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PGE/PGM - Rodada 46.2020

PGE/PGM - Rodada 47.2020

O Instituto de Previdência do Estado Z - ZPrev, instituição autárquica com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, ultrapassou o limite de gastos com pessoal previsto no art. 20, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante disso, a União aplicou ao Estado Z o art. 23, § 3º, da LRF, impedindo-o de receber transferências voluntárias, obter garantias e contratar operações de crédito.

Na sequência, a União incluiu o Estado Z nos cadastros de inadimplentes (SIAF/CAUC), apontando o descumprimento de convênio firmado entre ela e o ZPrev. De acordo com as informações apresentadas pela União, o ZPrev não teria realizado o objeto do convênio nem prestado as contas devidas ao TCU durante a gestão dos dirigentes anteriores do instituto previdenciário.

O Estado Z pretende se insurgir judicialmente contra a União, a fim de afastar as medidas em seu desfavor, que foram efetivadas em março deste ano de 2020.

Na qualidade de Procurador do Estado, proponha a peça processual cabível. É dispensado o relatório dos fatos.

 

Objetivas MPF - Rodada 47.2020

(EMAGIS) A história constitucional brasileira é marcada por um processo bastante diferenciado, existindo diversas Constituições ao longo do tempo, com características peculiares. Da Carta Imperial de 1824 (decorrente de ato imperial de D. Pedro I) até a Constituição Republicana de 1988 (fruto de maior participação popular), o Brasil passou por transformações profundas, que refletiram na própria concepção de Estado, e, por sua vez, em suas diversas Constituições. Sobre as Constituições brasileiras, é correto afirmar, exceto:

 

(EMAGIS) A interpretação constitucional consiste na colocação prática das técnicas hermenêuticas para descortinar o sentido, o significado e o alcance das normas constitucionais. Nesse contexto, conforme a compreensão e aplicação dessas técnicas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão

I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas como tribunais para o propósito de reconhecimento da inconstitucionalidade de preceitos normativos.

II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de se fundar em entendimento sumulado do órgão de guarda constitucional.

III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, inexistindo violação à referida cláusula na decisão de órgão fracionário quando houver declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial ou Plenário do Tribunal respectivo.

IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso concreto, ainda que não fundada em sua incompatibilidade com norma constitucional, uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(DPE/AC – CESPE – 2017) A respeito da aplicação e da efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.


 

(PROCURADOR – VUNESP – 2019) Sobre o sistema eleitoral, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Relativamente à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de Diploma de abrangência nacional que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas naturais ou jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

II. As sanções administrativas e civis previstas na Lei em foco podem ser aplicadas às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei em análise, restringindo-se tal responsabilidade, no entanto, à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.


 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da criação por lei – federal, estadual ou municipal – de cargos em comissão na estrutura da Administração Pública e sua compatibilidade com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. O juízo de compatibilidade entre a lei e a Constituição faz-se a partir das atribuições definidas para o cargo, não a partir da nomenclatura emprestada a este.

II. Desde que descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os instituir, podem as atribuições dos cargos em comissão criados referirem-se a atividades técnicas ou operacionais, presente o requisito da relação de confiança entre nomeante e nomeado.

III. É inadequada a via da Ação Direta de Inconstitucionalidade quando haja a lei criado mais de uma centena de cargos em comissão, vez que a apreciação das atribuições de cada um configura matéria fática que apenas pode ser enfrentada em processo subjetivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:

1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

4. A Administração tem a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


 

(EMAGIS) A respeito da alienação ou concessão de terras públicas para fins de colonização, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da legalidade tributária e seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF tem evoluído para, superando o positivismo legalista, mesmo em matéria tributária, chancelar a doutrina da passagem do ‘Estado de Leis ao Estado de Direito’, admitindo que a legalidade tributária é quanto à iniciativa do Parlamento, mas não quanto ao fechamento total da lei.

II. Viola a legalidade tributária a lei que, embora prescreva o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

III. A corrente ortodoxa, capitaneada por Alberto Xavier, que apregoava a legalidade absoluta no direito tributário, exigindo da lei o tratamento, com elevado grau de precisão e profundidade, de todos os elementos da regra matriz de incidência tributária, tem sido criticada por segmento da doutrina tributarista contemporânea, que propõe superação da idéia da reserva absoluta e tipicidade fechada.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da contribuição previdenciária patronal para custeio do seguro de acidente do trabalho (SAT), avalie as assertivas que seguem.

I. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

II. Como o estabelecimento empresarial não tem personalidade jurídica distinta da sociedade empresária, a alíquota da contribuição para o SAT deve ser uma só para toda a sociedade, não se admitindo variação de alíquotas para cada um de seus estabelecimentos.

III. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica e da legalidade tributária, ainda que tais conceitos sejam necessários para a definição da alíquota a ser paga pelo contribuinte.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da concessão e redução de benefícios fiscais de natureza tributária, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o comércio exterior, avalie as assertivas que seguem.

I. É incompatível com a Carta Magna norma infraconstitucional que atribui à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação.

II. A competência para, dentro dos limites constitucionais, com o objetivo extrafiscal de regular o comércio exterior, alterar as alíquotas do Imposto de Importação não é privativa do Presidente da República.

III. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos no Brasil pelo Ministério da Fazenda.
Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da liberdade de iniciativa econômica aplicada ao exercício de atividades profissionais e tendo presente quanto a este exercício a garantia constitucional disposta no artigo 5º, XII, da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Considerando também a liberdade de iniciativa econômica, caso inexista lei regulamentando o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercício.

II. Quanto ao exercício da advocacia, é constitucional seu condicionamento legal à aprovação no exame de Ordem, ainda que já bacharelado em Direito o postulante.

III. Relativamente ao leiloeiro, uma vez habilitado perante as Juntas Comerciais, é livre seu exercício profissional, sendo inconstitucional o condicionamento legal do exercício de sua atividade a prévia prestação de fiança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação à decadência e prescrição no âmbito do direito do consumidor, é CORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) A respeito da doutrina civilista do patrimônio mínimo como derivado do princípio da dignidade da pessoa humana e também sobre este princípio, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João é casado com Maria, sob o regime de separação convencional de bens. Entretanto, ele possui uma concubina, chamada Rita. Pretendendo dar um presente a esta última, João propõe a Paulo, pai de Rita, que este lhe compre um apartamento (de propriedade exclusiva de João), por um preço irrisório, e o dê em usufruto vitalício a Rita. Após o negócio, Paulo propôs a João que este lhe vendesse uma casa na praia, também de sua exclusiva propriedade, pelo valor que entendesse justo. Apesar de Paulo nunca ter ameaçado ou sequer insinuado que poderia contar a alguém a respeito do negócio anterior, temendo que, se contrariasse Paulo, poderia ter o seu segredo revelado, João vendeu a Paulo a casa na praia por metade de seu valor de mercado. A respeito dos negócios narrados, é correto afirmar que


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação à competência,


 

(EMAGIS) Em relação ao conflito de competência, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo alocados.

I. É obrigatória a oitiva do Ministério Público em conflitos de competência.

II. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Sem embargo, o conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

III. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. No prazo de 5 (cinco) dias, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Estão incorretos somente os itens:

 

(CESPE/CEBRASPE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores


 

(EMAGIS) A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, observando a disciplina da Lei 12.850/2013, inclusive com as recentes alterações legislativas produzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(DPE/SP – Defensoria Pública – FCC – 2019) Leila, menor de 21 anos de idade, foi denunciada pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297, caput, por três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, tendo o Juiz convertido a prisão em flagrante em preventiva, não obstante a documentação juntada pela defesa, comprovando que Leila tem uma filha de 2 anos de idade, que está sob sua guarda. Recebida a denúncia e processado o feito, 10 meses após a prisão da ré foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, tendo Leila sido condenada à pena mínima para cada delito, em razão de sua primariedade, seus bons antecedentes, bom comportamento carcerário e do fato de não fazer parte de organização criminosa. Todavia, em razão do reconhecimento do concurso material, a pena final foi fixada em 6 anos de reclusão. A respeito do regime inicial de cumprimento de pena cabível no caso,


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do processo penal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime Hediondo, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A propósito da execução penal e da eficácia da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas - Rodada 47.2020

(EMAGIS) A história constitucional brasileira é marcada por um processo bastante diferenciado, existindo diversas Constituições ao longo do tempo, com características peculiares. Da Carta Imperial de 1824 (decorrente de ato imperial de D. Pedro I) até a Constituição Republicana de 1988 (fruto de maior participação popular), o Brasil passou por transformações profundas, que refletiram na própria concepção de Estado, e, por sua vez, em suas diversas Constituições. Sobre as Constituições brasileiras, é correto afirmar, exceto:

 

(EMAGIS) A interpretação constitucional consiste na colocação prática das técnicas hermenêuticas para descortinar o sentido, o significado e o alcance das normas constitucionais. Nesse contexto, conforme a compreensão e aplicação dessas técnicas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão

I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas como tribunais para o propósito de reconhecimento da inconstitucionalidade de preceitos normativos.

II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de se fundar em entendimento sumulado do órgão de guarda constitucional.

III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, inexistindo violação à referida cláusula na decisão de órgão fracionário quando houver declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial ou Plenário do Tribunal respectivo.

IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso concreto, ainda que não fundada em sua incompatibilidade com norma constitucional, uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Relativamente à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de Diploma de abrangência nacional que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas naturais ou jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

II. As sanções administrativas e civis previstas na Lei em foco podem ser aplicadas às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei em análise, restringindo-se tal responsabilidade, no entanto, à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.


 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da criação por lei – federal, estadual ou municipal – de cargos em comissão na estrutura da Administração Pública e sua compatibilidade com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. O juízo de compatibilidade entre a lei e a Constituição faz-se a partir das atribuições definidas para o cargo, não a partir da nomenclatura emprestada a este.

II. Desde que descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os instituir, podem as atribuições dos cargos em comissão criados referirem-se a atividades técnicas ou operacionais, presente o requisito da relação de confiança entre nomeante e nomeado.

III. É inadequada a via da Ação Direta de Inconstitucionalidade quando haja a lei criado mais de uma centena de cargos em comissão, vez que a apreciação das atribuições de cada um configura matéria fática que apenas pode ser enfrentada em processo subjetivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:

1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

4. A Administração tem a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


 

(EMAGIS) A respeito da doutrina civilista do patrimônio mínimo como derivado do princípio da dignidade da pessoa humana e também sobre este princípio, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João é casado com Maria, sob o regime de separação convencional de bens. Entretanto, ele possui uma concubina, chamada Rita. Pretendendo dar um presente a esta última, João propõe a Paulo, pai de Rita, que este lhe compre um apartamento (de propriedade exclusiva de João), por um preço irrisório, e o dê em usufruto vitalício a Rita. Após o negócio, Paulo propôs a João que este lhe vendesse uma casa na praia, também de sua exclusiva propriedade, pelo valor que entendesse justo. Apesar de Paulo nunca ter ameaçado ou sequer insinuado que poderia contar a alguém a respeito do negócio anterior, temendo que, se contrariasse Paulo, poderia ter o seu segredo revelado, João vendeu a Paulo a casa na praia por metade de seu valor de mercado. A respeito dos negócios narrados, é correto afirmar que


 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João emprestou a José, Joaquim e Manuel o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); foi previsto no instrumento contratual a solidariedade passiva. Manuel faleceu, deixando dois herdeiros, Paulo e André. É possível afirmar que João poderá


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,


 

(EMAGIS) Sobre as cotas da sociedade limitada e também sobre a possibilidade de sua penhora, marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação à competência,


 

(EMAGIS) Em relação ao conflito de competência, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo alocados.

I. É obrigatória a oitiva do Ministério Público em conflitos de competência.

II. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Sem embargo, o conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

III. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. No prazo de 5 (cinco) dias, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Estão incorretos somente os itens:

 

(CESPE/CEBRASPE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, observando a disciplina da Lei 12.850/2013, inclusive com as recentes alterações legislativas produzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensoria Pública – FCC – 2019) Leila, menor de 21 anos de idade, foi denunciada pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297, caput, por três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, tendo o Juiz convertido a prisão em flagrante em preventiva, não obstante a documentação juntada pela defesa, comprovando que Leila tem uma filha de 2 anos de idade, que está sob sua guarda. Recebida a denúncia e processado o feito, 10 meses após a prisão da ré foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, tendo Leila sido condenada à pena mínima para cada delito, em razão de sua primariedade, seus bons antecedentes, bom comportamento carcerário e do fato de não fazer parte de organização criminosa. Todavia, em razão do reconhecimento do concurso material, a pena final foi fixada em 6 anos de reclusão. A respeito do regime inicial de cumprimento de pena cabível no caso,


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do processo penal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime Hediondo, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A propósito da execução penal e da eficácia da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da legalidade tributária e seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF tem evoluído para, superando o positivismo legalista, mesmo em matéria tributária, chancelar a doutrina da passagem do ‘Estado de Leis ao Estado de Direito’, admitindo que a legalidade tributária é quanto à iniciativa do Parlamento, mas não quanto ao fechamento total da lei.

II. Viola a legalidade tributária a lei que, embora prescreva o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

III. A corrente ortodoxa, capitaneada por Alberto Xavier, que apregoava a legalidade absoluta no direito tributário, exigindo da lei o tratamento, com elevado grau de precisão e profundidade, de todos os elementos da regra matriz de incidência tributária, tem sido criticada por segmento da doutrina tributarista contemporânea, que propõe superação da idéia da reserva absoluta e tipicidade fechada.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, sua incidência nas operações de importação e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O elemento temporal do fato gerador do ICMS na importação é o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador.

II. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

III. É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária de ICMS apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da contribuição previdenciária patronal para custeio do seguro de acidente do trabalho (SAT), avalie as assertivas que seguem.

I. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

II. Como o estabelecimento empresarial não tem personalidade jurídica distinta da sociedade empresária, a alíquota da contribuição para o SAT deve ser uma só para toda a sociedade, não se admitindo variação de alíquotas para cada um de seus estabelecimentos.

III. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica e da legalidade tributária, ainda que tais conceitos sejam necessários para a definição da alíquota a ser paga pelo contribuinte.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da concessão e redução de benefícios fiscais de natureza tributária, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da alienação ou concessão de terras públicas para fins de colonização, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da liberdade de iniciativa econômica aplicada ao exercício de atividades profissionais e tendo presente quanto a este exercício a garantia constitucional disposta no artigo 5º, XII, da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Considerando também a liberdade de iniciativa econômica, caso inexista lei regulamentando o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercício.

II. Quanto ao exercício da advocacia, é constitucional seu condicionamento legal à aprovação no exame de Ordem, ainda que já bacharelado em Direito o postulante.

III. Relativamente ao leiloeiro, uma vez habilitado perante as Juntas Comerciais, é livre seu exercício profissional, sendo inconstitucional o condicionamento legal do exercício de sua atividade a prévia prestação de fiança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação à decadência e prescrição no âmbito do direito do consumidor, é CORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) De acordo com o ECA, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/AC – CESPE – 2017) A respeito da aplicação e da efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre o comércio exterior, avalie as assertivas que seguem.

I. É incompatível com a Carta Magna norma infraconstitucional que atribui à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação.

II. A competência para, dentro dos limites constitucionais, com o objetivo extrafiscal de regular o comércio exterior, alterar as alíquotas do Imposto de Importação não é privativa do Presidente da República.

III. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos no Brasil pelo Ministério da Fazenda.
Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PROCURADOR – VUNESP – 2019) Sobre o sistema eleitoral, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) No que diz respeito às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com o STF, o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.

II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.

III. O Supremo Tribunal Federal tem sólido entendimento no sentido de que compete à Justiça comum estadual julgar as causas propostas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho acerca do contrato individual de trabalho:

I. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente, mas sempre de forma expressa.

II. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

III. Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

IV. No contrato de trabalho intermitente, o empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

V. Existindo contratação por contrato de trabalho intermitente, serão pagos, mediante recibo discriminado, ao final de cada período de prestação de serviços, a remuneração, o repouso semanal remunerado e os adicionais legais. As férias com acréscimo de um terço serão pagas ao final de 12 (doze) meses de prestação de serviços e o décimo terceiro salário, integral ou proporcional, até o mês de dezembro de cada ano.


 

(EMAGIS) Acerca do recurso de revista, analise os itens a seguir e responda:

I. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. O recurso de revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

II. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

III. Nos termos da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

IV. Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

V. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.


 

(EMAGIS) A respeito da garantia de inamovibilidade dos integrantes do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, exceto:


 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 47.2020

(EMAGIS) A respeito da doutrina civilista do patrimônio mínimo como derivado do princípio da dignidade da pessoa humana e também sobre este princípio, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João é casado com Maria, sob o regime de separação convencional de bens. Entretanto, ele possui uma concubina, chamada Rita. Pretendendo dar um presente a esta última, João propõe a Paulo, pai de Rita, que este lhe compre um apartamento (de propriedade exclusiva de João), por um preço irrisório, e o dê em usufruto vitalício a Rita. Após o negócio, Paulo propôs a João que este lhe vendesse uma casa na praia, também de sua exclusiva propriedade, pelo valor que entendesse justo. Apesar de Paulo nunca ter ameaçado ou sequer insinuado que poderia contar a alguém a respeito do negócio anterior, temendo que, se contrariasse Paulo, poderia ter o seu segredo revelado, João vendeu a Paulo a casa na praia por metade de seu valor de mercado. A respeito dos negócios narrados, é correto afirmar que


 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João emprestou a José, Joaquim e Manuel o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); foi previsto no instrumento contratual a solidariedade passiva. Manuel faleceu, deixando dois herdeiros, Paulo e André. É possível afirmar que João poderá


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação à competência,


 

(EMAGIS) Em relação ao conflito de competência, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo alocados.

I. É obrigatória a oitiva do Ministério Público em conflitos de competência.

II. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Sem embargo, o conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

III. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. No prazo de 5 (cinco) dias, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Estão incorretos somente os itens:

 

(CESPE/CEBRASPE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores


 

(EMAGIS) Com relação à decadência e prescrição no âmbito do direito do consumidor, é CORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) De acordo com o ECA, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, observando a disciplina da Lei 12.850/2013, inclusive com as recentes alterações legislativas produzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensoria Pública – FCC – 2019) Leila, menor de 21 anos de idade, foi denunciada pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297, caput, por três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, tendo o Juiz convertido a prisão em flagrante em preventiva, não obstante a documentação juntada pela defesa, comprovando que Leila tem uma filha de 2 anos de idade, que está sob sua guarda. Recebida a denúncia e processado o feito, 10 meses após a prisão da ré foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, tendo Leila sido condenada à pena mínima para cada delito, em razão de sua primariedade, seus bons antecedentes, bom comportamento carcerário e do fato de não fazer parte de organização criminosa. Todavia, em razão do reconhecimento do concurso material, a pena final foi fixada em 6 anos de reclusão. A respeito do regime inicial de cumprimento de pena cabível no caso,


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do processo penal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime Hediondo, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A propósito da execução penal e da eficácia da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A história constitucional brasileira é marcada por um processo bastante diferenciado, existindo diversas Constituições ao longo do tempo, com características peculiares. Da Carta Imperial de 1824 (decorrente de ato imperial de D. Pedro I) até a Constituição Republicana de 1988 (fruto de maior participação popular), o Brasil passou por transformações profundas, que refletiram na própria concepção de Estado, e, por sua vez, em suas diversas Constituições. Sobre as Constituições brasileiras, é correto afirmar, exceto:

 

(EMAGIS) A interpretação constitucional consiste na colocação prática das técnicas hermenêuticas para descortinar o sentido, o significado e o alcance das normas constitucionais. Nesse contexto, conforme a compreensão e aplicação dessas técnicas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão

I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas como tribunais para o propósito de reconhecimento da inconstitucionalidade de preceitos normativos.

II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de se fundar em entendimento sumulado do órgão de guarda constitucional.

III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, inexistindo violação à referida cláusula na decisão de órgão fracionário quando houver declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial ou Plenário do Tribunal respectivo.

IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso concreto, ainda que não fundada em sua incompatibilidade com norma constitucional, uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(PROCURADOR – VUNESP – 2019) Sobre o sistema eleitoral, assinale a alternativa correta.


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,


 

(EMAGIS) Sobre as cotas da sociedade limitada e também sobre a possibilidade de sua penhora, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da legalidade tributária e seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF tem evoluído para, superando o positivismo legalista, mesmo em matéria tributária, chancelar a doutrina da passagem do ‘Estado de Leis ao Estado de Direito’, admitindo que a legalidade tributária é quanto à iniciativa do Parlamento, mas não quanto ao fechamento total da lei.

II. Viola a legalidade tributária a lei que, embora prescreva o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

III. A corrente ortodoxa, capitaneada por Alberto Xavier, que apregoava a legalidade absoluta no direito tributário, exigindo da lei o tratamento, com elevado grau de precisão e profundidade, de todos os elementos da regra matriz de incidência tributária, tem sido criticada por segmento da doutrina tributarista contemporânea, que propõe superação da idéia da reserva absoluta e tipicidade fechada.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, sua incidência nas operações de importação e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O elemento temporal do fato gerador do ICMS na importação é o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador.

II. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

III. É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária de ICMS apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da alienação ou concessão de terras públicas para fins de colonização, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de Diploma de abrangência nacional que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas naturais ou jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

II. As sanções administrativas e civis previstas na Lei em foco podem ser aplicadas às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei em análise, restringindo-se tal responsabilidade, no entanto, à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.


 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da criação por lei – federal, estadual ou municipal – de cargos em comissão na estrutura da Administração Pública e sua compatibilidade com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. O juízo de compatibilidade entre a lei e a Constituição faz-se a partir das atribuições definidas para o cargo, não a partir da nomenclatura emprestada a este.

II. Desde que descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os instituir, podem as atribuições dos cargos em comissão criados referirem-se a atividades técnicas ou operacionais, presente o requisito da relação de confiança entre nomeante e nomeado.

III. É inadequada a via da Ação Direta de Inconstitucionalidade quando haja a lei criado mais de uma centena de cargos em comissão, vez que a apreciação das atribuições de cada um configura matéria fática que apenas pode ser enfrentada em processo subjetivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:

1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

4. A Administração tem a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


 

(EMAGIS) A respeito da garantia de inamovibilidade dos integrantes do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AC – CESPE – 2017) A respeito da aplicação e da efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.


 

Objetivas Juiz Federal - Simulado 4 (aula de 19/11/2020)

(EMAGIS) Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do Direito Penal, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Luísa foi acusada da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, não pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior.

II. Pedro, em sentença condenatória, foi considerado reincidente com base em informação processual extraída do sítio eletrônico de determinado tribunal. Nesse caso, de acordo com o posicionamento do STF, é possível o reconhecimento da reincidência, mesmo que o trânsito em julgado da condenação anterior não tenha sido demonstrado por meio de certidão cartorária ou outro documento equivalente.

III. João foi condenado pelo cometimento de determinado crime cuja pena foi extinta no dia 1º/04/2015. Está, atualmente, sendo processado pela suposta prática de crime que teria ocorrido em 1º/04/2020. Nessa hipótese, caso venha a ser novamente condenado, João não poderá ser enquadrado como reincidente, embora a condenação pretérita possa ser utilizada para exasperar a pena-base a título de mau antecedente.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Analise as seguintes proposições, relativamente à jurisprudência mais atual dos Tribunais Superiores.

I. Rodrigo, com 19 anos, inconformado com o término de um relacionamento, praticou o crime de homicídio contra Paulo, 17 anos, novo affair de sua ex-namorada. Nesse caso, de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, o fato de a vítima do crime de homicídio doloso ter 17 (dezessete) anos autoriza, por si só, a exasperação da pena-base.

II. Marcos cometeu o crime de roubo contra certa agência dos Correios, em 1º/04/2017, em contexto no qual a grave ameaça acabou sendo exercida com emprego de arma branca. Nesse caso, à luz dessas informações, é possível afirmar que haverá a incidência de causa de aumento de pena.

III. Luana foi condenada em primeira instância pela prática do crime de descaminho. Interposta apelação pelo Ministério Público visando ao aumento da pena, restou desprovida. Nesse caso, é correto afirmar que tanto a sentença condenatória recorrível quanto o acórdão que negou provimento ao recurso do parquet deram causa à interrupção da prescrição.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. O STF entende que a medida de segurança deve observar o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade, prazo esse que era de 30 anos e, após a Lei 13.964/2019, passou a ser de 40 anos. De sua vez, o STJ firmou compreensão no sentido de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

II. Para o STF, não resta configurado o crime de corrupção passiva quando a vantagem indevida é solicitada por deputado federal em troca da manifestação da força política que este detém para a condução ou sustentação de determinado agente em cargo que demanda tal apoio.

III. Para o STJ, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. O crime de estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal sujeita-se a ação penal pública incondicionada.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Assinale a opção correta levando em consideração a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

(EMAGIS) Acerca da prisão, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca do entendimento pacífico dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o entendimento pacífico dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta segundo entendimento dos tribunais superiores:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta tomando por base o entendimento dos tribunais superiores:

 

Objetivas Juiz Estadual - Simulado 5 (aula de 02/12/2020)

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética.

A empresa BOM GOSTO S/A firmou com a empresa DELÍCIA S/A contato de entrega de safra futura. O contrato, estabelecido por prazo determinado, iniciou-se antes da entrada em vigo do Código Civil de 2002, com vigência programada até o ano de 2.022.

Porém, em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, a empresa BOM GOSTO S/A tem tido dificuldade para honrar com seus compromissos, razão pela qual DELÍCIA S/A, mesmo inadimplente com suas obrigações contratuais, maneja ação de cobrança para ver valer satisfeito o seu crédito, seja pelo pagamento do equivalente ou entrega da prestação.

Citada, BOM GOSTO S/A apresenta reconvenção, para a cobrança dos valores devidos por parte de DELÍCIA S/A.

O contrato foi firmado com a cláusula solve et repete em benefício de DELÍCIA S/A.

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Caracteriza a denominada responsabilidade effusis et dejectis, o disposto no seguinte artigo do Código Civil:


 

(EMAGIS) No que se refere à propriedade, analise os itens e marque a opção que indica a totalidade de itens corretos:

I. Propriedade convencional é gênero, da qual são espécies os direitos autorais e os direitos de propriedade industrial.

II. Os direitos de propriedade intelectual se caracterizam pelo domínio unicamente jurídico sobre o bem e sua violação é repudiada pelo direito por meio da ação indenizatória e da ação inibitória ou de obrigação de não fazer.

III. A elasticidade é caractere que se mostra incompatível com a noção de propriedade intelectual.

IV. O caráter transitório do uso exclusivo dos bens decorrentes da propriedade industrial evidencia o conteúdo social imediato de tais direitos.


 

(TJ/MT – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Foi ajuizada uma ação reivindicatória de uma extensa área urbana, de 20000 m², ocupada há 6 (seis) anos, de boa-fé, por 50 (cinquenta) famílias, que a usam para moradia. Deverá a ação


 

(EMAGIS) Sobre o entendimento pacífico dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

 

(TJ/CE – CESPE – 2018) João propôs ação de usucapião extraordinária em uma das varas cíveis da comarca de Fortaleza – CE.

Nessa situação hipotética,


 

(TJ/RJ – VUNESP – 2019) Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (L.I.N.D.B.), na redação dada pela Lei n° 13.655/2018,


 

(TJ/PB – CESPE – 2010) No que tange aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta.


 

(TJ/MS – VUNESP – 2015) A respeito do direito contratual e os princípios que regem a matéria, afirma-se corretamente que


 

(TJ/MS – FCC – 2020) A compra e venda


 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética.

Carlos e Bruna, verificando que tinham dificuldade para a fertilização ordinária, decidiram realizar fertilização in vitro.

Para tanto, realizaram, em laboratório, atos que resultaram na fecundação do óvulo com o espermatozoide, em que foi permitida a observação do correto desenvolvimento dos embriões e posterior transferência ao útero materno para a confirmação da gravidez.

Do procedimento, 12 (doze) embriões foram excedentes e não foram utilizados na fertilização.

Acerca do caso e de temas correlatos, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. A natureza jurídica do embrião excedentário é de coisa.

II. No que se refere às teorias que procuram explicar a natureza jurídica do nascituro, a doutrina majoritária adota a teoria da personalidade condicional.

III. Os embriões excedentários congelados há mais de três anos são considerados inviáveis por determinação legal.

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética.

CARLOS maneja ação de cobrança em que postula o recebimento, perante BRUNO, de valores decorrentes de dívida de jogo, sob a alegação de que o requerido lhe deve 05 mil reais oriundos de partidas de sinuca, realizadas em Teresina/PI.

Diante dessa situação, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. No caso em análise, impõe-se ao magistrado o julgamento por improcedência liminar do pedido.

II. No caso, impõe-se ao magistrado o desenvolvimento regular do processo, com saneamento, produção probatória e sentença superveniente.

III. Na situação, impõe-se ao magistrado o julgamento antecipado do mérito.

 

(TJ/RS – VUNESP – 2017) Egídio descobre que sua esposa Joana está com um câncer. Ao iniciar o tratamento, o plano de saúde de Joana se recusa a cobrir as despesas, em razão da doença ser preexistente à contratação. Em razão disso, o casal coloca à venda um imóvel de propriedade do casal com valor de mercado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), visando obter, de forma rápida, valores necessários para o pagamento do tratamento de saúde de Joana. Raimundo, tomando ciência da oferta da venda do imóvel de Egídio e Joana, não tendo qualquer intenção de auferir um ganho exagerado na compra e nem causar prejuízo aos vendedores, apenas aproveitando o que considera um excelente negócio, compra o imóvel em 01.01.2015. Em 02.01.2018, Egídio e Joana ajuízam uma ação judicial contra Raimundo, na qual questionam a validade do negócio jurídico.

Assinale a alternativa correta.


 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Considerando os entendimentos firmados em enunciados sumulares do STJ acerca de contratos e responsabilidade civil, assinale a opção correta.


 

Objetivas DP Estadual - Rodada 46.2020

(DPE/MA – FCC – 2013) Em análise de caso concreto, a 3ª Defensoria Pública da Família do município de São Luís conclui que a competência para apresentar determinada demanda judicial é de uma das Defensorias Públicas de São José de Ribamar. Porém, a 1ª Defensoria Pública desse município também se viu incompetente, entendendo que cabe a uma das Defensorias da capital maranhense a propositura da medida judicial solicitada pelo assistido. Diante desse impasse, à luz da Lei Complementar 80/94, a solução desse conflito de atribuição compete


 

(DPE/MG – FUNDEPES – 2019) Acerca do(s) posicionamento(s) do STF (ADPF 153/DF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil) sobre a Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia), quanto à sua extensão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Acerca dos princípios informativos do direito penal, assinale a opção incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre a ‘pena acessória’ (decorrente de sentença penal transitada em julgado) de perda do cargo ou função pública aplicada ao servidor público ou militar condenado, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Penal, trata-se de efeito não automático da condenação, devendo ser motivadamente declarado na sentença.

II. Tratando-se de policial militar, a condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.

III. Tratando-se de policial militar e de crime militar, a pena de perda da graduação, ainda que de forma fundamentada, não pode ser imposta pelo juízo de primeira instância, já que a competência é do tribunal competente (Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar), a ser exercida em procedimento próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 2º da Lei 12.850/2013 prevê o crime de organização criminosa, dispõe sobre a pena e trata da execução penal.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – 2019) Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esses dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre a legislação extravagante ao Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II. Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares.

III. O descumprimento de medida protetiva de urgência antes do acréscimo do art. 24-A à Lei Maria da Penha configurava o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

IV. Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

V. É materialmente atípica, pela aplicação do Princípio da Insignificância, a conduta de portar ou possuir ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública.

Está incorreto o que se afirma em:

 

(EMAGIS) A propósito da gravação ambiental clandestina – efetuada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro – como meio de produção de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que


 

(EMAGIS) Sobre o nome como direito da personalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo.
Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre


 

(EMAGIS) A respeito da filiação por adoção e também sobre a denominada paternidade socioafetiva, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios jurídicos processuais, julgue os itens abaixo.

I. Não é permitido às partes a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que: a) limitem seus poderes de instrução ou de sanção à litigância ímproba; b) subtraiam do Estado/juiz o controle da legitimidade das partes ou do ingresso de amicus curiae; c) introduzam novas hipóteses de recorribilidade, de rescisória ou de sustentação oral não previstas em lei; d) estipulem o julgamento do conflito com base em lei diversa da nacional vigente; e e) estabeleçam prioridade de julgamento não prevista em lei.

II. Admite-se a convenção pré-processual oral.

III. São nulas, por ilicitude do objeto, as convenções processuais que violem as garantias constitucionais do processo, tais como as que: a) autorizem o uso de prova ilícita; b) limitem a publicidade do processo para além das hipóteses expressamente previstas em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação.

Estão corretos apenas os itens:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Conforme lição de Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior, existem, na doutrina, quatro posições referentes à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos interesses individuais homogêneos. Sobre as quatro posições doutrinárias mencionadas, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial na execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, em regra tem caráter relativo, não podendo ser conhecida de ofício.

II. Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência consolidada pelo STJ era no sentido de serem concorrentes os foros territoriais competentes para a execução fiscal, isto é, não gerava direito subjetivo do executado de ser demandado no foro de seu domicílio.

III. Para as execuções fiscais federais ajuizadas na vigência da regra de delegação da competência à Justiça Estadual do foro do domicílio do executado, tem-se delegação que fixa regra de competência territorial absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, levando em consideração a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito dos direitos sociais voltados à proteção da mulher no mercado de trabalho, tendo presente o artigo 7º da Constituição Federal, o artigo 10 do ADCT e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir:

I. A revisão constitucional determinada pelo constituinte originário implementou-se no prazo de cinco anos, contados da promulgação da Constituição, operando-se por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral.

II. A CF/88 determinou a imediata redução dos vencimentos, da remuneração, das vantagens e dos adicionais, bem como dos proventos de aposentadoria que estivessem sendo percebidos em desacordo com a Constituição, ressalvados os casos de direito adquirido, por exemplo, em razão de coisa julgada.

III. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. A garantia de estabilidade, contudo, não se aplica aos cargos de confiança nem aos professores de nível superior, nos termos da lei.

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina da intervenção federal, assinale o item correto:

 

(TJ/AL – Juiz substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir arrolados.

I. A expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.

II. A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

III. É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Por outro lado, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Segundo o STJ, a improbidade administrativa é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, pressupondo, pois, a presença de dolo na conduta do agente.

II. É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

III. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.

Estão corretos somente os itens:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, em relação aos militares, a parte final do §4º do artigo 125 da Constituição Federal determina que cabe “ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.

A propósito da interpretação do aludido dispositivo constitucional, tal como assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crédito tributário e também do indébito tributário.

I. Ofende a coisa julgada o pleito de compensação com débitos tributários do contribuinte do crédito reconhecido em seu favor em decisão judicial transitada em julgado que condenou a Fazenda Pública a restituir-lhe o indébito tributário, já que esta última a única via executiva autorizada pelo provimento transitado em julgado.

II. A sentença declaratória de indébito tributário pode servir como título executivo para execução da quantia contra a Fazenda Pública devedora.

III. O depósito judicial da integralidade do crédito tributário para o fim de sua suspensão, embora faculdade do contribuinte, uma vez feito, torna-se indisponível ao depositante, vinculado que fica ao resultado da demanda judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do imposto de renda, inclusive sua relação com o pagamento de servidores públicos estaduais e municipais.

I. Tratando-se de ação que discuta a incidência de imposto de renda sobre o pagamento de remuneração feito a servidores estaduais ou municipais, os estados membros e municípios, conforme o caso, são partes legítimas para figurarem no polo de ação sobre imposto de renda retido na fonte, por pertencer a eles o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

II. A Justiça Estadual é competente para ação objetivando a isenção de imposto de renda de servidor estadual em atividade.

III. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/1988, com a redação da Lei 11.052/2004, afirmando que o benefício da isenção é também devido aos contribuintes em atividade, isto é, não se restringe aos inativos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória


 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). Em sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de sócio

 

(EMAGIS) A respeito da remissão, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) “Fabiano percorreu as lojas, escolhendo o pano, regateando um tostão em côvado, receoso de ser enganado. Andava irresoluto, uma longa desconfiança dava-lhe gestos oblíquos. À tarde puxou o dinheiro, meio tentado, e logo se arrependeu, certo de que todos os caixeiros furtavam no preço e na medida: amarrou as notas na ponta do lenço, meteu-as na algibeira, dirigiu-se à bodega de Seu Inácio, onde guardara os picuás. Aí certificou-se novamente de que o querosene estava batizado e decidiu beber uma pinga, pois sentia calor. Seu Inácio trouxe a garrafa de aguardente. Fabiano virou o copo de um trago, cuspiu, limpou os beiços à manga, contraiu o rosto. Ia jurar que a cachaça tinha água. Por que seria que Seu Inácio botava água em tudo?” (Graciliano Ramos. Vidas Secas. 27ª edição. Livraria Martins Editora: São Paulo, 1970. p. 62).

Nas obrigações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, pelo defeito do produto, as sociedades:


 

Delegado de Polícia - Rodada 46.2020

Em decorrência de comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual, foi aberto Inquérito Policial na Delegacia de Combate a Crimes contra a Administração Pública, sendo objeto da investigação possível sonegação fiscal na empresa construtora “BALANÇA MAS NÃO CAI”.

Juntamente com o ofício da SEFAZ, fora encaminhado relatório de auditoria de fiscalização realizado na empresa e documentos correlatos (fls. 8/29).

No relatório restaram pormenorizadas diversas operações omitidas indevidamente da base de cálculo do ICMS, gerando prejuízo ao fisco estadual no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais). Por conseguinte, foi procedido o lançamento fiscal do tributo omitido, com o respectivo auto de infração, não havendo impugnação administrativa (fls. 30/40).

Como primeiro ato da investigação, a autoridade policial colheu o depoimento dos auditores fiscais.

Nos depoimentos de folhas 45/50, percebe-se que os servidores públicos confirmaram os fatos apurados durante a fiscalização na empresa. Ratificaram, também, que o sócio administrador é João, tendo este, na gestão da pessoa jurídica, omitido o lançamento de notas fiscais de saídas de mercadorias tributáveis no Livro Registro de Saídas ou promovido o lançamento de valores a menor.

Em resposta a ofício dirigido à SEFAZ, esta confirmou que o débito inscrito em razão do procedimento fiscal não foi parcelado, inclusive tendo sido ajuizada execução fiscal para cobrança (fls. 55/60).

Despacho de fls. 62/63, onde a autoridade policial determinou a intimação do sócio administrador para comparecer à Delegacia. No mesmo ato, apresentou fundamentação atinente ao indiciamento do investigado.

No dia e hora marcados, compareceu João juntamente com seu advogado. Interrogado sobre os fatos, basicamente disse que iria discutir em juízo aqueles supostos fatos geradores do ICMS. Aduziu, em suma, que as operações questionadas não representariam base de cálculo do tributo Por tais razões, o indiciado, inclusive, pediu que autoridade policial tornasse sem efeito o despacho anterior do indiciamento.

Quando questionado pelo Delegado sobre pagamentos realizados a título de ICMS em meses anteriores e com a mesma base de cálculo omitida ou diminuída segundo relatório da auditoria, inicialmente ficou em silêncio. Entretanto, mais ao final do interrogatório, disse que poderia tentar parcelar o débito tributário. Na oportunidade, João confirmou ser o administrador da empresa, inclusive quanto à gestão fiscal (interrogatório às fls. 65/67).

Folha de antecedentes de João juntada às fls. 68/69.

O Delegado que até então conduzia feito foi removido. Na qualidade de autoridade policial que assume o Inquérito neste estágio, redija a peça pertinente. Bom exercício!

 

Ministério Público Estadual - Rodada 46.2020

No contexto do inquérito civil nº 987654/2018, instruído com laudo pericial elaborado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Laudo Pericial nº 456/2018), a Promotoria de Justiça de São Domingos-GO e o agropecuarista Valter Green firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC), no qual restou fixado que determinada área de proteção degradada seria recuperada no prazo assinalado no documento, com plantio de mudas da espécie Arboreum Latus, sob pena de multa por dia de atraso.

O agropecuarista também concordou que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente realizaria nova vistoria no local, na data ajustada, para verificar se o TAC fora cumprido.

Com o fim do prazo, o órgão ambiental estadual observou que a alocação dos vegetais se deu de forma tecnicamente insuficiente, por falhas na adubagem, o que gerou recuperação apenas parcial (cerca de 60%) da área degradada, conforme Laudo Pericial nº 123/2019.

A Promotoria de Justiça ainda instou o agropecuarista duas vezes para que se manifestasse sobre o laudo e apresentasse justificativas, mas nenhuma resposta aportou nos autos do inquérito civil.

Diante disso, o MP ajuizou ação de execução lastreada no TAC, a fim de exigir o cumprimento da avença em sua totalidade, bem como o pagamento da multa.

O executado foi citado regularmente, mas não se manifestou no prazo legal. Como o processo não se movimentou, em razão do acúmulo de serviço no cartório da Vara, logrou o executado juntar petição nos autos, alguns meses depois, ocasião em que postulou a extinção da execução, tendo em vista que ora juntava laudo técnico do renomado escritório de consultoria ambiental “Fogo no Mato”, em que se afirmava que a recuperação foi total, atingindo 100 % da área antes degradada.

Intimado, o MP limitou-se a dizer que o pedido era incabível e requereu o indeferimento, com continuidade dos demais atos de execução, inclusive penhora dos bens que ora indicava.

Conclusos os autos, o juízo recebeu a petição do executado, invocando o princípio da instrumentalidade das formas, e extinguiu a execução com base no art. 924, II, do CPC, asseverando que o MP não infirmou especificadamente as razões e premissas fáticas trazidas pelo executado.

Você é o(a) novo(a) promotor(a) de justiça do caso. Confeccione a peça processual cabível, sem necessidade de relatório. Considere também que não é o caso de embargos de declaração.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 46.2020

(EMAGIS) A respeito dos direitos sociais voltados à proteção da mulher no mercado de trabalho, tendo presente o artigo 7º da Constituição Federal, o artigo 10 do ADCT e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir:

I. A revisão constitucional determinada pelo constituinte originário implementou-se no prazo de cinco anos, contados da promulgação da Constituição, operando-se por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral.

II. A CF/88 determinou a imediata redução dos vencimentos, da remuneração, das vantagens e dos adicionais, bem como dos proventos de aposentadoria que estivessem sendo percebidos em desacordo com a Constituição, ressalvados os casos de direito adquirido, por exemplo, em razão de coisa julgada.

III. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. A garantia de estabilidade, contudo, não se aplica aos cargos de confiança nem aos professores de nível superior, nos termos da lei.

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina da intervenção federal, assinale o item correto:

 

(TJ/AL – Juiz substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,

 

(EMAGIS) Avalie as proposições abaixo articuladas e indique a alternativa correta, com base na Lei 8.213/91 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

I. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

II. Pedro, empregado da empresa Alfa S.A., estava em seu horário de almoço após ter cumprido metade da sua jornada de trabalho diária e, utilizando seu carro, deslocava-se para o restaurante “por quilo” onde habitualmente fazia sua refeição, quando abalroou-se com outro veículo, algo que ensejou fratura na sua perna e gerou consequente incapacidade laborativa temporária. É correto dizer, nesse caso, que há acidente de trabalho, para os efeitos legais.

III. Em se tratando de negativa do INSS na concessão de benefício por incapacidade fruto de acidente de trabalho sofrido por empregado de certa empresa, a competência para a respectiva ação previdenciária que busca questionar a legalidade dessa negativa não será nem da Justiça do Trabalho, nem da Justiça Federal, mas sim da Justiça Estadual.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Acerca dos princípios informativos do direito penal, assinale a opção incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre a ‘pena acessória’ (decorrente de sentença penal transitada em julgado) de perda do cargo ou função pública aplicada ao servidor público ou militar condenado, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Penal, trata-se de efeito não automático da condenação, devendo ser motivadamente declarado na sentença.

II. Tratando-se de policial militar, a condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.

III. Tratando-se de policial militar e de crime militar, a pena de perda da graduação, ainda que de forma fundamentada, não pode ser imposta pelo juízo de primeira instância, já que a competência é do tribunal competente (Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar), a ser exercida em procedimento próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 2º da Lei 12.850/2013 prevê o crime de organização criminosa, dispõe sobre a pena e trata da execução penal.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito do crime de desobediência (CP, artigo 330), marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre a legislação extravagante ao Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II. Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares.

III. O descumprimento de medida protetiva de urgência antes do acréscimo do art. 24-A à Lei Maria da Penha configurava o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

IV. Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

V. É materialmente atípica, pela aplicação do Princípio da Insignificância, a conduta de portar ou possuir ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública.

Está incorreto o que se afirma em:

 

(EMAGIS) A propósito da gravação ambiental clandestina – efetuada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro – como meio de produção de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que


 

(EMAGIS) “Fabiano percorreu as lojas, escolhendo o pano, regateando um tostão em côvado, receoso de ser enganado. Andava irresoluto, uma longa desconfiança dava-lhe gestos oblíquos. À tarde puxou o dinheiro, meio tentado, e logo se arrependeu, certo de que todos os caixeiros furtavam no preço e na medida: amarrou as notas na ponta do lenço, meteu-as na algibeira, dirigiu-se à bodega de Seu Inácio, onde guardara os picuás. Aí certificou-se novamente de que o querosene estava batizado e decidiu beber uma pinga, pois sentia calor. Seu Inácio trouxe a garrafa de aguardente. Fabiano virou o copo de um trago, cuspiu, limpou os beiços à manga, contraiu o rosto. Ia jurar que a cachaça tinha água. Por que seria que Seu Inácio botava água em tudo?” (Graciliano Ramos. Vidas Secas. 27ª edição. Livraria Martins Editora: São Paulo, 1970. p. 62).

Nas obrigações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, pelo defeito do produto, as sociedades:


 

(EMAGIS) A respeito das empresas estatais, dos serviços públicos, das atividades econômicos e imunidade tributária recíproca, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o nome como direito da personalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo.
Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre


 

(EMAGIS) No que tange aos negócios jurídicos processuais, julgue os itens abaixo.

I. Não é permitido às partes a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que: a) limitem seus poderes de instrução ou de sanção à litigância ímproba; b) subtraiam do Estado/juiz o controle da legitimidade das partes ou do ingresso de amicus curiae; c) introduzam novas hipóteses de recorribilidade, de rescisória ou de sustentação oral não previstas em lei; d) estipulem o julgamento do conflito com base em lei diversa da nacional vigente; e e) estabeleçam prioridade de julgamento não prevista em lei.

II. Admite-se a convenção pré-processual oral.

III. São nulas, por ilicitude do objeto, as convenções processuais que violem as garantias constitucionais do processo, tais como as que: a) autorizem o uso de prova ilícita; b) limitem a publicidade do processo para além das hipóteses expressamente previstas em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação.

Estão corretos apenas os itens:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Conforme lição de Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior, existem, na doutrina, quatro posições referentes à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos interesses individuais homogêneos. Sobre as quatro posições doutrinárias mencionadas, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial na execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, em regra tem caráter relativo, não podendo ser conhecida de ofício.

II. Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência consolidada pelo STJ era no sentido de serem concorrentes os foros territoriais competentes para a execução fiscal, isto é, não gerava direito subjetivo do executado de ser demandado no foro de seu domicílio.

III. Para as execuções fiscais federais ajuizadas na vigência da regra de delegação da competência à Justiça Estadual do foro do domicílio do executado, tem-se delegação que fixa regra de competência territorial absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória


 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). Em sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de sócio

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crédito tributário e também do indébito tributário.

I. Ofende a coisa julgada o pleito de compensação com débitos tributários do contribuinte do crédito reconhecido em seu favor em decisão judicial transitada em julgado que condenou a Fazenda Pública a restituir-lhe o indébito tributário, já que esta última a única via executiva autorizada pelo provimento transitado em julgado.

II. A sentença declaratória de indébito tributário pode servir como título executivo para execução da quantia contra a Fazenda Pública devedora.

III. O depósito judicial da integralidade do crédito tributário para o fim de sua suspensão, embora faculdade do contribuinte, uma vez feito, torna-se indisponível ao depositante, vinculado que fica ao resultado da demanda judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de tributos federais.

I. Para a comprovação de uma das enfermidades relacionadas no artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, em ordem a gerar isenção do imposto de renda, o STJ afirma ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial em juízo para o reconhecimento da moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas.

II. A inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97, que impunham a contribuição para o FUNRURAL incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, estendeu-se, segundo julgado recentemente concluído pelo STF, ao art. 25 da Lei nº 8.870/94, que dispõe sobre a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas jurídicas.

III. Foi declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97, que impunham a contribuição para o FUNRURAL incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, isso apenas para o período anterior à Lei 10.256/2001, que regularizou a exação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A propósito da Administração Pública, entidades que com ela tenham relação e controle externo pelo Tribunal de Contas, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir arrolados.

I. A expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.

II. A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

III. É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Por outro lado, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Segundo o STJ, a improbidade administrativa é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, pressupondo, pois, a presença de dolo na conduta do agente.

II. É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

III. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.

Estão corretos somente os itens:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, em relação aos militares, a parte final do §4º do artigo 125 da Constituição Federal determina que cabe “ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.

A propósito da interpretação do aludido dispositivo constitucional, tal como assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse


 

(EMAGIS) A respeito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, celebrada no âmbito da Organização das Nações Unidas em 1979, e ratificada pelo Brasil (Decreto n° 4.377/2002), avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange a discriminação não apenas no campo trabalhista, mas também no político, econômico, social, cultural e civil ou qualquer outro campo.

II. Na esfera do emprego, impõe aos Estados assegurar à mulher o direito à proteção da saúde e à segurança nas condições de trabalho, inclusive a salvaguarda da função de reprodução.

III. Relativamente à nacionalidade, admite que, mediante previsão constitucional, o casamento com um estrangeiro ou a mudança de nacionalidade do marido modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Objetivas Delegado - Rodada 46.2020

(EMAGIS) Acerca dos princípios informativos do direito penal, assinale a opção incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre a ‘pena acessória’ (decorrente de sentença penal transitada em julgado) de perda do cargo ou função pública aplicada ao servidor público ou militar condenado, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Penal, trata-se de efeito não automático da condenação, devendo ser motivadamente declarado na sentença.

II. Tratando-se de policial militar, a condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.

III. Tratando-se de policial militar e de crime militar, a pena de perda da graduação, ainda que de forma fundamentada, não pode ser imposta pelo juízo de primeira instância, já que a competência é do tribunal competente (Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar), a ser exercida em procedimento próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 2º da Lei 12.850/2013 prevê o crime de organização criminosa, dispõe sobre a pena e trata da execução penal.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – 2019) Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esses dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre a legislação extravagante ao Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II. Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares.

III. O descumprimento de medida protetiva de urgência antes do acréscimo do art. 24-A à Lei Maria da Penha configurava o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

IV. Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

V. É materialmente atípica, pela aplicação do Princípio da Insignificância, a conduta de portar ou possuir ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública.

Está incorreto o que se afirma em:

 

(EMAGIS) A propósito da gravação ambiental clandestina – efetuada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro – como meio de produção de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que


 

(EMAGIS) Sobre o nome como direito da personalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo.
Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre


 

(EMAGIS) A respeito dos direitos sociais voltados à proteção da mulher no mercado de trabalho, tendo presente o artigo 7º da Constituição Federal, o artigo 10 do ADCT e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir:

I. A revisão constitucional determinada pelo constituinte originário implementou-se no prazo de cinco anos, contados da promulgação da Constituição, operando-se por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral.

II. A CF/88 determinou a imediata redução dos vencimentos, da remuneração, das vantagens e dos adicionais, bem como dos proventos de aposentadoria que estivessem sendo percebidos em desacordo com a Constituição, ressalvados os casos de direito adquirido, por exemplo, em razão de coisa julgada.

III. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. A garantia de estabilidade, contudo, não se aplica aos cargos de confiança nem aos professores de nível superior, nos termos da lei.

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina da intervenção federal, assinale o item correto:

 

(TJ/AL – Juiz substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir arrolados.

I. A expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.

II. A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

III. É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Por outro lado, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Segundo o STJ, a improbidade administrativa é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, pressupondo, pois, a presença de dolo na conduta do agente.

II. É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

III. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.

Estão corretos somente os itens:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, em relação aos militares, a parte final do §4º do artigo 125 da Constituição Federal determina que cabe “ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.

A propósito da interpretação do aludido dispositivo constitucional, tal como assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da remissão, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:


 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória


 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). Em sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de sócio

 

(TJ/MT – JUIZ DE DIREITO – 2018) As eleições para Presidente da República, para Governadores e para Prefeitos de municípios com mais de 200 mil eleitores obedecerão:


 

(DPE/MG – FUNDEPES – 2019) Acerca do(s) posicionamento(s) do STF (ADPF 153/DF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil) sobre a Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia), quanto à sua extensão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) “Fabiano percorreu as lojas, escolhendo o pano, regateando um tostão em côvado, receoso de ser enganado. Andava irresoluto, uma longa desconfiança dava-lhe gestos oblíquos. À tarde puxou o dinheiro, meio tentado, e logo se arrependeu, certo de que todos os caixeiros furtavam no preço e na medida: amarrou as notas na ponta do lenço, meteu-as na algibeira, dirigiu-se à bodega de Seu Inácio, onde guardara os picuás. Aí certificou-se novamente de que o querosene estava batizado e decidiu beber uma pinga, pois sentia calor. Seu Inácio trouxe a garrafa de aguardente. Fabiano virou o copo de um trago, cuspiu, limpou os beiços à manga, contraiu o rosto. Ia jurar que a cachaça tinha água. Por que seria que Seu Inácio botava água em tudo?” (Graciliano Ramos. Vidas Secas. 27ª edição. Livraria Martins Editora: São Paulo, 1970. p. 62).

Nas obrigações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, pelo defeito do produto, as sociedades:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crédito tributário e também do indébito tributário.

I. Ofende a coisa julgada o pleito de compensação com débitos tributários do contribuinte do crédito reconhecido em seu favor em decisão judicial transitada em julgado que condenou a Fazenda Pública a restituir-lhe o indébito tributário, já que esta última a única via executiva autorizada pelo provimento transitado em julgado.

II. A sentença declaratória de indébito tributário pode servir como título executivo para execução da quantia contra a Fazenda Pública devedora.

III. O depósito judicial da integralidade do crédito tributário para o fim de sua suspensão, embora faculdade do contribuinte, uma vez feito, torna-se indisponível ao depositante, vinculado que fica ao resultado da demanda judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do imposto de renda, inclusive sua relação com o pagamento de servidores públicos estaduais e municipais.

I. Tratando-se de ação que discuta a incidência de imposto de renda sobre o pagamento de remuneração feito a servidores estaduais ou municipais, os estados membros e municípios, conforme o caso, são partes legítimas para figurarem no polo de ação sobre imposto de renda retido na fonte, por pertencer a eles o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

II. A Justiça Estadual é competente para ação objetivando a isenção de imposto de renda de servidor estadual em atividade.

III. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/1988, com a redação da Lei 11.052/2004, afirmando que o benefício da isenção é também devido aos contribuintes em atividade, isto é, não se restringe aos inativos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse


 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 46.2020

Paulo foi condenado pela prática do crime de receptação qualificada pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR, tendo cumprido toda a pena aplicada, pelo que houve extinção da punibilidade.

Ocorre que, menos de cinco anos depois da extinção da pena, Paulo perpetrou crime de homicídio consumado qualificado pelo emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Por essa infração penal, ele foi condenado em definitivo a 14 (catorze) anos de reclusão, sendo certo que a execução penal iniciou em 5 de julho de 2013.

No dia 5 de agosto de 2020, em atendimento no estabelecimento prisional onde Paulo estava preso, o Defensor Público o entrevistou, verificou a situação jurídica de sua prisão e percebeu que ele já fazia jus à progressão de regime, pelo que fez tal pedido ao Juiz da 1ª Vara da Execução Penal de Curitiba/PR.

Depois de ouvido o Ministério Público, o magistrado indeferiu o pedido de progressão para o regime semiaberto ao fundamento de que Paulo é reincidente, razão pela qual deveria cumprir 60% (sessenta por cento) da pena para ter direito à progressão, o que ainda não havia acontecido.

Decidiu o magistrado que a progressão de regime somente deveria ocorrer com o cumprimento de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias, porém, até o momento, o apenado somente cumprira 7 (sete) anos e 1 (um) mês de pena.

A Defensoria Pública foi intimada da decisão no dia 23 de outubro de 2020 (sexta-feira). Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que presta assistência jurídica a Paulo. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual cabível diferente de “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses do assistido.

Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”).

Boa prática!

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 46.2020

(EMAGIS) Sobre o nome como direito da personalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo.
Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre


 

(EMAGIS) A respeito da filiação por adoção e também sobre a denominada paternidade socioafetiva, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios jurídicos processuais, julgue os itens abaixo.

I. Não é permitido às partes a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que: a) limitem seus poderes de instrução ou de sanção à litigância ímproba; b) subtraiam do Estado/juiz o controle da legitimidade das partes ou do ingresso de amicus curiae; c) introduzam novas hipóteses de recorribilidade, de rescisória ou de sustentação oral não previstas em lei; d) estipulem o julgamento do conflito com base em lei diversa da nacional vigente; e e) estabeleçam prioridade de julgamento não prevista em lei.

II. Admite-se a convenção pré-processual oral.

III. São nulas, por ilicitude do objeto, as convenções processuais que violem as garantias constitucionais do processo, tais como as que: a) autorizem o uso de prova ilícita; b) limitem a publicidade do processo para além das hipóteses expressamente previstas em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação.

Estão corretos apenas os itens:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Conforme lição de Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior, existem, na doutrina, quatro posições referentes à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos interesses individuais homogêneos. Sobre as quatro posições doutrinárias mencionadas, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial na execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, em regra tem caráter relativo, não podendo ser conhecida de ofício.

II. Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência consolidada pelo STJ era no sentido de serem concorrentes os foros territoriais competentes para a execução fiscal, isto é, não gerava direito subjetivo do executado de ser demandado no foro de seu domicílio.

III. Para as execuções fiscais federais ajuizadas na vigência da regra de delegação da competência à Justiça Estadual do foro do domicílio do executado, tem-se delegação que fixa regra de competência territorial absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, levando em consideração a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) “Fabiano percorreu as lojas, escolhendo o pano, regateando um tostão em côvado, receoso de ser enganado. Andava irresoluto, uma longa desconfiança dava-lhe gestos oblíquos. À tarde puxou o dinheiro, meio tentado, e logo se arrependeu, certo de que todos os caixeiros furtavam no preço e na medida: amarrou as notas na ponta do lenço, meteu-as na algibeira, dirigiu-se à bodega de Seu Inácio, onde guardara os picuás. Aí certificou-se novamente de que o querosene estava batizado e decidiu beber uma pinga, pois sentia calor. Seu Inácio trouxe a garrafa de aguardente. Fabiano virou o copo de um trago, cuspiu, limpou os beiços à manga, contraiu o rosto. Ia jurar que a cachaça tinha água. Por que seria que Seu Inácio botava água em tudo?” (Graciliano Ramos. Vidas Secas. 27ª edição. Livraria Martins Editora: São Paulo, 1970. p. 62).

Nas obrigações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, pelo defeito do produto, as sociedades:


 

(EMAGIS) A respeito da remissão, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Acerca dos princípios informativos do direito penal, assinale a opção incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre a ‘pena acessória’ (decorrente de sentença penal transitada em julgado) de perda do cargo ou função pública aplicada ao servidor público ou militar condenado, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Penal, trata-se de efeito não automático da condenação, devendo ser motivadamente declarado na sentença.

II. Tratando-se de policial militar, a condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.

III. Tratando-se de policial militar e de crime militar, a pena de perda da graduação, ainda que de forma fundamentada, não pode ser imposta pelo juízo de primeira instância, já que a competência é do tribunal competente (Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar), a ser exercida em procedimento próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 2º da Lei 12.850/2013 prevê o crime de organização criminosa, dispõe sobre a pena e trata da execução penal.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – 2019) Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esses dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre a legislação extravagante ao Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II. Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares.

III. O descumprimento de medida protetiva de urgência antes do acréscimo do art. 24-A à Lei Maria da Penha configurava o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

IV. Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

V. É materialmente atípica, pela aplicação do Princípio da Insignificância, a conduta de portar ou possuir ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública.

Está incorreto o que se afirma em:

 

(EMAGIS) A propósito da gravação ambiental clandestina – efetuada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro – como meio de produção de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que


 

(EMAGIS) A respeito dos direitos sociais voltados à proteção da mulher no mercado de trabalho, tendo presente o artigo 7º da Constituição Federal, o artigo 10 do ADCT e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir:

I. A revisão constitucional determinada pelo constituinte originário implementou-se no prazo de cinco anos, contados da promulgação da Constituição, operando-se por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral.

II. A CF/88 determinou a imediata redução dos vencimentos, da remuneração, das vantagens e dos adicionais, bem como dos proventos de aposentadoria que estivessem sendo percebidos em desacordo com a Constituição, ressalvados os casos de direito adquirido, por exemplo, em razão de coisa julgada.

III. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. A garantia de estabilidade, contudo, não se aplica aos cargos de confiança nem aos professores de nível superior, nos termos da lei.

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina da intervenção federal, assinale o item correto:

 

(TJ/AL – Juiz substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,

 

(DPE/MG – FUNDEPES – 2019) Acerca do(s) posicionamento(s) do STF (ADPF 153/DF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil) sobre a Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia), quanto à sua extensão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir arrolados.

I. A expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.

II. A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

III. É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Por outro lado, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Segundo o STJ, a improbidade administrativa é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, pressupondo, pois, a presença de dolo na conduta do agente.

II. É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

III. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.

Estão corretos somente os itens:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, em relação aos militares, a parte final do §4º do artigo 125 da Constituição Federal determina que cabe “ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.

A propósito da interpretação do aludido dispositivo constitucional, tal como assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MT – JUIZ DE DIREITO – 2018) As eleições para Presidente da República, para Governadores e para Prefeitos de municípios com mais de 200 mil eleitores obedecerão:


 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória


 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). Em sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de sócio

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crédito tributário e também do indébito tributário.

I. Ofende a coisa julgada o pleito de compensação com débitos tributários do contribuinte do crédito reconhecido em seu favor em decisão judicial transitada em julgado que condenou a Fazenda Pública a restituir-lhe o indébito tributário, já que esta última a única via executiva autorizada pelo provimento transitado em julgado.

II. A sentença declaratória de indébito tributário pode servir como título executivo para execução da quantia contra a Fazenda Pública devedora.

III. O depósito judicial da integralidade do crédito tributário para o fim de sua suspensão, embora faculdade do contribuinte, uma vez feito, torna-se indisponível ao depositante, vinculado que fica ao resultado da demanda judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do imposto de renda, inclusive sua relação com o pagamento de servidores públicos estaduais e municipais.

I. Tratando-se de ação que discuta a incidência de imposto de renda sobre o pagamento de remuneração feito a servidores estaduais ou municipais, os estados membros e municípios, conforme o caso, são partes legítimas para figurarem no polo de ação sobre imposto de renda retido na fonte, por pertencer a eles o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

II. A Justiça Estadual é competente para ação objetivando a isenção de imposto de renda de servidor estadual em atividade.

III. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/1988, com a redação da Lei 11.052/2004, afirmando que o benefício da isenção é também devido aos contribuintes em atividade, isto é, não se restringe aos inativos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse


 

(EMAGIS) Sobre o Procurador-Geral da República e o Vice-Procurador-Geral da República, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/MA – FCC – 2013) Em análise de caso concreto, a 3ª Defensoria Pública da Família do município de São Luís conclui que a competência para apresentar determinada demanda judicial é de uma das Defensorias Públicas de São José de Ribamar. Porém, a 1ª Defensoria Pública desse município também se viu incompetente, entendendo que cabe a uma das Defensorias da capital maranhense a propositura da medida judicial solicitada pelo assistido. Diante desse impasse, à luz da Lei Complementar 80/94, a solução desse conflito de atribuição compete


 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 46.2020

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir arrolados.

I. A expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.

II. A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

III. É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Por outro lado, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Segundo o STJ, a improbidade administrativa é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, pressupondo, pois, a presença de dolo na conduta do agente.

II. É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

III. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.

Estão corretos somente os itens:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, em relação aos militares, a parte final do §4º do artigo 125 da Constituição Federal determina que cabe “ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.

A propósito da interpretação do aludido dispositivo constitucional, tal como assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos direitos sociais voltados à proteção da mulher no mercado de trabalho, tendo presente o artigo 7º da Constituição Federal, o artigo 10 do ADCT e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir:

I. A revisão constitucional determinada pelo constituinte originário implementou-se no prazo de cinco anos, contados da promulgação da Constituição, operando-se por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral.

II. A CF/88 determinou a imediata redução dos vencimentos, da remuneração, das vantagens e dos adicionais, bem como dos proventos de aposentadoria que estivessem sendo percebidos em desacordo com a Constituição, ressalvados os casos de direito adquirido, por exemplo, em razão de coisa julgada.

III. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. A garantia de estabilidade, contudo, não se aplica aos cargos de confiança nem aos professores de nível superior, nos termos da lei.

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina da intervenção federal, assinale o item correto:

 

(TJ/AL – Juiz substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios jurídicos processuais, julgue os itens abaixo.

I. Não é permitido às partes a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que: a) limitem seus poderes de instrução ou de sanção à litigância ímproba; b) subtraiam do Estado/juiz o controle da legitimidade das partes ou do ingresso de amicus curiae; c) introduzam novas hipóteses de recorribilidade, de rescisória ou de sustentação oral não previstas em lei; d) estipulem o julgamento do conflito com base em lei diversa da nacional vigente; e e) estabeleçam prioridade de julgamento não prevista em lei.

II. Admite-se a convenção pré-processual oral.

III. São nulas, por ilicitude do objeto, as convenções processuais que violem as garantias constitucionais do processo, tais como as que: a) autorizem o uso de prova ilícita; b) limitem a publicidade do processo para além das hipóteses expressamente previstas em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação.

Estão corretos apenas os itens:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Conforme lição de Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior, existem, na doutrina, quatro posições referentes à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos interesses individuais homogêneos. Sobre as quatro posições doutrinárias mencionadas, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial na execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, em regra tem caráter relativo, não podendo ser conhecida de ofício.

II. Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência consolidada pelo STJ era no sentido de serem concorrentes os foros territoriais competentes para a execução fiscal, isto é, não gerava direito subjetivo do executado de ser demandado no foro de seu domicílio.

III. Para as execuções fiscais federais ajuizadas na vigência da regra de delegação da competência à Justiça Estadual do foro do domicílio do executado, tem-se delegação que fixa regra de competência territorial absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o nome como direito da personalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo.
Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre


 

(EMAGIS) A respeito da filiação por adoção e também sobre a denominada paternidade socioafetiva, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória


 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). Em sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de sócio

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crédito tributário e também do indébito tributário.

I. Ofende a coisa julgada o pleito de compensação com débitos tributários do contribuinte do crédito reconhecido em seu favor em decisão judicial transitada em julgado que condenou a Fazenda Pública a restituir-lhe o indébito tributário, já que esta última a única via executiva autorizada pelo provimento transitado em julgado.

II. A sentença declaratória de indébito tributário pode servir como título executivo para execução da quantia contra a Fazenda Pública devedora.

III. O depósito judicial da integralidade do crédito tributário para o fim de sua suspensão, embora faculdade do contribuinte, uma vez feito, torna-se indisponível ao depositante, vinculado que fica ao resultado da demanda judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do imposto de renda, inclusive sua relação com o pagamento de servidores públicos estaduais e municipais.

I. Tratando-se de ação que discuta a incidência de imposto de renda sobre o pagamento de remuneração feito a servidores estaduais ou municipais, os estados membros e municípios, conforme o caso, são partes legítimas para figurarem no polo de ação sobre imposto de renda retido na fonte, por pertencer a eles o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

II. A Justiça Estadual é competente para ação objetivando a isenção de imposto de renda de servidor estadual em atividade.

III. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/1988, com a redação da Lei 11.052/2004, afirmando que o benefício da isenção é também devido aos contribuintes em atividade, isto é, não se restringe aos inativos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da Administração Pública, entidades que com ela tenham relação e controle externo pelo Tribunal de Contas, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. Segundo entendimento sumulado do TST, convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

II. Entende o TST que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço.

III. O entendimento consolidado do STF é no sentido de que as entidades que compõem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema “S” estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal.

IV. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório, segundo entendimento consolidado do TST.

V. Segundo recente decisão do STF, é constitucional o dispositivo da Lei 9.469/98 que prevê que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.


 

(EMAGIS) Acerca da ação rescisória no processo do trabalho, analise os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, e responda:

I. A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado.

II. A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, não é considerado prova nova para efeito de ação rescisória.

III. O silêncio da parte vencedora a respeito de fatos contrários a ela é ato contrário aos deveres processuais de cooperação, lealdade e boa-fé, caracterizando dolo processual apto a ensejar o manejo de ação rescisória.

IV. O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória.

V. A petição inicial de ação rescisória que omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 ou o capitula erroneamente em um de seus incisos não é, só por este motivo, inepta, sendo lícito ao Tribunal emprestar a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia").

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse


 

(DPE/MA – FCC – 2013) Em análise de caso concreto, a 3ª Defensoria Pública da Família do município de São Luís conclui que a competência para apresentar determinada demanda judicial é de uma das Defensorias Públicas de São José de Ribamar. Porém, a 1ª Defensoria Pública desse município também se viu incompetente, entendendo que cabe a uma das Defensorias da capital maranhense a propositura da medida judicial solicitada pelo assistido. Diante desse impasse, à luz da Lei Complementar 80/94, a solução desse conflito de atribuição compete


 

(DPE/MG – FUNDEPES – 2019) Acerca do(s) posicionamento(s) do STF (ADPF 153/DF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil) sobre a Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia), quanto à sua extensão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Acerca dos princípios informativos do direito penal, assinale a opção incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre a ‘pena acessória’ (decorrente de sentença penal transitada em julgado) de perda do cargo ou função pública aplicada ao servidor público ou militar condenado, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Penal, trata-se de efeito não automático da condenação, devendo ser motivadamente declarado na sentença.

II. Tratando-se de policial militar, a condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.

III. Tratando-se de policial militar e de crime militar, a pena de perda da graduação, ainda que de forma fundamentada, não pode ser imposta pelo juízo de primeira instância, já que a competência é do tribunal competente (Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar), a ser exercida em procedimento próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 2º da Lei 12.850/2013 prevê o crime de organização criminosa, dispõe sobre a pena e trata da execução penal.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – 2019) Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esses dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre a legislação extravagante ao Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II. Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares.

III. O descumprimento de medida protetiva de urgência antes do acréscimo do art. 24-A à Lei Maria da Penha configurava o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

IV. Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

V. É materialmente atípica, pela aplicação do Princípio da Insignificância, a conduta de portar ou possuir ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública.

Está incorreto o que se afirma em:

 

(EMAGIS) A propósito da gravação ambiental clandestina – efetuada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro – como meio de produção de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, levando em consideração a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da remissão, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) “Fabiano percorreu as lojas, escolhendo o pano, regateando um tostão em côvado, receoso de ser enganado. Andava irresoluto, uma longa desconfiança dava-lhe gestos oblíquos. À tarde puxou o dinheiro, meio tentado, e logo se arrependeu, certo de que todos os caixeiros furtavam no preço e na medida: amarrou as notas na ponta do lenço, meteu-as na algibeira, dirigiu-se à bodega de Seu Inácio, onde guardara os picuás. Aí certificou-se novamente de que o querosene estava batizado e decidiu beber uma pinga, pois sentia calor. Seu Inácio trouxe a garrafa de aguardente. Fabiano virou o copo de um trago, cuspiu, limpou os beiços à manga, contraiu o rosto. Ia jurar que a cachaça tinha água. Por que seria que Seu Inácio botava água em tudo?” (Graciliano Ramos. Vidas Secas. 27ª edição. Livraria Martins Editora: São Paulo, 1970. p. 62).

Nas obrigações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, pelo defeito do produto, as sociedades:


 

Sentença Federal - Rodada 46.2020

Administração dos Portos do Estado X, devidamente qualificada nos autos, ingressou com ação pelo procedimento comum em face da União, objetivando seja declarado que está ao abrigo da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CRFB, em relação aos tributos de competência da União, ou seja, todos os impostos discriminados no art. 153 da CRFB, além da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), do PIS e da COFINS.

Alega, em síntese, que: a) foi criada com natureza de Autarquia Estadual e, assim, gozava da imunidade recíproca instituída pelo § 2º do artigo 150 da CRFB; b) porém, com a sua transformação em empresa pública, autorizada pela Lei Estadual nº XXXXX/2017, tal imunidade não foi mais reconhecida pelo Fisco Federal; c) a despeito dessa transformação, não houve alteração na sua condição de prestadora de serviço público, sendo certo também que os bens continuam sendo públicos e que sua atribuição continua sendo apenas a execução das atividades de autoridade portuária, relativamente aos portos do Estado X, na condição de delegatária do referido estado; d) à luz do artigo 21, inciso XII, alínea "f" da CRFB, editou-se a Lei YYYY/1996, regulamentada pelo Decreto XXXX/1997, com as alterações constantes do Decreto nº ZZZZZ/1997, que estabeleceu que a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, atribuiu ao Estado X a exploração dos portos situados no referido estado, nos termos do convênio de delegação nº 0020/2001; e) por ser empresa pública prestadora de serviço público, consistente na administração das instalações portuárias, na regulação das atividades do porto e no exercício de poder de polícia, cuja titularidade é da União e foi delegada ao Estado X, faz jus à imunidade tributária recíproca de que trata o artigo 150, inciso VI, "a", da CRFB; f) as empresas públicas que prestam serviços essencialmente públicos, em regime de monopólio, desfrutam do mesmo tratamento tributário dispensado ao próprio ente político, que, no caso, é a União. Assim, a cobrança de preço, tarifa ou taxa do usuário não tem o condão de afastar o seu direito à imunidade tributária recíproca, pois tal cobrança é destinada exclusivamente para a manutenção dos portos situados no Estado X; g) a imunidade tributária recíproca não pode ficar adstrita aos impostos incidentes sobre a renda, patrimônio e serviços, mas deve alcançar todos os impostos, a fim de dar efetividade ao princípio federativo, bem como, ainda, as seguintes contribuições sociais: CSLL, PIS e COFINS.

Deferiu-se o pedido de antecipação da tutela para autorizar a autora a depositar os tributos em tela em conta judicial vinculada a este processo.

A União apresentou contestação, oportunidade em que informou a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos tributários em razão do depósito dos valores em juízo. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, ao argumento de que a imunidade invocada não alcança as empresas públicas e as sociedades de economia mista, independentemente de suas atividades e regime jurídico. Afirmou que os serviços prestados pela parte autora não são serviços públicos e que suas atividades monopolizadas devem ser regidas pelo direito privado (civil, comercial e do trabalho), a fim de que seja evitada a concessão de benefícios e incentivos não estendidos aos particulares.

Disse que a demandante não se enquadra no artigo 150, §2º, da CRFB, pois sua atividade não se resume ao exercício de funções administrativas (fiscalização e controle), mas inclui a exploração de atividade econômica em um ambiente concorrencial, mediante o recebimento de tarifas e receitas, razão pela qual deve ser observado o disposto pelo §3º do artigo 150 da CRFB.

Sustentou que a imunidade recíproca não alcança a CSLL, o PIS e a COFINS, pois a previsão constitucional é expressa ao falar apenas de impostos, sendo que a própria Constituição trata da imunidade aplicável às contribuições sociais no § 7º de seu artigo 195.

Réplica às fls. 70/75.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 46.2020

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir arrolados.

I. A expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.

II. A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

III. É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Por outro lado, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Segundo o STJ, a improbidade administrativa é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, pressupondo, pois, a presença de dolo na conduta do agente.

II. É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

III. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.

Estão corretos somente os itens:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, em relação aos militares, a parte final do §4º do artigo 125 da Constituição Federal determina que cabe “ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.

A propósito da interpretação do aludido dispositivo constitucional, tal como assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos direitos sociais voltados à proteção da mulher no mercado de trabalho, tendo presente o artigo 7º da Constituição Federal, o artigo 10 do ADCT e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir:

I. A revisão constitucional determinada pelo constituinte originário implementou-se no prazo de cinco anos, contados da promulgação da Constituição, operando-se por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral.

II. A CF/88 determinou a imediata redução dos vencimentos, da remuneração, das vantagens e dos adicionais, bem como dos proventos de aposentadoria que estivessem sendo percebidos em desacordo com a Constituição, ressalvados os casos de direito adquirido, por exemplo, em razão de coisa julgada.

III. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. A garantia de estabilidade, contudo, não se aplica aos cargos de confiança nem aos professores de nível superior, nos termos da lei.

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina da intervenção federal, assinale o item correto:

 

(TJ/AL – Juiz substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios jurídicos processuais, julgue os itens abaixo.

I. Não é permitido às partes a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que: a) limitem seus poderes de instrução ou de sanção à litigância ímproba; b) subtraiam do Estado/juiz o controle da legitimidade das partes ou do ingresso de amicus curiae; c) introduzam novas hipóteses de recorribilidade, de rescisória ou de sustentação oral não previstas em lei; d) estipulem o julgamento do conflito com base em lei diversa da nacional vigente; e e) estabeleçam prioridade de julgamento não prevista em lei.

II. Admite-se a convenção pré-processual oral.

III. São nulas, por ilicitude do objeto, as convenções processuais que violem as garantias constitucionais do processo, tais como as que: a) autorizem o uso de prova ilícita; b) limitem a publicidade do processo para além das hipóteses expressamente previstas em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação.

Estão corretos apenas os itens:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Conforme lição de Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior, existem, na doutrina, quatro posições referentes à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos interesses individuais homogêneos. Sobre as quatro posições doutrinárias mencionadas, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial na execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, em regra tem caráter relativo, não podendo ser conhecida de ofício.

II. Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência consolidada pelo STJ era no sentido de serem concorrentes os foros territoriais competentes para a execução fiscal, isto é, não gerava direito subjetivo do executado de ser demandado no foro de seu domicílio.

III. Para as execuções fiscais federais ajuizadas na vigência da regra de delegação da competência à Justiça Estadual do foro do domicílio do executado, tem-se delegação que fixa regra de competência territorial absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o nome como direito da personalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo.
Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre


 

(EMAGIS) A respeito da filiação por adoção e também sobre a denominada paternidade socioafetiva, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória


 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). Em sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de sócio

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crédito tributário e também do indébito tributário.

I. Ofende a coisa julgada o pleito de compensação com débitos tributários do contribuinte do crédito reconhecido em seu favor em decisão judicial transitada em julgado que condenou a Fazenda Pública a restituir-lhe o indébito tributário, já que esta última a única via executiva autorizada pelo provimento transitado em julgado.

II. A sentença declaratória de indébito tributário pode servir como título executivo para execução da quantia contra a Fazenda Pública devedora.

III. O depósito judicial da integralidade do crédito tributário para o fim de sua suspensão, embora faculdade do contribuinte, uma vez feito, torna-se indisponível ao depositante, vinculado que fica ao resultado da demanda judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do imposto de renda, inclusive sua relação com o pagamento de servidores públicos estaduais e municipais.

I. Tratando-se de ação que discuta a incidência de imposto de renda sobre o pagamento de remuneração feito a servidores estaduais ou municipais, os estados membros e municípios, conforme o caso, são partes legítimas para figurarem no polo de ação sobre imposto de renda retido na fonte, por pertencer a eles o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

II. A Justiça Estadual é competente para ação objetivando a isenção de imposto de renda de servidor estadual em atividade.

III. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/1988, com a redação da Lei 11.052/2004, afirmando que o benefício da isenção é também devido aos contribuintes em atividade, isto é, não se restringe aos inativos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da Administração Pública, entidades que com ela tenham relação e controle externo pelo Tribunal de Contas, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. Segundo entendimento sumulado do TST, convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

II. Entende o TST que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço.

III. O entendimento consolidado do STF é no sentido de que as entidades que compõem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema “S” estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal.

IV. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório, segundo entendimento consolidado do TST.

V. Segundo recente decisão do STF, é constitucional o dispositivo da Lei 9.469/98 que prevê que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.


 

(EMAGIS) Acerca da ação rescisória no processo do trabalho, analise os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, e responda:

I. A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado.

II. A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, não é considerado prova nova para efeito de ação rescisória.

III. O silêncio da parte vencedora a respeito de fatos contrários a ela é ato contrário aos deveres processuais de cooperação, lealdade e boa-fé, caracterizando dolo processual apto a ensejar o manejo de ação rescisória.

IV. O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória.

V. A petição inicial de ação rescisória que omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 ou o capitula erroneamente em um de seus incisos não é, só por este motivo, inepta, sendo lícito ao Tribunal emprestar a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia").

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse


 

(EMAGIS) Sobre a ‘pena acessória’ (decorrente de sentença penal transitada em julgado) de perda do cargo ou função pública aplicada ao servidor público ou militar condenado, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Penal, trata-se de efeito não automático da condenação, devendo ser motivadamente declarado na sentença.

II. Tratando-se de policial militar, a condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.

III. Tratando-se de policial militar e de crime militar, a pena de perda da graduação, ainda que de forma fundamentada, não pode ser imposta pelo juízo de primeira instância, já que a competência é do tribunal competente (Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar), a ser exercida em procedimento próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 2º da Lei 12.850/2013 prevê o crime de organização criminosa, dispõe sobre a pena e trata da execução penal.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre a legislação extravagante ao Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II. Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares.

III. O descumprimento de medida protetiva de urgência antes do acréscimo do art. 24-A à Lei Maria da Penha configurava o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

IV. Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

V. É materialmente atípica, pela aplicação do Princípio da Insignificância, a conduta de portar ou possuir ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública.

Está incorreto o que se afirma em:

 

(EMAGIS) A propósito da gravação ambiental clandestina – efetuada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro – como meio de produção de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

Sentença Estadual - Rodada 46.2020

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do estado X em face de CLÁUDIO, prefeito do Município T, imputando a ele a prática dos fatos a seguir descritos:

No ano de 2011, mais precisamente, no período compreendido entre os meses de março a dezembro de 2011, o então prefeito, CLÁUDIO, utilizou valores retidos a título de contribuições previdenciárias dos servidores efetivos do Município T para fins de pagamento de dívidas do referido Município decorrentes de Convênios não adimplidos.

CLÁUDIO, que estava exercendo o cargo de prefeito por força de reeleição, não logrou êxito em obter a eleição do candidato que apoiou, razão pela qual grupo político rival assumiu a Prefeitura do Município no ano de 2013, identificando os desvios realizados.

Da auditoria realizada, verificou-se que CLÁUDIO, na condição de Prefeito do Município T, e com o objetivo de quitar dívidas do Município, deixou de repassar valores retidos a título de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais, utilizando a quantia para honrar outras dívidas do Município.

Assim, restou comprovado que os servidores tiveram os valores retidos de seus vencimentos, e que a postura adotada por CLÁUDIO importou em prejuízo ao erário no montante de R$ 2.165.484,78 (dois milhões, cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).

Os elementos de prova foram entregues ao representante do Ministério Público que propôs Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e esta Ação Penal.

A denúncia foi recebida em 03/11/2016.

Citado, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído. A defesa do acusado sustentou que o Juízo era absolutamente incompetente, uma vez que, eleito para o cargo de prefeito nas eleições de 2016, CLÁUDIO goza de foro por prerrogativa de função. Ainda, alegou a atipicidade da conduta, pois não houve apropriação do valor financeiro indicado, mas, apenas, emprego dos valores em finalidades de interesse do Município.

Na fase de decisão de absolvição sumária, o juízo manteve o recebimento da denúncia e designou audiência.

Na data designada, as testemunhas, servidores públicos municipais, foram ouvidas, relatando os fatos em consonância com o contido na denúncia.

CLÁUDIO, após ser advertido de seu direito constitucional ao silêncio, e de lhe ser oportunizada a entrevista prévia e reservada com seu advogado, foi interrogado, confirmando os fatos descritos na denúncia, destacando, contudo, que inexistiu prejuízo ao Município, uma vez que os valores foram empregados em finalidade pública.

Em alegações finais, o Ministério Público, sustentou que restou comprovada a materialidade, autoria e a responsabilidade penal do acusado, pugnando pela condenação de CLÁUDIO, nas penas cominadas ao tipo penal do artigo (informação propositadamente omitida no enunciado).

Em sede de alegações finais, a defesa de CLÁUDIO reiterou a tese de incompetência absoluta, em decorrência do foro por prerrogativa de função. No mérito, sustentou a atipicidade da conduta imputada.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

 

Objetivas DPF - Rodada 46.2020

(EMAGIS) Acerca dos princípios informativos do direito penal, assinale a opção incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre a ‘pena acessória’ (decorrente de sentença penal transitada em julgado) de perda do cargo ou função pública aplicada ao servidor público ou militar condenado, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Penal, trata-se de efeito não automático da condenação, devendo ser motivadamente declarado na sentença.

II. Tratando-se de policial militar, a condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.

III. Tratando-se de policial militar e de crime militar, a pena de perda da graduação, ainda que de forma fundamentada, não pode ser imposta pelo juízo de primeira instância, já que a competência é do tribunal competente (Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar), a ser exercida em procedimento próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 2º da Lei 12.850/2013 prevê o crime de organização criminosa, dispõe sobre a pena e trata da execução penal.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – 2019) Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esses dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) A propósito do crime de desobediência (CP, artigo 330), marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre a legislação extravagante ao Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II. Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares.

III. O descumprimento de medida protetiva de urgência antes do acréscimo do art. 24-A à Lei Maria da Penha configurava o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

IV. Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

V. É materialmente atípica, pela aplicação do Princípio da Insignificância, a conduta de portar ou possuir ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública.

Está incorreto o que se afirma em:

 

(EMAGIS) A propósito da gravação ambiental clandestina – efetuada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro – como meio de produção de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que


 

(EMAGIS) A respeito dos direitos sociais voltados à proteção da mulher no mercado de trabalho, tendo presente o artigo 7º da Constituição Federal, o artigo 10 do ADCT e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir:

I. A revisão constitucional determinada pelo constituinte originário implementou-se no prazo de cinco anos, contados da promulgação da Constituição, operando-se por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral.

II. A CF/88 determinou a imediata redução dos vencimentos, da remuneração, das vantagens e dos adicionais, bem como dos proventos de aposentadoria que estivessem sendo percebidos em desacordo com a Constituição, ressalvados os casos de direito adquirido, por exemplo, em razão de coisa julgada.

III. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. A garantia de estabilidade, contudo, não se aplica aos cargos de confiança nem aos professores de nível superior, nos termos da lei.

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina da intervenção federal, assinale o item correto:

 

(TJ/AL – Juiz substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir arrolados.

I. A expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.

II. A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

III. É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Por outro lado, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Segundo o STJ, a improbidade administrativa é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, pressupondo, pois, a presença de dolo na conduta do agente.

II. É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

III. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.

Estão corretos somente os itens:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, em relação aos militares, a parte final do §4º do artigo 125 da Constituição Federal determina que cabe “ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.

A propósito da interpretação do aludido dispositivo constitucional, tal como assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o nome como direito da personalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo.
Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre


 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória


 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). Em sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de sócio

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios jurídicos processuais, julgue os itens abaixo.

I. Não é permitido às partes a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que: a) limitem seus poderes de instrução ou de sanção à litigância ímproba; b) subtraiam do Estado/juiz o controle da legitimidade das partes ou do ingresso de amicus curiae; c) introduzam novas hipóteses de recorribilidade, de rescisória ou de sustentação oral não previstas em lei; d) estipulem o julgamento do conflito com base em lei diversa da nacional vigente; e e) estabeleçam prioridade de julgamento não prevista em lei.

II. Admite-se a convenção pré-processual oral.

III. São nulas, por ilicitude do objeto, as convenções processuais que violem as garantias constitucionais do processo, tais como as que: a) autorizem o uso de prova ilícita; b) limitem a publicidade do processo para além das hipóteses expressamente previstas em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação.

Estão corretos apenas os itens:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Conforme lição de Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior, existem, na doutrina, quatro posições referentes à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos interesses individuais homogêneos. Sobre as quatro posições doutrinárias mencionadas, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial na execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, em regra tem caráter relativo, não podendo ser conhecida de ofício.

II. Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência consolidada pelo STJ era no sentido de serem concorrentes os foros territoriais competentes para a execução fiscal, isto é, não gerava direito subjetivo do executado de ser demandado no foro de seu domicílio.

III. Para as execuções fiscais federais ajuizadas na vigência da regra de delegação da competência à Justiça Estadual do foro do domicílio do executado, tem-se delegação que fixa regra de competência territorial absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, celebrada no âmbito da Organização das Nações Unidas em 1979, e ratificada pelo Brasil (Decreto n° 4.377/2002), avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange a discriminação não apenas no campo trabalhista, mas também no político, econômico, social, cultural e civil ou qualquer outro campo.

II. Na esfera do emprego, impõe aos Estados assegurar à mulher o direito à proteção da saúde e à segurança nas condições de trabalho, inclusive a salvaguarda da função de reprodução.

III. Relativamente à nacionalidade, admite que, mediante previsão constitucional, o casamento com um estrangeiro ou a mudança de nacionalidade do marido modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/MG – FUNDEPES – 2019) Acerca do(s) posicionamento(s) do STF (ADPF 153/DF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil) sobre a Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia), quanto à sua extensão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Avalie as proposições abaixo articuladas e indique a alternativa correta, com base na Lei 8.213/91 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

I. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

II. Pedro, empregado da empresa Alfa S.A., estava em seu horário de almoço após ter cumprido metade da sua jornada de trabalho diária e, utilizando seu carro, deslocava-se para o restaurante “por quilo” onde habitualmente fazia sua refeição, quando abalroou-se com outro veículo, algo que ensejou fratura na sua perna e gerou consequente incapacidade laborativa temporária. É correto dizer, nesse caso, que há acidente de trabalho, para os efeitos legais.

III. Em se tratando de negativa do INSS na concessão de benefício por incapacidade fruto de acidente de trabalho sofrido por empregado de certa empresa, a competência para a respectiva ação previdenciária que busca questionar a legalidade dessa negativa não será nem da Justiça do Trabalho, nem da Justiça Federal, mas sim da Justiça Estadual.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A propósito da Administração Pública, entidades que com ela tenham relação e controle externo pelo Tribunal de Contas, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crédito tributário e também do indébito tributário.

I. Ofende a coisa julgada o pleito de compensação com débitos tributários do contribuinte do crédito reconhecido em seu favor em decisão judicial transitada em julgado que condenou a Fazenda Pública a restituir-lhe o indébito tributário, já que esta última a única via executiva autorizada pelo provimento transitado em julgado.

II. A sentença declaratória de indébito tributário pode servir como título executivo para execução da quantia contra a Fazenda Pública devedora.

III. O depósito judicial da integralidade do crédito tributário para o fim de sua suspensão, embora faculdade do contribuinte, uma vez feito, torna-se indisponível ao depositante, vinculado que fica ao resultado da demanda judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de tributos federais.

I. Para a comprovação de uma das enfermidades relacionadas no artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, em ordem a gerar isenção do imposto de renda, o STJ afirma ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial em juízo para o reconhecimento da moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas.

II. A inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97, que impunham a contribuição para o FUNRURAL incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, estendeu-se, segundo julgado recentemente concluído pelo STF, ao art. 25 da Lei nº 8.870/94, que dispõe sobre a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas jurídicas.

III. Foi declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97, que impunham a contribuição para o FUNRURAL incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, isso apenas para o período anterior à Lei 10.256/2001, que regularizou a exação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 46.2020

(EMAGIS) Sobre o nome como direito da personalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo.
Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre


 

(EMAGIS) A respeito da filiação por adoção e também sobre a denominada paternidade socioafetiva, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios jurídicos processuais, julgue os itens abaixo.

I. Não é permitido às partes a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que: a) limitem seus poderes de instrução ou de sanção à litigância ímproba; b) subtraiam do Estado/juiz o controle da legitimidade das partes ou do ingresso de amicus curiae; c) introduzam novas hipóteses de recorribilidade, de rescisória ou de sustentação oral não previstas em lei; d) estipulem o julgamento do conflito com base em lei diversa da nacional vigente; e e) estabeleçam prioridade de julgamento não prevista em lei.

II. Admite-se a convenção pré-processual oral.

III. São nulas, por ilicitude do objeto, as convenções processuais que violem as garantias constitucionais do processo, tais como as que: a) autorizem o uso de prova ilícita; b) limitem a publicidade do processo para além das hipóteses expressamente previstas em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação.

Estão corretos apenas os itens:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Conforme lição de Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior, existem, na doutrina, quatro posições referentes à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos interesses individuais homogêneos. Sobre as quatro posições doutrinárias mencionadas, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial na execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, em regra tem caráter relativo, não podendo ser conhecida de ofício.

II. Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência consolidada pelo STJ era no sentido de serem concorrentes os foros territoriais competentes para a execução fiscal, isto é, não gerava direito subjetivo do executado de ser demandado no foro de seu domicílio.

III. Para as execuções fiscais federais ajuizadas na vigência da regra de delegação da competência à Justiça Estadual do foro do domicílio do executado, tem-se delegação que fixa regra de competência territorial absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “Fabiano percorreu as lojas, escolhendo o pano, regateando um tostão em côvado, receoso de ser enganado. Andava irresoluto, uma longa desconfiança dava-lhe gestos oblíquos. À tarde puxou o dinheiro, meio tentado, e logo se arrependeu, certo de que todos os caixeiros furtavam no preço e na medida: amarrou as notas na ponta do lenço, meteu-as na algibeira, dirigiu-se à bodega de Seu Inácio, onde guardara os picuás. Aí certificou-se novamente de que o querosene estava batizado e decidiu beber uma pinga, pois sentia calor. Seu Inácio trouxe a garrafa de aguardente. Fabiano virou o copo de um trago, cuspiu, limpou os beiços à manga, contraiu o rosto. Ia jurar que a cachaça tinha água. Por que seria que Seu Inácio botava água em tudo?” (Graciliano Ramos. Vidas Secas. 27ª edição. Livraria Martins Editora: São Paulo, 1970. p. 62).

Nas obrigações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, pelo defeito do produto, as sociedades:


 

(EMAGIS) A respeito da remissão, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Acerca dos princípios informativos do direito penal, assinale a opção incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre a ‘pena acessória’ (decorrente de sentença penal transitada em julgado) de perda do cargo ou função pública aplicada ao servidor público ou militar condenado, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Penal, trata-se de efeito não automático da condenação, devendo ser motivadamente declarado na sentença.

II. Tratando-se de policial militar, a condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.

III. Tratando-se de policial militar e de crime militar, a pena de perda da graduação, ainda que de forma fundamentada, não pode ser imposta pelo juízo de primeira instância, já que a competência é do tribunal competente (Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar), a ser exercida em procedimento próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 2º da Lei 12.850/2013 prevê o crime de organização criminosa, dispõe sobre a pena e trata da execução penal.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – 2019) Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esses dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre a legislação extravagante ao Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II. Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares.

III. O descumprimento de medida protetiva de urgência antes do acréscimo do art. 24-A à Lei Maria da Penha configurava o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

IV. Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

V. É materialmente atípica, pela aplicação do Princípio da Insignificância, a conduta de portar ou possuir ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública.

Está incorreto o que se afirma em:

 

(EMAGIS) A propósito da gravação ambiental clandestina – efetuada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro – como meio de produção de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que


 

(EMAGIS) A respeito dos direitos sociais voltados à proteção da mulher no mercado de trabalho, tendo presente o artigo 7º da Constituição Federal, o artigo 10 do ADCT e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir:

I. A revisão constitucional determinada pelo constituinte originário implementou-se no prazo de cinco anos, contados da promulgação da Constituição, operando-se por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral.

II. A CF/88 determinou a imediata redução dos vencimentos, da remuneração, das vantagens e dos adicionais, bem como dos proventos de aposentadoria que estivessem sendo percebidos em desacordo com a Constituição, ressalvados os casos de direito adquirido, por exemplo, em razão de coisa julgada.

III. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. A garantia de estabilidade, contudo, não se aplica aos cargos de confiança nem aos professores de nível superior, nos termos da lei.

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina da intervenção federal, assinale o item correto:

 

(TJ/AL – Juiz substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,

 

(TJ/MT – JUIZ DE DIREITO – 2018) As eleições para Presidente da República, para Governadores e para Prefeitos de municípios com mais de 200 mil eleitores obedecerão:


 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória


 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). Em sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de sócio

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crédito tributário e também do indébito tributário.

I. Ofende a coisa julgada o pleito de compensação com débitos tributários do contribuinte do crédito reconhecido em seu favor em decisão judicial transitada em julgado que condenou a Fazenda Pública a restituir-lhe o indébito tributário, já que esta última a única via executiva autorizada pelo provimento transitado em julgado.

II. A sentença declaratória de indébito tributário pode servir como título executivo para execução da quantia contra a Fazenda Pública devedora.

III. O depósito judicial da integralidade do crédito tributário para o fim de sua suspensão, embora faculdade do contribuinte, uma vez feito, torna-se indisponível ao depositante, vinculado que fica ao resultado da demanda judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do imposto de renda, inclusive sua relação com o pagamento de servidores públicos estaduais e municipais.

I. Tratando-se de ação que discuta a incidência de imposto de renda sobre o pagamento de remuneração feito a servidores estaduais ou municipais, os estados membros e municípios, conforme o caso, são partes legítimas para figurarem no polo de ação sobre imposto de renda retido na fonte, por pertencer a eles o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

II. A Justiça Estadual é competente para ação objetivando a isenção de imposto de renda de servidor estadual em atividade.

III. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/1988, com a redação da Lei 11.052/2004, afirmando que o benefício da isenção é também devido aos contribuintes em atividade, isto é, não se restringe aos inativos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse


 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir arrolados.

I. A expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.

II. A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

III. É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Por outro lado, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Segundo o STJ, a improbidade administrativa é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, pressupondo, pois, a presença de dolo na conduta do agente.

II. É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

III. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.

Estão corretos somente os itens:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, em relação aos militares, a parte final do §4º do artigo 125 da Constituição Federal determina que cabe “ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.

A propósito da interpretação do aludido dispositivo constitucional, tal como assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Procurador-Geral da República e o Vice-Procurador-Geral da República, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, levando em consideração a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa INCORRETA:

 

(DPE/MG – FUNDEPES – 2019) Acerca do(s) posicionamento(s) do STF (ADPF 153/DF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil) sobre a Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia), quanto à sua extensão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, assinale a alternativa correta.


 

PGE/PGM - Rodada 46.2020

(PGM São Bernardo do Campo/SP - VUNESP – 2018) - O Município Glorioso lançou, em 21 de dezembro de 2009, e ajuizou, em 22 de fevereiro de2010,execução fiscal em face da Empresa XYZ Ltda (“Empresa”), com o propósito de receber IPTU relativo ao exercício financeiro 2004. O crédito foi igualmente objeto de protesto junto ao serviço notarial.

A Empresa foi citada, em 21 de março de 2015, por edital, após tentativas de realização do ato por oficial de justiça junto ao endereço da empresa registrado no Cadastro Municipal de Contribuintes, na Receita Federal do Brasil e na Junta Comercial do Estado Fogo, bem como foi determinado o prosseguimento da execução em face dos sócios administradores, em atendimento a pedido da Municipalidade.

Após tais eventos, a Empresa compareceu ao processo, ofereceu garantia idônea e opôs embargos à execução, sustentando a ocorrência de decadência para a constituição do crédito, uma vez que transcorreu cinco anos entre o fato gerador e a constituição do crédito. Arguiu do mesmo modo a prescrição, ante o transcurso de cinco anos entre o ajuizamento da execução fiscal e a sua citação.

Suscitou, ainda, que a realização do protesto da dívida não é legítimo, uma vez que o sistema jurídico dispõe do instrumento jurídico adequado para viabilizar a cobrança da dívida ativa, qual seja, a execução fiscal. A realização de atos de cobrança extrajudicial se mostra excessivamente onerosa ao devedor, em especial quando implica em restrição de acesso ao crédito junto ao mercado financeiro por parte da Empresa.

Defendeu a impossibilidade de responsabilização dos sócios diretores, uma vez que não foram inseridos formalmente como devedores na certidão da dívida ativa, bem como não ter sido provada a ocorrência de irregularidade apta a autorizar o redirecionamento da execução.

No mérito, sustentou que a ação deve ser julgada improcedente, pois o imóvel objeto da cobrança foi tombado pelo Estado em 2007, o que torna a sua exploração econômica inviável. Informa que em razão do tombamento, ajuizou contra o Estado ação de desapropriação indireta com o objetivo de transferir a propriedade do bem para o Estado, bem como ser indenizado pelos danos materiais experimentados.

Consta dos documentos juntados pela defesa que a sentença reconheceu a procedência do pedido da Empresa, condenando o Estado à indenização pela perda da propriedade, deixando de fixar juros compensatórios por ter a autora permanecido na posse do bem. O Estado interpôs recurso de apelação ainda não julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado Fogo e o cumprimento da sentença no caso se encontra condicionada ao trânsito em julgado do processo.

O Magistrado abriu vista para o Município se manifestar sobre os embargos.

Na condição de Procurador do Município, apresente a peça processual adequada. Não crie fatos novos e dispense a produção de relatório.

 

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