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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 47.2020

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Objetivas - Rodada 47.2020

Sentença Estadual - Rodada 48.2020

Caio, Tício e Túlio e outro agente desconhecido subtraíram em 2/07/2014 duas motocicletas em um estacionamento na cidade de Paraty/RJ apenas para se deslocarem até a capital do estado, onde pretendiam subtrair bens de pessoas que estariam participando de um Festival de Rock nas ruas da cidade do Rio de Janeiro.

No dia seguinte, já na capital, os quatro agentes, após subtraírem carteiras e celulares, aproveitando um tumulto que se formara no meio da multidão, abordaram Rita, senhora que acompanhava o evento, e a obrigaram, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca, realizada pelo agente não identificado, a entregar-lhe anel e cordão de ouro que estava usando e a se dirigir, em seguida, ao shopping Boas Compras, no centro da cidade, onde foi violentamente constrangida a entregar a Caio cartão bancário e senha que trazia consigo.

Caio sacou a quantia de R$ 1.000,00 da conta de Rita que foi obrigada a acompanhá-lo, logo depois, ao estacionamento do shopping, onde os demais agentes haviam furtado um veículo para empreender fuga. Um cliente, achando estranho o comportamento dos agentes e da vítima no estacionamento, chamou policiais militares que estavam nas proximidades, os quais iniciaram perseguição ao veículo.

Ao passar por um quebra-molas em alta velocidade, Tício perdeu o controle do automóvel e capotou, momento em que o quarto agente fugiu, tendo os demais sido presos em flagrante.

Caio, Ticio e Túlio foram indiciados pelo delegado de polícia.

Em seus interrogatórios, em sede policial, os indiciados, moradores de Paraty/RJ, confessaram a participação nos fatos, à exceção dos supostos furtos durante o Festival de Rock. No interrogatório, foi apurado, ainda, o seguinte:

1) Caio, nascido em 2/1/1994, é irmão de Tício; fora condenado definitivamente, em julho de 2009, a oito anos de reclusão pela prática do delito de estupro e cumpria, ainda, a pena em regime aberto; com o produto dos delitos, pretendia comprar cestas básicas para várias famílias carentes de Paraty/RJ; Rita seria libertada assim que o grupo saísse da cidade; Caio, que dirigira a atividade dos demais agentes, não conhece o agente fugitivo;

2) Ticio, nascido em 2/1/1995, é irmão de Caio e nunca fora condenado por nenhum delito; cursa faculdade de nutrição; trabalha em uma loja de suplementos em Paraty/RJ; com o produto dos delitos, pretendia comprar cestas básicas para várias famílias carentes dessa cidade; não conhece o agente fugitivo;

3) Tulio, nascido em 3/1/1995, nunca fora condenado por nenhum delito; cursa a faculdade de administração; é colega de trabalho de Tício na mesma loja de suplementos; com o produto dos delitos, pretendia comprar cestas básicas para várias famílias carentes de Paraty/RJ; não conhece o agente fugitivo.

A autoridade policial determinou, ainda, a realização de exame de corpo de delito no local da capotagem do veículo. Foram recuperados tanto as motocicletas quanto o veículo furtados, bem como as joias e a quantia sacada da conta de Rita, bens que foram todos restituídos aos seus donos.

Rita, nascida em 1949, prestou testemunho, afirmando ter visto uma faca branca em poder do agente desconhecido. Disse, ainda, ter sofrido lesões corporais de natureza grave em decorrência do capotamento do veículo, o que a deixara incapacitada para o cumprimento de suas ocupações habituais por trinta e um dias, conforme atestado médico apresentado; afirmou ter deixado de obter, nesse período, a renda de R$ 1.045,00 que costuma faturar em um mês de trabalho como costureira autônoma.

Nenhum outro bem foi encontrado em poder dos agentes, que também afirmaram, sem certeza, que o quarto agente era o único que aparentemente portava uma faca, que não foi localizada pelos policiais que os perseguiram.

Sem mais diligências, a autoridade policial relatou o inquérito e encaminhou os autos à justiça estadual, representando pela prisão preventiva dos indiciados. O pedido foi negado e os agentes postos em liberdade.

Aberta vista ao Ministério Público (MP), Caio, Tício e Túlio foram denunciados pelos delitos de furto das motocicletas, dos objetos, durante a Festa do Divino (estimativa de cinco vítimas), e do veículo no estacionamento do shopping Boas Compras (conforme CP, art. 155, § 4.º, IV); por roubo e extorsão mediante sequestro (CP, art. 157, § 2.º, II, V e VII, c/c art. 159 §2º c/c art. 61, II, h); por associação criminosa (CP, art. 288, parágrafo único); e por resistência (CP, art. 329).

A denúncia foi recebida em 14/10/2014 pelo juízo da Primeira Vara Criminal de Paraty. Durante a instrução do processo, os denunciados, interrogados novamente no momento processual adequado, confirmaram as declarações prestadas durante o inquérito policial.

Colheram-se os testemunhos dos policiais que efetuaram as prisões, os quais, confirmando os fatos descritos na denúncia, afirmaram que, provavelmente, o quarto agente deveria ter levado a arma quando fugira. João também foi ouvido e reconheceu Caio como o agente que, no dia dos fatos, acompanhava, em atitude suspeita, Rita, na agência bancária do shopping Boas Compras.

Henrique, dono do veículo subtraído no estacionamento do shopping Boas Compras, também prestou testemunho, tendo afirmado que a ação dos réus lhe ocasionara prejuízo no valor de R$ 6.500,00.

Apesar do tempo transcorrido, o juízo determinou a realização de exame complementar em Rita, nos termos do art. 168, §§ 1.º e 2.º, do CPP, tendo o laudo pericial, produzido em novembro de 2014, confirmado as lesões graves na vítima.

Após o fim da instrução, a defesa de Caio pediu para que ele fosse interrogado novamente.

Deferido o pedido, o réu forneceu não apenas o nome do quarto agente que participara dos fatos delituosos, Carlos, como também a sua qualificação completa; revelou a menoridade de Tício, que nascera, de fato, em 2/1/1999, e confessou ter falsificado o documento de identidade do irmão, aumentando-lhe a idade, a pedido de um amigo que, pretendendo candidatar-se ao cargo de vereador do município de Paraty/RJ, desejava, com a fraude, obter maior quantidade possível de votos; confessou, ainda, que, com a referida falsificação, Tício poderia antecipar a obtenção de sua habilitação para dirigir motocicletas, a fim de realizar condutas como as narradas na inicial acusatória.

Realizadas as diligências necessárias, comprovou-se que Tício, de fato, havia nascido na data informada por Caio, conforme laudo, juntado aos autos, do perito judicial.

Carlos foi detido e conduzido à presença da autoridade judicial. Em seu interrogatório, esclareceu ter nascido em 3/1/1995; estar desempregado; ser amigo dos demais réus; nunca ter sido condenado por crime algum; pretender, com o produto dos delitos, adquirir cestas básicas para várias famílias carentes de Paraty/RJ; nunca ter portado qualquer tipo de arma em sua vida.

Aberta vista ao MP, houve aditamento da inicial acusatória, tendo sido Carlos denunciado pelos mesmos delitos imputados a Caio, Tício e Túlio, incluindo o delito de corrupção de menores (ECA, art. 244-B, §2º). Caio foi denunciado, ainda, pela prática de falsificação de documento público (CP, art. 297), tendo sido o aditamento acolhido pelo juízo em 16/11/2014.

O parquet representou pela prisão preventiva de Carlos, mas o pedido foi negado pelo juízo processante. Atendidas as formalidades processuais, abriu-se vista às partes para alegações finais. O MP reforçou suas acusações e pugnou pela condenação dos réus, inclusive com a aplicação da causa de aumento relativa ao emprego da arma branca, com base em pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, segundo a qual é desnecessária a apreensão e perícia de arma efetivamente utilizada para o cometimento do crime de roubo.

A defesa dos denunciados, patrocinada por advogado dativo, requereu o reconhecimento de circunstâncias atenuantes, concurso formal e continuidade delitiva, a delação premiada em favor de Caio (Lei n.º 8.072/1990, art. 8.º, parágrafo único), a desclassificação das condutas pelo fato de a arma não ter sido encontrada e a exclusão do crime de corrupção de menores, pois o menor espontaneamente colaborou com o crime. Aduziu, ainda, a defesa a nulidade processual no tocante à realização, a destempo, do exame complementar em Rita, assim como a inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas. Requereu, por fim, que, na hipótese de condenação, fosse desconsiderada a qualificadora do concurso de pessoas no delito de furto, com a aplicação da causa especial de aumento prevista para o delito de roubo (CP, art. 157, § 2.º, II), em respeito ao princípio da proporcionalidade.

Os autos foram conclusos para sentença em novembro de 2020, diante da longa ausência de juiz na Vara Criminal. No entanto, em face do longo período em que a Primeira Vara Criminal de Belém ficou sem juiz.

Caio passou a exercer, em setembro de 2020, o cargo de policial militar do estado do Rio de Janeiro. Com base na situação hipotética apresentada, profira, na condição de juiz de direito substituto da Primeira Vara Criminal do Rio de Janeiro, a sentença devidamente embasada na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência.

Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos. Com base exclusivamente nos fatos narrados abaixo, elabore a sentença penal cabível ao caso.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 48.2020

(EMAGIS) A respeito da posse e sua defesa em juízo, avalie as assertivas que seguem.

I. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, desde que provido de registro.

II. A posse direta pode ser tutelada na via dos embargos de terceiro, a posse indireta, apenas nas ações possessórias.

III. O promitente comprador de imóvel tem legitimidade para manejar embargos de terceiro e proteger a posse deste bem contra a penhora, desde que sobre o bem exerça posse direta e também que a promessa de compra e venda tenha sido celebrada por instrumento provido de registro no cartório imobiliário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que médico de clínica particular, prestando no caso concreto serviços médicos custeados pelo SUS por remuneração à clínica, ocasione a morte da paciente, ajuizando a família desta contra a clínica ação indenizatória e invocando a responsabilidade civil.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Em sede de inventário judicial envolvendo disputa entre descendentes e companheiro supérstite do autor da herança, a sentença de partilha é proferida em conformidade com o dispositivo do Código Civil que regula os direitos sucessórios de companheiros em união estável. Diante de recurso de apelação interposto pelo companheiro supérstite, órgão fracionário do Tribunal de Justiça, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal, reforma a sentença, determinando que seja aplicado ao caso o mesmo regime legal estabelecido para a sucessão entre cônjuges. Descendentes do autor da herança, prejudicados com o resultado do julgamento, interpõem recurso extraordinário em face do referido acórdão, proferido sem que houvesse decisão prévia do Plenário ou órgão especial do respectivo Tribunal sobre a matéria.

Nesse caso, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, o recurso extraordinário

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A presunção de veracidade decorrente da revelia processual é

(EMAGIS) Quanto aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue as proposições expostas a seguir.

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. A eficácia da decisão recorrida, no entanto, poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

II. O CPC/2015 continua prevendo a possibilidade de interposição de recurso por terceiro prejudicado, algo que já ocorria sob a égide do CPC/1973. Cumpre ao terceiro, nesse caso, demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

III. O recurso adesivo será admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) José era proprietário de uma extensa área urbana não edificada, com mais de 50.000 m2 . Essa área não era vigiada e nem utilizada para qualquer finalidade. O imóvel foi ocupado, no mês de janeiro de 2010, por um considerável número de pessoas, que construíram suas moradias. Os ocupantes, por sua própria conta, em mutirão, além de construírem suas casas, realizaram a abertura de viários posteriormente reconhecidos pelo poder público municipal, bem como construíram espaços destinados a escolas e creches que estão em pleno funcionamento. Cada moradia tem área superior a 350 m2 . Em março de 2016, José ajuizou uma ação reivindicatória que deverá ser julgada

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, levando em consideração a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) “Fabiano percorreu as lojas, escolhendo o pano, regateando um tostão em côvado, receoso de ser enganado. Andava irresoluto, uma longa desconfiança dava-lhe gestos oblíquos. À tarde puxou o dinheiro, meio tentado, e logo se arrependeu, certo de que todos os caixeiros furtavam no preço e na medida: amarrou as notas na ponta do lenço, meteu-as na algibeira, dirigiu-se à bodega de Seu Inácio, onde guardara os picuás. Aí certificou-se novamente de que o querosene estava batizado e decidiu beber uma pinga, pois sentia calor. Seu Inácio trouxe a garrafa de aguardente. Fabiano virou o copo de um trago, cuspiu, limpou os beiços à manga, contraiu o rosto. Ia jurar que a cachaça tinha água. Por que seria que Seu Inácio botava água em tudo?” (Graciliano Ramos. Vidas Secas. 27ª edição. Livraria Martins Editora: São Paulo, 1970. p. 62).

Nas obrigações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, pelo defeito do produto, as sociedades:

(EMAGIS) Considerando a Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre imputabilidade penal:

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – CONSULPLAN – 2018) A, B, e C se conheceram quando estavam recolhidos na Penitenciária Nelson Hungria. Posteriormente, estando em meio aberto, eles se reencontraram e decidiram praticar um crime juntos. Assim, agindo em comunhão de vontades e unidade designios, no dia 18/09/2017, cometeram um latrocínio com resultado morte, sendo a prisão em flagrante convertida em medidas cautelares diversas da prisão. Após regular instrução, o Juiz proferiu sentença, condenando os agentes pela prática do crime do artigo 157, § 3º, in fine, do Código Penal. Ao passar à fase de aplicação da pena, o magistrado, analisando as certidões cartorárias de antecedentes de cada um dos réus, constatou que A possui uma condenação transitada em julgado em 10/08/2012, com extinção da pena em 15/05/2016. B possui duas condenações: a primeira transitada em julgado em 05/05/2003, com extinção da pena em 23/07/2016 e a segunda transitada em julgado em 07/02/2011, cuja execução ainda se encontra em curso. C possui duas condenações, uma por crime praticado quando ele era menor de 21 (vinte e um) anos, transitada em julgado em 03/04/2005, cuja extinção da pena se deu 10/10/2014 e outra por fato praticado em 25/12/2017, com trânsito em julgado em 01/08/2018, cuja execução se encontra em andamento. Levando-se em conta as disposições previstas no Código Penal, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em desfavor do réu A deve ser reconhecida a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, do Código Penal.
( ) O réu C é tecnicamente primário, não podendo os dados constantes em sua certidão de antecedentes criminais serem considerados em seu desfavor.
( ) O réu B registra uma única condenação caracterizadora da reincidência.
( ) O réu C é reincidente e portador de maus antecedentes.

A sequência está correta em

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato (CP, artigo 171), avalie as assertivas que seguem.

I. Ocorre na conduta do médico que, no desempenho de cargo público, registra o ponto e se retira do hospital.

II. Não há se falar em incidência do princípio da insignificância na hipótese em que o agente, mediante uso de documento ideologicamente falso, obtém dos cofres públicos o benefício do salário-maternidade.

III. A incidência da causa especial de aumento de pena prevista no §3º do artigo 171 do CP (“A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”) não impede, em regra, a aplicação do princípio da insignificância ao crime.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RO – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Tício foi preso em flagrante por ter praticado o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (apenado com detenção de 3 meses a 2 anos), em razão de ter ido à casa da ex-mulher, violando a medida protetiva anteriormente imposta por Juízo Cível. A Autoridade Policial arbitrou fiança e, uma vez paga, Tício foi posto em liberdade. Intimado posteriormente para prestar depoimento, Tício não comparece, razão pela qual a Autoridade Policial considerou quebrada a fiança, determinando a imediata prisão. Tendo em conta a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, artigo 1º) e também sobre o crime de corrupção passiva (CP, artigo 317), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o acordo de não persecução criminal, tendo presente o disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’), marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o livramento condicional é correto afirmar que

(EMAGIS) A Constituição pode ser sentida e compreendida a partir de perspectivas ou concepções diversas, segundo o ângulo de visão de seu observador. A esse respeito, nos últimos séculos quatro conceitos fundamentais de Constituição foram elaborados, correspondendo, cada um, a uma distinta forma de entender o Direito. Sobre as concepções da Constituição, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da mora legislativa, das sentenças normativas e aditivas e outros aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Durante a tramitação, em 2014, do Plano Nacional de Educação (2014-2024 – Lei nº 13.005/14), uma das polêmicas suscitadas foi sobre a promoção das equidades de gênero e orientação sexual, que acabaram excluídas do texto do projeto. Por consequência, isso influenciou a tramitação dos planos estaduais e municipais. Alguns municípios incluíram nos Planos Municipais de Educação dispositivo vedando expressamente o que denominam “ideologia de gênero” em qualquer política de ensino do município ou de materiais didáticos, bem com a menção a “gênero” e “orientação sexual”, ou qualquer outra forma de abordagem. Por essa razão, estão em curso no Supremo Tribunal Federal diversas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental.

A respeito das inconstitucionalidades apontadas nestas ações, está correto afirmar que

(EMAGIS) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(DPE/SP – FCC – 2019) Sobre a Teoria Geral dos Direitos Humanos aplicada à sua previsão no plano internacional, considere as assertivas abaixo.

I. O movimento de proteção a grupos vulneráveis no campo do direito internacional dos direitos humanos justificou a opção pelo princípio da especialidade para solucionar conflitos entre normas de diferentes tratados de direitos humanos, ficando o princípio da primazia da norma mais favorável como regente dos conflitos com normas nacionais.

II. O princípio da interpretação pro homine pode ser exemplificado a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido da impossibilidade de denúncia do reconhecimento de sua jurisdição pelos Estados, diante da ausência de dispositivo expresso que permita tal retirada.

III. O princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo se revela insuficiente para solucionar conflitos entre direitos humanos de indivíduos distintos, que devem coexistir, abrindo espaço para a incidência da análise de proporcionalidade.

IV. O princípio da proibição do retrocesso tem aplicação vinculada ao campo dos direitos econômicos, sociais e culturais, diante das peculiaridades de sua forma de cumprimento, não se relacionando aos direitos civis e políticos, os quais se realizam de maneira imediata.

Está correto o que se afirma APENAS em:

(EMAGIS) Sobre os serviços públicos, julgue os itens abaixo.

I. Na conceituação de serviço público, a doutrina costuma apontar três elementos: um subjetivo, outro formal e outro material.

II. A chamada Escola do Serviço Público, formada na França e integrada, entre outros, por Duguit e Jèze, inspirou-se na jurisprudência do Conselho de Estado francês que, a partir do caso Blanco, decidido em 1873, passou a fixar a competência dos Tribunais Administrativos em função da execução de serviços públicos.

III. O STJ não admite o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica quando o débito apurado pela concessionária decorre de fraude no aparelho medidor.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 95/2016 (´PEC dos Gastos’ – ‘Novo Regime Fiscal’), além de estabelecer limites de gastos, trouxe conseqüências para o descumprimento.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos (CF, artigo 37, X) não pode ser afetada pelo descumprimento dos limites de gastos, embora o aumento de remuneração possa.

II. O Novo Regime Fiscal instituído pela EC 95/2016, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, vigorará por vinte exercícios financeiros.

III. A tramitação das proposições legislativas em geral, elencadas no caput do art. 59 da Constituição Federal, ressalvada a medida provisória, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade, analise as seguintes assertivas.

I. A doutrina distingue intervenções restritivas ou brandas, das quais são exemplos o tombamento e a limitação administrativa, de intervenções supressivas ou drásticas, como a desapropriação.

II. A pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve no prazo correspondente à usucapião extraordinária.

III. Existe vedação legal expressa ao tombamento de obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no País, ainda que estejam custodiadas em território brasileiro.

Estão corretos somente os itens:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Quanto ao direito de greve, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, podemos afirmar que:

(TRE/AP – FCC) Tulius Junior é apresentador de televisão. O programa por ele apresentado tem o seu nome (“Programa Tulius Júnior”). Tulius Júnior resolveu candidatar-se a Deputado Federal. No dia 1º de setembro do ano da eleição, na programação normal da emissora, foi divulgado o nome do referido programa. Essa divulgação poderá:

(EMAGIS) Sobre a letra de câmbio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do protesto do título de crédito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da substituição tributária progressiva, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se da substituição tributária ‘para frente’ e é forma de realizar o princípio da praticidade tributária.

II. Caso aplicada no recolhimento das contribuições sociais para o PIS e para a COFINS, a restituição em favor do contribuinte tanto se aplica quando não ocorre o fato gerador quanto quando a base de cálculo efetiva deste é inferior à presumida.

III. Em matéria de ICMS, o STF mantém-se fiel a sua jurisprudência de que, caso aplicada a substituição em questão, a restituição em favor do contribuinte se aplica quando não ocorre o fato gerador, mas não quando a base de cálculo efetiva deste é inferior à presumida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere execução fiscal na qual se pretenda a alienação judicial dos bens penhorados na via eletrônica. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial.

II. Para o STJ, o juízo da execução fiscal pode realizar a alienação judicial eletrônica em questão ainda que o bem penhorado esteja situado fora do âmbito de sua competência territorial.

III. Para o STJ, é desnecessária a expedição de carta precatória para realização da alienação judicial eletrônica, ainda que os bens que serão alienados estejam situados no âmbito territorial da competência do pretenso juízo deprecado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Direito Ambiental, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Considerando a interpretação do Supremo Tribunal Federal a respeito do regime constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/RR – FCC – 2015) Considere:

I. Receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro os prazos.

II. Não ser preso, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral.

III. Examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos.

IV. Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.

Nos termos da Lei Complementar no 84/94, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado o que consta APENAS em

Objetivas Juiz Federal - Simulado 5 (aula de 26/11/2020)

(TRF – 5ª REGIÃO – Juiz Federal – CESPE – 2017) A respeito dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Acerca do instituto jurídico da anomia orçamentária, analise as afirmações seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. Tendo em vista que a Constituição Federal impõe que os gastos públicos sejam realizados com a indicação de prévia dotação orçamentária, o fenômeno da anomia orçamentária não tem ocorrido na história constitucional recente do Brasil.

II. O fenômeno da anomia orçamentária pode decorrer da inércia do Poder Executivo.

III. O fenômeno da anomia orçamentária pode decorrer da inércia do Poder Legislativo.

IV. O fenômeno da anomia orçamentária pode decorrer da inércia do Poder Judiciário.

(EMAGIS) O denominado “orçamento rabilongo” é referenciado na seguinte disposição constitucional:

(EMAGIS) Analise a seguinte situação:

O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei específica que reajusta os salários dos Delegados, Escrivães e Agentes da Polícia Federal. Referido projeto foi discutido e aprovado definitivamente, sem que, contudo, houvesse a indicação da correspondente dotação orçamentária para custear os aumentos. Com a sanção tácita e vigente a Lei (Lei X), o Conselho Federal da OAB, em razão da inexistência de dotação orçamentária, ajuizou ADI contra a lei que fora promulgada.

Diante do fato narrado e tendo em vista temas correlatos, assinale a opção correta.

(TRF/5ª REGIÃO – Juiz Federal – CESPE – 2017) O orçamento moderno, diferentemente do orçamento tradicional, é instrumento de planejamento governamental e necessário para a consecução das políticas públicas. A respeito desse assunto, que envolve o conceito de orçamento e princípios orçamentários, assinale a opção correta.

(TRF/2ª REGIÃO – Juiz Federal – CESPE – 2017) À luz da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), assinale a opção correta:

(TRF – 5ª REGIÃO - Juiz Federal – CESPE – 2013) Assinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF sobre essa matéria.

(TRF – 5ª REGIÃO – Juiz Federal – CESPE – 2013) Ainda com base na CF, nas normas gerais de direito tributário e na jurisprudência do STJ e do STF sobre essa matéria, assinale a opção correta.

(TRF – 5ª REGIÃO – Juiz Federal – CESPE – 2013) Assinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF.

(TRF/2ª REGIÃO – Juiz Federal – CESPE – 2018) Acerca das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais e econômicas, à luz da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(TRF/2ª REGIÃO – Juiz Federal – CESPE – 2018) O ordenamento jurídico brasileiro protege a propriedade industrial e disciplina os diversos institutos jurídicos que estão sob proteção. Dentre as espécies de propriedade industrial a lei prevê a patente de invenção, quando alguns requisitos legais são cumpridos, ou quando a proteção do invento não é vedado pela lei. Diante das possibilidades admitidas no ordenamento brasileiro, marque a opção correta.

(TRF/2ª REGIÃO – Juiz Federal – CESPE – 2018) Julgue os itens a seguir e marque a opção correta, considerando o disposto no Código Civil e nos Enunciados das Jornadas de Direito Civil.

I. As expressões “de peita” ou “suborno” § 1º do art. 1011 do Código Civil brasileiro devem ser entendidas como corrupção ativa ou passiva.

II. O termo “subsidiariamente” constante do inciso VIII, art. 997, do Código Civil brasileiro deverá ser substituído por “solidariamente” a fim de compatibilizar esse dispositivo com o art. 1023 do mesmo Código.

III. O administrador pode ser pessoa natural ou jurídica, com base no art. 1062, § 2° do Código Civil brasileiro.

IV. Vedada a contribuição de sócio exclusivamente em prestação de serviço nas sociedades cooperativas, com base no art. 1094,1, do Código Civil.

(TRF/2ª REGIÃO – Juiz Federal – CESPE – 2018) Consoante orientação contemporânea adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz dos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a teoria do adimplemento substancial:

(TRF/5ª REGIÃO – Juiz Federal – CESPE – 2017) Maria, credora de um título de crédito, ingressou com um processo de execução somente contra o avalista João, já que o devedor principal, José, empresário individual, não possuía bens disponíveis para uma eventual constrição judicial. No curso do processo de execução, sobreveio a recuperação judicial de José, o que motivou o executado João a solicitar, com esse fundamento, que o juiz proferisse decisão que impedisse o prosseguimento do processo de execução e habilitasse o crédito no feito da recuperação judicial.

Nessa situação hipotética, considerando o entendimento jurisprudencial sumulado a respeito da matéria, o juiz da causa executiva deverá

Objetivas Juiz Estadual - Simulado 6 (aula de 09/12/2020)

(EMAGIS) A respeito da competência, julgue os itens que seguem:

I. João, que mora em Jundiaí/SP, foi passar férias em Petropólis/RJ, onde recebeu uma multa de trânsito. João pretende entrar com uma ação contra o Estado do Rio de Janeiro para anular a multa que lhe foi aplicada. Nesse caso, ele deverá ajuizar a demanda em uma das varas privativas designadas para o Estado do Rio de Janeiro litigar.

II. Maria ingressou com uma ação por acidente de trabalho contra seu empregador. Depois que o réu foi citado, a União interveio no processo, o que levou o juiz estadual a declinar a competência para a Justiça Federal, providência considerada correta, de acordo com as normas processuais.

III. A competência para julgar ações possessórias imobiliárias, por seguir o critério territorial da localização do bem, possui natureza relativa.

IV. Não pode haver conflito de competência entre um tribunal e um juiz a ele vinculado.

Estão corretos:

(TRF – 5ª REGIÃO – Juiz Federal – CESPE – 2017) A respeito dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios, julgue os itens que seguem:

I. É possível a aplicação dos honorários recursais ainda que, na origem, não tenham sido fixados honorários advocatícios.

II. Cabe relativizar o percentual de 10% dos honorários advocatícios a serem fixados na fase de cumprimento de sentença quando não haja o pagamento voluntário da obrigação.

III. São cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, ainda que não tenha havido impugnação.

IV. No caso de execução fiscal extinta sem resolução do mérito, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz, e não tendo como base o suposto proveito econômico obtido pelo devedor.

(EMAGIS) A respeito da intervenção de terceiros:

I. A assistência pode ser dar em qualquer grau de jurisdição, mas não tem cabimento no processo de execução.

II. A hipótese em que o sublocatário ingressa no processo de despejo entre o locador e o locatário, para defender interesse deste, caracteriza a assistência litisconsorcial.

III. O CPC admite uma única denunciação sucessiva à lide, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

IV. É admissível o chamamento ao processo do fiador na ação em que o afiançado for réu.

São corretos os itens:

(EMAGIS) A propósito dos sujeitos do processo:

I. O juiz é impedido de atuar em processo em que conheceu em outro grau de jurisdição, ainda que não tenha proferido decisão.

II. As partes podem escolher, de comum acordo, os conciliadores e mediadores que atuarão no processo.

III. O Ministério Público, como regra, dispõe de prazo em dobro para se manifestar nos autos, a contar da sua intimação pessoal, considerada a partir da entrada do processo na repartição compentente, e não com o ciente que o seu representante insira no processo.

IV. Os incidentes de impedimento e de suspeição do juiz são decididos pelo próprio magistrado contra quem foram arguidos.

Estão corretos:

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo, formulados a respeito dos atos processuais:

I. A contagem do prazo em dias úteis aplica-se ao prazo de 02 anos para o ajuizamento da ação rescisória.

II. Litisconsortes com procuradores diferentes possuem prazo em dobro para as suas manifestações, benefício que dura todo o processo e que se aplica inclusive ao processo que corre em autos eletrônicos.

III. A citação pode ser feita normalmente em feriados, situação que não revela nulidade.

IV. A citação válida interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação.

São corretos:

(EMAGIS) Julgue os itens que seguem:

I. É inepta a petição quando a parte for manifestamente ilegítima.

II. É ônus da parta autora indicar, na petição inicial da ação que vise a revisar financiamento, as obrigações que pretende controverter e o valor que reputa incontroverso.

III. No julgamento liminar de improcedência, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

IV. O juiz poderá retratar-se da decisão que proferiu na hipótese de apelação interposta contra a sentença liminar de improcedência.

Estão corretos:

(EMAGIS) Julgue os itens que seguem, tendo em vista a jurisprudência do STJ:

I. Consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora.

II. Compete ao juízo da execução realizar a alienação judicial eletrônica, ainda que o bem esteja situado em comarca diversa.

III. O juiz não pode adotar as medidas mandamentais e coercitivas previstas no art. 139, IV, do CPC, ainda que vise a colher material genético para servir ao exame de DNA da parte ré.

IV. O rol de hipóteses de suspeição, previsto no CPC, é exemplificativo.

Estão corretos:

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) José ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados em desfavor de Paulo, tendo o magistrado julgado procedentes os pedidos, declarando rescindido o contrato de locação, determinando a desocupação do imóvel e condenando Paulo ao pagamento dos valores atrasados. Paulo interpôs recurso de apelação, pedindo a reforma integral da sentença. Durante o trâmite recursal, José iniciou a execução provisória apenas em relação à cobrança dos aluguéis, pois Paulo, após interpor apelação, desocupou voluntariamente o imóvel. Intimado para pagamento da parte líquida da condenação, Paulo agravou da decisão, sustentando ser necessário aguardar o julgamento da apelação antes de se dar andamento à execução provisória.

Nessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

(TJ/CE – Juiz de Direito – CESPE – 2018) Em sentença, foi julgado procedente o pedido autoral, com base em fundamento suficiente. Em recurso, o réu pediu a apreciação de outros argumentos da defesa que não haviam sido considerados na sentença. O tribunal conheceu do recurso e, ao julgá-lo, verificou uma questão de ordem pública que não havia sido cogitada até então na demanda. Com base nessa questão de ordem pública, prolatou-se acórdão que reformou a sentença.

Com relação aos efeitos recursais no caso hipotético apresentado, são verificados, respectiva e cronologicamente, os efeitos

(TJ/MT – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) A Advocacia Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública compõem as chamadas funções essenciais à justiça. A respeito da atuação dessas instituições no processo civil, assinale a alternativa correta.

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Considera-se fundamentada a decisão interlocutória se o juiz apenas

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) Os embargos de terceiro podem ser

(EMAGIS) Sobre o recurso extraordinário, o recurso especial e os embargos de divergência, julgue os itens abaixo:

I. Contra acórdão proferido por Turma Recursal cabe, em tese, a interposição de um recurso extraordinário, mas não é cabível se interpor um recurso especial.

II. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial deverá ser formulado por requerimento dirigido ao respectivo tribunal superior, mesmo que a decisão de admissibilidade do recurso ainda não tenha sido proferida.

III. Da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ou do recurso extraordinário, proferida pelo presidente ou pelo vice-presidente do tribunal recorrido, cabe agravo interno para o tribunal a quo.

IV. Os embargos de divergência podem ter como paradigma tese firmada em ação originária julgada por algum órgão do STF ou do STJ.

Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito dos atos que constituem os diversos de tipos de execução, julgue os itens que seguem:

I. A sentença arbitral é título executivo extrajudicial.

II. A competência para processar o cumprimento de sentença recai sobre o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, hipótese em que o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer.

III. É possível levar uma decisão judicial transitada em julgado a protesto.

IV. No procedimento do cumprimento de sentença, a Fazenda Pública será citada para, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação.

Estão corretos:

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) A reclamação teve suas hipóteses de cabimento significativamente majoradas pelo Código de Processo Civil, inserindo-se de forma determinante no contexto de proteção aos precedentes judiciais.

Nesse sentido, é correto afirmar que cabe reclamação

Sentença Estadual - Rodada 47.2020

PROFESSOR ALOPRADO ajuizou ação de conhecimento, em 25/10/2019, em face de PAULO SOUZA, VANIA SOUZA E PAULO SOUZA JÚNIOR, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Alega, em síntese, que: a) em 15/06/2019, foi agredido fisicamente pelo réu PAULO SOUZA JÚNIOR, seu aluno do ensino médio, em sala de aula, na presença do restante da turma e de outro professor; b) essa situação lhe causou vergonha e vexame, justificando assim, a indenização por danos morais.

Acompanham a inicial os documentos de fls. 17/21.

Citados, os réus apresentaram contestação (fls. 41/47), em que alegam, inicialmente, a ilegitimidade passiva dos réus PAULO SOUZA e VANIA SOUZA em razão de o réu PAULO SOUZA JÚNIOR ter completado a maioridade em 13/09/2019, enquanto o ajuizamento da demanda ocorreu em 25/10/2019. No mérito, defendem que o aluno PAULO SOUZA JÚNIOR não agrediu o professor, mas apenas desvencilhou-se de seu braço, que veio a ser encostado no aluno. Sustentam, ainda, que não há fundamento legal para a sua responsabilização porque o ato fora praticado por terceiro - PAULO SOUZA JÚNIOR.

Acompanham a contestação os documentos de fls. 48/51.

O PAULO SOUZA JÚNIOR ajuizou reconvenção (fls. 52/58), na qual, em suma, pretende indenização por danos morais pelo fato de o professor, com o relato mentiroso dos fatos, ter ensejado sua expulsão do colégio.

Réplica à contestação às fls. 63/73.

Contestação à reconvenção às fls. 74/85.

Réplica à fl. 90.

As partes requereram produção de prova (fls. 95/98), que foi deferida (fls. 100 e 106). A parte autora também requereu produção de prova documental, deferida (fl. 100) e obtida por diligência deste Juízo (fls. 111/115). O documento enviado aos autos pela escola afirma que o aluno, em determinado momento dos fatos, se "levantou e agrediu fisicamente o professor com um tapa no rosto" (fl. 113). As partes pronunciaram-se sobre referido documento (fls. 120/121 e fl. 122), mas não impugnaram o seu conteúdo.

Audiência de instrução e julgamento realizada nesta data. Ouvida a testemunha arrolada pelo autor, que asseverou que “assistiu, de perto, toda a cena e que foi o aluno quem agrediu o professor, não tendo este revidado, nem feito menção a tanto. Afirma, ainda, que o professor não chegou a ser agressivo com o aluno em nenhum momento da discussão que antecedeu à agressão, tendo se limitado a exercer, sem excessos, a sua autoridade de professor”.

Os réus não arrolaram testemunhas.

As partes apresentaram memoriais finais, repisando os termos da petição inicial e da contestação.

É o relatório. DECIDO.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 47.2020

(EMAGIS) A respeito da doutrina civilista do patrimônio mínimo como derivado do princípio da dignidade da pessoa humana e também sobre este princípio, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João é casado com Maria, sob o regime de separação convencional de bens. Entretanto, ele possui uma concubina, chamada Rita. Pretendendo dar um presente a esta última, João propõe a Paulo, pai de Rita, que este lhe compre um apartamento (de propriedade exclusiva de João), por um preço irrisório, e o dê em usufruto vitalício a Rita. Após o negócio, Paulo propôs a João que este lhe vendesse uma casa na praia, também de sua exclusiva propriedade, pelo valor que entendesse justo. Apesar de Paulo nunca ter ameaçado ou sequer insinuado que poderia contar a alguém a respeito do negócio anterior, temendo que, se contrariasse Paulo, poderia ter o seu segredo revelado, João vendeu a Paulo a casa na praia por metade de seu valor de mercado. A respeito dos negócios narrados, é correto afirmar que

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João emprestou a José, Joaquim e Manuel o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); foi previsto no instrumento contratual a solidariedade passiva. Manuel faleceu, deixando dois herdeiros, Paulo e André. É possível afirmar que João poderá

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação à competência,

(EMAGIS) Em relação ao conflito de competência, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo alocados.

I. É obrigatória a oitiva do Ministério Público em conflitos de competência.

II. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Sem embargo, o conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

III. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. No prazo de 5 (cinco) dias, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Estão incorretos somente os itens:

(CESPE/CEBRASPE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à decadência e prescrição no âmbito do direito do consumidor, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) De acordo com o ECA, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, observando a disciplina da Lei 12.850/2013, inclusive com as recentes alterações legislativas produzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Ainda a propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/SP – Defensoria Pública – FCC – 2019) Leila, menor de 21 anos de idade, foi denunciada pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297, caput, por três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, tendo o Juiz convertido a prisão em flagrante em preventiva, não obstante a documentação juntada pela defesa, comprovando que Leila tem uma filha de 2 anos de idade, que está sob sua guarda. Recebida a denúncia e processado o feito, 10 meses após a prisão da ré foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, tendo Leila sido condenada à pena mínima para cada delito, em razão de sua primariedade, seus bons antecedentes, bom comportamento carcerário e do fato de não fazer parte de organização criminosa. Todavia, em razão do reconhecimento do concurso material, a pena final foi fixada em 6 anos de reclusão. A respeito do regime inicial de cumprimento de pena cabível no caso,

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do processo penal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime Hediondo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A propósito da execução penal e da eficácia da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A história constitucional brasileira é marcada por um processo bastante diferenciado, existindo diversas Constituições ao longo do tempo, com características peculiares. Da Carta Imperial de 1824 (decorrente de ato imperial de D. Pedro I) até a Constituição Republicana de 1988 (fruto de maior participação popular), o Brasil passou por transformações profundas, que refletiram na própria concepção de Estado, e, por sua vez, em suas diversas Constituições. Sobre as Constituições brasileiras, é correto afirmar, exceto:

(EMAGIS) A interpretação constitucional consiste na colocação prática das técnicas hermenêuticas para descortinar o sentido, o significado e o alcance das normas constitucionais. Nesse contexto, conforme a compreensão e aplicação dessas técnicas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão

I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas como tribunais para o propósito de reconhecimento da inconstitucionalidade de preceitos normativos.

II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de se fundar em entendimento sumulado do órgão de guarda constitucional.

III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, inexistindo violação à referida cláusula na decisão de órgão fracionário quando houver declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial ou Plenário do Tribunal respectivo.

IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso concreto, ainda que não fundada em sua incompatibilidade com norma constitucional, uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

(PROCURADOR – VUNESP – 2019) Sobre o sistema eleitoral, assinale a alternativa correta.

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,

(EMAGIS) Sobre as cotas da sociedade limitada e também sobre a possibilidade de sua penhora, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o princípio da legalidade tributária e seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF tem evoluído para, superando o positivismo legalista, mesmo em matéria tributária, chancelar a doutrina da passagem do ‘Estado de Leis ao Estado de Direito’, admitindo que a legalidade tributária é quanto à iniciativa do Parlamento, mas não quanto ao fechamento total da lei.

II. Viola a legalidade tributária a lei que, embora prescreva o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

III. A corrente ortodoxa, capitaneada por Alberto Xavier, que apregoava a legalidade absoluta no direito tributário, exigindo da lei o tratamento, com elevado grau de precisão e profundidade, de todos os elementos da regra matriz de incidência tributária, tem sido criticada por segmento da doutrina tributarista contemporânea, que propõe superação da idéia da reserva absoluta e tipicidade fechada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do ICMS, sua incidência nas operações de importação e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O elemento temporal do fato gerador do ICMS na importação é o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador.

II. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

III. É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária de ICMS apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da alienação ou concessão de terras públicas para fins de colonização, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de Diploma de abrangência nacional que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas naturais ou jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

II. As sanções administrativas e civis previstas na Lei em foco podem ser aplicadas às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei em análise, restringindo-se tal responsabilidade, no entanto, à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da criação por lei – federal, estadual ou municipal – de cargos em comissão na estrutura da Administração Pública e sua compatibilidade com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. O juízo de compatibilidade entre a lei e a Constituição faz-se a partir das atribuições definidas para o cargo, não a partir da nomenclatura emprestada a este.

II. Desde que descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os instituir, podem as atribuições dos cargos em comissão criados referirem-se a atividades técnicas ou operacionais, presente o requisito da relação de confiança entre nomeante e nomeado.

III. É inadequada a via da Ação Direta de Inconstitucionalidade quando haja a lei criado mais de uma centena de cargos em comissão, vez que a apreciação das atribuições de cada um configura matéria fática que apenas pode ser enfrentada em processo subjetivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:

1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

4. A Administração tem a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.