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Objetivas DP Estadual - Rodada 48.2020

Objetivas Juiz Federal - Simulado 6 (aula de 03/12/2020)

(EMAGIS) Analise o seguinte fragmento, colhido do site do STF, com informação do voto do ministro Eros Grau quando do julgamento acerca da recepção da Lei de Anistia pela Constituição Federal de 1988:

“Em longo e minucioso voto, em que fez uma reconstituição histórica e política das circunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia (Lei nº 6683/79), o ministro Eros Grau julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar o alcance da anistia. Para ele, não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Para o ministro, se isso tiver de ocorrer, tal tarefa caberá ao Poder Legislativo, porque a anistia integrou-se à nova ordem constitucional inaugurada no país pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte. “O acompanhamento das mudanças do tempo e da sociedade, se implicar necessária revisão da lei de anistia, deverá ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, não por nós. Como ocorreu e deve ocorrer nos Estados de direito. Ao Supremo Tribunal Federal, repito-o, não incumbe legislar”, salientou.”

Indique a opção que apresenta afirmação correta acerca do voto do Ministro Eros Grau.

(EMAGIS) No que se refere às concepções clássicas de constituição, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) A interpretação constitucional deve ser desenvolvida sem que se invertam as funções originalmente atribuídas aos Poderes Constituídos. Do ponto de vista do Poder Judiciário, especialmente ao Supremo Tribunal Federal, impõe-se um dever de autocontenção, com repúdio a malabarismos interpretativos que desvirtuem a vontade do Poder Constituinte Originário. Do ponto de vista dos princípios de interpretação constitucional, é certo afirmar que o fragmento anterior faz clara referência ao princípio:

(EMAGIS) Marcelo Neves desenvolveu a Teoria da Constituição Simbólica, destacando três vertentes ou formas de manifestação da Constituição Simbólica. Assinale a opção que indica corretamente essas formas de manifestação.

(EMAGIS) Em relação aos efeitos do mandado de injunção frente ao órgão impetrado, a Lei 13.300/16 adotou a teoria:

(TJ/DFT – CESPE – 2015) A respeito da organização do Estado e do Poder Executivo, assinale a opção correta considerando a jurisprudência do STF.

(EMAGIS) Analise as seguintes situações que se materializam no curso de uma ADI:

I. Fraude processual.

II. Continuidade normativa.

III. Ausência da comunicação, à Corte Constitucional, acerca da revogação de norma local.

IV. Em caso de lei temporária, a ação foi incluída em pauta e seu julgamento foi iniciado antes do exaurimento da eficácia.

Marque a opção que indica a totalidade de situações que justificam a manutenção do processamento de ação direita de inconstitucionalidade em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. A jurisprudência do STF não acolhe as denominadas situações constitucionais imperfeitas, de modo que a aferição da compatibilidade de um ato normativo frente à CF 88 é sempre realizada no momento da edição do ato normativo infraconstitucional.

II. São institutos equivalentes, para fins de controle concreto de constitucionalidade, a eficácia vinculante e os efeitos erga omnes.

III. É vedado ao juiz de primeiro grau realizar modulação temporal dos efeitos da decisão.

IV. Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei.

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade, no que toca à reserva de plenário, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. A Reserva de Plenário foi incorporada ao direito pátrio com a Constituição Federal de 1934. Porém, em relação aos requisitos atualmente previstos na Constituição Federal de 1988, há distinção quanto ao quórum, que, na previsão original, era estabelecido na maioria qualificada de 2/3 dos membros do respetivo tribunal.

II. Quando o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no âmbito de suas atribuições, exerce atividade de caráter eminentemente administrativo e afasta aplicação de lei ou ato normativo por deliberação que não observa o art. 97 da CF/88, há circunstância que caracteriza desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF.

III. A ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame é suficiente a caracterizar violação da orientação firmada pelo STF na Súmula Vinculante 10.

IV. O embasamento da decisão em princípios constitucionais em detrimento de determinada lei não resulta, necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade, razão pela qual não ofende, necessariamente, a exigência da Reserva de Plenário.

(EMAGIS) Acerca da LINDB, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) No que se refere aos elementos que compõem as obrigações, assinale a opção CORRETA.

I. Existem dois elementos que compõem a obrigação: o débito (schuld) e a responsabilidade (haftung).

II. Haftung é a prestação que deve ser espontaneamente cumprida pelo devedor.

III. Schuld é a obrigação que surge ao devedor pelo inadimplemento decorrente da responsabilidade e recai sobre o patrimônio do devedor.

IV. É possível haver débito sem responsabilidade, assim como responsabilidade sem débito.

Assinale a opção que a presenta a totalidade de itens corretos.

(EMAGIS) No que se refere às funções sociais da boa-fé no Direito Civil, analise as proposições seguintes:

I. Função interpretativa: papel de paradigma interpretativo na teoria dos negócios jurídicos, pelo qual tanto as partes quanto o magistrado não deverão apelar a uma interpretação meramente literal dos negócios, mas sim a uma que atenda à boa-fé.

II. Função de controle: caráter de controle, impedindo o abuso de direito.

III. Função integrativa: ainda que não previstos expressamente no contrato, em função da boa-fé objetiva, surgem os deveres de conduta. Assim, perfeitamente correto dizer que a boa-fé objetiva é fonte de obrigações.

Assinale a opção que apresenta a totalidade de itens corretos.

(TRF2 – 2018) Relativamente à hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional operada contra o fiador, é correto afirmar que:

(TRF2 – 2018) No que se refere ao instituto da posse no Direito Civil brasileiro, ocorre a tradição brevi manu no caso em que:

Objetivas Juiz Estadual - Simulado 7 (aula de 11/12/2020)

(EMAGIS) À luz da jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) João Metralha foi condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (CP, art. 157, § 2º, inciso V) por sentença transitada em julgado no dia 1º/04/2019. Em 11/12/2020, foi condenado pela prática do crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (CP, art. 155, § 4º-A), ocorrido em 25/07/2020. Nesse caso, para progredir de regime, João deverá ter cumprido ao menos:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Anita Xperta foi acusada da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior.

II. Ante o seu caráter fragmentário, o Direito Penal somente atuará quando os demais ramos do Direito (ou mesmo outras formas de controle social) não se mostrarem suficientes para a adequada proteção do bem jurídico.

III. Em função do chamado 'privilege against self-incrimination' (privilégio contra a autoincriminação), não há crime quando o condutor do veículo se afasta do local do acidente automobilístico para fugir à responsabilidade penal que lhe possa ser atribuída.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Analise as seguintes proposições, relativamente à jurisprudência mais atual dos Tribunais Superiores.

I. Para o STF, não resta configurado o crime de corrupção passiva quando a vantagem indevida é solicitada por deputado federal em troca da manifestação da força política que este detém para a condução ou sustentação de determinado agente em cargo que demanda tal apoio, quando a nomeação ou a exoneração de tal agente não estejam inseridas nas atribuições legais do parlamentar.

II. Em 23/01/2020, por volta das 14h, Zé das Quebradas, utilizando-se de um canivete para ameaçar a vítima que aguardava o transporte coletivo em uma parada de ônibus, subtraiu-lhe a sua bolsa, com todos os seus pertences pessoais, inclusive um aparelho celular. Nesse caso, é correto afirmar que Zé responderá pelo crime de roubo com a pena aumentada de 1/3 (um terço) até metade.

III. Maria Bonita foi condenada pela prática do crime de furto (CP, art. 155, caput) à pena de 1 (um) ano e 6 meses de reclusão e multa de 30 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. A defesa, então, interpôs recurso de apelação postulando a sua absolvição ou a redução da pena aplicada. Julgando-o, o Tribunal de Justiça deu-lhe parcial provimento para diminuir a pena, fixando-a em 1 (um) ano de reclusão e em 10 dias-multa. Nessa hipótese, é correto dizer que houve a interrupção da prescrição da pretensão punitiva na data da sessão de julgamento do recurso interposto pela ré.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3 (dois terços) se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; não obstante, se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. O crime de estelionato praticado contra a sociedade de economia mista estadual sujeita-se a ação penal pública incondicionada.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Não é considerado hediondo:

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. A legitimidade para a execução de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é da Procuradoria da Fazenda Pública.

II. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública em razão da perda da sua índole penal.

III. Para o STJ, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

(TJ/MS - Juiz – FCC – 2020) Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

(TJ/RJ – Juiz – VUNESP – 2019) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se

(TJ/RJ – Juiz – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto- -socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

(TJ/PA – Juiz – CESPE – 2019) Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que estava sobre a mesa. Antônio, que acreditava que o objeto era de propriedade de algum desconhecido — na verdade, o aparelho era de Maria —, sorrateiramente o colocou no bolso. Passados alguns minutos, tendo percebido que o aparelho estava quebrado, arrependido, ele decidiu deixar o aparelho dentro do banheiro, com a esperança de que o proprietário do celular o recuperasse. Após isso, retornou para sua casa.

Considerando que a conduta de Antônio tenha sido descoberta e denunciada à polícia, assinale a opção correta.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 48.2020

(EMAGIS) Sobre os serviços públicos, julgue os itens abaixo.

I. Na conceituação de serviço público, a doutrina costuma apontar três elementos: um subjetivo, outro formal e outro material.

II. A chamada Escola do Serviço Público, formada na França e integrada, entre outros, por Duguit e Jèze, inspirou-se na jurisprudência do Conselho de Estado francês que, a partir do caso Blanco, decidido em 1873, passou a fixar a competência dos Tribunais Administrativos em função da execução de serviços públicos.

III. O STJ não admite o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica quando o débito apurado pela concessionária decorre de fraude no aparelho medidor.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 95/2016 (´PEC dos Gastos’ – ‘Novo Regime Fiscal’), além de estabelecer limites de gastos, trouxe conseqüências para o descumprimento.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos (CF, artigo 37, X) não pode ser afetada pelo descumprimento dos limites de gastos, embora o aumento de remuneração possa.

II. O Novo Regime Fiscal instituído pela EC 95/2016, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, vigorará por vinte exercícios financeiros.

III. A tramitação das proposições legislativas em geral, elencadas no caput do art. 59 da Constituição Federal, ressalvada a medida provisória, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade, analise as seguintes assertivas.

I. A doutrina distingue intervenções restritivas ou brandas, das quais são exemplos o tombamento e a limitação administrativa, de intervenções supressivas ou drásticas, como a desapropriação.

II. A pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve no prazo correspondente à usucapião extraordinária.

III. Existe vedação legal expressa ao tombamento de obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no País, ainda que estejam custodiadas em território brasileiro.

Estão corretos somente os itens:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Quanto ao direito de greve, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, podemos afirmar que:

(EMAGIS) A Constituição pode ser sentida e compreendida a partir de perspectivas ou concepções diversas, segundo o ângulo de visão de seu observador. A esse respeito, nos últimos séculos quatro conceitos fundamentais de Constituição foram elaborados, correspondendo, cada um, a uma distinta forma de entender o Direito. Sobre as concepções da Constituição, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da mora legislativa, das sentenças normativas e aditivas e outros aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Durante a tramitação, em 2014, do Plano Nacional de Educação (2014-2024 – Lei nº 13.005/14), uma das polêmicas suscitadas foi sobre a promoção das equidades de gênero e orientação sexual, que acabaram excluídas do texto do projeto. Por consequência, isso influenciou a tramitação dos planos estaduais e municipais. Alguns municípios incluíram nos Planos Municipais de Educação dispositivo vedando expressamente o que denominam “ideologia de gênero” em qualquer política de ensino do município ou de materiais didáticos, bem com a menção a “gênero” e “orientação sexual”, ou qualquer outra forma de abordagem. Por essa razão, estão em curso no Supremo Tribunal Federal diversas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental.

A respeito das inconstitucionalidades apontadas nestas ações, está correto afirmar que

(EMAGIS) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A presunção de veracidade decorrente da revelia processual é

(EMAGIS) Quanto aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue as proposições expostas a seguir.

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. A eficácia da decisão recorrida, no entanto, poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

II. O CPC/2015 continua prevendo a possibilidade de interposição de recurso por terceiro prejudicado, algo que já ocorria sob a égide do CPC/1973. Cumpre ao terceiro, nesse caso, demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

III. O recurso adesivo será admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) José era proprietário de uma extensa área urbana não edificada, com mais de 50.000 m2 . Essa área não era vigiada e nem utilizada para qualquer finalidade. O imóvel foi ocupado, no mês de janeiro de 2010, por um considerável número de pessoas, que construíram suas moradias. Os ocupantes, por sua própria conta, em mutirão, além de construírem suas casas, realizaram a abertura de viários posteriormente reconhecidos pelo poder público municipal, bem como construíram espaços destinados a escolas e creches que estão em pleno funcionamento. Cada moradia tem área superior a 350 m2 . Em março de 2016, José ajuizou uma ação reivindicatória que deverá ser julgada

(EMAGIS) A respeito da posse e sua defesa em juízo, avalie as assertivas que seguem.

I. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, desde que provido de registro.

II. A posse direta pode ser tutelada na via dos embargos de terceiro, a posse indireta, apenas nas ações possessórias.

III. O promitente comprador de imóvel tem legitimidade para manejar embargos de terceiro e proteger a posse deste bem contra a penhora, desde que sobre o bem exerça posse direta e também que a promessa de compra e venda tenha sido celebrada por instrumento provido de registro no cartório imobiliário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que médico de clínica particular, prestando no caso concreto serviços médicos custeados pelo SUS por remuneração à clínica, ocasione a morte da paciente, ajuizando a família desta contra a clínica ação indenizatória e invocando a responsabilidade civil.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Em sede de inventário judicial envolvendo disputa entre descendentes e companheiro supérstite do autor da herança, a sentença de partilha é proferida em conformidade com o dispositivo do Código Civil que regula os direitos sucessórios de companheiros em união estável. Diante de recurso de apelação interposto pelo companheiro supérstite, órgão fracionário do Tribunal de Justiça, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal, reforma a sentença, determinando que seja aplicado ao caso o mesmo regime legal estabelecido para a sucessão entre cônjuges. Descendentes do autor da herança, prejudicados com o resultado do julgamento, interpõem recurso extraordinário em face do referido acórdão, proferido sem que houvesse decisão prévia do Plenário ou órgão especial do respectivo Tribunal sobre a matéria.

Nesse caso, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, o recurso extraordinário

(EMAGIS) Sobre a letra de câmbio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do protesto do título de crédito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da substituição tributária progressiva, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se da substituição tributária ‘para frente’ e é forma de realizar o princípio da praticidade tributária.

II. Caso aplicada no recolhimento das contribuições sociais para o PIS e para a COFINS, a restituição em favor do contribuinte tanto se aplica quando não ocorre o fato gerador quanto quando a base de cálculo efetiva deste é inferior à presumida.

III. Em matéria de ICMS, o STF mantém-se fiel a sua jurisprudência de que, caso aplicada a substituição em questão, a restituição em favor do contribuinte se aplica quando não ocorre o fato gerador, mas não quando a base de cálculo efetiva deste é inferior à presumida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere execução fiscal na qual se pretenda a alienação judicial dos bens penhorados na via eletrônica. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial.

II. Para o STJ, o juízo da execução fiscal pode realizar a alienação judicial eletrônica em questão ainda que o bem penhorado esteja situado fora do âmbito de sua competência territorial.

III. Para o STJ, é desnecessária a expedição de carta precatória para realização da alienação judicial eletrônica, ainda que os bens que serão alienados estejam situados no âmbito territorial da competência do pretenso juízo deprecado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do limite de despesa, consoante disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000), e também sobre o aumento e a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Leia os itens abaixo e assinale a resposta correta:

I. a teoria “contra non valentem agere non currit praescriptio” ou “contra non valentem” tem plena aplicação ao Direito do Trabalho. Dessa forma, a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, impede, em regra, a fluência da prescrição quinquenal.

II. contra o empregado menor de 16 (dezesseis) anos não corre qualquer prazo de prescrição. O empregado maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos tem ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

III. tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

IV. Segundo a CLT, a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

V. Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança na Justiça do Trabalho, analise os itens a seguir e responda:

I. No processo do trabalho as decisões interlocutórias são, em regra, irrecorríveis de imediato, de modo que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Na hipótese de decisão interlocutória que ofenda direito líquido e certo, admite-se a impetração de mandado de segurança. Não cabe, entretanto, mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

II. Segundo jurisprudência sumulada do TST, a tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015

III. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

IV. Quando verificada, na petição inicial do mandado de segurança, a ausência de documento indispensável ao “mandamus”, é aplicável o art. 321 do CPC de 2015, devendo o juízo conceder ao impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para regularização do vício, consoante entendimento sumulado do TST.

V. Segundo entendimento consolidado do TST, a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Direito Ambiental, devendo ser marcada a INCORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – CONSULPLAN – 2018) A, B, e C se conheceram quando estavam recolhidos na Penitenciária Nelson Hungria. Posteriormente, estando em meio aberto, eles se reencontraram e decidiram praticar um crime juntos. Assim, agindo em comunhão de vontades e unidade designios, no dia 18/09/2017, cometeram um latrocínio com resultado morte, sendo a prisão em flagrante convertida em medidas cautelares diversas da prisão. Após regular instrução, o Juiz proferiu sentença, condenando os agentes pela prática do crime do artigo 157, § 3º, in fine, do Código Penal. Ao passar à fase de aplicação da pena, o magistrado, analisando as certidões cartorárias de antecedentes de cada um dos réus, constatou que A possui uma condenação transitada em julgado em 10/08/2012, com extinção da pena em 15/05/2016. B possui duas condenações: a primeira transitada em julgado em 05/05/2003, com extinção da pena em 23/07/2016 e a segunda transitada em julgado em 07/02/2011, cuja execução ainda se encontra em curso. C possui duas condenações, uma por crime praticado quando ele era menor de 21 (vinte e um) anos, transitada em julgado em 03/04/2005, cuja extinção da pena se deu 10/10/2014 e outra por fato praticado em 25/12/2017, com trânsito em julgado em 01/08/2018, cuja execução se encontra em andamento. Levando-se em conta as disposições previstas no Código Penal, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em desfavor do réu A deve ser reconhecida a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, do Código Penal.
( ) O réu C é tecnicamente primário, não podendo os dados constantes em sua certidão de antecedentes criminais serem considerados em seu desfavor.
( ) O réu B registra uma única condenação caracterizadora da reincidência.
( ) O réu C é reincidente e portador de maus antecedentes.

A sequência está correta em

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato (CP, artigo 171), avalie as assertivas que seguem.

I. Ocorre na conduta do médico que, no desempenho de cargo público, registra o ponto e se retira do hospital.

II. Não há se falar em incidência do princípio da insignificância na hipótese em que o agente, mediante uso de documento ideologicamente falso, obtém dos cofres públicos o benefício do salário-maternidade.

III. A incidência da causa especial de aumento de pena prevista no §3º do artigo 171 do CP (“A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”) não impede, em regra, a aplicação do princípio da insignificância ao crime.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, artigo 1º) e também sobre o crime de corrupção passiva (CP, artigo 317), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o acordo de não persecução criminal, tendo presente o disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’), marque a alternativa CORRETA.

Objetivas DPF - Rodada 48.2020

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre imputabilidade penal:

(TJ/RO – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Tício foi preso em flagrante por ter praticado o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (apenado com detenção de 3 meses a 2 anos), em razão de ter ido à casa da ex-mulher, violando a medida protetiva anteriormente imposta por Juízo Cível. A Autoridade Policial arbitrou fiança e, uma vez paga, Tício foi posto em liberdade. Intimado posteriormente para prestar depoimento, Tício não comparece, razão pela qual a Autoridade Policial considerou quebrada a fiança, determinando a imediata prisão. Tendo em conta a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos depoimentos referentes à colaboração premiada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, artigo 1º) e também sobre o crime de corrupção passiva (CP, artigo 317), marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o livramento condicional é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da mora legislativa, das sentenças normativas e aditivas e outros aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Quanto ao direito de greve, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, podemos afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a letra de câmbio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do protesto do título de crédito, marque a alternativa INCORRETA.

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A presunção de veracidade decorrente da revelia processual é

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, levando em consideração a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) A respeito da proteção do meio ambiente no âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/SP – FCC – 2019) Sobre a Teoria Geral dos Direitos Humanos aplicada à sua previsão no plano internacional, considere as assertivas abaixo.

I. O movimento de proteção a grupos vulneráveis no campo do direito internacional dos direitos humanos justificou a opção pelo princípio da especialidade para solucionar conflitos entre normas de diferentes tratados de direitos humanos, ficando o princípio da primazia da norma mais favorável como regente dos conflitos com normas nacionais.

II. O princípio da interpretação pro homine pode ser exemplificado a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido da impossibilidade de denúncia do reconhecimento de sua jurisdição pelos Estados, diante da ausência de dispositivo expresso que permita tal retirada.

III. O princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo se revela insuficiente para solucionar conflitos entre direitos humanos de indivíduos distintos, que devem coexistir, abrindo espaço para a incidência da análise de proporcionalidade.

IV. O princípio da proibição do retrocesso tem aplicação vinculada ao campo dos direitos econômicos, sociais e culturais, diante das peculiaridades de sua forma de cumprimento, não se relacionando aos direitos civis e políticos, os quais se realizam de maneira imediata.

Está correto o que se afirma APENAS em:

(EMAGIS) A respeito das ações previdenciárias, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do IPI, marque a alternativa CORRETA.

Delegado de Pol�cia - Rodada 48.2020

Nos autos do Inquérito Policial n.º 1000/2018, no período compreendido entre os dias 24 de fevereiro e 16 de março de 2018, restou apurado que JOSÉ e MARIA, de forma livre e consciente, promoveram a alteração no medidor de energia elétrica do estabelecimento comercial denominado Hotel “Acolá” (endereço na rua “X”), para que o referido equipamento passasse a fazer um registro bem menor do consumo de energia elétrica, causando, por conseguinte, prejuízo à Companhia Energética de Brasília/DF.

Consta do Inquérito Policial ainda em andamento: Termos de Ocorrência e Inspeção emitidos pela CEB (fls. 20/21); Gráfico de Consumo (fl. 22); documentos da empresa fiscalizada, onde constam como sócios JOSÉ e MARIA, que efetivamente administram referido Hotel (fls. 23/27), sendo o primeiro administrador e gerente, respectivamente; Relatório de Fiscalização da CEB (fls. 35/36), onde foi atestado que houve a colocação de equipamento/substância para que o medidor de energia medisse valores menores que o realmente consumido; Laudo de Exame de Local (fls. 40/45), que ratificou as conclusões da CEB; contas de luz dos últimos meses (fls. 48/56); depoimentos prestados pelos fiscais da CEB (fls. 58/62), confirmando os fatos.

Em suma, quanto aos depoimentos dos fiscais da CEB, foi relatado que, apesar de o lacre do relógio não estar violado, foi possível perceber marcas de chave de fenda na sua porta. Após os funcionários da CEB abrirem o relógio, constataram que havia uma substância, como se fosse uma cola, no medidor, a fim de isolá-lo. Os agentes da CEB informaram que essa "cola" estava impedindo a medição de duas fases de medição ("A" e "B"), esclarecendo que apenas uma fase estava realizando a leitura, qual seja, a "C". A fiscalização foi gerada em razão de uma ordem de serviço pelo sistema da CEB, haja vista ter sido detectado um problema de medição no Hotel. Informaram, ainda, que em relação ao referido estabelecimento já constava um termo de ocorrência e inspeção (TOI). Ao chegarem ao local, verificaram que o transformador de corrente (TC) estava aberto e que constava uma espécie de resina no terminal, que isolava o condutor, com o fim de impedir a adequada medição de consumo de energia. Explicaram que na parte secundária do TC, local que ninguém pode abrir, havia sido retirado o parafuso, colocado uma resina e recolado o parafuso, de modo a aparentar que nada havia sido adulterado. Confirmaram a informação de que embora o lacre não estivesse violado, é possível abrir a caixa, sem violar o lacre, ao se retirar os pinos das dobradiças, destacando inclusive que havia marcas próximo dali. Restou apurado que apenas 20% (vinte por cento) da energia consumida estavam sendo registrados. Ressaltaram que o desligamento das fases obrigatoriamente gera um prejuízo para a CEB. Por fim, os agentes da CEB aduziram que foi apurada a responsabilidade de JOSÉ e MARIA pelos fatos.

Como registrado, o Inquérito Policial ainda não foi finalizado. Na condição de autoridade policial responsável pelo caso, dê o encaminhamento pertinente, redigindo o ato com as razões de fato e de direito.”

Senten�a Estadual - Rodada 48.2020

Caio, Tício e Túlio e outro agente desconhecido subtraíram em 2/07/2014 duas motocicletas em um estacionamento na cidade de Paraty/RJ apenas para se deslocarem até a capital do estado, onde pretendiam subtrair bens de pessoas que estariam participando de um Festival de Rock nas ruas da cidade do Rio de Janeiro.

No dia seguinte, já na capital, os quatro agentes, após subtraírem carteiras e celulares, aproveitando um tumulto que se formara no meio da multidão, abordaram Rita, senhora que acompanhava o evento, e a obrigaram, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca, realizada pelo agente não identificado, a entregar-lhe anel e cordão de ouro que estava usando e a se dirigir, em seguida, ao shopping Boas Compras, no centro da cidade, onde foi violentamente constrangida a entregar a Caio cartão bancário e senha que trazia consigo.

Caio sacou a quantia de R$ 1.000,00 da conta de Rita que foi obrigada a acompanhá-lo, logo depois, ao estacionamento do shopping, onde os demais agentes haviam furtado um veículo para empreender fuga. Um cliente, achando estranho o comportamento dos agentes e da vítima no estacionamento, chamou policiais militares que estavam nas proximidades, os quais iniciaram perseguição ao veículo.

Ao passar por um quebra-molas em alta velocidade, Tício perdeu o controle do automóvel e capotou, momento em que o quarto agente fugiu, tendo os demais sido presos em flagrante.

Caio, Ticio e Túlio foram indiciados pelo delegado de polícia.

Em seus interrogatórios, em sede policial, os indiciados, moradores de Paraty/RJ, confessaram a participação nos fatos, à exceção dos supostos furtos durante o Festival de Rock. No interrogatório, foi apurado, ainda, o seguinte:

1) Caio, nascido em 2/1/1994, é irmão de Tício; fora condenado definitivamente, em julho de 2009, a oito anos de reclusão pela prática do delito de estupro e cumpria, ainda, a pena em regime aberto; com o produto dos delitos, pretendia comprar cestas básicas para várias famílias carentes de Paraty/RJ; Rita seria libertada assim que o grupo saísse da cidade; Caio, que dirigira a atividade dos demais agentes, não conhece o agente fugitivo;

2) Ticio, nascido em 2/1/1995, é irmão de Caio e nunca fora condenado por nenhum delito; cursa faculdade de nutrição; trabalha em uma loja de suplementos em Paraty/RJ; com o produto dos delitos, pretendia comprar cestas básicas para várias famílias carentes dessa cidade; não conhece o agente fugitivo;

3) Tulio, nascido em 3/1/1995, nunca fora condenado por nenhum delito; cursa a faculdade de administração; é colega de trabalho de Tício na mesma loja de suplementos; com o produto dos delitos, pretendia comprar cestas básicas para várias famílias carentes de Paraty/RJ; não conhece o agente fugitivo.

A autoridade policial determinou, ainda, a realização de exame de corpo de delito no local da capotagem do veículo. Foram recuperados tanto as motocicletas quanto o veículo furtados, bem como as joias e a quantia sacada da conta de Rita, bens que foram todos restituídos aos seus donos.

Rita, nascida em 1949, prestou testemunho, afirmando ter visto uma faca branca em poder do agente desconhecido. Disse, ainda, ter sofrido lesões corporais de natureza grave em decorrência do capotamento do veículo, o que a deixara incapacitada para o cumprimento de suas ocupações habituais por trinta e um dias, conforme atestado médico apresentado; afirmou ter deixado de obter, nesse período, a renda de R$ 1.045,00 que costuma faturar em um mês de trabalho como costureira autônoma.

Nenhum outro bem foi encontrado em poder dos agentes, que também afirmaram, sem certeza, que o quarto agente era o único que aparentemente portava uma faca, que não foi localizada pelos policiais que os perseguiram.

Sem mais diligências, a autoridade policial relatou o inquérito e encaminhou os autos à justiça estadual, representando pela prisão preventiva dos indiciados. O pedido foi negado e os agentes postos em liberdade.

Aberta vista ao Ministério Público (MP), Caio, Tício e Túlio foram denunciados pelos delitos de furto das motocicletas, dos objetos, durante a Festa do Divino (estimativa de cinco vítimas), e do veículo no estacionamento do shopping Boas Compras (conforme CP, art. 155, § 4.º, IV); por roubo e extorsão mediante sequestro (CP, art. 157, § 2.º, II, V e VII, c/c art. 159 §2º c/c art. 61, II, h); por associação criminosa (CP, art. 288, parágrafo único); e por resistência (CP, art. 329).

A denúncia foi recebida em 14/10/2014 pelo juízo da Primeira Vara Criminal de Paraty. Durante a instrução do processo, os denunciados, interrogados novamente no momento processual adequado, confirmaram as declarações prestadas durante o inquérito policial.

Colheram-se os testemunhos dos policiais que efetuaram as prisões, os quais, confirmando os fatos descritos na denúncia, afirmaram que, provavelmente, o quarto agente deveria ter levado a arma quando fugira. João também foi ouvido e reconheceu Caio como o agente que, no dia dos fatos, acompanhava, em atitude suspeita, Rita, na agência bancária do shopping Boas Compras.

Henrique, dono do veículo subtraído no estacionamento do shopping Boas Compras, também prestou testemunho, tendo afirmado que a ação dos réus lhe ocasionara prejuízo no valor de R$ 6.500,00.

Apesar do tempo transcorrido, o juízo determinou a realização de exame complementar em Rita, nos termos do art. 168, §§ 1.º e 2.º, do CPP, tendo o laudo pericial, produzido em novembro de 2014, confirmado as lesões graves na vítima.

Após o fim da instrução, a defesa de Caio pediu para que ele fosse interrogado novamente.

Deferido o pedido, o réu forneceu não apenas o nome do quarto agente que participara dos fatos delituosos, Carlos, como também a sua qualificação completa; revelou a menoridade de Tício, que nascera, de fato, em 2/1/1999, e confessou ter falsificado o documento de identidade do irmão, aumentando-lhe a idade, a pedido de um amigo que, pretendendo candidatar-se ao cargo de vereador do município de Paraty/RJ, desejava, com a fraude, obter maior quantidade possível de votos; confessou, ainda, que, com a referida falsificação, Tício poderia antecipar a obtenção de sua habilitação para dirigir motocicletas, a fim de realizar condutas como as narradas na inicial acusatória.

Realizadas as diligências necessárias, comprovou-se que Tício, de fato, havia nascido na data informada por Caio, conforme laudo, juntado aos autos, do perito judicial.

Carlos foi detido e conduzido à presença da autoridade judicial. Em seu interrogatório, esclareceu ter nascido em 3/1/1995; estar desempregado; ser amigo dos demais réus; nunca ter sido condenado por crime algum; pretender, com o produto dos delitos, adquirir cestas básicas para várias famílias carentes de Paraty/RJ; nunca ter portado qualquer tipo de arma em sua vida.

Aberta vista ao MP, houve aditamento da inicial acusatória, tendo sido Carlos denunciado pelos mesmos delitos imputados a Caio, Tício e Túlio, incluindo o delito de corrupção de menores (ECA, art. 244-B, §2º). Caio foi denunciado, ainda, pela prática de falsificação de documento público (CP, art. 297), tendo sido o aditamento acolhido pelo juízo em 16/11/2014.

O parquet representou pela prisão preventiva de Carlos, mas o pedido foi negado pelo juízo processante. Atendidas as formalidades processuais, abriu-se vista às partes para alegações finais. O MP reforçou suas acusações e pugnou pela condenação dos réus, inclusive com a aplicação da causa de aumento relativa ao emprego da arma branca, com base em pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, segundo a qual é desnecessária a apreensão e perícia de arma efetivamente utilizada para o cometimento do crime de roubo.

A defesa dos denunciados, patrocinada por advogado dativo, requereu o reconhecimento de circunstâncias atenuantes, concurso formal e continuidade delitiva, a delação premiada em favor de Caio (Lei n.º 8.072/1990, art. 8.º, parágrafo único), a desclassificação das condutas pelo fato de a arma não ter sido encontrada e a exclusão do crime de corrupção de menores, pois o menor espontaneamente colaborou com o crime. Aduziu, ainda, a defesa a nulidade processual no tocante à realização, a destempo, do exame complementar em Rita, assim como a inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas. Requereu, por fim, que, na hipótese de condenação, fosse desconsiderada a qualificadora do concurso de pessoas no delito de furto, com a aplicação da causa especial de aumento prevista para o delito de roubo (CP, art. 157, § 2.º, II), em respeito ao princípio da proporcionalidade.

Os autos foram conclusos para sentença em novembro de 2020, diante da longa ausência de juiz na Vara Criminal. No entanto, em face do longo período em que a Primeira Vara Criminal de Belém ficou sem juiz.

Caio passou a exercer, em setembro de 2020, o cargo de policial militar do estado do Rio de Janeiro. Com base na situação hipotética apresentada, profira, na condição de juiz de direito substituto da Primeira Vara Criminal do Rio de Janeiro, a sentença devidamente embasada na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência.

Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos. Com base exclusivamente nos fatos narrados abaixo, elabore a sentença penal cabível ao caso.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 48.2020

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A presunção de veracidade decorrente da revelia processual é

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, levando em consideração a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) “Fabiano percorreu as lojas, escolhendo o pano, regateando um tostão em côvado, receoso de ser enganado. Andava irresoluto, uma longa desconfiança dava-lhe gestos oblíquos. À tarde puxou o dinheiro, meio tentado, e logo se arrependeu, certo de que todos os caixeiros furtavam no preço e na medida: amarrou as notas na ponta do lenço, meteu-as na algibeira, dirigiu-se à bodega de Seu Inácio, onde guardara os picuás. Aí certificou-se novamente de que o querosene estava batizado e decidiu beber uma pinga, pois sentia calor. Seu Inácio trouxe a garrafa de aguardente. Fabiano virou o copo de um trago, cuspiu, limpou os beiços à manga, contraiu o rosto. Ia jurar que a cachaça tinha água. Por que seria que Seu Inácio botava água em tudo?” (Graciliano Ramos. Vidas Secas. 27ª edição. Livraria Martins Editora: São Paulo, 1970. p. 62).

Nas obrigações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, pelo defeito do produto, as sociedades:

(EMAGIS) Considerando a Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre imputabilidade penal:

(EMAGIS) Sobre o crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, artigo 1º) e também sobre o crime de corrupção passiva (CP, artigo 317), marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o livramento condicional é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da mora legislativa, das sentenças normativas e aditivas e outros aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(TRE/AP – FCC) Tulius Junior é apresentador de televisão. O programa por ele apresentado tem o seu nome (“Programa Tulius Júnior”). Tulius Júnior resolveu candidatar-se a Deputado Federal. No dia 1º de setembro do ano da eleição, na programação normal da emissora, foi divulgado o nome do referido programa. Essa divulgação poderá:

(EMAGIS) Sobre a letra de câmbio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do protesto do título de crédito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Direito Ambiental, devendo ser marcada a INCORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Quanto ao direito de greve, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, podemos afirmar que:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 48.2020

(EMAGIS) A respeito da mora legislativa, das sentenças normativas e aditivas e outros aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito das ações previdenciárias, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre imputabilidade penal:

(EMAGIS) A respeito dos depoimentos referentes à colaboração premiada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, artigo 1º) e também sobre o crime de corrupção passiva (CP, artigo 317), marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o livramento condicional é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito dos serviços públicos, sua classificação e sujeição ao Código de Defesa do Consumidor, avalie as assertivas que seguem.

I. Os danos sofridos pelos cidadãos usuários de hospitais públicos ou postos de saúde estão fora da órbita das relações de consumo.

II. Tanto os serviços públicos ‘uti singuli’ quanto os ‘uti universi’ sujeitam-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.

III. O fato de serem custeados pela receita de impostos não sujeita os serviços públicos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se, ao menos em regra, a remuneração contratual via tarifa ou preço público.

Estão corretas as seguintes assertivas: