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Objetivas Juiz Estadual - Simulado 9 (aula de 16/12/2020)

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 50.2020

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Senten�a Federal - Rodada 01.2021

Com base no Relatório abaixo, redija sentença a partir da fundamentação. Bom treino e excelente 2021!

RITA DANTAS, já qualificada nos autos, foi denunciada pelo Ministério Público Federal como incursa nas sanções do arts. 299 e 304 do Código Penal em concurso material, pois, no dia 25/04/2019, no Aeroporto Internacional Salgado Filho, na cidade de Porto Alegre/RS, teria feito uso de documentos públicos falsos, nos quais, ainda, previamente inseriu declarações falsas, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Consta da denúncia:

“(...) RITA DANTAS, na data de 25 de abril de 2019, por volta das 19 horas, no Aeroporto Salgado Filho, nesta Capital, fez uso de documentos públicos falsificados, nos quais previamente inserira declarações falsas, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

A materialidade dos crimes está consubstanciada no Auto de Apreensão de fls.__. Foram apreendidos os seguintes documentos, todos em nome de RITA AMADA: a) um Passaporte Brasileiro nº YA00000; b) um Passaporte Suíço nº X111111; c) uma Carteira de Identidade Civil nº 2222222 SSP/BA; e d) uma Carteira de Identidade Suíça nº C333333.

Os referidos documentos falsificados estavam na posse e foram utilizados pela denunciada para tentar embarcar em um voo para Zurique, na Suíça, o que não ocorreu porque os Agentes da Polícia Federal FERNANDO e CARLOS, cientes de que RITA DANTAS possuía mandado de prisão em aberto, lograram identificar e abordar a nominada enquanto ela fazia o check-in no guichê da companhia aérea TAP.

A flagrada negou, inicialmente, ser RITA DANTAS, apresentando aos policiais federais na ocasião a carteira de identidade constando o nome de RITA AMADA e também os passaportes, brasileiro e suíço, constando o mesmo nome. Contudo, sua verdadeira identidade (RITA DANTAS) foi confirmada no setor da Polícia Federal do aeroporto.

Também foi ouvida pelos policiais a senhora ANDREIA, pessoa que estava na companhia de RITA quando esta tentou embarcar para o exterior. ANDREIA afirmou que foi RITA quem teria elaborado a falsificação dos documentos em questão, no Estado da Bahia. Por esta razão, a acusação imputa à ré, além do delito de uso de documento ideologicamente falso (art. 304 c/c art. 299 do CP), também a prática do crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP).

A reforçar a materialidade, consta do Inquérito Policial Laudo de Perícia Papiloscópica, segundo o qual, ao analisar a carteira de identidade brasileira apreendida com a ré na data dos fatos, "constatou-se coincidência entre a impressão digital presente na Carteira de Identidade e a impressão digital do dedo polegar direito presente na ficha de identificação criminal, podendo-se afirmar inequivocamente ambas impressões digitais FORAM produzidas pela pessoa identificada como RITA DANTAS, conforme indicação de pontos característicos demonstrada no ANEXO I do presente laudo" (fls. __). Há também a ficha de identificação da acusada, encaminhada pela Coordenadoria de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, Estado de naturalidade da ré, a demonstrar que sua real identidade é RITA DANTAS (fls. __). Além disso, o Laudo de Perícia Papiloscópica, ao confrontar a Carteira de Identidade brasileira apreendida com a ré com a ficha de identificação encaminhada pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Norte, concluiu que "é possível afirmar que a pessoa identificada em sede policial na SR/DPF/RS como RITA DANTAS é a mesma pessoa identificada no Rio Grande do Norte como RITA DANTAS e a mesma pessoa identificada na Certeira de Identidade da Bahia como RITA AMADA" (fls. __).

Por fim, o interrogatório da denunciada em sede policial, onde confirmou que os documentos apreendidos consigo na data dos fatos foram expedidos com base em uma certidão de nascimento falsificada. O elemento subjetivo resta, também, evidenciado, uma vez que a denunciada se encontrava, à época dos fatos, com mandado de prisão pendente de cumprimento em seu desfavor e mantendo residência no exterior, sendo que a obtenção por ela dos documentos ideologicamente falsos (passaportes e carteiras de identidade), bem assim o seu uso, tinham como finalidade garantir esse trânsito Brasil-Suíça sem que sua verdadeira identidade fosse descoberta pelas autoridades alfandegárias.”

A denúncia foi recebida. Em referida decisão, foi referenciada a realização de audiência de custódia em relação ao flagrante de uso de documento falso, sendo na oportunidade concedida a liberdade provisória à ré, que, entretanto, permaneceu presa, mas por outro motivo (voltou a cumprir pena decorrente de condenação na ação penal n.º 2000/2012).

A ré foi regularmente citada e intimada para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias. A resposta sobreveio aos autos (fls. __).

Ante a ausência das hipóteses ensejadoras da absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução (fls. __). Por ocasião do ato foram ouvidas duas testemunhas de acusação (agentes federais), uma informante (ANDREIA) e interrogada a ré.

Os policiais asseveraram os detalhes da prisão, ratificando os fatos constantes da denúncia.

ANDREIA, por sua vez, informou ser companheira de RITA DANTAS desde o ano de 2018, e que também pretendia viajar para a Suíça na companhia desta. Confirmou saber da situação da ré, notadamente que RITA havia providenciado a falsificação dos documentos há alguns anos para poder viajar para o exterior.

Em seu interrogatório, a ré confessou os fatos, afirmando: a) que efetivamente apresentou os documentos ideologicamente falsos aos policiais federais que lhe abordaram na data dos fatos; b) que os documentos que portava consigo na data dos fatos eram falsos; c) que cumpria pena em regime fechado em razão de sentença penal condenatória decorrente do homicídio de seu marido, ocorrido no ano de 2008; d) que acreditava que já tinha ficado no regime fechado por mais tempo do que deveria; que então, no ano 2015, recebeu uma saída autorizada pelo diretor do presídio para que fosse ao banco resolver um problema com seu cartão; e) que resolveu não mais retornar ao presídio e passou a trabalhar informalmente para tentar reconstruir sua vida; f) que engravidou no mesmo ano de 2015, não tendo feito qualquer acompanhamento pré-natal; g) que então se deparou com a situação de que precisava de novos documentos para poder comparecer em uma maternidade para ter sua filha, sem que fosse reconhecida como foragida; h) que em janeiro de 2016 ganhou de uma pessoa conhecida uma certidão de nascimento falsa, sendo que a partir dessa certidão de nascimento falsa é que a interrogada emitiu os documentos que foram com ela apreendidos na data dos fatos; i) que após ter tido sua filha e emitido a carteira de identidade com base na certidão de nascimento falsa, se casou com um cidadão suíço, passando a residir na Suíça (a partir de 06/2016); j) que a partir disso, veio algumas vezes ao Brasil, utilizando-se dos passaportes ideologicamente falsos que obtivera a partir da certidão de nascimento falsa; k) que após ter se separado de seu marido suíço (2017), a interrogada passou a ter uma companheira que residia no Rio Grande do Sul (Andreia); l) que na ocasião que foi presa, estava retornando à Suíça após ter visitado sua companheira; m) que, na data dos fatos, foi abordada por policiais federais quando se encontrava realizando “check in” no balcão da companhia aérea; n) que apresentou aos agentes, inicialmente, o passaporte suíço ideologicamente falso; o) que, questionada pelo policial se possuía outros documentos, entregou a ele sua carteira, onde estavam os demais documentos ideologicamente falsos; p) que então foi levada à sala da Polícia Federal dentro do aeroporto. Nesse local, ao ser indagada se sua verdadeira identidade seria RITA DANTAS, não negou; q) que para a interrogada, seu crime foi ter obtido a certidão de nascimento falsa, e não ter obtido os demais documentos (carteiras de identidade e passaportes), ainda que oriundos da certidão de nascimento contrafeita. Acreditava que o crime de falsidade que praticara se resumiria à obtenção da certidão falsa em nome de RITA AMADA, alegando acreditar que não haveria ilegalidade nos atos de expedição das carteiras de identidade e passaportes com base nessa certidão de nascimento falsificada; r) reforçou que a obtenção da certidão de nascimento contrafeita teria se dado com o exclusivo fito de que ela pudesse, no início do ano de 2016, comparecer a uma maternidade para dar a luz a sua filha.

As partes não requereram diligências.

Os antecedentes criminais da denunciada foram certificados às fls. __. A ré, quando do cometimento dos delitos sub judice, já ostentava, nos autos da ação penal nº 2000/2012, uma sentença condenatória transitada pelo cometimento do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, cuja pena ainda está em fase de cumprimento.

Em sede de memoriais, o Ministério Público Federal, entendendo comprovadas a materialidade e a autoria dos fatos delituosos narrados na denúncia, bem como a presença do dolo nas condutas imputadas à ré, requereu sua condenação.

A defesa, por sua vez, alegou preliminarmente incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que o documento falso que originou os demais foi uma certidão de nascimento. No mérito, requereu a consunção do crime de falsidade ideológica (delito-meio) pelo de uso de documento falso (delito-fim), bem como a absolvição da ré quanto ao delito de uso de documento falso, sob alegação de ausência de dolo. Alternativamente, em caso de condenação, pleiteou a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e a genérica prevista no art. 66 do Código Penal, ao argumento de que a denunciada, desde que abordada pelos policiais, prestou imediatos esclarecimentos acerca dos fatos.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 01.2021

(EMAGIS) Relativamente aos bens públicos, aquilate as seguintes proposições.

I. De acordo com o STJ, os imóveis da Caixa Econômica Federal, mesmo que vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, estão sujeitos a regime jurídico de direito privado.

II. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião induz presunção de que o imóvel seja público (terra devoluta).

III. Segundo entendimento sumulado pelo STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

(EMAGIS) A respeito do Tribunal de Contas da União, teoria dos poderes implícitos e seu eventual poder geral de cautela, avalie as assertivas que seguem.

I. Não tem competência para, verificada ilegalidade, apenas por si, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, já que esta medida deve ser adotada diretamente pelo Congresso Nacional.

II. Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

III. O STF acolhe a teoria dos poderes implícitos para chancelar o poder geral de cautela do TCU para, por exemplo, expedir medidas cautelares para prevenir dano ao erário, como a indisponibilidade dos bens dos responsáveis por tal lesão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Com base na Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, é dispensável a licitação:

1. nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

2. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

3. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

4. para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições.

I. Segundo o STF, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal.

II. De acordo com o STJ, a União tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

III. À luz da jurisprudência do STJ, a teoria da perda de uma chance tem sido admitida não só no âmbito das relações privadas, mas também em sede de responsabilidade civil do Estado.

(EMAGIS) A respeito dos conceitos de vigência, eficácia e efetividade da norma, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/AC – Juiz de Direito Substituto – 2019) Na hipótese de um parlamentar que impetrou mandado de segurança perante o STF com o objetivo de impugnar projeto de lei eivado de inconstitucionalidade por ofensa ao devido processo legislativo, mas que, posteriormente, venha a perder o mandato parlamentar, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade como instrumentos de controle da constitucionalidade dos atos dos poderes Executivo e Legislativo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei municipal de iniciativa parlamentar que obrigue a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas municipais e cercanias.

A propósito da compatibilidade desta lei com a Constituição Federal, observada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina da gratuidade da justiça, considerados os ditames do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. A gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

II. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

III. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Há erro:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que diz respeito à improcedência liminar do pedido, é correto afirmar:

(EMAGIS) Relativamente às disposições gerais concernentes ao cumprimento de sentença, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. A sentença poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, imediatamente após o trânsito em julgado.

II. O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda protestada tem direito, a suas expensas e sob sua responsabilidade, ao cancelamento do respectivo protesto.

III. A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Parte Geral do Direito Civil, julgue as assertivas expostas a seguir.

I. Os nego?cios juri?dicos devem ser interpretados na?o so? conforme a boa-fe? e os usos do lugar de sua celebrac?a?o, mas tambe?m de acordo com as pra?ticas habitualmente adotadas entre as partes.

II. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Não pode, no entanto, invocar inexperie?ncia, para esse efeito, aquele que estipula contratos costumeiramente.

III. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Segundo a doutrina, a expressão “bons costumes”, nesse contexto, possui natureza subjetiva, destinada ao controle da moralidade social de determinada e?poca, e objetiva, para permitir a sindica?ncia da violac?a?o dos nego?cios juri?dicos em questo?es na?o abrangidas pela func?a?o social e pela boa-fe? objetiva.

São verdadeiros somente os itens:

(EMAGIS) Considere que, em contrato de locação de imóvel, o locatário introduza no imóvel locado benfeitorias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ordem legal de vocação hereditária estabelecida pelo Código Civil e tendo presente a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que, no processo judicial perante a Justiça do Trabalho, funciona como pressuposto recursal de admissibilidade aplicável aos recursos da empresa empregadora vencida o depósito recursal, que funciona também como garantia da execução, caso confirmada a condenação em seu desfavor.

A propósito dos efeitos da recuperação judicial sobre tal depósito e outros aspectos relacionados à Lei 11.101/2005, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da repercussão da falência ou da recuperação judicial do empresário empregador sobre as execuções trabalhistas que contra ele tramitem na Justiça do Trabalho, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do inadimplemento do crédito tributário e aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da mitigação, durante a vigência da pandemia pelo coronavírus, das normas de controle financeiro dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000), avalie as assertivas que seguem.

I. O estado de calamidade pública decorrente da pandemia em questão não interfere no prazo que têm os entes federados que já descumpriam os limites de despesas com pessoal para reconduzir tais despesas aos limites legais.

II. O estado de calamidade pública decorrente da pandemia em questão não interfere na obrigação que têm os entes federados que já se encaminhavam no sentido de descumprimento de metas fiscais de resultado primário ou nominal de limitar empenhos para reconduzir suas despesas aos limites decorrentes de tais metas.

III. O afastamento de limitações de despesa com pessoal, contratação, aumento remuneratório e concessão de vantagens encontra fundamento no regime extraordinário fiscal instituído pela Emenda Constitucional 106/2020.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir, que tratam da terceirização, e assinale a alternativa correta:

I. Segundo expressa dicção da Lei 6.019/74, considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

II. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que é lícita a terceirização em atividade-fim do tomador dos serviços.

III. Na hipótese de terceirização na iniciativa privada, a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.

IV. Tratando-se de terceirização na Administração Pública, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública automaticamente a responsabilidade por seu pagamento. Entende o STF, entretanto, que será possível a responsabilização do ente administrativo caso demonstrada sua culpa no caso concreto.

V. O entendimento pacificado do TST é de que a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços (contratante) apenas é possível caso ele tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

(EMAGIS) Leia os itens a seguir, que tratam da ação rescisória no processo do trabalho, e responda:

I. É do Tribunal Regional do Trabalho a competência originária para julgar ação rescisória contra decisão proferida por juiz de Vara do Trabalho ou em face de acórdão proferido pelo próprio Tribunal.

II. É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 15 (quinze) dias para que o faça (art. 321 do CPC de 2015), sob pena de indeferimento. A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.

III. Apenas decisões de mérito podem ser objeto de ação rescisória.

IV. Na Justiça do Trabalho a ação rescisória será admitida na forma do disposto no CPC, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor

V. Na forma da jurisprudência consolidada do TST, é cabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

(EMAGIS) A respeito do princípio da precaução e sua aplicação para limitação da radiação não ionizante gerada pelo campo eletromagnético das linhas de transmissão de energia elétrica operadas pelas concessionárias de energia elétrica, observada a visão do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as funções da pena, considerado o magistério da doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/RR – Promotor de Justiça – 2019) Possidônio, orgulhoso do novo automóvel que acaba de comprar, dirige-se até o Bar Amizade para mostrar sua nova aquisição aos seus amigos. Ocorre que no local se encontrava, um tanto quanto embriagado, a pessoa de Típico. Este, tomado de intensa inveja de Possidônio, passa a desferir chutes em seu automóvel. Possidônio, a fim de fazer parar a ação de Típico, agarra uma das cadeiras de metal do bar e desfere um violento golpe contra as costas de Típico, fazendo com que este caia desmaiado no solo, com a clavícula quebrada. Neste caso é correto afirmar que Possidônio agiu em:

(MPE/RR – Promotor de Justiça – 2019) Sobre o inquérito policial, controle externo da atividade policial e poder investigatório do Ministério Público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da prerrogativa de foro para as ações penais, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF, na linha contemporânea de restrição à prerrogativa em questão, evoluiu para considerar inconstitucional, ainda que prevista em Constituição Estadual, prerrogativa de foro (julgamento perante o TJ) para defensores públicos, procuradores de estado e delegados de polícia.

II. Para o STF, em sua visão atual, as Constituições Estaduais, ao definirem prerrogativa de foro, devem se restringir às hipóteses previstas na Constituição Federal ou que com elas tenham simetria direta, tais como os casos dos Vice-Governadores, Secretários de Estado e Comandantes da Polícia Militar.

III. O Prefeito e os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios têm prerrogativa de serem julgados originariamente perante o Tribunal de Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas - Rodada 01.2021

(EMAGIS) A respeito dos conceitos de vigência, eficácia e efetividade da norma, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em contrato de locação de imóvel, o locatário introduza no imóvel locado benfeitorias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ordem legal de vocação hereditária estabelecida pelo Código Civil e tendo presente a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que diz respeito à improcedência liminar do pedido, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos teóricos do Direito Penal e da Criminologia, tais como ‘cifra negra’ e ‘leis penais simbólicas’. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as funções da pena, considerado o magistério da doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Analise as seguintes proposições, relativamente à jurisprudência mais atual dos Tribunais Superiores.

I. Rodrigo, com 19 anos, inconformado com o término de um relacionamento, praticou o crime de homicídio contra Paulo, 17 anos, novo affair de sua ex-namorada. Nesse caso, de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, o fato de a vítima do crime de homicídio doloso ter 17 (dezessete) anos autoriza, por si só, a exasperação da pena-base.

II. Marcos cometeu o crime de roubo contra certa agência bancária, em 1º/04/2017, em contexto no qual a grave ameaça acabou sendo exercida com emprego de arma branca. Nesse caso, à luz dessas informações, é possível afirmar que haverá a incidência de causa de aumento de pena.

III. Luana foi condenada em primeira instância pela prática do crime de descaminho. Interposta apelação pelo Ministério Público visando ao aumento da pena, restou desprovida. Nesse caso, é correto afirmar que tanto a sentença condenatória recorrível quanto o acórdão que negou provimento ao recurso do parquet deram causa à interrupção da prescrição.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com dispositivos da Lei 9.613/1998 (‘Lavagem de Dinheiro’) e sua interpretação pelo STF.

I. Na literalidade da Lei 9.613/1998, com a alteração produzida pela Lei 12.683/2012, o indiciamento de servidor público gera seu afastamento automático, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.

II. Para o STF, é inconstitucional o afastamento automático do servidor público investigado por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores em decorrência de seu indiciamento pela autoridade policial.

III. Para o STF, o afastamento do servidor público, ainda que indiciado por crime de lavagem de dinheiro, somente se justifica mediante decisão judicial em que demonstrado o risco da continuidade do desempenho de suas funções e a medida ser eficaz e proporcional à tutela da investigação e da própria administração pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a falta disciplinar na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do inadimplemento do crédito tributário e aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ITR, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da legislação de políticas de crédito e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF tem validado leis estaduais que, durante o período de pandemia pelo ‘coronavírus’, suspendem o desconto nos salários de servidores públicos estaduais de prestações referentes a ‘empréstimos consignados’.

II. A competência para legislar sobre Direito Civil é privativa da União, já a competência para legislar sobre políticas de crédito é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

III. Tratando-se de empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais, têm os Estados-membros competência legislativa para disciplinar a relação jurídica entre instituição credora e servidor público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção INCORRETA, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar e sua configuração na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

(DPE/AM – FCC – 2018) Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do direito ao duplo grau de jurisdição no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Decreto 592/1992) e na visão do Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, avalie as assertivas que seguem.

I. No caso Terrón v. Espanha, o Comitê decidiu que em situações em que um indivíduo foi processado pela mais alta corte criminal comum sem direito a revisão, a garantia do duplo grau de jurisdição é violada.

II. O Comitê afirmou, no Comentário Geral n. 32, que, quando a mais alta corte de um país age como primeira e única instância, a ausência de um direito de revisão a um tribunal é compatível com o Pacto.

III. Segundo o Pacto, toda pessoa declarada culpada por um delito terá direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma instância superior, em conformidade com a lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), julgue os itens a seguir expostos.

I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

II. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

III. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito do benefício de prestação continuada (BPC), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:

(DPE/RS – FCC – 2013) A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, está agindo em observância