Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 15.2021

Informações Adicionar

Ministério Público Estadual - Rodada 15.2021

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 15.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 15.2021

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 15.2021

Informações Adicionar

Sentença Federal - Rodada 15.2021

Informações Adicionar

Sentença Estadual - Rodada 15.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 15.2021

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 15.2021

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 15.2021

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 15.2021

Informações Adicionar

Delegado de Polícia - Rodada 15.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 15.2021

Informações Adicionar

Defensoria Pública Estadual - Rodada 15.2021

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 15.2021

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 14.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 14.2021

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 14.2021 - Questão 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 14.2021 - Questão 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 14.2021 - Questão 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 14.2021 - Questão 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 14.2021 - Questão 5

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 14.2021

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 14.2021

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 15.2021

(EMAGIS) Sobre a boa-fé objetiva e também sobre os contratos no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Como princípio, é fundamento para a eficácia restitutória na anulação de um negócio jurídico ou na resolução de um contrato.

II. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

III. O enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da prisão civil do devedor de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 14.010/2020, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

II. Para o STJ, no período anterior à vigência da Lei 14.010/2020, ainda que durante a pandemia, a prisão civil do devedor de alimentos devia ser cumprida no regime fechado, migrando para a prisão domiciliar a partir da vigência da mencionada lei.

III. Assim como já fizera em matéria de prisões processuais penais, o STJ admitiu habeas corpus coletivo para impugnação de prisões civis de devedores de alimentos, ainda que não expressamente previsto o remédio em sua modalidade coletiva em nosso sistema.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos conciliadores e mediadores judiciais, analise, à luz do CPC/2015, as assertivas abaixo.

I. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

II. O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

III. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Há erro:

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à citação, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considere que Expedito, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, apresente recurso administrativo contra tal inscrição. Antes da apreciação administrativa de tal recurso, todavia, ajuíza ação anulatória com mesmo pedido e fundamentos vertidos em indigitado recurso administrativo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção INCORRETA:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

(EMAGIS) A respeito da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Anita Xperta foi acusada da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior.

II. Ante o seu caráter fragmentário, o Direito Penal somente atuará quando os demais ramos do Direito (ou mesmo outras formas de controle social) não se mostrarem suficientes para a adequada proteção do bem jurídico.

III. Em função do chamado 'privilege against self-incrimination' (privilégio contra a autoincriminação), não há crime quando o condutor do veículo se afasta do local do acidente automobilístico para fugir à responsabilidade penal que lhe possa ser atribuída.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que Radamés, agente da polícia civil, esteja sendo acusado de, no exercício da função, permitir e facilitar o cometimento, por agentes privados, dos crimes de organização criminosa e receptação, o que fazem em estabelecimento tido como ‘ferro velho’.

A propósito das medidas penais e processuais penais passíveis de imposição a Radamés, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Para reprimir crimes praticados no exercício de atividade econômica ou financeira, o Código de Processo Penal previu a medida cautelar pessoal de ‘suspensão do exercício de atividades de natureza econômica ou financeira’ (CPP, artigo 319, VI).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito do denominado habeas corpus coletivo, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente previsto no Código de Processo Penal.

II. Sua admissão tem como vantagem possibilitar o efetivo acesso à justiça para os grupos mais vulneráveis, especialmente as pessoas presas.

III. Foi recentemente admitido tanto pelo STJ quanto pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a 5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa, duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz reconheceu a causa de aumento prevista na legislação de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito das medidas de contenção das segregações penais e processuais penais para coibir a propagação da COVID-19, tendo presente a visão do STJ e também a normatização do CNJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O CNJ recomendou que novas ordens de prisão preventiva obedeçam ao critério da máxima excepcionalidade.

II. O STJ determinou a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor.

III. O CNJ recomendou aos tribunais e magistrados que analisem a possibilidade de destinarem penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição de medicamentos e equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19 nos espaços de privação de liberdade, quando aquelas não se destinarem à vítima ou a seus dependentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os militares, as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública, assinale a alternativa correta:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

(EMAGIS) A respeito da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) e apreciação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa correta:

(DPE/RR – CEBRASPE – 2012) De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos,

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

II. A estabilidade especial do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

III. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

IV. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

(TRF4 – Juiz – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

II. É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.

III. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos e aponte a alternativa adequada.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

II. Em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, as empresas estatais representam uma forma de intervenção indireta por participação.

III. A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação, ao passo que a exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas, caso em que a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

IV. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

(EMAGIS) Sobre os recursos eleitorais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a purgação da mora nos mútuos imobiliários com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo presente a disciplina da Lei 9.514/1997, avalie as assertivas que seguem.

I. Formalizada a constituição em mora do devedor, tem ele 15 dias para purgar a mora antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

II. No período anterior à vigência da Lei 13.465/2017, o STJ admitia a aplicação subsidiária da disciplina do mútuo imobiliário hipotecário (Decreto-lei 70/1966) aos contratos em questão para conferir ao devedor a faculdade de purgação da mora após a consolidação da propriedade e até a assinatura do auto de arrematação.

III. Com a vigência da Lei 13.465/2017, tornou-se impossível juridicamente ao devedor fiduciante a retomada do bem após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário com esgotamento do prazo de que dispunha para purgar a mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 14.010/2020 dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu o impedimento ou a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei até 30 de outubro de 2020, norma inaplicável aos prazos decadenciais pela impossibilidade jurídica de suspensão ou impedimento dos prazos destes.

II. Embora estabelecida a regra, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, de realização virtual das reuniões e assembléias, manteve-se o meio presencial para a assembléia geral das associações que visem a destituir administradores.

III. Consideram-se fatos imprevisíveis, para os fins de revisão judicial dos contratos, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário, desde que ocorridos entre o momento da vigência da lei e 30 de outubro de 2020.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da suspensão do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

(EMAGIS) A respeito do Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa correta:

(TJ/SC – CEBRASPE – 2019) A constituição de determinado estado da Federação dispõe que aos defensores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos e os mesmos vencimentos dos membros do Ministério Público.

Nessa situação hipotética, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do STF, a referida norma estadual é

Ministério Público Estadual - Rodada 15.2021

A Associação dos Pescadores do Pará (APP) ajuizou, na capital do Estado, em 03.03.2018, ação civil pública em desfavor da ENERGIA S/A. Aduz a inicial que a demandada é concessionária de energia elétrica no Estado do Pará, e que ao longo do ano de 2014 promoveu a construção de empreendimento hidrelétrico no rio Inhangapi, próximo ao município de Ianatama.

De acordo com a narrativa exordial, durante o período compreendido entre os meses de novembro de 2014 e fevereiro de 2015 era o período de defeso e, em março, quando os pescadores retomaram suas atividades de pesca, observaram uma alteração na quantidade e espécies de peixes no ecossistema fluvial.

A entidade autora afirmou que, semanalmente, era pescado aproximadamente quinhentos quilos do peixe Tucunaré. Contudo, após a instalação da hidrelétrica, conseguiu pescar, semanalmente, apenas, cem quilos do referido peixe.

Com base em tais fatos, a ação foi proposta, tendo o ente pleiteado o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal equivalente à diferença de renda dos pescadores, e danos morais no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A autora pleiteou a produção de prova pericial e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Juntou à exordial estatuto social, que registra criação da entidade em maio de 2016, e a proteção ao meio ambiente como uma de suas finalidades.

O juiz estadual concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da ENERGIA S/A, a qual compareceu à audiência de conciliação e informou não ter interesse na composição consensual.

A parte ré apresentou, tempestivamente, contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a) incompetência do juízo, eis que o local do suposto dano é o município de Ianamata; b) prescrição, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, eis que a execução da obra findou-se em outubro de 2014, e entre esta data e o ajuizamento da ação transcorreram mais de três anos.

Sustentou, no mérito, a inexistência do dever de indenizar, uma vez que possuía todas as licenças necessárias, tendo realizado o EIA/RIMA, adotando-se todas as medidas mitigatórias de alteração ambiental.

Destacou que, no local, foram introduzidas novas espécies de peixes, como uma das mitigatórias, que se mostram abundantes e potencialmente hábeis a assegurar o mesmo proveito econômico aos pescadores, destacando a existência em grande escala do peixe Piapara. A ré ressaltou que a atividade é lícita e realizada em prol do interesse público, devendo incidir, in casu, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Por fim, destacou inexistir dano moral a ser indenizado.

Em decisão de saneamento, o juiz deferiu a produção de prova pericial pleiteada pela parte autora. A decisão estabilizou-se.

Foi juntado laudo pericial que constatou a alteração da ictiofauna, destacando a prevalência do peixe Piapara, e redução substancial da população de Tucunarés, salientando que dada a preferência da população local, o Tucunaré é de mais fácil comercialização para os pescadores.

As partes foram intimadas do laudo pericial, não tendo pleiteado esclarecimentos. Após, ofereceram memoriais remissivos às peças prévias.

Com base no caso supradescrito, elabore manifestação adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

PGE/PGM - Rodada 15.2021

A pessoa jurídica devedora X foi citada, na data de 20 de março de 2012, em execução fiscal proposta pelo Estado BETA, para pagar ou apresentar bens à penhora, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80. Houve parcelamento do crédito tributário que, no entanto, não foi quitado. Sobreveio penhora de bens e leilão negativo.

No curso da execução fiscal, a pessoa jurídica devedora não foi mais encontrada no endereço constante do Cadastro Municipal, da Receita Federal e da Junta Comercial, sendo constatado e comprovado o encerramento de suas atividades de forma irregular em 20 de junho de 2018. Diante disso, o Estado BETA, em 17 de novembro de 2020, requereu o redirecionamento do feito executivo aos sócios-gerentes FELIPE VELOSO e ANA REIS, que ingressaram na sociedade em 05 de janeiro de 2014.

Na mesma data, o juiz acolheu o pleito de redirecionamento e determinou a citação das pessoas físicas. Ficou demonstrado que não houve qualquer inércia da Fazenda Pública no andamento do feito e nas providências para a responsabilização dos devedores e satisfação do crédito tributário.

Citado, FELIPE VELOSO, que não compunha o quadro societário à época do fato gerador, mas permanece nos registros societários da pessoa jurídica X, apresentou exceção de pré-executividade. Alegou a prescrição para o redirecionamento e, subsidiariamente, que não poderia ser responsabilizado pelo crédito tributário.

O magistrado acolheu a exceção de pré-executividade e excluiu FELIPE VELOSO do polo passivo. Acatou a tese de prescrição, alinhando-se à orientação do STJ de que o prazo de 5 (cinco) anos para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente é contado da citação da pessoa jurídica devedora. Avançou na análise do outro argumento apresentado pelo sócio-gerente e decidiu que, de qualquer modo, ele não teria responsabilidade por não pertencer ao quadro societário da empresa à época do fato gerador do tributo inadimplido.

A execução fiscal prosseguiu contra ANA REIS.

Na qualidade de Procurador, apresente a peça processual pertinente, fundamentando as razões de fato e de direito. Considere que a regular intimação da Fazenda Pública acerca da decisão do magistrado deu-se em 10/03/2021.