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Discursivas - Rodada 10.2021

Miliciano Freire da Costa fugiu do presídio de Tremembé. Ele estava preso pela prática de diversos crimes, como tráfico de entorpecentes, 3 homicídios dolosos, 2 estupros e 2 portes ilegais de armas de fogo. Sua vida havia sido forjada no crime. Após rebelião em reivindicação a condições de vida carcerária mais dignas, Miliciano conseguiu escapar. Na noite da fuga, abordou uma jovem em seu veículo e acabou desferindo-lhe socos e pontapés para que lhe entregasse o carro em prol do sucesso de sua fuga. A partir dali, enveredou pelo interior do Brasil e, cerca de 6 meses após a fuga, numa noite em um bar num município do noroeste do Estado da Bahia, em meio a uma discussão regada a bebida alcoólica, acabou tirando a vida de um homem de 30 anos com uma facada. No caso, existem duas situações fáticas passíveis de repressão criminal. Responda, em relação a cada episódio: o Estado tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos? Responda em até 10 linhas.

João William, ex-vereador da capital gaúcha, pretende ajuizar queixa-crime contra certo Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que teria postado, em sua conta pessoal no Facebook, o seguinte comentário:

“(...) eu, particularmente, sou a favor de um 'paredão' profilático para determinados entes... O João William, por exemplo, embora não valha a bala que o mate e o pano que limpe a lambança, não escaparia do paredão”.

O acusado reside em Porto Alegre/RS, de onde costuma efetuar suas postagens nas redes sociais.

Nesse cenário, indaga-se: de quem é a competência para processar e julgar a ação penal? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

O direito fundamental à liberdade de consciência, crença e culto confirma a adoção da laicidade do Estado pela Constituição Federal de 1988 que, não obstante, invoca a proteção de Deus no seu preâmbulo. Vários desdobramentos deste aparente paradoxo já foram enfrentados pelo STF a respeito da liberdade de crença. Sobre o tema, responda: 1) A referência a Deus no preâmbulo da CF se concilia com a liberdade assegurada constitucionalmente? Sendo positiva a resposta, de que forma?; 2) Um servidor público em estágio probatório pode se valer do direito de liberdade religiosa para pleitear à Administração Pública que sua carga horária de trabalho não coincida com os horários de exercício de sua crença, segundo as tradições da sua religião? Se sim, quais os limites da escusa de consciência? (Máximo 15 linhas).

A respeito do contrato de seguro, o art. 768 do Código Civil afasta o direito à garantia se o segurado agravar intencionalmente o risco. Como o STJ interpreta a aplicação dessa norma em relação aos seguros de vida e de dano? A exclusão securitária pela embriaguez do segurado, quando admitida, tem eficácia contra terceiro, vítima do sinistro? Responda em até 15 linhas.

Discorra sobre os princípios gerais dos títulos de crédito. (Máximo 15 linhas).

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 10.2021

(EMAGIS) Sobre o bem de família e sua penhora, avalie as assertivas que seguem.

I. A penhora é possível se o titular do bem de família não cumpre a obrigação decorrente de fiança que prestou em contrato de locação.

II. Para o STF, após a EC 26/2000, que incluiu a moradia entre os direitos sociais dispostos no artigo 6º da Constituição Federal, é inconstitucional a penhora do bem de família daquele que funcionou como fiador em contrato de locação.

III. Há divergência entre as Turmas do STF sobre a possibilidade de penhora do bem de família do fiador quando a fiança tenha sido prestada em contrato de locação de imóvel com fins comerciais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Dino, pai de três filhos e atualmente em seu segundo casamento, resolveu adquirir um imóvel, em área nobre de Salvador, para com ele presentear o caçula, único filho da sua atual união conjugal.

A fim de evitar eventuais problemas com os outros dois filhos, tidos em casamento anterior, Dino decidiu fazer a seguinte operação negocial:

• vendeu um dos seus cinco imóveis e, com o dinheiro obtido, adquiriu o imóvel para o filho caçula; e

• colocou na escritura pública de venda e compra, de comum acordo com os vendedores do referido imóvel, o filho caçula como comprador do bem.

Alguns meses depois, os outros dois filhos tomaram conhecimento das transações realizadas e resolveram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido prejuízos.

Nessa situação hipotética, conforme a sistemática legal dos defeitos e das invalidades dos negócios jurídicos, os dois filhos prejudicados deverão alegar, como fundamento jurídico do pedido, a ocorrência de

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Quando devedores solidários forem citados para compor o polo passivo da lide, na condição jurídica de terceiros, na hipótese de o credor exigir de um ou de alguns deles o pagamento da dívida comum, ter-se-á a figura processual

(EMAGIS) A respeito da sentença e da coisa julgada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, julgue os itens abaixo.

I. Em regra, cumpre ao autor da ação rescisória depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente, contanto que à unanimidade de votos.

II. A exigência de depósito para o seu ajuizamento não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.

III. Não há limite expresso, em lei, para o valor do depósito a ser feito pelo autor da ação rescisória. No entanto, a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a possibilidade de limitá-lo, caso a caso, contanto que comprovada pelo autor a impossibilidade de arcar com o valor estipulado em lei.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e às empresas operadoras de plano de saúde, assinale a opção INCORRETA:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) sobre a internação, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da prescrição da pretensão penal executória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – “Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”), marque a alternativa CORRETA.

(DPE/RS – Defensor Público – FCC – 2018) Inconformado com o fim do casamento que mantinha com Marisa, João passa a persegui-la todos os dias. Certo dia, sabendo que a ex-mulher iria a uma festa na casa de amigos, João invade o local e, ao avistar Marisa, nos fundos da casa, atira com seu revólver calibre 38. O disparo fere Marisa no braço esquerdo, de raspão, mas atinge letalmente Leonardo, que estava logo atrás da mulher no momento do disparo e não havia sido visto pelo atirador.

Nesse caso, é correto afirmar:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A respeito da competência, de acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores é incorreto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do indeferimento da prova pelo juiz no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da disciplina na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) dos estabelecimentos penitenciários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das medidas provisórias, sua disciplina constitucional, o magistério doutrinário a elas concernente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) A respeito das constituições classificadas como semânticas, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Segundo a legislação e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é incorreto afirmar:

(DP/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Considere que em 2 de janeiro de 2018, Vinhal Frodeno adquiriu veículo seminovo, mediante financiamento bancário, intermediado por correspondente bancário.

A respeito do contrato bancário e sua interpretação dada pelos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.

I. É abusiva cláusula contratual que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado.
II. Não é abusiva cláusula contratual que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário.
III. Tendo sido o bem dado em alienação fiduciária em garantia, a cláusula contratual que prevê a remuneração do agente financeiro pela avaliação do bem não é abusiva.
IV. É abusiva cláusula contratual que imponha a contratação de seguro de proteção financeira.

Está correto o que se afirma em:

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 3º, §6º, do Decreto-lei 911/1969: “Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A multa prevista no dispositivo, tendo natureza de sanção, deve ter aplicação restritiva.

II. A multa prevista no dispositivo não se aplica, em regra, aos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito.

III. O STJ desconstruiu sua jurisprudência anterior a passa a admitir a incidência da multa mesmo nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios em execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.

II. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento de exceção de pré-executividade, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.

III. O cancelamento administrativo da CDA, ainda que após a apresentação de defesa pelo executado nos autos da execução fiscal, exime a exeqüente do pagamento de honorários.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do ‘cálculo por dentro’ e do ‘cálculo por fora’ do ICMS, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente admitido pela Constituição Federal o ‘cálculo por dentro’ do ICMS nas operações de importação.

II. O STF veda o ‘cálculo por dentro’ do ICMS nas operações internas.

III. O ‘cálculo por fora’ do ICMS desconsidera, segundo o STF, que o valor do imposto cobrado é efetivamente recebido pelo contribuinte no pagamento pela mercadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere lei estadual que autorize, dentro de áreas de preservação permanente (APPs), construções destinadas ao lazer com área de até 190 metros quadrados.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Será compatível com o Código Florestal a norma se vedar que tais construções contenham fossas sépticas ou outras fontes poluidoras.

II. Trata-se de lei formalmente inconstitucional.

III. Trata-se de lei materialmente inconstitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam daquilo que se tem chamado de ‘crise da Lei’, como ocorrência verificada no quarto final do século XX, explorando também a repercussão dessa ocorrência no Direito Administrativo.

I . Tal fenômeno se caracteriza, dentre outros aspectos, pela manifesta incapacidade de o Poder Legislativo acompanhar tempestivamente a mudança e a complexidade que atingiram os mais variados domínios do direito.

II. A ‘crise da Lei’ tem conduzido ao reconhecimento de um espaço normativo virtuoso do Poder Executivo, que passa a dialogar com o Poder Legislativo no desenvolvimento das políticas públicas.

III. No contexto da ‘crise da Lei’ é que a jurisprudência da Suprema Corte norte-americana já rejeitou a necessidade da denominada “intelligible principle doctrine”, considerando que as delegações operadas por Lei não precisam prever parâmetros claros que direcionem a atuação normativa do Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Lei 13.934/2019, assinale a alternativa correta:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) O Município de Maxambomba pretende firmar contrato administrativo com pessoa jurídica de direito privado para a prestação, em seu proveito, de serviço de vigilância patrimonial. À luz da Lei nº 8.666/1993, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o poder normativo das agências reguladoras.

I. Enquadra-se como uma variedade de delegação, denominada pela doutrina de ‘deslegalização’.

II. A moderna Separação dos Poderes manteve, em relação à produção normativa do Estado, a centralização política-governamental no Poder Legislativo, que decidirá politicamente sobre a delegação e seus limites às Agências Reguladoras, fixando os preceitos básicos e as diretrizes.

III. Os regulamentos por elas emanados dirigem-se imediatamente aos agentes econômicos (produtores e consumidores) do respectivo setor; têm, portanto, a competência para disciplinar o respectivo setor da Economia, por meio da edição de regulamentos econômicos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a legitimidade ad causam do Ministério Público e a jurisprudência do STJ:

(EMAGIS) Acerca do processo civil coletivo, da legislação correlata e da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa INCORRETA:

(DPE/SP – FCC – 2019) No que concerne à proteção de grupos vulneráveis pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos,