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Defensoria Pública Estadual - Rodada 02.2021

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Delegado de Polícia - Rodada 02.2021

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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 02.2021

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Objetivas - Rodada 02.2021

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Objetivas DPF - Rodada 02.2021

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 02.2021

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Objetivas Delegado - Rodada 02.2021

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Discursivas - Rodada 02.2021 - Questão 1

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Discursivas - Rodada 02.2021 - Questão 2

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Discursivas - Rodada 02.2021 - Questão 3

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Discursivas - Rodada 02.2021 - Questão 5

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Sentença Federal - Rodada 02.2021

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Delegado PA/RN 2021 - Curso Prático Intensivo Delegado PA/RN 2021 - PEÇA 1

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PGE/PGM - Rodada 02.2021

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Objetivas DP Estadual - Rodada 02.2021

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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 01.2021

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Objetivas DPF - Rodada 01.2021

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Delegado de Polícia - Rodada 01.2021

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PGE/PGM - Rodada 01.2021

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 01.2021

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Sentença Estadual - Rodada 01.2021

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Discursivas - Rodada 01.2021 - Questão 1

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Discursivas - Rodada 01.2021 - Questão 3

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Defensoria Pública Estadual - Rodada 01.2021

Defensoria Pública Estadual - Rodada 02.2021

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro impetrou “habeas corpus” perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro alegando nulidade da audiência de instrução e julgamento de ação criminal na qual foi imputada à Carmelita a prática de tráfico de drogas, infração penal tipificada no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006.

O mérito do remédio heroico dizia respeito à inversão da ordem de realização do interrogatório judicial, já que este foi o primeiro ato processual da audiência de instrução e julgamento. O juiz fundamentou a realização do interrogatório de Carmelita em primeiro lugar no art. 57 da Lei n. 11.343/2006, aplicando o princípio da especialidade.

O “habeas corpus” foi distribuído para a 3ª Câmara Criminal, a qual é composta por três Desembargadores. No julgamento do mérito, por maioria de votos a Câmara Criminal não concedeu a ordem ao fundamento de que houve preclusão, pois a defesa deixou de se insurgir, no momento oportuno (leia-se: na própria audiência), contra o ato judicial que determinou o interrogatório em primeiro lugar.

Para ciência do acórdão denegatório, os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 10 de setembro de 2020 (quinta-feira) e foram encaminhados ao gabinete do Defensor Público pela sua assessoria no dia seguinte.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que atua perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro intimado(a) do acórdão. Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” que melhor atenda aos interesses de Carmelita. Não crie fatos novos e date a medida processual no último dia do prazo.

Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”).

Boa prática!

Delegado de Polícia - Rodada 02.2021

No dia 11/12/2020, por volta das 12:30, a agência dos Correios localizada no bairro Pritaneu foi invadida por um indivíduo mascarado portando arma de fogo em punho. O assaltante, após render o vigilante e os clientes que se encontravam no local, ameaçou o empregado JOSÉ, que estava no caixa, para que este lhe repasse todo o dinheiro ali existente. Ante a ameaça, o empregado retirou os valores contidos no caixa e entregou ao criminoso, que saiu em seguida correndo.

Imediatamente a polícia civil foi acionada, sendo realizada perícia no local do crime, bem como instaurado Inquérito Policial para investigar a autoria delitiva.

No mesmo dia, os policiais observaram na filmagem que o assaltante, em determinado momento, colocou a mão esquerda em cima do balcão de atendimento da agência. Por esse motivo, procedeu-se perícia papiloscópica no referido local.

Apuração interna dos Correios foi juntada aos autos do Inquérito Policial. Desta, colhem-se as seguintes principais informações: a) o valor total subtraído foi de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), pertencentes ao banco postal (instituição financeira privada); b) as câmeras de segurança registraram o fato, entretanto, como o assaltante estava usando máscara não foi possível identificá-lo por tal meio.

Na sequência, o resultado da perícia papiloscópica também encartada no Inquérito. Comparando-se as digitais coletadas no local do crime com o banco de dados biométricos disponibilizado pela Secretaria de Segurança Pública, foi possível identificar o assaltante. Cuida-se de SMEAGOL MALETA, conhecido já da Delegacia pela prática de diversos crimes na cidade.

Produzida informação policial e juntados os antecedentes de SMEAGOL. Além de três ações penais em andamento, todos pelo crime de roubo, o investigado ainda possui seis inquéritos policiais abertos contra si, sendo dois por fatos atinentes à Lei Maria da Penha, um por porte ilegal de arma de fogo e os outros três por roubo a estabelecimentos comerciais. Nestas outras investigações, também sobre fatos recentes, constam igualmente elementos que conduzem a autoria delitiva.

Expedida ordem de missão para fins de localizar SMEAGOL MALETA, os agentes policiais, após diligências de campo, informaram que desde o dia do roubo à agência dos Correios que SMEAGOL não mais retornou para casa ou foi visto por parentes e vizinhos. Os investigadores também reportaram que SMEAGOL possui a fama na região de ser violento e que sempre anda armado, não possuindo profissão definida.

Ouvido o empregado JOSÉ, o vigilante e demais clientes que estavam na agência dos Correios (fls. __). Todos confirmaram e detalharam a dinâmica dos fatos, acrescentando que o criminoso se portou de modo bastante agressivo. Em seu depoimento, JOSÉ registrou que o assaltante falou: “Que bom que tem muito dinheiro ai! Mês que vem eu volto!”.

Na condição de Delegado(a) da Polícia Civil que conduz a investigação supra, produza a peça necessária ao caso.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 02.2021

(MPE/MT – Promotor de Justiça – FCC – 2019) À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

(EMAGIS) Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 19 do ADCT conferiu estabilidade excepcional a determinados servidores que se encontravam em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei do Estado de Minas Gerais no ponto em que, conferindo estabilidade excepcional a determinada categoria de servidores públicos admitidos sem concurso público anteriormente à Constituição Federal de 1988, integrou-os a cargos públicos de provimento efetivo, submetendo-lhes ao regime jurídico estatutário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do processo previdenciário, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta, no que se refere à teoria geral do delito.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) A legítima defesa

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime contra a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Tem sido alegada a ‘criminalização da atividade advocatícia’ através de operações policiais, precedidas de autorização judicial, que contemplem busca e apreensão em escritórios de advocacia.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é requisito de validade de tais mandados de busca e apreensão, segundo o STJ, a descrição pormenorizada dos objetos que poderão ser apreendidos.

II. Segundo o STJ, a inviolabilidade do local e dos instrumentos de trabalho do advogado, em nome do sigilo profissional, não é óbice à diligência de busca em seus escritórios com eventual apreensão de computadores e telefones celulares.

III. A literalidade da Lei 8.906\1994 veda que, para deferir diligência policial de busca e apreensão, quebre a decisão judicial a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/AC – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Quanto à prisão temporária, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os assistentes no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. No processo penal, admitem-se tanto o assistente de acusação quanto o assistente de defesa.

II. Ainda que o réu na ação penal seja advogado, não se admite o ingresso da OAB como assistente de defesa.

III. O assistente do Ministério Público pode, por exemplo, propor meios de prova e aditar libelo e articulados ministeriais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo trabalho e pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção CORRETA, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.

(EMAGIS) Acerca do Direito Econômico e sua abordagem histórica, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) A respeito da alienação fiduciária em garantia de bem móvel, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da disciplina do Código Civil para a transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, tendo presente também o magistério doutrinário que prevaleceu nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à disciplina dos prazos processuais veiculada pelo CPC/2015, julgue os seguintes itens.

I. Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.

II. Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente a um salário-mínimo.

III. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a colheita da prova oral, tendo presente a disciplina do CPC\2015 e seu paralelo com a disciplina do CPC\1973, isso também na visão do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC\2015, mesmo em processos com autos físicos, a digitação dos depoimentos orais é excepcional, impondo-se somente quando for impossível o envio de sua documentação eletrônica.

II. Na vigência do CPC\1973, compreendida o Superior Tribunal de Justiça que, nos depoimentos por precatória, era ao juízo deprecado que cabia a degravação dos depoimentos.

III. Na vigência do CPC\2015, compreende o Superior Tribunal de Justiça que, nos depoimentos por precatória, é ao juízo deprecante que cabe a degravação dos depoimentos quando necessária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/MT – Promotor de Justiça – FCC – 2019) João Alberto ajuizou e perdeu parcialmente ação contra Maria Eduarda. Apela e a seu recurso Maria Eduarda adere e interpõe o recurso adesivo cabível. Distribuídos os apelos ao Segundo Grau, João Alberto desiste do apelo, sem que Maria Eduarda seja ouvida. Essa desistência

(EMAGIS) Sobre falência, recuperação judicial e também credores trabalhistas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial, especialmente sua relação com a situação fiscal do devedor requerente, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STJ, o devedor que requer recuperação judicial tem direito subjetivo à edição de lei específica que discipline a concessão de parcelamento tributário em seu favor.

II. A Lei 11.101\2005 se omite na previsão de edição de regras específicas de parcelamento tributário em favor do devedor em recuperação judicial.

III. Para o STJ, enquanto ausente lei específica que discipline parcelamento em favor do devedor que requer recuperação judicial, dele não pode ser exigida, como requisito para deferimento da recuperação, a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as preferências do crédito tributário e as certidões negativas, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora o CTN exija prova de quitação de tributos para a concessão de falência ao devedor, não faz semelhante exigência para a concessão de recuperação judicial.

II. A Lei 11.101\2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial) dispensa, caso aprovado o plano de recuperação judicial, a apresentação pelo devedor de certidões negativas de débitos tributários.

III. No STJ é pacífica a compreensão de que, embora não expressamente disposta em lei, é aplicável ao devedor que requer recuperação judicial a exigência de prova de quitação de tributos via Certidão Negativa de Débitos (CND).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do sistema de compensação dos prejuízos fiscais (‘carry forward’) para apuração do IRPJ e da CSLL, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dívida e o endividamento dos entes públicos e também sobre os títulos da dívida pública, na disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e na jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos servidores públicos, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Esse entendimento, por sinal, detém efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

II. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios.

III. A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos, contanto que ajuizada a respectiva ação desconstitutiva pela Fazenda Pública interessada.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) A respeito do depósito de FGTS na conta vinculada de trabalhador contratado pela Administração Pública, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 8.036\1990 assegura o direito ao depósito fundiário ainda que seja declarado nulo o contrato por inobservância da regra do concurso público, isso quando mantido o direito ao salário.

II. Para o STF, embora a contratação de servidor público em inobservância à regra constitucional do concurso público prévio não gere efeitos jurídicos, por nula, preservam-se os direitos aos salários e FGTS referentes ao período trabalhado.

III. Para o STF é constitucional o artigo 19-A da Lei 8.036\1990.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/AC – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Com base no que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 8.666/93), a declaração de nulidade de um contrato administrativo

(EMAGIS) Com relação aos bens públicos, aquilate as seguintes proposições.

I. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, mas a execução deverá prosseguir segundo o regime constitucional dos precatórios.

II. Estendem-se à atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo patrimonial de empresas públicas e de sociedades de economia mista as normas da Lei 13.303/2016 aplicáveis à sua alienação, inclusive em relação às hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

III. Quando irregularmente ocupado o bem público, não há que se falar em direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, tampouco em direito a indenização pelas acessões, ainda que as benfeitorias tenham sido realizadas de boa-fé.

(EMAGIS) A respeito da atuação da ANVISA na tutela da saúde pública via regulamentação da rotulagem nutricional de alimentos embalados, além de outros aspectos jurídicos relacionados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a extradição, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas - Rodada 02.2021

(MPE/MT – Promotor de Justiça – FCC – 2019) À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

(EMAGIS) Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da interpretação do ECA (Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente) e também da denominada ‘adoção avoenga’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre falência, recuperação judicial e também credores trabalhistas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, levando em consideração a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a opção correta, no que se refere à teoria geral do delito.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) A legítima defesa

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime contra a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de dano (CP, artigo 163), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/AC – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Quanto à prisão temporária, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo trabalho e pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade tributária dos sucessores, especialmente nos casos de fusão, transformação ou incorporação societárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do sistema de compensação dos prejuízos fiscais (‘carry forward’) para apuração do IRPJ e da CSLL, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca do Direito Econômico e sua abordagem histórica, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção CORRETA, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.

(EMAGIS) Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/AM – FCC – 2018) Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a extradição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o ordenamento jurídico eleitoral vigente, assinale a alternativa falsa:

(EMAGIS) A respeito do processo previdenciário, assinale a correta:

(EMAGIS) Analise os itens I a V, que tratam da jornada de trabalho e regime de teletrabalho, e assinale a alternativa correta:

I. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado à distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

II. O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, quando fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser tempo à disposição deste. Quando o trajeto for cumprido caminhando ou por qualquer meio de transporte, não restará configurado o tempo à disposição do empregador.

III. A remuneração da hora extra será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. A hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e seis minutos e trinta segundos.

IV. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

V. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

(EMAGIS) Leia os itens a seguir, que tratam do procedimento sumaríssimo, e responda:

I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

II. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho.

III. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

IV. No procedimento sumaríssimo, o juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

V. Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que previamente requeridas.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta sobre o Colégio de Procuradores de Justiça:

(DPE/RS – FCC – 2013) A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, está agindo em observância