trânsito em julgado em 14/02/2019, 1ª Vara Criminal da Comarca de Diadema/SP). Por sua vez, FÁBIO possui apenas uma anotação de ação penal, onde foi absolvido.

O Ministério Público Federal, em suas alegações finais, afirmando estarem comprovadas a autoria e a materialidade do delito, requereu a condenação do réu MARTINHO nas penas dos crimes capitulados na denúncia. Quanto a FÁBIO, pediu a absolvição. Nas alegações finais, o MPF ratificou a necessidade de manutenção da prisão preventiva de MARTINHO.

A defesa do acusado FÁBIO, em suas alegações finais, pontua que o MPF pediu a sua absolvição, estando, portanto, vinculado o juízo. Ademais, mesmo que o juízo entenda que não exista vinculação à manifestação do MPF, argumenta que o réu não participou do crime imputado na denúncia, aduzindo que na data dos fatos o réu treinava no Clube de Futebol da cidade de Catanduva e que sequer conhece MARTINHO. Dessa forma, requereu a absolvição (fls. __).

A defesa do acusado MARTINHO, em suas alegações finais, arguiu, preliminarmente, a incompetência do juízo federal. No mérito, sustentou que não há provas suficientes para condenação, uma vez que não pode ser pautado apenas nos reconhecimentos realizados. Além disso, alega que não foi apreendida a suposta arma utilizada no fato em julgamento. Assim requereu a aplicação do princípio do “in dubio pro reo” tanto quanto a autoria como, no caso de superação desta, quanto à utilização de arma de fogo. Relativamente ao fato de ter se apresentado falsamente como outra pessoa perante a autoridade policial, disse que fez por estar nervoso e para evitar a sua prisão, razão pela qual não poderia ser condenado. Na eventual hipótese de procedência, aduziu que houve apenas um crime de roubo ou que, no máximo, fosse aplicado o concurso formal ou crime continuado. Por fim, requereu a revogação da prisão.

É o relatório. Passo à FUNDAMENTAÇÃO.”

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 03.2021

(EMAGIS) A respeito da ‘mora accipiendi’ e aspectos correlatos na disciplina do Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da separação judicial e do divórcio, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) No tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considere os enunciados seguintes:

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. A instauração do incidente dar-se-á mesmo que a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido requerida na petição inicial, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

III. Concluída a instauração no incidente instaurado, será ele resolvido por meio de sentença.

IV. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Quanto aos recursos especial e extraordinário, analise as seguintes proposições.

I. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

II. O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Em determinada ação que visava proteger direitos coletivos, foi proferida sentença de improcedência, que, em regra, apresenta efeitos ultra partes. Nesse caso, os efeitos da coisa julgada não impedem a propositura de ações individuais.

É CORRETO afirmar que caracteriza a situação precedente o princípio processual:


 

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo certo que:


 

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou ação para a suspensão do poder familiar de ABC em relação ao seu filho PDT. Segundo a inicial, ABC está preso preventivamente, sob acusação formal de prática de tráfico de drogas e estupro. Considerando esta situação concreta, assinale a alternativa incorreta:


 

(TJ/SP – Juiz substituto – VUNESP – 2018) Quanto ao Título II, da Parte Geral do Código Penal, “Do Crime”, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) A respeito das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, antecedentes sociais e antecedentes penais confundiam-se.

II. Após a reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, a conduta social pode ser negativamente valorada ao fundamento fático da existência de condenações anteriores transitadas em julgado.

III. Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, a conduta social não era prevista especificamente como circunstância judicial, embora os antecedentes do condenado o fossem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da interrupção da prescrição da pretensão punitiva, observada a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, apenas antes da vigência da Lei 11.596/2007 era dispensável a publicação no Diário Oficial da decisão condenatória colegiada para interrupção da prescrição, que, àquela época, operava já na data da sessão em que produzida a decisão.

II. Para o STF, com a vigência da Lei 11.596/2007 tornou-se necessária a publicação no Diário Oficial da decisão condenatória colegiada para interrupção da prescrição, que, não se opera na data da sessão em que produzida a decisão.

III. A Lei 11.596/2007, alterando a redação do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, passou a expressar apenas a sentença condenatória recorrível como marco interruptivo da prescrição, derivando a força interruptiva do acórdão condenatório recorrível de criação jurisprudencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o crime de falsidade ideológica (CP, artigo 299), avalie as assertivas que seguem.

I. A intenção do agente, segundo a doutrina, deve ser o ‘prejudicium alterius’.

II. Exige que o fim do agente seja prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

III. O STF, de forma pacífica, rechaça a doutrina que exige dolo específico para o crime em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Expedido mandado de prisão contra réu condenado, o executor do mandado, encontrando-o em casa de terceiro, e no período noturno, deverá

 

(EMAGIS) Relativamente aos prazos no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o indulto e sua repercussão na execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das denominadas decisões manipulativas no controle de constitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) No que se refere às diferenças entre o pós-positivismo e o neoconstitucionalismo, e ainda no que se refere ao poder constituinte originário e eventuais limitações fora do direito, julgue os itens que se seguem:

I. As teorias pós-positivistas foram desenvolvidas para um modelo específico de estado, pois se referem à constituição alemã do pós-guerra. De modo que o pós-positivismo adere ao pragmatismo e perde em universalidade.

II. O neoconstitucionalismo, de pretensões mais específicas, destina-se a tratar de modelos específicos de estados constitucionais, assim entendidos os que adotem a forma democrática de governo e tenham constituições normativas de natureza garantista.

III. Os limites transcendentes são limitações materiais ao poder constituinte originário que derivam do direito natural; são valores éticos que derivam da consciência jurídica coletiva.

IV. Os limites imanentes estão relacionados à configuração do Estado à luz do Poder Constituinte material ou à própria identidade do Estado de que cada Constituição representa apenas um momento da marcha histórica.

V. Um dos limites heterônomos ao poder constituinte brasileiro é a vedação a que se restabeleça entre nós a pena de morte para hipóteses além daquelas já previstas na Constituição.

São incorretos os itens:


 

(EMAGIS) No que se refere aos elementos da constituição, julgue os itens que se seguem:

I. Nossa constituição, que representa um todo unitário e orgânico, é coerente e pautada em uma única filosofia política e econômica, de modo que há uma ordem lógica na disposição dos assuntos harmonicamente pensada. Há, pois, um consenso quanto à classificação dos elementos constitucionais.

II. Para José Afonso da Silva, os elementos socioideológicos revelam a ideologia que permeia o texto constitucional; enquanto os elementos formais de aplicabilidade indicam regras de aplicação da Constituição.

III. As normas que veiculam os direitos e garantias fundamentais são, via de regra, elementos limitativos, pois impedem o Estado de abusar de seu poder por meio de condutas lesivas às liberdades dos cidadãos. Aqui se incluem todos os direitos sociais previstos no texto constitucional.

IV. As regras para as emendas constitucionais são elementos de estabilização constitucional, na medida em que impedem a reforma da constituição por meio de lei ordinária, e exigem um processo mais dificultoso para a referida mudança.

São falsos os itens:

 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Narciso, 19 anos de idade, que está em pleno gozo dos seus direitos políticos, pretende candidatar-se ao mandato de Vereador em seu Município nas próximas eleições, que ocorrerão em outubro de 2020. Poliana, que é sua cunhada, ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, no mesmo Município, mas, atualmente, veio a assumir o cargo de Prefeito em razão da perda de mandato dos seus ocupantes anteriores. Segundo o disposto na Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Narciso

 

(DPE/RR – FCC – 2012) Na Declaração Universal dos Direitos Humanos,


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da concessão de serviços públicos e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do denominado “duplo regime sancionatório” aplicável aos Ministros de Estado, consoante compreensão jurisprudencial externada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso esteja a infração catalogada como crime de responsabilidade, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via da ação de improbidade administrativa.

II. Embora tenha natureza civil a ação de improbidade administrativa, caso ajuizada contra Ministro de Estado deve ser julgada originariamente pelo STF.

III. Caso esteja a infração catalogada como ato de improbidade administrativa, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via político-administrativa por crime de responsabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa verdadeira:


 

(EMAGIS) A respeito da incorporação de ações entre sociedades anônimas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o fechamento do capital de sociedade anônima aberta, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs), avalie as assertivas que seguem.

I. O STF rechaça a doutrina da necessidade de vinculação direta entre os contribuintes e o proveito a ser gerado pelos recursos da contribuição.

II. O STF, assim como o faz para as contribuições sociais, dispensa lei complementar para definição dos fatos geradores das contribuições em questão.

III. Estão previstas no artigo 149 da CF, que, entre outras prescrições, afeta à lei e definição das hipóteses nas quais serão não cumulativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da incidência de ICMS sobre serviços de comunicação (‘ICMS – comunicação’), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do enunciado de Súmulas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito Ambiental.
Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando a intervenção do Ministério Público no processo civil, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Durante sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, o Defensor Público que patrocinava a defesa do réu fez protestos contra atitudes abusivas do representante do Ministério Público consistente em atacar a honra do acusado. Ocorre que o juiz não acolheu os protestos, o que fez o Defensor Público abandonar o Plenário do Júri. Considerando essa situação hipotética, pode o juiz presidente:


 

Sentença Estadual - Rodada 03.2021

PEDRO celebrou, em 04 de abril de 2017, contrato de compromisso de compra e venda imóvel com PAULO, visando a transferência de propriedade do imóvel situado na Rua 25, Lote 06, apto 1202, nesta capital, com 250 m².

O contrato em questão não foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, mas contém a assinatura dos contratantes e das testemunhas, com o devido reconhecimento de firma.

Após a assinatura do contrato, PAULO, voluntariamente, decidiu por deixar o imóvel para o uso imediato do comprador PEDRO.

O contrato previa o pagamento, por parte de PEDRO, de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em dinheiro, que já foram devidamente quitados por meio de três cheques, e mais um apartamento que PEDRO cederia a PAULO, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), que ainda estava em fase preliminar de perfuração das fundações por parte da construtora Construindo Vidas Ltda.

Após quatro anos de espera pelo restante do seu pagamento, PAULO começa a se preocupar com as notícias de que a construtora Construindo Vidas Ltda., em grave dificuldade financeira, não conseguirá concluir o apartamento dado em pagamento.

Diante desses fatos, PAULO resolve interpelar extrajudicialmente PEDRO para ultimar seu pagamento de alguma forma, inclusive por meio de um financiamento imobiliário.

De seu turno, PEDRO, passando por dificuldades financeiras, avisa a PAULO que não tem crédito na praça, pois sua sociedade empresária do ramo comercial foi à falência. PEDRO, portanto, torna-se inadimplente, mesmo pagando boa parte do acordado – R$ 1.000.000,00.

Nesse ínterim, PAULO resolve retirar PEDRO do imóvel, inclusive solicitando que a Companhia de Energia corte o fornecimento de energia elétrica, pois a fatura ainda estava em nome de PAULO, de tão amistosa que foi a negociação. Além disso, PAULO envia notificações extrajudiciais para pagamento dos valores.

PEDRO, por sua vez, compareceu ao cartório de RI para conhecer a real situação do imóvel, algo que nunca fizera antes, pois sempre acreditou piamente na boa-fé de PAULO.

Ao consultar a matrícula do apartamento no RI, PEDRO fica sabendo que a construtora Advanced Ltda, que construiu o apartamento de 250 m² em questão, também passava por dificuldades financeiras, e a unidade imobiliária negociada por PAULO fora objeto de penhora em Ação de Cobrança/Execução na 1ª Vara Cível Desta capital. PEDRO também foi cientificado de que a penhora é anterior ao seu contrato de promessa de compra e venda, pois data de 10 de janeiro de 2017.

Nesse contexto, PEDRO ajuizou, contra PAULO e a construtora Advanced Ltda., a presente ação com três pedidos, em escala de prioridades. Inicialmente, pediu que este juízo determinasse a transcrição imobiliária do RI para confirmar a propriedade do autor, mesmo contra a vontade dos réus; em segundo lugar, pediu o reconhecimento da usucapião, em razão da passagem de mais de 05 (cinco) anos; ou, caso assim não entenda, para que sua posse seja protegida contra a turbação sofrida, com pedido liminar. Pediu, ainda, danos morais decorrentes da tentativa de PAULO de desligar a energia elétrica de sua unidade imobiliária, mesmo sabendo que o autor é idoso.

O réu PAULO, devidamente citado, contestou alegando que houve inadimplemento quanto ao pagamento prometido; que sempre agiu de boa-fé; que não era obrigado a conhecer a penhora que recaía sobre o imóvel; que o imóvel ainda não havia sido transferido a ele pela construtora Advanced Ltda; que a penhora se deu em processo cível envolvendo a construtora Advanced, e não o réu PAULO; que não vai passar o imóvel para a propriedade do autor, pois o valor combinado em promessa de compra e venda não foi quitado; que o contrato sequer foi levado a registro no RI correspondente, sendo ineficaz para a transferência.

Ainda em sua reação, PAULO ajuizou Ação Reconvencional para cobrar os R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil) restantes em relação ao pagamento do imóvel, pois já sabia não ser mais possível receber o valor, diante do estado de falência das empresas do autor-reconvindo, bem como da inexistência do bem imóvel prometido por PEDRO.

De sua vez, a construtora Advanced sustentou a impossibilidade de atender os pedidos iniciais; que não participou de nenhuma negociação com PEDRO, mas apenas vendeu a unidade imobiliária a PAULO originariamente; que o réu PAULO pagou a totalidade do valor do imóvel, mas, antes que fosse possível a transferência imobiliária, a ré entrou em situação financeira crítica e teve a unidade imobiliária, que ainda era de sua propriedade, penhorada em ação cível nesta comarca; que, por isso, não pode fazer qualquer averbação no RI para transferir a propriedade; que nada tem a ver com a posse do autor PEDRO; que a via é totalmente inadequada; que os pedidos são juridicamente inviáveis em uma mesma demanda. Pediu o acolhimento de alguma preliminar ou, no mérito, a improcedência.

Audiência preliminar com conciliação infrutífera.

Seguiu-se audiência de instrução com confirmações documentais de parte a parte. Sem novidades dignas de registro. Testemunhas confirmaram a negociação tranquila entre PEDRO e PAULO. Uma das testemunhas ponderou que os pactuantes eram de famílias próximas, fruindo de longa amizade, mas que, após a negociação, houve uma ruptura de relações. Não houve intercorrências durante a fase pré-contratual. Ressaltaram, ainda, que, logo após o pagamento dos R$ 1.000.000,00, o autor PEDRO entrou na posse do imóvel, para onde se mudou com toda a família, com ânimo de moradia, utilizando o bem como imóvel único da família. Por fim, testemunhas também relataram que o autor é pessoa idosa, e que mora no imóvel com a esposa, também idosa, e um neto.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

 

Delegado de Polícia - Rodada 03.2021

No dia 2 de outubro de 2020, a autoridade policial titular da Delegacia Especializada em Crimes contra o Patrimônio de Natal/RN instaurou o inquérito policial nº 345/2020/DECP para investigar condutas criminosas consistentes em roubos de aparelhos telefônicos cometidos com o mesmo “modus operandi”.

Segundo dez boletins de ocorrências registrados na referida Delegacia por vítimas diferentes, dois agentes criminosos, trafegando numa moto vermelha sem placa, abordavam as vítimas na saída de alguns shoppings da capital potiguar e lhes subtraíram o celular mediante emprego de arma de fogo.

Iniciadas as investigações, os agentes de polícia, valendo-se do GPS de alguns celulares, conseguiram localizar a casa para onde eram levados os telefones subtraídos, residência essa pertencente a Caio e localizada na Rua das Palmeiras, 1234, Centro, Natal/RN.

Por meio de informações colhidas com os vizinhos, os policiais descobriram que Caio frequentemente recebia a visita de dois rapazes desconhecidos e estes sempre traziam consigo uma sacola cheia de objetos. Um dos vizinhos, chamado Carlos, disse que, no dia 17 de setembro de 2020, presenciou esses dois desconhecidos chegando à casa de Caio com a sacola, que rasgou e de dentro dela caíram vários aparelhos celulares.

Realizadas campanas próximo à casa de Caio, os policiais observaram que, no intervalo de uma semana, os mesmos dois rapazes chegaram, por cinco vezes, numa moto vermelha sem placa, sempre de posse de uma sacola. Notaram que na cintura de ambos, por baixo da camisa, havia um volume a indicar que provavelmente estavam portando armas de fogo. Os investigadores tiram fotos desses fatos observados e anexaram no relatório.

Além disso, no relatório de missão policial apresentado pelos agentes à autoridade policial, consta que os vizinhos afirmaram que não têm conhecimento de nenhuma atividade laboral lícita exercida por Caio nos últimos anos, mas ainda assim, dentro de três meses, ele adquirira uma motocicleta Kawasaki Ninja 400 ABS KRT, de cor verde e de placa ABC 1234, e um automóvel marca/modelo Honda Civic, de cor preta e de placa DEF 5678.

Por fim, os agentes policiais sugeriram a oitiva de Caio para o prosseguimento das investigações e deslinde dos crimes perpetrados. Informaram ainda acerca da possibilidade de o investigado fugir para a Argentina ao ser intimado para depor, pois a mãe dele mora nesse país há seis anos.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá apresentar a medida judicial necessária para a continuidade das investigações.

Boa prática!

 

PGE/PGM - Rodada 03.2021

O Município de CIDADE LIMPA propôs, 10 de janeiro de 2021, na qualidade de pessoa jurídica interessada, ação de improbidade administrativa contra TEOBALDO FILHO, ex-prefeito da cidade. Comprovou na inicial que o réu praticou ato atentatório contra os princípios da administração pública ao contratar, sem realização de concurso público ou processo simplificado, dois médicos para prestarem serviços no sistema municipal de saúde. Demonstrou que não houve, à época, comprovação de fundamento da contratação direta por lei municipal ou por procedimento administrativo que comprovasse situação emergencial para cabimento e urgência do ato.

A contratação ocorreu em novembro de 2014, quando o réu ainda estava no primeiro mandato do cargo eletivo, o qual findou em 31 de dezembro de 2020, ao término do segundo mandato. O autor requereu a condenação do réu às sanções por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 12, III, da Lei 8.429/92.

Citado, o réu alegou incompetência, suscitando foro por prerrogativa de função, a determinar o processamento do feito perante o Tribunal de Justiça. Como preliminar de mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral, ao argumento de que o ato fora praticado há mais de 6 anos, tendo transcorrido o prazo prescricional. No mérito, alegou que o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei 8.429/92 exige a prova de dolo específico, não admitindo dolo genérico, além de enriquecimento ilícito do agente.

A ação foi julgada improcedente, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça.

No acórdão, confirmou-se o reconhecimento da prescrição, sob o fundamento de que o termo inicial do prazo prescricional é a data dos fatos. O Tribunal entendeu que a prática do ato de improbidade administrativa exige dolo específico e enriquecimento ilícito do agente público. Assim, em que pese o enquadramento da conduta de TEOBALDO FILHO no art. 11, V, da Lei 8.429/92, a conduta praticada apenas com dolo genérico e sem enriquecimento ilícito do ex-prefeito seria insuficiente para a condenação.

Considerando que a matéria está pré-questionada, apresente a peça processual cabível contra a decisão do Tribunal de Justiça. Fica dispensada a exposição dos fatos.

 

Objetivas DPF - Rodada 03.2021

(TJ/SP – Juiz substituto – VUNESP – 2018) Quanto ao Título II, da Parte Geral do Código Penal, “Do Crime”, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) A respeito das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, antecedentes sociais e antecedentes penais confundiam-se.

II. Após a reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, a conduta social pode ser negativamente valorada ao fundamento fático da existência de condenações anteriores transitadas em julgado.

III. Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, a conduta social não era prevista especificamente como circunstância judicial, embora os antecedentes do condenado o fossem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da interrupção da prescrição da pretensão punitiva, observada a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, apenas antes da vigência da Lei 11.596/2007 era dispensável a publicação no Diário Oficial da decisão condenatória colegiada para interrupção da prescrição, que, àquela época, operava já na data da sessão em que produzida a decisão.

II. Para o STF, com a vigência da Lei 11.596/2007 tornou-se necessária a publicação no Diário Oficial da decisão condenatória colegiada para interrupção da prescrição, que, não se opera na data da sessão em que produzida a decisão.

III. A Lei 11.596/2007, alterando a redação do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, passou a expressar apenas a sentença condenatória recorrível como marco interruptivo da prescrição, derivando a força interruptiva do acórdão condenatório recorrível de criação jurisprudencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o crime de falsidade ideológica (CP, artigo 299), avalie as assertivas que seguem.

I. A intenção do agente, segundo a doutrina, deve ser o ‘prejudicium alterius’.

II. Exige que o fim do agente seja prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

III. O STF, de forma pacífica, rechaça a doutrina que exige dolo específico para o crime em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Expedido mandado de prisão contra réu condenado, o executor do mandado, encontrando-o em casa de terceiro, e no período noturno, deverá

 

(EMAGIS) Relativamente aos prazos no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o indulto e sua repercussão na execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das denominadas decisões manipulativas no controle de constitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) No que se refere às diferenças entre o pós-positivismo e o neoconstitucionalismo, e ainda no que se refere ao poder constituinte originário e eventuais limitações fora do direito, julgue os itens que se seguem:

I. As teorias pós-positivistas foram desenvolvidas para um modelo específico de estado, pois se referem à constituição alemã do pós-guerra. De modo que o pós-positivismo adere ao pragmatismo e perde em universalidade.

II. O neoconstitucionalismo, de pretensões mais específicas, destina-se a tratar de modelos específicos de estados constitucionais, assim entendidos os que adotem a forma democrática de governo e tenham constituições normativas de natureza garantista.

III. Os limites transcendentes são limitações materiais ao poder constituinte originário que derivam do direito natural; são valores éticos que derivam da consciência jurídica coletiva.

IV. Os limites imanentes estão relacionados à configuração do Estado à luz do Poder Constituinte material ou à própria identidade do Estado de que cada Constituição representa apenas um momento da marcha histórica.

V. Um dos limites heterônomos ao poder constituinte brasileiro é a vedação a que se restabeleça entre nós a pena de morte para hipóteses além daquelas já previstas na Constituição.

São incorretos os itens:


 

(EMAGIS) No que se refere aos elementos da constituição, julgue os itens que se seguem:

I. Nossa constituição, que representa um todo unitário e orgânico, é coerente e pautada em uma única filosofia política e econômica, de modo que há uma ordem lógica na disposição dos assuntos harmonicamente pensada. Há, pois, um consenso quanto à classificação dos elementos constitucionais.

II. Para José Afonso da Silva, os elementos socioideológicos revelam a ideologia que permeia o texto constitucional; enquanto os elementos formais de aplicabilidade indicam regras de aplicação da Constituição.

III. As normas que veiculam os direitos e garantias fundamentais são, via de regra, elementos limitativos, pois impedem o Estado de abusar de seu poder por meio de condutas lesivas às liberdades dos cidadãos. Aqui se incluem todos os direitos sociais previstos no texto constitucional.

IV. As regras para as emendas constitucionais são elementos de estabilização constitucional, na medida em que impedem a reforma da constituição por meio de lei ordinária, e exigem um processo mais dificultoso para a referida mudança.

São falsos os itens:

 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Narciso, 19 anos de idade, que está em pleno gozo dos seus direitos políticos, pretende candidatar-se ao mandato de Vereador em seu Município nas próximas eleições, que ocorrerão em outubro de 2020. Poliana, que é sua cunhada, ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, no mesmo Município, mas, atualmente, veio a assumir o cargo de Prefeito em razão da perda de mandato dos seus ocupantes anteriores. Segundo o disposto na Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Narciso

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da concessão de serviços públicos e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do denominado “duplo regime sancionatório” aplicável aos Ministros de Estado, consoante compreensão jurisprudencial externada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso esteja a infração catalogada como crime de responsabilidade, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via da ação de improbidade administrativa.

II. Embora tenha natureza civil a ação de improbidade administrativa, caso ajuizada contra Ministro de Estado deve ser julgada originariamente pelo STF.

III. Caso esteja a infração catalogada como ato de improbidade administrativa, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via político-administrativa por crime de responsabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da ‘mora accipiendi’ e aspectos correlatos na disciplina do Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da incorporação de ações entre sociedades anônimas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o fechamento do capital de sociedade anônima aberta, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) No tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considere os enunciados seguintes:

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. A instauração do incidente dar-se-á mesmo que a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido requerida na petição inicial, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

III. Concluída a instauração no incidente instaurado, será ele resolvido por meio de sentença.

IV. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Quanto aos recursos especial e extraordinário, analise as seguintes proposições.

I. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

II. O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito da garantia da presunção da não culpabilidade no âmbito dos Direitos Humanos e na jurisprudência das Cortes Internacionais, avalie as assertivas que seguem.

I. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, especialmente no julgamento dos casos Tibi e Cantoral Benavides, assinalou que a garantia em questão não limita a atuação do Estado no plano extrajudicial, isto é, não proíbe que este condene informalmente uma pessoa, por mera emissão de juízo de valor à sociedade, já que a formação da opinião pública pelo Estado não exige a chancela judicial da responsabilidade penal.

II. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem asseverou, por diversas vezes, não se limitar o conteúdo da norma a uma garantia de processo, isso por se revelar de observância obrigatória a toda e qualquer autoridade pública, impossibilitando, assim, que um representante do Estado venha a declarar a culpa de uma pessoa antes de o Poder Judiciário estabelecê-la em definitivo.

III. O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas recomenda, no Comentário Geral nº 32, acerca do direito a um julgamento justo, que o Poder Público deve abster-se de prejulgar o acusado, instando as autoridades a demonstrarem a contenção que o artigo 14, nº 2, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592/1992) preconiza.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/RR – FCC – 2012) Na Declaração Universal dos Direitos Humanos,


 

(EMAGIS) No que tange aos benefícios por incapacidade, no contexto do RGPS, julgue as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

II. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. No entanto, o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

III. Não é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada.

IV. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da propositura da ação.

V. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, interferem na concessão do auxílio-acidente, o qual não será devido quando mínima a lesão.


 

(EMAGIS) Sobre as receitas, observada a disciplina da Lei 4.320/1964 e considerando também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs), avalie as assertivas que seguem.

I. O STF rechaça a doutrina da necessidade de vinculação direta entre os contribuintes e o proveito a ser gerado pelos recursos da contribuição.

II. O STF, assim como o faz para as contribuições sociais, dispensa lei complementar para definição dos fatos geradores das contribuições em questão.

III. Estão previstas no artigo 149 da CF, que, entre outras prescrições, afeta à lei e definição das hipóteses nas quais serão não cumulativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, marque a alternativa INCORRETA.


 

Objetivas Delegado - Rodada 03.2021

(TJ/SP – Juiz substituto – VUNESP – 2018) Quanto ao Título II, da Parte Geral do Código Penal, “Do Crime”, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) A respeito das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, antecedentes sociais e antecedentes penais confundiam-se.

II. Após a reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, a conduta social pode ser negativamente valorada ao fundamento fático da existência de condenações anteriores transitadas em julgado.

III. Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, a conduta social não era prevista especificamente como circunstância judicial, embora os antecedentes do condenado o fossem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da interrupção da prescrição da pretensão punitiva, observada a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, apenas antes da vigência da Lei 11.596/2007 era dispensável a publicação no Diário Oficial da decisão condenatória colegiada para interrupção da prescrição, que, àquela época, operava já na data da sessão em que produzida a decisão.

II. Para o STF, com a vigência da Lei 11.596/2007 tornou-se necessária a publicação no Diário Oficial da decisão condenatória colegiada para interrupção da prescrição, que, não se opera na data da sessão em que produzida a decisão.

III. A Lei 11.596/2007, alterando a redação do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, passou a expressar apenas a sentença condenatória recorrível como marco interruptivo da prescrição, derivando a força interruptiva do acórdão condenatório recorrível de criação jurisprudencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o crime de falsidade ideológica (CP, artigo 299), avalie as assertivas que seguem.

I. A intenção do agente, segundo a doutrina, deve ser o ‘prejudicium alterius’.

II. Exige que o fim do agente seja prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

III. O STF, de forma pacífica, rechaça a doutrina que exige dolo específico para o crime em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Expedido mandado de prisão contra réu condenado, o executor do mandado, encontrando-o em casa de terceiro, e no período noturno, deverá

 

(EMAGIS) Relativamente aos prazos no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o indulto e sua repercussão na execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da ‘mora accipiendi’ e aspectos correlatos na disciplina do Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das denominadas decisões manipulativas no controle de constitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) No que se refere às diferenças entre o pós-positivismo e o neoconstitucionalismo, e ainda no que se refere ao poder constituinte originário e eventuais limitações fora do direito, julgue os itens que se seguem:

I. As teorias pós-positivistas foram desenvolvidas para um modelo específico de estado, pois se referem à constituição alemã do pós-guerra. De modo que o pós-positivismo adere ao pragmatismo e perde em universalidade.

II. O neoconstitucionalismo, de pretensões mais específicas, destina-se a tratar de modelos específicos de estados constitucionais, assim entendidos os que adotem a forma democrática de governo e tenham constituições normativas de natureza garantista.

III. Os limites transcendentes são limitações materiais ao poder constituinte originário que derivam do direito natural; são valores éticos que derivam da consciência jurídica coletiva.

IV. Os limites imanentes estão relacionados à configuração do Estado à luz do Poder Constituinte material ou à própria identidade do Estado de que cada Constituição representa apenas um momento da marcha histórica.

V. Um dos limites heterônomos ao poder constituinte brasileiro é a vedação a que se restabeleça entre nós a pena de morte para hipóteses além daquelas já previstas na Constituição.

São incorretos os itens:


 

(EMAGIS) No que se refere aos elementos da constituição, julgue os itens que se seguem:

I. Nossa constituição, que representa um todo unitário e orgânico, é coerente e pautada em uma única filosofia política e econômica, de modo que há uma ordem lógica na disposição dos assuntos harmonicamente pensada. Há, pois, um consenso quanto à classificação dos elementos constitucionais.

II. Para José Afonso da Silva, os elementos socioideológicos revelam a ideologia que permeia o texto constitucional; enquanto os elementos formais de aplicabilidade indicam regras de aplicação da Constituição.

III. As normas que veiculam os direitos e garantias fundamentais são, via de regra, elementos limitativos, pois impedem o Estado de abusar de seu poder por meio de condutas lesivas às liberdades dos cidadãos. Aqui se incluem todos os direitos sociais previstos no texto constitucional.

IV. As regras para as emendas constitucionais são elementos de estabilização constitucional, na medida em que impedem a reforma da constituição por meio de lei ordinária, e exigem um processo mais dificultoso para a referida mudança.

São falsos os itens:

 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Narciso, 19 anos de idade, que está em pleno gozo dos seus direitos políticos, pretende candidatar-se ao mandato de Vereador em seu Município nas próximas eleições, que ocorrerão em outubro de 2020. Poliana, que é sua cunhada, ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, no mesmo Município, mas, atualmente, veio a assumir o cargo de Prefeito em razão da perda de mandato dos seus ocupantes anteriores. Segundo o disposto na Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Narciso

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da concessão de serviços públicos e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do denominado “duplo regime sancionatório” aplicável aos Ministros de Estado, consoante compreensão jurisprudencial externada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso esteja a infração catalogada como crime de responsabilidade, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via da ação de improbidade administrativa.

II. Embora tenha natureza civil a ação de improbidade administrativa, caso ajuizada contra Ministro de Estado deve ser julgada originariamente pelo STF.

III. Caso esteja a infração catalogada como ato de improbidade administrativa, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via político-administrativa por crime de responsabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou ação para a suspensão do poder familiar de ABC em relação ao seu filho PDT. Segundo a inicial, ABC está preso preventivamente, sob acusação formal de prática de tráfico de drogas e estupro. Considerando esta situação concreta, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da incorporação de ações entre sociedades anônimas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o fechamento do capital de sociedade anônima aberta, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa verdadeira:


 

(DPE/RR – FCC – 2012) Na Declaração Universal dos Direitos Humanos,


 

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo certo que:


 

(EMAGIS) A respeito das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs), avalie as assertivas que seguem.

I. O STF rechaça a doutrina da necessidade de vinculação direta entre os contribuintes e o proveito a ser gerado pelos recursos da contribuição.

II. O STF, assim como o faz para as contribuições sociais, dispensa lei complementar para definição dos fatos geradores das contribuições em questão.

III. Estão previstas no artigo 149 da CF, que, entre outras prescrições, afeta à lei e definição das hipóteses nas quais serão não cumulativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da incidência de ICMS sobre serviços de comunicação (‘ICMS – comunicação’), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do enunciado de Súmulas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito Ambiental.
Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

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