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(EMAGIS) Acerca da Teoria Geral da Constituição e das normas constitucionais, analise os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. As normas constitucionais interpostas são formalmente constitucionais e servem de parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade.

II. As normas constitucionais interpostas são classificadas como normas constitucionais ônticas.

III. A mutação constitucional, na essência, decorre de um hiato entre o texto normativo e a realidade.

IV. A alegoria do “Juiz Hercules” centra-se na adequada solução jurídica para os casos complexos, afastando-se o intérprete de soluções metajurídicas que possam deturpar a correta interpretação.

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A concepção que compreende o texto da Constituição como não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais de construção a partir dos quais a política constitucional viabiliza a realização de princípios e valores da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição

(EMAGIS) Analise o seguinte fragmento, colhido do site do STF, com informação do voto do ministro Eros Grau quando do julgamento acerca da recepção da Lei de Anistia pela Constituição Federal de 1988:

Em longo e minucioso voto, em que fez uma reconstituição histórica e política das circunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia (Lei nº 6683/79), o ministro Eros Grau julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar o alcance da anistia. Para ele, não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Para o ministro, se isso tiver de ocorrer, tal tarefa caberá ao Poder Legislativo, porque a anistia integrou-se à nova ordem constitucional inaugurada no país pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte.

“O acompanhamento das mudanças do tempo e da sociedade, se implicar necessária revisão da lei de anistia, deverá ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, não por nós. Como ocorreu e deve ocorrer nos Estados de direito. Ao Supremo Tribunal Federal, repito-o, não incumbe legislar”, salientou.

Tendo o fragmento acima como ponto de partida, é certo afirmar que, do ponto de vista da moderna interpretação constitucional, foram utilizados, preponderantemente:

(PGR – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. O princípio da laicidade, além de impor ao Estado uma postura de distanciamento quanto à religião, impede que ele endosse concepções morais religiosas.

II. As religiões não guiarão o tratamento estatal dispensado a outros direitos fundamentais, tais como o direito à autodeterminação, o direito à saúde física e mental, o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de orientação sexual e o direito à liberdade no campo da reprodução.

III. O ateísmo, na sua negativa da existência de Deus, é também uma posição religiosa que não pode ser privilegiada pelo Estado.

IV. O princípio da laicidade impede, no espaço público, manifestações ostensivas das convicções religiosas de cada qual.

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, de férias proporcionais e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

II. Durante a fase de investigação social, o candidato João Concurseiro foi excluído do concurso público para agente da polícia federal sob o fundamento de que teria sido condenado, por sentença confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pela prática do crime de corrupção passiva. Nesse caso, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação, é correto afirmar que a exclusão de João se revelou legítima.

III. Com base em expressa regra editalícia, Manoela da Villa foi excluída do concurso público para soldada da Polícia Militar em razão de apresentar, em seu braço, tatuagem de uma foice e de um martelo, conhecido símbolo do comunismo. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência firmada pelo STF, é correto afirmar que a exclusão de Manoela não se revelou legítima.

Estão corretos somente os itens:

(PGR – Procurador da República – 2017) A discricionariedade administrativa era tida como um âmbito infenso a controle judicial quanto ao mérito do ato. A conveniência e a oportunidade não admitiam uma avaliação jurisdicional e encontravam óbice na teoria das questões políticas. Todavia, atualmente, em relação, por exemplo, ao fornecimento de medicamentos, à matrícula de crianças em creche e à realização de obras em penitenciária:

(TJ/PA – CESPE – 2019) Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil e também seu paralelo com a responsabilidade penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A responsabilidade civil, diferentemente da responsabilidade penal, pode ser atenuada em caso de concorrência de culpas, com redução da indenização.

II. Assim como ocorre na responsabilidade penal, o grau da culpa, presente esta, não interfere na responsabilidade civil, não podendo a indenização ser atenuada por este fundamento.

III. A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo, não se pode mais questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou sobre sua autoria. Inexiste óbice, porém, a que ali seja aferido o grau de culpabilidade do autor do delito ou mesmo a eventual coexistência de culpa concorrente da vítima, medida necessária, inclusive, para o correto arbitramento da indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) José é proprietário de imóvel rural – terra nua – em condomínio com seus cinco irmãos, não tendo ainda sido localizada a porção territorial de cada irmão. Por dificuldades financeiras, José precisa vender sua parte, encontrando João, seu conhecido, disposto a pagar preço com o qual José concorda em vender sua propriedade.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere que o nome de José seja inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), vindo, porém, José a falecer sem receber a indenização por danos morais que lhe era devida.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Ainda que não ajuizada qualquer ação indenizatória de danos morais por José em vida, tal ação pode ser ajuizada pelo espólio.

II. O direito da personalidade, embora ínsito a José, gera repercussões patrimoniais, como a indenização pelos danos morais correlatos, que podem ser transmitidas a seus herdeiros.

III. Apenas se ajuizada ação indenizatória de danos morais por José em vida nela podem prosseguir seus herdeiros, não tendo estes legitimidade para o ajuizamento, que é ato personalíssimo do falecido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Tenha presente que, em sociedade limitada, Mário ceda regularmente a integralidade de suas cotas sociais a João, averbando-se também regularmente a cessão no registro competente. Considere ainda controvérsia sobre a responsabilidade de Mário por obrigações sociais.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Mário responde por obrigações surgidas até dois anos após a averbação da cessão.

II. Mário não pode ser cobrado por obrigações anteriores à averbação da cessão após o momento em que efetuada esta.

III. Mário responde por obrigações anteriores à cessão, sendo de três anos após a averbação o prazo para que seja demandado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, assim dispõe: ''Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios, analise as assertivas a seguir.

I. O Novo CPC não mais prevê o arbitramento de honorários advocatícios com base na apreciação equitativa do juiz.

II. A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária afasta a aplicação de honorários advocatícios recursais.

III. Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a liquidação de sentença sob a ótica do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

II. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

III. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/MG – Defensor Público – FUDEP – 2019) Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular.

I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos.

II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial.

III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.

IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre as nulidades e também sobre o interrogatório no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do conceito de ‘droga’ para os fins da Lei 11.343/2006, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere a conduta daquele que importa pequena quantidade de sementes de maconha com a intenção de semeá-las para obter a planta.

A propósito da conformação penal da conduta, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) Julgue os itens a seguir com base no Código Penal e na jurisprudência do STJ.

I. Um indivíduo poderá responder criminalmente por violação sexual mediante fraude, caso pratique frotteurismo contra uma mulher em uma parada de ônibus coletivo lotada, sem o consentimento dela.

II. Nos casos de parcelamento de contribuições previdenciárias cujo valor seja superior ao estabelecido administrativamente como sendo o mínimo para ajuizamento de suas execuções fiscais, é vedado ao juiz aplicar somente a pena de multa ao agente, ainda que ele seja réu primário.

III. Tanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro coletivo quanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro corretivo será aplicada a mesma majorante de pena in abstrato.

IV. Situação hipotética: Um homem, em 31/12/2018, por volta das cinco horas da madrugada, com a intenção de obter vantagem pecuniária, explodiu um caixa eletrônico situado em um posto de combustível. Assertiva: De acordo com o STJ, ele responderá criminalmente por furto qualificado em concurso formal impróprio com o crime de explosão majorada.

Estão certos apenas os itens

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. O crime de estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal sujeita-se a ação penal pública incondicionada.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito do interrogatório nos processos criminais regidos por leis penais especiais ou procedimento específico, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/AC – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa para a ação de repetição do indébito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos casos de tributos indiretos, o contribuinte de fato não tem em regra legitimidade ativa para a ação, apenas o contribuinte de direito.

II. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre fornecimento de água encanada, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

III. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre demanda contrata e não utilizada de fornecimento de energia elétrica, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere ação de repetição de indébito ajuizada pelo contribuinte de direito e avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ICMS, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe em regra de prova de não repercussão do tributo no preço da mercadoria.

II. Tratando-se de ISS, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe de prova de não repercussão do tributo no preço do serviço.

III. Tratando-se de IPI, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe em regra de prova de não repercussão do tributo no preço da mercadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da tributação das “instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos” (CF, artigo 150, VI, c), avalie as assertivas que seguem.

I. Gozam de imunidade tributária constitucional à incidência de contribuições sociais para a seguridade social.

II. Pagam contribuição ao PIS sobre a folha de salários, não sobre a receita ou faturamento.

III. Apenas receitas das atividades próprias das instituições em questão são isentas de COFINS, receitas nas quais se compreendem as mensalidades pagas pelos alunos das precitadas instituições de educação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a disciplina das operações de crédito público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito dos artigos 59 e 60 do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que regula os Programas de Regularização Ambiental (PRAs), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das formas pelas quais os regulamentos das agências reguladoras limitam a liberdade contratual dos particulares, avalie as assertivas que seguem.

I. O contrato ou regulamento contratual não se confunde com o instrumento contratual, sendo que este não é a única fonte do contrato.

II. A integração cogente opera quando o regulamento obrigatoriamente faz parte do negócio jurídico por força de lei, isto é, contém normas que se sobrepõem à vontade dos interessados e integram a contratação por imperativo legal.

III. A integração supletiva opera quando o regulamento faz as vezes de norma contratual apenas diante de lacunas no instrumento contratual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ:

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação contra o adolescente ABC, imputando-lhe prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Considerando o caso concreto, assinale a alternativa correta:

(Juiz/PA – CEBRASPE – 2019) Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a posição do STF sobre as teorias natalista e da personalidade condicional, o direito à vida deve ser respeitado desde o momento da(o)

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘competência internacional’ no processo civil e também sua aplicação a ilícitos civis transacionais cometidos através da internet, marque a alternativa CORRETA.

(Analista Legislativo – COTEC – 2020) NÃO é condição obrigatória para o exercício de mandato de vereador (condição de elegibilidade):

(EMAGIS) A respeito da competência nas ações cíveis afetas aos Juizados Especiais Federais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.

(PGE/AP – PROCURADOR DO ESTADO – FCC – 2018) A Consolidação das Leis do Trabalho contém capítulo sobre segurança e medicina do trabalho onde estão inseridas regras sobre as atividades insalubres e perigosas, dentre as quais,

(CEAGE/SP – ADVOGADO TRABALHISTA – INSTITUTO ÁGUIA – 2018). Opostos os embargos de declaração em face da sentença de primeira instância, o prazo para a interposição de eventual recurso ordinário estará:

(EMAGIS) A respeito da intervenção do Ministério Público no processo civil, assinale a alternativa correta.

(DPE/AM – FCC – 2018) Conforme previsto no ordenamento jurídico federal, as Defensorias Públicas dos Estados devem possuir