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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 23.2021

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 24.2021

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual com a seguinte redação: “O Governador e o Vice-Governador não poderão ausentar-se do Estado por mais de 15 (quinze dias) consecutivos, e do País em qualquer tempo, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do cargo.”

As assertivas que seguem têm relação com a temática versada na hipotética norma, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

(EMAGIS) A respeito da competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local (CF, artigo 30, I), avalie as assertivas que seguem.

I. Lei municipal que estabeleça tempo máximo de espera em fila de supermercado local é inconstitucional.

II. Lei municipal que estabeleça tempo máximo de espera em fila de agência bancária local é constitucional.

III. Lei municipal que estabeleça tempo máximo de espera em fila de estabelecimentos comerciais locais é constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 35/2001, dando nova redação ao §3º do artigo 53 da Constituição Federal, instituiu causa de suspensão da ação penal contra parlamentares federais.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos segurados especiais, considerada a disciplina da Lei 8.213/91 e o magistério jurisprudencial, julgue os itens expostos a seguir.

I. Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.

II. O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro.

III. Não se admite a cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, diante da natureza eminentemente assistencialista de que se revestem os benefícios em mira.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Guilherme, à época com 19 anos de idade, foi denunciado como incurso no delito de receptação simples (pena de 1 a 4 anos de reclusão) porque, no dia 30 de setembro de 2010, teria adquirido e estaria conduzindo um veículo, sabendo se tratar de produto de crime. Recebida a denúncia em 15 de novembro de 2010, foi determinada a citação do réu. Não tendo o réu sido localizado e nem constituído advogado, o Juiz proferiu decisão, em 15 de março de 2011, determinando a suspensão do processo e do prazo prescricional. Em 10 de julho de 2017, Guilherme foi preso novamente e foi citado por este feito, tendo sido revogada a suspensão do processo. Realizada audiência, foi proferida sentença, publicada em 14 de abril de 2019, condenando Guilherme nos termos da denúncia à pena mínima cominada ao delito. A sentença transitou em julgado para a acusação, tendo o réu interposto recurso. De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão punitiva retroativa ocorreu em:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as imunidades formais e materiais em matéria penal e processual penal aplicáveis aos vereadores, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa INCORRETA:
Aplicável em tese o artigo 339 do Código Penal (denunciação caluniosa):

(EMAGIS) Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta:

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – 2019) A respeito da carta testemunhável, assinale a assertiva correta:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Assinale a assertiva certa:

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA à luz do entendimento do STJ:

(EMAGIS) Em matéria de controle judicial de atos de regulação econômica, o STF, também com apoio em escólio da doutrina norte-americana, tem imposto autocontenção ao Poder Judiciário.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. As sanções antitruste, aplicadas pelo CADE por força de ilicitude da conduta empresarial, não devem, em regra, ser revistas pelo Judiciário.

II. A expertise técnica e a capacidade institucional do CADE em questões de regulação econômica demandam uma postura deferente do Poder Judiciário ao mérito das decisões proferidas pela Autarquia.

III. Questões regulatórias e questões judiciais diferem especialmente na natureza prospectiva e multipolar ínsita às demandas regulatórias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a aplicação intertemporal do Código Civil de 2002 e também de leis que repercutam em contratos. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do empregador por dano decorrente de acidente do trabalho, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à ação rescisória, aquilate as assertivas abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo incompetente, absoluta ou relativamente.

II. A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

III. Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, estão sujeitos a ação rescisória.

(EMAGIS) A propósito da fraude à execução na disciplina do CPC e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a alienação do bem se dê após iniciada a execução, é absoluta a presunção de má-fé do terceiro adquirente.

II. A prévia existência de registro de constrição na matrícula do bem alienado não afasta do credor o ônus da prova da má-fé do terceiro adquirente.

III. O CPC/2015, embora preveja fraude à execução quando houver prévio registro da constrição judicial sobre o bem alienado, não mais prevê a fraude apenas pela existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina legislativa de atividades empresariais e econômicas.

I. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

II. Lei municipal que fixa distância mínima para a instalação de novos postos de combustíveis, ainda que por motivo de segurança, ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.

III. É formalmente inconstitucional lei estadual regulamentadoras do licenciamento de motocicletas para transporte de passageiro (“Mototáxi”).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a atividade empresarial exercida pelo motorista particular de transporte de passageiros contratados através de aplicativos. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere que José, devedor de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, aliene o único imóvel havido em sua propriedade a João, que, desconhecedor da aludida condição de devedor tributário de José, adquiriu o imóvel por preço justo e de boa-fé, não mais restando no patrimônio de José bens suficientes à cobertura da mencionada dívida tributária. Tenha presente que contra José inexista qualquer execução fiscal ajuizada.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Por força da Súmula 375 do STJ, a alienação em questão não pode ser concebida como fraude à execução também pela ausência de má-fé de João.

II. Para que o Fisco restasse dispensado da prova de má-fé de João, a fim de manter o imóvel de José como garantia de seu crédito tributário, seria necessária a existência de constrição sobre o imóvel previamente à alienação.

III. Por força da LC 118/2005, que alterou o CTN, a fraude à execução em questão somente poderia ser reconhecida se previamente tivesse sido ajuizada execução fiscal contra José.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação o contribuinte do IRPJ e da CSLL que, sujeito à tributação pelo lucro real, opte por, ao invés de realizar a apuração trimestral do seu resultado, efetuar recolhimentos mensais calculados por estimativa.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, por força de Convênio com o Ministério do Turismo, Estado-membro receba recursos federais, vindo, posteriormente, o Ministério cedente dos recursos, a constatar não ter havido a aplicação devida dos recursos pelo Estado e, com base nisso, promovendo inscrição deste no SIAFI. Tenha presente que, por força de eleições, novo Governador assuma o Estado-membro e depare-se com – por força da aludida inscrição no SIAFI – a impossibilidade de receber novas transferências voluntárias da União, em prejuízo da coletividade regional, que passa a se ver privada de recursos que possibilitariam a implementação de políticas públicas.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem, marcando a CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos concursos públicos, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o STJ, em prova dissertativa de concurso público a motivação do ato avaliativo do candidato, constante do espelho de prova, deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à divulgação do resultado, sob pena de nulidade.

II. Os candidatos em concurso público têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física quando a ausência estiver comprovadamente justificada em circunstâncias pessoais de caráter fisiológico ou de força maior.

III. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos serviços públicos, analise as seguintes proposições.

I. Segundo o STF, é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.

II. Desde que haja pedido explícito nesse sentido, a ação possessória pode ser convertida em indenizatória (desapropriação indireta) a fim de assegurar tutela alternativa equivalente ao particular, quando a invasão coletiva consolidada inviabilizar o cumprimento do mandado reintegratório pelo município.

III. De acordo com o STJ, a obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia e de água possui natureza real, vinculando-se, pois, ao imóvel respectivo.

Há erro:

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao domínio público, considera-se

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos, julgue os itens abaixo.

I. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, nos termos de lei complementar.

II. É inconstitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública.

III. O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) O artigo 1º, §3º, IV, da Lei 13.301/2016 (Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika), dispõe que “são ainda medidas fundamentais para a contenção das doenças causadas pelos vírus (...): IV - permissão da incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves mediante aprovação das autoridades sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida.”

A respeito da compatibilidade do dispositivo supra com as regras constitucionais de proteção da saúde e do meio ambiente, tendo presente interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, no curso de processo de extradição, constate o STF, a partir de informações prestadas pela representação diplomática brasileira no território do Estado requerente da extradição, a aplicação de pena de morte em caso semelhante ao analisado e a ausência de garantias quanto à comutação da pena e fiscalização dos compromissos assumidos pelo Estado requerente perante o STF no bojo dos autos judiciais da extradição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MP Estadual - Rodada 24.2021

(EMAGIS) Considerando a Resolução nº 73/2011, do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre o acúmulo das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as imunidades formais e materiais em matéria penal e processual penal aplicáveis aos vereadores, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2019) De acordo com a Lei n° 11.343/2006 e com a sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta:

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – 2019) A respeito da carta testemunhável, assinale a assertiva correta:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Assinale a assertiva certa:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a aplicação intertemporal do Código Civil de 2002 e também de leis que repercutam em contratos. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do empregador por dano decorrente de acidente do trabalho, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora do casamento, julgue os seguintes itens.

I. O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz, desde que manifestada em ação própria, denominada ação declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico é irrevogável.

II. De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário de paternidade por meio do testamento é revogável pelo testador, por constituir ato de última vontade, mutável a qualquer tempo antes do falecimento do testador.

III. O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste. Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem se o filho deixar descendentes.

Assinale a opção correta.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A cerca do processo civil coletivo, da legislação correlata e da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa INCORRETA:

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

(DPE/AM – FCC – 2018) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e/ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao domínio público, considera-se

(EMAGIS) Sobre o pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. A pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito afasta a incidência de multa moratória.

II. Não é confiscatória a multa moratória no valor de 20% do crédito objeto de pagamento com atraso.

III. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no CTN ou em lei tributária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RO – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) No que toca ao processo, campanha e propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando o direito à convivência familiar e comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA à luz do entendimento do STJ:

Senten�a Estadual - Rodada 24.2021

Trata-se de ação penal pública oferecida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em que se imputa aos acusados as penas dos delitos do art. 157, § 3º, II c/c art. 69, por duas vezes, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03.

Consoante narrativa da denúncia, com fundamento no Inquérito Policial nº 17/2020, os denunciados Armando, Borges e Cirilo, em 10/12/2020, às 19:00h, à Rua U, Qd. 12 no centro da Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, de forma livre e consciente, com comunhão de desígnios, tentaram subtrair um veículo Golf, cor azul, de placa ZWY 4321, de propriedade de Danilo, de 85 anos de idade.

Relata a inicial acusatória que, com a finalidade de subtrair o veículo, os réus proferiram 04 disparos de arma de fogo contra o proprietário e sua esposa, Ermínia (80 anos de idade), sendo dois por Armando e dois por Borges.

Conforme destacado na exordial acusatória, a ação deu início por meio do acusado Cirilo o qual relatou aos companheiros que a residência do casal estaria vazia pois, de acordo com informações colhidas por ele, o referido casal estaria em viagem de férias para a Europa.

Consta na inicial que a intenção de Cirilo era apenas furtar o veículo e revendê-lo para uma pessoa de apelido “Foguete”, responsável pela compra e desmanche de veículos roubados.

No dia da abordagem, sem que Cirilo tivesse conhecimento, Armando e Borges portavam, cada um, um revólver calibre.38 e uma pistola.40, respectivamente.

Relata a inicial que, quando os réus ingressaram na residência das vítimas, foram surpreendidos com a presença do casal, que não tinha viajado em virtude do cancelamento das passagens pela companhia aérea. Durante a abordagem, os acusados, utilizando de grave ameaça pelo emprego de arma de fogo, exigiram que Danilo entregasse a chave do veículo. Quando a vítima foi pegar a chave no bolso, os acusados imaginaram que Danilo iria sacar uma arma, ocasião em que efetuaram quatro disparos, sendo que dois contra a pessoa de Danilo e dois contra Ermínia.

Danilo, que não estava armado, faleceu imediatamente no local e Ermínia fora transportada, ainda com vida, para o hospital mais próximo. Entretanto, não resistiu e veio a óbito minutos depois.
Logo após os disparos, os acusados deixaram rapidamente o local, sem levar o veículo. As armas foram abandonadas no local do crime, tendo ocorrido a devida apreensão.

Toda a ação, além de presenciada por Germana, doméstica que trabalhava no domicílio do casal, foi filmada pelo sistema de vigilância interna da residência das vítimas e com qualidade de imagem que permite identificar, com exatidão, os três réus na ação e toda a empreitada delituosa. As imagens integram o inquérito policial que acompanha a ação penal.

De acordo com a prova pericial juntada aos autos, cada um dos acusados (Armando e Borges) efetuou um disparo em cada vítima. Foi constatado, também, que um único disparo não teria aptidão para levar a vítima Danilo à óbito, tendo, pois, este falecido em razão dos dois disparos que recebeu, em conjunto.

Quanto à vítima Ermínia, conforme laudo pericial, não faleceu em razão dos disparos, os quais atingiram região não vital, mas de um ataque cardíaco, pois sofria de cardiopatia, doença não conhecida pelos agentes.

Em prova emprestada decorrente de interceptação telefônica deferida em processo em trâmite na Justiça Federal e que investigava delitos reiterados de dano ao patrimônio da União, ficou comprovado que os réus, durante duas semanas, tramaram toda a ação delituosa. As escutas comprovam, ainda, que os réus já portavam as armas há mais de um ano, servido os artefatos como instrumento da prática de outros delitos.

Por ordem do juízo competente, a requerimento da autoridade policial, os réus, até então foragidos, foram presos preventivamente em 15/12/2020, estando reclusos até o presente momento.

Com os presos, foram encontrados dois celulares, tendo os agentes policiais, de imediato, colhido as informações constantes dos aparelhos, com coleta de relevantes dados que retratavam diálogos em que os detidos combinavam a prática do crime e retratavam o longo histórico de porte das armas apreendidas. Além disso, em conversa informal e sem qualquer coação, os réus confessaram os fatos delituosos aos agentes policiais condutores dos presos preventivos.

As duas armas utilizadas foram apreendidas, havendo laudo que atestou a potencialidade lesiva dos instrumentos e a correlação com os ferimentos nas vítimas.

A denúncia foi recebida 20/12/2020, tendo o magistrado, nos termos do art. 406 do CPP, ordenado a citação dos acusados para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Resposta à acusação apresentada, com os réus postulando absolvição sumária, sustentando a inexistência de autoria, pois os atos teriam sido praticados por terceiros.

Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas de acusação, dois policiais e a doméstica Germana. Os agentes policiais que prestaram depoimento foram os responsáveis pela realização das primeiras abordagens na data do fato e que, curiosamente, também foram responsáveis pela prisão preventiva dos réus. Afirmaram ter, logo após a conduta delituosa, identificado os réus pelas imagens do circuito interno. Germana afirmou ter visto a entrada dos acusados na residência; informou que conseguiu identificar todos os réus, embora não tenha visto a empreitada criminosa, pois teve que se esconder temendo que os acusados a matassem. Sem testemunhas de defesa. Interrogados os réus, estes sustentaram a inocência nos exatos termos da defesa inicial.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A Defesa, em manifestação final, alegou a nulidade da prova emprestada, muito embora tenha ocorrido autorização pelo Juízo Federal acerca do compartilhamento de provas e tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa nos presentes autos. Aponta, também, nulidade na confissão. Da mesma forma, destaca que houve acesso inconstitucional aos dados constantes do aparelho telefônico. No mérito, postulou a absolvição por ausência de autoria. Requereu a desclassificação do delito para o tipo do art. 157, § 1º, do Código Penal. Subsidiariamente, Cirilo requereu que fosse reconhecida sua participação no ato como de menor importância. Por fim, também em caráter subsidiário, especificamente quanto à subtração, a defesa requereu o reconhecimento de crime único, já que a pretensão dos réus se voltou para um único patrimônio.

Antes do processo ser concluso para sentença, consta informações nos autos de que o acusado Armando faleceu de COVID-19, conforme certidão de óbito anexada. Os autos foram encaminhados para o Ministério Público para manifestação.

Com base no relatório acima e considerando que todos os réus eram maiores à época dos fatos, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.