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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 08.2021

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Discursivas - Rodada 08.2021 - Quest�o 1

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Senten�a Federal - Rodada 08.2021

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Delegado PF 2021 - Curso Pr�tico Intensivo Delegado da PF 2021 - PE�A 4

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Delegado PF 2021 - Curso Pr�tico Intensivo Delegado da PF 2021 - PE�A 3

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 08.2021

João, 20 anos, e Maria, 19 anos, casados entre si, foram denunciados pela prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico pelo Ministério Público do Estado do Paraná.

Segundo a denúncia, a Polícia Civil recebeu “notitia criminis” inqualificada dando conta da existência de drogas na residência do casal, situada na Rua 12, nº 1212, bairro Pio XII, em Cascavel/PR. De imediato, a autoridade policial e seus agentes foram até a residência do denunciado, arrombaram a porta e encontraram enterrados no quintal 4,5 kg de pasta base de cocaína.

Lavrado o auto de prisão em flagrante, João e Maria foram conduzidos à audiência de custódia e lhes foi concedida liberdade provisória condicionada, porquanto os flagranteados eram primários e não apresentavam antecedentes, bem como o juiz entendeu ausentes os pressupostos da prisão preventiva.

Concluídas as investigações, os autos da investigação foram enviados ao Ministério Público, que os denunciou. Recebida a denúncia e promovida a citação de ambos os réus, João constituiu advogado, que apresentou defesa prévia, ao passo que Maria procurou a Defensoria Pública para o mesmo fim.

A inquirição das testemunhas Caio e Mévio, policiais que participaram da diligência policial que resultou na apreensão da droga, foi deprecada para o juízo de Curitiba, haja vista que ambos os policiais não mais desempenhavam suas funções em Cascavel/PR. Ademais, a inquirição da testemunha Catarina, arrolada pela Defensoria Pública, foi deprecada para o juízo de Londrina/PR.

Na audiência de instrução, foi ouvida a autoridade policial na condição de testemunha, já que participara da busca e apreensão da droga. Além disso, com base no art. 222, § 1º, do CPP, o juiz determinou o interrogatório dos réus.

Em seu interrogatório, João confessou a propriedade da droga, bem como afirmou que Maria não sabia da existência dela na casa, pois ele havia chegado na madrugada do dia da apreensão e enterrado o entorpecente sem que ela percebesse. Maria, em seu interrogatório, confirmou que não sabia da droga e que nunca presenciou o marido vendendo entorpecente.

Ainda com base no art. 222, § 1º, do CPP, o juiz determinou às partes a apresentação de alegações finais por memoriais, dado o adiantado da hora.

O Ministério Público requereu a condenação de João e Maria. Averbou que, a despeito de o laudo toxicológico ainda não ter sido juntado aos autos, foi encartado, ainda na fase policial, laudo de constatação de que realmente o entorpecente se tratava de cocaína, o que afirmou ser suficiente para a comprovação da materialidade. Ademais, asseverou que não havia como Maria não saber da droga, pois mora na mesma casa de João.

Os autos chegaram à Defensoria Pública no dia 12 de janeiro de 2021 (terça-feira). Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado(a). Nessa condição, redija a peça prática processual que melhor atenda aos interesses de Maria diferente do “habeas corpus”. Não crie fatos novos e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula. DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS.

Boa prática!

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 08.2021

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições e promova a marcação da alternativa apropriada.

I. A teoria do risco administrativo foi consagrada pela primeira vez, em nossa ordem constitucional, com a Constituição Federal de 1934.

II. A teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da equivalência das condições.

III.Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir expostos.

I. Segundo o STJ, a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória.

II. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

III. É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

Estão corretos somente os itens:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992.

Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1ª instância de

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. As praias e os terrenos de marinha, conceitos que não se confundem, são bens da União.

II. São terrenos de marinha os inseridos na projeção espacial que, medida a partir da linha do preamar-médio (média do nível máximo das mares) no ano de 1831, se projeta por 33 (trinta e três) metros em direção à terra.

III. As praias e os terrenos de marinha são qualificados como bens públicos de uso comum.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos métodos de interpretação da constituição, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da instalação de bloqueadores de sinal de celular em presídios, avalie as assertivas que seguem.

I. A legislação federal veda a instalação de tais equipamentos como equipamentos de segurança em presídios.

II. É constitucional lei estadual que obriga as operadoras telefônicas a instalar nos presídios estaduais bloqueadores de sinal de celular.

III. É inconstitucional lei federal que admite a instalação nos presídios de bloqueadores de sinal de celular.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No tocante à extradição de brasileiros, a Carta Magna estabelece que

(EMAGIS) A respeito da competência constitucional para julgamento das contas do prefeito municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de contas de gestão, em que o Prefeito tenha atuado como ordenador de despesas, a competência é do Tribunal de Contas, sem necessidade de apreciação posterior pela Câmara Municipal.

II. Tratando-se de contas de governo do prefeito municipal, a competência do Tribunal de Contas é de emissão de parecer, a ser submetido à apreciação posterior pela Câmara Municipal, podendo, ou não, prevalecer aludida manifestação da Corte de Contas.

III. Na análise das contas do prefeito, a manifestação do Tribunal de Contas somente deixa de prevalecer por voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Observado o procedimento comum no processo de conhecimento, especialmente no que diz respeito à resposta do réu, é correto afirmar:

(EMAGIS) Quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), analise as seguintes proposições:

I. O amicus curiae não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, embora possa sustentar oralmente na sessão de julgamento.

II. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

III. Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito do cumprimento de sentença de pagar quantia certa, da penhora de dinheiro ‘on line’ via Bacenjud e da impugnação ao cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do direito adquirido na disciplina da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-lei 4657/1942) e também na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prisão civil por dívidas, avalie as assertivas que seguem.

I. A prisão civil por dívidas, seja com fundamento contratual, seja com fundamento em obrigação alimentar, é vedada pelo Pacto de São José da Costa Rica.

II. Desde a adesão do Brasil, no ano de 1992, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos 'Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), não há base legal para aplicação da parte final do art.5º, inciso LXVII, da Constituição, ou seja, para a prisão civil do depositário infiel.

III. É inconstitucional dispositivo de lei federal que admite seja erigido à condição de “depositário infiel” aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor designado, no termo e forma fixados na legislação tributária ou previdenciária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da conversão da união estável em casamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito de retirada do sócio em sociedade empresária constituída para subsistir por tempo indeterminado regida pelo Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da apuração de haveres de sócio que se retira da sociedade limitada via dissolução parcial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no que se refere ao dispositivo constitucional que consagra a imunidade tributárias dos livros e papéis destinados a sua impressão (CF, artigo 150, VI, d), fixou interpretação teleológica e evolutiva, assentando também tratar-se de imunidade objetiva.

A propósito, qual dos seguintes objetos NÃO é abrangido pela imunidade constitucional em questão?

(EMAGIS) A respeito do arrolamento pela autoridade fiscal de bens do contribuinte/responsável tributário, tendo presente o disposto na Lei 9.532/1997, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as despesas com pessoal, tendo presente a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000), além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A LC 178/2021, alterando a LRF, tornou expresso que, para apuração de limites de gastos, serão computadas até mesmo as despesas com pessoal não empenhadas.

II. A LC 178/2021, alterando a LRF, tornou expresso que, para apuração de limites de gastos, na remuneração bruta do servidor é admitida a dedução do ‘abate-teto’, caso aplicável.

III. Para o STF, nos casos de acumulação constitucional de cargos públicos pelo agente, admite-se soma de remunerações superior ao teto constitucional, não se admitindo, porém, que a remuneração isolada de cada cargo acumulado seja superior ao teto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Analise os itens I a V, que tratam do repouso semanal remunerado e trabalho em feriados, e assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

II. Não viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, não importando no seu pagamento em dobro, desde que a concessão ocorra na semana subsequente à trabalhada.

III. O intervalo para repouso semanal descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988.

IV. É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.

V. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.

(EMAGIS) Leia atentamente os itens e responda:

I. Em razão da celeridade inerente ao Direito Processual do Trabalho, não se aplica à Justiça do Trabalho a contagem dos prazos em dias úteis.

II. Os prazos processuais estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses: quando o juízo entender necessário ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

III. Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

IV. Não se aplica à Justiça do Trabalho a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

V. Nos processos perante a Justiça do Trabalho, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica terão o quádruplo do prazo fixado no artigo 841, "in fine", da Consolidação das Leis do Trabalho (prazo entre a notificação e a audiência na qual será apresentada a contestação) e prazo em dobro para recorrer.

(EMAGIS) A respeito das ilhas costeiras, terrenos de marinha e seus acrescidos, avalie as assertivas que seguem.

I. A alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 46/2005 criou, no ordenamento jurídico, exceção à regra geral então vigente sobre a propriedade da União sobre as ilhas costeiras, já que deixaram de pertencer à União, com as ressalvas constitucionais, as ilhas costeiras em que sediados entes municipais.

II. A EC nº 46/2005 alterou o regime patrimonial dos terrenos de marinha, dos potenciais de energia elétrica, dos recursos minerais e das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

III. Mesmo nos terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras em que sediados Municípios, devem os particulares que eventualmente os ocupem pagar à União foro, laudêmio e taxa de ocupação, nos termos legais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/AM – FCC – 2018) Considerando as disposições da Constituição Federal, bem como de suas emendas, relacionadas ao funcionamento das Defensorias Públicas, é correto afirmar:

(DPE/MA – FCC – 2018) Considerando as recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, mais a Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, no Brasil, pessoa transgênero, maior de 18 anos, que pretenda alterar o prenome e o gênero no seu assento de nascimento,

(EMAGIS) À luz da jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A propósito da prescrição da pretensão punitiva penal e sua relação com eventual suspensão do processo criminal, marque a alternativa CORRETA.

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) A respeito dos crimes e contravenções de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo presente a incidência da Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’), do Código Penal e da Lei de Contravenções Penais, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da imunidade formal ao processo penal e também da reunião e separação de processos.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(DPE – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) EFG, maior e capaz, tem o hábito de utilizar o cinto ou cordas para agredir fisicamente sua filha ABC, criança de seis anos de idade, quando ela se recusa a comer verduras. No dia 7 de janeiro de 2021, a criança deu entrada no pronto-socorro com lesões de grau moderado na pele, em razão de uma sessão de “disciplina” aplicada por EFG. Considerando esse quadro, assinale a alternativa correta, com base no ECA:

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA:

Objetivas DPF - Rodada 08.2021

(EMAGIS) À luz da jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A propósito da prescrição da pretensão punitiva penal e sua relação com eventual suspensão do processo criminal, marque a alternativa CORRETA.

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) A respeito do histórico das leis e tratados de combate ao crime de ‘lavagem de dinheiro’, avalie as assertivas que seguem.

I. A base da legislação mundial de combate à lavagem de dinheiro tem como paradigma a Convenção de Viena de 1988 (Convenção da ONU Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas), que previa o tráfico de drogas como único crime antecedente da lavagem.

II. A partir de 1990, a Convenção de Estrasburgo (Convenção sobre Lavagem, Busca, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime) tornou a natureza do crime antecedente irrelevante para a punição da lavagem de dinheiro, tendência esta que passou a ser seguida na maior parte do mundo.

III. A legislação brasileira, inicialmente considerada como de segunda geração, passou, com a vigência da Lei 12.683/2012, a considerar irrelevante a expressa definição do crime antecedente no tipo de lavagem para configuração deste último.

Estão corretas as seguintes assertivas: